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Processo nº 5018801-50.2025.4.04.0000

ID: 309981618

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018801-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON SCHNEIDER VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALMEIDA E SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018801-50.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Agravo de Instrumento Nº 5018801-50.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A) : GILSON SCHNEIDER VELOSO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA NUNES DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, na origem, rejeitou as teses apresentadas pelo ente público em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em especial no que diz respeito ao não reconhecimento da litispendência. Em suas razões recursais, a parte sustenta a tramitação de 2 ações sem qualquer ressalva de proporcionalidade entre os beneficiários, ou seja, ambas as execuções teriam sido propostas por valores integrais, de forma que a existência de duas ações, com o mesmo objeto, causa de pedir e pedido concretizaria o fenômeno da litispendência. Foi possível identificar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: Decido. Nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Ainda, o parágrafo único desse mesmo dispositivo aduz que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, não estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo vindicado, a começar pelos próprios fundamentos da decisão recorrida: A controvérsia existente nos autos decorre de alegações feitas pela União no sentido de que a parte exequente promoveu a execução do julgado na Justiça Federal do Distrito Federal, tendo, inclusive, já recebido os respectivos valores. Em consulta à página eletrônica do TRF1, constatou-se que o nome da exequente está vinculado a dois Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, ambos em tramitação na 2ª Vara Federal do Distrito Federal : a) 0020594-93.2016.4.01.3400 : movida por Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro em face da União ; b) 1008566-03.2021.4.01.3400 (vinculada ao processo nº 0006542-44.2006.4.01.3400 - nova numeração da ação coletiva originária nº 0006542-44.2006.4.01.3400, conforme mencionado no primeiro parágrafo desta decisão): movida por Rosmeire Ignacio e vários outros exequentes (incluído, nesse rol, o nome de Sandra Maisa dos Santos Castro ). 1. Do processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400 (exequentes: Sandra Maisa dos Santos Castro e Carlos Alberto dos Santos Castro) Cumpre destacar que a referida causa é patrocinada pela advogada Andreia Nunes de Almeida, OAB/RS 57.273, mesma causídica que atua na presente execução de sentença . Nestes autos e no cumprimento de sentença acima citado são executados valores decorrentes do título executivo formado nos autos da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Inicialmente, colaciono a seguinte decisão, disponibilizada na página eletrônica do TRF1, proferida no dia 15/02/2022 nos referidos autos: Basta uma simples análise da decisão supra para que se verifique que os créditos executados pertenciam à Sra. Rita dos Santos Castro, mãe da exequente, e também pensionista do extinto DNER, como adiante se verá. A União , no ev. 125.1 alega litispendência com o Cumprimento de Sentença nº 0020594-93.2016.4.01.3400. Em resposta, a parte exequente aduz que " A execução a que se refere a União, na impugnação (processo 0020594-93.2016.4.01.3400 - ajuizado em 2013), trata-se da execução da sucessão de RITA DOS SANTOS CASTRO, composta pelos herdeiros SANDRA MARIA DOS SANTOS CASTRO (CPF 734.078.100-59) e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CASTRO (CPF 602.466.500-87), na proporção de 50% para cada herdeiro, conforme se verifica documento juntado na manifestação no evento 125 - OUT2." Analisando os documentos que instruem a petição inicial, constata-se que: a) Sandra Maisa dos Santos Castro é (ou foi) pensionista do extinto DNER (pensão temporária - matrícula SIAPE 00605760), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085), pai da ora exequente ( evento 1, CHEQ8 ); b) Rita dos Santos Castro (mãe de Sandra Maisa - evento 1, CTPS4 ) também foi pensionista do exinto DNER (pensão vitalícia - matrícula SIAPE 00605557), iniciada em 06/07/1982, decorrente do óbito do seu cônjuge, o servidor Vergilio Castro (matrícula SIAPE 0876085 - evento 1, CHEQ9 ); c) Rita dos Santos Castro faleceu no dia 08/09/2012 ( evento 1, CERTOBT6 ). Logo, não existe a litispendência suscitada pela União , pois: a) nestes autos, Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios, na qualidade de pensionista de Vergilio Castro (seu pai); b) no processo 0020594-93.2016.4.01.3400, Sandra Maisa dos Santos Castro (juntamente com seu irmão, Carlos Alberto dos Santos Castro) executa valores na qualidade de filha-herdeira de Rita dos Santos Castro , que, conforme exposto linhas acima, também era pensionista de Vergilio Castro (cônjuge de Rita Castro). Veja-se: mãe e filha, ambas pensionistas , foram beneficiadas com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Assim, por óbvio que existem duas execuções (cumprimentos) de sentença: a) a presente execução, em que Sandra Maisa dos Santos Castro executa valores próprios; b) o processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400, em que Sandra Maisa e seu irmão executam valores não pagos em vida à Sra. Rita dos Santos Castro. Desse modo, indefiro a alegação de litispendência formulada pela União quanto ao processo nº 0020594-93.2016.4.01.3400. 2. Do processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400 Consoante já mencionado, Sandra Maisa dos Santos Castro integra o extenso rol de exequentes que também buscam a satisfação do título executivo formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7 (nova numeração: 0006542-44.2006.4.01.3400). Trata-se, a toda evidência, de dupla execução do mesmo título judicial. Contudo, tendo em vista que os presentes autos foram ajuizados em primeiro lugar (09/05/2013), eventual litispendência deverá ser suscitada pela União no referido processo (pois ajuizado posteriormente = ano de 2021). Sucede, todavia, que a União trouxe aos autos elementos no sentido de que já foram requisitados valores em nome de Sandra Maisa no cumprimento de sentença que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal (ev. 178). Assim, considerando tratar-se de fato extintivo da obrigação (ainda que parcial), cabe à própria exequente provar que não houve qualquer levantamento (saque) das quantias requisitadas, de modo a evitar pagamentos em duplicidade. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 337 e seguintes, que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquanto a litispendência se concretiza quando se repete ação que está em curso, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Doutrinariamente, diz-se que a litispendência é um pressuposto processual objetivo extrínseco, isso porque analisado fora da relação jurídica processual. Assim como a coisa julgada material, a convenção de arbitragem, a ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa, a perempção e a transação, a litispendência é um pressuposto processual negativo, porque nesse caso o vício verifica-se justamente pela presença do pressuposto processual, ao contrário dos outros, que geram o vício processual justamente em virtude de sua ausência. No caso em análise, sem que sejam necessários maiores esclarecimentos (porquanto estes foram percucientemente tecidos pelo juízo de origem) não estão presentes os requisitos para a configuração da identidade de ações exigida pela litispendência. Outrossim, não se pode descurar que o ente público trouxe argumentos bastante singelos para tentar modificar a decisão do juízo de origem. Desta forma, verificando a possibilidade de já terem sido requisitados valores em nome da Agravada no cumprimento de sentença que tramita na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, a situação deve ser resolvida na origem, por se tratar de possível fato extintivo parcial da obrigação, devendo a recorrida comprovar que não houve levantamento das quantias requisitadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para que apresente suas Contrarrazões.

