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Processo nº 5001463-71.2023.4.03.6140

ID: 261301095

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001463-71.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SILVA FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JESUINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001463-71.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001463-71.2023.4.03.6140 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA FUZARO - SP438278-A, ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001463-71.2023.4.03.6140 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA FUZARO - SP438278-A, ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001463-71.2023.4.03.6140 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ORLANDO BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA FUZARO - SP438278-A, ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu(ua) companheiro(a), ocorrido em 28/2/2017. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada improcedente. Recorre a parte autora, alegando fazer jus ao benefício postulado, pois comprovado que “viveu com sua companheira por 21 (vinte e um anos) anos consecutivos e ininterruptos, que tiveram 2 (dois) filhos e inclusive a esposa estava grávida quando veio a óbito”. É o relatório. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso da parte autora comporta acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 197.246.980-8, em 27/2/2020, a concessão de pensão por morte, indeferida pelo motivo "falta de comprovação da qualidade de dependente" (id 295762838 – p. 29). Ocorrência do evento morte ELIANE MARCILIO CLAUDINO faleceu em 28/2/2017 (id 295764027). Qualidade de segurado da pessoa falecida A pessoa falecida tinha a qualidade de segurado, pois estava em período de graça, em razão do último vínculo, como segurada empregada, ter encerrado em 29/6/2016 (id 295762838 – p. 19). Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Reputa-se companheiro aquele que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado, de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723, caput, do Código Civil, esclarecem que "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família". Encontra-se superada a Súmula 63/TNU, que previa que "a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde do início de prova material". Nesse sentido, o art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Medida Provisória n. 871, publicada em 18/1/2019 e convertida com certas alterações na Lei n. 13.846/2019, prevê expressamente a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Decreto n. 3.048/1999. Ressalte-se que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros documentos. Todavia, tendo em vista que os requisitos do benefício são aferidos na data do infortúnio ocorrido com o segurado (tempus regit actum reconhecido na Súmula 340/STJ) e que o fato ocorreu antes de 18/1/2019, não se exige início de prova material contemporâneo. O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o companheiro (união estável) está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de companheiros, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sendo tal presunção absoluta (Tema 226/TNU). a) Provas Apresentadas No caso, a parte autora alega que convivia com o segurado instituidor durante 21 anos, até o óbito. Para a prova da união estável, apresentou os seguintes documentos no processo administrativo: Certidão de Nascimento de IRIS CLAUDINO DA SILVA, filha do casal, com assento lavrado no dia 7/1/1999 (id 295762838 – p. 5). Dados cadastrais de Eliane Claudino, em que consta como endereço principal Rua Amaro Branco da Silva, 519, casa 1, em Mauá, data da atualização 27/4/2017, posterior ao óbito (id 295762838 – p. 18) Em juízo, a parte autora apresentou o seguinte início de prova material: Certidão de Casamento de YGOR CLAUDINO DA SILVA, filho do casal, nascido aos 31/1/1997 (id 295764047); Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da instituidora, onde consta que ela residia na Amaro Branco da Silva, 519, Casa 1, Jardim Mauá, Mauá/SP, emitido em 16/12/2013 (id 295764031); Solicitação de Emprego assinada pela autora em 7/10/2014, onde ela declara que o autor era seu cônjuge, com residência na Amaro Branco da Silva, 519, Jardim Mauá, Mauá/SP (id 295764035); Certidão de Óbito da instituidora, declarado pelo autor, onde consta que ela residia na Rua Amaro Branco da Silva, 519, Jardim Mauá, Mauá/SP, ocorrido em 28/2/2017 (id 295764027); Não podem ser consideradas como início de prova material as declarações de terceiros, pois não se enquadram no conceito de início de prova material contemporâneo. Também não se admitem como início de prova material as fotografias apresentadas, pois não estão datadas e tampouco comprovam a alegada convivência marital. Além disso, não há falar em oponibilidade ao INSS da coisa julgada formada no ProceComCiv 1008484-10.2023.8.26.0348 da 1ª Vara da Família e Sucessões de Mauá/SP, em que houve reconhecimento da união estável (id 295764609), pois decorrente do reconhecimento da procedência do pedido feita pelos filhos do casal, sem regular instrução. Em juízo, a testemunha SANDRA SOUSA, residente na Rua Amaro Branco Silva, 527, declarou que conhecia a falecida desde a primeira gestação; ela sempre morou com o autor; sempre encontrava o casal, pois eram vizinhos; conheceu quando seu filho, que atualmente tem 32 anos, tinha 3 anos. Disse que o casal morava em uma comunidade, na Viela Amaro Branco; que lá chega correspondência; a falecida trabalhava como auxiliar de