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Processo nº 1008504-44.2023.4.01.3900

ID: 331289765

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-44.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008504-44.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008504-44.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA SANTOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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L. B. S. x C. A. S.

ID: 279668458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008504-15.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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LUIZ FERNANDO DE AQUINO

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ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

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ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. S. - Reqda: C. A. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. B. S. contra C. A. S. O ato citatório foi ultimado regularmente (fls. 28). Conforme termo de audiência de conciliação constante de fls. 201/202, a mesma resultou infrutífera, porém, as partes se compuseram amigavelmente (fls. 214/216), pelo que, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, bem como a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, e, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas, anote-se. Servirá esta sentença como ofício à Empresa SAMAIS GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ. Nº 21.653.640/0001-70, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, Cj 32, Edifício Paulista, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda o desconto da pensão alimentícia junto à folha de pagamento do requerido CRISTIANO ANTONIO SIQUEIRA, brasileiro, maior, capaz, casado, técnico de enfermagem, portador no RG sob nº 43.027.596-1/SSP/SP, CPF nº 308.955.678-22, residente na Rua Doutor Lourival Lins Costa, nº 150, Jardim do Sol, CEP 19911-127, Ourinhos/SP, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, inclusive sobre férias e 13º salário, referente ao vínculo empregatício junto ao SAMU OURINHOS, devendo referida quantia ser automaticamente creditada em favor da genitora da requerente LORENA BORTOLATO SIQUEIRA, menor impúbere, Senhora MARIANA BORTOLATO IWANO, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, RG nº 43.378.651-6, CPF nº 355.071.898-54, residente na Rua Pelegrino Dadona, nº 160, Vila Musa, Ourinhos/SP, CEP 19905-477, conta corrente 108887-4, do Banco do Brasil S/A, agência 0379-4. Consigno que o cumprimento do ofício deverá ser providenciado pela requerente junto à empregadora do requerido. Isento as partes de eventuais custas finais. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.

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L. B. S. x C. A. S.

ID: 279748633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008504-15.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

C. A. S.

Intimação

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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LUIZ FERNANDO DE AQUINO

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ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/… ADV: Araí de Mendonça Brazão (OAB 197602/SP), Luiz Fernando de Aquino (OAB 266960/SP), Yasmim Zanuto Leopoldino (OAB 441367/SP) Processo 1008504-15.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. S. - Reqda: C. A. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por L. B. S. contra C. A. S. O ato citatório foi ultimado regularmente (fls. 28). Conforme termo de audiência de conciliação constante de fls. 201/202, a mesma resultou infrutífera, porém, as partes se compuseram amigavelmente (fls. 214/216), pelo que, homologo, por sentença, a transação celebrada entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, bem como a renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito, e, satisfeitos todos os requisitos e tomadas as devidas cautelas, anote-se. Servirá esta sentença como ofício à Empresa SAMAIS GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ. Nº 21.653.640/0001-70, com sede na Avenida Paulista, nº 1337, Cj 32, Edifício Paulista, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-200, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento, para que proceda o desconto da pensão alimentícia junto à folha de pagamento do requerido CRISTIANO ANTONIO SIQUEIRA, brasileiro, maior, capaz, casado, técnico de enfermagem, portador no RG sob nº 43.027.596-1/SSP/SP, CPF nº 308.955.678-22, residente na Rua Doutor Lourival Lins Costa, nº 150, Jardim do Sol, CEP 19911-127, Ourinhos/SP, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, inclusive sobre férias e 13º salário, referente ao vínculo empregatício junto ao SAMU OURINHOS, devendo referida quantia ser automaticamente creditada em favor da genitora da requerente LORENA BORTOLATO SIQUEIRA, menor impúbere, Senhora MARIANA BORTOLATO IWANO, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem, RG nº 43.378.651-6, CPF nº 355.071.898-54, residente na Rua Pelegrino Dadona, nº 160, Vila Musa, Ourinhos/SP, CEP 19905-477, conta corrente 108887-4, do Banco do Brasil S/A, agência 0379-4. Consigno que o cumprimento do ofício deverá ser providenciado pela requerente junto à empregadora do requerido. Isento as partes de eventuais custas finais. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.

