Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008567-34.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 27 de 28

Processo nº 1008567-47.2025.8.26.0577

ID: 316820093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008567-47.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ELISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-47.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Elisio dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1008567-47.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Elisio dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argos Industrial Eireli - Me x Gb Zincagem E Tratamento Em Superficie Limitada

ID: 319739131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARGOS INDUSTRIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

GB ZINCAGEM E TRATAMENTO EM SUPERFICIE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Argos Industrial Eireli - Me - Gb Zincagem e Tratamento Em Superficie Limitada - Visto… Processo 1008567-31.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Argos Industrial Eireli - Me - Gb Zincagem e Tratamento Em Superficie Limitada - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos materiais movida por ARGOS INDUSTRIAL EIRELI - ME em face de GB ZINCAGEM E TRATAMENTO EM SUPERFÍCIE LTDA. Alega a autora vício na prestação de serviços de jateamento e galvanização a fogo contratados junto à requerida, sustentando que as peças não atingiram a camada mínima de 80 mícrons conforme especificado no pedido de compra nº 045.392 (fls. 19), o que teria gerado a necessidade de retrabalho e contratação de terceira empresa para refazimento dos serviços. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 61/70, sustentando que os serviços foram prestados adequadamente e dentro dos padrões contratados, alegando ainda que a autora confundiu as peças processadas por sua empresa com peças trabalhadas por empresa concorrente denominada Sergal, conforme evidenciado pelas etiquetas identificadas nas peças questionadas (fls. 115/116). A autora ofertou réplica às fls. 137/146, refutando os argumentos defensivos. Instadas a especificar provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e apresentaram seus respectivos róis de testemunhas (fls. 298/299 e 300/302). Passo ao saneamento do feito. Controvertem as partes sobre: a) se os serviços de jateamento e galvanização foram adequadamente prestados pela requerida conforme especificações contratuais de camada mínima de 80 mícrons constantes do pedido de compra nº 045.392 (fls. 19); b) se as peças objeto da demanda foram efetivamente trabalhadas pela requerida ou por terceiro, especificamente a empresa Sergal, conforme alegado na contestação; c) se houve vício na prestação dos serviços; e d) a extensão dos danos alegados e o nexo causal com eventual vício dos serviços prestados. Considerando que a controvérsia versa sobre aspectos técnicos específicos da qualidade dos serviços de jateamento e galvanização, defiro a realização de prova pericial técnica. Quanto à prova oral requerida pelas partes, considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, entendo que a prova oral é desnecessária para o deslinde da questão. São quesitos do juízo: 1) É possível realizar a perícia nas peças objeto da demanda, considerando que parte delas foi submetida a retrabalho? Em caso negativo, qual a razão técnica e quais métodos alternativos podem ser empregados para análise?; 2) Com base na documentação dos autos, especialmente o pedido de compra nº 045.392 (fls. 19), e eventuais vestígios remanescentes, é possível determinar se os serviços foram prestados conforme especificações técnicas contratadas?; 3) As especificações técnicas do pedido de compra, que exigiam camada mínima de 80 mícrons para galvanização a fogo, foram adequadamente atendidas nas peças processadas?; 4) O padrão de qualidade das peças estava dentro dos parâmetros técnicos exigidos para o tipo de serviço contratado?; 5) É possível identificar, pelos vestígios técnicos disponíveis ou pela análise da documentação, qual empresa efetivamente realizou os serviços questionados?; 6) Os serviços de jateamento foram adequadamente executados como preparação para a galvanização, conforme padrões técnicos da área?; 7) Existe nexo técnico entre eventuais falhas identificadas nos serviços e a necessidade de retrabalho alegada pela autora?; e 8) Em caso de constatação de vícios, qual seria o valor técnico estimado para correção dos serviços inadequados? O adiantamento dos honorários periciais deverá ser feito por ambas as partes pois a perícia foi determinada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio perito Rogério Carakas (e-mail rcarakas@gmail.com; r.carakas@cadtec.eng.br). Ficam as partes intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o expert, por e-mail, para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se ambas as partes para depósito do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, e eventuais esclarecimentos, será expedido MLE em favor do perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 203277/SP), LETÍCIA COSTA SOARES (OAB 439701/SP), MIRELE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 449951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008567-25.2023.8.26.0704

