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Processo nº 1002574-04.2025.4.01.3309

ID: 337359488

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002574-04.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERCILIA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAILANE LAUTON RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002574-04.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002574-04.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERCILIA RIBEIRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAILANE LAUTON RIBEIRO - SP435697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por ERCILIA RIBEIRO OLIVEIRA contra o INSS na qual requer benefício de prestação continuada, a partir da DER (29/12/2024). O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o(a) idoso(a) exige a idade mínima de 65 anos, e que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º). Além disso, não é permitido acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ (Tema 640) e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. Quanto o requisito etário (65 anos-id.2176794832), este está preenchido, assim como o requisito socioeconômico. Explico. O laudo social (Num.2185145618) evidencia que o autor (com 65 anos) reside com o esposo (idoso com 73 anos) e sobrevivem com o valor da aposentadoria por idade percebida por este no valor de um salário mínimo, com desconto de empréstimo. Ainda, acrescentou a perita social que a família vive em estado de miserabilidade, o que foi corroborado pelas descrições do laudo e fotografias anexadas. Por pertinente, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte apelante sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Hipossuficiência econômica comprovada mediante estudo socioeconômico que evidenciou renda familiar incompatível com as despesas, ainda que existente benefício previdenciário mínimo percebido por cônjuge idoso. 8. Inteligência do §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, incluído pela Lei n. 13.982/2020, que determina a não inclusão de benefício de até um salário-mínimo recebido por idoso no cálculo da renda per capita familiar. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e socioeconômico, é devido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1008483-36.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovada a condição de idosa e a vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER (29/12/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 29/12/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$9.549,09. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB 29/12/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$9.549,09

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Processo nº 1002421-68.2025.4.01.3309

ID: 337360197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-68.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDERICO SANTANA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002421-68.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002421-68.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDERICO SANTANA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por VALDERICO SANTANA DA ROCHA contra o INSS na qual requer benefício de prestação continuada, a partir da DER. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o(a) idoso(a) exige a idade mínima de 65 anos, e que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º). Além disso, não é permitido acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ (Tema 640) e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. Quanto o requisito etário (65 anos-id.2176096472), este está preenchido, assim como o requisito socioeconômico. Explico. O laudo social (Num.2185172031) evidencia que o autor (com 66 anos) reside com a sua companheira e sobrevivem com o valor da aposentadoria por idade percebida por esta de um salário mínimo. Ainda, acrescentou a perita social que a família vivencia um estado de miserabilidade, o que foi confirmado pela descrição do laudo e fotografias apresentadas. Por pertinente, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte apelante sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Hipossuficiência econômica comprovada mediante estudo socioeconômico que evidenciou renda familiar incompatível com as despesas, ainda que existente benefício previdenciário mínimo percebido por cônjuge idoso. 8. Inteligência do §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, incluído pela Lei n. 13.982/2020, que determina a não inclusão de benefício de até um salário-mínimo recebido por idoso no cálculo da renda per capita familiar. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e socioeconômico, é devido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1008483-36.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovada a condição de idoso e a vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER (19/12/2023). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 19/12/2023 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$29.027,24. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi-BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB 19/12/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 29.027,24

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Processo nº 1000656-62.2025.4.01.3309

ID: 337358417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000656-62.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000656-62.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA SILVA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por ANTONIA DA SILVA QUEIROZ contra o INSS na qual requer benefício de prestação continuada, a partir da DER (25/06/2024). O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o(a) idoso(a) exige a idade mínima de 65 anos, e que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º). Além disso, não é permitido acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ (Tema 640) e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. Quanto o requisito etário (65 anos-id.2168278234), este está preenchido, assim como o requisito socioeconômico. Explico. O laudo social (Num.2179882509) evidencia que a parte autora (com 66 anos) reside com o esposo e sobrevivem com o valor da aposentadoria por idade de um salário mínimo percebida por este. Informou que a residência está localizada em zona rural, em imóvel cedido, guarnecido por poucos e simples móveis, tendo evidenciado um estado de miserabilidade do(a) requerente. Além disso, observo que o INSS trouxe informações acerca da constituição de quadro societário (id2188329429), sem comprovar qualquer relação delas com a parte requerente, razão pela qual entendo que não se desincumbiu o réu de descontituir o direito pretendido pela autora, que apresentou documentos em id. 2191716085 favoráveis ao seu pleito. Por pertinente, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte apelante sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Hipossuficiência econômica comprovada mediante estudo socioeconômico que evidenciou renda familiar incompatível com as despesas, ainda que existente benefício previdenciário mínimo percebido por cônjuge idoso. 8. Inteligência do §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, incluído pela Lei n. 13.982/2020, que determina a não inclusão de benefício de até um salário-mínimo recebido por idoso no cálculo da renda per capita familiar. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e socioeconômico, é devido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1008483-36.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovada a condição de idosa e a vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER (25/06/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 25/06/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$19.027,81. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB 25/06/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$19.027,81 Guanambi-BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003193-31.2025.4.01.3309