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Oticas Lotus Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 339035431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OTICAS LOTUS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ELOISE DE CASTRO BORBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008504-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oticas Lotus Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1008504-94.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oticas Lotus Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELOISE DE CASTRO BORBA (OAB 119208/PR)

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Maria Jose Morais Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311941315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-90.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MORAIS COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BARROS DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAVID BARROS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008504-90.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1008504-90.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 14/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1008504-86.2025.8.26.0006

ID: 315678809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008504-86.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008504-86.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo… Processo 1008504-86.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: I/AUDI Q5 2.0TFSI, espécie AUTOMÓVEL, placa BSY2H51, chassi WAUAFCFY7L2072790, Renavam 01230326593, fabricado em 2020, modelo 2020, cor PRETA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Fernando Ribeiro Dos Santos e outros x Viarondon Concessionária De Rodovia S/A

ID: 319578932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008504-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS TANIA CRISTINA FRANCISCO

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

Intimação

Advogados:

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

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EDUARDO LAMONATO FAGGION

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CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO

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Processo 1008504-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Cristina Francisco - - Fernando Ribeiro dos Santos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Vi… Processo 1008504-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tania Cristina Francisco - - Fernando Ribeiro dos Santos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP)

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Processo nº 1008504-19.2024.4.01.3703

ID: 321140783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008504-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO FONSECA DE MELO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008504-19.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008504-19.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª RAIMUNDA ALVES DE MELO MONTEIRO, CRM/MA 4034. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1000550-03.2023.8.26.0606

ID: 307010077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000550-03.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA ROUMANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MORAES

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Processo 1000550-03.2023.8.26.0606 - Inventário - Sucessões - Gabriela Souza Roumanos - Nesse contexto, à vista de todo o autuado, presentes os requisitos legais, julgo por sentença o pedido de parti… Processo 1000550-03.2023.8.26.0606 - Inventário - Sucessões - Gabriela Souza Roumanos - Nesse contexto, à vista de todo o autuado, presentes os requisitos legais, julgo por sentença o pedido de partilha detalhado às folhas 438-441 e homologo-o, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil, ressalvada a existência eventual de erro ou omissão, bem como de direitos de terceiros. Ressalto que que a homologação do plano de partilha independe da comprovação do pagamento do imposto de transmissão. A prova do pagamento será condição, no entanto, para a expedição do formal de partilha. Neste sentido: INVENTÁRIO INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO (ITCMD) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA AO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0014995-42.2005.8.26.0099; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Inventário. Homologação do plano de partilha. Ausência de manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do recolhimento do ITCMD. Inconformismo do órgão fazendário. Acolhimento. Hipótese que não versa sobre arrolamento de bens, cujo rito é mais célere e dispensa as questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação dos tributos de transmissão. ITCMD que deve ser apurado e recolhido nos próprios autos de inventário. Expedição de formal de partilha que depende de prévia manifestação da Fazenda Pública. Exegese do art. 654 do CPC. Necessidade de suspensão da expedição do formal de partilha até que o inventariante comprove a regularidade do pagamento do ITCMD. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002804-43.2016.8.26.0072; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018) Assim, aguarde-se a comprovação do pagamento do imposto de transmissão para a expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG n. 14/2020, observadas as regras do normativo do art. 1273-A do Cap. XI, Seção VI das N.S.C.G.J. Certifique a serventia o correto recolhimento das custas processuais, o que também é condição para a expedição do formal de partilha. Fica dispensada a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019: 1. A partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ (...). Conforme informado às folhas 431-432, os herdeiros realizaram a venda irregular e sem autorização judicial de bens que compõem o espólio. Tendo em vista que as partes não impugnaram a venda, deixo de adotar qualquer providência em relação à questão. A regularização da transferência dos bens, no entanto, deverá ser providenciada pelas próprias partes, independentemente de qualquer atuação deste juízo, após a lavratura do formal de partilha. Caso as partes não se manifestem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se no arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP), DANIELA DA SILVA MORAES (OAB 348570/SP)

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Processo nº 1008504-92.2025.8.26.0004

ID: 307062379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008504-92.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA REGINA MUNHOZ SESOKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA RODRIGUES

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Processo 1008504-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Munhoz Sesoko - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a… Processo 1008504-92.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carla Regina Munhoz Sesoko - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Considerando a competência absoluta deste Juízo para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apontando o valor da condenação que pleiteia (observar o §2º do artigo 2º, da Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Não pode ser aceito o pleito genérico de condenação no pagamento de danos morais em valor arbitrado pelo Juízo. Pondera-se que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a exigir previamente o valor da pretensão; e a do artigo 13, desta lei, que estabelece que a obrigação de pagar quantia certa será feita logo após o trânsito em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, de sorte a inexistir abertura para a aplicação subsidiária de regras que dispensem a autora e seu patrono de adotarem tais providências. Cadastrar corretamente a petição como EMENDA À INICIAL fim de facilitar a sua juntada no fluxo de trabalho. Int. - ADV: SILVIA HELENA RODRIGUES (OAB 159587/SP)

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