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Processo nº 0803580-27.2021.8.23.0010

ID: 331176314

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803580-27.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

EDNALDO GOMES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803580-27.2021.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803580-27.2021.8.23.0010 APELANTE: DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA e GLEISON SILVA QUEIROZ APELADO: JOVAN HENRIQUE DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO APELO DESERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE EM AUDIÊNCIA, QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. APELANTE/REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, ART. 373. DECISÃO Trata-se de apelações cíveis nas quais os recorrentes se insurge contra a sentença, que julgando parcialmente procedente o pedido do autor/apelado, condenou os apelantes nos seguintes termos: a) Condeno o requerido GLEISON SILVA QUEIROZ a restituir o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao autor, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405doCCc/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo coma Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; b) Condeno a requerida DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA a restituir ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo coma Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral, na forma da fundamentação supra; d) Em razão da sucumbência condeno o requerido GLEISON SILVA QUEIROZ e a requerida DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA em custas processuais na forma da lei, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da respectiva condenação (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV); e) Condeno o autor em honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) do requerido FRANCISCO TEODORO PEREIRA DA SILVA, em 10% (dez por cento) sobre os R$ 15.000,00 (quinze mil), (CPC: Artigo85, § 2º, I, II, III e IV); f) Em razão da denunciação da lide pelo requerido GLEISON SILVA QUEIROZ, o condeno em honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) do denunciado JAMIRO ALVES DA SILVA, em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), (CPC: Artigo85, §2º, I, II, III e IV). O apelante Gleison Silva Queiroz pugna pela reforma da sentença, para afastar a condenação imposta, sustentando que adquiriu o imóvel de boa-fé de Jamiro Alves da Silva, acreditando ser este o seu legítimo proprietário; que o vendeu a Jovan Henrique de boa-fé; que apenas uma ano após a venda soube que o imóvel possuía outro proprietário (o Sr. Teodoro), momento em que procurou Jamiro e Cláudio para entender a situação; que também foi vítima da situação, pois perdeu valores ao adquirir um bem de forma legítima (aparentemente) e transferi-lo posteriormente; e que eventual indenização por danos materiais deve recair sobre Jamiro Alves da Silva, quem teria vendido o imóvel originalmente sem ser o verdadeiro proprietário (EP nº 238). A apelante Dalila de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva da feita que nunca manteve qualquer relação com o autor; narra que adquiriu o imóvel de Francisco Teodoro, mediante financiamento de R$ 65.000,00, valor que já incluía o muro, conforme avaliação da Caixa Econômica Federal; que, no momento da aquisição, não lhe foi informado que o muro havia sido construído pelo autor; que o juiz baseou-se em premissas equivocadas, como o valor incorreto da venda (R$ 50 mil, quando na verdade foi R$ 65 mil) e condenou sem comprovação dos gastos alegados por Jovan; e que Jovan sequer descreveu corretamente o imóvel onde teria feito a benfeitoria, o que, por si só, comprometeria a validade do pedido (EP nº 239). Certificada a tempestividade dos apelos, desacompanhados de recolhimento do preparo em razão dos pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O apelado apresentou contrarrazões aos apelos, defendendo a manutenção da sentença, na medida em que Dalila de Oliveira deve figurar no polo passivo porque não pode se beneficiar com os custos suportados pelo apelado, nos termos do art. 884 do Código Civil; que as provas produzidas demonstram que o apelado realizou as benfeitorias nos imóveis; que a adquiriu o imóvel de Gleison Queiroz em 2015, pagando a quantia de R$ 32.000,00; que construiu um muro, com o qual gastou a quantia de R$ 18.000,00; que posteriormente foi surpreendido com a notícia de que o imóvel pertencia a terceiro; que o autor ficou sem o bem e sem os valores despendidos; que a “situação demonstrou clara negligência do recorrente na verificação da titularidade do bem, bem como sua irresponsabilidade ao transferi-lo a terceiro sem a devida segurança jurídica”; e que “as declarações do recorrente evidenciam tentativas de transferir sua responsabilidade a terceiros, sem, contudo, apresentar provas concretas de que tenha sido induzido a erro” (EP nº 248), É o relatório. Decido. Para melhor compreensão, analiso os apelos em separado. I. Do Apelo de Gleison Silva Queiroz O recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a análise do pedido, foi instado a juntar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada (EP nº 05). O recorrido requereu dilação de prazo (EP nº 17) mas não o providenciou, razão pela qual a benesse foi indeferida (EP nº 21). Instado a recolher o preparo recursal, não o fez, razão pela qual o seu recurso não merece conhecimento por ser deserto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO . PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. ART. 1 .007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do art. 1 .007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1999211 SE 2022/0122147-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita – Decisão que determinou o cancelamento da distribuição – Falta de preparo recursal - Os apelantes objetivam a reforma da decisão e a sua intimação para o recolhimento das custas – Recurso de apelação interposto sem o pagamento do preparo devido - Determinado o recolhimento do valor do preparo, os apelantes quedaram-se inertes - Ausência de recolhimento do preparo recursal – Recurso deserto. (TJ-SP - Apelação Cível: 0013332-27.2009.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2024) II. Do Apelo de Dalila de Oliveira Do confronto das razões recursais com o teor da sentença, especialmente diante das provas produzidas nos autos, especialmente as colhidas em audiência, depreende-se que o recurso não comporta provimento. E assim se afirma porque, como bem consignado em sentença, as provas testemunhais comprovaram que Francisco Teodoro informou a apelante que existia reivindicação acerca do muro e que, quando a ela o vendeu, não incluiu o respectivo preço da feita que não o construiu. A apelante, por sua vez, durante a instrução processual, não fez qualquer prova em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CÂMBIO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO . CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE. VALOR DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO RÉU. NULIDADE . ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NA OPERAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0805242-94.2019 .8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – Irresignação da requerida – Descabimento – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Provas documentais acostadas que suficientes ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, CPC)– Anexação de novos documentos – Inexistência de intenção de surpreender a parte adversa, tampouco comprovada sua má-fé – Processo em fase de instrução, franqueado o exercício do contraditório à ré, ora apelante – Documentação dos autos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes – Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC)– Conversas via "whatsapp" – Prova documental lícita – Contratação demonstrada, em virtude de sua consonância com os demais elementos probatórios colacionados – Validade da cobrança - r. sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008499-47.2023 .8.26.0099 Bragança Paulista, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Oportuno consignar, ainda, que a alegação de que o autor se refere a outro imóvel milita em desfavor da própria apelante. Desde a inicial é referido o lote 194. A sentença se pronunciou sobre o lote 194. Se a apelante adquiriu lote diverso, ocupando outro imóvel que não o da lide, esse também era o seu ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, não conheço do primeiro apelo e nego provimento ao segundo. Majoro em 5% os honorários recursais tão somente em favor do patrono do apelado. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 0803580-27.2021.8.23.0010

ID: 331176341

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803580-27.2021.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