ID: 337354247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003193-31.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO XAVIER PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TED MACEDO ROCHA

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DANIEL DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003193-31.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003193-31.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLITO XAVIER PINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DA SILVA PRADO - BA52767 e TED MACEDO ROCHA - BA48760 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação proposta por CARLITO XAVIER PINHO contra o INSS na qual requer benefício de prestação continuada, a partir da DER (20/12/2024). O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, CRFB e disciplinado nos artigos 20 e 21-A da lei 8743/93 e caracteriza-se como um benefício assistencial, ou seja, que independe de contribuição para a seguridade social. O BPC-LOAS para o(a) idoso(a) exige a idade mínima de 65 anos, e que a pessoa não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º). Além disso, não é permitido acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ (Tema 640) e REsp 1.112.557/MG-STJ. Estabelecidas tais premissas, no caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para fins de concessão do benefício. Quanto o requisito etário (65 anos-id.2179287689), este está preenchido, assim como o requisito socioeconômico. Explico. O laudo social (Num.2184916423) evidencia que o autor (com 68 anos) reside com a sua companheira e um neto (com 15 anos, estudante) e sobrevivem com o valor do Bolsa Família de R$ 320,00 e aposentadoria por idade percebida pela companheira Silene Araújo da Trindade. Informou que "o salario de sua companheira é descontado o valor de R$ 800,00( oitocentos reais) mensais e a mesma recebe o valor de, apenas, R$ 718,00( setecentos e dezoito reais) mensalmente", que o imóvel onde reside a parte requerente é alugado no valor mensal de R$ 300,00, e construído de alvenaria (bloco), paredes rebocadas( parte delas), em péssimas estado de conservação , piso de cerâmica, cobertura com telha de cerâmica, sem forro, em péssimas condições de uso e higiene. Ainda, acrescentou a perita social que o autor perdeu totalmente a sua visão do olho direito, além de sofrer com fortes dores na lombar, tendo evidenciado um estado de miserabilidade do(a) requerente. Por pertinente, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou demonstrado o requisito vulnerabilidade social. A parte apelante sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir o sustento do casal idoso. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Hipossuficiência econômica comprovada mediante estudo socioeconômico que evidenciou renda familiar incompatível com as despesas, ainda que existente benefício previdenciário mínimo percebido por cônjuge idoso. 8. Inteligência do §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/93, incluído pela Lei n. 13.982/2020, que determina a não inclusão de benefício de até um salário-mínimo recebido por idoso no cálculo da renda per capita familiar. 9. Demonstrado o preenchimento dos requisitos etário e socioeconômico, é devido o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. 10. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). 12. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da parte autora provida. (AC 1008483-36.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovada a condição de idoso e a vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER (20/12/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao idoso em favor da parte autora, com DIB em 20/12/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$10.003,14. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO DIB 20/12/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 10.003,14 Guanambi-BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0046826-76.2025.8.17.2001

