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Processo nº 1008520-18.2024.8.26.0348

ID: 326048654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008520-18.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRF SILVA EDUCACAO INFANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA AMORIM SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-18.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Trf Silva Educacao Infantil Ltda - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a n… Processo 1008520-18.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Trf Silva Educacao Infantil Ltda - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 02/09/2025, às 13:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av. João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059) na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Carta, no novo endereço informado às fls.91, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: AMANDA AMORIM SANTANA (OAB 422910/SP)

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A. M. De O. S. x A. L. Da S.

ID: 282491441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006718-03.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. S.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COLLUCCI

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LEONARDO HENRIQUE PAES RUIZ

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.00… ADV: Eva Carvalho Petrella (OAB 221612/SP), Ricardo Collucci (OAB 247986/SP), Leonardo Henrique Paes Ruiz (OAB 305599/SP), Stephani Sussulino Petrella (OAB 443263/SP) Processo 0006718-03.2023.8.26.0068 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: A. M. de O. S. - Reqdo: A. L. da S. - Vistos. Fls. 235/236 Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Adir e ALS contra as decisões de fls. 211/212 e 227, que determinaram à exequente que comprovasse o valor do imóvel objeto de penhora (matrícula 114.060 do CRI de Barueri), quando há nos autos do processo de nº 0006719-85.2023.8.26.0068 determinação de realização de perícia técnica para avaliação do mesmo imóvel. Requerem seja sanada a mácula apontada revogando-se a determinação constante da decisão de fls. 211/212, para que se aguarde a conclusão da perícia já em curso, evitando-se duplicidade de avaliações e tumulto processual. Sobreveio manifestação da exequente embargada às fls. 240/241. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Considerando a manifestação das partes que informam que o imóvel penhorado nestes autos será objeto de avaliação conjunta no cumprimento provisório de sentença n.º 0006719-85.2023.8.26.0068, no qual já houve nomeação de perito judicial, apresentação de quesitos e assistentes técnicos, verifica-se a existência de identidade de objeto pericial. Dessa forma, a realização de nova avaliação autônoma nos presentes autos mostrar-se-ia inócua, sendo pertinente o aproveitamento da perícia já em andamento. Outrossim, diante da adequação e prosseguimento regular da perícia nos autos mencionados, nem haveria necessidade de oposição desses embargos de declaração. De todo modo, determino a suspensão do feito até que haja a avaliação do imóvel nos autos supra mencionados. Fls. 248/249 e 258/261: indefiro. A despeito do esforço argumentativo da ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, destaco que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que os patronos, cujos mandatos tenham sido revogados não gozam de legitimidade para pleitear a reserva de verba honorária nos autos da execução, impondo-se, neste caso, a utilização das vias processuais ordinárias para a satisfação de seu crédito. Em outras palavras, rompido o mandato, como no caso, ao advogado compete a busca da satisfação do seu crédito em ação própria e não nos autos em que atuou, isto é, em relação processual distinta daquela titularizada pelo seu antigo cliente. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) g.n. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. 'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) g.n. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 3. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.201/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) g.n. Nesta mesma linha, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA DE COBRANÇA. RESERVA DE VALOR EM FAVOR DE PATRONO CREDOR DE VERBA SUCUMBENCIAL. CASO, TODAVIA, EM QUE O MANDATO FOI REVOGADO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA NO MESMO FEITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADA, POIS, A RESERVA DEFERIDA EM FAVOR DO ANTIGO PATRONO DA EXEQUENTE. LADO OUTRO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUÍRA A EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 0020672-03.2022.8.26.0602; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Decisão guerreada que determinou a satisfação de honorários contratuais de patrono destituído. Descabimento. Existência de interesses de outros patronos. Conforme entendimento do e.STJ e desta Corte, é inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Controvérsia que deve ser dirimida em ação própria. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2092666-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Inconformismo da patrona do exequente. Causídica que não mais patrocina os interesses do agravado em decorrência da revogação do mandato que lhe foi conferido. Ausência de legitimidade para pleitear a reserva de honorários em sede de Ação de Execução. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores devidos. Precedentes do A. STJ e deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2019065-10.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2024; Data de Registro: 28/03/2024) Desse modo, levando-se em conta que a ex-patrona da exequente, Dra. Eva Carvalho Petrella, não mais representa os interesses desta, é certo que, à luz da jurisprudência colacionada, não se reveste de legitimidade para postular a reserva de sua verba honorária nestes autos. Com essas considerações tal como decidido no incidente de n° 0007216-36.2022.8.26.0068 , indefiro o pleito, devendo a antiga patrona da exequente, se assim entender, buscar em demanda própria a satisfação do seu crédito, ficando prejudicados os demais pedidos formulados. Após o decurso do prazo recursal, exclua-se o nome da advogada peticionária do sistema SAJ, prosseguindo-se o feito. Fls. 264/269 e documentos: verifica-se que há procurações outorgadas a um mesmo advogado para representação de partes cujos interesses são manifestamente conflitantes na presente demanda (fls. 273/274). Tal conduta, em tese, configura hipótese de patrocínio simultâneo de partes contrárias, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e pode ensejar responsabilização na esfera penal, nos termos do artigo 355, parágrafo único, do Código Penal: Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Diante disso, intime-se o advogado subscritor das procurações juntadas às fls. 264/269, Dr. Eugênio Carlos Barboza (OAB n. 59.899), para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a situação, sob pena de eventual apuração de responsabilidade por tergiversação. Fls. 278/281 e documentos: defiro inclusão, no polo ativo da ação, do cessionário Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli, quanto ao percentual adquirido de 4,719% dos créditos que a exequente possui neste cumprimento de sentença de n.º 0006718-03.2023.8.26.0068. Anote-se. Com fundamento no art. 189 do CPC, determino a retirada do segredo de justiça, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais de sigilo processual. Int. C.

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Daniela Danhez Mourão Medeiros e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 306632832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183909-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DANHEZ MOURãO MEDEIROS HEITOR DANHEZ MEDEIROS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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TANIA APARECIDA RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2183909-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183909-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Heitor Danhez Medeiros (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Agravante: Daniela Danhez Mourão Medeiros (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 424/425 dos autos da ação de obrigação de fazer nº 1008520-79.2024.8.26.0554, proposta pelo recorrente contra a recorrida, que deferiu a realização de perícia médica requerida pelo representante do Ministério Público, nos seguintes termos: Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Ministério Público, nos termos da petição de fls. 367/368 e 423. Para tanto, nomeio o perito médico Dr. A.B.S., que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação em 5 (cinco) dias e apresentar o valor de seu trabalho que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, será rateada pelas partes na proporção de cinquenta por cento para cada. Após apresentação dessa estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito desse quantum. Caso aceite a nomeação, deverá designar data, horário e local para realização da perícia. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Após apresentação do laudo, manifestem-se as partes, no prazo legal. Intimem-se." Narrou que a impugnada perícia é desnecessária para o deslinde do presente caso em virtude da suficiência das provas juntadas aos autos, manifestada pelas partes, que requereram o julgamento antecipado do feito. Aduziu que não se discute a eficácia ou necessidade do tratamento do recorrente, portador de transtorno do espectro autista, pelo método MIG, mas apenas a obrigatoriedade de sua cobertura pela agravada, o que dispensa a prova técnica. Asseverou que o requerente da prova se manifestou de forma contraditória nos autos, pois concordou com a concessão liminar da medida para antecipar o tratamento do menor e, posteriormente, requereu a perícia médica para avaliação da necessidade das terapias prescritas ao paciente. Discorreu sobre a eficácia do método MIG e colacionou jurisprudência favorável à sua cobertura pelos planos de saúde. Impugnou a qualificação do perito especializado em cabeça e pescoço e não em neurologia, como é necessário para a análise técnica no caso em comento, bem como a divisão do custeio da prova pleiteada pelo Ministério Público, com fundamento nas normas consumeristas. Defendeu a necessidade de atribuição de pagamento dos honorários periciais exclusivamente à fornecedora e não a aplicação do art. 95 do CPC. Rechaçou a atribuição do ônus adicional para resposta a quesitos excessivamente onerosos mencionado na decisão agravada por se tratar de hipótese demais genérica e requereu a concessão de efeito ativo ao presente recurso a fim de suspender a decisão de origem. A final pediu o provimento do presente agravo para que seja dispensada a perícia e determinar o regular prosseguimento do feito ou, mantida a prova técnica, alterar o perito nomeado e a forma de custeio de seus honorários. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente e com o devido recolhimento do preparo. No entanto o recurso comporta parcial conhecimento. Visa o recorrente a alteração da decisão que determinou a realização de perícia médica para verificação da necessidade de aplicação do método terapêutico prescrito ao agravante sob o argumento de que tal prova é dispensável para comprovação do direito à cobertura de seu tratamento. Igualmente busca com a interposição do presente recurso o afastamento de ônus adicional decorrente de apresentação de quesitos onerosos ao expert nomeado e a substituição do perito sem especialização na área da neurologia. Sem avaliar a relevância ou não de tal prova, as providências mencionadas não desafiam a interposição de agravo de instrumento em virtude de expressa vedação legal expressa no art. 1.015, do CPC. A taxatividade do rol das hipóteses combatidas por este recurso foi objeto de análise e confirmação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese nesse sentido no Tema nº 988. Ainda que a Corte Superior permita a mitigação do rol em hipóteses excepcionais (notadamente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não é o caso no presente feito. A alegação de que a produção de tal prova poderá ensejar a morosidade do processo e pagamento de valor desnecessário ao expert nomeado pelo juízo, bem como de que a suficiência das provas contidas nos autos, deve ser analisada em cotejo com as demais provas a serem produzidas, a partir do que poderá ser analisada eventual existência de prejuízo em razão de seu deferimento. Não é demais observar que, a despeito de o agravante mencionar que as partes pediram o julgamento antecipado do feito, a fls. 372/378 a agravada pediu a consulta ao NatJus deste Tribunal, o que indica sua pretensão de análise técnica da questão. O mesmo se diz em relação à impugnação do perito, expressamente feita pela recorrida em embargos de declaração no feito de origem, sem pronunciamento do juízo singular a respeito até a data da consulta dos autos (17/06/2025). Logo, inviável o conhecimento do presente recurso em relação a tais pedidos ante a configuração da falta de interesse recursal dos agravantes decorrente da ausência de adequação do recurso interposto contra o teor da decisão combatida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto em relação ao pedido de afastamento da perícia médica e do ônus adicional para resposta a quesito excessivamente oneroso e impugnação à qualificação do perito. De outro lado, no que tange à forma de divisão de custeio dos honorários periciais, a despeito da ausência de previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tenho que o presente caso se amolda às hipóteses de mitigação da taxatividade daquele dispositivo. Há determinação de custeio da perícia a ser realizada nos autos de origem ao agravante de forma proporcional. O não pagamento, por sua vez, poderá implicar sanções processuais imediatas, do que se extrai a urgência do pedido e a inutilidade do julgamento da questão após a prolação da sentença. Igualmente se mostra pertinente o questionamento do recorrente, haja vista a existência de controvérsia sobre a iniciativa da prova em comento. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de divisão de coisa comum e igualdade material c.c. arbitramento de aluguéis - Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais Mitigação das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Tema nº 988 do C. STJ Recurso conhecido Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert Descabimento da redução dos honorários periciais R. decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339475-50.2023.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custeio da prova pericial. Decisão agravada que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva e determinou que os honorários periciais fossem rateados entre autores e corrés. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ilegitimidade de parte. Ausência de prejuízo do conhecimento da matéria em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Urgência não configurada. Rateio do pagamento de prova pericial. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Prova pericial pleiteada somente pelos autores. Hipótese em que este deverão arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do art. 95 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073387-77.2024.8.26.0000; Relator:Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo nº 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15. Verificada a urgência decorrente da inutilidade da discussão sobre a questão em recurso de apelação. Mérito. Hipótese na qual ambas as partes requereram a prova pericial. Necessidade de realização da referida prova para solução da controvérsia. Acolhido parcialmente o pedido da agravante, para determinar o rateio entre as partes das despesas decorrentes da perícia judicial. Inteligência do art. 95 do CPC. Pretensão à redução dos honorários periciais. Admissibilidade. Desproporcionalidade da estimativa apresentada pelo perito, por superar o valor patrimonial em discussão na demanda, considerados, ainda, a complexidade e o tempo necessário para a elaboração da prova técnica. Determinada a redução do valor dos honorários periciais para 30% do valor da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244769-41.2024.8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024) Diante do exposto, concedo ao presente recurso EFEITO SUSPENSIVO a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Tania Aparecida Ribeiro (OAB: 173823/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008520-34.2025.8.26.0590