ID: 306497955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008567-25.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de… Processo 1008567-25.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037798-30.2023.8.26.0053

ID: 300953245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037798-30.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU JACINTHO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037798-30.2023.8.26.0053 (processo principal 0000514-57.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Nicolau Jacintho Júnior - Vistos. Execução de fa… Processo 0037798-30.2023.8.26.0053 (processo principal 0000514-57.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Nicolau Jacintho Júnior - Vistos. Execução de fazer. Sentença fls.212/218 Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO o autor carecedor da ação proposta naquilo que concerne aos imóveis cadastrados sob números 011.022.0031-1 (fls. 141), 011.022.0032-8 (idem), 011.022.0033-6 (idem), 012.168.0034-0 (fls. 135), 081.165.0078-3 (fls. 68 e verso), 081.165.0037-6 (fls. 132) e 081.165.0079-1 (fls. 69 e verso). Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária promovida por NICOLAU JACINTHO JÚNIOR em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, decretando a nulidade da taxa de conservação, limpeza e combate a sinistros exigida pela Municipalidade de São Paulo, a partir de 01/02/96 até 31/12/98, para os imóveis cadastrados sob números 011.030.0002-0, 012.084.0034-7 e 009.039.0042-4; a partir de 01/02/96 até 31/12/96, para o imóvel cadastrado sob número 010.027.0013-2; nos anos de 1.997 e 1.998, para os imóveis cadastrados sob números 002.081.007-9, 021.029.0054-1, 081.226.0011-5 e 013.013.0069-1; e, por último, exclusivamente no ano de 1.998, para o imóvel cadastrado sob número 013.015.0646-1. Condeno a ré a proceder à devolução dos valores pagos a esse título, no período referido, com juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, e correção monetária incidente a partir da data dos respectivos desembolsos, em relação aos imóveis acima mencionados, valores devidos pela metade no que concerne aos de números 002.081.007-9 e 013.013.0069-1 (dos quais o autor é usufrutuário, juntamente com a mulher, que não é parte), e devidos em 20% naquilo que diz respeito ao imóvel número 013.015.0646-1. Considerando a sucumbência recíproca, em igual proporção, condeno a Municipalidade de São Paulo ao pagamento de 50% do valor das custas e das despesas processuais, compensando-se o valor dos honorários advocatícios. A r. sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerada a ressalva feita no §2° do artigo 475 do CPC. Acórdão fls.256/260 Negaram provimento ao recurso. Decisão de admissibilidade do recurso fls.303 Negaram seguimento ao recurso extraordinário. Impugnação por ausência de elementos. Diante da condenação (repetição de indébito tributário), devida a atualização monetária , desde a data do lançamento, desconto ou pagto. indevido de acordo com o(a) súmula 162 do STJ /1008567-51.2019.8.26.0482 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) Taxa Selic: até a data do trânsito em julgado em consonância com a jurisprudência e legislação a seguir: Tema 145 STJ e art. 3ª da EC 113/2021 /0055434-92.2012.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data do trânsito em julgado de acordo com o/a art. 167, p.ú, do CTN e súmula 188 do STJ /0001060-29.2012.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) - 1% ao mês (até 31/12/1995); e - taxa Selic (a partir de 1º/01/1996). Na sua falta aplica-se a taxa de 1% ou outra taxa utilizada pelo ente tributante (na condição de suj. ativo) conforme legislação e jurisprudência a seguir: Tema 119 STJ ; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 ; art. 161, § 1º do CTN ; e art. 3ª da EC n. 113/2021 / 0022339-43.2012.8.26.0224 . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escrevente, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. Anotar Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO (OAB 146745/SP), MARIA ISABEL STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO (OAB 174117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007015-34.2023.8.26.0604