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Maria Aparecida Dias x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315619099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-97.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001639-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1008566-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Dias - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. In… Processo 0001639-97.2025.8.26.0189 (processo principal 1008566-96.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Dias - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, cumpre consignar que a impugnação apresentada pela parte executada (fls. 31/34) foi protocolada em 23 de junho de 2025, portanto, tempestiva. No mais, diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 18 Ufesps (equivalentes a R$ 666,36, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item especialidade 1 - espécie 6 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (o qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz, após 18/03/2016, com rateio de 100% para o Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Intime-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB 97649/MG)

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Processo nº 1008566-57.2025.8.26.0223

ID: 326979362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRI SHLOMO ARDITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-57.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Henri Shlomo Arditi - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC… Processo 1008566-57.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Henri Shlomo Arditi - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: DAVID MEYER BLECHER MIZRAHI (OAB 510798/SP)

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Processo nº 1008566-03.2021.4.01.3400

ID: 278807443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008566-03.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA BRAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANGELO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OZEIAS DA CUNHA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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LORENNA ANDRIA ARRUDA OLIVEIRA COTTA

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JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

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NEMEZIO DE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGORIO JOSE DE FREITAS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MONICA REGIA LIMA NEGRAO

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MARIA OLIVIA STOCO

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SANDRO HENRIQUE BALTOR REBELO

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RICARDO DABOIT WERLICH

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ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS

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FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA

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CHRISTIANE ABREU MARQUES DA SILVEIRA

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NAYARA PRISCILLA DA SILVA

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LUIZA MOREIRA MALLMANN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