ID: 324428012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008520-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, p… Processo 1008520-34.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina dos - Acerca da validade da assinatura trazida na procuração outorgada pela autora ao seu advogado, passo a transcrever Parecer aprovado pelo MD. Corregedor Geral da Justiça de SP, no Processo Digital CGJ n.º 2021/00100891: Podemos afirmar que o termo assinatura eletrônica designa o gênero do qual são espécies todas as formas de identificação de autoria de documentos ou outros instrumentos elaborados por meios eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: (i) assinatura eletrônica simples; (ii) assinatura eletrônica avançada; e (iii) assinatura eletrônica qualificada. Para facilidade de argumentação, transcreve-se a norma legal referida: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. A compreensão da questão não se faz possível sem a análise conjunta da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ainda está vigente porque editada antes da Emenda Constitucional nº 32/2001, cujo artigo 2º estabeleceu que As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Referida Medida Provisória instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (artigo 1º). Nesse passo, foram lá reconhecidas, no artigo 10, duas modalidades de assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular (para usar a expressão da posterior Lei nº 14.063/2020): Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Nos termos do artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200- 2/2001 acima reproduzido, a declaração constante de documento eletrônico produzido com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presume-se verdadeiro em relação aos signatários. (Negritado). É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. Na assinatura digital aquele que vai assinar o documento eletrônico, necessariamente, deve ser titular de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora, e esta, obrigatoriamente, tem que ser devidamente autorizada e credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (primeira autoridade da cadeia de certificação, conforme estabelece a Medida Provisória). Nos termos do artigo 5º, III, da Lei nº 14.063/2020, a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. De outro lado, é certo que o § 2º do artigo 10 da Medida Provisória em análise permite, também, a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se aqui da assinatura eletrônica simples ou da assinatura eletrônica avançada previstas na Lei nº 14.063/2020. Entretanto, conforme consta do § 2º do dispositivo em epígrafe, a validade do documento eletrônico assim produzido (sem certificação do ICP-Brasil) depende de que seja admitido por todos aqueles que participaram do documento ou de que seja aceito por aquele a quem for oposto o documento. Nada impede que um contrato para o qual não se exija forma específica em lei seja produzido e assinado de forma eletrônica, sem certificado digital. Tal documento será válido entre as partes. É o caso da procuração objeto de exame neste pedido de providências. Na hipótese em análise, a procuração juntada aos autos foi assinada pela parte outorgante, de forma eletrônica, na modalidade assinatura eletrônica avançada, pois, como acima visto, tal assinatura foi feita sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada contraktor.com.br, ou seja, a assinatura foi aposta com a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto (Negritado) Em resumo, o Parecer da CGJ, concluiu que: I) A procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital, emitido por meio da certificadora Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; II) E tal exigência pelo Poder Judiciário ou qualquer outro ente público não representa afronta ao disposto no artigo 5º, caput, da Lei nº 8.906/943 (O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato) e nem ofensa ao artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200- 2 de 24/08/2001 (Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória). III) Exigência, aliás, perfeitamente condizente com as Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, §§ 1º e 3º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. (...) § 3º Fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. As Normas de Serviço acima transcritas, ao exigirem a assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada) para os documentos produzidos de forma eletrônica, estão de pleno acordo e dão exato cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, na Lei nº 11.419/06, na Lei nº 14.063/2020 e nos artigos 425, IV e VI, do CPC (Negritado e sublinhado); IV) Ademais, a normatização obedece, ainda, ao quanto disposto no artigo 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça é taxativo em admitir autenticidade mediante o uso de certificado digital(ICP-Brasil - Padrão A3), isto é, a assinatura eletrônica apresentada tem validade somente entre as partes, havendo a necessidade, para a juntada de documento assinado nos autos perante este Tribunal, de assinatura digital, classificada como "assinatura eletrônica qualificada" nos termos do art. 4º, III da lei nº 14.063/20 que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Nesse caso concreto, vê-se às fls. 26/27 que a procuração cuja assinatura eletrônica é atribuída à autora teve sua autenticidade certificada pelo verificador AUTENTIQUE e com IP localizado em Santos/SP, sem identificação segura de procedência, local ou responsável. Por esse motivo, emende a autora a inicial, regularizando a sua representação processual, em 15 dias, apresentando procuração assinada de forma manuscrita e, depois, digitalizada ou com assinatura eletrônica qualificada, mediante utilização de certificado digital disponibilizado pela ICP-Brasil. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Int. São Vicente, . ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1008520-45.2020.8.11.0002