BRUNNA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803580-27.2021.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803580-27.2021.8.23.0010 APELANTE: DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA e GLEISON SILVA QUEIROZ APELADO: JOVAN HENRIQUE DE FRANÇA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRIMEIRO APELO DESERTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE EM AUDIÊNCIA, QUE COMPROVAM O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. APELANTE/REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, ART. 373. DECISÃO Trata-se de apelações cíveis nas quais os recorrentes se insurge contra a sentença, que julgando parcialmente procedente o pedido do autor/apelado, condenou os apelantes nos seguintes termos: a) Condeno o requerido GLEISON SILVA QUEIROZ a restituir o valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) ao autor, devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405doCCc/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo coma Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; b) Condeno a requerida DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA a restituir ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) devidamente corrigidos a juros de 1% (um por cento) ao mês (a partir da citação art. 405 do CC c/c 240 do CPC) e correção monetária (a partir do desembolso na forma do art. 389 do CC e Súm. 43 do STJ) de acordo coma Tabela de Índices e Correção do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; c) Julgo improcedente o pedido de dano moral, na forma da fundamentação supra; d) Em razão da sucumbência condeno o requerido GLEISON SILVA QUEIROZ e a requerida DALILA RODRIGUES DE OLIVEIRA em custas processuais na forma da lei, e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, estes na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da respectiva condenação (CPC: Artigo 85, § 2º, I, II, III e IV); e) Condeno o autor em honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) do requerido FRANCISCO TEODORO PEREIRA DA SILVA, em 10% (dez por cento) sobre os R$ 15.000,00 (quinze mil), (CPC: Artigo85, § 2º, I, II, III e IV); f) Em razão da denunciação da lide pelo requerido GLEISON SILVA QUEIROZ, o condeno em honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) do denunciado JAMIRO ALVES DA SILVA, em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), (CPC: Artigo85, §2º, I, II, III e IV). O apelante Gleison Silva Queiroz pugna pela reforma da sentença, para afastar a condenação imposta, sustentando que adquiriu o imóvel de boa-fé de Jamiro Alves da Silva, acreditando ser este o seu legítimo proprietário; que o vendeu a Jovan Henrique de boa-fé; que apenas uma ano após a venda soube que o imóvel possuía outro proprietário (o Sr. Teodoro), momento em que procurou Jamiro e Cláudio para entender a situação; que também foi vítima da situação, pois perdeu valores ao adquirir um bem de forma legítima (aparentemente) e transferi-lo posteriormente; e que eventual indenização por danos materiais deve recair sobre Jamiro Alves da Silva, quem teria vendido o imóvel originalmente sem ser o verdadeiro proprietário (EP nº 238). A apelante Dalila de Oliveira, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva da feita que nunca manteve qualquer relação com o autor; narra que adquiriu o imóvel de Francisco Teodoro, mediante financiamento de R$ 65.000,00, valor que já incluía o muro, conforme avaliação da Caixa Econômica Federal; que, no momento da aquisição, não lhe foi informado que o muro havia sido construído pelo autor; que o juiz baseou-se em premissas equivocadas, como o valor incorreto da venda (R$ 50 mil, quando na verdade foi R$ 65 mil) e condenou sem comprovação dos gastos alegados por Jovan; e que Jovan sequer descreveu corretamente o imóvel onde teria feito a benfeitoria, o que, por si só, comprometeria a validade do pedido (EP nº 239). Certificada a tempestividade dos apelos, desacompanhados de recolhimento do preparo em razão dos pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O apelado apresentou contrarrazões aos apelos, defendendo a manutenção da sentença, na medida em que Dalila de Oliveira deve figurar no polo passivo porque não pode se beneficiar com os custos suportados pelo apelado, nos termos do art. 884 do Código Civil; que as provas produzidas demonstram que o apelado realizou as benfeitorias nos imóveis; que a adquiriu o imóvel de Gleison Queiroz em 2015, pagando a quantia de R$ 32.000,00; que construiu um muro, com o qual gastou a quantia de R$ 18.000,00; que posteriormente foi surpreendido com a notícia de que o imóvel pertencia a terceiro; que o autor ficou sem o bem e sem os valores despendidos; que a “situação demonstrou clara negligência do recorrente na verificação da titularidade do bem, bem como sua irresponsabilidade ao transferi-lo a terceiro sem a devida segurança jurídica”; e que “as declarações do recorrente evidenciam tentativas de transferir sua responsabilidade a terceiros, sem, contudo, apresentar provas concretas de que tenha sido induzido a erro” (EP nº 248), É o relatório. Decido. Para melhor compreensão, analiso os apelos em separado. I. Do Apelo de Gleison Silva Queiroz O recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a análise do pedido, foi instado a juntar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada (EP nº 05). O recorrido requereu dilação de prazo (EP nº 17) mas não o providenciou, razão pela qual a benesse foi indeferida (EP nº 21). Instado a recolher o preparo recursal, não o fez, razão pela qual o seu recurso não merece conhecimento por ser deserto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO . PRECLUSÃO. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. ART. 1 .007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o recurso, no ato da interposição, deve estar acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, sendo que a ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça na origem, ou da comprovação do recolhimento do preparo na forma devida, mesmo após regular intimação da parte para suprir o defeito, ocasiona a preclusão, devendo ser considerado deserto o recurso, nos termos do art. 1 .007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1999211 SE 2022/0122147-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita – Decisão que determinou o cancelamento da distribuição – Falta de preparo recursal - Os apelantes objetivam a reforma da decisão e a sua intimação para o recolhimento das custas – Recurso de apelação interposto sem o pagamento do preparo devido - Determinado o recolhimento do valor do preparo, os apelantes quedaram-se inertes - Ausência de recolhimento do preparo recursal – Recurso deserto. (TJ-SP - Apelação Cível: 0013332-27.2009.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/04/2024) II. Do Apelo de Dalila de Oliveira Do confronto das razões recursais com o teor da sentença, especialmente diante das provas produzidas nos autos, especialmente as colhidas em audiência, depreende-se que o recurso não comporta provimento. E assim se afirma porque, como bem consignado em sentença, as provas testemunhais comprovaram que Francisco Teodoro informou a apelante que existia reivindicação acerca do muro e que, quando a ela o vendeu, não incluiu o respectivo preço da feita que não o construiu. A apelante, por sua vez, durante a instrução processual, não fez qualquer prova em contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CÂMBIO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO . CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. VALIDADE. VALOR DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO RÉU. NULIDADE . ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIGUREM FRAUDE NA OPERAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0805242-94.2019 .8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 09/12/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – Irresignação da requerida – Descabimento – Preliminar de cerceamento de defesa afastada – Provas documentais acostadas que suficientes ao julgamento antecipado da lide (artigo 355, CPC)– Anexação de novos documentos – Inexistência de intenção de surpreender a parte adversa, tampouco comprovada sua má-fé – Processo em fase de instrução, franqueado o exercício do contraditório à ré, ora apelante – Documentação dos autos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes – Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC)– Conversas via "whatsapp" – Prova documental lícita – Contratação demonstrada, em virtude de sua consonância com os demais elementos probatórios colacionados – Validade da cobrança - r. sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008499-47.2023 .8.26.0099 Bragança Paulista, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 26/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Oportuno consignar, ainda, que a alegação de que o autor se refere a outro imóvel milita em desfavor da própria apelante. Desde a inicial é referido o lote 194. A sentença se pronunciou sobre o lote 194. Se a apelante adquiriu lote diverso, ocupando outro imóvel que não o da lide, esse também era o seu ônus probatório, do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, não conheço do primeiro apelo e nego provimento ao segundo. Majoro em 5% os honorários recursais tão somente em favor do patrono do apelado. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 1008499-73.2024.4.01.3904

ID: 320141975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008499-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008499-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008499-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial. Para o expert: "(...) O paciente apresenta perda visual total e irreversível em olho direito. O olho esquerdo apresenta visão normal. Considera-se que para a atual atividade do paciente não há necessidade de visão binocular (Estereopsia / noção de profundidade). " (destaquei). É de bom alvitre deixar assentado que a mera condição de ser portador de visão monocular não importa na inexorável caracterização da condição de deficiente nos termos da LOAS, a qual tem como pressuposto adicional que a enfermidade produza obstrução a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que é corroborado pelo enunciado da súmula nº 4 da Turma Recursal PA/AP do TRF 1 assim conformado: “Súmula nº 04: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei 8.742/1993". De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da cegueira monocular, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapta a desenvolver atividades laborativas ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, considerando que o grau de acometimento da moléstia é suficientemente compatível com as suas atividades habituais declaradas, bem como o fato de não ter restado evidenciadas circunstâncias estigmatizantes. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Processo nº 1012883-08.2025.8.11.0000