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PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF 1008566-03.2021.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a) EXEQUENTE: LINO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF 1008566-03.2021.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Advogados do(a) EXEQUENTE: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, MONICA REGIA LIMA NEGRAO - RS105691, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO DA SILVA BRAZ - RO13048, FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA - RO10445, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, OZEIAS DA CUNHA FERREIRA - RS64440, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, NAYARA PRISCILLA DA SILVA - PE34917, NEMEZIO DE VASCONCELOS JUNIOR - PE18185, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANE ABREU MARQUES DA SILVEIRA - MG175712, LORENNA ANDRIA ARRUDA OLIVEIRA COTTA - MG172200, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: GREGORIO JOSE DE FREITAS PEREIRA - TO12.234, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, RICARDO DABOIT WERLICH - SC32591 Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI - RS83042, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, MARIA OLIVIA STOCO - BA30509, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES ROBERTO DE POL - SC34785, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, SANDRO HENRIQUE BALTOR REBELO - RJ225245 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LIBORIO SANCHO MARTINS - PI2357, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, RICARDO DOS SANTOS BARBOSA - PI21558 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), representando 100 associados, contra a UNIÃO, no qual busca a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. A ação foi inicialmente distribuída em 26/11/2018 com 2.000 beneficiários em meio físico, mas, devido a dificuldades técnicas, foi desmembrada em 20 grupos de 100 beneficiários. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar sobre a execução no prazo de 90 (noventa) dias. A UNIÃO apresentou impugnação alegando impossibilidade de extensão da lista no curso da execução, ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de filiação à ASDNER; litispendência e excesso de execução (Id 622769895). A União alegou litispendência/coisa julgada em relação aos seguintes exequentes (Id 1456194871): WALTER ULISSES MENDONCA – 00103358820064013400, SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO – 00205949320164013400, 50017446120134047106, SINEA DE MEDEIROS – 00205974820164013400 SILVANA MESQUITA PORTUGAL – 00414293420184013400 SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS – 00424418820154013400, 00626732420154013400 WELLINGTON VINICIOS DA SILVA RIBEIRO – 00666537620154013400, 50016941620194047206 VILMA BATISTA DE LOURDES – 10018528620204013812 VIVALDO FREITAS DA PAIXAO – 10832292020214013400 TEREZINHA VENTURA DE CAMARGO – 50001756220204036118, 50001756220204036118 SANDRA ANDREIA SCHULKA – 50002896120134047203, 50015566820134047203, 50056945320194047208, 50585314420204040000 JOSE RAMILIO DA SILVA – 50006984020134047202, 50025145720134047202, 50576117520174040000 MARIA LONILDA SOUZA SILVA RIBEIRO – 50016941620194047206 ROZELENA DE SOUZA – 50018405020194036118, 5013281152020403000 SILVIA HELENA CAMPOS DE CARVALHO – 50019392020194036118, 50134592720214030000 VERA LUCIA DA SILVA SANTOS – 50027125120154047129, 50192846720184047100 WALDIVINA DE MORAIS BASTOS – 50027960420134047200, 50103032120104047200 SANDRA MARA DAMAS TABORDA – 5006602472013404720, 501133811201340472 SAMARA APARECIDA MORTARI – 50086812320184047200, 50426043820204040000 WERNER WUNIBALD KOLB – 50107328520104047200 SHIRLEI CAMPOS NUNES – 5048174452020404710 VICENTE PAULO DA SILVA e WALTER ULISSES MENDONÇA requereram a exclusão do polo ativo (Id 904861566). O Juízo deferiu a expedição dos requisitórios com bloqueio (Id 963258658). SHIRLEI CAMPOS NUNES requereu exclusão do polo ativo (Id 1849149665). SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS requereu a sua exclusão do polo ativo (Id 2186834174). A SECAJ apresentou cálculos (Id 2125419173). O Juízo determinou a intimação dos herdeiros que ainda não abriram inventário (judicial ou extrajudicial) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, providenciar a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) e informar nos autos o nome e CPF do titular do crédito e nome do/a inventariante (Id 2174910106). A ASDNER manifestou-se quanto à impugnação da União (Id 2183973570). Diversas petições foram protocolizadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Litispendência/coisa julgada Acolho a alegação de litispendência/coisa julgada alegada pela UNIÃO, uma vez que não foi afastada por nenhum dos interessados, dos seguintes exequentes: SAMARA APARECIDA MORTARI SANDRA ANDREIA SCHULKA SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO SANDRA MARA DAMAS TABORDA SINEA DE MEDEIROS TEREZINHA VENTURA DE CAMARGO VERA LUCIA DA SILVA SANTOS WALDIVINA DE MORAIS BASTOS WELLINGTON VINICIOS DA SILVA RIBEIRO WERNER WUNIBALD KOLB JOSE RAMILIO DA SILVA MARIA LONILDA SOUZA SILVA RIBEIRO Desistência Homologo a desistência, para que produza os seus efeitos, de: VILMA BATISTA DE LOURDES (Id 498318908) Exclusão do polo ativo DEFIRO a exclusão dos exequentes: VICENTE PAULO DA SILVA (Id 904861566); WALTER ULISSES MENDONÇA (Id 904861566); SHIRLEI CAMPOS NUNES (Id 1849149665). SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS (Id 2186834174). Ilegitimidade Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade suscitada pela UNIÃO em sua impugnação, pois, conforme consta da Certidão Id 586893362, todos os exequentes constam do rol de representados na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. Excesso de cálculo Tendo em vista a concordância da ASDNER (Id 2183973570), deve ser homologado o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 622823347), exclusivamente em relação aos exequentes por ela representados e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da UNIÃO para homologar o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 622823347), exclusivamente em relação aos exequentes por ela representados e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Concedo aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem se concordam ou não com o cálculo da UNIÃO e, em caso de concordância, apresentarem termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. INDEFIRO os requerimentos de habilitação dos herdeiros que não apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso: 1) Excluam-se do polo ativo as seguintes partes: SAMARA APARECIDA MORTARI SANDRA ANDREIA SCHULKA SANDRA MAISA DOS SANTOS CASTRO SANDRA MARA DAMAS TABORDA SINEA DE MEDEIROS TEREZINHA VENTURA DE CAMARGO VERA LUCIA DA SILVA SANTOS WALDIVINA DE MORAIS BASTOS WELLINGTON VINICIOS DA SILVA RIBEIRO WERNER WUNIBALD KOLB JOSE RAMILIO DA SILVA MARIA LONILDA SOUZA SILVA RIBEIRO VILMA BATISTA DE LOURDES VICENTE PAULO DA SILVA WALTER ULISSES MENDONÇA SHIRLEI CAMPOS NUNES SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS 2) Libere-se o crédito dos exequentes que concordaram com o cálculo da UNIÃO e que apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha. 3) Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do feito e determinação do desmembramento em relação aos exequentes que ainda possuírem pendências a serem sanadas. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1021272-73.2021.8.11.0015

