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Município De Ferraz De Vasconcelos x Marlene De Oliveira Bispo De Souza Lima

ID: 307160318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500132-55.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA BISPO DE SOUZA LIMA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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MONIKE PAIVA DA SILVA

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DAISY HIROMI CABRAL

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DESPACHO Nº 1500132-55.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500132-55.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Apelado: Marlene de Oliveira Bispo de Souza Lima (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1500132-55.2024.8.26.0191 Comarca: Ferraz de Vasconcelos Apelante: Município de Ferraz de Vasconcelos Apelado: Marlene de Oliveira Bispo de Souza Lima Juiz: João Luis Calabrese Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28389 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão voltada à condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e dano material. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Marlene de Oliveira Bispo de Sousa Lima em face do Município de Ferraz de Vasconcelos. Na sentença de fls. 137/140, julgou-se parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o requerido ao pagamento de: a) lucros cessantes no valor de R$ 2.011,23, valor a ser monetariamente corrigido a partir de cada mês em que houve a redução da renda (fls. 02/03 da petição inicial) com juros de mora a contar da citação do requerido; b) danos materiais no valor de R$ 136,87 a contar da data do evento, com juros de mora a contar da citação e c) danos morais no valor de R$ 15.000,00, a ser atualizado a partir da presente data, com juros de mora a contar da citação do requerido. Pela sucumbência majoritária, a parte requerida foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença). Inconformado, apela o Município de Ferraz de Vasconcelos, postulando a reforma da r. sentença (fls. 143/154). O recurso foi respondido (fls. 161/165). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Marlene de Oliveira Bispo de Sousa Lima em face do Município de Ferraz de Vasconcelos, objetivando a condenação do requerido ao pagamento das seguintes verbas: a) o pagamento da quantia de R$ 25.000,00 a título de danos morais; b) o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 2.011,23; e c) o pagamento de R$ 136,87 a título de dano material pela muleta adquirida. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à 3ª Vara da Comarca do Município de Ferraz de Vasconcelos, constando como valor da causa o montante de R$ 27.148,10, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 23/01/2024 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) (Procurador) - Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador) - Gustavo Nascimento de Oliveira (OAB: 479813/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar

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Euclides De Jesus Souza e outros x Município De Jundiaí

ID: 329552875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1502793-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES DE JESUS SOUZA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Despacho

Advogados:

JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1502793-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1502793-41.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Euclides de Jesus Souza - Apdo/Apte: Município de Jundiaí - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1502793-41.2024.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante/Apelado: Euclides de Jesus Souza Recorrente: Juízo Ex Officio Apelado/Apelante: Município de Jundiaí Juiz: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28237 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão de ambas as partes voltada à reforma da sentença que condenou a ré a fornecer mensalmente 150 unidades de fraldas geriátricas, tamanho G, e 4 pacotes de lenços umedecidos ao autor, diagnosticado com demência vascular não especificada (CID-10: F01.9), hidrocefalia obstrutiva (CID-10: G91.1) e afecção não especificada da próstata (CID-10: N42), bem como fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, de forma equitativa, no montante de R$ 500,00. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Euclides de Jesus Souza em face do Município de Jundiaí. Na sentença de fls. 125/129, foi julgado procedente o pedido do autor, condenando-se o réu ao fornecimento mensal de 150 unidades de fraldas geriátricas tamanho G e 4 pacotes de lenços umedecidos. Pela sucumbência, a parte vencida foi condenada a arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 500,00. Suscitou-se o reexame necessário. Inconformados, apelam o autor e o réu, postulando a reforma da r. sentença (fls. 138/143 e 146/161). Os recursos foram respondidos (fls. 167/169 e 173/177). A D. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos (fls. 192/196). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Euclides de Jesus Souza em face do Município de Jundiaí, objetivando a condenação da ré ao fornecimento mensal de 150 unidades de fraldas geriátricas tamanho G e 4 pacotes de lenços umedecidos ao autor, diagnosticado com demência vascular não especificada (CID-10: F01.9), hidrocefalia obstrutiva (CID-10: G91.1) e afecção não especificada na próstata (CID-10: N42). Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, constando como valor da causa o montante de R$ 7.582,68, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 31/07/2024 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Valdira Miguel de Souza - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - 1° andar

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Sinval De Souza x Estado De São Paulo

ID: 307160252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000044-57.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000044-57.2025.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000044-57.2025.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Sinval de Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 1000044-57.2025.8.26.0638 Comarca: Tupi Paulista Apelante: Sinval de Souza Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Aléxia Domene Eugenio Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28394 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à determinação, em sede de tutela de urgência, da retirada do protesto existente em nome do autor e, ao final, à procedência da demanda para declarar o indébito relativo ao IPVA de 2023, bem como à indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, proposta por Sinval Gomes de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 94/98, julgou-se parcialmente procedente o pedido do autor para, confirmando a liminar concedida as fls. 28/30: (a) declarar a inexigibilidade da CDA 1388922329, bem assim o cancelamento do protesto objeto do protocolo 39835 do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Tupi Paulista/SP, referente ao IPVA do exercício de 2023 da motocicleta marca HONDA TWISTER CB 300F, ano/modelo 2023, renavam 01347746037, placa FFI3F71 ressaltando que tais providências já foram efetivadas, observado o reconhecimento jurídico do pedido pela ré; e (b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se, a partir da citação, os índices de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Pela sucumbência majoritária, a parte requerida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inconformado, apela o autor, postulando a reforma da r. sentença (fls. 100/107). O recurso foi respondido (fls. 115/121). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, proposta por Sinval Gomes de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em sede de tutela de urgência, a retirada do protesto existente em seu nome e, ao final, a procedência da demanda, com o reconhecimento do indébito relativo ao IPVA de 2023 e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Tupi Paulista, constando como valor da causa o montante de R$ 20.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 16/01/2025 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Caio Ramalho Aguiar (OAB: 433371/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1° andar

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Juízo Ex Officio x Claudinei Francisco Da Silva

ID: 307160283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004436-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CLAUDINEI FRANCISCO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004436-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1004436-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Claudinei Francisco da Silva - Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Remessa Necessária Cível Processo nº 1004436-53.2023.8.26.0624 Comarca: Tatuí Recorrente: Juízo Ex Officio Recorrido: Claudinei Francisco da Silva Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Juiz: Fernando José Alguz da Silveira Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28395 DECISÃO MONOCRÁTICA REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão voltada à condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na baixa e na transferência da titularidade da propriedade da motocicleta do autor para o seu novo proprietário; na transferência das penalidades relativas às infrações de trânsito cometidas quando o bem já se encontrava na posse do novo proprietário; bem como na transferência da responsabilidade pelo pagamento das multas, impostos e taxas, após a transferência da posse, tornando sua CNH novamente regular; além do pagamento de indenização por danos morais. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação declaratória combinada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Claudinei Francisco da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Na sentença de fls. 183/188, julgou-se parcialmente procedente o pedido do autor, a fim de: (a) condenar o réu à obrigação de fazer consistente na baixa da titularidade da propriedade do autor sobre a motocicleta da marca Yamaha, modelo Fazer YS250, placa BVL7570/SP, chassi 9C6KG017070032853, Renavam 00908315635, excluindo de seu prontuário qualquer ônus advindo sobre o bem em data posterior à sua apreensão, em especial aqueles relacionados às infrações de trânsito representadas pelos documentos de fls. 28/77; (b) condenar o réu ao pagamento em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja quantia deve sofrer a incidência de correção monetária e os juros da mora que serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, a contar da presente data até o efetivo pagamento, considerando que o arbitramento é posterior à EC nº 113/2021. Pela sucumbência majoritária, a parte requerida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Suscitou-se o reexame necessário. Não houve interposição de recursos voluntários (fls. 196). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Claudinei Francisco da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, objetivando a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na baixa e transferência da titularidade da propriedade da motocicleta do autor para o seu novo proprietário; na transferência das penalidades referentes às infrações de trânsito cometidas quando o bem já estava na posse do novo proprietário; e na transferência da obrigação de pagamento das multas, impostos e taxas, após a transferência da posse, tornando sua CNH novamente regular; bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, constando como valor da causa o montante de R$ 15.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 01/06/2023 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Nathália Alves da Silva (OAB: 343405/SP) - Ana Paula Fernanda Fonsêca Maciel (OAB: 480286/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl (Sv) e outros

ID: 309216428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010230-55.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL (SV) EDVANIA VASCONCELOS DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010230-55.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1010230-55.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Edvania Vasconcelos da Silva - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl (sv) - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1010230-55.2016.8.26.0477 Comarca: Praia Grande Apelante: Estado de São Paulo Recorrente: Juízo Ex Officio Apelados: Edvania Vasconcelos da Silva e Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl (sv) Juiz: Enoque Cartaxo de Souza Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28416 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUST E TUSD. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Edvânia Vasconcelos da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 99/107, julgou-se procedente o pedido da parte autora, declarando-se a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, determinando-se à Fazenda Estadual que se abstenha de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) em relação à unidade consumidora descrita na inicial, definindo-se a base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo, única e exclusivamente, o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, e condenando-se a requerida à restituição dos valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à restituição de todos os valores indevidamente cobrados e pagos nos meses subsequentes à distribuição da ação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, desde que a unidade consumidora esteja registrada e assim permaneça em nome da parte autora. Em relação aos valores que devem ser repetidos, deverá incidir correção monetária, calculada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da ação, a partir de quando serão devidos juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, sem a ocorrência de nenhum outro índice. Pela sucumbência, a Fazenda Estadual foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Suscitou-se o reexame necessário. Inconformada, apela a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando a reforma da r. sentença (fls. 110/137). O recurso não foi respondido (fls. 141). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Edvânia Vasconcelos da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), com a definição da base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como sendo unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária e juros legais, a contar da citação. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que a ação ajuizada foi originariamente distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Praia Grande (fls. 32/33), constando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00, valor este inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 28/07/2016 (data do protocolo). Ademais, observa-se que a Companhia Piratininga de Força e Luz CPFL não integra o polo passivo da demanda. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação dos presentes recursos é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta C. Câmara não detém competência para a análise e o julgamento dos presentes recursos. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar os presentes recursos e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 24 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB: 255346/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Josiane Almeida Napoleone

ID: 297609141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014217-13.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSIANE ALMEIDA NAPOLEONE

Despacho

Advogados:

ADRIANO LELLIS GAIOTTO

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BRUNO ROGERS MIKHAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA SANT ´ANA SILVEIRA

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DESPACHO Nº 1014217-13.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014217-13.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Josiane Almeida Napoleone (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1014217-13.2016.8.26.0344 Comarca: Marília Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Josiane Almeida Napoleone Juiz: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28346 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUST E TUSD. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta por Josiane Almeida Napoleone em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 128/135, julgou-se procedente o pedido da autora, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que se refere ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais, e condenando-se a requerida à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Pela sucumbência, a parte vencida foi condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação (excluídas as prestações vincendas), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas), a partir da presente data até o efetivo pagamento. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e nada desembolsou a tal título. Inconformada, apela a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando a reforma da r. sentença (fls. 137/163). O recurso não foi respondido (fls. 174). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta por R Josiane Almeida Napoleone em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), com a definição da base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, constando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 04/11/2016 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador) - Bruno Rogers Mikhael dos Santos (OAB: 297091/SP) - Adriano Lellis Gaiotto (OAB: 346855/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo x Roseli De Fátima Barbosa Dos Santos

ID: 295151518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004754-13.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI DE FáTIMA BARBOSA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004754-13.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004754-13.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Roseli de Fátima Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1004754-13.2017.8.26.0344 Comarca: Marília Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Roseli de Fátima Barbosa dos Santos Juiz: WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28305 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TUST E TUSD. COLÉGIO RECURSAL. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta por Roseli de Fátima Barbosa dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 59/65, julgou-se procedente o pedido da autora, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a Fazenda do Estado de São Paulo, especificamente no que se refere ao recolhimento de ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e Encargos Setoriais, e condenando-se a requerida à restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela autora a título de ICMS que tiverem as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais referidos na inicial como componentes de sua base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação (excluídas as prestações vincendas), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas), a partir da presente data até o efetivo pagamento. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade da justiça e nada desembolsou a tal título. Inconformada, apela a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, postulando a reforma da r. sentença (fls. 67/77). O recurso não foi respondido (fls. 88). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...). Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito proposta por Roseli de Fátima Barbosa dos Santos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), com a definição da base de cálculo do referido tributo, em tais operações, como unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Compulsando-se os autos, observa-se que a ação foi originariamente distribuída à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília (fls. 27/29), constando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00, quantia inferior a sessenta salários mínimos. A ação foi ajuizada em 03/04/2017 (data do protocolo). Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - destaques nossos. Nestes termos, este Tribunal não pode julgar o presente recurso, tendo em vista que o Colégio Recursal é o competente para apreciação de recursos afetos aos processos que envolvam causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública JEFAZ, consoante previsto na Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência para apreciação do presente recurso é da C. Turma Recursal e não deste E. Tribunal de Justiça. Insta ressaltar que a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Anote-se, por fim, não ser caso de anulação dos atos decisórios proferidos, em observância do disposto no art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Portanto, esta C. Câmara não detém competência para a análise e o julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 3 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcio Fernando Fontana (OAB: 116285/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1° andar

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Jocivan Jovan De Araujo x Jocivan Jovan De Araujo