ID: 339426608

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0046826-76.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PIRES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CLAUDIO PIRES DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046826-76.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PIRES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: GILMAR MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210771646, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação monitória através da qual pretende o Autor o pagamento de soma em dinheiro, representada em prova escrita sem eficácia de título executivo, in casu, contrato de honorários advocatícios. Requer o Autor, na inicial, a dispensa do adiantamento das custas processuais, por se tratar de cobrança de honorários advocatícios, com fulcro na redação nova conferida ao artigo 82, § 3º, do CPC pela Lei nº 15.109/2025. Decido. Analisando os autos, entendo, a um primeiro olhar, que o procedimento requerido pelo Autor – ação monitória – encontra-se inadequado ao pedido formulado na petição inicial. Isso porque, em leitura do contrato de honorários (ID 206165493), percebe-se que a multa ali estipulada apenas era aplicável na hipótese de desistência ou falta injustificada à audiência, circunstâncias que não se verificaram no processo trabalhista, uma vez que o mandante compareceu a ambas as audiências e renunciou ao direito em que se fundava a ação. Nos casos em que existe contrato de honorários, mas a relação entre advogado e parte é extinta prematuramente, a jurisprudência pátria vem entendendo que a discussão acerca dos honorários deve dar-se por meio de ação de arbitramento, porque o valor cobrado não é certo e determinado. Nesse sentido, mutatis mutandis: “Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários. Ação monitória. Sentença de procedência . Autor/embargado que cobrou o valor de R$78.129,00 por ter patrocinado a ação de nunciação de obra nova, movida como advogado do ora réu. Relatório de serviços juntado aos autos que, embora contenha a previsão de honorários contratuais de 20%, por não indicar a base de cálculo de incidência desse percentual, não contém valor certo e nem apurável por simples cálculo o montante dessa verba, não servindo, portanto, para legitimar sua cobrança na via monitória. Necessidade do ajuizamento de ação de arbitramento . Não cabimento de ação monitoria. Embargos monitórios julgados procedentes para extinguir a presente ação por falta de interesse de agir porque inadequada esta ação. Recurso do embargante provido, desprovido o do autor embargado”. (TJ-SP - AC: 10084834820198260127 SP 1008483-48 .2019.8.26.0127, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 28/07/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) (grifei) “Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – ROMPIMENTO PREMATURO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – VALOR ILÍQUIDO – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Havendo a revogação do mandato no curso da ação para a qual a parte autora foi nomeada como procurador, mister o arbitramento de honorários, sendo para este fim, inadequada a propositura de ação monitória. II - Não cabe, na discussão da via estreita da ação monitória, discutir o mérito do rompimento contratual havido entre as partes, apesar de existir valor fixado no instrumento escrutinado, uma vez ser necessário apurar a extensão dos trabalhos realizados e proporção alcançada da obrigação pecuniária avençada . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10440903820218110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) (grifei) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU REVEL . AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MONITÓRIA . FORMALIDADE DISPENSADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HONORÁRIOS . PARTILHA COMO BASE DE CÁLCULO. RECONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA ESCRITA E LÍQUIDA . INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE . DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se trata das hipóteses de necessária nomeação de curador especial, se a ré não foi citada por edital ou por hora certa, pois localizada e pessoalmente citada, caberia a essa nomear patrono para defesa de seus interesses, não havendo imposição legal de atuação do curador especial . 2. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou de observância do conjunto probatório dos autos, visto que se trata de sentença de conversão de mandado monitório em título executivo que, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, independentemente de qualquer formalidade, constituiu o referido título ante a ausência de pagamento e da apresentação de embargos. 3 . Tratando-se de ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios com pagamento vinculado à partilha destinada à ré, a extinção sem mérito do processo de divórcio implica a ausência de implementação da base de cálculo prevista contratualmente, ante a ausência de partilha, e na interrupção do serviço antes do termo final ajustado. Assim, o contrato que embasa a presente ação não configura instrumento hábil a comprovar o débito líquido e certo. 4. A ação monitória configura meio inadequado para a cobrança dos honorários devidos pela ré, pois se faz necessária a apuração dos exatos valores devidos, procedimento inviável no rito monitório, devendo o valor dos honorários ser apurado por meio de ação autônoma de arbitramento, conforme previsão do art . 22 da Lei nº 8.906/1994. 5. Inexistente prova escrita, certa e líquida do valor perquirido, resta evidenciada a inadequação da via eleita pela ação monitória, que carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, devendo ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art . 485, inciso IV, do CPC 6. Para a fixação de honorários sucumbenciais, diante das circunstâncias do caso, necessário realizar o devido distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1.076/STJ, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, uma vez que o montante de verba honorária estabelecido naqueles termos afigurar-se-ia desproporcional ao trabalho demandado dos causídicos, razão pela qual deve ser fixado pelo critério de equidade. 7 . Apelação da ré conhecida e provida. 