ID: 276526182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-73.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021272-73.2021.8.11.0015 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais exigidos pela legislação, a invalidade da citação por suposta ausência de poderes do destinatário, bem como a inexistência de prévia notificação do lançamento tributário. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de piso e, por via de consequência, dar provimento aos embargos à execução. Contrarrazões ao id. 270792885, pela manutenção da sentença recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. O apelo não comporta provimento. Isso porque, a sentença recorrida examinou de forma minuciosa os argumentos suscitados, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica. As CDAs impugnadas foram devidamente acostadas aos autos e contêm todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, incluindo o nome do devedor, o valor do débito, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal, a forma de cálculo dos encargos e a data de inscrição. A alegada ausência de menção ao livro e folha de inscrição, além de acessória, não configura vício invalidante, à luz do entendimento consolidado por esta Corte, que rejeita a nulidade do título quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa, aplicando-se, inclusive, o princípio da instrumentalidade das formas. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APONTAMENTO DO LIVRO, DA FOLHA DE INSCRIÇÃO E DA SUA DATA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. A ausência de apontamento do livro e da folha de inscrição, bem como da respectiva data, não autoriza a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, porque não impede a defesa do executado a ponto de lhe acarretar prejuízos, até porque, tratando-se de execução de débito de IPTU, a notificação do seu lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte constante do cadastro municipal, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente, sendo desnecessário o processo administrativo. A nulidade da Certidão da Dívida Ativa não deve ser declarada quando as incorreções presentes no título não impedem o executado de defender-se. Recurso provido. (N.U 0002330-13.2008.8.11.0032, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018) Quanto à suposta nulidade da citação, entendo que a tese tampouco deve prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §2º, expressamente admite que a citação de pessoa jurídica pode ser realizada por meio de entrega a qualquer funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos seguintes termos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, a questão atrai a incidência da Teoria da Aparência, que legitima o ato citatório quando o recebimento ocorre por pessoa que se apresenta como apta a representar a pessoa jurídica. Tal entendimento encontra amparo reiterado na jurisprudência pátria. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo. (EREsp n. 864.947/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/6/2012, DJe de 31/8/2012.) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO RECEBIDA POR QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO — PREJUÍZO À DEFESA — NÃO CONSTAÇÃO — NULIDADE — INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Válida é a citação recebida por quem se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. Inadmissível é a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa quando não constar a indicação do livro e da folha de inscrição, pois tal irregularidade não ocasionou prejuízo à defesa da parte executada. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1008566-29.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) No caso, não houve qualquer oposição à citação por parte do citado no momento do recebimento. Tampouco há demonstração de prejuízo ou de cerceamento do exercício do contraditório, tendo sido os embargos regularmente apresentados. Também improcede a alegação de ausência de notificação do lançamento tributário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de infração administrativa apurada por auto de infração ou fiscalização direta, não é necessária prévia notificação formal do lançamento tributário para fins de execução fiscal, sobretudo quando se verifica que a parte teve oportunidade de se defender em sede administrativa, como ocorrida nos autos. Assim, ainda que ausente processo administrativo formalizado, o lançamento por homologação ou auto de infração, nos termos do CTN, é suficiente à constituição do crédito, sendo lícita a posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, a tese de que a norma municipal que regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias invadiria competência legislativa da União igualmente não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221/SC), consolidou o entendimento de que normas municipais que disciplinam tempo de espera em filas bancárias se inserem na competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal. A sanção aplicada ao apelante foi imposta com base nessa legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida, e sua dosimetria observou os parâmetros legais, não se revelando desproporcional ou irrazoável a ponto de justificar intervenção judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1021272-73.2021.8.11.0015