ID: 298167247

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008520-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS MATHEUS - CPF: 010.888.111-32 (EMBARGADO), GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS - CPF: 855.312.781-87 (ADVOGADO), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO CARLOS - CPF: 692.377.861-15 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGANTE), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Sinistro com perda total. Acórdão que reconheceu a legitimidade ativa e reformou a sentença para condenar a seguradora. Alegação de omissão quanto à prescrição. Acolhimento do vício formal, porém, prescrição afastada no mérito (súmula 229/stj). Omissão quanto à transferência do salvado. Inocorrência. Obrigação da seguradora após o pagamento (art. 126, ctb). Omissão quanto à correção monetária e juros. Inocorrência. questão a ser tratada na fase de cumprimento de sentença. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. O acórdão reformou a sentença de improcedência e condenou a seguradora/embargante ao pagamento da indenização remanescente por sinistro com perda total do veículo segurado, reconhecendo a legitimidade ativa do autor e a abusividade da exigência de baixa do gravame para pagamento. II. Questão em discussão 2. A embargante alega a existência de omissões relevantes no julgado quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado e à definição dos critérios legais de atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão formal do acórdão quanto à análise da prescrição, sanada no presente voto, com rejeição da preliminar com base na Súmula 229 do STJ. 4. Inexistência de omissão relevante quanto à obrigação de transferência do salvado, cuja responsabilidade é da seguradora após a sub-rogação. 5. Correção monetária e juros fixados conforme entendimento jurisprudencial consolidado; eventuais modificações legais são matérias da fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à prescrição. Tese de julgamento: "1. O marco inicial do prazo prescricional em ação securitária é a ciência inequívoca da recusa do pagamento da indenização. 2. A sub-rogação da seguradora sobre o salvado se consuma com o pagamento da indenização, sendo sua a obrigação de regularização do bem perante o órgão de trânsito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por YELUM SEGUROS S/A (nova denominação de Liberty Seguros S/A), contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Rubens Matheus, autor da ação originária de cobrança securitária. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade ativa do autor da ação, ora embargado, para pleitear o pagamento da indenização securitária complementar decorrente de sinistro automotivo, mesmo não figurando como segurado no contrato, com base nos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como reputou abusiva a exigência da seguradora quanto à baixa de gravame como condição para o pagamento da indenização. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto às preliminares de prescrição; pois foram arguidas, nas contrarrazões à apelação, as preliminares de prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, do CC) e ânua (art. 206, §1º, II, b, do CC). Diz que o embargado “obteve ciência inequívoca do Detran/MT sobre a impossibilidade de obtenção da 2ª via do CRV do veículo no dia 25 de setembro de 2015”. Porém, o prazo final para a parte autora entrar com a ação teria sido 25 de setembro de 2016 (prescrição anual) ou 25 de outubro de 2018 (prescrição trienal). No entanto, a ação só foi distribuída em março de 2020, ou seja, fora do prazo em ambos os cenários. Alega que, diante da indenização integral deferida, o acórdão deveria ter determinado a transferência do salvado à seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo a quitação de IPVA, multas e taxas. Fundamenta a alegação em cláusulas contratuais e no direito de sub-rogação da seguradora, conforme o art. 349 do Código Civil. Afirma que a decisão embargada não especificou qual o índice a ser aplicado na correção monetária da indenização (limitando-se a determinar “correção monetária desde o sinistro”). Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA, e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC líquida, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Pede, pois, o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado, Rubens Matheus, apresentou contraminuta aos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados, defendendo a completude e coerência da decisão, e afirmando que os embargos têm por objetivo apenas rediscutir o mérito da causa, com evidente intuito protelatório. É o necessário relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise dos Embargos de Declaração opostos por Yelum Seguros S.A. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Rubens Matheus, autor da ação de cobrança securitária, para reformar a sentença de improcedência e condenar a seguradora ao pagamento da indenização remanescente decorrente de sinistro com perda total do veículo segurado. O juízo de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor e na ausência de comprovação da baixa do gravame como condição contratual para pagamento. Contudo, esta Câmara, ao examinar o apelo do autor, reconheceu sua legitimidade ativa, com base na jurisprudência protetiva do consumidor, e reputou abusiva a exigência de baixa do gravame para o adimplemento da indenização, reformando integralmente a sentença. Inconformada com o teor do acórdão, a embargante opôs os presentes aclaratórios, alegando a existência de omissões relevantes quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado, à definição dos critérios legais de atualização monetária e à ausência de prequestionamento de dispositivos legais federais. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo ao exame das alegações. – DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO ANUAL E TRIENAL A embargante alega omissão do v. acórdão quanto ao exame da tese de prescrição, suscitada nas razões da contestação e reiterada na instância recursal, com fundamento nos artigos 206, §1º, II, "b" (prazo anual), e 206, §3º, IX (prazo trienal), ambos do Código Civil. De fato, razão assiste à embargante quanto à existência de omissão formal. Embora a decisão colegiada tenha adentrado o mérito da apelação reformando a sentença de improcedência, não houve menção explícita às prejudiciais de mérito baseadas na prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento do vício material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Superada a omissão, passo à análise da matéria. A embargante sustenta que o autor teve ciência, ainda em 2015, das exigências da seguradora para encerramento do sinistro, especialmente quanto à impossibilidade de emissão da segunda via do CRV pelo Detran/MT, e que, portanto, a pretensão indenizatória estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 2020, tanto pelo prazo anual (art. 206, §1º, II, b, CC) quanto pelo trienal (art. 206, §3º, IX, CC), este último aplicável subsidiariamente em caso de controvérsia sobre o beneficiário ou terceiros prejudicados. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, conforme firme orientação doutrinária e jurisprudencial. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional não é a ciência de exigência documental ou obstáculo administrativo, mas sim a ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora, nos exatos termos da Súmula 229 do STJ, que estabelece: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No presente caso, a única prova produzida nos autos quanto à postura da seguradora encontra-se no documento Id. 255575156, datado de 11 de fevereiro de 2020, por meio do qual a embargante declara expressamente a impossibilidade de encerrar o processo indenizatório em razão da ausência de baixa do gravame. Trata-se, portanto, da data em que se consolida a recusa da seguradora, sendo este o fato gerador da pretensão indenizatória, conforme orientação pacífica nos tribunais. Transcreve-se, a título exemplificativo, o seguinte acórdão paradigmático: “O prazo prescricional para o segurado requerer a indenização securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, ‘b’, do CC). O pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa de pagamento, nos termos da Súmula 229/STJ. No caso, a despeito da alegação de falta de apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro, não consta encerramento do procedimento, tampouco recusa de pagamento, cientificados ao segurado. Logo, não houve prescrição.” (TJDFT, Apelação Cível 0701084-29.2019.8.07.0011, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, j. 14/10/2020) Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2020, dentro do prazo anual contado da recusa da seguradora, não se verifica prescrição, seja sob a ótica do prazo anual, seja sob a ótica do prazo trienal, tornando-se insubsistente a tese defensiva. – DA OMISSÃO QUANTO AO SALVADO A embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à necessidade de vincular a liberação da quantia indenizatória à transferência do salvado (veículo sinistrado) livre e desembaraçado de quaisquer ônus. De fato, não há no acórdão embargado menção direta sobre esse ponto. Todavia, não há razão jurídica para que a transferência do salvado seja condição para a expedição do alvará de levantamento dos valores, conforme pretende a embargante. Isso porque, a sub-rogação da seguradora sobre o bem se consumará com o pagamento da indenização, inclusive com determinação de transferência da propriedade tão logo o veículo seja localizado. Ademais, o que de fato impediu a efetivação da transferência do bem não foi a ausência de documentos ou conduta omissiva do autor, mas sim a circunstância fática de que o veículo encontra-se em local desconhecido, impossibilitando a realização da vistoria exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para sua regularização e transferência. É a própria legislação de regência que disciplina a matéria com clareza: “Art. 126, CTB. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.” Portanto, tratando-se de bem declarado irrecuperável, cabe à seguradora adotar as providências administrativas necessárias para requerer a baixa do registro perante o órgão de trânsito competente, nos termos do art. 126 do CTB. Ressalte-se que a omissão ou demora da seguradora quanto a tais providências acarreta consequências fiscais e tributárias em seu desfavor, não podendo, por sua inércia, imputar ao segurado obrigações que já não mais lhe competem após a sub-rogação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS AO SALVADO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FURTADO – PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Paga a indenização securitária, os salvados passam a ser de propriedade da seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Transmitida à seguradora a propriedade dos salvados, incumbe a ela o dever de transferir a titularidade do veículo sinistrado. Não se faz possível determinar a transferência do salvado mediante ordem judicial, se o veículo foi roubado, ressalvado o direito da seguradora, caso o veículo seja localizado.” (TJMT – AI 1008942-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28/07/2021, publ. 02/08/2021) Dessa forma, não se verifica omissão relevante no acórdão embargado, nem qualquer ilegalidade quanto à ausência de vinculação entre a transferência do bem e a liberação dos valores, sendo certo que eventuais medidas administrativas ou ações regressivas poderão ser adotadas pela seguradora no tempo e modo apropriados. – DA OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A embargante afirma que o acórdão não determinou o índice de correção monetária, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024, que determina aplicação do IPCA e da taxa SELIC líquida. Entretanto, tal alegação não caracteriza omissão invalidante, pois a correção monetária já foi fixada “desde o sinistro” e os juros em 1% ao mês a partir da citação. Questões relacionadas a alterações legislativas posteriores devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, caso se configurem legalmente aplicáveis. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para suprir a omissão relativa à análise da prescrição, a qual rejeito no mérito, mantendo-se íntegro o acórdão embargado quanto aos demais fundamentos, sem efeitos modificativos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008520-45.2020.8.11.0002

ID: 298167253

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008520-45.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS MATHEUS

Acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008520-45.2020.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RUBENS MATHEUS - CPF: 010.888.111-32 (EMBARGADO), GENILAINE URUGUAY DE ALMEIDA CARLOS - CPF: 855.312.781-87 (ADVOGADO), ERICA MARTINS DA CRUZ - CPF: 057.294.501-92 (ADVOGADO), EDSON ANTONIO CARLOS - CPF: 692.377.861-15 (ADVOGADO), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (EMBARGANTE), EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: 118.955.606-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Sinistro com perda total. Acórdão que reconheceu a legitimidade ativa e reformou a sentença para condenar a seguradora. Alegação de omissão quanto à prescrição. Acolhimento do vício formal, porém, prescrição afastada no mérito (súmula 229/stj). Omissão quanto à transferência do salvado. Inocorrência. Obrigação da seguradora após o pagamento (art. 126, ctb). Omissão quanto à correção monetária e juros. Inocorrência. questão a ser tratada na fase de cumprimento de sentença. Aclaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. O acórdão reformou a sentença de improcedência e condenou a seguradora/embargante ao pagamento da indenização remanescente por sinistro com perda total do veículo segurado, reconhecendo a legitimidade ativa do autor e a abusividade da exigência de baixa do gravame para pagamento. II. Questão em discussão 2. A embargante alega a existência de omissões relevantes no julgado quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado e à definição dos critérios legais de atualização monetária. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a omissão formal do acórdão quanto à análise da prescrição, sanada no presente voto, com rejeição da preliminar com base na Súmula 229 do STJ. 4. Inexistência de omissão relevante quanto à obrigação de transferência do salvado, cuja responsabilidade é da seguradora após a sub-rogação. 5. Correção monetária e juros fixados conforme entendimento jurisprudencial consolidado; eventuais modificações legais são matérias da fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão relativa à prescrição. Tese de julgamento: "1. O marco inicial do prazo prescricional em ação securitária é a ciência inequívoca da recusa do pagamento da indenização. 2. A sub-rogação da seguradora sobre o salvado se consuma com o pagamento da indenização, sendo sua a obrigação de regularização do bem perante o órgão de trânsito." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por YELUM SEGUROS S/A (nova denominação de Liberty Seguros S/A), contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por Rubens Matheus, autor da ação originária de cobrança securitária. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade ativa do autor da ação, ora embargado, para pleitear o pagamento da indenização securitária complementar decorrente de sinistro automotivo, mesmo não figurando como segurado no contrato, com base nos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, bem como reputou abusiva a exigência da seguradora quanto à baixa de gravame como condição para o pagamento da indenização. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto às preliminares de prescrição; pois foram arguidas, nas contrarrazões à apelação, as preliminares de prescrição trienal (art. 206, §3º, IX, do CC) e ânua (art. 206, §1º, II, b, do CC). Diz que o embargado “obteve ciência inequívoca do Detran/MT sobre a impossibilidade de obtenção da 2ª via do CRV do veículo no dia 25 de setembro de 2015”. Porém, o prazo final para a parte autora entrar com a ação teria sido 25 de setembro de 2016 (prescrição anual) ou 25 de outubro de 2018 (prescrição trienal). No entanto, a ação só foi distribuída em março de 2020, ou seja, fora do prazo em ambos os cenários. Alega que, diante da indenização integral deferida, o acórdão deveria ter determinado a transferência do salvado à seguradora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo a quitação de IPVA, multas e taxas. Fundamenta a alegação em cláusulas contratuais e no direito de sub-rogação da seguradora, conforme o art. 349 do Código Civil. Afirma que a decisão embargada não especificou qual o índice a ser aplicado na correção monetária da indenização (limitando-se a determinar “correção monetária desde o sinistro”). Sustenta que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA, e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC líquida, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Pede, pois, o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. O embargado, Rubens Matheus, apresentou contraminuta aos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados, defendendo a completude e coerência da decisão, e afirmando que os embargos têm por objetivo apenas rediscutir o mérito da causa, com evidente intuito protelatório. É o necessário relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia à análise dos Embargos de Declaração opostos por Yelum Seguros S.A. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Rubens Matheus, autor da ação de cobrança securitária, para reformar a sentença de improcedência e condenar a seguradora ao pagamento da indenização remanescente decorrente de sinistro com perda total do veículo segurado. O juízo de primeiro grau havia julgado improcedente o pedido, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor e na ausência de comprovação da baixa do gravame como condição contratual para pagamento. Contudo, esta Câmara, ao examinar o apelo do autor, reconheceu sua legitimidade ativa, com base na jurisprudência protetiva do consumidor, e reputou abusiva a exigência de baixa do gravame para o adimplemento da indenização, reformando integralmente a sentença. Inconformada com o teor do acórdão, a embargante opôs os presentes aclaratórios, alegando a existência de omissões relevantes quanto à análise das prejudiciais de mérito (prescrição), à obrigação de transferência do salvado, à definição dos critérios legais de atualização monetária e à ausência de prequestionamento de dispositivos legais federais. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Passo ao exame das alegações. – DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO ANUAL E TRIENAL A embargante alega omissão do v. acórdão quanto ao exame da tese de prescrição, suscitada nas razões da contestação e reiterada na instância recursal, com fundamento nos artigos 206, §1º, II, "b" (prazo anual), e 206, §3º, IX (prazo trienal), ambos do Código Civil. De fato, razão assiste à embargante quanto à existência de omissão formal. Embora a decisão colegiada tenha adentrado o mérito da apelação reformando a sentença de improcedência, não houve menção explícita às prejudiciais de mérito baseadas na prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento do vício material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Superada a omissão, passo à análise da matéria. A embargante sustenta que o autor teve ciência, ainda em 2015, das exigências da seguradora para encerramento do sinistro, especialmente quanto à impossibilidade de emissão da segunda via do CRV pelo Detran/MT, e que, portanto, a pretensão indenizatória estaria prescrita quando do ajuizamento da demanda em 2020, tanto pelo prazo anual (art. 206, §1º, II, b, CC) quanto pelo trienal (art. 206, §3º, IX, CC), este último aplicável subsidiariamente em caso de controvérsia sobre o beneficiário ou terceiros prejudicados. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, conforme firme orientação doutrinária e jurisprudencial. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional não é a ciência de exigência documental ou obstáculo administrativo, mas sim a ciência inequívoca da negativa de pagamento da indenização pela seguradora, nos exatos termos da Súmula 229 do STJ, que estabelece: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. No presente caso, a única prova produzida nos autos quanto à postura da seguradora encontra-se no documento Id. 255575156, datado de 11 de fevereiro de 2020, por meio do qual a embargante declara expressamente a impossibilidade de encerrar o processo indenizatório em razão da ausência de baixa do gravame. Trata-se, portanto, da data em que se consolida a recusa da seguradora, sendo este o fato gerador da pretensão indenizatória, conforme orientação pacífica nos tribunais. Transcreve-se, a título exemplificativo, o seguinte acórdão paradigmático: “O prazo prescricional para o segurado requerer a indenização securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, ‘b’, do CC). O pedido de pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência inequívoca da recusa de pagamento, nos termos da Súmula 229/STJ. No caso, a despeito da alegação de falta de apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro, não consta encerramento do procedimento, tampouco recusa de pagamento, cientificados ao segurado. Logo, não houve prescrição.” (TJDFT, Apelação Cível 0701084-29.2019.8.07.0011, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 7ª Turma Cível, j. 14/10/2020) Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em março de 2020, dentro do prazo anual contado da recusa da seguradora, não se verifica prescrição, seja sob a ótica do prazo anual, seja sob a ótica do prazo trienal, tornando-se insubsistente a tese defensiva. – DA OMISSÃO QUANTO AO SALVADO A embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à necessidade de vincular a liberação da quantia indenizatória à transferência do salvado (veículo sinistrado) livre e desembaraçado de quaisquer ônus. De fato, não há no acórdão embargado menção direta sobre esse ponto. Todavia, não há razão jurídica para que a transferência do salvado seja condição para a expedição do alvará de levantamento dos valores, conforme pretende a embargante. Isso porque, a sub-rogação da seguradora sobre o bem se consumará com o pagamento da indenização, inclusive com determinação de transferência da propriedade tão logo o veículo seja localizado. Ademais, o que de fato impediu a efetivação da transferência do bem não foi a ausência de documentos ou conduta omissiva do autor, mas sim a circunstância fática de que o veículo encontra-se em local desconhecido, impossibilitando a realização da vistoria exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro para sua regularização e transferência. É a própria legislação de regência que disciplina a matéria com clareza: “Art. 126, CTB. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.” Portanto, tratando-se de bem declarado irrecuperável, cabe à seguradora adotar as providências administrativas necessárias para requerer a baixa do registro perante o órgão de trânsito competente, nos termos do art. 126 do CTB. Ressalte-se que a omissão ou demora da seguradora quanto a tais providências acarreta consequências fiscais e tributárias em seu desfavor, não podendo, por sua inércia, imputar ao segurado obrigações que já não mais lhe competem após a sub-rogação. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS AO SALVADO – TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FURTADO – PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Paga a indenização securitária, os salvados passam a ser de propriedade da seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado. Transmitida à seguradora a propriedade dos salvados, incumbe a ela o dever de transferir a titularidade do veículo sinistrado. Não se faz possível determinar a transferência do salvado mediante ordem judicial, se o veículo foi roubado, ressalvado o direito da seguradora, caso o veículo seja localizado.” (TJMT – AI 1008942-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 28/07/2021, publ. 02/08/2021) Dessa forma, não se verifica omissão relevante no acórdão embargado, nem qualquer ilegalidade quanto à ausência de vinculação entre a transferência do bem e a liberação dos valores, sendo certo que eventuais medidas administrativas ou ações regressivas poderão ser adotadas pela seguradora no tempo e modo apropriados. – DA OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A embargante afirma que o acórdão não determinou o índice de correção monetária, especialmente à luz da Lei nº 14.905/2024, que determina aplicação do IPCA e da taxa SELIC líquida. Entretanto, tal alegação não caracteriza omissão invalidante, pois a correção monetária já foi fixada “desde o sinistro” e os juros em 1% ao mês a partir da citação. Questões relacionadas a alterações legislativas posteriores devem ser analisadas na fase de cumprimento de sentença, caso se configurem legalmente aplicáveis. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para suprir a omissão relativa à análise da prescrição, a qual rejeito no mérito, mantendo-se íntegro o acórdão embargado quanto aos demais fundamentos, sem efeitos modificativos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1018234-59.2025.8.11.0000