ID: 256147026

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008524-54.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AIRTON DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELANTE), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELADO), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), ALAN FERNANDO SILVA YAMANAKA - CPF: 400.555.008-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 019.046.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVELYN THAYNA SOARES DOS SANTOS - CPF: 437.622.318-26 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDEJAN BEZERRA LIMA - CPF: 041.529.843-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, DE OUTRO LADO, DESPROVEU O RECURSO DO RÉU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E MANUTENÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o acusado pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que o absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido outras localidades; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (iii) aferir se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (iv) perquirir se deve ser excluída a majorante do emprego de arma de fogo, no delito de organização criminosa; (v) perscrutar se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. Embora a conduta do réu tenha se limitado ao município de Redenção/PA, ele integrou organização criminosa e concorreu para o roubo executado pelos comparsas na cidade de Confresa/MT, de modo que, tendo em vista a conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, I, CPP), deve preponderar a competência do lugar da infração punida com pena mais grave, nos moldes do art. 78, II, a, do CPP. 4. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, o que significa dizer que o Juízo Especializado desta Capital, além de prevento, era mesmo o competente para processar e julgar o processo. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento e pela confissão extrajudicial do réu, atestam que o apelante se agremiou de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceu apoio logístico e contribuiu intelectual e materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, tratando-se de verdadeiro coautor do delito patrimonial, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal. 6. Por outro lado, não há provas suficientes de que o apelante aderiu aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos executores deve ser resolvida em favor do acusado, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 7. Embora a redução patrimonial da vítima constitua desdobramento inerente ao crime de roubo, é possível exasperar a pena-base, a título de consequências desfavoráveis, quando o prejuízo ocasionado extrapolar os reflexos ordinários do tipo penal, exatamente como se viu in casu, em que, além dos valores subtraídos, a empresa vitimada teve o prédio onde funcionava sua filial e os bens que guarneciam o imóvel completamente destruídos pela detonação dos explosivos, corte térmico da estrutura metálica (“oxicorte”) e disparos de arma de fogo. 8. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 9. As chagas psicológicas ocasionadas à população do pequeno município que foi alvo de momentos de terror infligido pela organização criminosa e que se viu no fogo cruzado entre os infratores e as forças de segurança, inclusive na condição de ‘escudo humano’, constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base do delito do art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e confissão extrajudicial do réu, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos tangenciais praticados na ausência do acusado, deve ser resolvida em seu favor. 4. É possível a valoração negativa das consequências do crime, quando o dano causado superar os desdobramentos comuns do tipo penal. 5. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 6. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 7. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que o acusado foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, o réu foi absolvido dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, I, §2.º-B, do Código Penal, art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003, art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais disponíveis no ID 239993687, JOCIVAN suscita preliminar de nulidade, por incompetência territorial, do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, postulando a subsequente remessa dos autos ao juízo alegadamente competente, situado na Comarca de Redenção/PA, onde a sua conduta ilícita teria sido perpetrada, com fulcro no art. 70 do CPP. No mérito, JOCIVAN busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou que possuísse domínio dos fatos criminosos; ao que acrescenta ainda os pedidos subsidiários de decote da majorante atinente ao emprego de arma de fogo, na organização criminosa, e de fixação da pena-base no mínimo legal e de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento, no delito patrimonial, nos moldes facultados pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Já nas razões recursais vistas no ID 234401609, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação do acusado pelos delitos dos quais restou absolvido, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Subsidiariamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade do réu, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Em contrarrazões registradas no ID 234401612 e ID 244705656, respectivamente, a i. defesa técnica e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 253454689, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as penas-base das condenações já existentes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO levanta questão preliminar, consistente na incompetência territorial do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, alegando que as condutas ilícitas por ele perpetrados teriam se consumado na cidade de Redenção/PA. Isto porque, segundo as razões recursais, “a peça acusatória aponta o apelante, como sendo o principal responsável por toda a logística e apoio ao grupo criminoso na comarca de Redenção/PA, tendo em vista que era o locatário da residência que serviu para abrigar alguns dos veículos utilizados nos crimes ocorridos em Confresa/MT”. (ID 239993687 - Pág. 4). Assim, na intelecção defensiva, deveria incidir à espécie a regra geral da competência firmada pelo lugar da infração, nos moldes do art. 70 do CPP, impondo-se o reconhecimento da nulidade e a subsequente remessa dos autos ao órgão julgador dotado de competência para sentenciar a lide, isto é, o juízo com competência em matéria criminal da Comarca de Redenção/PA. Em que pese o dispêndio argumentativo da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. No caso, apelante alega que se limitou a guardar os veículos que posteriormente foram usados no crime de roubo à empresa de transporte de valores BRINKS e que a residência onde ele estocou os automóveis situa-se na cidade de Redenção/PA, de modo que o crime por ele praticado não teria ultrapassado os limites daquele município; no entanto, é igualmente certo que o réu foi condenado por integrar organização criminosa, no interesse da qual concorreu para o roubo ao prédio da BRINKS, este ocorrido no município de Confresa/MT. Com efeito, eventual ausência do apelante na execução propriamente dita do roubo à empresa em Confresa/MT, por si só, não elidiria ipso facto a sua coautoria ou participação na subtração ilícita, pois, a teor da teoria monista ou unitária adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro, autor não é apenas aquele que pratica os verbos nucleares em si do tipo, mas também aquele que, mediante contribuições de importância material ou intelectual, dirige a sua vontade à realização mediata do crime, ainda que somente auxiliando e que não execute diretamente a conduta típica. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do e. STJ: “1. Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica”. (HC n. 821.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) – Destaquei. Deste modo, não há dúvida quanto à existência, in casu, de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas, in verbis: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Como se sabe, na determinação da competência por conexão, evidenciando-se o concurso de jurisdições da mesma categoria, deve ser observada a regra segundo a qual preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, conforme preceitua o art. 78, II, a, do CPP: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Na hipótese, como dito, o réu foi condenado por integrar organização criminosa (FATO 01) e pelo roubo circunstanciado em face da empresa BRINKS (FATO 02), em concurso de agentes com os executores da subtração ilícita, sendo cominada ao segundo fato a pena mais grave, de modo que, tendo o delito patrimonial se aperfeiçoado na cidade de Confresa/MT, nesta comarca firmou-se a competência. Nesse sentido: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Ademais, mesmo que assim não fosse, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, isto é, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, decretando, dentre outras medidas, a prisão temporária do réu e a busca e apreensão domiciliar, em 28/04/2023 (ID 234401241 - Pág. 6 e ss.), ou seja, menos de 20 (vinte) dias após o roubo em Confresa/MT, conforme se infere do Incidente de Pedido de Prisão temporária (PJE) n.º 1007212-43.2023.8.11.0042. Depois disso, com o término do procedimento administrativo, o d. Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ratificou todos os atos praticados pelo Juízo do NIPO-MT, no bojo do aludido Incidente (29/05/2023) e recebeu a denúncia nestes autos principais PJE n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 (27/05/2023). É dizer, após o oferecimento da denúncia e encerrada a competência do Juízo do NIPO-MT, nos moldes art. 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 638/2019, os autos foram distribuídos ao Juízo da 7.ª Vara Especializada contra o Crime Organizado de Cuiabá (ID 234401675 - Pág. 1/3), o qual em 27/05/2023, recebeu a exordial acusatória e decretou a prisão preventiva do réu (ID 234401677), tudo isso sem que haja notícia nos autos de qualquer ato decisório ou não decisório por parte do Juízo Criminal de Redenção/PA. Vê-se, pois, que a persecução penal tramitou ab initio perante o Juízo Criminal desta Capital/MT e que o Juízo Especializado da 7.ª Vara contra o Crime Organizado de Cuiabá teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Por fim, destaque-se que os argumentos do apelante a respeito da falta de provas capazes de vinculá-lo como membro da organização criminosa ou de atestar a sua ciência de que os carros guardados em sua casa seriam usados para o roubo em Confresa/MT confundem-se demasiadamente a tese defensiva que embasa o pleito absolutório, de modo que tal questão será analisada no mérito do apelo. Oportunamente, e por apego à clareza, urge consignar também que, a despeito de o delito de roubo ter se consumado em Confresa/MT, a presente ação penal apurou também o delito de organização criminosa, redundando inclusive na prolação de sentença condenatória, no que se refere a ambas as infrações, de modo que a competência para processar e julgar o feito recaía mesmo sobre o d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Com efeito, a respeito do tema, este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou in casu. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares da cidade de Confresa/MT, bem como no Estado de São Paulo, o réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, vulgo “Perna” ou “Pernambuco”, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituiu e integrou organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2020 [rectius: 2023], por volta das 17h00min, na Comarca de Confresa/MT, o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em uma pequena caixa contendo o montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, o denunciado JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portava armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuou disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, JOCIVAN causou incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, JOCIVAN, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra a pessoa, danificou patrimônio estadual e deteriorou coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal). Segundo a proposição ministerial, o acusado JOCIVAN integrava organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que o réu e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, JOCIVAN se incumbia da logística e de prestar apoio aos demais integrantes, visando a consecução da vantagem ilícita, sendo que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, o órgão ministerial narra que, os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queimando caminhões, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores do crime roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Por fim, a incoativa ressalta que o acusado JOCIVAN concorreu para todas estas condutas ilícitas, na medida em que estava imbuído com identidade de propósitos com os demais agentes, quando lhes prestou o auxílio logístico. Diante destes fatos, o réu foi denunciado, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação como incurso nas penas do crime de organização criminosa majorada (FATO 01) e roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, o acusado restou absolvido dos delitos de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo na sua conduta. Nesse contexto, ambas as partes agora exsurgem inconformadas perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada pelos boletins de ocorrência (ID 234400282 - Pág. 3/5 e Pág. 6/7, ID 234400284 - Pág. 9/10, ID 234400285 - Pág. 8/9, ID 234400286 - Pág. 9/10, Pág. 16/17, Pág. 27/29, Pág. 38/39 e Pág. 43/44, ID 234401177 - Pág. 46/48 e ID 234401198 - Pág. 3/9); Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva (ID 234400282 - Pág. 14/15, ID 234400285 - Pág. 4/7 e ID 234400286 - Pág. 19/23 e Pág. 31/34); Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito (ID 234400284 - Pág. 3/4, ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17); e Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 234400286 - Pág. 5/8 e ID 234400287 - Pág. 22/25). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação (ID 234401241 - Pág. 18/20 e ss.); do Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado (ID 234401258 e ID 234401309); dos Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo (ID 234401260 e ID 234401453 - Pág. 78/86); das demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa (ID 234401262, ID 234401263, ID 234401265, ID 234401270, ID 234401251, ID 234401453 e ID 234401454); das perícias implementadas em residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais (ID 234401310 e ID 234401311); e da perícia realizada no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e projéteis de arma de fogo (ID 234402171). Por fim, a materialidade delitiva é inferida dos documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 234401282); dos registros fotográficos das armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos apreendidos (ID 234401450 - Pág. 25/28); do Relatório de Diligência, contendo a análise das imagens das câmeras de segurança da cidade, que captaram a ação delitiva (ID 234401457); do laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 234402155); do Relatório Final da autoridade policial (ID 234401355); e prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhe são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar sua condenação criminal. Com efeito, ainda na fase inquisitiva, o apelante JOCIVAN confessou seu envolvimento com organização criminosa que perpetrou o roubo, inclusive admitiu que possuía ciência prévia acerca da subtração que seria perpetrada neste Estado de Mato Grosso e que deu apoio aos comparsas: seja guardando em sua residência, por meses a fio, os veículos que seriam usados no crime; seja dando guarida e provendo itens de subsistência básica aos executores do delito patrimonial, a fim de que estes não se precisassem sair do imóvel e se expor; assumindo ainda que os armamentos e explosivos também ficaram estocados em seu domicílio e que viabilizou o “desmanche” dos os vestígios deixados na casa, no próprio dia em que os demais infratores saíram do local para praticar o delito. À guisa de contextualização, colho os trechos pertinentes da confissão extrajudicial do recorrente, in verbis: “(...) cientificado do seu direito constitucional de permanecer em silencio respondeu que sua participação foi apenas local, QUE a sua participação era de comprar coisas para o grupo, QUE o primeiro contato foi por volta de um ano e oito meses atrás, Que foi cooptado por um conhecido do GARIMPO DO SANTÍLIO, conhecido por nome de MARANHÃO ou BAIXINHO (que tinha a cabeça raspada), QUE o MARANHÃO falou que tinha um pessoal que queria desenvolver um trabalho na região, QUE depois começou a perceber que se tratava de um roubo, QUE esses carros chegaram em sua residência há mais de 08 meses, QUE ainda estava trabalhando no garimpo, QUE a chave da casa ficava com um cara chamado TATUADO que era de São Paulo, QUE dos carros que estavam em sua residência só viu a SW4 preta chegar, QUE quando esse carro chegou já tinham dois carros no local, QUE não lembra quais são, QUE em sua residência o pessoal do grupo criminoso ficava revezando um ia, outro ficava, QUE deu apoio em troca de ganhar um dinheiro depois; (...); , QUE nunca falaram onde seria o local, apenas que seria no MATO GROSSO, QUE conhece bastante o FÉLIX e que a participação dele foi só fazer um favor ao interrogado, Que o FÉLIX não tem nada a ver com o grupo criminoso, QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá (...); QUE os últimos integrantes que chegaram foi em dias próximos ao roubo; QUE o pessoal não chegou e ficou demorando muito, QUE o armamento chegou no dia anterior em um gol preto, QUE chegou a ver armamentos em sua residência e que os explosivos ficavam dentro dos carros, QUE os galões de combustível já vieram dentro dos carros; QUE dos que morreram em confronto com a polícia reconhece o velho ou Ceará CELIO CARLOS MONTEIRO, o primeiro que foi preso na fazenda PAULO SÉRGIO ALBERTO LIMA, QUE mostrada a foto o ISAIAS PEREIRA DA SILVA reconheceu como sendo um dos que ficaram em sua residência, pois tinha o cabelo diferente. QUE quando saiu do local foi orientado a limpar a casa, QUE saiu de REDENÇÃO porque sabia do que tinha acontecido, (...); QUE a sua participação era sair para fazer compras para que o pessoal não saísse de casa, QUE também pediu um favor ao FÉLIX para usar a conta para que o pessoal do grupo depositasse dinheiro (...); QUE perguntado por quanto tempo conviveu com o pessoal em sua residência, RESPONDEU QUE conviveu com o pessoal apenas nos últimos 3 meses, QUE havia rotativa de pessoas em sua residência, QUE não ficavam todos juntos, a não ser nos dias anteriores ao roubo. (...)”. (ID 234401242) – Destaquei. Em juízo, o apelante alterou parcialmente sua versão, sustentando que apenas guardou 04 (quatro) carros em seu domicílio, por cerca de 08 (oito) meses, sem saber a finalidade ilícita para a qual seriam usados, sem visualizar armas de fogo e sem vínculo com a organização criminosa, cujos demais membros alegou que sequer conhecia. Porém, é cediço que a confissão extrajudicial, ainda que retratada na etapa judicial, não é despida de valor probatório, quando seu conteúdo estiver amparado por outros elementos de prova idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A matéria está pacificada no âmbito deste e. TJMT, através do Enunciado Orientativo n.º 11, editado pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas em sede de Uniformização de Jurisprudência, cuja redação dispõe, in verbis: “11. A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório”. (HC n. 471.082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018) – Destaquei. Na espécie, as admissões do réu à autoridade policial encontram amplo respaldo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, todas as quais convergem para o irrefutável envolvimento do apelante com a organização criminosa responsável pelo roubo à empresa “BRINKS”, em Confresa/MT, e atestam também a sua coautoria mediata em relação a esta subtração patrimonial. Com efeito, em juízo, a testemunha Gustavo Colognesi Belão declarou que foi um dos delegados da Polícia Civil responsáveis por conduzir a investigação e descreveu que, no dia 09/04/2023, inúmeros indivíduos fortemente armados chegaram a Confresa em carros blindados, com o objetivo de invadir e roubar a empresa de transporte de valores BRINKS, e que conseguiram subtrair da filial a importância de R$ 2.700,00, assim como infligiram verdadeiro terror no município, durante aproximadamente duas horas, pois, para a execução delitiva, fizeram uso de várias armas de uso restrito, como metralhadoras .50 e fuzis. Nas palavras da testemunha: “(...) como eu disse, as armas, todas as armas eram de uso restrito, né? É, tivemos ali apreensão de duas .50, conhecidas armas de guerra, né? Fuzis 762 é o que mais tinha, inúmeras munições, muitas munições mesmo. (...). Durante o percurso, eles atiravam a esmo. (...). Enquanto a outra parte do grupo se dirigiu até a transportadora de valores BRINKS, para iniciar o processo de explosão dos muros e invasão daquele imóvel. Então ficou clara ali a divisão de tarefas entre esses criminosos. Através da análise das imagens, do interior da BRINKS, não há dúvida nenhuma de que eles eram liderados por um indivíduo ali, que determinava qual era a função de cada um e o momento de agir, de explodir a parede, de cortar a porta. Tinha essa liderança ali. Inclusive, foi ele que deu a ordem de ir embora, que o tempo havia acabado”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Destaquei. Sobre o envolvimento do apelante JOCIVAN no evento ilícito, o delegado Gustavo Belão destacou que, após a fuga dos executores do roubo, a Polícia analisou as câmeras de segurança e conseguiu traçar o caminho feito pelos criminosos até a cidade de Confresa e descobrir que eles haviam cruzado a fronteira e vieram da cidade de Redenção, no Pará, sendo que, em diligências no referido município, desvelaram que duas residências serviram como base e ponto de apoio e planejamento do crime, a principal das quais pertencia a JOCIVAN, que havia se incumbido de esconder no imóvel pelo menos 05 (cinco) dos automóveis usados no roubo, especificamente a Tucson branca, a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport preta, os quais só saíram daquele domicílio na própria data dos fatos. De acordo com o depoente, os investigadores entrevistaram moradores locais, dentre os quais as pessoas de Genésio e Félix, o primeiro dos quais disse aos policiais que era o proprietário da casa de apoio e que ela estava alugada para JOCIVAN havia cerca de 05 (cinco) anos, tendo Genésio reconhecido o réu por fotografia e revelado que ele alugava o imóvel sob um nome falso, pois o conhecia como “Cleiton”. A segunda pessoa entrevistada, de nome Félix, também confirmou à Polícia que a casa suspeita era de JOCIVAN e relatou que auxiliou na construção de uma garagem especificamente para abrigar os automóveis que foram escondidos na residência, ressaltando que os carros permaneceram ali por, no mínimo, 05 (cinco) meses. A testemunha Gustavo narrou ainda que JOCIVAN se apresentava na cidade de Redenção/PA com outro nome falso, “Nelsivan”, e que, em entrevista com uma moradora local, proprietária de uma “Honda Biz” branca, esta aduziu que mantinha relacionamento afetivo com JOCIVAN e que, a pedido deste, realizou a limpeza do imóvel após a saída dos veículos. Oportunamente, pontue-se que tais informações dadas pelo delegado em juízo coadunam com os depoimentos prestados na delegacia pelas pessoas de Genésio dos Santos Medrado (ID 234401205), Josilene Lopes da Silva (ID 234401208) e Mônica França da Silva (ID 234401237), respectivamente, o proprietário do imóvel alugado pelo réu, a mãe do indivíduo que ajudou o acusado a construir a estrutura para esconder os carros na casa (Félix) e a mulher para quem o increpado pediu que limpasse a residência, na data do roubo; sendo que Genésio foi ouvido em juízo, ratificou o reconhecimento do réu e o uso de nome falso por parte deste. Em audiência instrutória, o delegado Gustavo prosseguiu relatando que representou pela busca e apreensão na residência, porém, o réu já havia foragido do local (“No domingo, ele já não estava mais na casa. No domingo, que foi o dia do fato, limpou a casa e, desde então, não apareceu mais lá”). Por fim, Gustavo verbalizou que, embora JOCIVAN não tenha se deslocado para Confresa/MT juntamente com os executores do roubo, ele se encarregou de prestar todo o apoio logístico aos criminosos na cidade de Redenção/PA e que as apurações levaram a concluir que a facção criminosa investigada era ligada à organização “Primeiro Comando da Capital – PCC” e que o mesmo grupo teria agido novamente em delito semelhante nas cidades de Guarapuava/PR e