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"1008492-32.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

A. D. B. De G. x C. B. D. S. e outros

ID: 301336997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003642-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. D. B. DE G.

Polo Passivo:

C. B. D. S. J. F. C. DO P.

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTUNES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FIUZA LEITE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-32.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - A.D.B.G. - J.F.C.P. - - C.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda com pedido de tutela antecipada", como denominada, ajuizada p… Processo 1003642-32.2023.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - A.D.B.G. - J.F.C.P. - - C.B.S. - Vistos. Trata-se de "ação de guarda com pedido de tutela antecipada", como denominada, ajuizada por A.D.B.D.G. em face de J.F.C.D.P., alegando, em síntese, que: (I) a requerente é avó paterna do menor de idade P.V.C.D.S.; (II) após a separação dos pais do menor de idade, cerca de cerca de 01 (um) ano após a gravidez, a mãe-requerida deixou o filho menor de idade aos cuidados do pai; (III) a criança desde então conviveu com a avó-requerente e o pai; (IV) o pai do menor de idade foi preso há 03 (três) anos, contados da data da propositura da ação, e a criança continua residindo com a avó-requerente; (V) em suas palavras, "a mãe-requerida mantém pouco convívio com o menor de idade". Pleiteou a fixação da guarda unilateral do neto em seu favor, formulando, ainda, pedido de tutela de urgência para a fixação provisória. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 06/10 O Ministério Público se manifestou a fls. 13/14, opinando pela concessão do pedido liminar e requerendo a intimação da requerente para a integração dos pedidos de alimentos e convivência. Após a decisão de fl. 16, a requerente apresentou emendas a fls. 19/20 e 23/24, incluindo o pai C.B.D.S. no polo passivo, pleiteando a regulamentação do regime de convivência de forma livre e a fixação de alimentos a serem prestados pela requerida no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. A guarda provisória foi deferida a fls. 26/28. Devidamente citada a fl. 34, a requerida apresentou contestação a fls. 39/41, sede em que alegou: (I) que não mantém convívio com o filho menor de idade por imposição do pai, que atualmente está preso; (II) que nunca propôs ação judicial para pedir a guarda judicial por temer "eventual retaliação do genitor"; (III) que mantém contato com o filho à distância, ao contrário do alegado na inicial; (IV) deixou de se manifestar expressamente sobre os pedidos de regulamentação do regime de convivência e fixação de alimentos. No entanto, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 42/79. Réplica a fls. 83/85, sede em que a requerente juntou novos documentos a fls. 86/89. O requerido foi citado em estabelecimento prisional (fl. 95), sendo-lhe nomeado curador especial a fl. 109, que apresentou resposta nos autos a fls. 115/118, intitulada "defesa prévia", sede em que concordou com o pedido inicial relacionado à guarda do menor de idade, sem se posicionar sobre os pedidos de fixação de regime de convivência e alimentos definitivos. A requerente se manifestou a fls. 123/124. O Ministério Público se manifestou a fl. 127, requerendo a realização de estudo psicossocial, o que foi deferido a fl. 129. Laudo social juntado a fls. 142/148, seguido de manifestações da requerida a fls. 152/153, da requerente a fls. 154/155 e do Ministério Público a fl. 159. Laudo psicológico juntado a fls. 164/172, seguido de manifestações do requerido a fls. 176/179, da requerida a fls. 180/181 e da requerente a fls. 189/190. Parecer final do Ministério Público a fls. 184/187. Manifestação da requerente a fls. 189/190. Foi determinada a pesquisa PREVJUD em nome da requerida a fl. 191, com resultados acostados a fls. 194/195. A requerida se manifestou a fls. 200/203 e a requerente a fl. 204. O Ministério Público reiterou seu parecer anterior a fl. 208. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são procedentes. O caso em testilha diz, com a regularização da guarda, regime de convivência e alimentos em favor do menor de idade P.V.C.D.S. Não se pode olvidar que o objetivo principal a se considerar é o bem estar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) descreve, em seu Art. 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar a efetivação dos direitos da criança e adolescente. Sabe-se que a guarda não estabelece situação definitiva e imutável, mas salvaguarda os interesses imediatos dos menores de idade, especialmente pelo motivo de não haver determinação de perda ou suspensão do poder familiar, mas, tão somente, de expressão do direito-dever a ele inerente, em benefício da própria criança/adolescente. E a concessão da guarda não exclui a possibilidade de, nos termos da lei e por motivo superveniente relevante, ser alterada, posto que a guarda, na técnica jurídica, estabelece sempre situação guiada pela cláusula rebus sic stantibus, sob a ótica da proteção integral dos incapazes. O laudo social de fls. 142, realizado com as partes e a criança, foi, a principio, inconclusivo com relação ao exercício da guarda de fato do menor de idade, indicando que "O conteúdo colhido e analisado não traz indicativos do ponto de vista social de que seja a requerente quem exerce a guarda de fato do adolescente em tela". Ainda assim, recomendou a fixação da convivência em favor da requerida, e não a guarda: "[...] Considerando a existência de um vínculo significativo entre a genitora e o adolescente, sugere-se respeitosamente que sua convivência seja estipulada em finais de semana alternados com pernoite, em parte das férias, feriados e dias festivos, SMJ". Por sua vez, o laudo psicológico de fls. 164/172 se aprofundou muito mais no estudo do núcleo familiar e foi mais claro em identificar que o adolescente se encontra, de fato, "[...] com a família paterna, que parece dividir entre si os cuidados com o adolescente. Ele mesmo coloca que fica um pouco na casa da avó com os tios, na casa da bisavó e em outra casa no Bairro Santa Cruz onde residem os tios-avôs e suas esposas. Estes familiares diversos exercem os cuidados mais próximos ao adolescente desde a separação e a avó e a bisavó se apresentam como figuras afetivas para ele". O referido laudo ainda chega à mesma conclusão do laudo social, de que o adolescente "também denota excelente vínculo com a genitora, trazendo relatos positivos dessa convivência. O adolescente revelou seu desejo de que sua guarda fosse alternada (ficar um pouco em cada casa) ficando um pouco com a avó e um pouco com a genitora, mas também o receio de magoar a avó [...]"., o que basicamente caracteriza guarda alternada, a qual não encontra acolhida pelo direito pátrio No entanto, referido laudo fez duas observações importantes: (I) "[...] explicamos a ele as dificuldades para que isso ocorra na prática (as duas moram em bairros opostos da cidade além da dificuldades de diálogo já elencadas no corpo do laudo)"; (II) "o diálogo entre as partes é praticamente inexistente, as comunicações sobre o adolescente ainda transparecem o conflito existente durante a união conjugal e todas essas questões não estão ocorrendo de forma separada das demais questões parentais", o que inviabiliza a fixação da guarda naqueles termos. Por fim, o laudo psicológico recomendou que "parece-nos razoável, visando o melhor interesse do adolescente, SMJ que as visitas à genitora sejam ampliadas de forma semanal aos finais de semana, sendo que a genitora o pegará na escola às sextas feiras e o entregará na escola nas segundas feiras antes do início das aulas, com a possibilidade de ampliação para outros dias da semana se o adolescente assim sinalizar. Importante salientar que pais e filhos não se visitam e sim convivem. Em caso de não haver aulas, a genitora o buscará na casa dos tios no Bairro Santa Cruz, como de costume". Outrossim, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em seu parecer final de fls. 184/187, favorável à fixação da guarda definitiva à requerente e a regulamentação do regime de convivência com a requerida aos finais de semana, com pernoite, permitindo que retire o menor da escola às sextas-feiras e o devolva às segundas-feiras, no horário de início das aulas. Pois bem. Quanto à guarda, as consequências jurídicas apontadas na petição inicial são acolhidas, em virtude da credibilidade que pode ser imputada aos seus termos, notadamente pela conclusão do estudo psicológico, que observou que a avó paterna e os familiares paternos foram aqueles que exerceram os cuidados mais próximos ao adolescente desde a separação dos pais, sendo a requerente e a bisavó paterna quem se apresentam como figuras afetivas para ele, de modo que, razoável a fixação da guarda do menor de idade em questão, de forma unilateral, em favor da avó-requerente, com fundamento no Art. 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90. Quanto ao regime de convivência, em que pese a conclusão do estudo psicológico e o parecer do Ministério Público, entendo que a fixação semanal em favor da requerida acabaria por proporcionar o convívio exclusivo da criança com a requerida em todos os finais de semana, sem possibilitar à requerente organizar atividades e momentos de qualidade com o adolescente, como passeios, eventos familiares e outros compromissos. De modo que entendo razoável a fixação do regime de convivência nos termos colocados pelo parecer social de fls. 148, complementados pelo parecer psicológico de fl. 171 e pela emenda de fls. 19/20, quais sejam: (I) visitas livres na casa da requerente, como pleiteado pela própria parte na emenda apresentada a fls. 19/20; (II) pernoites quinzenais na residência da requerida, em finais de semana alternados, podendo a requerida retirar o adolescente da escola às sextas-feiras e entregá-lo novamente na escola às segundas-feiras, antes do início das aulas, com a possibilidade de ampliação para outros dias da semana se o adolescente assim sinalizar; (III) em caso de não haver aulas nos fins de semana em que poderá retirar o adolescente, a requerida o buscará na casa dos tios, como de costume. Quanto à fixação dos alimentos, inicialmente, de se aplicar o disposto pelo Art. 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade do menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta. É certo que o requerido-pai encontra-se atualmente preso. Apesar disto não o exonerar da obrigação alimentar, que decorre diretamente do poder familiar - de modo que o nascimento dos filhos faz surgir para si o dever de garantir sua subsistência -, sua exigibilidade fica suspensa enquanto estiver cumprindo pena em regime fechado, até eventual exercício de atividade remunerada dentro da unidade em que se encontra recluso, ou do recebimento de auxílio-reclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. BIONÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PAI PRESO. VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O mero fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação alimentar, devendo ser sopesado o binômio possibilidade-necessidade. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1930306 SC 2021/0203459-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O direito aos alimentos é um direito social previsto na CRFB/1988, intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade social e existencial da obrigação alimentícia a torna um instrumento para concretização da vida digna e a submete a um regime jurídico diferenciado, orientado por normas de ordem pública. 3. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando-se de uma obrigação personalíssima. 4. Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Ademais, ainda que de forma mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que ele exerça atividade remunerada. 5. O reconhecimento da obrigação alimentar do genitor é necessário até mesmo para que haja uma futura e eventual condenação de outros parentes ao pagamento da verba, com base no princípio da solidariedade social e familiar, haja vista a existência de uma ordem vocativa obrigatória. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1886554 DF 2020/0189444-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020) Não há nos autos nenhuma prova de que o requerido exerça atividades dentro da prisão, e não houve requerimentos de produção de prova neste sentido por nenhuma das partes ou pelo Ministério Público. Assim, analisando o trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade, juntamente com o documento de fls. 194/195, devidamente comprovada a relação filial, conforme documento de fl. 09, entendo razoável a fixação dos alimentos definitivos em favor do menor de idade, intuitu personae em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos de cada requerido (pai e mãe), com acréscimo sobre horas extras, 13º salário e férias, com incidência sobre o terço constitucional (STJ Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado: Resp 1106654, mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo) e sobre a PLR (verba de caráter indenizatório que não compõe a remuneração do alimentante - REsp 1.872.706/DF, 2020/0103701-4) em situação de emprego; ou 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente a serem pagos por cada requerido (pai e mãe), em caso de desemprego ou atividade autônoma de menor expressão econômica, reajustável pelo mesmo índice de correção. O valor é devido todo dia 10 de cada mês, o qual deverá ser depositado na conta informada a fl. 20, suspensa a exigibilidade com relação ao requerido-pai, vez que recluso. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos acima e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade da requerida, ante aos benefícios da gratuidade da justiça que a concedo neste momento. Lavre-se o termo de guarda definitiva da menor de idade em favor da requerente, devendo a interessada comparecer presencialmente em cartório para assinatura, em 15 dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos I Patronos nomeados, nos termos do convênio DPE/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP), RENATA FIUZA LEITE DE PAULA (OAB 402429/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1008492-65.2021.4.01.3814