ID: 316709761

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018234-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS RAFAEL MORAES VALENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS - CPF: 712.620.492-29 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENESIS MARIALEX MEJIAS SOLIS - CPF: 009.801.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida parcialmente. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. ii. Questão em discussão Há duas: 1) a decisão constritiva não fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares alternativas. iii. Razões de decidir 1. A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente. 2. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão”. 3. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, em condição de vulnerabilidade, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A forma de acondicionamento, a natureza e quantidade das drogas justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, permitem a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 63 e CPP, art. 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015. STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020. STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020. TJMT, HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criiminal,15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018234-59.2025.8.11.0000- CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL MORAES VALENTE PACIENTE(S): FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS contra ato comissivo do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (NU 1010627-63.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço certo e “não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove a existência de vínculo associativo estável e permanente”; 3) as medidas cautelares diversas da prisão preventiva seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou impostas medidas cautelares alternativas (ID 291258350), com documentos (ID 291258351/ID 291258353 e ID 291319888). O pedido liminar foi indeferido (ID 291929373). O Juízo singular prestou informações (ID 292225399). A i. 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Improcedência. Decisão suficientemente fundamentada. Segregação cautelar imprescindível para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se acautelar a ordem pública em decorrência da gravidade concreta dos fatos. Predicados pessoais não impedem a prisão cautelar fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram adequadas ao caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 295893381) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 12.5.2025, o Juízo singular, em audiência de custódia, após a manifestação do órgão do Ministério Público, relaxou a prisão de Genesis Marialex Mejias Solis [companheira do paciente] e converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente com a seguinte motivação: “[...]Nesta fase de cognição, a despeito da manifestação da defesa, confiro valor probatório às declarações dos policiais condutores, que afirmaram que ao ingressarem em local conhecido pela prática de traficância, localizaram a substância entorpecente apreendida, estando devidamente comprovada a materialidade delitiva em razão de ter sido encontrada a substâncias entorpecente que, conforme o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, totalizam 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína. Também foi apreendida no local uma balança de precisão, elementos que, por si só, indicam fortes indícios da prática de traficância, sendo a alegação da ocorrência de tráfico privilegiado, matéria de mérito, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O FLAGRANTE. Passo à análise, pois, da necessidade da manutenção da prisão do custodiado. No caso em tela, entendo estarem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva do custodiado, sendo o fumus comissi delicti, baseado em fortes indícios que evidenciam prática de crime de tráfico de drogas, eis que, conforme acima relatado, o custodiado foi preso durante uma abordagem em local conhecido como ponto de tráfico e uso de substância entorpecente e, após, revista no local ter sido encontrado uma porção de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão. Não menos, o periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente considerando a quantidade da substância entorpecente descrita no laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, tratando-se de quantia de 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, demonstrando as circunstâncias em que foi flagrado o custodiado, a prática de tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos:[...]. No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas para conter o espírito transgressor do custodiado, tendo a certeza da impunidade e acreditando que mesmo sendo preso, logo em seguida será colocado em liberdade, ficando deveras abalada a ordem pública, percebendo-se, em quase todas as audiências de custódia, quase que inviabilizando o trabalho dos juízes criminais, a apresentação de custodiados para a realização de audiência de custódia em razão da prática do crime de tráfico de drogas..[...]. Cumpre ressaltar ainda que, a despeito do custodiado, que é estrangeiro, não ostentar antecedentes criminais, apesar de sua pouca idade, informou na presente audiência que já respondeu pelo crime de roubo em seu país de origem (Venezuela) [...] Não menos, a infração aqui demonstrada é apenada com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, fazendo-se presentes, portanto, requisitos suficientes para a manutenção de sua custódia cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código Penal. Destarte, considerando que a manutenção da prisão do autuado, preso em flagrante, a teor do disposto na Lei n. 12.403/2011, só se legitimará se o juiz a converter em prisão preventiva, e vislumbrando, no caso vertente, os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva do autuado, previstos nos art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 310 do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, pela garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FABIO ALBERTO SANCHES UGAS em PREVENTIVA. [...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – NU 1008520-46.2025.8.11.0042 - ID 193657227 e NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128) Em 27.6.2025, o órgão do Ministério Púbico ofertou denúncia em face do paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 198995616), a qual ainda não foi recebida pelo Juízo Singular (consulta em 1º.7.2025). Em 2.7.2025, o Juízo da 13ª Vara Criminal determinou a notificação do paciente [FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS] para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, “devendo ser indagado e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir” advogado ou ser representado por Defensor Público (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 199542991). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas extraídos da apreensão de 98,11g (noventa e oito gramas e onze centigramas) de pasta-base de cocaína e 1 (uma) balança de precisão e reiteração delitiva [paciente informa em que fora condenado em seus país de origem – Venezuela – por roubo (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128). A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020). Outrossim, assenta-se na reiteração delitiva, visto que o paciente, em tese, registra condenação em seu país de origem, nos termos do art. 63 do CP [“verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”]. Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Todavia, o paciente não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJe e ID 196831296), tem endereço certo no distrito de culpa [casa alugada, na Travessa Cairo, n.º 06, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT], companheira [Genesis Marialex Mejias] e um bebê de 8 (oito) meses. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 98,11g de pasta-base de cocaína] e a ausência de registros criminais no País podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, sem registro criminal no Brasil, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “[...] Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente decretada para a garantia da ordem pública, porquanto restou demonstrada sua desproporcionalidade no caso em tela [...], fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão [...].” (HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 15.2.2023) Nesse quadro, o paciente faz jus à substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE à ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [13º Vara Criminal de Cuiabá] para a expedição do apto alvará de soltura, vinculado à notificação do paciente para apresentar resposta à acusação, bem como informar se pretende constituir advogado ou ser representado pela Defensoria Pública, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018234-59.2025.8.11.0000

ID: 316709768

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018234-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018234-59.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO), FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS - CPF: 712.620.492-29 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (IMPETRANTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GENESIS MARIALEX MEJIAS SOLIS - CPF: 009.801.962-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Possibilidade de tráfico privilegiado. Substituição por medidas cautelares. Ordem concedida parcialmente. i. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas, visando a revogação da custódia cautelar ou substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. ii. Questão em discussão Há duas: 1) a decisão constritiva não fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) predicados pessoais e suficiência das medidas cautelares alternativas. iii. Razões de decidir 1. A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente. 2. As condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão”. 3. Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, em condição de vulnerabilidade, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação. iv. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A forma de acondicionamento, a natureza e quantidade das drogas justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. Os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente, a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, permitem a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º. CP, art. 63 e CPP, art. 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015. STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020. STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021. STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020. TJMT, HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criiminal,15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018234-59.2025.8.11.0000- CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): DR. RAFAEL MORAES VALENTE PACIENTE(S): FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS contra ato comissivo do Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (NU 1010627-63.2025.8.11.0042), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes e endereço certo e “não há qualquer elemento concreto nos autos que comprove a existência de vínculo associativo estável e permanente”; 3) as medidas cautelares diversas da prisão preventiva seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou impostas medidas cautelares alternativas (ID 291258350), com documentos (ID 291258351/ID 291258353 e ID 291319888). O pedido liminar foi indeferido (ID 291929373). O Juízo singular prestou informações (ID 292225399). A i. 12ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação da custódia cautelar, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Improcedência. Decisão suficientemente fundamentada. Segregação cautelar imprescindível para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de se acautelar a ordem pública em decorrência da gravidade concreta dos fatos. Predicados pessoais não impedem a prisão cautelar fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram adequadas ao caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.” (Gill Rosa Fechtner, procurador de Justiça - ID 295893381) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 12.5.2025, o Juízo singular, em audiência de custódia, após a manifestação do órgão do Ministério Público, relaxou a prisão de Genesis Marialex Mejias Solis [companheira do paciente] e converteu o flagrante em prisão preventiva do paciente com a seguinte motivação: “[...]Nesta fase de cognição, a despeito da manifestação da defesa, confiro valor probatório às declarações dos policiais condutores, que afirmaram que ao ingressarem em local conhecido pela prática de traficância, localizaram a substância entorpecente apreendida, estando devidamente comprovada a materialidade delitiva em razão de ter sido encontrada a substâncias entorpecente que, conforme o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, totalizam 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína. Também foi apreendida no local uma balança de precisão, elementos que, por si só, indicam fortes indícios da prática de traficância, sendo a alegação da ocorrência de tráfico privilegiado, matéria de mérito, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO O FLAGRANTE. Passo à análise, pois, da necessidade da manutenção da prisão do custodiado. No caso em tela, entendo estarem presentes os pressupostos e requisitos para a decretação da prisão preventiva do custodiado, sendo o fumus comissi delicti, baseado em fortes indícios que evidenciam prática de crime de tráfico de drogas, eis que, conforme acima relatado, o custodiado foi preso durante uma abordagem em local conhecido como ponto de tráfico e uso de substância entorpecente e, após, revista no local ter sido encontrado uma porção de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão. Não menos, o periculum libertatis, está demonstrado na possibilidade da liberdade do custodiado desencadear outras ações dessa natureza, especialmente considerando a quantidade da substância entorpecente descrita no laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.025571-A01, tratando-se de quantia de 98,11 g (noventa e oito gramas e onze centigramas de massa líquida) de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, demonstrando as circunstâncias em que foi flagrado o custodiado, a prática de tráfico de drogas, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos:[...]. No presente caso, verifica-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se mostraria inócuas para conter o espírito transgressor do custodiado, tendo a certeza da impunidade e acreditando que mesmo sendo preso, logo em seguida será colocado em liberdade, ficando deveras abalada a ordem pública, percebendo-se, em quase todas as audiências de custódia, quase que inviabilizando o trabalho dos juízes criminais, a apresentação de custodiados para a realização de audiência de custódia em razão da prática do crime de tráfico de drogas..[...]. Cumpre ressaltar ainda que, a despeito do custodiado, que é estrangeiro, não ostentar antecedentes criminais, apesar de sua pouca idade, informou na presente audiência que já respondeu pelo crime de roubo em seu país de origem (Venezuela) [...] Não menos, a infração aqui demonstrada é apenada com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, fazendo-se presentes, portanto, requisitos suficientes para a manutenção de sua custódia cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código Penal. Destarte, considerando que a manutenção da prisão do autuado, preso em flagrante, a teor do disposto na Lei n. 12.403/2011, só se legitimará se o juiz a converter em prisão preventiva, e vislumbrando, no caso vertente, os pressupostos e requisitos para a prisão preventiva do autuado, previstos nos art. 312 e art. 313, I, do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 310 do mesmo Diploma Legal, alterado pela Lei n. 12.403/2011, pela garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de FABIO ALBERTO SANCHES UGAS em PREVENTIVA. [...].” (Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, juíza de Direito – NU 1008520-46.2025.8.11.0042 - ID 193657227 e NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128) Em 27.6.2025, o órgão do Ministério Púbico ofertou denúncia em face do paciente como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 198995616), a qual ainda não foi recebida pelo Juízo Singular (consulta em 1º.7.2025). Em 2.7.2025, o Juízo da 13ª Vara Criminal determinou a notificação do paciente [FABIO ALBERTO SANCHEZ UGAS] para apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, “devendo ser indagado e constar da certidão de cumprimento se pretende constituir” advogado ou ser representado por Defensor Público (Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, juiz de Direito – NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 199542991). Pois bem. A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas extraídos da apreensão de 98,11g (noventa e oito gramas e onze centigramas) de pasta-base de cocaína e 1 (uma) balança de precisão e reiteração delitiva [paciente informa em que fora condenado em seus país de origem – Venezuela – por roubo (NU 1010627-63.2025.8.11.0042 – ID 196714128). A forma de acondicionamento da droga [porções inteiras e fracionadas - uma pedra grande, duas médias e quatro pequenas] e a natureza e quantidade [98,11g de basta-base de cocaína], somadas à apreensão de apetrecho [balança de precisão] justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 14.12.2020). Outrossim, assenta-se na reiteração delitiva, visto que o paciente, em tese, registra condenação em seu país de origem, nos termos do art. 63 do CP [“verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”]. Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. Todavia, o paciente não possui qualquer outro registro criminal (Sistema PJe e ID 196831296), tem endereço certo no distrito de culpa [casa alugada, na Travessa Cairo, n.º 06, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT], companheira [Genesis Marialex Mejias] e um bebê de 8 (oito) meses. Com efeito, as condições subjetivas favoráveis, embora não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 22.2.2021). Noutro giro, as circunstâncias do suposto tráfico [possuir e armazenar 98,11g de pasta-base de cocaína] e a ausência de registros criminais no País podem atrair, em tese, a modalidade privilegiada (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º), a qual se destina aos traficantes ocasionais, ou seja, não fazem do tráfico o seu meio de vida, não se dedicam à atividade ilícita, nem integram organização criminosa (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1917774/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, a inexistência de reiteração criminosa, as condições pessoais do paciente [estrangeiro, sem registro criminal no Brasil, endereço certo e família constituída], a excepcionalidade da segregação e a possível caracterização do tráfico privilegiado, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, HC nº 540.217/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, 21.2.2020; TJMT, HC NU 1013513-40.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “[...] Deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva da paciente decretada para a garantia da ordem pública, porquanto restou demonstrada sua desproporcionalidade no caso em tela [...], fazendo-se necessária, destarte, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão [...].” (HC 1000493-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 15.2.2023) Nesse quadro, o paciente faz jus à substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE à ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) recolhimento domiciliar no período noturno [entre as 20h até as 6h] e nos dias de folga; 4) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço (CPP, art. 319, I, IV e V), sob pena de revogação do benefício, ressalvada a dispensa de qualquer delas e sem prejuízo da fixação de outras pelo Juízo singular. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular [13º Vara Criminal de Cuiabá] para a expedição do apto alvará de soltura, vinculado à notificação do paciente para apresentar resposta à acusação, bem como informar se pretende constituir advogado ou ser representado pela Defensoria Pública, observadas as medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0818695-81.2023.8.14.0006