Araçatuba/SP. Nos termos colocados pela testemunha em juízo: “A sede, a base da organização criminosa, foi Redenção. Todos os criminosos que vieram de São Paulo. A gente tem ali, a investigação demonstrou, apontou que o grupo, ele é um grupo tendente, vamos dizer assim, à organização criminosa do ‘PCC’. Então o PCC, de uma forma de consórcio de grupos de São Paulo, Maranhão, Pará, Tocantins, se uniram para praticar esse crime lá em Confresa. Então, todos os criminosos praticamente vieram desses Estados e ficaram sediados na casa do JOCIVAN. (...). E um fato importante é que recebemos, semana passada, um laudo pericial apontando que as armas, essas mesmas armas, foram utilizadas naqueles mega-assaltos, vamos dizer assim, mais uma vez, no ‘domínio de cidades’, na cidade de Guarapuava e de Araçatuba. Então o mesmo grupo criminoso que agiu em Confresa tem ligação com esse crime, com os crimes lá de Guarapuava e Araçatuba”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Grifei. No mesmo diapasão, sob o crivo do contraditório judicial, o delegado Mario Roberto de Souza Santiago Júnior declarou, em linhas gerais, que as diligências realizadas junto às câmeras de monitoramento e aos moradores da cidade de Redenção/PA desvelaram que o apelante JOCIVAN, vulgo “Perna”, integrava o grupo criminoso e concorreu para o crime de roubo, na condição de principal responsável pelo apoio logístico aos executores, no referido município paraense. Nesse cenário, a testemunha narrou que o réu não só guardou em sua residência, durante meses, os veículos e os armamentos que seriam usados no roubo, mas também viabilizou a construção de uma espécie de tapume ou cobertura no imóvel, para esconder os automóveis quando o portão estivesse aberto; e ainda funcionou como “batedor” para os comparsas na data do delito patrimonial, saindo antes da casa e rumando para a saída da cidade, a fim de verificar se estava “limpa” ou se havia algum policiamento ou blitz formada; pontuando a testemunha que as contribuições do acusado foram essenciais à facção. Outrossim, a testemunha ressaltou também que, pelas câmeras de segurança, foi possível verificar que, no dia em que os comparsas saíram para executar o roubo, o recorrente se responsabilizou por fazer uma limpeza na casa, inclusive com queima de vestígios, e que, no período que antecedeu a subtração patrimonial, JOCIVAN transitava entre os dois imóveis onde os carros eram guardados, isto é, entre a sua própria residência e a casa da pessoa de Petrusilândio, também em Redenção/PA, onde estavam os demais carros que seriam usados no roubo em Confresa. Por derradeiro, o delegado Mario Roberto esclareceu que, na cidade de Redenção/PA, o réu se apresentava pelo nome falso “Nelsivan”, e que após o roubo, especificamente depois de limpar o imóvel e atear fogo nos vestígios ali deixados, o apelante foragiu da casa em que morava, para o Estado do Tocantins. Em semelhante toada, o delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou perante a autoridade judiciária a mesma dinâmica do roubo já narrada por seus colegas de profissão e descreveu as diligências que levaram à base dos infratores, em Redenção/PA, na qual o depoente e sua equipe permaneceram por cerca de 20 (vinte) dias e desvelaram que o apelante usou sua casa para dar apoio logístico ao grupo criminoso, por diversos meses a fio, construindo esconderijo no imóvel, para ocultar os carros que seriam usados no roubo, dando guarida e alimentando os executores da subtração patrimonial e limpando o imóvel depois que os comparsas saíram da residência para Confresa, tudo isso antes de fugir para a cidade de Araguaína/TO. Por fim, a testemunha disse que o apelante usava identidade falsa à época e que o próprio JOCIVAN lhe admitiu que estava envolvido com o bando infrator havia aproximadamente 02 (dois) anos e que, dentro casa, participava das situações ali ocorridas, até mesmo revelando ao depoente o momento em que as armas de fogo chegaram na residência. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente o réu na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). In casu, além de firmes e consentâneos entre si, os depoimentos dos delegados coadunam com o restante da prova oral colhida em juízo, a exemplo das declarações das testemunhas Genésio dos Santos Medrado, Fábio Gomes Pereira, Rogério Mamede de Araújo e Marcos Santos Silva, e com a ampla gama de provas periciais arrecadadas. Além disso, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da cidade de Redenção/PA confirmam não só que a maioria dos carros usados no roubo saíram da casa de JOCIVAN na data fatídica, mas também que o ora apelante transitava pelas duas casas de apoio da facção, ou seja, entre a sua própria residência e o imóvel onde estavam escondidos os demais carros que seriam utilizados no delito contra a BRINKS de Confresa (ID 234401355 - Pág. 11/18). Destarte, o arcabouço probatório é seguro o bastante para atestar que o recorrente JOCIVAN efetivamente integrava a organização criminosa sub judice e concorreu para o roubo na empresa BRINKS, em Confresa/MT. Neste ponto, quanto à alegação defensiva de que o recorrente não conhecia os demais membros do grêmio criminoso e não possuía ciência acerca do roubo visado pelo grupo, as provas não deixam margem para dúvida quanto ao dolo do acusado e a sua vontade de perpetrar ambos os delitos descritos nos FATOS 01 E 02, pois ele já havia sido cooptado para integrar a organização muitos meses antes do roubo e prestou apoio logístico aos comparsas por extenso período, inclusive na própria data fatídica, tudo no afã de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Por oportuno, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, em consonância com os testemunhos judiciais, o próprio réu admitiu em juízo que guardou em sua residência pluralidade de veículos de luxo, por cerca de 08 (oito) meses; que concorreu para a construção de uma estrutura no imóvel, para que os automóveis não fossem vistos por fora da casa; que deu guarida a outros membros da organização criminosa, dos quais recebeu um veículo para uso próprio e dinheiro para lhes prover itens de necessidade básica, como alimentos; assim como admitiu que sabia que havia algo de errado e que, na data em que executores do roubo saíram da moradia para praticar a subtração, limpou o local para sumir com os vestígios e se evadiu do domicílio no qual morava havia anos, para outro Estado da Federação. Ademais, extrajudicialmente, o recorrente assumiu que, antes do roubo, visualizou as diversas armas de fogo e explosivos que os comparsas armazenavam em sua residência, e, embora tenha se retratado neste particular tocante em juízo, a testemunha Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou judicialmente que, em entrevista, o réu lhe confidenciou o momento em que os armamentos chegaram na casa, sendo de se pontuar que é manifestamente inverossímil que o apelante não tenha visto os vultosos artefatos bélicos, considerando o verdadeiro arsenal utilizado pelo grupo infrator. Tais circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que JOCIVAN estava intimamente coligado com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbia com frequência e prontidão das tarefas das quais era encarregado no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Mesmo porque, tem-se ainda que JOCIVAN se apresentava com nomes falsos e utilizava RG e CNH apócrifos à época dos fatos (ID 234401379 - Pág. 13/14), até mesmo foi interrogado na delegacia sob o epíteto “Nelsivan”, o que corrobora o elemento subjetivo do agente, sua ciência criminosa prévia e consciência de ilicitude. Esclareça-se que o simples fato de não ter estado presente e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime o apelante de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual ele era membro. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, o apelante admitiu extrajudicialmente a ciência prévia acerca do roubo que seria realizado pelos comparsas em Mato Grosso e que via os armamentos e explosivos guardados na sua casa (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para quem o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo que, mesmo depois disso, o recorrente continuou a dar apoio aos executores, guardando os carros, provendo alimentação e dando guarida aos demais faccionados. Outrossim, em juízo, as testemunhas compromissadas declararam que, além das contribuições acima narradas, o réu ainda se encarregou de construir estrutura em seu imóvel para ocular os veículos que seriam usados no crime e, após a saída dos executores, incumbiu-se de limpar o local, chegando a atear fogo em alguns vestígios. Se não bastasse, a testemunha Mario Roberto de Souza Santiago Júnior remeteu-se ao que desvelou junto às câmeras de monitoramento do município de Redenção/PA e aduziu que, na exata data do roubo, JOCIVAN saiu da casa alguns minutos antes dos comparsas, e, de acordo com a testemunha, foi averiguar se a saída da urbe estava “limpa” ou se havia policiamento formado; ou seja, agiu para garantir que os seus afiliados pudessem sair da cidade sem embaraços, assegurando assim a plena execução do delito patrimonial, o que corrobora a sua concorrência não só intelectual, mas também material para a consecução do roubo. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições do acusado, essenciais que foram para o sucesso do crime, amoldam-se à figura da coautoria mediante divisão funcional de tarefas, ainda que ele não tenha praticados os verbos nucelares do tipo de roubo propriamente ditos e sequer tenha estado presente na cidade de Confresa/MT. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “1. ‘Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado’ (...)”. (AgRg no REsp n. 1.214.556/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021) – Grifei. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, concluo que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria do apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO pelos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição deduzido pela defesa. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra a absolvição proferida em favor do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrar a organização criminosa e contribuir material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), o apelante ainda possuía ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, já que tais artefatos bélicos eram guardados em sua residência e ele inclusive informou aos policiais o momento exato em que o arsenal chegou na casa. Por tal razão, aliás, o apelante foi condenado e incursionado nas penas da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (atuação da organização criminosa com emprego de arma de fogo) e das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal (roubo com emprego de explosivo para rompimento de obstáculo e de arma de fogo de uso restrito ou proibido). No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que o réu soubesse ou tenha aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que o réu sabia de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta primeira subtração e desdobramentos dos quais o apelante sequer possuía ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e o réu sequer estava presente na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que ele aderiu a todos os crimes tangenciais efetuados pelos seus afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Aliás, a questão foi minuciosamente enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Com efeito, toda a prova testemunhal, documental e técnica indicam que o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO integrou a ORCRIM e funcionou em todo apoio logístico que tinha por norte o ataque patrimonial a empresa BRINKS. Qualquer outro comportamento desviado que o grupo perpetrou e que fugiu desse desdobramento, não pode ser-lhe atribuído, pena de caracterizar repudiada RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. É preciso rememorar que a seara penal é totalmente incompatível com tal responsabilidade eis que, desde os primórdios, pressupõe a verificação do elemento subjetivo de culpa – observada a excepcionalidade do crime culposo conforme art. 18, parágrafo único do CPB – e do dolo e do brocardo nullum crime sine culpa. (...). Ora, o segundo roubo, o incêndio, dano ... fogem totalmente do desenvolvimento regular do planejamento que o acusado participou, plasmando aquela hipótese que a literatura chama de DESVIOS SUBJETIVOS. (...). Incide, em tal contexto, a primeira parte do §2º do art. 29 do CPB, como derivação da teoria unitária ou monista, a qual visa obviar, frisa-se, a responsabilidade objetiva no concurso de pessoas. (...). O acusado, ademais, até sabia da existência das armas. Mas além de tais armas serem utilizadas já no roubo para majoração da pena e também na ORCRIM, a participação por omissão não encontra moldura em nosso sistema marcada pela legalidade. (...). Nesse contexto se demonstrada de um lado a prática de ilícito, de outra parte, careceu o conjunto probatório que tivesse tomado parte da atividade que contraria preceito legal abstrato. Ora, já é por demais sabido que um dos princípios basilares do processo penal assevera que a prova para condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa, que não dê margem qualquer a dúvida, já que como pontificou Carrara ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. (...). A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade (...)”. (Trechos da sentença recorrida no ID 234402188- Pág. 43/51). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida intransponível, no que concerne ao dolo apelante, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor do acusado, a teor do princípio in dubio pro reo. Da mesma forma, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas na residência do réu até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte do apelante em portá-las fora da vivenda, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois o réu já foi incursionado nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Em suma, é possível que o réu estivesse conluiado e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela primeira subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais condenações, conserva-se a absolvição do recorrido pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 3. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: No tocante à pena-base do crime de roubo, a i. defesa postula a neutralização da circunstância judicial referente às CONSEQUÊNCIAS do crime, alegando que estas não extrapolaram os reflexos ínsitos ao tipo penal; ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua vez, busca a exasperação da sanção básica do crime patrimonial, mediante a negativação da CULPABILIDADE do réu, assim como o recrudescimento do pena-base do crime de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do delito. Com relação ao pedido defensivo, deve ser desprovido. Isto porque, embora a redução patrimonial da vítima seja consequência ínsita ao crime de roubo, no caso concreto, além do montante subtraído (R$ 2.700,00), houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa BRINKS, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 234401258), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 234401309, ID 234401310 e ID 234401311, de modo que se mantém o desvalor as CONSEQUÊNCIAS do roubo. Quanto ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de depreciação da CULPABILIDADE do réu no mesmo crime patrimonial, tem-se que o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 234402188 - Pág. 54), de modo que não podem ser novamente sopesados na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Assim sendo, conservo incólume a pena do crime de roubo. Quanto à pena-base do delito de organização criminosa, a insurgência ministerial deve ser parcialmente provida. No que tange à CULPABILIDADE do réu, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que o apelante se agremiou de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Gustavo Colognesi Belão revela que o grupo integrado pelo réu consistia em uma célula do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, neutralizaram a ação do Corpo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares por cerca de duas horas. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Quanto às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, também devem sopesar em desfavor do acusado, haja vista os extensos danos psicológicos causados pela ação do grupo aos moradores da região, o que se infere pelo depoimento judicial da testemunha Wilbson Milhomem, que, apesar de policial militar acostumado com a lida de combate ao crime, emocionou-se durante sua oitiva e descreveu o medo que assolou a população do pequeno município de Confresa antes e depois da ação da facção, durante a qual civis foram usados como “escudos humanos”, obrigados a ajudar os criminosos a carregar a res furtiva e até mesmo alvejados com tiros. Por outro lado, quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país, como Guarapuava e de Araçatuba. Embora um dos delegados ouvidos em juízo tenha prestado tal informação, não há elementos que levem a concluir com segurança que o ora apelante JOCIVAN esteve envolvido nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foi localizado e preso alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerado desde então, de modo que tais condutas estranhas aos autos devem constituir objeto de procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio do recorrente. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade e consequências. 4. Do pedido de decote da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de organização criminosa [RECURSO DA DEFESA]: Subsidiariamente, o apelante JOCIVAN busca a exclusão da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, sustentando que ele próprio não utilizou os armamentos, portanto, a causa de aumento não incidiria em relação a ele. O pleito deve ser desprovido. De início, destaque-se que, para a incidência majorante em questão, não é necessário que as armas de fogo usadas pela organização criminosa sejam apreendidas ou periciadas, caso existam outros elementos capazes de atestar que foram empregadas: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3. (...). 1. (...). 9. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o ‘entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato’. (...)". (HC 672.594/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) – Grifei. No caso em apreço, no entanto, as diligências policiais que sucederam o roubo em Confresa redundaram na apreensão de uma miríade de artefatos bélicos, que foram empregados pela organização criminosa, dentre os quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17 e as fotografias coligidas no ID 234401450 - Pág. 25/28. Ademais, os armamentos foram submetidos à perícia e tiveram a sua potencialidade lesiva atestada pela POLITEC, consoante o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito, no ID 234402155. Se não bastasse, a prova oral é pródiga ao atestar o emprego e o uso de armas de fogo pela organização criminosa, pois os policiais militares Wilbson Milhomem e Rogério Mamede de Araújo e bombeiro militar Fábio Gomes Pereira, que estiveram presentes na data em que a facção realizou o roubo à empresa BRINKS, asseveraram em juízo que os agentes efetuavam disparos incessantemente, tendo a primeira testemunha relatado ainda que sua viatura foi atingida com tiros e que um transeunte também foi alvejado e teve que ser retirado da linha de tiro. No mesmo sentido, perante a autoridade judiciária, o munícipe Marcos Santos Silva, que foi usado como “escudo humano” pelos faccionados, aduziu que os infratores atiravam sem parar. Se não bastasse, a perícia realizada na empresa vitimada também atesta o emprego de arma de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 234401258 - Pág. 45) – Destaquei. Nessa conjuntura não há dúvida quanto ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Igualmente certa é a ciência o apelante sobre a natureza armada da organização criminosa por ele integrada, pois, na fase extrajudicial, admitiu que via em sua casa os armamentos e explosivos que seriam usados pelo grupo (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para o qual o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo totalmente inverossímil que os artefatos tenham permanecido em sua residência sem o seu conhecimento e anuência, haja vista a quantidade de armas e o respectivo volume. Portanto, é irrelevante que o réu não tenha sido o membro da organização criminosa a efetivamente empregar as armas de fogo, pois anuiu e aderiu subjetivamente com tal circunstância, a qual detém natureza objetiva e deve se comunicar a ele, nos moldes a contrario sensu do art. 30 do Código Penal. Assim sendo, mantenho a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, assim como a sua incidência no patamar máximo, conforme operado pelo juízo a quo na sentença, haja vista a elevada quantidade e a natureza restrita dos artefatos bélicos empregados pela organização criminosa, que contava com verdadeiro arsenal de uso restrito, composto por metralhados .50, fuzis 762, munições de ataque antiaéreo etc., que foram empregados não só ostensivamente (o que já bastaria para a incidência da majorante), mas também usadas para percutir disparos. 5. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo [RECURSO DA DEFESA]: Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso concreto, o juízo a quo aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, relativas à destruição de obstáculo mediante o emprego de explosivo e ao emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, nos patamares ex lege de 2/3 (dois terços) e dobro, respectivamente. Neste cenário, não há o que se falar em falta de fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes, pois, ao longo da sentença, o juízo a quo expõe a contento todas as particularidades gravosas e reprováveis que envolveram o modus operandi da subtração ilícita e que levaram à exasperação cumulativa e, como se sabe, “As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos” (HC 296.381/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Com efeito, as provas demonstram que o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso proibido e restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, munições de diversos calibres etc., as quais foram percutidas durante a execução delitiva e usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o réu e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel vitimado, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa e verdadeiro terror no pequeno município de Confresa, cuja força policial viu-se obrigada a entrar em confronto com os infratores, resultando no alvejamento de um transeunte, que teve que ser retirado da linha de tiro. Ademais, o arsenal usado no crime patrimonial pela organização criminosa, tanto os armamentos de uso restrito quanto os explosivos, assim como os carros blindados usados no delito, permaneceram guardados na residência do apelante por extenso período, o que corrobora o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e tonifica ainda mais a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 6. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, ao contrário do que aventou o d. juízo a quo na sentença recorrida, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 234401674 - Pág. 2), de modo que o réu pôde se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciado no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS (ID 234401258) e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. Em outra vertente, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela empresa vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial da BRINKS e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. 7. Materialização da nova reprimenda: Considerando que, nesta instância revisora, foram negativadas a CULPABILIDADE do réu e as CONSEQUÊNCIAS do crime de organização criminosa, conforme exposto no item n.º 03 deste aresto, atribuo a cada circunstância judicial desfavorável a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), consoante fundamentado no item n.º 04 deste aresto, de modo que a pena definitiva para este crime fica estabelecida em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. À luz do concurso material já reconhecido na sentença, cumulo a nova reprimenda do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo a PENA FINAL e DEFINITIVA do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, mantendo incólumes o regime inicial FECHADO e os demais termos da sentença impugnada. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, a fim de REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar o acusado ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados a vítima, e para reajustar a pena-base do crime de organização criminosa, de modo que a reprimenda final e definitiva do réu fica readequada em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jocivan Jovan De Araujo x Jocivan Jovan De Araujo