ID: 333745756

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008492-65.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA DA ROCHA CARMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THULIO MAGNO PERDIGAO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008492-65.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : ALDA DA ROCHA CARMO ADVOGADO(A) : THULIO MAGNO PERDIGAO RODRIGUES (OAB MG140852) ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE PIMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008492-65.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : ALDA DA ROCHA CARMO ADVOGADO(A) : THULIO MAGNO PERDIGAO RODRIGUES (OAB MG140852) ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE PIMENTEL (OAB MG134218) DESPACHO/DECISÃO O INSS promove a cobrança de valores recebidos pela parte autora em razão de a antecipação de tutela que anteriormente amparava os pagamentos ter sido revogada por decisão posterior da instância superiora. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na sessão de 09/10/2024, complementou a Tese 692 e uniformizou o seguinte entendimento: “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) .” Ainda, conforme orientação do mesmo STJ, “ Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)" (AgInt no REsp n. 1.630.716/RS, julgado em 15/12/2016). Sendo assim, considerando a observância obrigatória do precedente vinculante por este Juízo, como determina o art. 927, III, do CPC, deve ser admitida a cobrança/devolução, nesses próprios autos, dos valores recebidos precariamente pela parte autora enquanto vigorou a tutela provisória concedida, mas posteriormente revogada. No mesmo sentido, precedentes recentes da Eg. TURMA RECURSAL DOS JEF’s DA SJMG ( v.g. Recurso n. 6033744-81.2024.4.06.3800/MG, 1ª Turma, j. 10/12/2024; Recurso n. 6037184-85.2024.4.06.3800/MG, 3ª Turma, j. 11/12/2024). A respeito da apuração do montante, como a questão envolve simples devolução de valor indevidamente pago, não há falar em procedimento de liquidação, mas somente em apresentação de simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, deve ser dado prosseguimento ao pedido do INSS. Cumpra-se o seguinte: 1) Retifique-se a classe para “cumprimento de sentença”, com inversão dos polos (então réu/INSS passará a ser exequente; então autor(a) passará a ser executado); 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 20.106,51 ( EVENTO 117 ), ou para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias seguintes (art. 525 do CPC). 3) Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias (que deverá ser incluído na intimação do item “2”), sem pagamento e sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo impulso do processo. 4) Caso requerido pelo exequente, com fundamento no artigo 835, I do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora on-line e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(s) executado(s) por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD até o valor atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, deverá o executado ser intimado da penhora, cientificando-o quanto ao prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, deverá ser ordenada a transferência do numerário para conta vinculada aos autos. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados ínfimos, ou seja, que seriam absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC, bem como aqueles que ultrapassarem o valor da dívida. 6) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à restrição de transferência via RENAJUD junto ao Denatran em veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s). Determino à Secretaria que junte aos autos o protocolo RENAJUD completo em nome do(s) executado(s), com os dados sobre a existência de alienação fiduciária do(s) veículo(s) penhorado(s). Sendo positiva a restrição e não havendo alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), a ser cumprido no endereço do executado, devendo este ser intimado acerca da penhora e da avaliação, bem como do prazo para impugnação. Determino que o Oficial de Justiça lavre o auto de penhora e nomeie depositário. 7) No tocante ao CNIB, friso que esta não é uma ferramenta de pesquisa de bens, servindo, na verdade, para conferir efetividade a ordens judiciais que decretam a indisponibilidade geral de bens de determinado devedor. A sua utilização depende, portanto, de restar demonstrado fundamento legal apto a ensejar a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, no caso concreto. Assim restaria examinar o potencial deferimento da medida com respaldo no "poder geral de cautela", conferido pelo art. 301, do CPC. Em que pese, de fato, a decretação de indisponibilidade geral de bens pudesse encontrar fundamento no poder geral do cautela (art. 297 c/c art. 301, do CPC), neste caso o deferimento da medida ficaria condicionado à comprovação dos pressupostos da sua cautelaridade, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na esteira da jurisprudência majoritária, tais requisitos só restariam demonstrados acaso "(...) houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros", ou ainda, se houvesse "(...) suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança" (TRF2, AI n.º 0004515-56.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018). Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que, no bojo de execução fiscal de dívida ativa não tributária, indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens da parte executada, ora agravada, através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A leitura do caput do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, conjugada à interpretação feita pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e por esta 5ª Turma Especializada, conduz à conclusão de que o mesmo é inaplicável à execução de dívida ativa não tributária. 3. A caracterização do artigo 185-A do Código Tributário Nacional enquanto "norma processual" não é suficiente para justificar a sua incidência em execuções fiscais lato sensu, incluindo execuções de dívida ativa tributária e não tributária. 4. Não obstante ser inaplicável o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária, em tese, seria possível encontrar fundamento para tal pleito no artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do poder de geral de cautela conferido aos magistrados por tal dispositivo legal. Para tanto, devem constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código e Processo Civil de 2015. 5. Seria cabível o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade quando houvesse indícios de que a parte executada estaria se ocultando ou escondendo seus bens, ou tentando promover a alienação ou transferência destes a terceiros. Também seria possível a adoção da medida havendo suspeita de conduta fraudulenta pela parte executada, a fim de impedir a satisfação do crédito em cobrança. 6. Inexistem nos autos indícios de que as partes executadas, ora agravadas, possuam bens penhoráveis suficientes para o adimplemento do crédito exequendo. 7. Não há, por outro lado, qualquer elemento indicando a prática de fraude, ou a tentativa das 1 partes executadas, ora agravadas, de se ocultarem ou esconderem seus bens, assim como de promoverem a alienação ou transferência destes bens a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. 8. Inexistindo um fundado receio de que a demora no processamento da execução fiscal cause prejuízo à parte exequente, ora agravante, não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar, na forma do artigo 297, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AI n.º 000451556.2018.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 29/05/2018) No presente caso, além do exequente não ter alegado qualquer fundamento apto a caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbra-se não haver nos autos qualquer indício de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial por parte da executada. Assim sendo, fica INDEFERIDO o pedido de decretação de indisponibilidade geral de bens e de direitos. Frustradas as diligências por meio do SISBAJUD e RENAJUD , fica deferido, caso requerido, o pedido do exequente quanto à inscrição, no cadastro de inadimplentes, via Serasajud do executado, com base no § 3º do art. 782 do CPC/2015. Havendo requerimento, proceda-se à pesquisa por meio do INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para obtenção da última declaração de rendimentos da executada feita à Receita Federal do Brasil. Os documentos deverão ser juntados sob sigilo, com acesso restrito às partes. Após, abra-se vista à exequente para manifestar a respeito das informações obtidas. Não encontrando bens, proceda-se conforme estabelecido no art. 921, III, CPC (suspensão por 1 ano) e após arquivamento e arquivamento dos autos (art. 921, § 2º , do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 1008492-81.2024.4.01.3904

ID: 334140755

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008492-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELE NOGUEIRA ALVINO