ID: 330724224

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012883-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012883-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012883-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVANTE), RAFAEL DURAN MUNHOZ - CPF: 031.999.981-51 (AGRAVADO), CINTIA MARY DUTRA BELINI - CPF: 354.119.648-30 (ADVOGADO), MARIO ANTONIO ESTEVES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 15.308.256/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO VALGAS RODRIGUES - CPF: 723.782.711-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais apresentada pela empresa nomeada para realização de perícia médica, fixando o valor em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob o fundamento de corresponder à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. A agravante pleiteia a redução do montante para até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao argumento de que o valor arbitrado seria excessivo e desproporcional diante da perícia a ser realizada para apuração de eventual invalidez da parte autora em ação securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 24.000,00 fixado a título de honorários periciais revela-se compatível com a complexidade e extensão da perícia médica a ser realizada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os quesitos formulados, a extensão dos trabalhos, a relevância da prova, o tempo necessário para sua execução e a qualificação profissional do perito, de forma a assegurar remuneração condigna ao expert sem, contudo, implicar excesso ou desproporcionalidade. 4. Embora a perícia médica envolva exame multidisciplinar nas áreas de ortopedia e odontologia, e haja número expressivo de quesitos apresentados pelas partes, o valor proposto de R$ 24.000,00 revela-se elevado quando comparado a processos semelhantes já analisados pela jurisprudência. 5. A proposta apresentada pelo perito não especifica com exatidão o tempo estimado para a realização dos trabalhos, o que fragiliza a justificativa para o montante inicialmente fixado, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O valor pleiteado pela agravante (R$ 4.000,00) mostra-se insuficiente, pois não se pode desvalorizar o trabalho técnico especializado exigido pela perícia, sob pena de inviabilizar a nomeação de profissionais habilitados, especialmente em processo que tramita há cerca de seis anos sem resolução. 7. A redução para R$ 13.000,00 (treze mil reais) se afigura adequada, por melhor se ajustar à complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, equilibrando a justa remuneração do perito e o custo razoável da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, a relevância da prova e a qualificação do perito, sendo possível a redução do valor arbitrado quando excessivo e sem adequada fundamentação quanto ao tempo e ao esforço técnico exigidos. 2. O valor fixado a título de honorários periciais não pode ser ínfimo a ponto de desincentivar a atuação de peritos habilitados, especialmente em causas complexas ou com longa tramitação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos n. 1008499-64.2019.8.11.0015, movida em seu desfavor por RAFAEL DURAN MUNHOZ. A decisão agravada rejeitou a impugnação aos honorários periciais e determinou o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que a empresa nomeada demonstrou os parâmetros que serão utilizados para a execução dos trabalhos, sendo compatíveis com o serviço que será realizado. A Agravante afirma que o juízo a quo deferiu a prova postulada, e foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). Aduz que impugnou valor sugerido, uma vez que foi fixado em quantia excessiva, sem observar a proporcionalidade e razoabilidade, e pugnou pela redução do valor. Alega que para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os critérios da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, tudo em atenção ao princípio da moderação e proporcionalidade. Sustenta que a proposta apresentada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) não condiz com a média praticada por outros profissionais em casos análogos. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão agravada reduzindo os honorários periciais propostos, em quantia não superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283086896). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 288519850. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal se refere a verificar a possibilidade de redução do valor fixado a título de honorários periciais, arbitrado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para quantia não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender a Agravante que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional em relação à complexidade da perícia médica a ser realizada. Inicialmente, cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve observar os quesitos ofertados, a extensão dos trabalhos, a relevância e particularidade da prova, além do tempo despendido na sua realização e a qualificação profissional do perito. Observa-se que nos autos de origem foi pleiteado pela ora Agravante a realização de prova pericial consistente em perícia médica na parte Requerente para verificar se há a alegada invalidez e seu respectivo grau (id. 140743760 – processo de primeiro grau). O juízo a quo deferiu (id. 161336206 – origem) o pedido de produção de prova pericial da parte Agravante, ficando esta a cargo de realizar o pagamento dos honorários periciais. Em razão da impossibilidade da Empresa inicialmente nomeada (Real Brasil Consultoria LTDA) de realizar o trabalho, o juízo nomeou a Empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação de Empresas e Perícias LTDA para cumprimento dos trabalhos, tendo esta apresentado a proposta de honorários periciais em id. 168838167 (origem) no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). No caso em exame, muito embora se reconheça a qualificação e a relevante importância dos peritos nomeados, o que se verifica pelos elementos acostados aos autos é que o valor dos honorários periciais de fato está elevado e desproporcional, especialmente quando se compara com processos semelhantes analisados pela jurisprudência deste Tribunal. Em que pese a proposta de honorários trazida ao feito delimitar os trabalhos a serem realizados (id. 168838167) não houve o detalhamento ao certo de quantas horas seriam necessárias para conclusão dos trabalhos, de maneira que, salvo melhor juízo, não há justificativa plausível para se subsidiar o patamar proposto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, ainda que a perícia médica a ser realizada no caso não seja tão simples, até pela quantidade expressiva de quesitos trazidos pelas partes (12 do Autor – id. 163907897, 13 dos requeridos Mario Antonio e Rodrigo Moraes – id. 163326678 e mais 20 da Seguradora Agravante – id. 163089059), o valor indicado inicialmente está elevado e merece redução. Faz-se a ressalva de que a Empresa responsável pelos trabalhos indicou em primeiro grau que a perícia seria realizada de forma multidisciplinar, sendo as especialidades em ortopedia e odontologia (id. 196087839), de modo que, mesmo entendendo pela redução, não se pode desconsiderar a relevância do trabalho dos peritos. Nesse contexto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que é adequado minorar os honorários periciais para o patamar de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por melhor se adequar à complexidade dos fatos. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PARTO REALIZADO EM HOSPITAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação de honorários periciais, deve-se levar em conta a complexidade da perícia a ser realizada, verificando se o valor se encontra dentro do razoável, em observância ao tempo despendido e a importância para a causa. Admite-se a redução do valor dos honorários periciais quando fixada em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho a ser executado. (N.U 1013268-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) APRESENTADO PELO EXPERT – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA GRANDE COMPLEXIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Sem desmerecer o trabalho exercido pelo perito judicial, constata-se que o valor apresentado não atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001901-66.2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Perícia médica. Impugnação ao valor dos Honorários Periciais. Discordância genérica e meramente subjetiva. Ausência de indicação de parâmetros objetivos a contrapor os critérios usados para fixação da verba honorária. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado pelo Juízo à condução de perícia médica. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir se o valor dos honorários periciais é compatível e congruente às particularidades do caso concreto, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. 4 . A Resolução CNJ nº 232/2016 aplica-se exclusivamente a casos de justiça gratuita, não sendo extensível a partes sem essa condição, como é o caso da agravante. 5. Não sendo os critérios usados à fixação dos honorários periciais aberrantes ou manifestamente desproporcionais, cuja incongruência/insensatez salte aos olhos do julgador, e inexistindo dados objetivos que convençam da necessidade de redução/readequação, a manutenção da decisão homologatório da proposta de honorários é medida impositiva. IV . Dispositivo 6. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184626820248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). (Destaquei). Registra-se que o valor pleiteado pela Recorrente (R$ 4.000,00) não se mostra adequado, pois não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelos experts, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado para a realização dos trabalhos, ainda mais quando se trata de um processo que tramita há aproximadamente 06 (seis) anos sem resolução. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Não obstante, diante da alteração do aludido valor, determino que o juízo singular intime o Perito para manifestar se aceita a redução dos honorários periciais, nos termos deste voto, sob pena de ser nomeado outro perito para realização dos trabalhos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012883-08.2025.8.11.0000