ID: 256147037

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008524-54.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AIRTON DOS SANTOS SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008524-54.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Dano Qualificado, Incêndio, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELANTE), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), JOCIVAN JOVAN DE ARAUJO - CPF: 084.507.194-70 (APELADO), AIRTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 070.027.043-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 841.513.663-34 (ADVOGADO), ALAN FERNANDO SILVA YAMANAKA - CPF: 400.555.008-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS PEREIRA DE SOUSA - CPF: 019.046.271-02 (TERCEIRO INTERESSADO), EVELYN THAYNA SOARES DOS SANTOS - CPF: 437.622.318-26 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDEJAN BEZERRA LIMA - CPF: 041.529.843-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E, DE OUTRO LADO, DESPROVEU O RECURSO DO RÉU. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APENAS QUANTO A DOIS FATOS. CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E MANUTENÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público e pelo réu contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o acusado pelos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado, ao tempo em que o absolveu do segundo roubo, do porte e disparo de arma de fogo, do incêndio e do dano qualificado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido outras localidades; (ii) examinar se as provas são suficientes para manter as condenações e reformar as absolvições; (iii) aferir se é o caso de modificar as penas-base dos delitos de organização criminosa e roubo majorado; (iv) perquirir se deve ser excluída a majorante do emprego de arma de fogo, no delito de organização criminosa; (v) perscrutar se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa de majorantes do crime de roubo; (vi) arbitrar valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima. III. Razões de decidir 3. Embora a conduta do réu tenha se limitado ao município de Redenção/PA, ele integrou organização criminosa e concorreu para o roubo executado pelos comparsas na cidade de Confresa/MT, de modo que, tendo em vista a conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, I, CPP), deve preponderar a competência do lugar da infração punida com pena mais grave, nos moldes do art. 78, II, a, do CPP. 4. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, o que significa dizer que o Juízo Especializado desta Capital, além de prevento, era mesmo o competente para processar e julgar o processo. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos investigadores que oficiaram no caso, corroborados que estão pela prova técnico-pericial, pelas imagens captadas por câmeras de monitoramento e pela confissão extrajudicial do réu, atestam que o apelante se agremiou de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas a uma organização criminosa e, com unidade de propósitos, visando objetivo comum, forneceu apoio logístico e contribuiu intelectual e materialmente para o sucesso de roubo perpetrado pelo grupo, tratando-se de verdadeiro coautor do delito patrimonial, o que torna de rigor manter as condenações pelos crimes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal. 6. Por outro lado, não há provas suficientes de que o apelante aderiu aos demais crimes tangencialmente praticados pelos comparsas durante a execução daquele primeiro roubo, de modo que a dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos executores deve ser resolvida em favor do acusado, impondo-se ratificar a absolvição quanto aos outros delitos. 7. Embora a redução patrimonial da vítima constitua desdobramento inerente ao crime de roubo, é possível exasperar a pena-base, a título de consequências desfavoráveis, quando o prejuízo ocasionado extrapolar os reflexos ordinários do tipo penal, exatamente como se viu in casu, em que, além dos valores subtraídos, a empresa vitimada teve o prédio onde funcionava sua filial e os bens que guarneciam o imóvel completamente destruídos pela detonação dos explosivos, corte térmico da estrutura metálica (“oxicorte”) e disparos de arma de fogo. 8. Desborda do grau de reprovabilidade ínsito ao crime de organização criminosa, prestando-se a incrementar a pena-base, o dolo do agente de se agremiar à facção altamente violenta, de estrutura complexa e sofisticada e dotada de elevado poderio financeiro e bélico, responsável pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. 9. As chagas psicológicas ocasionadas à população do pequeno município que foi alvo de momentos de terror infligido pela organização criminosa e que se viu no fogo cruzado entre os infratores e as forças de segurança, inclusive na condição de ‘escudo humano’, constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base do delito do art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013. 10. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial do Código Penal, contanto que o juízo fundamente tal providência de maneira concreta, exatamente como se deu na hipótese, com o delito de roubo. 11. Evidenciada a existência de pedido expresso por parte do Ministério Público na denúncia e de prova de prejuízo acarretado a vítima, é possível a fixação do valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração, conforme o art. 387, IV, do CPP, sem que se possa falar em ofensa ao princípio do contraditório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa desprovido e do Ministério Público parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, somados à prova técnico-pericial, imagens captadas por câmeras de monitoramento e confissão extrajudicial do réu, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 3. A dúvida quanto à eventual cooperação dolosamente distinta do réu e possível desvio subjetivo dos comparsas, no que tange aos delitos tangenciais praticados na ausência do acusado, deve ser resolvida em seu favor. 4. É possível a valoração negativa das consequências do crime, quando o dano causado superar os desdobramentos comuns do tipo penal. 5. O aumento pela culpabilidade está devidamente justificado, quando o acusado integra organização criminosa complexa e altamente violenta, voltada a praticar crimes hediondos, o que desborda do tipo penal. 6. É possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante fundamentação concreta. 7. A existência de pedido expresso na denúncia e de prova de prejuízo à vítima possibilita a fixação de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados pela infração”. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 76, I, art. 78, II, a; CP, art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, art. 163, art. 250; Lei n.º 10.826/03, art. 15 e art. 16, §2.º; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, §2.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 471.082/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/10/2018, AgRg no HC n. 731.874/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26/4/2022. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO(S): JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042, em que o acusado foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado (art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal). No mesmo pronunciamento jurisdicional, o réu foi absolvido dos crimes de roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado (art. 157, §2.º, I, §2.º-B, do Código Penal, art. 15 e art. 16, §2.º, ambos da Lei n.º 10.826/2003, art. 250 e art. 163, parágrafo único, I e III, ambos do Código Penal). Nas razões recursais disponíveis no ID 239993687, JOCIVAN suscita preliminar de nulidade, por incompetência territorial, do Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, postulando a subsequente remessa dos autos ao juízo alegadamente competente, situado na Comarca de Redenção/PA, onde a sua conduta ilícita teria sido perpetrada, com fulcro no art. 70 do CPP. No mérito, JOCIVAN busca a absolvição dos delitos de organização criminosa e roubo circunstanciado, com esteio no princípio in dubio pro reo, sustentando que inexistem provas capazes de indicar que ele tenha concorrido para as infrações penais ou que possuísse domínio dos fatos criminosos; ao que acrescenta ainda os pedidos subsidiários de decote da majorante atinente ao emprego de arma de fogo, na organização criminosa, e de fixação da pena-base no mínimo legal e de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento, no delito patrimonial, nos moldes facultados pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal. Já nas razões recursais vistas no ID 234401609, o MINISTÉRIO PÚBLICO almeja a condenação do acusado pelos delitos dos quais restou absolvido, quais sejam, roubo majorado, disparo de arma de fogo, porte de arma de fogo de uso proibido, incêndio e dano qualificado, nos exatos termos postulados na denúncia. Subsidiariamente, quanto aos crimes que constituem objeto da condenação já proferida, o PARQUET vindica a exasperação das penas-base, mediante a valoração desfavorável da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de organização criminosa e avaliação negativa da culpabilidade do réu, no crime de roubo, tudo com os consequentes reflexos sobre as reprimendas finais. Por fim, o ORGÃO MINISTERIAL pede a condenação do réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima, com arrimo no art. 387, IV, do CPP. Em contrarrazões registradas no ID 234401612 e ID 244705656, respectivamente, a i. defesa técnica e o órgão acusador rechaçam as pretensões que lhes são opostas e requerem seja negado provimento ao apelo da parte ex adversa. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 253454689, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para exasperar as penas-base das condenações já existentes. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelas partes. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que o apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO levanta questão preliminar, consistente na incompetência territorial do Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar o feito, alegando que as condutas ilícitas por ele perpetrados teriam se consumado na cidade de Redenção/PA. Isto porque, segundo as razões recursais, “a peça acusatória aponta o apelante, como sendo o principal responsável por toda a logística e apoio ao grupo criminoso na comarca de Redenção/PA, tendo em vista que era o locatário da residência que serviu para abrigar alguns dos veículos utilizados nos crimes ocorridos em Confresa/MT”. (ID 239993687 - Pág. 4). Assim, na intelecção defensiva, deveria incidir à espécie a regra geral da competência firmada pelo lugar da infração, nos moldes do art. 70 do CPP, impondo-se o reconhecimento da nulidade e a subsequente remessa dos autos ao órgão julgador dotado de competência para sentenciar a lide, isto é, o juízo com competência em matéria criminal da Comarca de Redenção/PA. Em que pese o dispêndio argumentativo da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. No caso, apelante alega que se limitou a guardar os veículos que posteriormente foram usados no crime de roubo à empresa de transporte de valores BRINKS e que a residência onde ele estocou os automóveis situa-se na cidade de Redenção/PA, de modo que o crime por ele praticado não teria ultrapassado os limites daquele município; no entanto, é igualmente certo que o réu foi condenado por integrar organização criminosa, no interesse da qual concorreu para o roubo ao prédio da BRINKS, este ocorrido no município de Confresa/MT. Com efeito, eventual ausência do apelante na execução propriamente dita do roubo à empresa em Confresa/MT, por si só, não elidiria ipso facto a sua coautoria ou participação na subtração ilícita, pois, a teor da teoria monista ou unitária adotada pelo Código de Processo Penal brasileiro, autor não é apenas aquele que pratica os verbos nucleares em si do tipo, mas também aquele que, mediante contribuições de importância material ou intelectual, dirige a sua vontade à realização mediata do crime, ainda que somente auxiliando e que não execute diretamente a conduta típica. A propósito do tema, colho o judicioso precedente do e. STJ: “1. Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica”. (HC n. 821.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) – Destaquei. Deste modo, não há dúvida quanto à existência, in casu, de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inc. I, segunda figura, do CPP) e de conexão probatória (art. 76, inc. III, do CPP) entre as condutas criminosas apuradas, in verbis: “Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – (...); III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração”. Como se sabe, na determinação da competência por conexão, evidenciando-se o concurso de jurisdições da mesma categoria, deve ser observada a regra segundo a qual preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, conforme preceitua o art. 78, II, a, do CPP: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I – (...); II - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave”. Na hipótese, como dito, o réu foi condenado por integrar organização criminosa (FATO 01) e pelo roubo circunstanciado em face da empresa BRINKS (FATO 02), em concurso de agentes com os executores da subtração ilícita, sendo cominada ao segundo fato a pena mais grave, de modo que, tendo o delito patrimonial se aperfeiçoado na cidade de Confresa/MT, nesta comarca firmou-se a competência. Nesse sentido: “Restando delineada, entre os crimes de organização criminosa e roubo majorado, as hipóteses de conexão intersubjetiva e instrumental, previstas no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, a determinação da competência deve observar as regras previstas no art. 78 do mesmo diploma legal, as quais preveem que, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do juízo do lugar da infração à qual cominada a pena mais grave”. (TJ-RS - Conflito de Jurisdição: 52148293820228217000 IJUÍ, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 28/06/2023, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/06/2023) – Destaquei. Ademais, mesmo que assim não fosse, o Juízo Criminal situado nesta Capital mato-grossense, isto é, o magistrado titular do Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO-MT), foi quem exerceu jurisdição cautelar no feito, decretando, dentre outras medidas, a prisão temporária do réu e a busca e apreensão domiciliar, em 28/04/2023 (ID 234401241 - Pág. 6 e ss.), ou seja, menos de 20 (vinte) dias após o roubo em Confresa/MT, conforme se infere do Incidente de Pedido de Prisão temporária (PJE) n.º 1007212-43.2023.8.11.0042. Depois disso, com o término do procedimento administrativo, o d. Juízo Especializado da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT ratificou todos os atos praticados pelo Juízo do NIPO-MT, no bojo do aludido Incidente (29/05/2023) e recebeu a denúncia nestes autos principais PJE n.º 1008524-54.2023.8.11.0042 (27/05/2023). É dizer, após o oferecimento da denúncia e encerrada a competência do Juízo do NIPO-MT, nos moldes art. 2.º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 638/2019, os autos foram distribuídos ao Juízo da 7.ª Vara Especializada contra o Crime Organizado de Cuiabá (ID 234401675 - Pág. 1/3), o qual em 27/05/2023, recebeu a exordial acusatória e decretou a prisão preventiva do réu (ID 234401677), tudo isso sem que haja notícia nos autos de qualquer ato decisório ou não decisório por parte do Juízo Criminal de Redenção/PA. Vê-se, pois, que a persecução penal tramitou ab initio perante o Juízo Criminal desta Capital/MT e que o Juízo Especializado da 7.ª Vara contra o Crime Organizado de Cuiabá teve a sua competência prorrogada pelo instituto da prevenção, conforme estipula o art. 83 do CPP, cuja redação dispõe que “Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Por fim, destaque-se que os argumentos do apelante a respeito da falta de provas capazes de vinculá-lo como membro da organização criminosa ou de atestar a sua ciência de que os carros guardados em sua casa seriam usados para o roubo em Confresa/MT confundem-se demasiadamente a tese defensiva que embasa o pleito absolutório, de modo que tal questão será analisada no mérito do apelo. Oportunamente, e por apego à clareza, urge consignar também que, a despeito de o delito de roubo ter se consumado em Confresa/MT, a presente ação penal apurou também o delito de organização criminosa, redundando inclusive na prolação de sentença condenatória, no que se refere a ambas as infrações, de modo que a competência para processar e julgar o feito recaía mesmo sobre o d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Com efeito, a respeito do tema, este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. No mesmo sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ad argumentandum tantum, destaque-se que o vício de incompetência territorial alegado pelo apelante, ainda que procedente fosse, daria azo à nulidade meramente relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), positivado no art. 563 do CPP, o que não se verificou in casu. Isto porque, a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Portanto, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal comum, não acarretou qualquer prejuízo ao recorrente. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no período compreendido entre o ano de 2022 e abril de 2023, em diversas ocasiões e lugares da cidade de Confresa/MT, bem como no Estado de São Paulo, o réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, vulgo “Perna” ou “Pernambuco”, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com policiais à época dos fatos, constituiu e integrou organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas entre os membros, com o emprego de arma de fogo e objetivo de obter vantagem, mediante a prática de roubos e outros crimes (FATO 01 – Art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013: organização criminosa majorada). Ressai da exordial acusatória que, em 09/04/2020 [rectius: 2023], por volta das 17h00min, na Comarca de Confresa/MT, o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido e utilizando explosivo para romper obstáculos, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em uma pequena caixa contendo o montante aproximado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), pertencente à empresa BRINKS, que presta serviço de transporte de valores (FATO 02 – Art. 157, §2.º, II e III, §2.º-A, I e II, e §2.º-B, do Código Penal: roubo majorado). Outrossim, depreende-se da prefacial que, no dia 09/04/2020 [rectius: 2023], no município de Confresa/MT, JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo de uso restrito e proibido, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um veículo Chevrolet Onix e uma carreta Scania, pertencentes às vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03 – Art. 157, §2.º, II, §2.º-A, I, §2.º-B, do Código Penal, por duas vezes). Infere-se da preambular ainda que, na mesma data do fato narrado acima, momentos antes e também durante a fuga dos executores dos crimes já descritos, o denunciado JOCIVAN, com pelo menos outros 20 (vinte) agentes, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, com consciência e vontade, portava armas de fogo de uso restrito e proibido, descritas no termo de exibição e apreensão, e, em semelhantes circunstâncias de tempo e lugar, efetuou disparos de arma de fogo em via pública, chegando inclusive a alvejar com projéteis os automóveis das vítimas Josué Aguiar Oliveira, Hilário Moacir Herter, Susley Carlos Cunha e William Paiva Rodrigues (FATOS 04 e 05 – Art. 16, §2.º, e art. 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003: porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo). A peça incoativa também dá conta de que, nas mesmas condições dos fatos anteriormente narrados, juntamente com os comparsas já mencionados, agindo mediante identidade de propósitos e unidade de desígnios com estes últimos, de forma consciente e voluntária, JOCIVAN causou incêndio, expondo a perigo o patrimônio de outrem (FATO 06 – Art. 250 do Código Penal: incêndio). Por derradeiro, a denúncia descreve que, ainda no município de Confresa/MT, em identidade de propósitos e unidade de desígnios com inúmeros outros comparsas, 17 (dezessete) dos quais foram mortos em confrontos com a polícia à época dos fatos, JOCIVAN, de maneira consciente e voluntária, mediante violência contra a pessoa, danificou patrimônio estadual e deteriorou coisas alheias, especificamente um caminhão do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar (FATO 07 – Art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal). Segundo a proposição ministerial, o acusado JOCIVAN integrava organização criminosa, nos quadros da qual todos os membros possuíam tarefas pré-definidas, com o objetivo comum de movimentar expressivos valores obtidos através de práticas criminosas, notadamente roubos, e com lideranças e bases de apoio logístico situados em outros Estados da Federação, conjuntura em que o réu e seus comparsas já vinham planejando o roubo no município de Confresa/MT havia cerca de 01 (um) ano, particularidades que, somadas à estrutura financeira e à sofisticação do próprio modus operandi utilizado pela facção nas subtrações, demonstrariam o caráter autônomo e altamente organizado do grupo infrator. Ainda de acordo com o Parquet, no âmbito da facção, JOCIVAN se incumbia da logística e de prestar apoio aos demais integrantes, visando a consecução da vantagem ilícita, sendo que, no dia 09/04/2023, aproximadamente 20 (vinte) faccionados fortemente armados, com pelos menos 04 (quatro) carros de apoio, chegaram à cidade de Confresa/MT, incendiando veículos, bloqueando vias públicas e o batalhão da Polícia Militar, tudo com o intuito de alvejar a empresa de transporte de valores BRINKS, em cujo prédio empregaram ferramentas e explosivos na tentativa de acessar o cofre principal, porém, sem êxito na subtração do numerário protegido, conseguindo se apossar somente dos valores contidos numa espécie de “caixinha” da empresa, isto é, cerca de R$ 2.700.00 (dois mil e setecentos reais). Ato contínuo, o órgão ministerial narra que, os agentes levaram a efeito verdadeiro “terror” na cidade, com disparos de arma de fogo, inclusive contra viatura do Corpo de Bombeiros, e queimando caminhões, antes de foragirem com aproximadamente 06 (seis) veículos, narrando a denúncia também que a fuga se deu de maneira estruturada, com trânsito por várias cidades, para despistar os policiais, os quais, no entanto, seguiram em perseguição ininterrupta e lograram alcançar os suspeitos, muitos dos quais vieram a perder a vida em confronto com os agentes estatais. Antes de foragirem, no entanto, enquanto aterrorizavam e ameaçavam os munícipes, a exordial acusa que os executores do crime roubaram veículos das vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho e, posteriormente, incendiaram-nos; além disso, portaram armas de fogo de uso restrito e proibido e efetuaram múltiplos disparos com os armamentos, chegando a alvejar vários automóveis e a lesionar uma pessoa, transformando em “refém” a população local. A inicial prossegue narrando que os infratores incendiaram o Chevrolet Onix anteriormente roubado de uma das vítimas, em frente ao Batalhão de Polícia Militar, e atearam fogo em uma carreta, na saída da cidade, expondo o patrimônio de outrem a perigo, tudo como meio de obstruir a passagem das viaturas das forças de segurança e impedir a entrada e saída dos moradores, além do que os agentes danificaram patrimônio público, isto é, o veículo do Corpo de Bombeiros e o prédio da Polícia Militar. Por fim, a incoativa ressalta que o acusado JOCIVAN concorreu para todas estas condutas ilícitas, na medida em que estava imbuído com identidade de propósitos com os demais agentes, quando lhes prestou o auxílio logístico. Diante destes fatos, o réu foi denunciado, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na sua condenação como incurso nas penas do crime de organização criminosa majorada (FATO 01) e roubo circunstanciado contra a empresa BRINKS (FATO 02). Por outro lado, o acusado restou absolvido dos delitos de roubo majorado contra as vítimas Nelbia e Wanderson (FATO 03), de porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 e 05) e de incêndio e dano qualificado (FATO 06 e 07), por falta de provas quanto à presença de dolo na sua conduta. Nesse contexto, ambas as partes agora exsurgem inconformadas perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido de absolvição dos crimes de organização criminosa e roubo (FATOS 01 E 02), por falta de provas [RECURSO DA DEFESA]: A materialidade das infrações penais está comprovada pelos boletins de ocorrência (ID 234400282 - Pág. 3/5 e Pág. 6/7, ID 234400284 - Pág. 9/10, ID 234400285 - Pág. 8/9, ID 234400286 - Pág. 9/10, Pág. 16/17, Pág. 27/29, Pág. 38/39 e Pág. 43/44, ID 234401177 - Pág. 46/48 e ID 234401198 - Pág. 3/9); Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27874, n.º 2023.13.27964, n.º 2023.13.28001 e Auto de Verificação, todos atestando os danos ocasionados aos veículos que foram alvejados pelos disparos de arma de fogo efetuados pelos infratores, durante a ação delitiva (ID 234400282 - Pág. 14/15, ID 234400285 - Pág. 4/7 e ID 234400286 - Pág. 19/23 e Pág. 31/34); Termos de Exibição e Apreensão e Auto de Depósito (ID 234400284 - Pág. 3/4, ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17); e Relatórios de Investigação n.º 2023.13.27990 e n.º 2023.13.28159, atestando os danos causados ao caminhão e ao veículo incendiados (ID 234400286 - Pág. 5/8 e ID 234400287 - Pág. 22/25). A ocorrência material dos delitos pode ser extraída ainda do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar e Auto de Arrecadação (ID 234401241 - Pág. 18/20 e ss.); do Laudo Pericial n.º 523.2.19.0131.2023.109873-A01, atinente aos exames realizados nos locais onde o delito de roubo foi executado, isto é, a filial da empresa BRINKS em Confresa/MT, e edificações adjacentes, como a Igreja vizinha da empresa e o imóvel em construção no terreno ao lado (ID 234401258 e ID 234401309); dos Laudos Periciais n.º 523.2.19.0131.2023.113759-A01 n.