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ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008492-81.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008492-81.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTA DA PAZ Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA - PA28486, MARINA KAROLINE ALVES DA SILVA LEMOS - PA30506, RAFAELE NOGUEIRA ALVINO - PA34143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu a autora possui cegueira em ambos os olhos CID: H54.0 - o que causa impedimento para o trabalho. (destaquei). Preenchido o primeiro requisito, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar: A autora reside em Castanhal/PA, juntamente com o filho de 26 anos de idade. O núcleo familiar conta com os ganhos esporádicos auferidos pelo filho da autora que realiza trabalho informais de serviços gerais. A família vive em nítida vulnerabilidade social e econômica, em razão da ausência de renda fixa que garanta a subsistência. A autora não possui ambas as visões, é pessoa com mais de 60 anos, não tem condições de desenvolver quaisquer tipo de atividade, dado o grau de sua incapacidade, e o filho que faz parte de seu núcleo familiar é o único mantenedor da casa e das despesas, contudo, a falta de renda fixa faz com que a família experimente quadro de extrema vulnerabilidade econômica, não podendo contar com o mínimo existencial para a sobrevivência. Narra o laudo social que a família reside em uma casa alugada, cujo aluguel é no valor de R$ 350,00, além das despesas básicas como alimentação, energia elétrica, etc, a autora necessita adquirir medicamentos para o tratamento de diabetes, que custam R$ 70,00, o que para uma família que não possui renda, os valores somados ultrapassam sua capacidade econômica, sendo impossível afirmar que a família ostenta um padrão de vida dentro de um nível de aceitabilidade social, e que as circunstâncias observadas não afetam aparentemente o mínimo existencial, que é pressuposto para configuração da vulnerabilidade social Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou fixada em abril de 2024 e a DER é de 22/05/2024, este juízo somente teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais na data realização da pericial socioeconômica, tenho a DIB deverá ser fixada em 12/03/2025, 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 12/03/2025 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 12/03/2025 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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C. R. I. e outros x C. K.

ID: 308032204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005257-33.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. I. L. K.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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Processo 1005257-33.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.R.I. - - L.K. - C.K. - Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Ben… Processo 1005257-33.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.R.I. - - L.K. - C.K. - Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, com Regulamentação de Guarda, Visita e Alimentos com pedido de Tutela de Urgência movida por C.R.I. em face de C.K. (fls. 01/05). Alega, em síntese, que o casal conviveu por 17 anos e se encontram separados de fato desde 17/07/2022. Indicou haver bens a serem partilhados. Da união tiveram um filho. Requer o reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens, a guarda unilateral do filho, o arbitramento de alimentos em favor do menor. Pleiteia procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 06/32). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 33/34). A liminar foi deferida quanto ao pedido de guarda e alimentos (fls.33/34). Devidamente citado (fls. 39), o requerido apresentou contestação (fls. 40/46). Concordou com a guarda unilateral em favor da genitora e o regime de visitas livre. Indicou poder arcar com o valor de 30% do salário mínimo referente aos alimentos para o filho. Concordou com a partilha dos bens móveis, e impugnou a partilha do bem imóvel que foi adquirido por sub-rogação. Juntou procuração e documentos (fls. 47/104). Réplica (fls. 108/116). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 122/123) e apresentaram manifestações (fls. 126/127, 128/130). O feito foi saneado (fls. 140/144), ocasião em que foi proferida decisão parcial de mérito com relação ao reconhecimento da união estável no período de 02/04/2005 a 17/07/2022, regulamentação da guarda e regime de visitas. Realizou-se audiência de instrução (fls. 234), ocasião em que foram ouvidas testemunhas. As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 257/258, 259/262). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 267). Foi determinado o cumprimento das diligências faltantes junto aos sistema SISBAJUD e INFOJUD (fls. 269, 285/291, 293). Nova manifestação das partes (fls. 324, 325/326). O Ministério Publico ofertou parecer pela parcial procedência da demanda (fls. 329/331). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente concedo ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita, porque seus vencimentos são abaixo do valor de três salários mínimos, montante identificado pela Defensoria Publica como de pessoa hipossuficiente. Remanesce o mérito com relação aos pedidos de partilha de bens e alimentos em favor do filho em comum. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda e visitas. Comprovada a ocorrência da união estável no período de 02/04/2005 a 17/07/2022, passo a análise da partilha. Passando à questão patrimonial do casal, observa-se que o artigo 1.725 do Código Civil preceitua que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. In casu, não há qualquer elemento no bojo do presente processo que possa indicar a existência de contrato escrito entre as partes, assim sendo, as regras aplicáveis são as da comunhão parcial de bens. Segundo seu regramento imposto no Código Civil, devem ser divididos todos os bens adquiridos na constância da união, com exceção das estritas hipóteses legais. Nota-se ainda que, nos termos do art. 1.662, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Observando esses preceitos, todo o patrimônio adquirido durante a união deverá ser partilhado na ordem 50% para cada convivente. As partes concordaram com a divisão dos bens móveis que guarnecem a residência na proporção de 50% para cada ex-convivente. Da mesma forma restou comprovada a aquisição de apenas um veiculo (fls. 16/17) durante a união estável, razão pela qual tal bem merece ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-convivente. Com relação a empresa individual a autora dispensou sua partilha. No tocante ao imóvel, conforme toda prova amealhada nos autos, resultou remansosa a aquisição do imóvel quando ambas as partes já viviam em união estável. Tais fatos foram comprovados tanto pela prova oral quanto pela prova documental (fls. 54/55). Resta a apuração da ocorrência de sub-rogação. Como cediço, os bens adquiridos onerosamente, na constância da relação, pertencem a ambos os companheiros, não havendo, sequer, necessidade de comprovação do esforço comum (colaboração recíproca), que é presumido, de forma absoluta, pela lei. Todavia, como apontado pela melhor doutrina, essa presunção absoluta de colaboração recíproca cessará em algumas situações, nas quais se demonstre a inexistência de ajuda mútua entre o casal, sob pena de enriquecimento sem causa: I) quando as partes estipularam contrato de convivência no sentido contrário; II) se a aquisição ocorreu durante a convivência, mas em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente; III) na hipótese de aquisição após a separação de fato (negritei) In casu, a parte requerida se incumbiu de comprovar a alegada sub-rogação de bens particulares na aquisição do imóvel descrito na exordial. Deveras, o conjunto probatório existente nos autos é firme nesse sentido, sobretudo a robusta prova apresentada. A testemunha Luzia indicou que o imóvel de Caraguatatuba foi adquirido com valores da venda de um apartamento em Bento Gonçalves comprado pelo requerido antes do estabelecimento da união estável. Neste ponto, confirmando o quanto aduzido em audiência, há documentação encartada aos autos indicando que a aquisição do imóvel em Bento Gonçalves ocorreu em 11/03/2005 pelo valor de R$ 112.000,00 no período anterior ao marco inicial da união havida entre as partes. Após, em 04/09/2009 houve a venda do bem pelo valor de R$ 148.000,00 (fls. 50/51). Já o documento de fls. 54/55 indica a aquisição do imóvel situado na Avenida Rio Grande do Norte, nesta Urbe pelo valor de R$ 140.000,00 em 13/11/2009. Desse modo, a meação do imóvel descrito na exordial deve ser excluída, sob pena de enriquecimento ilícito da ex-companheira, cabendo ao requerido o pagamento das dívidas que recaem sobre o bem. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu sobre os reflexos da sub-rogação parcial de bens na partilha do patrimônio amealhado durante a constância da união estável: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM EM PARTILHA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu imóvel no rol de bens partilháveis do espólio A agravante alega que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva, anterior ao casamento. 2. O regime de separação obrigatória de bens, sob o qual o casamento foi celebrado, não impede a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum, conforme Súmula 377 do STF. 3. Ausência de esforço comum do falecido na aquisição do imóvel em questão, que foi adquirido exclusivamente em nome da agravante, com recursos provenientes da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva. 4. R. decisão que deve ser reformada para excluir o imóvel localizado na Rua João Simão nº 532 da partilha de bens. Recurso Provido. Legislação citada: Código Civil de 2002, art. 1.641, I. Jurisprudência citada: EREsp nº 1.623.858/MG, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Segunda Seção, DJe 30.5.2018; AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.873.590/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/10/20; TJSP; Apelação Cível 1028738-91.2022.8.26.0007; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1000301-11.2021.8.26.0319; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023; Apelação Cível nº 1008492-03.2020.8.26.0506, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/3/23.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339245-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação ao menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade do menor. Quanto a possibilidade, resultou comprovado que o requerido aufere rendimentos inferiores a 03 salários mínimos, assim, na esteira da manifestação ministerial, sendo razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 70% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos, não podendo ser inferior ao patamar em caso de desemprego. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho L.K. no percentual de 70% do salário mínimo, em caso desemprego ou trabalho informal, e 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício. Revogo a tutela outrora deferida. b) DECRETAR a partilha dos bens móveis, quais sejam, o veículo Fiat Uno Mille Fire Flex - 2006, Renavan 00905484509, Placa DUN5279 e os bens móveis que guarnecem a residência do casal, na proporção de 50% para cada ex-convivente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Publica. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ encaminhando-o ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP)

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Processo nº 1011356-97.2022.8.11.0041