limpeza; que estava viajando quando ficou sabendo que ela faleceu, durante gestação; viu a falecida pela última vez alguns dias antes de viajar; o falecimento ocorreu após 2 ou 3 meses de gestação. O informante ALMIRO ALVES, residente na Rua Amaro Branco da Silva, 519, disse que conhece o autor há 40 anos, disse que o casal morava juntos; que tiveram dois filhos; que ela ficou hospitalizada antes do falecimento; que o autor foi ao enterro. Disse que o casal morava na Rua Amaro Branco Silva, na parte de cima do sobrado em que o depoente mora no térreo; que a correspondência é entregue normalmente no endereço; que ela estava grávida quando faleceu; que ela descobriu a gravidez alguns dias antes de falecer; que a visitou no hospital, a qual estava acompanhada do autor; que sempre encontrava o casal junto em casa e no mercado; que o casal teve dois filhos, os quais são adultos. b) Análise do Conjunto Probatório Apesar de a testemunha e de o informante terem afirmado que o autor e a falecida eram um casal e que moravam na Rua Amaro Branco da Silva, não foi apresentado início de prova material para comprovação da convivência more uxorio em período superior a dois anos antes do óbito e sem solução de continuidade. É certo que o autor figurou como declarante por ocasião da lavratura do assento de óbito, tendo constado que mantinham união estável e que a autora morava na Rua Amaro Branco da Silva, 519. As certidões de nascimento dos filhos do casal datam de período remoto, de 1997 e 1998, assim como a “Solicitação de Emprego” data de 7/10/2014. Também chama a atenção do juízo o fato de o segurado não ter apresentado qualquer comprovante da residência comum do casal, apesar de, conforme depoimentos prestados em juízo, a localidade ser atendida pelo serviço postal. Dessa forma, tenho por não comprovada a existência de união estável, razão pela qual o pedido é improcedente”. Ao contrário do que entendeu o juiz sentenciante, tenho que a prova documental produzida nos autos, acima descrita é suficiente para caracterizar o início de prova material relativo a existência de união por prazo superior a 2 anos. Ademais, esse início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, a qual apresentou sólida narrativa sobre a existência da união. Nesses termos, entendo que a parte autora logrou para comprovar a união estável com a segurada falecida por mais de 2 anos antes do óbito, ocorrido em 17/02/2017 (id 301199801). Observada a fundamentação acima exposta, a data de início do benefício é a DER, em 27/02/2020, visto que decorrido o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8213/91. Ainda conforme fundamento acima exarado, o benefício é vitalício, tendo que vista que a parte autora (DN 05/08/1969) tinha mais de 44 anos na data do óbito. Por fim, a renda mensal do benefício deve observar o disposto art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o réu: à obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 27/02/2020, DCB vitalícia; ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta decisão, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora, observado o Manual de Cálculos adotado pelo CJF, vigente ao tempo da liquidação do título executivo, descontados valores recebidos a título de tutela de urgência e/ou benefício previdenciário ou assistencial inacumulável (nos termos do Tema n. 195 da TNU), e observada a prescrição quinquenal; Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser a recorrente vencedora ou apenas parcialmente vencida. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado pelo companheiro da segurada falecida em 28/02/2017, sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. O recorrente sustenta que conviveu com a falecida por 21 anos, tiveram dois filhos em comum e a segurada estava grávida à época do óbito, sendo, portanto, presumida sua dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há comprovação suficiente da união estável entre o recorrente e a falecida para fins de concessão do benefício de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, exigindo-se a comprovação da condição de dependente. O companheiro é equiparado ao cônjuge para fins previdenciários, conforme o art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida. Embora a legislação vigente à época do óbito não exigisse início de prova material para comprovação da união estável, a jurisprudência entende que a reunião de documentos e prova testemunhal robusta é suficiente para tal finalidade. No caso concreto, o conjunto probatório, incluindo certidões de nascimento dos filhos, documentos que indicam residência comum e prova testemunhal coesa, comprova a união estável por período superior a dois anos antes do falecimento da segurada. O benefício deve ser concedido com DIB em 27/02/2020, data do requerimento administrativo, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/91, sendo a pensão vitalícia, tendo em vista que o autor possuía mais de 44 anos na data do óbito. O valor da pensão deve ser calculado com base no art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente à época do falecimento da segurada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, arts. 16, I e § 4º; 74; 75; 77, § 2º, V e § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, AgInt no PUIL n. 62/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13/12/2017, DJe 19/12/2017; STF, ADI 6096, j. 13/10/2020; STJ, REsp 1572524/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/02/2019, DJe 14/03/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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