º 523.2.19.0131.2023.109917-A01, referentes aos danos ocasionados à viatura da Polícia Militar e ao caminhão do Corpo de Bombeiros, por disparos de arma de fogo (ID 234401260 e ID 234401453 - Pág. 78/86); das demais perícias realizadas em face dos caminhões e caminhonetes incendiados na estrada e no centro de Confresa (ID 234401262, ID 234401263, ID 234401265, ID 234401270, ID 234401251, ID 234401453 e ID 234401454); das perícias implementadas em residências particulares próximas à empresa roubada, que também sofreram danos estruturais (ID 234401310 e ID 234401311); e da perícia realizada no prédio do Batalhão da Polícia Militar da cidade, atestando os danos causados ao imóvel pela ação do fogo e projéteis de arma de fogo (ID 234402171). Por fim, a materialidade delitiva é inferida dos documentos que indicam a morte de parte dos infratores, em confronto com a força-tarefa da Polícia (ID 234401282); dos registros fotográficos das armas de fogo, cartuchos, munições, máscaras balaclavas e coletes balísticos apreendidos (ID 234401450 - Pág. 25/28); do Relatório de Diligência, contendo a análise das imagens das câmeras de segurança da cidade, que captaram a ação delitiva (ID 234401457); do laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito (ID 234402155); do Relatório Final da autoridade policial (ID 234401355); e prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. No que concerne à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas implicar JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO nos delitos de organização criminosa majorada e roubo circunstanciado que lhe são atribuídos nos FATOS 01 E 02, impondo-se assim ratificar sua condenação criminal. Com efeito, ainda na fase inquisitiva, o apelante JOCIVAN confessou seu envolvimento com organização criminosa que perpetrou o roubo, inclusive admitiu que possuía ciência prévia acerca da subtração que seria perpetrada neste Estado de Mato Grosso e que deu apoio aos comparsas: seja guardando em sua residência, por meses a fio, os veículos que seriam usados no crime; seja dando guarida e provendo itens de subsistência básica aos executores do delito patrimonial, a fim de que estes não se precisassem sair do imóvel e se expor; assumindo ainda que os armamentos e explosivos também ficaram estocados em seu domicílio e que viabilizou o “desmanche” dos os vestígios deixados na casa, no próprio dia em que os demais infratores saíram do local para praticar o delito. À guisa de contextualização, colho os trechos pertinentes da confissão extrajudicial do recorrente, in verbis: “(...) cientificado do seu direito constitucional de permanecer em silencio respondeu que sua participação foi apenas local, QUE a sua participação era de comprar coisas para o grupo, QUE o primeiro contato foi por volta de um ano e oito meses atrás, Que foi cooptado por um conhecido do GARIMPO DO SANTÍLIO, conhecido por nome de MARANHÃO ou BAIXINHO (que tinha a cabeça raspada), QUE o MARANHÃO falou que tinha um pessoal que queria desenvolver um trabalho na região, QUE depois começou a perceber que se tratava de um roubo, QUE esses carros chegaram em sua residência há mais de 08 meses, QUE ainda estava trabalhando no garimpo, QUE a chave da casa ficava com um cara chamado TATUADO que era de São Paulo, QUE dos carros que estavam em sua residência só viu a SW4 preta chegar, QUE quando esse carro chegou já tinham dois carros no local, QUE não lembra quais são, QUE em sua residência o pessoal do grupo criminoso ficava revezando um ia, outro ficava, QUE deu apoio em troca de ganhar um dinheiro depois; (...); , QUE nunca falaram onde seria o local, apenas que seria no MATO GROSSO, QUE conhece bastante o FÉLIX e que a participação dele foi só fazer um favor ao interrogado, Que o FÉLIX não tem nada a ver com o grupo criminoso, QUE no dia que o pessoal saiu da casa o FÉLIX ajudou a desmanchar o barracão na casa, QUE quando o FÉLIX fez o barracão os carros já estavam por lá (...); QUE os últimos integrantes que chegaram foi em dias próximos ao roubo; QUE o pessoal não chegou e ficou demorando muito, QUE o armamento chegou no dia anterior em um gol preto, QUE chegou a ver armamentos em sua residência e que os explosivos ficavam dentro dos carros, QUE os galões de combustível já vieram dentro dos carros; QUE dos que morreram em confronto com a polícia reconhece o velho ou Ceará CELIO CARLOS MONTEIRO, o primeiro que foi preso na fazenda PAULO SÉRGIO ALBERTO LIMA, QUE mostrada a foto o ISAIAS PEREIRA DA SILVA reconheceu como sendo um dos que ficaram em sua residência, pois tinha o cabelo diferente. QUE quando saiu do local foi orientado a limpar a casa, QUE saiu de REDENÇÃO porque sabia do que tinha acontecido, (...); QUE a sua participação era sair para fazer compras para que o pessoal não saísse de casa, QUE também pediu um favor ao FÉLIX para usar a conta para que o pessoal do grupo depositasse dinheiro (...); QUE perguntado por quanto tempo conviveu com o pessoal em sua residência, RESPONDEU QUE conviveu com o pessoal apenas nos últimos 3 meses, QUE havia rotativa de pessoas em sua residência, QUE não ficavam todos juntos, a não ser nos dias anteriores ao roubo. (...)”. (ID 234401242) – Destaquei. Em juízo, o apelante alterou parcialmente sua versão, sustentando que apenas guardou 04 (quatro) carros em seu domicílio, por cerca de 08 (oito) meses, sem saber a finalidade ilícita para a qual seriam usados, sem visualizar armas de fogo e sem vínculo com a organização criminosa, cujos demais membros alegou que sequer conhecia. Porém, é cediço que a confissão extrajudicial, ainda que retratada na etapa judicial, não é despida de valor probatório, quando seu conteúdo estiver amparado por outros elementos de prova idôneos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A matéria está pacificada no âmbito deste e. TJMT, através do Enunciado Orientativo n.º 11, editado pela c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas em sede de Uniformização de Jurisprudência, cuja redação dispõe, in verbis: “11. A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Negritei. É também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “III - Esta Corte firmou entendimento no sentido que a retratação da confissão extrajudicial não é suficiente para elidir sua validade para o convencimento acerca da autoria, quando for corroborada por elementos produzidos sob o crivo do contraditório”. (HC n. 471.082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018) – Destaquei. Na espécie, as admissões do réu à autoridade policial encontram amplo respaldo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, todas as quais convergem para o irrefutável envolvimento do apelante com a organização criminosa responsável pelo roubo à empresa “BRINKS”, em Confresa/MT, e atestam também a sua coautoria mediata em relação a esta subtração patrimonial. Com efeito, em juízo, a testemunha Gustavo Colognesi Belão declarou que foi um dos delegados da Polícia Civil responsáveis por conduzir a investigação e descreveu que, no dia 09/04/2023, inúmeros indivíduos fortemente armados chegaram a Confresa em carros blindados, com o objetivo de invadir e roubar a empresa de transporte de valores BRINKS, e que conseguiram subtrair da filial a importância de R$ 2.700,00, assim como infligiram verdadeiro terror no município, durante aproximadamente duas horas, pois, para a execução delitiva, fizeram uso de várias armas de uso restrito, como metralhadoras .50 e fuzis. Nas palavras da testemunha: “(...) como eu disse, as armas, todas as armas eram de uso restrito, né? É, tivemos ali apreensão de duas .50, conhecidas armas de guerra, né? Fuzis 762 é o que mais tinha, inúmeras munições, muitas munições mesmo. (...). Durante o percurso, eles atiravam a esmo. (...). Enquanto a outra parte do grupo se dirigiu até a transportadora de valores BRINKS, para iniciar o processo de explosão dos muros e invasão daquele imóvel. Então ficou clara ali a divisão de tarefas entre esses criminosos. Através da análise das imagens, do interior da BRINKS, não há dúvida nenhuma de que eles eram liderados por um indivíduo ali, que determinava qual era a função de cada um e o momento de agir, de explodir a parede, de cortar a porta. Tinha essa liderança ali. Inclusive, foi ele que deu a ordem de ir embora, que o tempo havia acabado”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Destaquei. Sobre o envolvimento do apelante JOCIVAN no evento ilícito, o delegado Gustavo Belão destacou que, após a fuga dos executores do roubo, a Polícia analisou as câmeras de segurança e conseguiu traçar o caminho feito pelos criminosos até a cidade de Confresa e descobrir que eles haviam cruzado a fronteira e vieram da cidade de Redenção, no Pará, sendo que, em diligências no referido município, desvelaram que duas residências serviram como base e ponto de apoio e planejamento do crime, a principal das quais pertencia a JOCIVAN, que havia se incumbido de esconder no imóvel pelo menos 05 (cinco) dos automóveis usados no roubo, especificamente a Tucson branca, a SW4 preta, a SW4 branca, o Kia Sorento e a Land Rover Sport preta, os quais só saíram daquele domicílio na própria data dos fatos. De acordo com o depoente, os investigadores entrevistaram moradores locais, dentre os quais as pessoas de Genésio e Félix, o primeiro dos quais disse aos policiais que era o proprietário da casa de apoio e que ela estava alugada para JOCIVAN havia cerca de 05 (cinco) anos, tendo Genésio reconhecido o réu por fotografia e revelado que ele alugava o imóvel sob um nome falso, pois o conhecia como “Cleiton”. A segunda pessoa entrevistada, de nome Félix, também confirmou à Polícia que a casa suspeita era de JOCIVAN e relatou que auxiliou na construção de uma garagem especificamente para abrigar os automóveis que foram escondidos na residência, ressaltando que os carros permaneceram ali por, no mínimo, 05 (cinco) meses. A testemunha Gustavo narrou ainda que JOCIVAN se apresentava na cidade de Redenção/PA com outro nome falso, “Nelsivan”, e que, em entrevista com uma moradora local, proprietária de uma “Honda Biz” branca, esta aduziu que mantinha relacionamento afetivo com JOCIVAN e que, a pedido deste, realizou a limpeza do imóvel após a saída dos veículos. Oportunamente, pontue-se que tais informações dadas pelo delegado em juízo coadunam com os depoimentos prestados na delegacia pelas pessoas de Genésio dos Santos Medrado (ID 234401205), Josilene Lopes da Silva (ID 234401208) e Mônica França da Silva (ID 234401237), respectivamente, o proprietário do imóvel alugado pelo réu, a mãe do indivíduo que ajudou o acusado a construir a estrutura para esconder os carros na casa (Félix) e a mulher para quem o increpado pediu que limpasse a residência, na data do roubo; sendo que Genésio foi ouvido em juízo, ratificou o reconhecimento do réu e o uso de nome falso por parte deste. Em audiência instrutória, o delegado Gustavo prosseguiu relatando que representou pela busca e apreensão na residência, porém, o réu já havia foragido do local (“No domingo, ele já não estava mais na casa. No domingo, que foi o dia do fato, limpou a casa e, desde então, não apareceu mais lá”). Por fim, Gustavo verbalizou que, embora JOCIVAN não tenha se deslocado para Confresa/MT juntamente com os executores do roubo, ele se encarregou de prestar todo o apoio logístico aos criminosos na cidade de Redenção/PA e que as apurações levaram a concluir que a facção criminosa investigada era ligada à organização “Primeiro Comando da Capital – PCC” e que o mesmo grupo teria agido novamente em delito semelhante nas cidades de Guarapuava/PR e Araçatuba/SP. Nos termos colocados pela testemunha em juízo: “A sede, a base da organização criminosa, foi Redenção. Todos os criminosos que vieram de São Paulo. A gente tem ali, a investigação demonstrou, apontou que o grupo, ele é um grupo tendente, vamos dizer assim, à organização criminosa do ‘PCC’. Então o PCC, de uma forma de consórcio de grupos de São Paulo, Maranhão, Pará, Tocantins, se uniram para praticar esse crime lá em Confresa. Então, todos os criminosos praticamente vieram desses Estados e ficaram sediados na casa do JOCIVAN. (...). E um fato importante é que recebemos, semana passada, um laudo pericial apontando que as armas, essas mesmas armas, foram utilizadas naqueles mega-assaltos, vamos dizer assim, mais uma vez, no ‘domínio de cidades’, na cidade de Guarapuava e de Araçatuba. Então o mesmo grupo criminoso que agiu em Confresa tem ligação com esse crime, com os crimes lá de Guarapuava e Araçatuba”. (Mídia audiovisual armazenada no ID 234402178) – Grifei. No mesmo diapasão, sob o crivo do contraditório judicial, o delegado Mario Roberto de Souza Santiago Júnior declarou, em linhas gerais, que as diligências realizadas junto às câmeras de monitoramento e aos moradores da cidade de Redenção/PA desvelaram que o apelante JOCIVAN, vulgo “Perna”, integrava o grupo criminoso e concorreu para o crime de roubo, na condição de principal responsável pelo apoio logístico aos executores, no referido município paraense. Nesse cenário, a testemunha narrou que o réu não só guardou em sua residência, durante meses, os veículos e os armamentos que seriam usados no roubo, mas também viabilizou a construção de uma espécie de tapume ou cobertura no imóvel, para esconder os automóveis quando o portão estivesse aberto; e ainda funcionou como “batedor” para os comparsas na data do delito patrimonial, saindo antes da casa e rumando para a saída da cidade, a fim de verificar se estava “limpa” ou se havia algum policiamento ou blitz formada; pontuando a testemunha que as contribuições do acusado foram essenciais à facção. Outrossim, a testemunha ressaltou também que, pelas câmeras de segurança, foi possível verificar que, no dia em que os comparsas saíram para executar o roubo, o recorrente se responsabilizou por fazer uma limpeza na casa, inclusive com queima de vestígios, e que, no período que antecedeu a subtração patrimonial, JOCIVAN transitava entre os dois imóveis onde os carros eram guardados, isto é, entre a sua própria residência e a casa da pessoa de Petrusilândio, também em Redenção/PA, onde estavam os demais carros que seriam usados no roubo em Confresa. Por derradeiro, o delegado Mario Roberto esclareceu que, na cidade de Redenção/PA, o réu se apresentava pelo nome falso “Nelsivan”, e que após o roubo, especificamente depois de limpar o imóvel e atear fogo nos vestígios ali deixados, o apelante foragiu da casa em que morava, para o Estado do Tocantins. Em semelhante toada, o delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou perante a autoridade judiciária a mesma dinâmica do roubo já narrada por seus colegas de profissão e descreveu as diligências que levaram à base dos infratores, em Redenção/PA, na qual o depoente e sua equipe permaneceram por cerca de 20 (vinte) dias e desvelaram que o apelante usou sua casa para dar apoio logístico ao grupo criminoso, por diversos meses a fio, construindo esconderijo no imóvel, para ocultar os carros que seriam usados no roubo, dando guarida e alimentando os executores da subtração patrimonial e limpando o imóvel depois que os comparsas saíram da residência para Confresa, tudo isso antes de fugir para a cidade de Araguaína/TO. Por fim, a testemunha disse que o apelante usava identidade falsa à época e que o próprio JOCIVAN lhe admitiu que estava envolvido com o bando infrator havia aproximadamente 02 (dois) anos e que, dentro casa, participava das situações ali ocorridas, até mesmo revelando ao depoente o momento em que as armas de fogo chegaram na residência. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais que oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente o réu na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). In casu, além de firmes e consentâneos entre si, os depoimentos dos delegados coadunam com o restante da prova oral colhida em juízo, a exemplo das declarações das testemunhas Genésio dos Santos Medrado, Fábio Gomes Pereira, Rogério Mamede de Araújo e Marcos Santos Silva, e com a ampla gama de provas periciais arrecadadas. Além disso, as imagens captadas pelas câmeras de monitoramento da cidade de Redenção/PA confirmam não só que a maioria dos carros usados no roubo saíram da casa de JOCIVAN na data fatídica, mas também que o ora apelante transitava pelas duas casas de apoio da facção, ou seja, entre a sua própria residência e o imóvel onde estavam escondidos os demais carros que seriam utilizados no delito contra a BRINKS de Confresa (ID 234401355 - Pág. 11/18). Destarte, o arcabouço probatório é seguro o bastante para atestar que o recorrente JOCIVAN efetivamente integrava a organização criminosa sub judice e concorreu para o roubo na empresa BRINKS, em Confresa/MT. Neste ponto, quanto à alegação defensiva de que o recorrente não conhecia os demais membros do grêmio criminoso e não possuía ciência acerca do roubo visado pelo grupo, as provas não deixam margem para dúvida quanto ao dolo do acusado e a sua vontade de perpetrar ambos os delitos descritos nos FATOS 01 E 02, pois ele já havia sido cooptado para integrar a organização muitos meses antes do roubo e prestou apoio logístico aos comparsas por extenso período, inclusive na própria data fatídica, tudo no afã de garantir o sucesso da subtração patrimonial. Por oportuno, friso não ignorar a angustiante dificuldade de se estabelecer o elemento subjetivo do agente e a árdua tarefa que é perquirir o dolo no processo penal, porquanto trata de aspectos internos da conduta e do que se passa na mente do autor, devendo, assim, ser inferido através das circunstâncias que permeiam a empreitada. A respeito do tema, Eugênio Pacelli ensina que não é defeso ao julgador conferir aos indícios [art. 239 do CPP] valor probatório, lançando mão de sua sensibilidade empírica e de raciocínio dedutivo, no que refere à demonstração da presença de alguma das elementares do delito, especialmente quando se está a falar do elemento psicológico do crime e da intenção do autor, pois não há como ter a certeza visual nem como reconstruir materialmente circunstância que atine puramente ao âmbito intelectual e epistêmico, que, portanto, pode ser aferida através dos fatos já comprovados nos autos e que levem a desvelar a intenção do agente, a exemplo das peculiaridades que cingiram o modus operandi no caso concreto e do comportamento do acusado antes, durante e depois do crime. A propósito: “Em relação especificamente à prova da existência do dolo, bem como de alguns elementos subjetivos do injusto (elementos subjetivos do tipo, já impregnado pela ilicitude), é preciso uma boa dose de cautela. E isso ocorre porque a matéria localiza-se no mundo das intenções, em que não é possível uma abordagem mais segura. Por isso a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece. É a via da racionalidade. Assim, quem desfere três tiros na direção de alguém, em regra, quer produzir ou aceita o risco de produzir o resultado morte. Não se irá cogitar, em princípio, de conduta imprudente ou de conduta negligente, que caracterizam o delito culposo”. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo penal. – 24 ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 257) – Negritei. É também o posicionamento do e. STJ: “O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova” (HC 374.013/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 31/10/2018) – Destaquei. No caso, em consonância com os testemunhos judiciais, o próprio réu admitiu em juízo que guardou em sua residência pluralidade de veículos de luxo, por cerca de 08 (oito) meses; que concorreu para a construção de uma estrutura no imóvel, para que os automóveis não fossem vistos por fora da casa; que deu guarida a outros membros da organização criminosa, dos quais recebeu um veículo para uso próprio e dinheiro para lhes prover itens de necessidade básica, como alimentos; assim como admitiu que sabia que havia algo de errado e que, na data em que executores do roubo saíram da moradia para praticar a subtração, limpou o local para sumir com os vestígios e se evadiu do domicílio no qual morava havia anos, para outro Estado da Federação. Ademais, extrajudicialmente, o recorrente assumiu que, antes do roubo, visualizou as diversas armas de fogo e explosivos que os comparsas armazenavam em sua residência, e, embora tenha se retratado neste particular tocante em juízo, a testemunha Higo Rafael Ferreira de Oliveira relatou judicialmente que, em entrevista, o réu lhe confidenciou o momento em que os armamentos chegaram na casa, sendo de se pontuar que é manifestamente inverossímil que o apelante não tenha visto os vultosos artefatos bélicos, considerando o verdadeiro arsenal utilizado pelo grupo infrator. Tais circunstâncias, amplamente comprovadas nos autos, me incutem a certeza de que JOCIVAN estava intimamente coligado com a organização criminosa, de maneira perene, estável e estruturalmente ordenada, inclusive se desincumbia com frequência e prontidão das tarefas das quais era encarregado no âmbito da divisão funcional de tarefas entre os membros do bando, em unidade de propósitos com estes e visando o objetivo comum de auferir vantagem ilícita, mediante a prática delitiva. Mesmo porque, tem-se ainda que JOCIVAN se apresentava com nomes falsos e utilizava RG e CNH apócrifos à época dos fatos (ID 234401379 - Pág. 13/14), até mesmo foi interrogado na delegacia sob o epíteto “Nelsivan”, o que corrobora o elemento subjetivo do agente, sua ciência criminosa prévia e consciência de ilicitude. Esclareça-se que o simples fato de não ter estado presente e executado diretamente o roubo contra a empresa BRINKS, em Confresa/MT, de nenhuma forma exime o apelante de participação na subtração patrimonial; pelo contrário, tal particularidade apenas confirma a divisão bem delineada de tarefas existente no grêmio delinquente do qual ele era membro. A propósito, no concurso de pessoas, a colaboração recíproca pode ocorrer tanto na forma de coautoria quanto de participação, sendo que, para fins de punição, o Código Penal brasileiro adota a teoria monista ou unitária, o que significa dizer que, havendo concurso de agentes com unidade de desígnios e pluralidade de condutas causalmente relevantes para a prática de determinado crime, tanto os autores quanto os partícipes incidirão nas penas por este cominadas, de modo que é irrelevante, para a eventual responsabilização criminal, qual dos infratores executou os verbos nucleares do tipo, pois, se os demais agentes conheciam a intenção delitiva do executor e agiram para auxiliar no sucesso da empreitada, todos eles se sujeitarão à mesma incursão típica e à mesma classificação jurídica da conduta. Aliás, é o que normatiza o art. 29 do Código Penal, ao preconizar que “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Na espécie, o apelante admitiu extrajudicialmente a ciência prévia acerca do roubo que seria realizado pelos comparsas em Mato Grosso e que via os armamentos e explosivos guardados na sua casa (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para quem o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo que, mesmo depois disso, o recorrente continuou a dar apoio aos executores, guardando os carros, provendo alimentação e dando guarida aos demais faccionados. Outrossim, em juízo, as testemunhas compromissadas declararam que, além das contribuições acima narradas, o réu ainda se encarregou de construir estrutura em seu imóvel para ocular os veículos que seriam usados no crime e, após a saída dos executores, incumbiu-se de limpar o local, chegando a atear fogo em alguns vestígios. Se não bastasse, a testemunha Mario Roberto de Souza Santiago Júnior remeteu-se ao que desvelou junto às câmeras de monitoramento do município de Redenção/PA e aduziu que, na exata data do roubo, JOCIVAN saiu da casa alguns minutos antes dos comparsas, e, de acordo com a testemunha, foi averiguar se a saída da urbe estava “limpa” ou se havia policiamento formado; ou seja, agiu para garantir que os seus afiliados pudessem sair da cidade sem embaraços, assegurando assim a plena execução do delito patrimonial, o que corrobora a sua concorrência não só intelectual, mas também material para a consecução do roubo. Assim sendo, não há o que se falar em ausência de domínio do fato, pois as contribuições do acusado, essenciais que foram para o sucesso do crime, amoldam-se à figura da coautoria mediante divisão funcional de tarefas, ainda que ele não tenha praticados os verbos nucelares do tipo de roubo propriamente ditos e sequer tenha estado presente na cidade de Confresa/MT. Nesse sentido: “1. Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria”. (AgRg no HC n. 731.874/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022) – Destaquei. “1. ‘Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado’ (...)”. (AgRg no REsp n. 1.214.556/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 5/11/2021) – Grifei. Diante deste cenário, à luz do princípio da persuasão racional, concluo que as provas angariadas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para atestar a coautoria do apelante JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO pelos crimes de organização criminosa majorada (Fato 01) e roubo circunstanciado (Fato 02), com todas as elementares inerentes aos respectivos tipos penais, a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição deduzido pela defesa. Com tais considerações, mantém-se o desfecho condenatório. 