ID: 330724225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012883-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DURAN MUNHOZ

Acórdão

Advogados:

RENATO VALGAS RODRIGUES

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CINTIA MARY DUTRA BELINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012883-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012883-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVANTE), RAFAEL DURAN MUNHOZ - CPF: 031.999.981-51 (AGRAVADO), CINTIA MARY DUTRA BELINI - CPF: 354.119.648-30 (ADVOGADO), MARIO ANTONIO ESTEVES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 15.308.256/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO VALGAS RODRIGUES - CPF: 723.782.711-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA MÉDICA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais apresentada pela empresa nomeada para realização de perícia médica, fixando o valor em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sob o fundamento de corresponder à complexidade do trabalho a ser desenvolvido. A agravante pleiteia a redução do montante para até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao argumento de que o valor arbitrado seria excessivo e desproporcional diante da perícia a ser realizada para apuração de eventual invalidez da parte autora em ação securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 24.000,00 fixado a título de honorários periciais revela-se compatível com a complexidade e extensão da perícia médica a ser realizada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os quesitos formulados, a extensão dos trabalhos, a relevância da prova, o tempo necessário para sua execução e a qualificação profissional do perito, de forma a assegurar remuneração condigna ao expert sem, contudo, implicar excesso ou desproporcionalidade. 4. Embora a perícia médica envolva exame multidisciplinar nas áreas de ortopedia e odontologia, e haja número expressivo de quesitos apresentados pelas partes, o valor proposto de R$ 24.000,00 revela-se elevado quando comparado a processos semelhantes já analisados pela jurisprudência. 5. A proposta apresentada pelo perito não especifica com exatidão o tempo estimado para a realização dos trabalhos, o que fragiliza a justificativa para o montante inicialmente fixado, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O valor pleiteado pela agravante (R$ 4.000,00) mostra-se insuficiente, pois não se pode desvalorizar o trabalho técnico especializado exigido pela perícia, sob pena de inviabilizar a nomeação de profissionais habilitados, especialmente em processo que tramita há cerca de seis anos sem resolução. 7. A redução para R$ 13.000,00 (treze mil reais) se afigura adequada, por melhor se ajustar à complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, equilibrando a justa remuneração do perito e o custo razoável da prova técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, a relevância da prova e a qualificação do perito, sendo possível a redução do valor arbitrado quando excessivo e sem adequada fundamentação quanto ao tempo e ao esforço técnico exigidos. 2. O valor fixado a título de honorários periciais não pode ser ínfimo a ponto de desincentivar a atuação de peritos habilitados, especialmente em causas complexas ou com longa tramitação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos n. 1008499-64.2019.8.11.0015, movida em seu desfavor por RAFAEL DURAN MUNHOZ. A decisão agravada rejeitou a impugnação aos honorários periciais e determinou o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que a empresa nomeada demonstrou os parâmetros que serão utilizados para a execução dos trabalhos, sendo compatíveis com o serviço que será realizado. A Agravante afirma que o juízo a quo deferiu a prova postulada, e foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais). Aduz que impugnou valor sugerido, uma vez que foi fixado em quantia excessiva, sem observar a proporcionalidade e razoabilidade, e pugnou pela redução do valor. Alega que para a fixação dos honorários periciais devem ser observados os critérios da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, tudo em atenção ao princípio da moderação e proporcionalidade. Sustenta que a proposta apresentada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) não condiz com a média praticada por outros profissionais em casos análogos. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, para reformar a decisão agravada reduzindo os honorários periciais propostos, em quantia não superior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283086896). Contrarrazões pelo desprovimento do Recurso acostadas em id. 288519850. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal se refere a verificar a possibilidade de redução do valor fixado a título de honorários periciais, arbitrado em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para quantia não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender a Agravante que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional em relação à complexidade da perícia médica a ser realizada. Inicialmente, cumpre destacar que a fixação dos honorários periciais deve observar os quesitos ofertados, a extensão dos trabalhos, a relevância e particularidade da prova, além do tempo despendido na sua realização e a qualificação profissional do perito. Observa-se que nos autos de origem foi pleiteado pela ora Agravante a realização de prova pericial consistente em perícia médica na parte Requerente para verificar se há a alegada invalidez e seu respectivo grau (id. 140743760 – processo de primeiro grau). O juízo a quo deferiu (id. 161336206 – origem) o pedido de produção de prova pericial da parte Agravante, ficando esta a cargo de realizar o pagamento dos honorários periciais. Em razão da impossibilidade da Empresa inicialmente nomeada (Real Brasil Consultoria LTDA) de realizar o trabalho, o juízo nomeou a Empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Recuperação de Empresas e Perícias LTDA para cumprimento dos trabalhos, tendo esta apresentado a proposta de honorários periciais em id. 168838167 (origem) no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). No caso em exame, muito embora se reconheça a qualificação e a relevante importância dos peritos nomeados, o que se verifica pelos elementos acostados aos autos é que o valor dos honorários periciais de fato está elevado e desproporcional, especialmente quando se compara com processos semelhantes analisados pela jurisprudência deste Tribunal. Em que pese a proposta de honorários trazida ao feito delimitar os trabalhos a serem realizados (id. 168838167) não houve o detalhamento ao certo de quantas horas seriam necessárias para conclusão dos trabalhos, de maneira que, salvo melhor juízo, não há justificativa plausível para se subsidiar o patamar proposto, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, ainda que a perícia médica a ser realizada no caso não seja tão simples, até pela quantidade expressiva de quesitos trazidos pelas partes (12 do Autor – id. 163907897, 13 dos requeridos Mario Antonio e Rodrigo Moraes – id. 163326678 e mais 20 da Seguradora Agravante – id. 163089059), o valor indicado inicialmente está elevado e merece redução. Faz-se a ressalva de que a Empresa responsável pelos trabalhos indicou em primeiro grau que a perícia seria realizada de forma multidisciplinar, sendo as especialidades em ortopedia e odontologia (id. 196087839), de modo que, mesmo entendendo pela redução, não se pode desconsiderar a relevância do trabalho dos peritos. Nesse contexto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que é adequado minorar os honorários periciais para o patamar de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por melhor se adequar à complexidade dos fatos. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PARTO REALIZADO EM HOSPITAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – PROVA PERICIAL – HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS – ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação de honorários periciais, deve-se levar em conta a complexidade da perícia a ser realizada, verificando se o valor se encontra dentro do razoável, em observância ao tempo despendido e a importância para a causa. Admite-se a redução do valor dos honorários periciais quando fixada em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho a ser executado. (N.U 1013268-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) APRESENTADO PELO EXPERT – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA GRANDE COMPLEXIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Sem desmerecer o trabalho exercido pelo perito judicial, constata-se que o valor apresentado não atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001901-66.2024.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Perícia médica. Impugnação ao valor dos Honorários Periciais. Discordância genérica e meramente subjetiva. Ausência de indicação de parâmetros objetivos a contrapor os critérios usados para fixação da verba honorária. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert nomeado pelo Juízo à condução de perícia médica. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em definir se o valor dos honorários periciais é compatível e congruente às particularidades do caso concreto, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve atender ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mas sem perder de vista a necessidade de remunerar condignamente o profissional nomeado para exercer importante mister nos autos. 4 . A Resolução CNJ nº 232/2016 aplica-se exclusivamente a casos de justiça gratuita, não sendo extensível a partes sem essa condição, como é o caso da agravante. 5. Não sendo os critérios usados à fixação dos honorários periciais aberrantes ou manifestamente desproporcionais, cuja incongruência/insensatez salte aos olhos do julgador, e inexistindo dados objetivos que convençam da necessidade de redução/readequação, a manutenção da decisão homologatório da proposta de honorários é medida impositiva. IV . Dispositivo 6. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184626820248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024). (Destaquei). Registra-se que o valor pleiteado pela Recorrente (R$ 4.000,00) não se mostra adequado, pois não se pode desprestigiar o trabalho realizado pelos experts, sob pena de se inviabilizar a diligência por falta de profissional habilitado e interessado para a realização dos trabalhos, ainda mais quando se trata de um processo que tramita há aproximadamente 06 (seis) anos sem resolução. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a redução dos honorários periciais para o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Não obstante, diante da alteração do aludido valor, determino que o juízo singular intime o Perito para manifestar se aceita a redução dos honorários periciais, nos termos deste voto, sob pena de ser nomeado outro perito para realização dos trabalhos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002136-29.2025.8.11.0087

