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"1008493-06.2022.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130457

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON ROCHA BATISTA

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130458

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO JIAW

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE LUIZ BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130461

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZINETE LUIZ CUSTODIO

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130462

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCINETE LUIZ BATISTA YAW

Intimação

Advogados:

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

ID: 258130463

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VLADIMIR FORMIGONI

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1008493-92.2023.8.11.0055 Data e horário: 10 de abril de 2025 às 13h40. PRESENTES Juiz de Direito: Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini. Requerente: Rosalvaro Jose Carra, Carlos Roberto Carra, Renato Durigon e Ivana Justina Carra Durigon. Advogados: Luiz Fernando Negro Sales e Catiane Felix Cardoso Testemunhas: Irineu Antônio Vaz, Rubens Sturm, Valcir Luiz Carra, Macleibert Luiz Formigoni, Wellington Vladimir Formigoni, Valdir Berta, Argeu Donida Dal Castel e Paulo Itamar Rother. Requerido: Zuleide Luiz Batista Ribeiro, Luzinete Luiz Custodio, Marinete Luiz Batista, Adileusa Luiz Batista Roberto, Luiz Da Silva, Maria Luiza Batista Viana, Arcione Navarro Arzao Batista, Brendon Rocha Batista, Brayon Rocha Batista, Clodoaldo Luis Da Silva, Cicero Luiz Batista, Reinaldo Jiaw, Francinete Luiz Batista Yaw e Paulo Cesar Apolinario Batista. Advogado: Ricardo Viana e Raphael Lobo Vianna Rodrigues Silva. Testemunha: Luiz Ronaldo Pereira Cardozo, Armalen Gomes Pareci, Azirio Vieira Trindade e Rivelino Conezonae Pareci. Acadêmico 01: Maria Vitória Franco de Freitas – Cpf: 067.767.181-48 Acadêmico 02: Caio Pazete Benevides – Cpf: 059.514.211-79 Acadêmico 03: João Francisco Fróio Torres – Cpf: 074.531.871-17 Acadêmico 04: Gabriela Kauany Nardi Argenta – Cpf: 053.956.261-07 Acadêmico 05: Eduardo Antônio Wagner – Cpf: 071.180.611-07 Acadêmico 06: Victor Hugo Almeida Pinto – Cpf: 059.784.051-23 OCORRÊNCIAS Aberta a solenidade, realizada a audiência pela plataforma do Microsoft Teams na 5ª Vara Cível do foro da Comarca de Tangará da Serra, feito o pregão, foi constatada a presença das partes acima mencionadas. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes através do link que será incluído no processo. Dada à palavra ao advogado da parte autora: “requereu que fosse realizada perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, antes da realização de audiência de instrução, além disso, requereu que fosse ouvida neste ato, a testemunha Valdir Berta, por motivos de saúde”. Dada à palavra ao advogado da parte requerida: “em nada se opôs”. DELIBERAÇÕES A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão. 1. Foi reforçado entre as partes o pedido de perícia grafotécnica, bem como a delimitação da área, motivo pelo qual deverá ser redesignada esta audiência, para que seja realizada a instrução, e após a juntada dos laudos periciais, e na mesma oportunidade foi requerido a produção antecipada de provas em razão de uma das testemunhas do autor possuir uma idade avançada, sob pena de perecimento de prova. 2. As partes se manifestaram de acordo com a produção pericial e a redesignação desta audiência, bem como da oitiva antecipada da testemunha. Decido. 3. Inicialmente, defiro nesta solenidade apenas a oitiva da testemunha Valdir Berta, para evitar possível perecimento da prova. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça gratuita formulado pelas partes requeridas o art. 5º, LXXIV, da CF, norma hierarquicamente superior à Lei n.º 13.105/2015, a gratuidade será concedida apenas àqueles que trouxerem provas fartas a comprovar a hipossuficiência financeira. 5. Acerca da presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, tal presunção de hipossuficiência é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la desde que havendo inequívoca comprovação da condição de insuficiência financeira que possa cercear o direito de ação e prejudicar o sustento próprio e da família, assim, os documentos juntados são aptos ao deferimento do pedido. 6. Diante do exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. 7. Outrossim, sendo a prova técnica pugnada pelas partes requeridas e ante o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com as recomendações estabelecidas na tabela do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, §§ 4º e 5º) para fixação de honorários periciais para os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, II, do CPC c/c a Resolução 232 de 13 de julho de 2016. 8. Ressalto que o valor fora fixado de acordo com a complexidade do caso e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos da Resolução 232/2016, artigo 2º, incisos I e III, e §4º. 9. Concomitantemente à juntada do laudo, e inexistindo outros questionamentos das partes, expeça-se certidão de crédito dos valores devidos, o qual deverá apresentar os dados necessários para realização do procedimento, sendo certo que no caso de perícia inconclusiva ou deficiente, a remuneração inicialmente arbitrada poderá ser reduzida (CPC, artigo 465, §5º). 10. Autorizo o perito a promover as diligências necessárias para a conclusão do laudo, bem como as partes deverão em data e hora marca pelo expert comparecerem no local designado para colheita das assinaturas e entrega de documentos que forem solicitados. 11. Advirta as partes que a produção da prova pericial não se enquadra na hipótese de prova do juízo, mas a pedido, e a inércia ensejará a preclusão da produção da prova pericial. 12. Expeça-se mandado de constatação a ser realizado por meio de oficial de justiça para averiguar a delimitação e a situação da área, conforme pedido das partes. 13. Após a juntada dos laudos periciais, venha os autos conclusos imediatamente para, a designação desta solenidade, em data mais próxima. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008493-51.2025.8.26.0008

ID: 291553389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008493-51.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008493-51.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1008493-51.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FIAT FIORNO ENDURANCE EVO 1.4 FLEX 8V 2P, placa FPJ1J14, chassi 9BD2651PDR9269461, Renavam 1394906037, fabricado em 2024, modelo 2024, cor BRANCO, Alienado fiduciariamente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

Processo nº 1008493-92.2023.8.11.0055

Processo nº 1008493-51.2025.8.26.0008