ID: 311881050

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818695-81.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818695-81.2023.8.14.0006 JUÍZO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0818695-81.2023.8.14.0006 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: ITAÚ S/A APELADO: ANDREY LUIS MATOS BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO (Id 27231266) interposto por ITAÚ S/A contra sentença (Id 27231263) mediante a qual o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua julgou procedente o pedido veiculado na Ação de Busca e Apreensão n. 0818695-81.2023.8.14.0006, ajuizada em detrimento de ANDREY LUIS MATOS BEZERRA. Apesar de ter sido julgada procedente a consolidação da posse do veículo no patrimônio do autor, foi determinada a restituição de acessório acoplado ao bem (aparelho de som), bem como fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento da ordem de devolução. A instituição financeira recorrente insurge-se contra a determinação de restituição do aparelho de som, sustentando tratar-se de bem acessório que, por força do art. 92 do Código Civil, segue o destino do bem principal, o veículo alienado fiduciariamente. Defende que, por sua natureza funcional e destinação específica, o aparelho encontra-se incorporado ao bem principal, não subsistindo direito à sua separação ou restituição, tampouco havendo previsão contratual nesse sentido. Adicionalmente, sustenta que o bem já fora vendido em leilão extrajudicial em 26/11/2023, com a consolidação da posse e propriedade nos termos do Decreto-Lei 911/69, tornando impossível a devolução física do acessório, dada a alienação do veículo como um todo. Em razão disso, a imposição de multa por descumprimento revela-se inadequada, porquanto incidente sobre obrigação impossível. No mesmo sentido, o apelante ataca a fixação da multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00, por considerá-la excessiva, desproporcional e passível de ensejar enriquecimento sem causa. Invoca o art. 537, § 1º, do CPC, que autoriza a modificação ou exclusão da multa quando se revelar inadequada, e cita precedentes do STJ e Tribunais estaduais nesse sentido. Requer, assim, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa arbitrada. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para que seja reformada a sentença nos pontos impugnados, com o reconhecimento da impossibilidade de devolução do bem acessório, a exclusão da multa imposta e a confirmação da consolidação da posse do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões de Id 27231270, em contraposição aos argumentos do apelante. É o relatório. Decido. 1. Análise de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com fundamento no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será pautada em entendimento firmado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mérito recursal Cinge-se o objeto do presente apelo, em aferir a assertividade da sentença que julgou procedente o pedido de ação de busca e apreensão, mas determinou a restituição de item acoplado ao veículo, proferida nos seguintes termos: (...) Dessa forma, considerando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, DEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública para determinar: a) A devolução ao requerido dos itens acoplados ao veículo que não integram sua estrutura original de fábrica, devendo ser entregues no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) A restituição ao requerido de eventual saldo remanescente após a alienação extrajudicial do bem, nos termos do artigo 2º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, a ser comprovado pelo requerente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da alienação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONSOLIDAR A POSSE DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DO AUTOR, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., nos termos do artigo 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69. (...) Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária de veículo inadimplida. Após o provimento jurisdicional favorável à instituição financeira autora, o réu devolve ao conhecimento deste E. Tribunal a discussão quanto à restituição da pertença instalada no veículo apreendido (aparelho de som automotivo). Na petição de Id 27231253, a parte requerida ponderou que acoplou ao veículo som automotivo e alto-falantes, anexando o recibo de Id 27231255-Pág.29, no valor de R$ 580,00, expedido pela empresa Mônaco Veículos. O referido documento não foi impugnado pela parte autora/apelante, a qual se limitou a argumentar que o equipamento deve acompanhar o principal e, portanto, não deveria ser restituído (Id 27231261). Contudo, a jurisprudência pátria entende que a natureza do referido bem é de pertença, recebendo o tratamento dispensado pelo art. 94 do Código Civil. Esses equipamentos não constituem parte integrante, uma vez que são autônomos em relação ao veículo, possuindo valores próprios, e se destinam duradouramente ao serviço do veículo, de forma que se amoldam à hipótese do art. 93 do Código Civil. Esse é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – RECURSO DO RÉU – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PERTENÇA INSTALADA (APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO) – CABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA DA PERTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 - O aparelho de som instalado em veículo alienado fiduciariamente ostenta natureza jurídica de pertença ( CC, arts. 93 e 94), pois serve ao veículo de forma duradoura, sem, contudo, perder sua individualidade e autonomia. Precedentes deste E . TJSP e do C. STJ. 2 – No caso, o auto de apreensão indicou expressamente a existência do aparelho de som no veículo apreendido, estando suficientemente provada sua presença no veículo. Precedente do C . STJ admitindo o auto de apreensão como prova idônea e suficiente para caracterização da pertença. RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10066727720218260161 SP 1006672-77.2021 .8.26.0161, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA E OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE APARELHOS DE RASTREAMENTO E SOM AUTOMOTIVO . ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APARELHOS QUE CONSTITUEM PERTENÇAS E NÃO ACESSÓRIOS DO AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DEVIDA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 94, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1008520-42.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 25/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO . SOM AUTOMOTIVO APREENDIDO INDEVIDAMENTE COM O VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE “PERTENÇA”. NECESSIDADE DE IMEDIATA DEVOLUÇÃO, COM OS DEMAIS OBJETOS PESSOAIS. NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR O PREÇO DO ACESSÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0025887-45.2018.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 04 .06.2019) (TJ-PR - APL: 00258874520188160030 PR 0025887-45.2018.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 04/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2019) O C. Superior Tribunal de Justiça apreciou caso similar, adotando o mesmo raciocínio. No precedente, o Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze atribuiu ao equipamento de monitoramento o caráter de pertença, justamente por servir de forma duradoura ao veículo (bem principal), sem, contudo, perder sua individualidade e autonomia. Para maior esclarecimento, segue a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO, DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROCEDÊNCIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ACOPLADO AO CAMINHÃO. PERTENÇA. RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ainda que se aplique aos bens acessórios a máxima de direito, segundo a qual "o acessório segue o principal", o Código Civil conferiu tratamento distinto e específico às pertenças, as quais, embora tidas como bens acessórios, pois, destinadas, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de um bem principal, sem dele fazer parte integrante, não seguem a sorte deste, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada. 2. O equipamento de monitoramento acoplado ao caminhão consubstancia uma pertença, a qual atende, de modo duradouro, à finalidade econômico-social do referido veículo, destinando-se a promover a sua localização e, assim, reduzir os riscos de perecimento produzidos por eventuais furtos e roubos, a que, comumente, estão sujeitos os veículos utilizados para o transporte de mercadorias, caso dos autos. Trata-se, indiscutivelmente, de "coisa ajudante" que atende ao uso do bem principal. Enquanto concebido como pertença, a destinação fática do equipamento de monitoramento em servir o caminhão não lhe suprime a individualidade e autonomia # o que permite, facilmente, a sua retirada #, tampouco exaure os direitos sobre ela incidentes, como o direito de propriedade, outros direitos reais ou o de posse. 2.1 O inadimplemento do contrato de empréstimo para aquisição de caminhão dado em garantia, a despeito de importar na consolidação da propriedade do mencionado veículo nas mãos do credor fiduciante, não conduz ao perdimento da pertença em favor deste. O equipamento de monitoramento, independentemente do destino do caminhão, permanece com a propriedade de seu titular, o devedor fiduciário, ou em sua posse, a depender do título que ostente, salvo se houver expressa manifestação de vontade nesse sentido, se a lei assim dispuser ou se, a partir das circunstâncias do caso, tal solução for a indicada, exceções de que, no caso dos autos, não se cogita. 2.3 O contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, ao descrever o veículo, objeto da avença, não faz nenhuma referência à existência do aludido equipamento e, por consectário, não poderia tecer consideração alguma quanto ao seu destino. Por sua vez, o auto de busca e apreensão, ao descrever o veículo, aponta a existência do equipamento de monitoramento, o que, considerada a circunstância anterior, é suficiente para se chegar a compreensão de que foi o devedor fiduciário o responsável por sua colocação no caminhão por ele financiado. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1667227/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) A pertença deveria ser restituída ao réu, sem prejuízo da manutenção das conclusões acerca da consolidação da propriedade em favor da autora. No entanto, diante da venda do veículo comunicada nos autos, o valor deverá ser indenizado ao réu, com base no documento anexo aos autos, que esclarece o valor do equipamento. Portanto, considerando da alienação do veículo com o som automotivo, impõe-se a condenação da instituição financeira a indenizar o valor do equipamento, em fase de cumprimento de sentença, podendo, ainda, haver compensação entre o valor do equipamento com eventual saldo devedor oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. 982725539, a teor dos artigos 368 e 369 do Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Isso após a devida prestação de contas pelo autor, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Da multa diária A sentença de origem, embora tenha reconhecido a procedência da ação de busca e apreensão e consolidado a posse do bem no patrimônio do autor, fixou multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação de restituir ao requerido o acessório instalado no veículo (aparelho de som). Ocorre que, conforme noticiado nos autos (Id 27231268), o veículo foi regularmente alienado pelo credor fiduciário após a consolidação da posse em seu patrimônio, conforme previsão do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. Dessa forma, restou definitivamente inviabilizado o cumprimento da obrigação específica de restituição física do bem acessório, restando como única alternativa, se for o caso, a conversão em indenização pecuniária. Nessa hipótese, passa-se à configuração de obrigação de pagar quantia certa, sobre a qual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que não se admite a imposição de astreintes como meio de coerção indireta. É pacífico o entendimento de que a multa cominatória (art. 537 do CPC) destina-se exclusivamente ao adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo incabível quando a obrigação se converte em obrigação pecuniária. A propósito, o STJ já decidiu que: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO. 1. O valor da multa cominatória, prevista no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Precedentes. 2. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.615.812/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REEMBOLSO DE DESPESAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.258.413/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR. ART. 461 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. 1. Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia). 2. Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes (art. 461 do CPC/1973), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execução dos valores concernentes à multa diária. 3. Como referido, o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes ocorreu no âmbito de obrigação de pagar quantia, ou seja, na mão contrária da jurisprudência consolidada neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441.336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.117.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; AgRg no AREsp n. 401.426/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016. 4. Recurso especial do Estado conhecido e provido, em ordem a se cancelar a fixação das astreintes. (REsp n. 1.747.877/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. NÃO PRECLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Além de não terem as decisões mencionadas no acórdão recorrido decidido a questão do cabimento das astreintes nas obrigações de pagar quantia certa, o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria não preclui nem faz coisa julgada. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.898.228/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.) No presente caso, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da penalidade, visto que a obrigação cuja satisfação se pretendia compelir já se revelou impossível — e, consequentemente, inapta à coerção por astreintes — em razão da alienação do bem principal, sendo cabível, se for o caso, apenas o arbitramento de eventual indenização pelo valor do acessório reclamado. Diante disso, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de excluir do decisum a multa diária anteriormente arbitrada, por absoluta inadequação à natureza da obrigação subsistente. 3. Dispositivo À vista do exposto, com lastro no art. 133, XII, “d” do RITJE/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa diária (astreinte) arbitrada na sentença, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em atenção ao Tema Repetitivo n. 1059 do STJ, o qual veda a majoração em caso de provimento parcial do recurso. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso e outros x Juízo Da 5ª Vara Criminal Da Comarca De Sinop