ID: 324630582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002136-29.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELITANIA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002136-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: L. S. M. REPRESENTANTE: ELITANIA DA SILVA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002136-29.2025.8.11.0087. REQUERENTE: L. S. M. REPRESENTANTE: ELITANIA DA SILVA CONCEICAO REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade de cobrança de coparticipação com pedido de tutela antecipada”, ajuizada por L. S. M. representada por sua genitora, ELITÂNIA DA SILVA CONCEIÇÃO, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada com encefalopatia crônica secundária a injúria hipóxico isquêmica da prematuridade (CID: F 80/ G 80.8/ G 93/ F 83/ F 84), sendo que atualmente não deambula, apresenta dupla espasticidae (predomínio crural), dificuldade respiratória (respiração paradoxal devido ao quadro de espasticidade), dificuldade na motricidade fina, dificuldade fonoarticulatória, bem como, em investigação para Transtorno do Espectro Autista. Nesta condição, foi indicado iniciar tratamento com terapias de reabilitação como fisioterapia motora 8 sessões por semana, fonoaudiologia 3 sessões por semana, terapia ocupacional 3 sessões por semana e psicóloga infantil 4 sessões por semana, pelo período de 06 meses. Discorre que o valor da mensalidade do plano da requerente é de R$ 441,42, entretanto, a ré vem cobrando valores exorbitantes a título de coparticipação de forma a desestimular o tratamento da Requerente, pois a fatura de junho/2025 o valor foi de R$ 2.243,81. Diante disso, requer liminarmente que seja suspensa a cobrança da coparticipação ou que seja mitigada a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, bem como que a requerida se abstenha de cancelar o contrato ou diminuir a quantidade de terapias e sessões já autorizadas. Juntou os documentos. É o relatório essencial. Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC). No que tange ao pedido provisório, nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos, denota-se que a autora possui atualmente 6 anos de idade e está em acompanhamento médico devido ao quadro de encefalopatia crônica secundária a injúria hipóxico isquêmico da prematuridade, a qual demanda tratamento contínuo com fisioterapeuta, terapia ocupacional, fonoaudióloga e psicóloga infantil, a teor do Laudo Médico de ID 200383131. A relação contratual entre os envolvidos está devidamente demonstrada nos autos através do instrumento particular de contratação e cartão UNIMED com validade para 08/06/2031 (ID 200383124 e 200383126). Além disso, denota-se que as terapias foram autorizadas pela ré (ID 200383137) e estão sendo realizadas. As notas de ID 200384092 demonstram que a mensalidade da autora está no valor de R$ 441,42 reais, entretanto, a autora vem pagando a título de coparticipação valores exorbitantes, conforme se vê dos relatórios: R$ 1.794,00 reais em junho, 897,00 em maio, 828,00 em março, R$ 1.725,00 em abril, etc., demonstrando que os valores muitas vezes superam o dobro do valor da mensalidade. Neste sentido, não havendo dúvidas quanto à indicação médica e acerca do vínculo contratual entre as partes, resta verificar se, no âmbito jurídico, o pedido provisório deve ser acolhido. Por força do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza securitária consistem em relação de consumo. Neste passo, o STJ editou a Súmula 608, cujo enunciado estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No ponto, tratando-se do regime de coparticipação, havendo expressa previsão no contrato, não há fundamento para se declarar nula a cláusula que prevê a coparticipação e, consequentemente, condenar a ré ao custeio integral do tratamento, uma vez que referida cláusula visa a preservação do equilíbrio contratual. Importa registrar que o art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 autoriza o regime de coparticipação, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou seja em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde, é legal" (STJ - AgInt no REsp: 1981499 SP 2022/0012018-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/11/2022). Com efeito, nos casos de tratamento multidisciplinar, como acontece na hipótese, a cobrança de coparticipação impõe nítida desvantagem ao consumidor, pois inviabiliza a execução do tratamento prescrito. A coparticipação no caso em tela caracteriza financiamento integral do procedimento por parte do beneficiário ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços, em razão da vultosa quantia cobrada a título de coparticipação, que pode inviabilizar a continuidade dos tratamentos da autora, que são de natureza contínua e por tempo indeterminado. Essa questão foi inclusive debatida em julgamento ampliado, recentemente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no qual prevaleceu o voto da Desa. Serly, no sentido de que havia necessidade de se reformar a decisão para determinar “que o valor mensalmente cobrado pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação, não ultrapasse em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado”. E assim vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CONFIGURE FATOR RESTRITIVO SEVERO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. A cobrança da coparticipação, limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, permite ao beneficiário prever o valor que terá que pagar além da mensalidade contratada e, ao mesmo tempo, privilegia o equilíbrio contratual porque não onera a operadora com o custo integral do tratamento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10067946520228110002, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, operase o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação - consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. - tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde". 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - VALOR EXCESSIVO - LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UNIMED Cuiabá contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para o fim de limitar a cobrança da coparticipação, em montante equivalente a duas mensalidades, no tratamento da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança de coparticipação nas terapias especializadas excede o limite razoável, comprometendo a continuidade do tratamento, e se deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade contratada, conforme jurisprudência vigente. III . Razões de decidir 3. A cobrança de coparticipação é considerada legal, desde que não represente obstáculo ao acesso ao tratamento necessário. 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante . 5. No caso em análise, a cobrança realizada ultrapassa significativamente esse limite, caracterizando desequilíbrio contratual e violação ao art. 16, VIII, da L. 9 .656/1998. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo a limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente a duas mensalidades do plano de saúde . Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." Dispositivos relevantes citados: L. 9.656/1998, art . 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt 1011182-46.2024.8 .11.0000; TJMT, AgInt 1008499-36.2024.8 .11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10156660720248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) No mesmo sentido a jurisprudência de outros tribunais: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0000943-13.2024.8 .17.9480 AGRAVANTE: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO (A): H. S. D . L. C. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. A cláusula de coparticipação em planos de saúde, embora seja lícita e encontre amparo legal no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, não pode ser utilizada de forma indiscriminada e desarrazoada, a ponto de inviabilizar o acesso do beneficiário aos serviços de saúde contratados . 2. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações entre consumidores e planos de saúde, conforme entendimento consolidado na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. 3. No caso em análise, a documentação acostada aos autos demonstra que a cobrança da coparticipação, no patamar exigido pela UNIMED CARUARU, inviabiliza a continuidade do tratamento da menor, o qual é essencial para seu desenvolvimento e bem-estar . A imposição de valores exorbitantes, que superam em muito o valor da mensalidade do plano, configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data registrada no sistema. Des . ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00009431320248179480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - VEDAÇÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA RETROATIVA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade de cobrança da coparticipação (Lei n. 9 .656, de 1998, art. 16, inciso VIII), é certo que a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Configurada a abusividade na cobrança a título de coparticipação, que colocou o beneficiário em desvantagem exagerada, e, restando demonstrada a necessidade de tratamento contínuo do beneficiário, deve-se haver a limitação da cobrança retroativa, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico do contrato . 3. A limitação da cobrança da coparticipação não significa isenção de pagamento, mas apenas que a cobrança de valores retroativos deve ser realizada de maneira parcelada ou em alguns meses, a fim de não provocar a inviabilização do tratamento ou a descontinuidade no plano de saúde. 4. Recurso não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1090315-83.2024.8.13 .0000 1.0000.24.109030-7/001, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Desta feita, é indubitável a presença da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, consiste na possibilidade da perda de obtenção de progresso no desenvolvimento do infante, que, com o passar do tempo, torna-se menos possível com a diminuição das janelas de desenvolvimento cerebral. Não obstante, a própria gravidade de situação, aliada ao não fornecimento do tratamento integral, acarreta prejuízos ao desenvolvimento psicomotor e cognitivo da autora, que, atualmente com cerca de 06 anos, está, ou deveria estar, em fase de aquisição de diversas habilidades motoras, linguísticas e físicas, as quais ficarão obstadas caso o pedido provisório não seja concedido. Assim, aguardar o desfecho da ação implicará em dano irreparável, até porque o tempo que pode durar o processamento da demanda é essencial ao tratamento da autora, que melhor se desenvolve com paciente ainda criança, de modo que reputo configurado perigo de dano, e, por constatar presentes todos os requisitos autorizadores, é impositiva a concessão da tutela de urgência almejada. Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, liminarmente (art. 300, §2º, do CPC), CONCEDO a tutela de urgência integralmente a fim de LIMITAR a cobrança a título de coparticipação ao valor de DUAS mensalidades, devendo a requerida fornecer o tratamento médico já autorizado sem diminuir as sessões, sob pena de multa que ora fixo em R$ 400,00 reais por cada descumprimento. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC REMETA-SE AO CEJUSC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e intime-se a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1004963-75.2024.8.26.0072