ID: 324477179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007015-34.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MONTEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007015-34.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Monteiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, preten… Processo 1007015-34.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdeir Monteiro Ferreira - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. Isso porque não há comprovação suficiente do necessário nexo causal, o que não foi confirmado em laudo pericial elaborado pelo IMESC, instituição pública oficial, isenta e imparcial. Ainda, o laudo pericial também concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem redução de sua capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há comprovação suficiente e segura do nexo causal, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Desse teor: Benefício acidentário Trabalhadora Ausente o nexo causal, julga-se improcedente o pedido acidentário Recurso desprovido - Apelação Cível nº 1049483-51.2022.8.26.0053, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ricardo Graccho, j. 19.12.2024. Por igual, se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que também basta para o decreto de improcedência, desnecessário igualmente o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Confira-se: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. E no mesmo sentido, seja quanto à ausência do nexo causal, seja quanto à ausência de incapacidade total ou parcial, ou mesmo à ausência de redução de capacidade laboral: BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Soldador(a) Chapisco III PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E EPICONDILITE LATERAL PRELIMINARES CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL; PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA INDEFERIMENTO Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista Impossibilidade Pretensão que se baseia na presunção de incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Perícia, ademais, que já foi realizada por médico especialista na área em que se enquadram as moléstias descritas na petição inicial. Laudo bem fundamentado Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. MÉRITO Laudo pericial bem fundamentado Plena capacidade de trabalho constatada e constatado que as patologias são degenerativas e sem nexo causal com o trabalho Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação Cível nº 1005021-12.2021.8.26.0322, 16ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcos Fleury, j. 03.12.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008567-91.2017.8.26.0071

ID: 302613281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008567-91.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Ione Aparecida de Abreu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1008567-91.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Ione Aparecida de Abreu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por IONE APARECIDA DE ABREU contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001954-54.2025.8.06.0117