ID: 276526184

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-73.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Decisão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 102… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021272-73.2021.8.11.0015 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais exigidos pela legislação, a invalidade da citação por suposta ausência de poderes do destinatário, bem como a inexistência de prévia notificação do lançamento tributário. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de piso e, por via de consequência, dar provimento aos embargos à execução. Contrarrazões ao id. 270792885, pela manutenção da sentença recorrida. A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que julgou improcedentes os embargos à execução n.º 1021272-73.2021.8.11.0015, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários constantes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal embargada, relativos à infração da Lei Municipal nº 806/1999, concernente ao tempo de espera em fila bancária. O apelo não comporta provimento. Isso porque, a sentença recorrida examinou de forma minuciosa os argumentos suscitados, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica. As CDAs impugnadas foram devidamente acostadas aos autos e contêm todos os elementos exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, incluindo o nome do devedor, o valor do débito, a origem e natureza do crédito, o fundamento legal, a forma de cálculo dos encargos e a data de inscrição. A alegada ausência de menção ao livro e folha de inscrição, além de acessória, não configura vício invalidante, à luz do entendimento consolidado por esta Corte, que rejeita a nulidade do título quando não demonstrado prejuízo à ampla defesa, aplicando-se, inclusive, o princípio da instrumentalidade das formas. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APONTAMENTO DO LIVRO, DA FOLHA DE INSCRIÇÃO E DA SUA DATA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. A ausência de apontamento do livro e da folha de inscrição, bem como da respectiva data, não autoriza a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, porque não impede a defesa do executado a ponto de lhe acarretar prejuízos, até porque, tratando-se de execução de débito de IPTU, a notificação do seu lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte constante do cadastro municipal, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente, sendo desnecessário o processo administrativo. A nulidade da Certidão da Dívida Ativa não deve ser declarada quando as incorreções presentes no título não impedem o executado de defender-se. Recurso provido. (N.U 0002330-13.2008.8.11.0032, , ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2018, Publicado no DJE 19/04/2018) Quanto à suposta nulidade da citação, entendo que a tese tampouco deve prosperar. O Código de Processo Civil, em seu art. 248, §2º, expressamente admite que a citação de pessoa jurídica pode ser realizada por meio de entrega a qualquer funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, nos seguintes termos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ademais, a questão atrai a incidência da Teoria da Aparência, que legitima o ato citatório quando o recebimento ocorre por pessoa que se apresenta como apta a representar a pessoa jurídica. Tal entendimento encontra amparo reiterado na jurisprudência pátria. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. 1. A pessoa jurídica - ente evidentemente abstrato - se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo. (EREsp n. 864.947/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/6/2012, DJe de 31/8/2012.) APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO RECEBIDA POR QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO — PREJUÍZO À DEFESA — NÃO CONSTAÇÃO — NULIDADE — INADMISSIBILIDADE. PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Válida é a citação recebida por quem se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. Inadmissível é a declaração de nulidade da certidão de dívida ativa quando não constar a indicação do livro e da folha de inscrição, pois tal irregularidade não ocasionou prejuízo à defesa da parte executada. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 1008566-29.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) No caso, não houve qualquer oposição à citação por parte do citado no momento do recebimento. Tampouco há demonstração de prejuízo ou de cerceamento do exercício do contraditório, tendo sido os embargos regularmente apresentados. Também improcede a alegação de ausência de notificação do lançamento tributário. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de infração administrativa apurada por auto de infração ou fiscalização direta, não é necessária prévia notificação formal do lançamento tributário para fins de execução fiscal, sobretudo quando se verifica que a parte teve oportunidade de se defender em sede administrativa, como ocorrida nos autos. Assim, ainda que ausente processo administrativo formalizado, o lançamento por homologação ou auto de infração, nos termos do CTN, é suficiente à constituição do crédito, sendo lícita a posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, a tese de que a norma municipal que regulamenta o tempo de atendimento em agências bancárias invadiria competência legislativa da União igualmente não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 272 da Repercussão Geral (RE 610.221/SC), consolidou o entendimento de que normas municipais que disciplinam tempo de espera em filas bancárias se inserem na competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, I, da Constituição Federal. A sanção aplicada ao apelante foi imposta com base nessa legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida, e sua dosimetria observou os parâmetros legais, não se revelando desproporcional ou irrazoável a ponto de justificar intervenção judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Banco Bradesco S.A. x Joao Alves Marciano

ID: 261509915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051806-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOAO ALVES MARCIANO