ID: 332885528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004963-75.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDO COLOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004963-75.2024.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Fernando Colosi - Vistos. 1) MARCELO FERNANDO COLOSI ajuizou o presente "cumprimento … Processo 1004963-75.2024.8.26.0072 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marcelo Fernando Colosi - Vistos. 1) MARCELO FERNANDO COLOSI ajuizou o presente "cumprimento de sentença individual referente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053" em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estando todos devidamente qualificados nos autos. Alegou em síntese que: a) no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 foi reconhecido o direito dos policiais militares ao recálculo do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as parcelas de caráter eventual, com pagamento das diferenças devidas a partir da impetração; b) o apostilamento já ocorreu, remanescendo o pagamento das parcelas em atraso desde o ajuizamento da ação coletiva e o apostilamento. Requereu o pagamento das diferenças compreendidas entre agosto de 2003 a julho de 2011 no valor total de R$ 25.276,38 para outubro de 2024 (fls. 01/10). Juntou cálculos (fls. 160/164) e documentos (fls. 11/163). Decisão de fl. 165 determinou que o Exequente juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência para a causa. O Exequente recolheu as custas processuais (fls. 169/170). Decisão de fl. 171 determinou que o Exequente complementasse as custas processuais. O Exequente apresentou cálculo atualizado, apontando como devido R$ 26.297,38 para janeiro de 2025 (fls. 175/180). Decisão de fl. 181 determinou que o Exequente complementasse as custas processuais. O Exequente complementou as custas processuais (fls. 185/186). Decisão de fl. 187 determinou a intimação da Executada para que apresentasse impugnação nos termos do artigo 535 do CPC. Intimada (fl. 191), a Executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação às fls. 192/196, sustentando: a) necessidade de suspensão do processo em razão do IRDR nº 47 do TJSP; b) carência da ação ante o cumprimento de sentença coletivo em andamento (processo nº 0046558-22.2010.8.26.0053), devendo o Exequente lá pleitear os valores a partir da impetração e ainda não pagos; c) que é devido apenas R$ 15.378,82 para janeiro de 2025, havendo um excesso de execução de R$ 10.918,56. Juntou cálculo (fls. 197/198) e documento (fls. 199/200). Por sua vez, o Exequente/Impugnado sustentou que: não há falar em suspensão, pois o IRDR nº 47 trata-se de processos pendentes e o presente cumprimento de sentença é do mandado de segurança coletivo já transito em julgado em 26/04/2022; não há carência de ação; não há ilegitimidade ativa; seu cálculo está correto; o calculo da Executada/Impugnante está incorreto quanto ao valor devido mensalmente (pois o título executivo judicial, transitado em julgado, é inequívoco ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre "todas as parcelas componentes dos vencimentos... salvo as eventuais"), aos juros de mora, à correção monetária e às deduções como "Previdência" e "Assistência médica" (fls. 210/215). Eis o que de importante a relatar. Fundamento e Decido. Primeiramente, não há que se falar em suspensão do presente cumprimento de sentença coletiva, pois o Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 já transitou em julgado desde 26/04/2022 e está acobertado pelos efeitos da coisa julgada, NÃO se aplicando a suspensão determinada no IRDR nº 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que só abrange processos pendentes. Neste sentido vem a jurisprudência da 12ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, PREVENTA para o assunto: "APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de 28 de agosto de 2008 a 26 de março de 2018. Com o benefício da gratuidade. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Não mais se justifica porque já houve o trânsito em julgado e não ser objeto do recurso a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. Código de Processo Civil, artigos 505 e 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.". (TJSP; Apelação Cível 1008499-09.2023.8.26.0047; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2074770-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com líquida mensal entre R$ 2.639,95 e R$ 6.656,52, não para os agravantes com renda mensal líquida mensal entre R$ 7.181,77 e R$ 23.192,37. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2303003-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Igualmente, não há falar-se em ilegitimidade ativa e falta de interesse processual em razão da existência de cumprimento de sentença coletivo. Com efeito, a associação autora da ação coletiva ajuizou a ação em substituição processual de seus filiados. Isso significa que todos os servidores poderão se beneficiar do sucesso da demanda coletiva, sendo possível o manejo de incidentes individuais de cumprimento da sentença coletiva. E os demonstrativos de pagamento de fls. 14 e 54/159 (código 097.011) demonstram que desde pelo menos 08/2010 o Exequente/Impugnado é associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACBSPMESP), impetrante do mandado de segurança coletivo que deu origem ao título executivo objeto deste incidente (processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 - nº antigo 053.08.600593-9 - 8ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Comarca de São Paulo/SP), pelo que possui legitimidade ativa para ingressar com o presente cumprimento de sentença. A competência é, portanto, do foro de domicílio do servidor, nos termos do tema nº 480 do STJ, que estabelece: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103,CDC).". Ademais, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, pois o termo inicial da fase executória que se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva, que no caso concreto ocorreu em 26/04/2022. E o presente cumprimento foi ajuizado dentro do prazo de cinco anos após a citada data. No sentido da existência de interesse de agir e não ocorrência da prescrição vem a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - FORO COMPETENTE - Ausência de litispendência - Possibilidade de ajuizamento da execução individual - Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio (TEMA 480 STJ) - Cabe ao exequente escolher entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro dos seus domicílios - Dessa forma, apesar de ser possível a promoção da execução individual no foro do juízo prolator da sentença coletiva, essa não deve ser imposta, uma vez que tal opção fica a cargo do autor, que, no caso, veio a optar pelo foro de seu domicílio - Precedentes do C. STJ - Alegação de prescrição - Inocorrência - Termo inicial da fase executória que se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva - Ausência de transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, para cumprimento de sentença - Comprovado o apostilamento no prontuário do exequente, não há que se falar em iliquidez do título executivo judicial - Com o advento do apostilamento, está definido o termo final das parcelas devidas - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. Honorários recursais fixados em R$ 250,00.". (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). E afastadas as preliminares e prejudicial e não havendo outras prejudiciais e/ou preliminares, atesto a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como passo ao mérito. Observando o título executivo judicial (e as formas da atualização e dos juros neles fixada) e tratando-se de condenação em face da Fazenda Pública, as diferenças devidas devem atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de moratórios idênticos aos aplicados para caderneta de poupança, ambos desde o vencimento de cada diferença, ATÉ 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa Selic. Ademais, deve haver desconto/destaque dos valores devidos de contribuição previdenciária e de assistência médica (CBPM). Neste sentido vem a jurisprudência da 12ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, PREVENTA para o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. Vantagem inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, dando eco ao disposto no artigo 201, § 11, da Constituição Federal, relativo ao Regime Geral de Previdência Social, que manda considerar os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto dos quinquênios quanto da sexta-parte. Recurso provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2325062-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Determinada a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo. Determinado pelo título determinou que sejam calculadas sobre os vencimentos integrais, sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão somente das vantagens eventuais, de modo que não excluiu da base de cálculo o adicional de insalubridade, que é inerente aos riscos da atividade dos policiais militares, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, dando eco ao disposto no artigo 201, § 11, da Constituição Federal, relativo ao Regime Geral de Previdência Social, que manda considerar os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. A coisa julgada não pode ter o seu alcance e extensão sujeitos a definições ulteriores, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, como a do IRDR, Tema 47. Deve ser incluído na base de cálculo tanto dos quinquênios quanto da sexta-parte. Recurso provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2344047-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de Sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de setembro de 2008 a janeiro de 2023. Limitação do título aos associados da impetrante. Comprovada filiação entre dezembro de 2011 e março de 2018. Obrigação de fazer implementada nos autos da ação coletiva. Cumprimento individual restrito à obrigação de pagar. Erro nos cálculos de ambas as partes. Prosseguimento segundo a conta de liquidação do próprio juízo, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pela Lei 11960/2009 e ambos pela taxa SELIC, conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Recurso não provido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 3003507-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023). E analisando os cálculos tanto do Exequente/Impugnado às fls. 175/180, quanto da Executada/Impugnante às fls. 197/198, além de não terem observado ao integralmente consignado no penúltimo e antepenúltimo parágrafos, não é possível se compreender como ambos os cálculos chegaram ao valor mensal originário devido (chamado de "principal" pelo Exequente/Impugnado e de "valor devido" pela Executada/Impugnante). Deste modo, tais cálculos não podem ser aceitos e necessitam ser refeitos, inclusive de forma clara e discriminada/detalhada. Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO EM PARTE impugnação ofertada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MARCELO FERNANDO COLOSI, apenas para determinar que o Exequente refaça seus cálculos de fls. 175/180 da seguinte forma: demonstrando de forma clara e discriminada/detalhada como se chegou ao valor mensal originário (chamado de "principal" por ele); aplicando às diferenças devidas a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de moratórios idênticos aos aplicados para caderneta de poupança, ambos desde o vencimento de cada diferença, ATÉ 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa Selic; descontando/destacando os valores devidos de contribuição previdenciária e de assistência médica (CBPM). Em observância da súmula nº 519 do STJ, bem como diante da sucumbência recíproca e da necessidade de impugnação pela Fazenda Pública em razão dos valores cobrados em excesso ora apontados, observando o princípio da causalidade e da necessidade da oposição desta impugnação, a contrario sensu e utilizando da mesma lógica constante do §7º do artigo 85 do CPC não é caso de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor de nenhuma das partes. 2) Decorrido o prazo para eventuais recursos em face desta decisão, certifique-se e, em seguida, intime-se o Exequente para que no prazo de quinze dias apresente seus cálculos nos termos aqui decididos. 3) Após a apresentação dos novos cálculos pelo Exequente, intime-se a Executada para que se manifeste no prazo de quinze dias, bem como para que, no mesmo prazo e oportunidade, caso discorde dos cálculos apresentados pelo Exequente, apresente seus próprios cálculos observando o decidido no item "01" desta decisão. 4) Caso persista a diferença de cálculos entre as partes, será determinada a realização de perícia contábil. Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