ID: 275205231

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3001954-54.2025.8.06.0117

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MACIANO ANDRADE JUSTA MANOEL DE ABREU GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE LOURDES FELIX DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELA FELIX DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:maracanau.2civel@tjce.jus.br, Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001954-54.2025.8.06.0117 Promovente: MACIANO ANDRADE JUSTA e outros Promovido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - RELATORIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maciano Andrade Justa e Manoel de Abreu Gois em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Na inicial, os autores informam que trabalham juntos e transitavam em um veículo à serviço da empresa quando foi cometida uma infração de trânsito de identificação: AIT V607002414 - transitar em velocidade superior a máxima permitida de 20% até 50%. Alegam que realizaram a identificação do condutor responsável, como sendo o Sr. Manoel de Abreu Gois, todavia, a infração de trânsito foi equivocadamente imputada ao Sr. Maciano Andrade Justa. O Sr. Maciano Andrade Justa informa que é portador de Permissão Provisória para Dirigir e que a infração, erroneamente imputada, o impedirá de receber a carteira de habilitação, lhe causando grave prejuízo. Pelos fatos narrados, pugnam pela transferência da infração ao Sr. Manoel de Abreu Gois a quem deverá recair os ônus da infração imputada. Juntaram documentos aos ID's 149742787, 149742789, 149742790, 149742793, 149742794, 149742810, 149742813, 149742816, 149743491 e 149743478, em especial o termo em que o autor Manoel de Abreu Gois - com firma registrada em cartório - assume ter cometido a infração em comento. Citado, o promovido apresentou contestação ao ID nº 154967680, no qual esclarece os motivos do bloqueio da PPD do autor Maciano Andrade Justa, bem alega a presunção de veracidade dos atos administrativos, sendo ônus dos autores comprovar o alegado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Assim, delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos e documentos colecionado por ambas as partes, entendo que o pedido inicial é procedente. Consoante relatado o caso em análise versa sobre possível equívoco, por parte da empresa proprietária do veículo, quanto à identificação do condutor que ocasionou a infração de trânsito AIT V607002414. Mostra-se imperioso ressaltar que tanto o condutor informado quanto o verdadeiro infrator constam no polo ativo da presente ação, sendo reiterada a confissão do cometimento da infração de trânsito por parte do Sr. Manoel de Abreu Gois. Na documentação acostada pelos autores pode-se observar que, em outubro de 2024 - época dos fatos -, foram enviados e-mails à empresa CERBRAS no qual é informado que o infrator do AIT V607002414 foi o Sr. Manoel de Abreu Gois. Logo, não resta dúvida quanto a ocorrência de um equívoco na identificação do condutor infrator no AIT V607002414. O Departamento Estadual de Trânsito, em sua defesa, discorre sobre a legalidade da suspensão da Permissão Permanente de Dirigir em desfavor do primeiro autor e que não haveria sido demonstrado que o condutor Maciano Andrade Justa não é o responsável pela infração. A despeito dos argumentos da autarquia pública, tem-se que é admissível a indicação - pela via judicial - do condutor que comete a infração de trânsito, mesmo após a fluência do prazo administrativo, especialmente quando a responsabilidade pelo cometimento das infrações é admitida pelo coautor da ação. Portanto, não há preclusão para indicação do verdadeiro condutor, responsável pela infração de trânsito, pela simples perda do prazo administrativo para adoção daquela providência. Nesse sentido, coleciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECORRIDO PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A falta de indicação do condutor do veículo, responsável pela infração de trânsito, enseja tão somente a preclusão administrativa, sendo possível a identificação do infrator pela via judicial, segundo entendimento consolidado no PUIL 372/SP. 2. Cabível a transferência dos pontos e demais efeitos da infração de trânsito, pela via judicial, quando há pedido, devidamente instruído, formulado conjuntamente pelo proprietário do veículo e pelo terceiro apontado como condutor, que assume expressamente a responsabilidade pelo cometimento daquela. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005366-34.2023.8.26.0604 Sumaré, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/04/2024). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Infração de trânsito. Indicação do real condutor e transferência de pontuação. Dever dos proprietários e motoristas de realizar a indicação do condutor no prazo legal (art. 257, § 7º, do CTB). Prazo fixado no artigo 257, § 7º, do CTB, que possui caráter meramente administrativo. Infração detectada por equipamento eletrônico. Auto de infração que não contém a identificação do condutor. Comprovação suficiente, perante o Poder Judiciário, de que o proprietário não foi o responsável pela infração. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida" (TJSP; Remessa Necessária Cível 1070028-45.2022.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). No que concerne ao pedido de tutela antecipada, os requisitos para o deferimento da tutela em questão encontram-se no art. 300 do CPC, resumindo-se na probabilidade do direito vindicado pela parte interessada e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Somente com o preenchimento de tais requisitos é que se admite excepcionar a regra do contraditório prévio para dar lugar ao contraditório diferido. Em relação à probabilidade do direito, o tenho por suficientemente demonstrado e fundamentados nos termos acima delineados. Quanto ao perigo de dano, tenho que resta amparado no fato de que o autor Maciano Andrade Justa encontra-se com sua Permissão Provisória de Dirigir suspensa, lhe sendo tolhido o direito de conduzir veículo para suas atividades pessoais e laborais, bem como impossibilitado de receber a carteira de habilitação definitiva. Logo, faz-se caso de deferimento da tutela antecipada para determinar ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, que, no prazo de 15 dias, proceda com a alteração do condutor infrator referente ao AIT V607002414 devendo constar o Sr. Manoel de Abreu Gois, ao qual será imputado os pontos e demais penalidades decorrentes da infração cometida. Por consequência da alteração, deve ser retirada a suspensão da PPD do Sr. Maciano Andrade Justa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, com resolução de mérito, DEFERINDO a tutela de urgência sendo determinado ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, que, no prazo de 15 dias, proceda com a alteração do condutor infrator referente ao AIT V607002414 devendo constar o Sr. Manoel de Abreu Gois, ao qual será imputado os pontos e demais penalidades decorrentes da infração cometida. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se os autores por seu patrono e o DETRAN/CE via portal. Transitada em julgado, arquive-se. Maracanaú/CE, 19 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800590-75.2025.8.10.0013

ID: 330880384

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800590-75.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (expediente)

Advogados:

THAIS HELEN BORGES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEILSON DA CUNHA PESSOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDNEY FERREIRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800590-75.2025.8.10.0013 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: EDNEY FERREIRA PEREIRA - MA26722, FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, qualificados nos autos, onde a parte autora aduz que é beneficiário do plano de saúde Humana Saúde, com matrícula sob o nº MAHSPJ40864 – 0826843287, estando plenamente adimplente com suas obrigações contratuais. Ocorre que em 12/03/2025, a médica Dra. Patrícia Silva Teixeira Canelas solicitou a realização do exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata para o Autor, guia nº 18389826. Ao requerer a autorização para a liberação do referido exame, o Autor teve sua solicitação negada sob a justificativa totalmente reprovável de que "o exame não consta no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar". Pede, por isso, pedido liminar para realização do exame e danos morais. A parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, ao argumento de que o exame solicitado não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do pedido. Aduziu que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes possui cobertura limitada ao previsto no referido rol, consoante determinação legal e normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ressaltou que não existe cláusula contratual que contemple cobertura mais ampla, não havendo, portanto, fundamento para a obrigação de custeio do exame. Acrescentou ainda que a negativa de cobertura, por si só, não configura conduta ilícita ou abusiva, tampouco enseja a reparação por danos morais, uma vez que a operadora agiu de acordo com os limites legais e contratuais, não havendo comprovação de negativa arbitrária ou injustificada. A ré argumenta também que o autor não juntou aos autos prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente no que se refere à recusa formal da cobertura, requerendo, por fim, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Relatório sucinto, em que sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Decido. Saliento, inicialmente, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde está presente na Súmula 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme se depreende dos autos, a parte autora deveria ser submetido ao exame de exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata , que foi negado pela requerida. Ora, o procedimento foi indicado pelo médico que acompanha a requerente, não cabendo ao plano de saúde discutir a necessidade ou não da adequação do tratamento. Conquanto tenha a requerida alegado que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS, salienta-se que no referido rol apenas constam os tratamentos básicos e indispensáveis a todo e qualquer contrato de plano de saúde, que não podem ser excluídos dos contratos, mesmo que por cláusulas expressas e específicas. No caso em exame, não há exclusão expressa do tratamento indicado à parte autora, e eventual omissão não pode ser interpretada em seu prejuízo, que deve ter conhecimento de todas as limitações de direitos existentes no pacto entabulado. Neste sentido vêm decidindo os Tribunais: PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de tratamento oftalmológico com aplicação de injeção intra vítrea de "Eylia" - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida Alegação da ré de que o quadro clínico do autor não se enquadrava nas diretrizes traçadas pela ANS para liberação de referido procedimento Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Contrato, ademais, que não exclui tratamento da doença suportada pelo paciente Dever da ré de custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento oftalmológico indicado ao autor Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008567-33.2016.8.26.0037; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). Destarte, há que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela ré, pois contrária ao direito fundamental à saúde, à vida, de responsabilidade contratual da requerida, bem como ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que são irrenunciáveis e fundamentais, diante do que dispõem os artigos 1º, III; 5º, caput, 6º, caput, e 199 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90). Nesse passo, manifestamente ilegal a negativa da requerida em negar a cobertura pelo exame necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação de serviço da requerida, devendo ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, verifico que a recusa ao atendimento médico necessário à saúde em vigor da autora, por si só geram sentimentos de angústia e sofrimento, e devem ser indenizados de forma compensatória. A requerida ao exame ao requerente, agiu com menoscabo com a situação de risco com a piora do quadro clínico do autor, ferindo o dever elementar da preservação da dignidade da pessoa humana, à margem do regime jurídico em vigor. O requerente diante da negativa da requerente em fornecer o tratamento sofreu evidente abalo psíquico diante da situação de impotência a que foi submetida, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.. Desta forma, e diante dos transtorno sofridos pela parte requerente, de rigor o condenação da requerida em indenização pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que a requerida HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA pague ao Autor CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Correção pela SELIC desde a publicação da sentença. Mantenho a decisão liminar de id 144385031. Intime-se O trânsito em julgado decorre da preclusão lógica. Portanto, após a publicação e intimação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís(MA), 14 de Julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adelino Teixeira Guimaraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259896070