ID: 309243430

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020253-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EZEQUIEL DOS SANTOS JESSICA RODRIGUES DO NASCIMENTO ODAIR SILVA DE SOUSA WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020253-38.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020253-38.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCAS LUAN PLACIDIO COSTA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP Vistos. Trata-se de pedido de liminar em Habeas Corpus, com pleito de concessão de medida urgente, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucas Luan Plácido Costa, atualmente custodiado nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007, em trâmite perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e artigo 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997. O paciente foi preso em flagrante em 30 de janeiro de 2023, em razão de seu suposto envolvimento na manutenção da vítima Odair Silva de Sousa em situação de cárcere privado, sob agressões físicas e ameaças com o uso de arma de fogo, motivadas por alegado furto de substâncias entorpecentes, conforme registrado no Auto de Prisão em Flagrante (ID. 108546204), constante dos autos do processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007. A respectiva prisão foi convertida em preventiva em 31 de janeiro de 2023, por decisão judicial fundamentada na gravidade dos delitos imputados e na necessidade de preservação da ordem pública (ID. 108616450, dos autos de prisão em flagrante). A denúncia foi recebida em 16 de fevereiro de 2023, nos autos da Ação Penal nº 1000707-44.2023.8.11.0007 (ID. 110242874). A instrução criminal, iniciada em 07 de fevereiro de 2023, permanece incompleta, tendo em vista a pendência de elaboração de laudo pericial complementar, determinado pelo próprio juízo em 23 de maio de 2025. Diante da necessidade de complementação probatória para o adequado deslinde da causa, e em consonância com o parecer ministerial constante do ID. 186113631, o juízo converteu o julgamento em diligência, com a nomeação de perita (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007), aguardando-se a confecção e juntada do respectivo laudo, para posterior manifestação ministerial, conforme registrado no pronunciamento do Parquet datado de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139, dos autos da mencionada ação penal). A parte impetrante sustenta que a manutenção da prisão por período excessivo, sem a formação da culpa, configura constrangimento ilegal, por antecipar indevidamente o cumprimento de pena, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Acrescenta, ainda, a linha do tempo processual pertinente ao caso, “ipsis litteris”. (...) →31/01/2023 (Audiência de Custódia/Prisão preventiva decretada - ID 108616450) nos autos de n° 1000555-93.2023.8.11.0007 (Auto de Prisão em Flagrante já arquivado); → 15/02/2023 (Denúncia - ID 110151720); → 16/02/2023 (Recebimento da Denúncia - ID 110242874); → 15/03/2023 (Resposta à Acusação Apresentada pelo Réu - ID 112438805); → 12/04/2023 (Audiência de Instrução e Julgamento Designada para 12/07/2023 – ID 114715453); → 17/07/2023 (Defesa Pede Relaxamento da Prisão Preventiva - ID 123417595); → 11/10/2023 (Juízo Mantém Prisão Preventiva - ID 131503606); → 24/11/2023 (Audiência Designada para 16/01/2024 - ID 135269006); → 17/01/2024 (Audiência Redesignada para 30/01/2024 - ID 138619907); → 01/03/2024 (Juízo Mantém Prisão Preventiva/Nova Audiência Designada para 28/03/2024 - ID 143056176); → 04/03/2024 (Audiência Redesignada Novamente para 19/03/2024 - ID 143228826); → 22/03/2024 (Juiz Mantém Prisão Preventiva após audiência - ID 148293638); → 23/07/2024 (Juiz Determina Manutenção da Prisão Preventiva - ID 163082610); → 25/03/2025 (Determinação de Ofício para Prontuários Médicos do Hospital Regional de Alta Floresta – ID 177352971). (...) → 07/02/2023: Requisição de perícia de Corpo de Delito para Odair Silva de Sousa (id 109317597). → 02/08/2024: Realização da perícia. A perita oficial destacou a presença de cicatrizes antigas, indicando a necessidade de documentos médicos da data da ocorrência para confirmar a relação com o fato (ID 164342207). →19/08/2024: O Ministério Público (MP) requisitou o encaminhamento de mídias (fotos e vídeos) à POLITEC para complementar o laudo pericial (ID 166148511); → 30/09/2024: O juízo acolheu o pedido do Ministério Público (ID 170660382); → 08/10/2024: Ofício enviado à POLITEC (ID 171693061); →18/11/2024: Devido à morosidade, o MP solicitou a abertura de vista às partes para apresentação das alegações finais, independentemente da resposta da perita (ID 175849265); → 27/11/2024: A perita oficial reafirmou, via Ofício Nº 056/2024/GML/ROO/POLITEC/SESP, que o envio de prontuários médicos poderia viabilizar um exame indireto, dada a ausência de vestígios diretos devido ao tempo transcorrido desde o fato (ID 176733356); →29/11/2024: O juízo deferiu o pedido do MP para que a perita se manifestasse sobre as informações do laudo (id 176896490); →06/03/2025: Diante disso, o Ministério Público fez a manifestação de id 186113631, na qual requereu que: “seja determinado ao Hospital Regional de Alta Floresta o encaminhamento do prontuário médico do atendimento realizado na vítima Odair Silva de Sousa no dia 29/01/2023 à Perita Oficial Nathalia Araújo Santos, para complementação das informações prestadas.” →23/05/2025: O juízo deliberou que o Hospital Regional de Alta Floresta fosse oficiado, requisitando, em 5 dias, os prontuários médicos completos do atendimento de Odair Silva de Sousa em 29/01/2023 (ID 177352971); →26/05/2025: O Hospital Regional de Alta Floresta disponibilizou os documentos médicos e exames solicitados (ID 195251261); →16/06/2025: O Ministério Público tomou ciência das informações disponibilizadas pelo Hospital e aguarda a remessa dos autos à perita para a complementação do laudo pericial (ID 197715139). Por fim, a parte impetrante requer a concessão da ordem de Habeas Corpus, com a consequente revogação ou relaxamento da prisão preventiva imposta a Lucas Luan Plácido Costa, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, não imputável à defesa. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos nossos. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva constitui medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, devendo observar os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e excepcionalidade. Conforme o art. 311 do CPP, pode ser decretada pelo juiz em caso de conversão da prisão em flagrante ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Segundo o art. 312, exige-se prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a presença de pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O art. 313 delimita as hipóteses de admissibilidade da medida, e o art. 314 veda sua decretação com base apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo fundamentação concreta e individualizada. Segundo Guilherme de Souza Nucci a prisão preventiva representa instrumento cautelar destinado à contenção do periculum libertatis, estando sempre vinculada à necessidade de preservação da ordem pública, da instrução processual e da eficácia da aplicação da lei penal. Destaca-se que a prisão preventiva não pode ser aplicada de forma genérica com base na gravidade abstrata do delito, sendo indispensável a demonstração concreta de risco. Sua finalidade é assegurar a lisura da persecução penal, e não servir como antecipação da punição (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). Complementa-se, com fundamento na lição de Luiz Régis Prado, que a prisão preventiva deve ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, configurando-se sempre como medida de caráter excepcional. Ressalta-se, ainda, que, segundo o referido autor, a excepcionalidade é a nota dominante da prisão processual, devendo ser reservada aos casos de real e concreta necessidade (PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral e parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Analisando os autos nº 1000555-93.2023.8.11.0007, verifica-se comprovada a legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida em 31 de janeiro de 2023, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, conforme consta do ID. 108616450 dos autos da prisão em flagrante. Diante disso, não há que se falar em relaxamento da custódia cautelar. Para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, apto a ensejar o reconhecimento de constrangimento ilegal e a consequente revogação da medida, com eventual substituição por cautelares diversas, exige-se que a custódia provisória ultrapasse o tempo razoável necessário à persecução penal, sem justificativa amparada em elementos objetivos constantes dos autos. Cumpre salientar, todavia, conforme é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo passíveis de flexibilização, a depender das peculiaridades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser norteada por juízo de razoabilidade, de modo a verificar a ocorrência ou não de eventual constrangimento ilegal. Conforme leciona o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve considerar as especificidades do caso concreto, levando-se em conta aspectos como o número de réus, a complexidade da causa e a conduta da defesa. Ressalta, ainda, que não se deve adotar um critério puramente aritmético, tampouco admitir a perpetuação da prisão cautelar sem adequada fundamentação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci pontua que a prisão provisória deve, em qualquer hipótese, respeitar o princípio da razoável duração do processo, sendo admissível certa dilação temporal apenas em situações excepcionais — como a pluralidade de acusados ou a complexidade das investigações — desde que haja fundamentação idônea e não se evidencie omissão ou inércia do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). No presente caso, observa-se que a prisão preventiva foi legalmente decretada em 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, processo nº 1000555-93.2023.8.11.0007), e que a denúncia foi recebida apenas em 16 de fevereiro de 2024 (ID. 110242874, processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007). Desde então, a instrução criminal não foi concluída, tendo sido convertida em diligência, em 23 de maio de 2025, para complementação de laudo médico pericial (ID. 177352971 dos autos da ação penal), o qual permanece pendente de realização, conforme manifestação ministerial datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 do processo n° 1000707-44.2023.8.11.0007). Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: há pluralidade de agentes envolvidos Nos autos do processo nº 1000707-44.2023.8.11.0007, verifica-se que Lucas Luan Plácido Costa responde à ação penal juntamente com outros corréus, os quais, inclusive, já foram ouvidos em juízo. A pluralidade de acusados poderia, em tese, justificar a dilação do prazo para a conclusão da instrução criminal. No entanto, no caso concreto, tal pluralidade não ocasionou dificuldade processual relevante. O prolongamento da marcha processual decorreu unicamente da inconclusividade do laudo pericial de lesões corporais da vítima, o qual não foi devidamente complementado, conforme consignado na manifestação ministerial constante do ID. 197715139, dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007. Dessa forma, não subsiste, no presente momento, justificativa idônea para a demora com fundamento na existência de múltiplos réus. 2. Gravidade da conduta Os fatos imputados envolvem sequestro, agressões, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e suposta prática de tortura contra a vítima Odair Silva de Sousa, o que revela elevada gravidade concreta, reconhecida na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, datada de 31 de janeiro de 2023 (ID. 108616450, dos autos da prisão em flagrante nº 1000555-93.2023.8.11.0007). Contudo, a gravidade dos fatos não constitui fundamento autônomo e permanente apto a justificar a manutenção da custódia cautelar por tempo indefinido. No atual estágio processual, transcorridos mais de 880 dias desde a decretação da prisão, tal circunstância inicial não se mostra, por si só, suficiente para sustentar a continuidade da medida extrema. 3. Diligência pendente relevante A única diligência relevante ainda pendente é a complementação do laudo médico pericial da vítima. O primeiro exame revelou-se inconclusivo, razão pela qual o juízo determinou, em 23 de maio de 2025, a requisição de documentos hospitalares (ID. 177352971 dos autos nº 1000707-44.2023.8.11.0007). O Ministério Público aguarda a juntada dessa prova técnica, conforme manifestação datada de 16 de junho de 2025 (ID. 197715139 dos autos da ação penal). Referida pendência decorre exclusivamente da omissão estatal, relacionada à atuação dos órgãos responsáveis pela perícia e pelos serviços médicos. Não se verifica qualquer conduta atribuível à defesa, tampouco a existência de manobras protelatórias. Assim, embora haja diligência em aberto, esta não se revela suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, por decorrer de inércia injustificada do Estado. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal Não há comprovação atual de risco. Embora a decisão inicial que decretou a prisão preventiva tenha mencionado a possibilidade de intimidação à vítima, tal fundamento não foi renovado ou reafirmado ao longo da instrução processual. A vítima já foi ouvida em juízo e, conforme se depreende dos autos, não há registro de qualquer fato superveniente que indique ameaça posterior ou tentativa de obstrução da colheita de provas. Ademais, o Ministério Público não reiterou alegações quanto à existência de risco atual à vítima, tampouco requereu a adoção de medidas protetivas específicas. Dessa forma, inexiste, no presente estágio processual, qualquer elemento objetivo e contemporâneo que comprove risco concreto à vítima ou à regularidade da instrução criminal. Nesse contexto, o Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). No presente caso, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição representa medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, admissível apenas quando estritamente necessária à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se adequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, combinado com a Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (que estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas), condicionada à expressa concordância do paciente quanto ao cumprimento das obrigações impostas na presente decisão. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP), cuja prisão preventiva foi decretada em 12/7/2023 e perdura há mais de 1 ano e 10 meses, sem conclusão da instrução processual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se persistem os requisitos que autorizam a prisão preventiva, especialmente à luz da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública; e (ii) se há excesso de prazo na formação da culpa, a configurar constrangimento ilegal. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, amparada na gravidade concreta da conduta, na suposta vinculação da paciente à facção criminosa Comando Vermelho, e no risco de reiteração delitiva e à instrução processual. 4. Contudo, verifica-se excesso de prazo na conclusão da instrução, que se arrasta por mais de 20 meses, sem justificativa plausível, especialmente considerando que a audiência de instrução foi realizada em 05/09/2024 e, desde então, pendem diligências sem solução célere. 5. A morosidade processual, sobretudo quando se trata de réu preso, rompe o razoável equilíbrio entre a necessidade da prisão cautelar e o direito à liberdade. 6. A gravidade dos fatos e a alegação de envolvimento com organização criminosa não podem justificar, por si só, a manutenção indefinida da prisão preventiva frente à inércia estatal no andamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem parcialmente concedida. Teses de julgamento: “1. O excesso de prazo na instrução processual, quando não decorrente de atos da defesa e sem justificativa idônea, configura constrangimento ilegal a ensejar a revogação da prisão preventiva.” “2. A gravidade dos fatos e o suposto vínculo com organização criminosa não autorizam, por si sós, a perpetuação da custódia cautelar quando verificado o desarrazoado atraso na tramitação da ação penal.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LXV; CPP, arts. 312, 313 e 319. (N.U 1013915-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025); Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Substituição por medidas cautelares. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Santo Antônio de Leverger, visando a liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Excesso de prazo da prisão preventiva. III. Razões de decidir 1. O paciente está segregado há mais de 8 (oito) meses sem início da instrução processual, por fato não atribuível à defesa, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 2. A existência de condenação definitiva anterior por roubo majorado justifica a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e prevenir reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar atividades; 2) proibição de manter contato com a vítima; 3) proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, ressalvada a fixação de outras pelo Juízo singular, sob pena de revogação do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 85.237-8/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 29.4.2005; N.U 1003797-91.2017.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 30.6.2017; N.U 1008520-85.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 11.10.2019; STJ, HC nº 468446/PR – Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 25.9.2019). (N.U 1003623-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Ressalte-se, por oportuno, que, a depender do deslinde das investigações e apurações processuais, nada impede que as medidas cautelares diversas de prisão sejam revogadas ao final, ou mesmo que esta liminar seja revista, dando ensejo ao retorno da decisão proferida pelo Juízo “a quo” e regresso da paciente à prisão cautelar, se isso se mostrar necessário. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos do Habeas Corpus n.º 1020253-38.2025.8.11.0000, para REVOGAR a prisão preventiva decretada nos Autos de Prisão em Flagrante n.º 1000555-93.2023.8.11.0007 e mantida na Ação Penal n.º 1000707-44.2023.8.11.0007, em desfavor de LUCAS LUAN PLÁCIDO COSTA, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, SUBSTITUINDO-A pela aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, quais sejam I – comparecimento obrigatório a todos os atos do processo; II – proibição de ausentar-se da comarca de residência por período superior a 7 (sete) dias, salvo prévia autorização do juízo competente, uma vez que sua permanência na região do distrito da culpa se mostra conveniente à regular instrução criminal; III – Proibição de frequentar bares, ou outro local onde possa servir bebidas alcoólicas; IV – abstenção de qualquer contato, seja pessoalmente ou por meio eletrônico, com os corréus, suposta vítima ou testemunhas arroladas no curso da ação penal n° 1000707-44.2023.8.11.0007. V – recolhimento domiciliar no período compreendido entre 20h e 6h do dia seguinte; VI – manutenção atualizada do endereço nos autos da ação penal principal. VII – Monitoramento eletrônico, por tempo determinado, com reavaliação a cada 90 dias, conforme o artigo 4º da Resolução CNJ nº 412/2021. Comunique-se, com a devida urgência, à autoridade judiciária apontada como coatora acerca do teor da presente decisão, para que adote as providências necessárias ao seu integral cumprimento, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura em favor do paciente. Deverá constar no referido documento a obrigação de observância, por parte do paciente, das medidas cautelares anteriormente fixadas, sob pena de revogação do benefício de responder ao processo em liberdade. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à DOUTA Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de réu atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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