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Processo nº 0008047-19.2014.8.10.0001

ID: 310624680

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008047-19.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE JESUS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAYMONL ARAUJO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008047-19.2014.8.10.0001 1° APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1° APELADOS: JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008047-19.2014.8.10.0001 1° APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 1° APELADOS: JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NEVES ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR 2° APELANTE: JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NEVES 2° APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO COMO INDIGENTE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DE CADÁVER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por genitores de vítima de homicídio, falecido em abril de 2013, cujo corpo foi enterrado como indigente após falha estatal na identificação e comunicação à família. A sentença condenou o ente público ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de danos morais, a cada autor. Apelação adesiva dos autores requerendo a majoração do quantum foi inadmitida por ausência de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Maranhão deve ser responsabilizado civilmente pela falha na identificação do cadáver e ausência de comunicação aos familiares; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00 mostra-se adequado à extensão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, adotando-se a teoria do risco administrativo, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. A falha na correta identificação do corpo da vítima e a ausência de diligências mínimas por parte do poder público para localizar seus familiares configuram omissão específica e relevante, apta a atrair a responsabilidade civil do Estado. Restou comprovado que, mesmo após os esforços dos autores junto a órgãos públicos, o corpo foi sepultado como indigente, privando-os do direito ao ritual de despedida e agravando seu sofrimento. O valor de R$ 30.000,00 arbitrado para cada genitor revela-se proporcional ao dano moral suportado, considerando a perda de um filho e a falha do Estado, sem importar em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão se configura quando, diante do dever legal de agir, a Administração Pública se omite e essa omissão resulta em dano a terceiro. A falha na identificação de cadáver e o sepultamento como indigente, sem comunicação à família, caracterizam omissão específica apta a ensejar indenização por danos morais. O valor de R$ 30.000,00 a cada genitor mostra-se proporcional à extensão do dano sofrido, observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927 e 944; CPC, art. 997, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1008499-90.2020.8.26.0248, Rel. Des. César Zalaf, j. 26.06.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0170106-94.2004.8.13.0461, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 06.03.2024; TJ-SP, Apelação nº 1040351-39.2022.8.26.0224, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 15.08.2024; TJ-RS, Apelação Cível nº 5006003-81.2021.8.21.0035, Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, j. 15.12.2023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação e adesivo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO e por JOSÉ PATRÍCIO LIMA NEVES E IVANILDE DE JESUS SANTOS NEVES contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que julgou procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, e condeno o Estado do Maranhão a pagar a cada um dos demandantes o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ) pelo IPCA-E e juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), com observância obrigatória da incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme EC113/2021. Sem custas processuais ao ente público, dada a isenção que lhe é conferida por lei. Sentença sem remessa necessária, nos moldes do art. 496, inciso I, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na origem, alegam os autores que são genitores de Mayron Magno Santos Neves, morto em 07/04/2013, vítima de golpe de arma branca. Sustentam que o seu filho saiu de casa em 01/04/2013 e não retornou, acrescentando que procederam às buscas em delegacias, penitenciária e IML, mas não lograram êxito. Argumentam que, após o desaparecimento ser noticiado em dois jornais, receberam um telefonema anônimo, informando que o Sr. Magno Santos Neves foi atingido por golpes de arma branca no Bairro Cidade Operária, sendo encaminhado para o Hospital Clementino Moura (Socorrão II). Aduzem ainda, que se dirigiram ao mencionado hospital e tomaram conhecimento de “que o corpo de Mayro Magno dos Santos (verifica-se que aqui o nome do autor fora indicado de forma errada) havia sido encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML)”. Seguem narrando que, de posse de mencionadas informações, foram até o IML, onde tomaram conhecimento de que o corpo do de cujos pode ter sido enterrado como indigente e que tal informação só poderia se dá pela via judicial. O Juiz a quo prolatou sentença de ID. 44432291, nos termos já relatados. Irresignado, o ente Estadual apresentou recurso de ID. 44432294, no qual alega a ausência de responsabilidade civil, ante a ausência de comprovação dos requisitos à sua configuração e, subsidiariamente, pugna que o valor do dano moral seja minorado. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 44432297). Já os autores apresentaram recurso adesivo no ID. 44432299, requerendo a majoração do quantum fixado. Contrarrazões à apelação adesiva (ID. 44432302). A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar quanto ao mérito (ID. 44835971). É o relatório. VOTO Conheço da apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Deixo de conhecer o recurso adesivo dos autores, considerando que a sucumbência recíproca é requisito para sua interposição a teor do art. 997, §1° do CPC, in verbis: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA . INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. FRAUDE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO . MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326, DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084999020208260248 Indaiatuba, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) – gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2574628042. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA INÚTIL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ATAQUE DE ANIMAL (CÃO) - RESPONSABILIDADE DO TUTOR OU DETENTOR DO ANIMAL - ART. 936 DO CC/02 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO ESTÉTICO PROVADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS . - Não há falar em cerceamento de defesa quando a produção de prova oral mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide - Inexistindo elementos plausíveis que indiquem a invalidade da perícia médica realizada, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa - O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença - De acordo com o artigo 997, § 1º do CPC "Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro". Na ausência de sucumbência recíproca, não há preenchimento dos requisitos para interposição do recurso - A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade do proprietário ou possuidor do animal pelos danos por ele causados a terceiros, especialmente quando ocorre em sua propriedade e há falha na supervisão adequada do local - Para o arbitramento do valor da reparação moral e estético devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito, as suas repercussões e circunstâncias - Os danos materiais devem ser demonstrados, de forma cabal e inconteste, sob pena de rejeição dos pleitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 0170106-94 .2004.8.13.0461, Relator.: Des .