2. Dos pedidos de condenação pelos delitos de roubo, porte e disparo de arma de fogo, incêndio e dano qualificado (FATOS 03 a 07) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Em outra vertente, o MINISTÉRIO PÚBLICO se insurge contra a absolvição proferida em favor do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, no que tange aos crimes de roubo, por duas vezes, contra as vítimas Nelbia Barreira Campos e Wanderson Goveia de Carvalho (FATO 03), porte de arma de fogo de uso proibido e disparo de arma de fogo (FATOS 04 E 05), incêndio (FATO 06) e dano qualificado (FATO 07). No entanto, após perscrutar detidamente as provas angariadas ao feito, no que se refere a tais crimes, concluo que o édito absolutório deva ser ratificado. Com efeito, o arcabouço probatório é assaz para demonstrar que, além de integrar a organização criminosa e contribuir material e intelectualmente para a consecução do crime de roubo contra a empresa BRINKS (FATOS 01 E 02), o apelante ainda possuía ciência de que a referida subtração patrimonial seria perpetrada mediante o emprego ostensivo de armas de fogo e o uso de explosivos, aderindo subjetivamente a estas circunstâncias, já que tais artefatos bélicos eram guardados em sua residência e ele inclusive informou aos policiais o momento exato em que o arsenal chegou na casa. Por tal razão, aliás, o apelante foi condenado e incursionado nas penas da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 (atuação da organização criminosa com emprego de arma de fogo) e das majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal (roubo com emprego de explosivo para rompimento de obstáculo e de arma de fogo de uso restrito ou proibido). No entanto, ao revés do que sustenta o Parquet, não há como afirmar, com a certeza necessária para uma condenação criminal, que o réu soubesse ou tenha aderido aos demais comportamentos ilícitos incidentalmente perpetrados pelos comparsas já na cidade de Confresa/MT, havendo dúvida intransponível se tais condutas delitivas tangenciais consistiram em desvio subjetivo dos executores. Deveras, não obstante o i. órgão acusador alegue que os crimes descritos nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07 consubstanciaram desdobramentos comuns e inerentes ao modus operandi do “novo cangaço”, que inflige verdadeiro terror nos municípios em que atua, o argumento ministerial leva apenas a uma forte presunção – e não à certeza cabal – de que o réu sabia de todos os métodos que seriam instrumentalizados pelos executores para conseguir roubar a empresa BRINKS. A propósito, não obstante o Código de Processo Penal brasileiro adote a teoria monista ou unitária, para fins de responsabilização penal, é igualmente certo que o próprio códex adjetivo tempera a aludida teoria com algumas exceções, no afã evitar padronizações injustas e de atender ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5.º, XLVI, CFBR/88). É esse o caso da Cooperação Dolosamente Distinta, positivada no art. 29, §2.º, do Código Penal, a qual deve ser reconhecida sempre que um dos concorrentes adere, com a sua vontade, a crime menos grave e não àquele efetivamente cometido pelos demais, os quais vêm a extrapolar o que foi inicialmente planejado, devendo ser aplicada, para ele, tão somente a pena do ilícito que pretendia cometer. Na hipótese, é possível que o roubo a veículo dos dois munícipes, o incêndio e o dano ao patrimônio público, incidentalmente praticados pelos executores do roubo à empresa BRINKS, tenham consistido em comportamentos desviados por parte dos agentes que realizavam esta primeira subtração e desdobramentos dos quais o apelante sequer possuía ciência; mesmo porque, tais condutas se deram apenas no calor dos fatos e o réu sequer estava presente na cidade onde ocorreram, não havendo como decretar, de maneira indene de dúvida, que ele aderiu a todos os crimes tangenciais efetuados pelos seus afiliados, sob pena de se incorrer em responsabilidade penal objetiva. Aliás, a questão foi minuciosamente enfrentada pelo d. juízo a quo na sentença, cujos pertinentes trechos transcrevo a seguir e adoto com razões de decidir, no afã de evitar tautologia, in verbis: “Com efeito, toda a prova testemunhal, documental e técnica indicam que o acusado JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO integrou a ORCRIM e funcionou em todo apoio logístico que tinha por norte o ataque patrimonial a empresa BRINKS. Qualquer outro comportamento desviado que o grupo perpetrou e que fugiu desse desdobramento, não pode ser-lhe atribuído, pena de caracterizar repudiada RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. É preciso rememorar que a seara penal é totalmente incompatível com tal responsabilidade eis que, desde os primórdios, pressupõe a verificação do elemento subjetivo de culpa – observada a excepcionalidade do crime culposo conforme art. 18, parágrafo único do CPB – e do dolo e do brocardo nullum crime sine culpa. (...). Ora, o segundo roubo, o incêndio, dano ... fogem totalmente do desenvolvimento regular do planejamento que o acusado participou, plasmando aquela hipótese que a literatura chama de DESVIOS SUBJETIVOS. (...). Incide, em tal contexto, a primeira parte do §2º do art. 29 do CPB, como derivação da teoria unitária ou monista, a qual visa obviar, frisa-se, a responsabilidade objetiva no concurso de pessoas. (...). O acusado, ademais, até sabia da existência das armas. Mas além de tais armas serem utilizadas já no roubo para majoração da pena e também na ORCRIM, a participação por omissão não encontra moldura em nosso sistema marcada pela legalidade. (...). Nesse contexto se demonstrada de um lado a prática de ilícito, de outra parte, careceu o conjunto probatório que tivesse tomado parte da atividade que contraria preceito legal abstrato. Ora, já é por demais sabido que um dos princípios basilares do processo penal assevera que a prova para condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa, que não dê margem qualquer a dúvida, já que como pontificou Carrara ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. (...). A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade (...)”. (Trechos da sentença recorrida no ID 234402188- Pág. 43/51). Portanto, assim como o d. juízo a quo e a i. Procuradoria-Geral de Justiça, deparo-me com dúvida intransponível, no que concerne ao dolo apelante, nos FATOS 03, 04, 05, 06 E 07, a qual deve ser resolvida em favor do acusado, a teor do princípio in dubio pro reo. Da mesma forma, as provas atestam que as armas de fogo permaneceram guardadas na residência do réu até o seu emprego no roubo à empresa BRINKS, havendo sérias dúvidas quanto à existência de desígnio autônomo por parte do apelante em portá-las fora da vivenda, se não para a prática do roubo à empresa, de modo que a condenação pelos crimes da Lei n.º 10.826/03 esbarraria no princípio da consunção e no princípio que veda o bis in idem, pois o réu já foi incursionado nas majorantes do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013 e do art. 157, §2.º-B, do Código Penal. Em suma, é possível que o réu estivesse conluiado e em unidade de propósitos com seus comparsas não só para o roubo à BRINKS em si, mas também para todos os demais delitos incidentais levados a efeito pelos executores no afã de conseguir aquela primeira subtração ilícita; todavia, não havendo elementos mais seguros nos autos dos quais se possa extrair com certeza tal conclusão, impõe-se solver a dúvida em favor do acusado, pois, em um juízo de ponderação, é inegavelmente preferível absolver um culpado a condenar um inocente. A propósito: “5. Insta salientar que a avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia”. (REsp n. 2.109.511/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Com tais condenações, conserva-se a absolvição do recorrido pelos crimes dos Fatos 03, 04, 05, 06 e 07. 3. Dos pedidos de readequação das penas básicas [RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: No tocante à pena-base do crime de roubo, a i. defesa postula a neutralização da circunstância judicial referente às CONSEQUÊNCIAS do crime, alegando que estas não extrapolaram os reflexos ínsitos ao tipo penal; ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua vez, busca a exasperação da sanção básica do crime patrimonial, mediante a negativação da CULPABILIDADE do réu, assim como o recrudescimento do pena-base do crime de organização criminosa, através da depreciação da CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS e CONSEQUÊNCIAS do delito. Com relação ao pedido defensivo, deve ser desprovido. Isto porque, embora a redução patrimonial da vítima seja consequência ínsita ao crime de roubo, no caso concreto, além do montante subtraído (R$ 2.700,00), houve a completa destruição da propriedade onde funcionava a filial da empresa BRINKS, em Confresa, e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mediante cerca de cinco detonações de explosivos no muro que cercava o terreno e nas paredes do prédio; corte térmico da estrutura metálica da edificação (técnica de “oxicorte”); rompimento da janela blindada; e disparos de arma de fogo por todo o imóvel, conforme atesta o laudo pericial realizado no locus delicti (ID 234401258), o que certamente ultrapassa os desdobramentos ordinários do tipo penal. Além disso, as consequências do crime patrimonial reverberaram na comunidade circundante, já que a empresa era sediada em via predominantemente residencial e, devido às ondas de choque derivadas das explosões, a Igreja vizinha e os imóveis próximos também foram danificados, conforme laudos periciais acostados aos autos (ID 234401309, ID 234401310 e ID 234401311, de modo que se mantém o desvalor as CONSEQUÊNCIAS do roubo. Quanto ao pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO de depreciação da CULPABILIDADE do réu no mesmo crime patrimonial, tem-se que o Parquet fundamenta o pleito com base na extensa premeditação e no longevo planejamento e estudo delitivo, que perdurou meses a fio. No entanto, tais particularidades fáticas foram instrumentalizadas pelo juízo sentenciante para avaliar negativamente as CIRCUNSTÂNCIAS do roubo (ID 234402188 - Pág. 54), de modo que não podem ser novamente sopesados na fixação da pena-base, sob pena de bis in idem. Assim sendo, conservo incólume a pena do crime de roubo. Quanto à pena-base do delito de organização criminosa, a insurgência ministerial deve ser parcialmente provida. No que tange à CULPABILIDADE do réu, tem-se que o dolo de meramente integrar organização criminosa restou extrapolado in casu, já que o apelante se agremiou de maneira sofisticada e complexa a uma facção altamente violenta, de estrutura complexa e métodos sofisticados, dotada de elevado poder financeiro e bélico, consoante se extrai do próprio modus operandi usado para o roubo à empresa de transporte de valores, tratando-se de grupo responsável ainda pela prática de crimes extremamente graves e hediondos. Aliás, o depoimento judicial da testemunha Gustavo Colognesi Belão revela que o grupo integrado pelo réu consistia em uma célula do “Primeiro Comando da Capital – PCC”, o que coaduna com o poderio beligerante ostentado pelos faccionados durante o roubo em Confresa e com a habilidade dos faccionados, que, mediante divisão de tarefas, sob liderança bem definida, neutralizaram a ação do Corpo da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares por cerca de duas horas. Tal elemento subjetivo desborda do grau de censurabilidade inerente ao tipo penal em abstrato, conforme se extrai do seguinte precedente do STJ: “3. No caso, o fato de o paciente integrar organização criminosa altamente estruturada que se dedica a prática de diversos delitos extremamente graves (PCC) se mostra idôneo para desvalorar a culpabilidade e para justificar o incremento da pena. Precedentes”. (AgRg no HC n. 842.700/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024) – Negritei. Quanto às CONSEQUÊNCIAS do delito de organização criminosa, também devem sopesar em desfavor do acusado, haja vista os extensos danos psicológicos causados pela ação do grupo aos moradores da região, o que se infere pelo depoimento judicial da testemunha Wilbson Milhomem, que, apesar de policial militar acostumado com a lida de combate ao crime, emocionou-se durante sua oitiva e descreveu o medo que assolou a população do pequeno município de Confresa antes e depois da ação da facção, durante a qual civis foram usados como “escudos humanos”, obrigados a ajudar os criminosos a carregar a res furtiva e até mesmo alvejados com tiros. Por outro lado, quanto às CIRCUNSTÂNCIAS do crime do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, o órgão ministerial alega que seriam negativas, porque o mesmo grupo infrator teria realizado novos “mega assaltos” em outras regiões do país, como Guarapuava e de Araçatuba. Embora um dos delegados ouvidos em juízo tenha prestado tal informação, não há elementos que levem a concluir com segurança que o ora apelante JOCIVAN esteve envolvido nestes fatos subsequentes, mesmo porque, foi localizado e preso alguns dias após o roubo sub judice, encontrando-se encarcerado desde então, de modo que tais condutas estranhas aos autos devem constituir objeto de procedimento próprio, voltado a desvelar a respectiva autoria, não podendo laborar em desprestígio do recorrente. Com tais considerações, desprovejo os pedidos defensivo e ministerial de modificação da pena-base do crime de roubo e, por outro lado, provejo parcialmente a insurgência do Parquet, para elevar a pena-base da organização criminosa, mediante a negativação da culpabilidade e consequências. 4. Do pedido de decote da majorante do emprego de arma de fogo, no crime de organização criminosa [RECURSO DA DEFESA]: Subsidiariamente, o apelante JOCIVAN busca a exclusão da majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, sustentando que ele próprio não utilizou os armamentos, portanto, a causa de aumento não incidiria em relação a ele. O pleito deve ser desprovido. De início, destaque-se que, para a incidência majorante em questão, não é necessário que as armas de fogo usadas pela organização criminosa sejam apreendidas ou periciadas, caso existam outros elementos capazes de atestar que foram empregadas: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3. (...). 1. (...). 9. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o ‘entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato’. (...)". (HC 672.594/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) – Grifei. No caso em apreço, no entanto, as diligências policiais que sucederam o roubo em Confresa redundaram na apreensão de uma miríade de artefatos bélicos, que foram empregados pela organização criminosa, dentre os quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, incontáveis munições de diversos calibres etc., além de coletes balísticos, capacetes camuflados e máscaras balaclava, conforme atestam os autos de exibição, apreensão e depósito juntados no ID 234401451 - Pág. 58/59 e ID 234401452 - Pág. 17 e as fotografias coligidas no ID 234401450 - Pág. 25/28. Ademais, os armamentos foram submetidos à perícia e tiveram a sua potencialidade lesiva atestada pela POLITEC, consoante o laudo de exame de eficiência dos artefatos bélicos de uso restrito, no ID 234402155. Se não bastasse, a prova oral é pródiga ao atestar o emprego e o uso de armas de fogo pela organização criminosa, pois os policiais militares Wilbson Milhomem e Rogério Mamede de Araújo e bombeiro militar Fábio Gomes Pereira, que estiveram presentes na data em que a facção realizou o roubo à empresa BRINKS, asseveraram em juízo que os agentes efetuavam disparos incessantemente, tendo a primeira testemunha relatado ainda que sua viatura foi atingida com tiros e que um transeunte também foi alvejado e teve que ser retirado da linha de tiro. No mesmo sentido, perante a autoridade judiciária, o munícipe Marcos Santos Silva, que foi usado como “escudo humano” pelos faccionados, aduziu que os infratores atiravam sem parar. Se não bastasse, a perícia realizada na empresa vitimada também atesta o emprego de arma de fogo, in verbis: “Assim, em face do exposto e analisado, baseando-se nos vestígios materiais encontrados no local, conclui a equipe pericial que o imóvel comercial em epígrafe apresentava os danos supracitados, produzidos por ação de terceiro(s), por uso de instrumentos: perfurocontundentes (projéteis de arma(s) de fogo), por ação exotérmica gerada pela técnica do oxicorte, ou similar, empregada nos itens metálicos e pelos efeitos diretos e indiretos da detonação de explosivos em época recente”. (ID 234401258 - Pág. 45) – Destaquei. Nessa conjuntura não há dúvida quanto ao emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Igualmente certa é a ciência o apelante sobre a natureza armada da organização criminosa por ele integrada, pois, na fase extrajudicial, admitiu que via em sua casa os armamentos e explosivos que seriam usados pelo grupo (ID 234401242), o que restou corroborado em juízo pelo depoimento do delegado Higo Rafael Ferreira de Oliveira, para o qual o réu informou o momento em que o arsenal chegou no domicílio, sendo totalmente inverossímil que os artefatos tenham permanecido em sua residência sem o seu conhecimento e anuência, haja vista a quantidade de armas e o respectivo volume. Portanto, é irrelevante que o réu não tenha sido o membro da organização criminosa a efetivamente empregar as armas de fogo, pois anuiu e aderiu subjetivamente com tal circunstância, a qual detém natureza objetiva e deve se comunicar a ele, nos moldes a contrario sensu do art. 30 do Código Penal. Assim sendo, mantenho a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, assim como a sua incidência no patamar máximo, conforme operado pelo juízo a quo na sentença, haja vista a elevada quantidade e a natureza restrita dos artefatos bélicos empregados pela organização criminosa, que contava com verdadeiro arsenal de uso restrito, composto por metralhados .50, fuzis 762, munições de ataque antiaéreo etc., que foram empregados não só ostensivamente (o que já bastaria para a incidência da majorante), mas também usadas para percutir disparos. 5. Do pedido de não aplicação cumulativa das majorantes do crime de roubo [RECURSO DA DEFESA]: Como é cediço, o art. 68, parágrafo único, do Código Penal preconiza que “No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua”. – Negritei. Ao interpretarem o referido artigo, as Cortes Superiores extraíram exegese conforme a qual o dispositivo legal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta, de maneira que, havendo fundamentação concreta e atrelada ao lastro probatório dos autos capaz de demonstrar a necessidade e adequação da medida, é dado ao julgador aplicar cumulativamente majorantes previstas na parte especial do Código Penal. Nesse sentido: “1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais”. (HC n. 560.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020) – Destaquei. No caso concreto, o juízo a quo aplicou cumulativamente as majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, relativas à destruição de obstáculo mediante o emprego de explosivo e ao emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, nos patamares ex lege de 2/3 (dois terços) e dobro, respectivamente. Neste cenário, não há o que se falar em falta de fundamentação para a aplicação cumulativa das majorantes, pois, ao longo da sentença, o juízo a quo expõe a contento todas as particularidades gravosas e reprováveis que envolveram o modus operandi da subtração ilícita e que levaram à exasperação cumulativa e, como se sabe, “As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos” (HC 296.381/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Com efeito, as provas demonstram que o réu, em conluio e unidade de desígnios com os executores, concorreu para o roubo à empresa BRINKS, mediante o uso de verdadeiro arsenal de armas de fogo de uso proibido e restrito, dentre as quais fuzis de calibre .762, fuzis de calibre .50, doze carregadores de fuzil, armas de calibre .556, inúmeros outros carregadores, três apetrechos de granada, munições de ataque antiaéreo, munições de diversos calibres etc., as quais foram percutidas durante a execução delitiva e usadas para obrigar munícipes a servirem como “escudo humano” e a ajudarem a carregar a res furtivae de dentro da empresa vitimada. Além disso, o réu e seus comparsas explodiram não só muro que cercava o imóvel vitimado, mas também a antessala que dava acesso ao cofre, a fim de danificar a janela blindada, tudo isso ocasionando a destruição da sede da empresa e verdadeiro terror no pequeno município de Confresa, cuja força policial viu-se obrigada a entrar em confronto com os infratores, resultando no alvejamento de um transeunte, que teve que ser retirado da linha de tiro. Ademais, o arsenal usado no crime patrimonial pela organização criminosa, tanto os armamentos de uso restrito quanto os explosivos, assim como os carros blindados usados no delito, permaneceram guardados na residência do apelante por extenso período, o que corrobora o grau de reprovabilidade diferenciado da conduta do agente e tonifica ainda mais a necessidade de repressão estatal mais severa. Assim sendo, deve ser ratificada a exasperação cumulativa operada entre nas majorantes do art. 157, §2.º-A, II, e §2.º-B, do Código Penal, no crime de roubo à empresa BRINKS de Confresa/MT. 6. Do pedido de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima [RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO]: Como se sabe, o art. 91, inc. I, do Código Penal impõe ao condenado, como efeito automático da condenação criminal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo delito, de modo que, uma vez transitada em julgado a condenação, não há dúvida quanto à obrigação reparatória que recai sobre o condenado. Não por outro motivo, a sentença penal condenatória transitada em julgado integra o rol de títulos executivos judiciais elencados no art. 515 do CPC, ao passo que o art. 63 do CPP, ao prever a ação civil ex delicto, preceitua que “Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros”. Nesta toada, com espeque nos princípios da celeridade e da economia processuais, a Lei n.º 11.719/2008 introduziu, pela via do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, a possibilidade de que o próprio juízo criminal estabeleça o valor mínimo voltado a indenizar a vítima em decorrência dos danos ocasionados pelo delito, o que certamente não retira do ofendido a faculdade de se socorrer junto à esfera cível do Direito, a fim de pleitear a expansão indenizatória e a obtenção de valor que melhor corresponda aos prejuízos experimentados. Outrossim, é cediço que a fixação do valor indenizatório mínimo fica condicionada, contudo, à existência de pedido expresso da parte acusadora, da vítima ou de seu representante legal no momento do oferecimento da denúncia ou queixa, a fim de possibilitar a contraprova do acusado e resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. STJ, segundo a qual “para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é necessário pedido expresso na inicial acusatória, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório”. (STJ, AgRg no REsp 1671240/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) – Negritei. No caso em apreço, ao contrário do que aventou o d. juízo a quo na sentença recorrida, há pedido expresso do Ministério Público na denúncia, voltado ao arbitramento de valor mínimo indenizatório em favor da vítima (ID 234401674 - Pág. 2), de modo que o réu pôde se defender e contraditar o pedido, assim como existe nos autos prova de prejuízo, consubstanciado no laudo do exame pericial realizado na empresa BRINKS (ID 234401258) e na prova oral colhida em juízo. A toda evidência, pois, incumbia ao MM. Magistrado sentenciante arbitrar o valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos prejuízos experimentados pelo ofendido, nos moldes do que preceitua o art. 387, IV, do CPP. Nesse sentido: “2. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral”. (AgRg no REsp n. 1.688.394/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018) – Destaquei. Em outra vertente, estes autos de apelação criminal não permitem aferir, com a certeza necessária, a extensão do prejuízo sofrido pela empresa vitimada, pois, além do valor subtraído, houve danos vultosos à estrutura do prédio onde funcionava a filial da BRINKS e destruição de inúmeros bens que guarneciam o imóvel, ao passo que o laudo pericial não quantifica a monta das perdas. Deste modo, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados à vítima, porém, limito-me a arbitrar o quantum no montante que se encontra efetivamente comprovado nos autos, isto é, a quantia subtraída de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais), ressaltando que se trata de valor mínimo, que não inviabiliza que o ofendido se socorra na esfera cível do Direito para postular indenização que melhor corresponda aos seus prejuízos, pois a mera sentença condenatória passada em julgado constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, VI, CPC. Em suma, condeno o réu ao pagamento de valor mínimo indenizatório de R$ 2.700,00, a título de reparação pelos danos causados à vítima. 7. Materialização da nova reprimenda: Considerando que, nesta instância revisora, foram negativadas a CULPABILIDADE do réu e as CONSEQUÊNCIAS do crime de organização criminosa, conforme exposto no item n.º 03 deste aresto, atribuo a cada circunstância judicial desfavorável a expressividade quantitativa de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, equivalentes a 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal, por se tratar de quantum razoável e proporcional para prevenir e repreender o delito, no caso concreto. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes e, na terceira etapa do cálculo dosimétrico, conservo a majorante do art. 2.º, §2.º, da Lei n.º 12.850/2013, na fração máxima de ½ (metade), consoante fundamentado no item n.º 04 deste aresto, de modo que a pena definitiva para este crime fica estabelecida em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. À luz do concurso material já reconhecido na sentença, cumulo a nova reprimenda do delito de organização criminosa com a sanção de roubo estipulada na sentença, que permaneceu inalterada, e fixo a PENA FINAL e DEFINITIVA do réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, mantendo incólumes o regime inicial FECHADO e os demais termos da sentença impugnada. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pelo réu JOCIVAN JOVAN DE ARAÚJO, a fim de REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela defesa, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, apenas para condenar o acusado ao pagamento de valor mínimo indenizatório, a título de reparação pelos danos causados a vítima, e para reajustar a pena-base do crime de organização criminosa, de modo que a reprimenda final e definitiva do réu fica readequada em 29 (VINTE E NOVE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, no regime inicial FECHADO, mais pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1008524-54.2023.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1013157-11.2023.8.11.0042