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051806-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051806-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOAO ALVES MARCIANO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COISA JULGADA.CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado: 1051806-37.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JOAO ALVES MARCIANO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. JOAO ALVES MARCIANO ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) foram realizados descontos bancários em sua conta, nos valores de R$ 1.516,67, R$ 1.513,40 e R$ 1.530,74, referentes à dívida já declarada inexistente em processo anterior; b) a instituição financeira voltou a realizar cobranças internas, mesmo após sentença que reconheceu a inexistência do débito e a condenou ao pagamento de indenização; e c) sofreu prejuízos financeiros e constrangimentos pela reiteração da conduta da reclamada. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito objeto das novas cobranças; b) a restituição em dobro do valor total de R$ 4.560,81, perfazendo R$ 9.121,62; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar indevidas as cobranças realizadas pela parte ré; 2 – condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$9.121,62 (nove mil cento e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), já em dobro, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir da data de cada desconto; 3 – condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) houve erro na sentença ao reconhecer ilicitude na cobrança de valores referentes ao contrato firmado em 3/12/2021, no valor de R$ 4.498,62, composto por 69 parcelas de R$ 98,54; b) os valores descontados referem-se a parcelas legítimas do contrato nº 449405457, não abrangidas pela sentença anterior que declarou inexistente apenas a parcela isolada de R$ 98,00; e c) não houve demonstração de dano moral, sendo a indenização desproporcional e sem comprovação de abalo real. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Coisa julgada. Embora a questão da coisa julgada não tenha sido expressamente debatida pelas partes ao longo do processo, trata-se de matéria de ordem pública, podendo e devendo ser analisada de ofício pelo juízo neste momento, especialmente diante da alegação da existência de processo anterior que trataria de dívida semelhante, a fim de verificar se estão presentes os requisitos legais para sua incidência. A litispendência e a coisa julgada visam garantir a segurança jurídica e configuram-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na litispendência, as ações tramitam concomitantemente; na coisa julgada, uma delas já foi decidida por sentença de mérito, da qual não cabe mais recurso. É o que estabelece o artigo 337, §§ 1º a 4º, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Nesse sentido: (...) 1. Coisa julgada. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §4º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). As ações são consideradas idênticas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §2º, do CPC). Havendo ações idênticas, há coisa julgada, pois em ambas as ações a parte reclamante impugna o teor da Portaria 217/2017 que converteu sua aposentadoria com proventos integrais em proventos proporcionais. (...) (N.U 1009513-03.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) (...) Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à coisa julgada na fase de cumprimento de sentença e (ii) se a Lei Complementar nº 173/2020 justifica a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão da vantagem pecuniária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação temporária, desde que cumpridos os requisitos legais. Contudo, uma vez transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito à vantagem pecuniária da recorrente, não é possível reabrir a discussão sobre o período aquisitivo, sob pena de violação da coisa julgada. Os arts. 505 e 507 do CPC/2015 estabelecem que é vedado decidir novamente questões já decididas, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se aplica ao caso. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, mesmo que relacionadas a temas de ordem pública, conforme os arts. 505 e 507 do CPC/2015. A Lei Complementar nº 173/2020 não pode ser utilizada para suspender o cômputo de período aquisitivo em cumprimento de sentença, se já houver decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à concessão da vantagem pecuniária (...) (N.U 1008892-24.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) Em análise dos elementos das ações, verifica-se que há diferença da causa de pedir e pedidos destes autos e a que consta nos autos 1001008-70.2023.8.11.0013. Nos autos nº 1001008-70.2023.8.11.0013, a discussão limitou-se à negativação do valor de R$ 98,30, vinculada ao contrato nº 431986271000068EC, vencido em 29/4/2022. Naquela ocasião, inclusive, a própria reclamada sustentou que o débito discutido se referia ao contrato nº 449405457, com parcelas de R$ 98,54. Já na presente demanda, a parte reclamante impugna os descontos realizados diretamente em sua conta bancária em maio e junho de 2024, nos valores de R$ 1.516,67, R$ 1.530,74 e R$ 1.513,40. Trata-se, portanto, de fatos novos, ocorridos em momento diverso e com valores substancialmente superiores, que não foram objeto da ação anterior. Ademais, a parte reclamada sequer indicou nos presentes autos a origem exata dos débitos questionados, não demonstrando que se trata da mesma relação jurídica discutida anteriormente. Assim, ainda que o juízo de primeiro grau tenha concluído se tratar da mesma dívida, a ausência de prova inequívoca quanto à sua identidade impede o reconhecimento da coisa julgada. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Considerando que restou comprovado que os descontos objurgados pela parte autora não possuem lastro contratual, tenho que os respectivos valores devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, p. único, do CDC, é medida de rigor, porque comprovada a má-fé em razão dos descontos promovidos sem a previa anuência do reclamante, e mais, descontos pertinentes a relação jurídica já declarada inexistente noutro processo, com sentença transitada em julgado". Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Nesse sentido: (...) 4. A ausência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há evidências de erro justificável. (N.U 1008566-80.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025) (...) A ausência de comprovação da legitimidade dos descontos na conta bancária da recorrente caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. (N.U 1021596-97.