ID: 259139183

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011356-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEOVANIR LOSSO LISBOA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011356-97.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1011356-97.2022.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO, AMBIENTAL] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PLANTAR COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 77.615.128/0008-60 (APELANTE), MARCIO LUIZ BLAZIUS - CPF: 332.825.449-87 (ADVOGADO), CERINO LORENZETTI - CPF: 370.099.829-53 (ADVOGADO), LUANA LORA BLAZIUS - CPF: 062.022.679-09 (ADVOGADO), FABIANA CHINA LORENZETTI - CPF: 051.178.819-31 (ADVOGADO), ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), LEOVANIR LOSSO LISBOA - CPF: 035.232.709-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A Direito Ambiental. Embargos à execução fiscal. Auto de infração por comercialização de agrotóxicos sem autorização de importação e sem indicação de local de devolução de embalagens vazias. Legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013. Poder de polícia ambiental. Responsabilidade administrativa subjetiva. Princípio da precaução. Ônus da prova do degradador. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por empresa autuada administrativamente por comercializar agrotóxicos diretamente ao usuário final no Estado de Mato Grosso sem autorização de importação e sem indicar, na nota fiscal, local registrado para devolução de embalagens vazias, em desconformidade com o Decreto Estadual nº 1.651/2013. Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão A controvérsia reside na alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013, bem como na suposta ilegitimidade da infração administrativa e no caráter confiscatório da multa aplicada. III. Razões de decidir A Constituição Federal autoriza a competência suplementar dos Estados para legislar sobre a proteção ambiental, sendo legítima a regulamentação estadual que complementa a legislação sem extrapolar seus limites. O Decreto Estadual nº 1.651/2013, ao exigir a autorização de importação e a indicação do local de devolução de embalagens vazias, não se mostra inconstitucional ou ilegal, pois encontra fundamento na Lei nº 7.802/1989 e na competência estadual para fiscalização ambiental. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do autuado e a infração. No caso concreto, a infração decorreu do descumprimento de normas ambientais, devidamente constatado em processo administrativo regular, no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa. O princípio da precaução impõe a inversão do ônus da prova em desfavor do suposto infrator, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de dano ambiental ou irregularidade administrativa. No caso, a parte recorrente não comprovou qualquer ilegalidade na autuação impugnada. A multa administrativa decorre do regular exercício do poder de polícia ambiental e foi aplicada em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.651/2013, não havendo demonstração de desproporcionalidade ou caráter confiscatório. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A competência dos Estados para legislar acerca da proteção ambiental é suplementar, bem como não ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto Estadual nº 1.651/2013, pois apenas regulamentou a Lei Estadual n.º 8.588/2006. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e submete-se ao princípio da precaução, cabendo ao autuado demonstrar a inexistência da infração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, VI e VIII; 225, § 3º; Lei nº 7.802/1989, arts. 4º, 10 e 12-A; Decreto Estadual nº 1.651/2013, arts. 7º, 41 e 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 743, Rel. Min. André Mendonça, j. 20.03.2024 R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSOS DE APELAÇÃO”, interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., contra sentença proferida pelo então Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Roberto Curvo, que, nos “embargos à execução fiscal” n.º 1011356-97.2022.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 24417667): “Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal n. 1021828-31.2020.8.11.0041, associada aos presentes embargos, tendo como objeto a CDA n. 2020273509 em que figura como exequente o ESTADO DE MATO GROSSO e executada PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Objetivando desconstituir o crédito objeto da CDA acima mencionada, sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) violação ao princípio da autonomia federativa; e c) multa confiscatória. Os embargos foram recebidos em 06.05.2022 (Id. 84169713). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação no Id. 88468309. Argumentou que a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Por fim, alega não existir hierarquia entre atos estaduais e atos federais, bem como que a multa foi proporcional, pugnando pela improcedência dos embargos. Instadas, ambas as partes informaram não possuírem provas a produzir (Ids. 93572562 e 93867481). É o relatório. DECIDO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. 1. MÉRITO. 1.1. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. POLUIDOR E A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. Sobreleva mencionar que o art. 225, caput, da CF, alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado a direito fundamental do cidadão. Sendo de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, caracteriza-se, em regra, como de natureza difusa, pois indivisível, tendo em vista que envolve segmentos indeterminados da sociedade. Dispõe o art. 225 da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” Referindo-se ao mencionado dispositivo constitucional, o Ministro Celso de Mello conceituou o direito ao meio ambiente como sendo um “típico direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações” (STF. MS n. 22.164-0/SP. Julgado em 30-10-1995. DJU em 17-11-1995). Nessa linha de intelecção, Frederico Amado dispara que “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais” (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 24). Igualmente, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, LUIZ FUX, destacou que “o meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. Consectariamente, a preocupação precípua do julgador, nestes casos, é em evitar o dano ao meio ambiente, direito elevado e protegido a nível constitucional, não podendo ser dada interpretação judicial que venha a restringir essa proteção.” (STJ. REsp n. 598.281/MG. Julgado em 02-5-2006. DJe em 01-6-2006). Sob esse prisma, o Superior Tribunal de Justiça tem frisado que o “direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento” de danos ambientais, atribuindo ao poluidor a obrigação de repará-los. (REsp n. 1115555/MG. Primeira Turma. Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Julgado em 15-2-2011). Segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV). Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII). 1.2. RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL PELA CONSUMAÇÃO DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à responsabilização em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Nesse sentido, José Afonso da Silva leciona: “O dispositivo constitucional, como se vê, reconhece três tipos de responsabilidade, independentes entre si – a administrativa, a criminal e a civil –, com as respectivas sanções. O que não é peculiaridade do dano ecológico, pois qualquer dano a bem de interesse público pode gerar os três tipos de responsabilidade. Responsabilidade administrativa. Resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que têm as pessoas jurídicas de direito público de impor condutas aos administrados. Esse poder administrativo é inerente à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, nos limites das respectivas competências institucionais. Responsabilidade criminal – Emana do cometimento de crime ou contravenção, ficando o infrator sujeito à pena de perda da liberdade ou pena pecuniária. Há, pois, dois tipos de infração penal: o crime e contravenção. (...) Os crimes ecológicos só existem na forma definida em lei, e só quando definidos em lei. (...) Responsabilidade civil – É a que impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Pode ser contratual – por fundamentar-se em um contrato – ou extracontratual – por decorrer de exigência legal (responsabilidade legal) ou mesmo de ato ilícito (responsabilidade por risco)”. (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 846-847). [sem destaque no original] Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. Questão que tem deixado de ser polêmica é a definição da natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental (se objetiva ou subjetiva). Isso porque segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, apartando-se da responsabilidade civil por dano ambiental, caracterizada pela natureza objetiva. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EXPLOSÃO DE NAVIO NA BAÍA DE PARANAGUÁ (NAVIO ‘VICUNA’). VAZAMENTO DE METANOL E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. OCORRÊNCIA DE GRAVES DANOS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ (IAP) DA EMPRESA QUE IMPORTOU O PRODUTO ‘METANOL’. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Tratam os presentes autos de: a) em 2004 a empresa ora recorrente celebrou contrato internacional de importação de certa quantidade da substância química metanol com a empresa Methanexchile Limited. O produto foi transportado pelo navio Vicuna até o Porto de Paranaguá, e o desembarque começou a ser feito no píer da Cattalini Terminais Marítimos Ltda., quando ocorreram duas explosões no interior da embarcação, as quais provocaram incêndio de grandes proporções e resultaram em danos ambientais ocasionados pelo derrame de óleos e metanol nas águas da Baía de Paranaguá; b) em razão do acidente, o Instituto recorrido autuou e multa a empresa recorrente no valor de R$ 12.351.500,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por meio do Auto de Infração 55.908; c) o Tribunal de origem consignou que ‘a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ambiente é objetiva e decorre do risco gerado pela atividade potencialmente nociva ao bem ambiental. Nesses termos, tal responsabilidade independe de culpa, admitindo-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado’ e que ‘o artigo 25, § 1º, VI, da Lei 9.966/2000 estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga' quanto ao derramamento de efluentes no transporte marítimo’, mantendo a Sentença e desprovendo o recurso de Apelação. 2. A insurgente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre o fato de que os presentes autos não tratam de responsabilidade ambiental civil, que seria objetiva, mas sim de responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ante sua natureza subjetiva. Entretanto, não houve manifestação expressa quanto ao pedido da recorrente. 3. Cabe esclarecer que, no Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, proprietário ou administrador da área degradada, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. 4. Todavia, os presentes autos tratam de questão diversa, a saber a natureza da responsabilidade administrativa ambiental, bem como a demonstração de existência ou não de culpa, já que a controvérsia é referente ao cabimento ou não de multa administrativa. 5. Sendo assim, o STJ possui jurisprudência no sentido de que, ‘tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador’ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015). 6. ‘Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano’. (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012). 7. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 8. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 9. Recurso Especial provido.” (STJ. REsp. n. 1.401.500-PR - 2013/0293137-0. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 16-8-2016. Publicado no DJE em 13-9-2016). [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador. III - Agravo regimental provido.” (STJ. AgRg no AREsp n. 62584/RJ. Primeira Turma. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Relatora para o acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA. Julgado em 18-6-2015. Publicado no DJE em 07-10-2015). Em decisão tomada em 07.02.2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reforçou que a responsabilidade por infração administrativa ambiental é de natureza subjetiva. Confira-se: “AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AUTORIA DO INCÊNDIO. AFERIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU LUCRO PARA A AUTORIA EM DETRIMENTO DO INCÊNDIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. 2. Segundo o acórdão recorrido: ‘Pois bem. A questão posta em juízo é atinente à responsabilização da autora como beneficiária da matéria prima proveniente da Fazenda Cachoeira dos Felícios, onde se deu a queima sem prévia autorização e em local proibido, tendo a d. autoridade sentenciante acolhido a argumentação da ré, uma vez não ter a demandante se desincumbido do ônus de provar que o auto de infração lavrado não se reveste de veracidade e legitimidade. E com razão, a meu ver. A apelante nega a autoria do fato descrito no auto de infração, afirmando, ainda, a ausência do nexo causal entre a conduta e o dano causado. Contudo, depreende-se das provas contidas nos autos que funcionários estavam promovendo manualmente o corte da cana-de-açúcar após a queima, beneficiando-se desta’. 3. No que tange ao argumento de que a recorrida teria sido a autora do referido incêndio, ou que dele não teria se beneficiado, verifica-se que qualquer modificação no entendimento firmado no acórdão recorrido, demandaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’ 4. Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta. 5. Agravo Interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.746.275-SP (2018/0131908-4). Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 07-02-2019. Publicado no DJE em 11-3-2019). [sem destaque no original] Por todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. 1.3. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL LEGISLATIVA E MATERIAL. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, a qual prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. A respeito das infrações e sanções administrativas, colaciono a sempre bem-vinda lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Infração e sanção administrativa são temas indissoluvelmente ligados. A infração é prevista em uma parte da norma, e a sanção em outra parte dela. Assim, o estudo de ambas tem que ser feito conjuntamente, pena de sacrifício da inteligibilidade quando da explicação de uma ou de outra. Infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade competente no exercício da função administrativa – ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera. [...]. Sanção administrativa é a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição é da alçada da própria Administração. Isto não significa, entretanto, que a aplicação de sanção, isto é, sua concreta efetivação, possa sempre se efetuar por obra da própria Administração. Com efeito, em muitos casos, se não for espontaneamente atendida, será necessário recorrer à via judicial para efetivá-la, como ocorre, por exemplo, com uma multa, a qual, se não for paga, só poderá ser judicialmente cobrada”. [...]. Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 798-800). [sem destaque no original] Não é demais reforçar que, em atenção ao princípio da legalidade (que norteia toda a atuação administrativa), tanto a infração quanto a sanção devem estar previstas em lei. O insigne jurista acima mencionado destaca, ainda, os princípios da anterioridade, da tipicidade, da exigência de voluntariedade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da motivação como de observância obrigatória para a válida instituição de infrações e sanções administrativas. A competência para a instituição de infrações administrativas ambientais decorre do próprio texto constitucional. Desse modo, o art. 24, da CF/1988, conferiu, à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre matérias relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” [sem destaque no original] Em razão do princípio da predominância do interesse – técnica adotada pelo legislador constituinte para a repartição de competência entre os entes federados –, em matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, limitando-se a elas (art. 24, §1º). Aos Estados e ao Distrito Federal cabe legislar de forma suplementar (art. 24, §2º, c/c art. 32, §1º) e, inexistindo leis federais sobre normas gerais, eles exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de norma federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, §4º). Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Os tipos de sanções administrativas e o modo de aplicação estão previstas nos incisos I a XI do art. 72 do referido texto legal, sendo elas: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e restritiva de direitos. Infere-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Nesse ponto, cabe pontuar que a Carta Magna de 1988 conferiu competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promoverem a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental, bem como para exercerem o poder de polícia, como forma de proporcionar maior efetividade à proteção dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]. VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” [sem destaque no original] Na definição de Paulo Affonso Leme Machado, o poder de polícia ambiental corresponde “à atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.” (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 303). Pelo exposto, conclui-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem tanto competência legislativa para estabelecer infrações penais administrativas quanto competência material para executar ações voltadas à proteção ambiental, alicerçadas no poder de polícia, inerente à própria atividade administrativa fiscalizatória. 1.4. ATO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA EM PRETENSÃO QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. Sabe-se que a Administração Pública se manifesta mediante a emissão de atos administrativos, sendo compreendidos como a “exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender o interesse público”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 92). Aplica-se aos atos administrativos o regime jurídico administrativo, ou seja, aquele em que se estabelece certa supremacia do interesse público para com o interesse particular. Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, alterando, desse modo, a situação jurídica do destinatário do ato, seja adquirindo, transferindo, modificando, extinguindo ou declarando um direito, bem assim impondo uma obrigação. No entanto, para que o ato administrativo exista validamente, produzindo os efeitos desejados, imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos/elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não é demais lembrar que, em razão do mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV (indeclinabilidade da jurisdição), o ato administrativo se sujeita ao controle judicial (Sistema da Unidade de Jurisdição). No entanto, o Poder Judiciário, quando atua no exercício da função jurisdicional, somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Oportuno ressaltar que a anulação de ato administrativo, seja aquela realizada pela própria Administração Pública, seja pelo Poder Judiciário, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à época em que o mesmo foi praticado, invalidando, por conseguinte, os efeitos passados, presentes ou futuros do ato anulado. Por fim, importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). O Superior Tribunal de Justiça já abraçou essa tese, ao consignar que “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (REsp n. 1060753/SP. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1-12-2009. Publicado em 14-12-2009). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator afastar essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. 1.5. PRETENSÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA MULTA RELACIONADA AO AUTO DE INFRAÇÃO N. 003/032/2014. Insurge-se a parte embargante contra ato da administração pública estadual – ESTADO DE MATO GROSSO –, consistente na lavratura do Auto de Infração n. 003/032/2014 por “1) comercializar agrotóxicos e afins diretamente para o usuário final no Estado de Mato Grosso sem autorização de importação e declaração de aceite (500 UPF/MT); 2) não indicar na nota fiscal local registrado junto ao INDEA/MT para devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (500 UPF;MT).” A embargante alega ser parte ilegítima para figurar como autuada em relação aos fatos descritos no Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014, uma vez que o sujeito passivo da autuação deveria ser o adquirente de produtos e não a empresa fornecedora. O embargado, por sua vez, pugna pela manutenção do processo administrativo e do auto de infração, pois lavrado em estrita observância aos ditames da legislação, não havendo que se falar em vícios que possam invalidá-lo. Conforme consignado no subitem 1.4., a Administração Pública se manifesta pela emissão de atos administrativos, os quais, para serem considerados válidos, devem atender a certos requisitos/elementos, quais sejam: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. No caso, o requisito/elemento a ser verificado é o motivo, pois é nele que reside a arguição de ilegitimidade da prática do ato impugnado – Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014 e dos demais atos dele decorrentes. Infere-se, por oportuno, que o elemento motivo constitui o pressuposto de fato ou de direito/normativo cuja verificação autoriza ou determina a realização do ato. Em outras palavras: o motivo é o que leva o administrador/agente público (lato sensu) a praticar o ato. De início, importa mencionar que o legislador definiu tanto o pressuposto de fato quanto o de direito/normativo que autorizam o agente de fiscalização estadual a lavrar auto de infração e a aplicar as penalidades cabíveis. O pressuposto de fato encontra-se devidamente evidenciado na conduta que foi atribuída a parte embargante, subsumida nos artigos 7º, I, ‘b’, IV e V, 41, VII e IX, 43, 44, XII e XIV e 46, XXIII e XXXI, todos do Decreto estadual n. 1.651/2013, verbis: “Art. 7º Quando da entrada ou em trânsito no Estado de Mato Grosso, os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: I - Nota Fiscal com: [...] b) indicação do local, dentro do Estado, para devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, mais próximo do local de utilização, quando destinados diretamente ao usuário. [...] IV - Autorização de Importação, fornecida pelo INDEA/MT, mediante a apresentação e entrega da via do INDEA/MT da Receita Agronômica, quando os agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em outras Unidades da Federação; e V - Declaração de Aceite, emitida pelo representante legal de central ou posto de recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, quando os Agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em revenda de outra Unidade da Federação. [...] Art. 41 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, recairão, sobre o registrante, o fabricante, o comerciante, as empresas prestadoras de serviços, o transportador, o armazenador, o empregador, o depositário, o detentor, o profissional, o aplicador e o usuário, na forma que dispuser este Regulamento, considerados como tais: [...] VII - o comerciante de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação; [...] IX - o comerciante que não disponibilizar ou não indicar na nota fiscal, local registrado junto ao INDEA/MT para o recebimento de embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins; [...] Art. 43 Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos neste Regulamento ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes. Art. 44 São infrações: [...] XII - comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para o usuário, sem Autorização de Importação, e/ou Declaração de Aceite; [...] XIV - não indicar na nota fiscal local registrado junto ao INDEA/MT para devolução das embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins; [...] Art. 46 Sem prejuízo das penalidades prevista no artigo anterior, as infrações da presente Lei, seu Regulamento e Atos Normativos ficam sujeitas às seguintes multas, isolada ou cumulativamente: [...] XXIII - fornecer agrotóxicos e afins diretamente para uso do consumidor final, sem Autorização de Importação - multa de 500 UPF/MT; [...] XXXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins - multa 500 UPF/MT;” Aliás, verifica-se a inexistência de qualquer argumento que leve a infirmar a não ocorrência dos fatos descritos no Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014 (Id. 80751162 - Pág. 1), o que reforça o pressuposto de fato. Já o pressuposto de direito, decorre tanto da norma acima transcrita quanto do Código Estadual do Meio Ambiente, quando este preleciona a indispensabilidade de procedimento administrativo para a apuração das infrações à legislação ambiental, precedido da lavratura de auto de infração realizada por agentes de fiscalização: “Art. 29 - Aos agentes de fiscalização compete: I – efetuar vistorias em geral, levantamento e avalização; II – proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações e elaboração dos relatórios dessas inspeções; III – verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; IV – expedir notificações; V – lavrar autos de infração, indicando os dispositivos violados; VI – exercer outras atividades que lhe forem determinadas. [...]