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NADESKA CALMON FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundament… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008567-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADELINO TEIXEIRA GUIMARAES REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão revisional da parte Reclamante em relação à fatura com referência ao mês de dezembro/2024, funda-se na discrepância com o consumo apurado nos meses anteriores. Em defesa, a parte Reclamada defende que, a cobrança realizada reflete a efetiva leitura de consumo de energia elétrica, pela parte Reclamante, não sendo constatada nenhuma irregularidade no medidor após aferição procedimental administrativa. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Verifica-se do histórico de consumo apresentado, que a média de consumo no período de 06 (seis) meses anteriores ao reclamado de possível constatação (junho a novembro/2024) é de 253kWh, ou seja, evidentemente discrepante do faturamento apurado no mês de dezembro/2024 (7.789), informações obtidas em documento apresentado pela própria Reclamada (ID. 188109276). Ainda que a Reclamada ateste que não há qualquer irregularidade no medidor, o laudo de ID. 188109277, apresentado é datado de 25/02/2025, ou seja, logo após a comunicação da falha no equipamento, não trazendo segurança se o medidor foi trocado ou como se deu a efetiva aferição. Assim, o fato não exclui a responsabilidade da Empresa Reclamada, tratando-se de mera alegação que poderia/deveria ter sido comprovada no momento próprio. Assim sendo, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor. Bem como, de outro lado, inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. Em razão disso, a fatura com vencimento no mês de dezembro/2024, deve ser refaturada no valor da média das 06 (seis) faturas anteriores (junho a novembro/2024), já incluídos os percentuais decorrentes de taxas e impostos. Deste modo, verificando a média dos ciclos onde ocorreram as leituras de, inclusive, sem reclamação noticiada, ou seja, no período de junho a novembro/2024, resulta a importância de 253kWh, indicando ser bem inferior ao consumo fixado na fatura questionada, merecendo, na ausência de outros parâmetros, serem assim ajustadas, sem a incidência de multa. Nesse sentido, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. ALTO CONSUMO. IRREGULARIDADE DA LEITURA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURA. MÉDIA MESES ANTERIORES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 2- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 3- O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, ainda que se trate de concessionária de serviço público. 4- A suspensão imotivada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e configura dano moral, por se tratar de serviço essencial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Na sucumbência: 6.1) Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 6.2) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 0002216-16.2018.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (negritei e sublinhei) Caso a fatura questionada ainda se encontre em aberto, deverá ser realizado o seu refaturamento pela parte reclamada. Caso a fatura já tenha sido quitada, a parte reclamada deverá fazer a simulação da fatura em comento, com os critérios determinados na parte dispositiva da presente sentença, para abatimento do valor pago em excesso pela parte autora, com a posterior restituição à requerente do valor eventualmente pago à maior, ou com a compensação do referido crédito nas faturas seguintes/vincendas. No caso concreto, o fato não ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, afastando a responsabilização extrapatrimonial, porquanto não comprovada suspensão dos serviços de eletricidade, nem mesmo a negativação dos dados da Reclamante. Corroborando a esse entendimento, Nossa Turma Recursal: “(...). No tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que não merece acolhimento, pois, no caso em comento, restou ausente à prova de que houve a suspensão dos serviços essenciais ou que houve a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, referente as faturas, ora questionadas, entendo que os fatos descritos neste feito não são suficientes para gerar direito a reparação por dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, comum nas relações negociais e, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. (...).” (N.U 1063488-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023) (negritei e sublinhei) Portanto, indefiro o pedido de danos morais. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória (ID. 183467064); b) desconstituir a(s) fatura(s) questionada(s) do mês dezembro de 2024, determinando, desde já, que a Reclamada, prazo de 15 (quinze) dias: b.1) emita refaturamento para o consumo com fixação de 253kWh; b.2) sobre as faturas faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc.) da época em que deviam ter sido faturadas, excluída a multa; b.3) faça correção das faturas, monetariamente (INPC), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, §1º, do CTN, contados da data de vencimento; c) indeferir o pedido de danos morais. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008567-11.2025.8.26.0007