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) (...) É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, por dívida adquirida por terceiro fraudador, por se tratar de cobrança de dívida indevida. (N.U 1001977-72.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, publicado no DJE 31/03/2025) O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida sem lastro contratual, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor dos descontos indevidos (R$ 4.560,81),a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Carlos Eduardo Oka e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307864437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133343-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OKA CARLOS EDUARDO OKA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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DESPACHO Nº 1133343-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1133343-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Oka ME - Apelante: Carlos Eduardo Oka - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO nº 50060 Apelação Cível nº 1133343-66.2023.8.26.0100 Comarca: São Paulo 5ª Vara Cível do Foro Central Cível Apelante: Carlos Eduardo Oka ME e outro Apelado: Banco Bradesco S/A RECURSO Apelação Ao celebrar acordo extrajudicial com a parte apelada, as partes apelantes aceitaram, tacitamente, a sentença e praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, § único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, § único, do CPC/1973) - Cabe ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e pedido de julgamento de extinção do processo. Recurso julgado prejudicado. Vistos. Ao relatório da r. sentença de fls. 226/231, acrescenta-se que os embargos foram julgados nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução (art. 487, I, CPC), condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor exequendo. Traslade-se cópia aos principais. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente naqueles em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.. Apelação das partes embargantes (fls. 238/248), sustentando: (a) cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia contábil inclusive sobre contratos anteriores; (b) ausência de título executivo hábil; (c) ilegalidade da capitalização de juros; e (d) abusividade da taxa de juros acima da média. O recurso foi processado, com resposta da parte embargada (fls. 252/264), insistindo na manutenção da r. sentença. É o relatório. 2. As partes, pela petição de fls. 268, subscrita por patronos com poderes suficientes (fls. 16 destes autos e 11 da execução embargada), informaram que se compuseram amigavelmente, nos autos da execução 1112627-18.2023.8.26.0100, e formularam requerimento de julgamento de extinção da demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. 3. Ao celebrar acordo com a parte apelada, as partes apelantes aceitaram, tacitamente, a sentença e praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, § único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, § único, do CPC/1973). Nessa situação, o recurso deve ser julgado prejudicado. Nesse sentido, a orientação, para caso análogo, aplicável à espécie, ante a correspondência nessa questão das normas do CPC/2105 com as do CPC/1973, da nota de Theotonio Negrão: A transação firmada pelo apelante posteriormente à interposição do recurso envolve aceitação da sentença, acarretando, por aplicação do art. 503, o não conhecimento da apelação (JTA 118/148). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 643, nota 2 ao art. 503). No mesmo sentido, a orientação dos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça extraídos do respectivo site: (a) RECURSO Apelação Ação monitória Apelação em que se ataca a rejeição dos embargos ao mandado monitório Posterior cumprimento de acordo extrajudicial pelo réu apelante - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que configura aceitação tácita da sentença - Aplicação do art. 503 do CPC Recurso prejudicado (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0054805-09.2009.8.26.0576, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 24.11.2014, o destaque não consta do original); (b) RECURSO - Apelação Acordo extrajudicial celebrado pelas partes após a interposição do recurso Ato incompatível com a vontade de recorrer - Recurso não conhecido (4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008566-76.2017.8.26.0566, rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 05.07.2019, o destaque não consta do original); (c) APELAÇÃO - NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS APELANTES ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER RECURSO PREJUDICADO (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005479-91.2014.8.26.0704, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 14.10.2015, o destaque não consta do original); e (d) Recurso - Apelação - Interesse recursal - Ausência Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer Transação firmada pelo recorrente após a interposição do apelo que configura aceitação tácita da sentença - Recurso não conhecido. (12ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9164651-52.2007.8.26.0000, rel. Des. José Reynaldo, j. 15.04.2009, o destaque não consta do original). 4. O acordo eliminou o interesse recursal e tornou prejudicado o recurso. Nessa situação, exaurida a jurisdição deste E. Tribunal de Justiça, relativamente às partes acordantes, não cabe a homologação do acordo ajustado entre ela, sob pena de indevida supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos dos sites: (a) do Eg. STJ: DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. e Capital 1 Investimentos Imobiliários S/A contra a decisão de fls. 640 que, diante da notícia de acordo entre as partes, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a baixa dos autos à instância de origem para análise do pedido de homologação. Nas razões do recurso, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa uma vez que "o MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro já homologou o Acordo Extrajudicial celebrado entre os EMBARGANTES", todavia, segundo alega, como a decisão judicial atualmente eficaz e vigente é a do Tribunal de origem, seria imprescindível a homologação do acordo pelo STJ a fim de que venha a substituir o acórdão da Corte Estadual, nos termos do art. 512 do CPC. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem terá prevalência sobre decisão do Juízo de primeiro grau de jurisdição que homologa transação entre as partes, ainda que esta seja posterior ao acórdão. Daí, segundo entende, a necessidade de homologação de acordo não pelas instâncias ordinárias, como determinado na decisão embargada, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça. DECIDO. 