8. Apelação do autor prejudicada”. (TJ-DF 0719855-85 .2019.8.07.0001 1809302, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/02/2024) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PLEITEADOS REFERENTES À 25% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO . CLÁUSULA AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE DEMONSTRAR QUE TERIA PARTICIPADO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EM QUE SE OBTEVE O PROVEITO ECONÔMICO . NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL MESMO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO E REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO CLIENTE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“( ...) Releva-se inadequada a propositura de ação monitória para cobrança de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que houve revogação da procuração firmada aos advogados autores no curso da ação originária, eis que se faz necessário o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, não havendo ainda quantia certa a ser cobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21 .010198-6/003, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023)” (TJ-PR 00077526720218160001 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 04/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ademais, percebo que o Autor deixou de trazer aos autos cópia da petição inicial efetivamente protocolada no processo trabalhista, bem assim documentos comprobatórios de que o valor da causa atribuído na petição inicial não foi modificado pelo juízo trabalhista, elementos essenciais à demonstração do montante cobrado. No que concerne ao pedido de dispensa do pagamento de custas, é ele fundamentado na nova redação conferida ao artigo 82, § 3º, do CPC pela Lei nº 15.109/2025, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Tal inovação legislativa introduziu, no sistema jurídico processual pátrio, uma hipótese inédita de isenção de custas, a partir de critérios de natureza subjetiva (em razão da qualidade da parte Autora - advogado) e material (em razão do objeto da demanda, a cobrança dos honorários advocatícios). Entretanto, entendo que a referida norma padece de vício de inconstitucionalidade material, por injustificada violação ao princípio da isonomia, insculpido no caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que preceitua que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". O princípio da isonomia, em sua dupla dimensão – formal e material –, impõe ao legislador e ao aplicador do direito o dever de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Qualquer tratamento díspar, para que se revista de legitimidade constitucional, deve estar fundamentado em um critério de diferenciação razoável, proporcional e que vise a atender a um fim constitucionalmente válido. No caso em tela, entendo que a alteração legislativa em questão cria um privilégio para uma categoria profissional específica – a dos advogados – em detrimento de todos os demais cidadãos e, em especial, outros profissionais liberais (médicos, engenheiros, contadores, arquitetos, etc.) que, para cobrarem judicialmente por seus serviços, veem-se compelidos a arcar com o ônus das custas processuais. Registro que, atualmente, até mesmo a ação de alimentos -- que possui natureza eminentemente alimentar e visa à proteção da dignidade da pessoa humana -- exige o pagamento de custas processuais por aqueles que não forem beneficiários da gratuidade judiciária. Não se vislumbra, com a devida vênia aos legisladores, qualquer fator de discrimen que justifique tal benesse. A natureza do crédito perseguido pelo advogado – honorários advocatícios – embora possua caráter alimentar, não difere, em sua essência patrimonial e privada, do crédito perseguido por outros profissionais que também dependem de sua remuneração para seu sustento. As custas judiciais, por sua vez, possuem natureza de taxa, representando a contraprestação pelo serviço público de jurisdição prestado pelo Estado. A isenção concedida a uma classe específica para a defesa de um interesse particular e patrimonial, sem um fundamento razoável, implica transferir o custo da máquina judiciária para os demais litigantes e, em última análise, para toda a sociedade, o que atenta não apenas contra a isonomia, mas também contra a moralidade e a razoabilidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, caput, CF/88). Nesse diapasão, cumpre a este Juízo, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, afastar a aplicação da norma que se afigura incompatível com a Carta Magna, ainda que a decisão produza efeitos apenas inter partes. Assim, com fundamento no art. 5º, caput, da Constituição Federal, declaro a inconstitucionalidade incidental da nova redação do §3º do artigo 82 do CPC, conferida pela Lei nº 15.109/2025 e, por conseguinte, indefiro o pedido de isenção de custas formulado pela parte autora. No mais, considerando que: 1. constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei; 2. este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 e 99 do CPC – notadamente em ações similares à presente – que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário; 3. a jurisprudência tem entendido que é facultado ao magistrado perquirir a real situação econômica do Autor quando, a despeito do pedido de gratuidade, houver nos autos elementos que ponham em dúvida a veracidade da afirmação; e, 4. o fato de o Autor ser advogado e a situação narrada nos autos são fatores sugestivos, a princípio, de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais; DETERMINO a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. em atenção aos artigos 10 e 485, inciso VI, do CPC, manifestar-se acerca da inadequação do procedimento monitório aos pedidos formulados neste feito, e, querendo, adequar a petição inicial ao rito da ação de arbitramento de honorários advocatícios; 2. efetuar o pagamento das custas processuais iniciais; 3. trazer aos autos cópia da petição inicial efetivamente protocolada no processo trabalhista, bem assim documentos comprobatórios de que o valor da causa atribuído na petição inicial não foi modificado pelo juízo de origem (artigo 373, inciso I, do CPC). Proceda a Diretoria Cível, ainda, à adequação do assunto processual, alterando-o para “Prestação de Serviços” (9596). Intime-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 30 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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