(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) -gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2209472090. A controvérsia central reside na responsabilidade civil do ente público em razão da falha na atuação do Estado em providenciar a busca na localização dos familiares do de cujos Adentrando o mérito, cumpre analisar a questão da responsabilidade civil do Estado em casos de omissão. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, é pertinente considerar as disposições do Código Civil relativas à responsabilidade civil. Os artigos 186, 187 e 927 estabelecem os fundamentos para a caracterização de atos ilícitos, a relação de causalidade e os prejuízos infligidos a terceiros: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Sobre o assunto, o jurista Sérgio Cavalieri Filho oferece uma análise esclarecedora do preceito constitucional que fundamenta a Responsabilidade Civil do Estado. Em sua explanação, o autor ressalta a importância crucial de se demonstrar o nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo experimentado pela vítima: O exame desse dispositivo revela, em primeiro lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes, nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade não há como e nem porque responsabilizá-lo objetivamente. [...] Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria surge como expressão concreta dos princípios da equidade e da igualdade de ônus e encargos sociais. É a forma democrática de reparar os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. [...] Nesta fase, descarta-se qualquer indagação em torno da culpa do funcionário causador do dano, ou, mesmo, sobre a falta do serviço ou culpa anônima da Administração. Responde o Estado porque causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. A Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva do Estado. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 55, p. 10-20, jul.-set. 2011, pp. 10/11). No caso concreto, verifico que o corpo do filho dos autores deu entrada no Hospital Dr. Clementino Moura em 07/04/2013, sendo erroneamente identificado como Mayco Magno dos Santos. Diante da falha na identificação, mesmo com os Apelados tendo empreendido esforços para localizar seu filho Mayro Magno dos Santos em hospitais, penitenciária e até mesmo o IML, este foi enterrado como indigente. Ademais, andou bem o juiz a quo ao destacar: “A despeito do exame de DNA feito em cadáver de identidade desconhecida ter concluído que não se tratava de filho biológico dos autores (ID 50084337 – pág. 192), entendo que o requerido não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia, uma vez que no despacho de ID 50084337 – pág. 320, este juízo determinou a realização de diversas diligências, as quais não foram cumpridas pelo ente público, informações essas que, por óbvio, trariam melhor elucidação dos fatos”. Com efeito, o dano mostra-se inquestionável, diante da ausência de correta identificação do corpo do filho dos autores, ora apelados. Ademais, a Administração Pública deixou de adotar quaisquer providências no sentido de localizar e notificar a família do falecido. Diante desse quadro, entendo estar evidenciada a negligência do ente público, que deixou de comunicar a família e promoveu, de forma precipitada, o sepultamento do corpo de Mayro Magno dos Santos como indigente, privando seus pais do direito de velar e sepultar dignamente o filho. Diante do exposto, entendo que restou comprovada a responsabilidade civil do Estado do Maranhão. No tocante ao valor da indenização por danos morais, entendo que este deve ser fixado de forma razoável e proporcional à gravidade do prejuízo sofrido. A dor decorrente da perda de um filho é incalculável, agravada, neste caso, pela impossibilidade de realizar o ato de despedida. A indenização por danos morais visa, ainda que de forma limitada, atenuar o sofrimento causado por essa perda irreparável. O Código Civil, em seu art. 944, dispõe: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. No entanto, é preciso ter em conta que a indenização não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, nem pode comprometer as finanças públicas. Nesse sentido, entendo que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos genitores mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter encaminhado o corpo do filho da apelada ao IML sem sua autorização, culminando no enterro dele como indigente – Sentença de procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – Responsabilidade objetiva do apelante pela aplicação da teoria do "risco administrativo" – Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos – Ademais, evidenciada também a falha na prestação de serviços do apelante, eis que, ao invés de promover o armazenamento do corpo do filho da apelada, encaminhou-o diretamente ao IML, sem a autorização dela, o que culminou no seu enterro como indigente – Indenização por danos morais devida, porém, o valor fixado na r. sentença é excessivo e deve ser reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se mostra mais condizentes com as especificidades do caso concreto – Sentença reformada em parte – APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais) – Manutenção dos ônus da sucumbência conforme fixados na r. sentença. (TJ-SP - Apelação: 10403513920228260224 Guarulhos, Relator.: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 15/08/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2664427223. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEPULTAMENTO DE VÍTIMA DE HOMICÍDIO IDENTIFICADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA FAMÍLIA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO. DEFEITO NO SERVIÇO . INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR MAJORADO. A responsabilidade civil do Estado é regida pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo mesmo em se tratando de conduta omissiva do poder público, desde que presente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso, conforme definido pelo Eg . STF no RE nº 841.526Caso em que um cadáver foi encontrado às margens de uma rodovia e acabou sendo sepultado sem prévia comunicação da família apesar de o corpo ter sido identificado em laudo do Instituto Geral de Perícias e de existir registro de desaparecimento da vítima. Defeito na prestação do serviço público evidenciado. Danos morais presumidos considerando a importância do ritual fúnebre de despedida que, no processo de luto de uma mãe, tem o condão de amenizar a dor da perda do filho . Valor indenizatório majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).Incidência exclusiva da SELIC a partir da data deste acórdão (data do arbitramento), conforme Emenda Constitucional nº 113. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre a condenação .APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50060038120218210035, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 15-12-2023) (TJ-RS - Apelação: 50060038120218210035 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/3079692439. Conclusão Ante o exposto, sem interesse ministerial, NEGO PROVIMENTO ao Apelo do Estado do Maranhão, mantendo incólume a sentença a quo. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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