. Art. 119. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento”. Inobstante a isso, a parte embargante sustenta uma vez que o sujeito passivo da autuação deveria ser o adquirente de produtos e não a empresa fornecedora, situação que, se comprovada, afasta o elemento motivo. Já foi dito em tópico anterior – subitem 1.4. –, que cabe ao infrator o ônus da prova quando sua pretensão está consubstanciada na invalidação de ato administrativo, afastando as presunções que lhe são inerentes – veracidade e legitimidade –, mormente quando a conduta ilícita que lhe é atribuída infringe norma legal que tutela o meio ambiente. Depreende-se dos documentos que instruem os autos que a parte embargante foi autuada em 14.03.2014 por “1) comercializar agrotóxicos e afins diretamente para o usuário final no Estado de Mato Grosso sem autorização de importação e declaração de aceite (500 UPF/MT); 2) não indicar na nota fiscal local registrado junto ao INDEA/MT para devolução de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (500 UPF;MT)”, sendo lavrado, em razão disso, o Auto de Infração n. 003/032/2014 (Id. 80751162 - Pág. 1). Verifica-se, ainda, que a apuração do aludido ato infracional ocorreu no âmbito do Processo Administrativo n. 340853/2014, do qual se verifica pela Decisão Administrativa (Id. 80751164 - Pág. 6/12), a aplicação da penalidade de multa imposta no Auto de Infração n. 003/032/2014, em 1.000 UPF/MT, sendo confirmada pela Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Segunda Instância - JARI em 27.08.2019 (Id. 80751167 - Pág. 21). Pois bem. Diversamente do sustentado pela embargante, a sua legitimidade em relação à infração administrativa lançada por ocasião da lavratura do Auto de Infração n. 003/032/2014 (Id. 80751162 - Pág. 1) restou devidamente evidenciada. Conforme fundamentação já exposta acima nos subitens 1.1. e 1.2., segundo a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, poluidor é a “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” (art. 3º, inciso IV). Infere-se do referido texto legal, que um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos” (art. 4º, inciso VII). Quanto à responsabilização em matéria ambiental, o §3º do art. 225 da CF estabelece a tríplice responsabilização – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência da consumação de condutas lesivas ao meio ambiente. Do referido dispositivo constitucional, extrai-se que as responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si. Considerando os contornos delineados pela inicial, a responsabilidade a ser verificada, no caso, é a administrativa. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado que a responsabilidade administrativa por infração ambiental é de natureza subjetiva, apartando-se da responsabilidade civil por dano ambiental, caracterizada pela natureza objetiva (Precedentes: REsp. n. 1.401.500-PR; AgRg no AREsp n. 62584/RJ; AgInt no REsp n. 1.746.275-SP). No caso, a embargante sustenta sua ilegitimidade passiva em relação a conduta descrita no Auto de Infração n. 003/032/2014 (Id. 80751162 - Pág. 1), vez que o sujeito passivo da autuação deveria ser o adquirente de produtos e não a empresa fornecedora, eis que a responsabilidade pela importação é do usuário final e que o vendedor não tem como controlar o destino de suas mercadorias, bem como que a nota fiscal consta a declaração de que o usuário deve devolver as embalagens vazias na ‘ADDAV’ PR. In casu, a despeito dos documentos que amparam as suas alegações, tenho que não restou suficientemente demonstrado nos autos os fatos constitutivos do direito alegado, eis que não há a comprovação de que não infringiu a legislação comercializando agrotóxicos a produtores, ônus que lhe competia, consoante prevê o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a legislação prevê a responsabilidade solidária da empresa comerciante, ora embargante. Vejamos: “Art. 7º Quando da entrada ou em trânsito no Estado de Mato Grosso, os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: I - Nota Fiscal com: [...] b) indicação do local, dentro do Estado, para devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, mais próximo do local de utilização, quando destinados diretamente ao usuário. [...] IV - Autorização de Importação, fornecida pelo INDEA/MT, mediante a apresentação e entrega da via do INDEA/MT da Receita Agronômica, quando os agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em outras Unidades da Federação; e V - Declaração de Aceite, emitida pelo representante legal de central ou posto de recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, quando os Agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em revenda de outra Unidade da Federação. Art. 41 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, recairão, sobre o registrante, o fabricante, o comerciante, as empresas prestadoras de serviços, o transportador, o armazenador, o empregador, o depositário, o detentor, o profissional, o aplicador e o usuário, na forma que dispuser este Regulamento, considerados como tais: [...] VII - o comerciante de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação; VIII - a revenda de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para o usuário no Estado de Mato Grosso sem a Declaração de Aceite”. [sem destaque no original] Ademais, como salientado na decisão administrativa (Id. 80751164 - Pág. 11) “[...] 4. A argumentação de que a devolução das embalagens vazias é do usuário procede, porém a empresa imputar uma responsabilidade ao usuário de devolver as embalagens vazias em outro estado da federação é uma aberração, uma vez que a mesma tem de dar condições ao usuário, para devolver as embalagens vazias em local próximo a sua propriedade;” [sem destaque no original] Nesse ponto, merece registro, por oportuno, que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Tais atributos implicam na transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, conforme leciona Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros Editores. p. 163). [sem destaque no original] Aliás, na seara ambiental, o instituto da inversão do ônus da prova tem, cada vez mais, ganhado força na doutrina. Esse movimento é bem percebido por Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, que assim se pronunciam: “A inversão do ônus da prova tem sido defendida pela doutrina como uma ‘função’ do princípio da precaução, ressaltando um forte conteúdo de justiça distributiva consubstanciada no seu conteúdo normativo. Por tal prisma, especialmente quando em causa a tutela ambiental, a inversão do ônus probatório permite um equilíbrio de fato, tanto nas relações entre particular e Estado como também nas relações entre particulares, tendo em vista que, muitas vezes, estar-se-á diante de uma relação desigual em termos de poder social, econômico, técnico, político etc., geralmente exercido pelo ator privado ou ente estatal empreendedor de atividades lesivas ou potencialmente lesivas ao meio ambiente. A inversão do ônus probatório, como ensina Gomes, contribui para um equilíbrio de fato entre as partes nos processos judiciais (e também nos procedimentos extrajudiciais) que envolvam questões ambientais, já que normalmente é quem dispõe de maiores condições de realização da prova que fica isento de produzi-la, condenando ao insucesso um grande número de processos, por óbvia carência de meios econômicos das partes que são obrigadas a provar o risco de lesão.” (SARLET, Ingo Wolfgang. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 335-336). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator elidir essa presunção (relativa, é verdade!), notadamente quando ele – o ato administrativo – se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Nesses termos, não há que se falar em ilegitimidade da parte embargante em relação ao Auto de Infração n. 003/032/2014, de 14.03.2014 (Id. 80751162 - Pág. 1). Quanto a alegação de violação ao princípio da autonomia federativa, tal afirmativa já foi afastada no subitem 1.3. Ademais, quanto à alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Sem razão, porquanto a multa fora devidamente aplicada nos termos do supracitado artigo 46, do Decreto estadual n. 1.651/2013. Nesse sentido os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles, in verbis: “Certo é que ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico. Nesse ponto coincidem os ensinamentos da doutrina com a moderna orientação da jurisprudência pátria. (in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros, 2010, pp. 172/173). No caso em apreço, há evidente proporcionalidade na aplicação da pena, consubstanciada no valor da multa de 1.000 UPF/MT, sendo aplicada dentro dos parâmetros apresentados pelo artigo 46, do Decreto estadual n. 1.651/2013. Portanto, não resta configurado o caráter confiscatório da multa aplicada, que é decorrente de lei e tem como função exatamente induzir a embargante ao adimplemento da obrigação. Desta forma, constatada a ausência de violação ao princípio da proporcionalidade, não há que se falar em nulidade do ato administrativo impugnado. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal até seus ulteriores termos. 2.2. Em obediência ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 17.060,47 (dezessete mil, sessenta reais e quarenta e sete centavos), com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1076 – Superior Tribunal de Justiça). 2.3. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de Execução Fiscal n. 1021828-31.2020.8.11.0041 associados aos presentes autos e, a seguir, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito”. Contra esse decisum, opostos embargos de declaração, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 244175676). Nas razões recursais, a parte apelante, argui em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que o Decreto Estadual é inconstitucional e ilegal. Afirma que a nulidade de sentença, pois, “(...)não enfrentou especificamente os tópicos IV.I e IV.II, os quais sustentam a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013, vez que tal diploma normativo excede a mera competência regulamentar a Lei Estadual nº 8.588/2006, ao exigir que o local para devolução de embalagens de agrotóxicos vazias estejam registradas frente ao INDEA/MT”. Narra que é parte ilegítima, considerando que “(...) a responsabilidade pela chamada importação, sem a autorização pelos órgãos de defesa do Estado do Mato Grosso é do adquirente dos produtos. E não poderia ser diferente. Seria deveras desarrazoado se exigir tal responsabilidade do vendedor, que não tem como controlar o destino de suas vendas depois de realizadas. Acaso assim fosse, deveriam os vendedores desses produtos ter de se submeter a analisar a legislação de cada Estado da Federação, ou até mesmo de cada município, vez que impossível controlar o destino dos produtos oriundos de suas vendas”. Assevera que, “(...) determinadas responsabilidades estão a cargo da Apelante, que vende os agrotóxicos e por isso está sujeita a uma série de exigências sanitárias, as quais a cumpre rigorosamente. Mas dentre tantas exigências, não se pode atribuir a ela a responsabilidade por uma documentação relativa a um Estado da Federação do qual não faz parte, por mercadorias adquiridas pelos seus clientes, (...).O responsável deve ser aquele estabelecido no referido Estado da Federação, no caso o Mato Grosso. É este que deve conhecer a legislação e regras atinentes ao seu local e não um terceiro de fora”. Alega que, “(...) o Decreto Estadual nº 1.651/2013 extrapolou em suas determinações impostas. Explica-se. A nota fiscal objeto da autuação, de nº 32.116, que segue em anexo, contém em seus dados adicionais a seguinte informação: “RECEBIMENTO EMBALAGENS AGROTÓXICOS: ADDAV, PR486, KM 11, ANEXO ATERRO SANIT ESPIGAO AZULCASCAVEL-PR” A sigla “ADDAV”, significa Associação dos Distribuidores de Defensivos Agrícolas e Veterinários do Oeste do Paraná, local credenciado ao recebimento das embalagens”. Relata que, “(...) não há como prosperar as alegações do agente autuante. A empresa autuada segue rigorosamente as determinações impostas pela legislação e indica corretamente o local para recebimento das embalagens vazias após o seu uso pelos consumidores. Ocorre que a autuação se baseou no Decreto Estadual nº 1.651/2013, o qual impõe condições mais restritivas para as empresas comercializadoras, extrapolando o que determina a legislação federal. O Decreto vai ainda mais longe, extrapolando também o que determina a própria legislação estadual ao qual deve regulamentar”. Discorre que, “(...) a responsabilização por qualquer suposta infração somente será devida ao estabelecimento comercializador, após a devolução pelos usuários. É uma sequência lógica: o usuário devolve as embalagens vazias (e até então é ele o responsável) e na sequência, após devolvidas, o comerciante destina ao local adequado. É o que determina a Lei. Demais disso, a Lei Estadual nº 8.588/2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação e a fiscalização de agrotóxicos no Estado do Mato Grosso, assim dispõe acerca das responsabilidades e obrigações dos comerciantes, acerca da informação na nota fiscal do local para recebimento das embalagens vazias: (...)”. Alude que a Lei Federal não prevê obrigação do local de descarte ser registrado junto ao INDEA/MT, sendo “ (...) nítida a extrapolação ao preceito legal. Como se sabe, o Decreto tem a função tão somente de regulamentar a Lei Estadual. Qualquer dispositivo que estabeleça obrigações ou regras que não estejam no comando legal estarão extrapolando os limites regulamentares. Estará o Executivo “legislando”, o que é vedado constitucionalmente. Essa extrapolação viola o princípio constitucional da legalidade, haja vista que o Decreto acrescenta ao comando legal, por sua conta própria, palavras onde não existem”. Expõe que, “(...)o pedido inicial da Apelante foi fundamentado exatamente no ponto da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 1.651/2013, porém, a sentença não se adentrou nesse ponto. Porém, ressalta-se que o Decreto Estadual nº 1.651/2013, ao impor as exigências que impõe, e que a Apelante foi autuada por supostamente descumpri-las, avança sobre matéria que não lhe é de direito dispor. Justamente para evitar situações como esta foi que a Constituição Federal, que estabeleceu a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, estabeleceu também que a União é quem define normas gerais, devendo os Estados se submeterem a tais normas”. Aponta que o Decreto Estadual n.º 1.651/2013 é inconstitucional e ilegal, porque “(...)a Lei Federal nº 7.802/1989, que trata da matéria, aplica-se como norma geral, não podendo os Estados da federação dispor de modo diverso, sob pena de flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais”. Assim, “Em nenhum momento a legislação federal estabeleceu que para circular de um Estado para o outro, deverá haver declaração de importação ou documento do gênero. Ou até mesmo que o local indicado na nota fiscal seja registrado junto ao órgão local. Tal exigência extrapola os limites conferidos aos Estados para legislar sobre a matéria, avançando sobre o que determina a legislação federal. Caracteriza, inclusive, violação a um dos fundamentos da Constituição Federal, estabelecido em seu art. 1º que é a livre iniciativa”. Acerca do valor da multa aplicada, aponta que feriu o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como há abusividade e confiscatoriedade na cobrança. Com base no exposto: “Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência em receber o presente Recurso de Apelação em seu efeito suspensivo e devolutivo, para, em final decisão anular a sentença proferida, diante da ausência de fundamentação específica sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 1.651/2013, o qual, isoladamente, pode modificar a decisão singular de modo favorável à Apelante. Caso não seja acolhido o pedido constante no parágrafo anterior, requer seja dado provimento à presente apelação, reformando-se a sentença para o fim de declarar indevida a autuação, considerando que a suposta infração cometida vem exposta em Decreto Estadual eivado de ilegalidade, posto que extrapola sua competência de mera regulamentação da Lei Federal. No entanto, caso não seja Vosso entendimento, requer como pedido alternativo, a declaração de desproporcionalidade e irrazoabilidade da infração imposta, vez que ofensiva ao princípio do não-confisco, 22 determinando-se a redução da penalidade aplicada, readequando-a para patamares aceitos pela legislação pátria”. Em contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 244175682). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO LEOVANIR LOSSO LISBOA, OAB/PR 40.555 V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de “RECURSOS DE APELAÇÃO”, interposto por PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., contra sentença proferida pelo então Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Roberto Curvo, que, nos “embargos à execução fiscal” n.º 1011356-97.2022.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, julgou improcedente os pedidos dispostos na inicial. Extrai-se dos autos que a PLANTAR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., ingressou, em 28.03.2022, com o presente embargos à execução fiscal, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a declarar indevida a autuação. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID. 244175659). O ESTADO DE MATO GROSSO impugnou no ID. 24417661. Sobreveio, então, no dia 11.05.2023, a sentença ora recorrida (ID. 244175667). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. PRELIMINAR Preliminarmente, a parte apelante afirma a nulidade da sentença, por não ter analisado a inconstitucionalidade e ilegalidade. Sobre o assunto, sabe-se que a sentença, deve ser composta de relatório, fundamentação e dispositivo, com a devida invocação dos motivos concretos de incidência de conceitos jurídicas ao caso, enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo e observância dos precedentes judiciais, sob pede de se considerar não fundamentada. Observa-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Na hipótese, diferentemente do que sustenta a parte apelante em suas razões recursais, o magistrado a quo fez constar na sentença os motivos pelos quais concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais, com o devido embasamento de sua decisão em dispositivos de lei aplicáveis à espécie. Ademais, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão” (AgInt no REsp 1662345/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13.06.2017). Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADAS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDAS – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR – DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – CONDUTAS DOS ARTIGOS 10 E 11 DA LIA – TEMA 1.199/STF – APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE – DOLO ESPECÍFICO – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA – ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. “Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no artigo 458 CPC/73 (489 do CPC/15).” (N.U 1006405-70.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). 3. Nos termos do art. 29, VIII da CF e do tema 469/STF, deve ser acolhida a ilegitimidade passiva dos ex-vereadores, pois “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador“. 4. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF adotou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas às causas sem trânsito em julgado. 2. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. 3. A inobservância do ditame legal quanto à dispensa de licitação para doação de bem público, por si só, não caracteriza o ato ímprobo, se não restaram comprovados o elemento subjetivo – dolo específico – dos agentes e a perda patrimonial efetiva, a teor do que dispõe a nova redação dada aos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Recursos conhecidos e providos”. (N.U 0007436-93.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). (Grifo nosso). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO IRREGULAR – ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OFICIAL – DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no REsp 1662345 / RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, quando juiz considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 3 – Verificando razoável a multa cominatória aplicada, não há que se falar em minoração, tendo-se em vista que a finalidade da multa consiste justamente em coibir o descumprimento das obrigações impostas”. (N.U 0004902-28.2010.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC OBSERVADOS – PRELIMINAR REJEITADA – MULTA APLICADA PELO PROCON – TEMPO DE ESPERA NA FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO – PRECEDENTE DO STF – MULTA EXORBITANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no artigo 458 CPC/73 (489 do CPC/15). O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, como no caso concreto, por serem tais matérias assuntos de interesse local (RE 610221 RG). Quanto à verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. A graduação da multa administrativa pela não observância ao CDC e às Leis Estaduais e Decreto Federal, se mostra adequada, em especial, gravidade das irregularidades, à luz do art. 57 da legislação consumerista. Não há falar-se em ilegalidade no Processo Administrativo, quando oportunizado à parte a ampla defesa e o contraditório, anterior à aplicação da pena de multa pelo PROCON Municipal, garantindo-se, assim, o devido processo legal. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC”. (N.U 1006405-70.