ID: 319716496

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013157-11.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HITHER CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VINDOURA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013157-11.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013157-11.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HITHER CABRAL DA SILVA - CPF: 071.428.871-33 (APELANTE), PAULO VINDOURA GOMES - CPF: 098.657.359-03 (ADVOGADO), WANDERSON CELESTINO SILVA - CPF: 058.797.491-50 (APELANTE), JOILSON ARRUDA NERES - CPF: 019.888.691-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E ILICITUDE DAS PROVAS. AFASTADAS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. DECISÕES RATIFICADAS. VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DE INTERCEPTAÇÕES E RELATÓRIOS POLICIAIS COMPROVAM ATUAÇÃO ESTRUTURADA EM FACÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE USO PESSOAL AFASTADA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA EMBALAGEM. RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO E SEM DOCUMENTOS. CONFISSÃO DOS RÉUS. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença condenatória proferida pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou os réus pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação. Os recorrentes alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial do juízo em razão da Resolução n.º 11/2017 do TJMT. No mérito, pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (I) a Resolução n.º 11/2017 do TJMT é inconstitucional e se houve violação às regras de competência; (II) os apelantes devem ser absolvidos das imputações de organização criminosa, tráfico de drogas e receptação por ausência de provas suficientes. III. Razões de decidir: 3. A especialização da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá é legítima e amparada pelo art. 125 da CF/1988, não violando o princípio do juiz natural. A Resolução n.º 11/2017 foi regularmente editada, e sua constitucionalidade foi reiteradamente reconhecida por esta Corte e pelas Cortes Superiores. 4. As provas produzidas foram convalidadas pelo juízo competente, afastando-se a tese de ilicitude e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 5. Quanto ao mérito, as condenações estão lastreadas em provas robustas e convergentes, incluindo confissões parciais, depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A autoria e materialidade do crime de receptação estão demonstradas pela posse consciente de motocicleta produto de furto e sem documentação. 7. Quanto ao crime de tráfico de drogas, a presença de balança de precisão, material para embalar são incompatíveis com a alegação de uso pessoal. 8. Em relação à organização criminosa, os áudios, mensagens interceptadas e depoimentos demonstram a atuação estruturada e permanente do réu no Comando Vermelho. IV. Dispositivo e tese: 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Teses de julgamento: “1. A especialização de varas criminais por ato normativo do Tribunal de Justiça é legítima e não viola o princípio do juiz natural.” “2. A ratificação posterior de atos por juízo competente afasta a alegação de nulidade por incompetência inicial.” “3. Depoimentos de policiais corroborados por outros elementos de prova são idôneos para fundamentar condenações.” “4. A posse consciente de bem furtado, sem comprovação de origem lícita, caracteriza o crime de receptação.” “5. A apreensão de pequena quantidade de droga aliada a instrumentos típicos do tráfico justifica a condenação por tráfico de drogas.” “6. A atuação estruturada e permanente em facção criminosa configura o delito de organização criminosa previsto no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIII, e 125. CPP, arts. 157, 386, VII. CP, art. 180. Lei n.º 12.850/2013, art. 2º. Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer. TJMT, AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri. TJMT, N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva. TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. STJ, AgRg no HC nº 848.945/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. TJMT, AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por WANDERSON CELESTINO SILVA e HITHER CABRAL DA SILVA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou: a) WANDERSON CELESTINO SILVA como incurso nas penas dos artigos 2º, caput, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 e 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, em regime fechado; b) HITHER CABRAL DA SILVA como incurso nas penas dos artigos 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e 180, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 236 (duzentos e trinta e seis) dias-multa, em regime semiaberto. Em suas razões recursais, WANDERSON CELESTINO SILVA, por meio da Defensoria Pública, sustentou, preliminarmente, a nulidade da sentença por incompetência territorial do juízo, em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, que confere jurisdição estadual à Vara Especializada em Criminalidade Organizada. No mérito, pleiteou a absolvição dos delitos imputados, organização criminosa e receptação, por insuficiência de provas. HITHER CABRAL DA SILVA, por sua vez, alegou que a condenação pelo delito de tráfico não se sustenta, diante da ínfima quantidade de droga apreendida (3g de cocaína), ausência de elementos caracterizadores da traficância e insuficiência probatória, requerendo, assim, sua absolvição. Em relação à receptação, também alegou ausência de provas suficientes para a condenação. Ao final, prequestionam a matéria legal e constitucional envolvida na presente causa, para efeitos de eventual recurso especial e extraordinário. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos defensivos, sustentando a regularidade da competência da 7ª Vara Criminal e a suficiência de provas para a condenação dos réus. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos por ambos os apelantes. É o relatório. À douta revisão. VOTO DA PRELIMINAR Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 - Violação de Regras de competência e prevenção. Os apelantes sustentam a inconstitucionalidade da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, alegando afronta ao art. 22, inciso I, e ao art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, além de violação das regras de competência previstas no Código de Processo Penal. Aduzem, ainda, que o juízo prevento para a causa seria a Comarca de Barra do Garças, pois teria proferido as primeiras decisões cautelares. Sustentam, assim, que a competência deveria permanecer com esse juízo em virtude do critério da prevenção, conforme estabelecido pelo Código de Processo Penal. No entanto, a especialização de varas criminais para o julgamento de delitos de organização criminosa não fere o princípio do juiz natural, tratando-se de matéria de organização judiciária, conforme autorizado pelo art. 125 da Constituição Federal. O STF e o STJ possuem precedentes que legitimam a criação de varas especializadas para esses crimes, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de uma atuação mais eficiente do Poder Judiciário. A Resolução n.º 11/2017 foi editada com fundamento na autonomia dos Tribunais de Justiça para disciplinar a organização do Judiciário estadual, sendo, portanto, legítima. Seu objetivo é conferir maior eficiência e celeridade ao processamento de ações penais relacionadas a organizações criminosas, tendo em vista que tais delitos possuem particularidades que demandam conhecimento técnico especializado e uma estrutura de julgamento mais adequada. O STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir competência jurisdicional em varas especializadas em razão da matéria, a despeito do lugar do fato criminoso (STF, HC nº 113018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 16.4.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.402.325/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 25.8.2020). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apurar crime de organização criminosa, supostamente cometido na Comarca de Alto Garças, por força do que dispõe a Resolução nº 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ.” (AP nº 1014759-71.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 12.8.2020) “Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais” (HC nº 1018081-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 18.2.2022)” (sic) Noutro giro, a Súmula 206 do STJ “dispõe que ‘a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”, visando à remessa do feito ao Juízo de onde as infrações penais foram consumadas, também não prospera, porquanto o verbete em questão concerne à matéria de Direito Processual Civil, afastando-se a sua aplicação no Direito Processual Penal. Registra-se que, a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá para o julgamento de crimes de organização criminosa já foi confirmada em diversos conflitos de competência, nos quais se reconheceu que a especialização prevalece sobre a regra territorial do Código de Processo Penal, garantindo um julgamento mais eficiente e uniforme para esses delitos. Ademais, a Resolução n.º 11/2017 foi posteriormente ratificada por atos normativos subsequentes do TJMT, estabelecendo a 7ª Vara Criminal de Cuiabá como competente para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso. Além disso, mesmo que se discutisse a validade de decisões proferidas por outro juízo antes da remessa do feito para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, todos os atos decisórios foram devidamente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e afastando qualquer hipótese de nulidade processual. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 11/2017/TP DO TJMT, QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA À 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR GRUPOS CRIMINAIS ORGANIZADOS, COM JURISDIÇÃO EM TODO O ESTADO – TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO FEITO À COMARCA ONDE AS INFRAÇÕES SE CONSUMARAM – REJEIÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS EM RAZÃO DA MATÉRIA – DEFINIÇÃO PELO TRIBUNAL – COMPETÊNCIA PREVALENTE DA VARA ESPECIALIZADA QUE ABRANGIA TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA POR ESTE SODALÍCIO E PELAS CORTES SUPERIORES – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADO – PRELIMINARES REJEITADAS (...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)...” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). Diante disso, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual deve ser mantida a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, afastando-se a preliminar arguida. Ademais, o apelante alega que as provas foram obtidas por decisão de juízo incompetente, o que as tornaria ilícitas e, consequentemente, deveriam ser desentranhadas dos autos por violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. Ainda invocam a teoria dos frutos da árvore envenenada para sustentar que eventuais provas derivadas dessas deveriam ser igualmente desconsideradas. Todavia, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois os atos decisórios foram posteriormente ratificados pelo juízo competente, convalidando eventuais decisões anteriores e garantindo a regularidade do processo. Aplica-se, ao caso, a Teoria do Juízo Aparente, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, que legitima decisões tomadas por juízos que, no momento da decisão, tinham aparente competência, especialmente em situações de investigações complexas envolvendo organizações criminosas. A teoria do fruto da árvore envenenada não se aplica quando a obtenção da prova ocorre sem qualquer má-fé processual ou ilegalidade evidente. No presente caso, as provas foram colhidas com base em decisões judiciais válidas, afastando qualquer alegação de contaminação probatória. As interceptações telefônicas, extratos de conversas via aplicativos de mensagens e documentos obtidos foram devidamente autorizados pelo Poder Judiciário, com fundamentação idônea, atendendo, portanto, aos requisitos legais estabelecidos pelo artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Lei 9.296/96. Importante ressaltar que não há nos autos qualquer indício de que os apelantes tenham tido cerceado seu direito de defesa em razão das provas produzidas. A defesa teve pleno acesso aos elementos colhidos, podendo contestá-los e produzir contraprovas, o que reforça a lisura e a legalidade do procedimento investigatório e processual. Dessa forma, as provas obtidas são plenamente válidas e devem ser mantidas nos autos, uma vez que foram colhidas de forma legítima e corroboram os demais elementos que evidenciam a participação dos apelantes na prática criminosa. Assim, deve ser afastada qualquer alegação de ilicitude probatória. Neste sentido, de modo a não deixar dúvidas quanto a consolidação deste entendimento, confiram-se precedentes recentes das Câmaras Criminais do TJMT: N.U 0011599-26.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; N.U 1000008-46.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; N.U 1008524-54.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025; N.U 0004766-14.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024. Com essas considerações, REJEITO a aventada preliminar. MÉRITO. O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Em breve síntese, ressai da denúncia a seguinte narrativa fática: “(...) Da Organização Criminosa: Consta no procedimento investigatório que, em data não especificada, mas sabendo-se ocorrer no ano de 2022 e 2023, na cidade de Água Boa-MT e região, o denunciado Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, promoveu, constituiu e integrou, pessoalmente, organização criminosa (com a participação de adolescente) denominada Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso. 2 – Do Tráfico Ilícito de Drogas: Ressai do apurado que, em 27 de fevereiro de 2023, por volta das 17h40min, na residência localizada no bairro Cristalino 4, na cidade de Água Boa-MT (latitude -14.02791997388491 e longitude -52.1828157885742), os denunciados Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, e Hither Cabral da Silva tinham em depósito e guardavam droga, consistente em 01 (uma) porção de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo nº 522.3.10.9191.2023.101731-A01 125135444 - Pág. 26, que indica massa de 3,791g de cocaína), além de 01 (uma) balança de precisão e material para embalar entorpecentes (termo de exibição e apreensão Id 125134520, imagem 08 e 09 de 125134515 - Pág. 5). 3 – Da Receptação: Por fim, no dia 27 de fevereiro de 2023, por volta das 17h40min, na residência localizada no bairro Cristalino 4, na cidade de Água Boa-MT (latitude - 14.02791997388491 e longitude -52.1828157885742), os denunciados Wanderson Celestino Silva, vulgo “Magrão”, e Hither Cabral da Silva receberam e ocultaram em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda/NXR 160 Bros Esdd, cor vermelha, ano 2018, placa QCQ 9045/MT furtada anteriormente da vítima Joilson Arruda Neres (boletim de ocorrência, termo de declaração, termo de entrega e certificado de registro e licenciamento de veículo – Id 1251345609, Id 125134523, 1251345638 e 125134539)...” (id. 248444349). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou sentença condenando o réu, ora apelante, Wanderson Celestino Silva, pelas práticas dos crimes de organização criminosa, previsto no artigo 2º, caput e § 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.850/2013, e de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, absolvendo-o, por outro lado, da imputação relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao corréu Hither Cabral da Silva, foi condenado pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma privilegiada, previsto no artigo 33, §4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, e de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade se encontrada devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de Boletins de Ocorrência (Id n°. 248444304 e Id. 248444305), Auto de Prisão em Flagrante Delito dos increpados (Id n°. 248444303), Laudo Pericial Preliminar (Id. 248444313), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 248444315), Laudo Pericial Definitivo (Id. 248444339), Relatório de Análise Preliminar de Dados de Aparelho Celular (Id. 248444339), Relatório de Investigação N° 2023.13.14880 (Id. 248444310), Relatório Final (Id. 248444342). Do mesmo modo, a autoria se comprova a partir das provas e dos elementos de informação colhidos ao longo da instrução processual penal, em sede inquisitiva e em juízo. Quanto ao pedido de absolvição do delito de receptação requestado pelos apelantes, não procede a pretensão. A condenação dos apelantes Hither Cabral da Silva e Wanderson Celestino Silva pelo delito de receptação encontra respaldo suficiente nos elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal, não havendo fundamento jurídico para acolhimento da pretensão absolutória veiculada nas razões de apelação. Hither e Wanderson, durante a fase inquisitiva, confessaram que adquiriram a motocicleta Honda NXR 160 Bros ESD, posteriormente identificada como produto de furto. Hither afirmou à autoridade policial que “a motocicleta produto de furto que estava em sua casa, afirma que comprou de uma pessoa chamada Honório Pereira dos Reis Neto”, tendo ainda admitido que dividiu a compra com Wanderson, nos termos em que declarou que “pagando cada um o valor de dois mil reais”. A versão é integralmente corroborada por Wanderson, que confirmou: “pagou dois mil reais e Hither pagou mais dois mil reais”, apontando igualmente o mesmo suposto vendedor. Ambos reconheceram que a motocicleta foi entregue sem qualquer documentação comprobatória de propriedade. Wanderson admitiu que “Honório sumiu e não apareceu mais, porém o mesmo tinha falado que em uma semana iria entregar o documento da motocicleta”, o que evidencia não apenas a irregularidade da negociação, mas a aceitação consciente desse risco por parte dos réus. Hither também se recusou a esclarecer detalhes da negociação, afirmando que “não deseja responder onde negociou a motocicleta com Honório” e “não se lembra o dia em que comprou a motocicleta, porém acredita que tem uns 5 dias”. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). O investigador Alessandro da Mata Araújo confirmou que a motocicleta apreendida apresentava sinais evidentes de adulteração, descrevendo que “estava pintada de outra cor, a ignição estava arrebentada, e o tanque também, além da troca da placa, que correspondia a outro veículo, de menor porte”. Esses dados objetivos evidenciam que os apelantes, no mínimo, assumiram o risco de adquirir um bem de origem ilícita. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). A autoridade policial Matheus Soares Augusto destacou ainda que “não foi apresentado nenhum contrato de compra e venda ou qualquer documentação formal que comprovasse uma transação lícita” e que a motocicleta já havia sido alterado com o objetivo de dificultar sua identificação. A ausência de qualquer diligência por parte dos acusados para verificar a origem do bem confirma a configuração do dolo eventual. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Por fim, a investigadora Dheynny de Melo Carvalho mencionou que “a motocicleta estava com a placa de outra motocicleta, uma pintura feita caseira para encobrir que a motocicleta furtada era vermelha e pintou de preto”, reforçando a artificialidade das condições da motocicleta e a impossibilidade de os apelantes desconhecerem tal situação. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Quanto à validade do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, quando em harmonia com outros elementos probatórios idôneos, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. A negativa de autoria, apresentada exclusivamente pela defesa técnica, mostra-se inverossímil e é totalmente refutada pelas narrativas apresentadas pelos policiais que testemunharam no caso. Além disso, não foi apresentado nenhum adminículo de prova a demonstrar a boa fé na conduta. Na hipótese, denota-se que todas as circunstâncias em que se deu a apreensão da motocicleta evidenciam que os réus não apenas deviam saber, como sabiam efetivamente da procedência ilícita da motocicleta notadamente porque os próprios apelantes afirmaram em Juízo que adquiriram de um suposto Honório Pereira dos Reis Neto, mas declinou o endereço e não o arrolou como testemunha, tampouco apresentou documentos probatórios, donde se poderia facilmente esclarecer o fato, caso suas alegações fossem verdadeiras. Ora, é exigível dos possuidores que, nestes casos, para se resguardarem, e atestar a procedência da motocicleta, no mínimo, apresente documentação a demonstrar sua posse de boa-fé, consultando os órgãos competentes, quanto à legalidade da motocicleta. A prova do dolo no crime de receptação deve ser aferida pelas peculiaridades fáticas em que o bem de origem ilícita estava na posse do receptador, hábeis a demonstrar a ciência inequívoca deste quanto à procedência ilegítima da coisa. A apreensão da “res” ilícita em poder dos acusados dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem, assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude, sobretudo em se tratando de veículos automotores. Com efeito, imperioso observar que “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” [Enunciado nº 13 da Jurisprudência em Teses nº 87 do Superior Tribunal de Justiça – Crimes contra o Patrimônio – IV]. (...)” (N.U 1035640-55.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024). Tendo em vista que não foi produzida prova capaz de roborar as alegações defensivas, é de rigor a manutenção da condenação tal como posta na sentença, pois “demonstradas que as circunstâncias que lindaram a prática do crime de receptação convergem para a ciência prévia da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição.” (N.U 1002510-65.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024). Quanto ao pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas requestado pelo apelante Hither, da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. Durante seu interrogatório na fase inquisitiva, o próprio apelante reconheceu a posse de entorpecentes em sua residência, admitindo, textualmente, que “a porção de substância entorpecente do tipo pasta base de cocaína localizada em sua casa é de sua propriedade, pois a utiliza para misturar na maconha para fumar”. Embora busque atribuir à droga uma finalidade pessoal, a versão encontra-se em total desacordo com os demais elementos probatórios. Na mesma oportunidade, Hither declarou que “tem uma balança de precisão somente para conferir a droga que compra”, ao mesmo tempo em que afirmou que “não vende drogas”. Todavia, a presença da balança de precisão, associada à substância entorpecente e aos materiais para fracionamento (plásticos e embalagens), reforça o cenário típico do comércio de drogas, sendo incompatível com o uso meramente pessoal. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). O investigador Alessandro da Mata Araújo, que participou da diligência que culminou na prisão em flagrante, informou em juízo que “no quarto do Hither, tinha uma porção de droga, tinha balança de precisão e alguns plásticos, né, para dosagem da droga”. Destacou ainda que tais sacolas plásticas “são comumente utilizadas pelos traficantes para fazer as trouxinhas”, o que confirma o ambiente de preparação para venda. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Na mesma linha, a investigadora Dheynny de Melo Carvalho relatou em audiência judicial que “foi encontrada balança, entorpecente, arma de fogo”, e que a droga estava acondicionada de forma típica para fins comerciais. Ressaltou que tais materiais foram localizados “na residência onde ambos estavam morando”, sendo o quarto de Hither o local específico da apreensão dos objetos ligados à traficância. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Ademais, os elementos apreendidos foram periciados e constou nos autos laudo de constatação preliminar confirmando que a substância era pasta base de cocaína. Ainda que a quantidade apreendida não seja expressiva (aproximadamente 3 gramas de pasta base de cocaína), o conjunto indiciário que compreende o entorpecente, a balança de precisão e os invólucros plásticos compõe um cenário inequívoco de traficância, sendo irrelevante a ausência de dinheiro fracionado ou movimentação financeira, diante do flagrante caráter de preparação para o comércio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente não impede a configuração do tráfico, quando presentes outros elementos probatórios que apontem para a finalidade de comercialização: “[1]. A posse de drogas, mesmo em pequena quantidade, acompanhada de indícios de destinação comercial (como balança de precisão, dinheiro em notas miúdas e fracionamento do entorpecente), configura o crime de tráfico de drogas, não cabendo a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal sem prova robusta em contrário; [2]. O depoimento de policiais, quando coerente e harmônico, constitui prova idônea para fundamentar condenação; [3]. A alegação de uso próprio, sem provas concretas, não afasta a configuração do tráfico de droga”. (N.U 1029933-46.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 28/02/2025). Em matéria de tráfico de drogas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posse de droga em associação com instrumentos típicos da atividade ilícita, como balança e embalagens, autoriza a subsunção ao tipo penal do artigo 33, caput, sobretudo quando o contexto afasta a tese de uso pessoal. Além disso, a alegação de que seria apenas usuário não resiste ao exame da prova produzida. Nenhuma testemunha, policial ou civil, relatou conhecer Hither como dependente químico. Ao contrário, como bem esclareceu o investigador Alessandro, “Nenhum dos dois era conhecido como usuário”. Dessa forma, a confissão parcial do acusado, ainda que buscasse restringir a posse da droga ao consumo próprio, não se sustenta diante do contexto objetivo da apreensão. Os indícios concretos da finalidade mercantil da droga, reforçados por declarações técnicas e policiais, afastam qualquer dúvida razoável sobre a natureza do delito. Por outro lado, ainda, que o acusado fosse usuário, temos que este fato não é excludente do crime de tráfico, já que nada impede que a pessoa utilize drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, realize atos de traficância. Em sintonia com esse posicionamento, segue o teor do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Diante deste cenário, entendo que a simples negativa de autoria por parte do apelante, desacompanhada de qualquer substrato probatório apto a respaldá-la, não é o suficiente para absolvê-lo do evento criminoso que lhe foi atribuído. Registro, ainda, por ser importante que os depoimentos dos policiais são consentâneos às demais provas jungidas nos autos, inexistindo razões para afastar o édito condenatório, nos termos do Enunciado Orientativo n. 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que pacificou o entendimento de que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal". Assim sendo, em que pese a defesa sustente a absolvição com base no artigo 386, IV, V e VII, do CPP, restou devidamente demonstrado, que há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito. A propósito este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: "Não há falar-se em absolvição, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito, consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão, existindo elementos suficientes para ensejar um edito condenatório. Os depoimentos de agentes policiais quando corroborados com o contexto fático probatório dos autos, são suficientes para formular uma condenação” (N.U 1002754-85.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, publicado no DJE 11/04/2025). Desta forma, não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois conforme demonstrado há elementos robustos nos autos que confirmam a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante. Assim sendo, diante do contexto probatório, ao contrário do que sustenta a defesa, temos que as provas produzidas são suficientes para demonstrar a responsabilidade criminal imputada ao apelante, impondo-se preservar a condenação do apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), não havendo que se falar em desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei Antidrogas. Quanto ao pedido de absolvição do delito de organização criminosa requestada pelo apelante Wanderson, tenho que também não assiste razão. A condenação de Wanderson Celestino Silva pelo crime de integrar organização criminosa, nos moldes do artigo 2º, caput, e § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, está amplamente respaldada por provas extraídas de análise técnica e depoimentos testemunhais prestados sob contraditório. Consta do Relatório de Análise Preliminar de Dados de Aparelho Celular que o investigado Wanderson mantinha “diálogos em que esclarece adquirir drogas em grandes quantidades para serem revendidas, alegando não trabalhar com pouco entorpecente” e, mais especificamente, afirmações como “pego no preço da tabela da família não tem?”, o que indica submissão aos parâmetros de comercialização impostos pela organização criminosa. A robustez da prova técnica reforça-se: “do que se extrai dos relatórios 2023.13.34168 e 2023.13.26015, oriundos da análise exploratória dos aparelhos celulares, é que estes (o apelante e sua convivente) faziam parte da estrutura organizacional do grupo criminoso Comando Vermelho e atuavam em um núcleo voltado exclusivamente para prática do tráfico de drogas na zona rural da cidade de Água Boa/MT”. O grau de inserção de Wanderson na organização é ainda mais evidente quando, em conversa com o contato identificado como “Marcelo”, ele se refere ao fato de estarem ambos no “gp geral”, grupo onde estão inseridos os integrantes da organização. Outro trecho revelador, também extraído do celular, aponta que Wanderson “estava como chefe da organização criminosa ‘comando vermelho’ na região da zona rural de Água Boa, juntamente com outros integrantes de alcunha ‘João’, ‘Gonzaga’, ‘Barba’”. O material extraído do aparelho celular utilizado por Wanderson, revela comunicações constantes com diversos interlocutores já identificados como membros do grupo criminoso. Ainda nesse contexto, declarou textualmente que “os meu corre é milhão é tudo à vista”, relatando logística e repartição de zonas de atuação: “eu tenho uma quebrada lá que eu não posso ativar aqui entendeu nativa? Igual eu falo pro senhor não posso ativar na Água Boa porque eu tenho uma quebrada lá, nois tá no Jaragua e na Serrinha lá na frente lá no quadro lá entendeu?” (AÚDIO 08 - WANDERSON – 01 MINUTO E 38 SEGUNDOS), referindo-se à restrição imposta pela própria organização quanto à área de domínio territorial. Tal fragmento confirma a divisão funcional e a atuação conforme regras internas do grupo, o que é típico da dinâmica das organizações criminosas. O domínio exercido pelo apelante sobre o grupo na zona rural de Água Boa também é notório e menciona a atuação conjunta com “Gonzaga” e “Riti”, revelando conhecimento e interação com a estrutura piramidal da organização. Além disso, o apelante fazia uso do celular da namorada, Elen, menor de idade, para enviar e receber mensagens, conforme áudio interceptado enviado por ele próprio, afirma: “Ein deixa eu falar pro senhor esse número aqui é da minha esposa tá ligado, da nossa irmã não tem? É da nossa irmã tá ligado mano? Colombiana tá ligado? Esse número contato dela, aí o senhor mandou hoje aqui parece que tá hoje aqui no zap aqui, o que o senhor tá precisando memo mano? Vamo ter uma troca de ideia aí, que que o senho tem pra nois aí?” (AÚDIO 03 - WANDERSON – 21 SEGUNDOS), revelando não só vínculo pessoal, mas também integração simbólica e funcional à estrutura da facção. Ademais, a partir das mensagens trocadas por Elen, namorada do apelante, com o contato “Ratoo”, resta evidente que Wanderson não apenas atuava na estrutura como executor, mas também exercia papel de liderança com capacidade de aliciamento e batismo de novos membros. Conforme relatado, Elen orienta o interlocutor, “Ratoo”, a falar com Wanderson, pois (o apelante) “vai colocar vc na linha com os patrões lá”. A expressão “colocar na linha” e a referência aos “patrões” evidenciam a função do apelante na inserção de novos integrantes, revelando atribuições próprias de escalão superior na organização. Soma-se a isso a menção expressa de que ele faria o contato com a alta cúpula: “conversa dboa com ele... e ele vai colocar vo na linha com os patrões lá”, demonstra que o apelante tinha contato direto, veja o trecho mencionado da troca de mensagens: “’Ratoo’: Vc é (envia um símbolo de uma bandeira vermelha)? Elen: Ainda não tô aprendendo o estatuto Vou entrar quando eu vim morar com ele Enquanto eu tiver morando com meu pai não dá certo de fazer os corre tendeu. (...) Manda msg lá agora pra ele Manda agr que ele tá dboa Olha presta atenção Conversar dboa com ele concorda com tudo Presta bastante atenção no que ele vai fala E ele vai colocar vc na linha com os patrões lá C não pode ficar com medo tendeu Eles fala com uma voz assim meio pá tlgd da um medinho Mais e dboa Mais uma coisa eu te falo C vc entrar vc vai ser bandido criminoso mesmo Pode dá mancada não Na hora do corre e toda mesmo difícil e pá mais na que vc pega o dinheiro é bom em fi Que e muito dinheiro msm 'Ratoo’: Tem q rouba tbm kk Uai depende c a familia tiver precisando de dinheiro tem que roubar mais né mixaria não e de 15 mil pra cima (…) Uai mais vc não vai vim entrar pro cv?” (sic – trecho extraído de relatório de análise de dados de aparelho celular id. 248444339). Em juízo, o delegado Matheus Soares Augusto, responsável pelas investigações, declarou: “constatou-se, através das trocas de mensagens de Wanderson, que ele exercia uma função dentro da organização criminosa Comando Vermelho. Wanderson atuava como uma espécie de ‘gerente do tráfico de drogas’ na área rural de Água Boa”. Afirmou ainda que “em Água Boa, não existe tráfico de drogas que não esteja vinculado ao Comando Vermelho” e que Wanderson “tinha conhecimento detalhado sobre a divisão e funcionamento da organização”. (trechos extraídos do relatório de mídia de id. 248444725). Portanto, a partir do conteúdo dos áudios e das transcrições inseridas no relatório de inteligência policial, confirma-se que Wanderson era responsável não apenas pela revenda de drogas e receptação de objetos furtados, mas sobretudo pelo comando regional da célula do Comando Vermelho na zona rural de Água Boa, com papel ativo na estrutura de poder, coordenação e captação de membros. Nesse quadro, a conduta do apelante configura-se perfeitamente ao tipo penal descrito no caput do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, pois “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. A estrutura descrita nas mensagens interceptadas, a linguagem utilizada e os vínculos demonstrados pelas conversas de WhatsApp e áudios não deixam margem à dúvida quanto ao engajamento ativo e hierarquizado de Wanderson no seio da organização. As provas colhidas permitem individualizar as condutas do apelante na organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e a divisão de tarefas e a estrutura do grupo criminoso, o qual possuía liderança, subordinados, gerentes, disciplinas, espelhos, e lojistas, das quais infere-se, ainda, a permanência do grupo No caso, o liame subjetivo, a conjugação de vontades e a permanência do vínculo (para fins de cometimento de crimes visando o fortalecimento da organização criminosa) entre o apelante e demais integrantes da facção criminosa estão demonstrados. A organização criminosa pressupõe “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” (STJ, AgRg no HC nº 679.715/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3.11.2021). Noutra senda, trata-se de crime formal, de modo que “prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo” (TJMT, AP nº 0046818-71.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldell, Terceira Câmara Criminal, 31.7.2024). Adotam-se os seguintes precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal: “(...) não há que se falar em absolvição, haja vista que o paciente se beneficiou de todas as atividades ilegais exercidas pela organização criminosa, sendo a sua função, apenas uma, das várias outras executadas pelo grupo criminoso. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito em questão, inexistindo ilegalidade em sua condenação (...).” (AgRg no HC nº 848.945/RJ - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - 12.9.2023) “Os elementos de convicção coligidos aos autos, notadamente o conteúdo do depoimento prestado por testemunha compromissada e as peculiaridades que cingiram o modus operandi do delito, são pródigos no sentido de atestar que a apelante se agremiou à organização criminosa denominada Comando Vermelho, de forma estruturalmente ordenada em cadeia hierárquica e com divisão funcional de tarefas, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, impondo-se assim ratificar a sua condenação pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013.” (AP NU 0000817-33.2019.8.11.0029, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 24.6.2022) Frente a consistência do conjunto probatório, que inclui registros de comunicação, relatórios policiais e depoimentos, resta claro a autoria delitiva do apelante e, por lógica, inviável a absolvição destes. A análise técnica dos dispositivos apreendidos não apenas confirma a estabilidade da associação, mas também evidencia sua inserção em uma facção com estrutura organizada e divisão de tarefas. Assim, permanecem incólumes os fundamentos da sentença condenatória, os quais se encontram amparados em provas substanciais e incontroversas. Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigno que, muito embora seja “desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”. (TJMT, Nº 0023129-32.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, publicado no DJe 05/02/2021), registro que os artigos elencados pela Defesa e relacionados com as teses sustentadas no próprio recurso, foram observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, prequestionados. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, tal como prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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