2. Não prospera a irresignação. A respeito do conceito de transação, assinala ORLANDO GOMES: "A transação é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam o litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica. (...) O efeito específico da transação é a extinção da relação jurídica controvertida, pela eliminação da incerteza. Produz a extinção das obrigações decorrentes da 'res dúbia', e declara ou reconhece direitos" ("in": CONTRATOS. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 441/442). O saudoso Pontes de Miranda afirma que a transação conceitua-se como "negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público." (in Tratado de Direito Privado, parte especial, Tomo XXV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117). O doutrinador Sílvio Rodrigues observa que: "É a composição a que recorrem as partes para evitar os riscos da demanda, ou para liquidar pleitos em que se encontram envolvidas; de modo que, receosas de tudo perder ou das delongas da lide, decidem abrir mão, reciprocamente, de algumas vantagens potenciais, em troca da tranqüilidade que não têm." ("in": DIREITO CIVIL, Vol. 2, Parte Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 238). A respeito da transação, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, leciona Moniz de Aragão: Se o processo já estiver em curso, a transação o extinguirá, sem que o juiz profira sentença, vale dizer, a composição da lide resulta do ato de vontade das partes, que excluem a solução jurisdicional. Por esse motivo, Carnelutti a considera um 'equivalente jurisdicional', pois a lide é composta sem intervenção do juiz, mas com resultado igual ao que seria alcançado por seu intermédio - (Comentários ao Código de Processo Civil, v. II, 9a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, nº 554, p. 426). Sobre o tema, confira-se a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior: "Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil de 1916, art. 1.025; CC de 2002, art. 840). É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial."(Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332-333) 2.1. Nesse linha de intelecção, o STJ já decidiu a respeito da impossibilidade de desistência ou renúncia de um dos transatores, como também da obrigatoriedade do juiz em proceder à homologação judicial do negócio jurídico, desde que não esteja contaminado pela ilicitude de seu objeto, pela incapacidade das partes ou pela irregularidade do ato: "A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato." (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18-10-2002). Consigne-se que esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que "a transação extrajudicial, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, se rege pelas normas do direito comum" (REsp 666400/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 292). Assim, uma vez que a transação, enquanto acordo de vontades, é forma de extinção das obrigações, rege-se pelas normas de direito material e quando já concluída entre as partes produz os efeitos - obrigando-as, independentemente de homologação -, e quando noticiada a esta Corte Superior a sua realização, pendente de julgamento recurso especial ou agravo contra inadmissão deste, outra alternativa não há senão o reconhecimento da prática de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 503, parágrafo único, do CPC), o que torna imperiosa a verificação da perda de interesse no processamento da pretensão recursal, como procedido na decisão ora embargada. Nesse sentido, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRANSAÇÃO NA PENDENCIA DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. ART. 503, CPC. 1. A formalização de transação firmada entre as partes, ao derredor da relação jurídica litigiosa objeto do acertamento particular, revela o descabimento da pretensão recursal. 2. Embora manifestada a tempo e modo, a transação elide o precedente interesse no processamento da pretensão recursal (art. 503, cpc). 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 52.073/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21244 - nosso o grifo) 2.2. Portanto, uma vez reconhecida a existência de transação extrajudicial levada a efeito entre as partes e, consequentemente, da falta de interesse de agir do recorrente, exaurida se encontra a jurisdição do STJ, não havendo falar na homologação, por esta Corte Superior, do referido acordo. 2.3. Ademais, como ato de direito material e não constando do rol das ações originárias de competência desta Corte Superior, a homologação do referido acordo diretamente pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância e vulneraria o princípio do duplo grau de jurisdição. 2.4. Deve-se ressaltar, ainda, que tendo sua gênese na autonomia da vontade das partes que, independentemente da intervenção do Estado quanto aos termos e motivos do acordo, chegam a uma solução de consenso para a lide, e regendo-se pelas normas de direito material, a transação se constitui em verdadeira causa - superveniente à sentença ou acórdão - impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, consoante o preconizado nos artigos 475-L, VI, e 741, VI, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) 2.5. Assim, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação e superveniente à sentença ou ao acórdão, a transação, para sua validade, não requer a homologação por órgão hierarquicamente superior ao prolator da sentença ou acórdão já proferido na causa. 3. Ante o exposto e à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. (EDcl no REsp 1260197/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, data da publicação: 07/05/2013, o destaque não consta do original); e (b) deste Eg Tribunal de Justiça: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE Acordo entabulado pelas partes após prolação da sentença Possibilidade Homologação que deve ser analisada inesgotado o ofício jurisdicional Deve o Juiz primar pela extinção dos litígios Recurso provido para que sejam apreciados os requisitos para homologação do acordo. (22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0123462-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Fernandes Lobo, v.u., j. 25/07/2013, o destaque não consta do original). 5. Nessa situação, o recurso deve ser julgado prejudicado, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e de extinção do feito. Isto posto, JULGO prejudicado o recurso, e determino a remessa dos autos para o MM. Juízo de Primeiro Grau para que se examine o pedido de homologação do acordo celebrado e de extinção do processo. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Aline Carvalho Rocha Marin (OAB: 261987/SP) - Alessandro Alves Carvalho (OAB: 261981/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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