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021). (Grifo nosso). Dessa maneira, não se vislumbra a alegada fundamentação insuficiente, apta a macular o ato sentencial. Com base nisso, rejeito a PRELIMINAR aventada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise das infrações consistentes na comercialização de agrotóxicos e afins diretamente para o usuário final no Estado de Mato Grosso, sem autorização de importação e declaração de aceite, bem como na omissão, na nota fiscal, do local registrado perante ao INDEA/MT para a devolução de embalagens vazias desses produtos. É cediço que a Constituição Federal estabelece um regime de competência legislativa compartilhada no que tange à proteção do meio ambiente, constante do art. 24, incisos VI, VII e VII, da Carta Magna, in verbis: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” Nessa hipótese, cabe à União estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados exercer a competência suplementar (art. 24, §2º), podendo editar normas específicas para atender às peculiaridades locais. A parte apelante alega que o Decreto Estadual nº 1.651/2013 desrespeita a Lei nº 7.802/1989, sustentando sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Registra-se que a Lei nº 7.802/1989 foi revogada pela Lei nº 14.785/2023. No entanto, o presente caso será analisado à luz da legislação revogada, pois esta estava vigente à época da distribuição da ação e da sentença. No que tange à alegada inconstitucionalidade, o STF entende que: “O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional é uma técnica que deve ser vista cum grano salis e com a devida preocupação de ser manuseada como um “soldado de reserva”, a ser convocado quando resta manifesta situação patológica de falência estrutural da política pública de proteção e efetivação de direitos fundamentais” (ADPF 743, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2024 PUBLIC 11-06-2024). Dessa forma, entende-se que “decreto é a forma pela qual o Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) expede atos de sua competência privativa (art. 84 da CF/88). Assim, por meio de decretos são expedidas quer normas gerais, como os regulamentos, quer normas individuais, isto é , atos concretos, da alçada do Chefe do Executivo” (Mello, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo. 27. ed. Malheiros: São Paulo, 2010). (destaquei). Portanto, apenas os decretos dotados de abstração e generalidade, que possuam características mínimas de ato normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto nº 35.851/14 do Distrito Federal. Preliminar de inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle concentrado de ato normativo de efeitos concretos. Precedentes. 1. Na linha consentânea com a jurisprudência da Corte, somente atos normativos pautados pelos critérios da generalidade e da abstratividade são passíveis de ataque na via da ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 102, I, a, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1005954 DF - DISTRITO FEDERAL 0031260-07.2015.8.07.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-126 26-06-2018)”. No presente caso, a parte apelante fundamenta sua tese no art. 4º da Lei nº 7.802/1989, que dispõe: “Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura”. Assim, os dispositivos do Decreto Estadual nº 1.651/2013 que exigem que o comerciante: (i) disponibilize ou indique na nota fiscal o local registrado junto ao INDEA/MT para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e (ii) comercialize agrotóxicos diretamente ao usuário final no Estado de Mato Grosso somente mediante autorização de importação e declaração de aceite (art. 7º, alínea b, incisos IV e V) não são inconstitucionais ou ilegais, pois encontram fundamento na legislação federal. A própria Lei nº 7.802/1989 prevê em seu art. 10: “Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno”. E no artigo 12-A, da Lei n.º 7.802/89, consta: “Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização: (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000) I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso; (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000) II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I”. Dessa forma, considerando que um decreto regulamentador tem como objetivo detalhar as disposições gerais da lei para facilitar sua aplicação em casos específicos, e que o Decreto Estadual nº 1.651/2013 regulamenta a Lei Estadual nº 8.588/2006, não se verifica qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade em seu conteúdo. No que tange à responsabilidade ambiental, esta pode se manifestar sob três aspectos: penal, administrativa e civil, conforme o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. No âmbito da responsabilidade administrativa, sua natureza jurídica é subjetiva, exigindo a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1318051 RJ 2012/0070152-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/06/2019 RSTJ vol. 254 p. 168) No presente caso, a parte apelante busca a anulação do ato administrativo. No entanto, os atos administrativos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) estão sujeitos ao controle judicial apenas no que tange à legalidade, não abrangendo o mérito administrativo. Dessa forma, desde que a Administração observe os critérios legais para a gradação das penalidades, o Poder Judiciário não pode intervir para reduzi-las, salvo em casos de ilegalidade manifesta. Em outras palavras, como bem destaca a jurisprudência: “O Poder Judiciário atua no controle jurisdicional de ato praticado em Processo Administrativo, deve se limitar ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada, via de regra, incursão no mérito administrativo” (ex.vi, N.U 1008492-52.2023.8.11.0041, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte interessada o ônus da prova quanto à sua invalidade. No âmbito do Direito Ambiental, aplica-se, ainda, o princípio da precaução, previsto no art. 225 da Constituição Federal, o qual impõe a inversão do ônus probatório em desfavor do suposto poluidor. A exemplo disso, consolidou-se a orientação pretoriana, com edição da Súmula 618, pelo STJ, que compete ao suposto degradador o ônus de provar a inexistência de dano ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso concreto, verifica-se que, no procedimento administrativo, foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, não havendo fundamento para a anulação do auto de infração. Quanto à alegação de ilegitimidade da infração administrativa constante do Auto de Infração nº 003/032/2014, observa-se que não houve comprovação nesse sentido. De acordo com o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, é “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Além disso, o Auto de Infração n.º 003/032/2014, está fundamentado nos arts., 1º, 2º, § 1º, 7º, I, alínea “b”, incisos IV e V, 41, incisos VII e IX, 43, 44, incisos XII e XIV, 46, incisos XXIII e XXXI, do Decreto Estadual n.º 1.651/2013, cujos dispositivos estabelecem: “Art. 7º. Quando da entrada ou em trânsito no Estado de Mato Grosso, os agrotóxicos, seus componentes e afins deverão estar acompanhados dos seguintes documentos: I - Nota Fiscal com: b) indicação do local, dentro do Estado, para devolução das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, mais próximo do local de utilização, quando destinados diretamente ao usuário. IV - Autorização de Importação, fornecida pelo INDEA/MT, mediante a apresentação e entrega da via do INDEA/MT da Receita Agronômica, quando os agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em outras Unidades da Federação; e V - Declaração de Aceite, emitida pelo representante legal de central ou posto de recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, quando os Agrotóxicos e afins forem adquiridos, diretamente pelo usuário, em revenda de outra Unidade da Federação”. “Art. 41 As responsabilidades administrativas, cíveis e penais, recairão, sobre o registrante, o fabricante, o comerciante, as empresas prestadoras de serviços, o transportador, o armazenador, o empregador, o depositário, o detentor, o profissional, o aplicador e o usuário, na forma que dispuser este Regulamento, considerados como tais: VII - o comerciante de outra Unidade da Federação que comercializar Agrotóxicos e Afins diretamente para usuário no Estado de Mato Grosso, sem a devida Autorização de Importação; IX - o comerciante que não disponibilizar ou não indicar na nota fiscal, local registrado junto ao INDEA/MT para o recebimento de embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins;” Desse modo, o conjunto probatório não demonstrou a alegada ilegitimidade da parte apelante, sendo que cabia a ela o ônus de provar tais fatos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No que se refere à alegação de caráter confiscatório da multa aplicada, observa-se que esta decorreu do exercício do poder de polícia da Administração Ambiental, nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL– DESMATAMENTO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SUSPENSÃO DA MULTA AMBIENTAL COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO AMBIENTAL ESTADUAL – POSSIBILIDADE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE AS PARTES – INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO – TERMO DE COMPROMISSO EM PLENA VIGÊNCIA -– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1- Nos termos do entendimento do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade de resultou em dano ambiental. 2- A multa ambiental foi aplicada em razão do poder de polícia da administração ambiental, de caráter vinculado e discricionário, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar sanção decorrente de dano ambiental, pois tal comando vem previsto na CF/88. 3- O art. 127 do Código Estadual do Meio Ambiente, instituído pela Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, dispõe que, celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, resta suspensa a exigibilidade da multa administrativa até decurso do prazo para implantação das medidas, ou, em caso de descumprimento do termo, contudo, não há comprovação do descumprimento da obrigação. (Ap 124736/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 27/03/2019) (TJ-MT - APL: 000745542201481100021247362016 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 27/03/2019)” E como se observa, as infrações cometidas podem ter multa aplicada, de forma cumulativa ou isolada, para tanto o art. 46, incisos XXII e XXXI, do Decreto Lei n.º 1.651/2013, dispõe: “Art. 46º. Sem prejuízo das penalidades prevista no artigo anterior, as infrações da presente Lei, seu Regulamento e Atos Normativos ficam sujeitas às seguintes multas, isolada ou cumulativamente: XXIII - fornecer agrotóxicos e afins diretamente para uso do consumidor final, sem Autorização de Importação - multa de 500 UPF/MT; XXXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins - multa 500 UPF/MT”; Assim, ao aplicar multa de 1.000 UPF/MT, o órgão ambiental apenas cumpriu o disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 1.651/2013, afastando qualquer alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1° VOGAL): Eminentes pares, Esta é uma situação em que a norma local do Estado de Mato Grosso vai além da Lei Federal n. 14.785/2023 que em seu art. 41, § 3º impõem a obrigação a pessoa jurídica responsável pela importação e no caso o Decreto Estadual para quem adquirir. De maneira que temos uma norma local que é mais protetiva sob o aspecto ambiental do que a Lei Federal e a nosso ver, de acordo com a balizada doutrina ambientalista não haveria nenhum problema em ser a legislação ambiental estadual mais rígida, conforme ocorreu no presente caso. Acompanho o voto da relatora. EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Eminentes pares, O advogado, Dr. Leovanir Losso Lisboa citou jurisprudências do Ministro Luís Roberto Barroso e do Ministro José Antônio Dias Tofolli a respeito do arbitramento ou da multa em percentual. Indago ao nobre advogado qual foi a base de cálculo utilizada para a aplicação da multa? Foi o valor do produto? Porque então não seria uma questão sobre o valor do imposto e sim do valor do produto. DR. LEOVANIR LOSSO LISBOA (ADVOGADO) A fixação da multa foi aproximadamente em 85% do valor dos produtos, da comercialização. V O T O EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Realmente está havendo uma modificação de entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da razoabilidade e proporcionalidade das multas que estão sendo aplicadas considerando certos patamares como confiscatórios. Quero analisar dentro desse prisma jurisprudencial atual, uma vez que verifiquei que as últimas decisões estavam limitando em 50%, quero verificar apenas sobre essa mudança de entendimento da jurisprudência que vem diminuindo o valor da multa e considerando acima de certo percentual como confiscatório. Peço vista dos autos para analisar principalmente essa questão. SESSÃO DO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Acompanho na íntegra o voto da Relatora. Data da sessão: Cuiabá- MT, 15/04/2025

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A. D. B. De G. x C. B. D. S. e outros

Processo nº 1008492-65.2021.4.01.3814

Processo nº 1008492-81.2024.4.01.3904

C. R. I. e outros x C. K.

Processo nº 1011356-97.2022.8.11.0041