ID: 312996101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-11.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXON ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que … Processo 1008567-11.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexon Andrade da Silva - Vistos. 1) Verifico que o autor tem capacidade para suportar os custos da demanda, o que inviabiliza o pedido de gratuidade da justiça, que deve ser observado com base no princípio da razoabilidade. Ocorre, entretanto, que embora tenha subscrito declaração de hipossuficiência financeira, tal circunstância não se coaduna com a narrativa dos fatos na inicial. Deixou de anexar os extratos das contas ativas listadas no Relatório de Contas e Relacionamento (60.746.948 - BCO BRADESCO S.A. 12/08/2009, 60.701.190 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 06/05/2010, 10.573.521 - MERCADO PAGO IP LTDA. 19/03/2011, 90.400.888 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 30/08/2012, 00.360.305 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 04/09/2013, 43.180.355 - PEFISA S.A. - C.F.I. 03/08/2020, 24.313.102 - 99PAY IP S.A. 14/01/2021, 37.241.230 - SUMUP SCD S.A. 03/03/2022, 32.345.784 - C6 CTVM LTDA. 16/11/2023), fls.56/57 Lembrou ter adquirido veículo no valor de R$ 29.150,00 a ser liquidado em 48 parcelas de R$ 1.082,04, aproximadamente 0,9836 salários mínimos vigente na data da contratação (R$ 1.100,00 Lei 14.158/2021), o que não coaduna com a condição de necessitado. O autor não demonstrou nenhum fato ocorrido entre a data da contratação e protocolo da petição que tenha afetado abruptamente sua renda mensal. Há mais. Para arcar com tamanha prestação deve obter rendimento superiores a grande parcela da população da presente região, e a existência de gastos não o torna juridicamente necessitado. Não se pode, ainda, desconsiderar que o valor das custas corresponde, aproximadamente, a 17,10% do valor da prestação mensal, o que demonstra a capacidade para arcar com a taxa judiciária. O artigo 2º da Lei 1.060/50, embora revogado, serve como fonte referencial e era claro ao instituir: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Desta forma é claro que o autor tem condições de suportar o pagamento de custas e que entender o contrário é supor que todos são necessitados, e que não tem condições de suportar os encargos do processo. Realmente não se deve entender que somente os ricos devem custear os feitos. O raciocínio deve ser inverso, somente quando realmente não há condições de suportar o custo do feito deve ser deferida a gratuidade da justiça. Tudo indica, pelo conjunto probatório dos autos, que o autor tem efetivas condições de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça pretendido. Nelson Nery Júnior afirma: 2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Observo, inclusive, que não se pode privilegiar o pagamento de uma parcela do financiamento em detrimento ao serviço jurídico que lhe é prestado. Recolha a taxa judiciária inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Desde já observo que, não se duvida da possibilidade jurídica de se rever contrato, mas tal viabilidade teórica não induz na procedência necessária da demanda. Pretende, o autor, receber antecipação de tutela para: depositar judicialmente ovalorincontroversodas parcelas do financiamento de veículo. A Emenda Constitucional 40/03 revogou o parágrafo do artigo 192, o que demonstra, de forma inequívoca, que não há limitação dos juros em 12% ao ano, é a posição pretoriana majoritária inclusive objeto de duas súmulas do Supremo Tribunal Federal, uma das quais vinculante. Ademais ser a taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não é abusivo como consagrado na súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Nenhum argumento concreto indicou tal abusividade, mas apenas alegações genéricas indicam sua ocorrência, não havendo nenhum esforço em se indicar que a taxa de juros concreta seja abusiva em relação ao que era praticado pelo mercado naquele momento. O Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros, desde que convencionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Na hipótese em concreto, não há pactuação expressa acerca do referido encargo, razão pela qual se aplica o enunciado da Súmula 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 32.884/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 01/02/2012) O que é objeto das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato é, ainda, cédula de Crédito Bancário o que, de forma literal, autoriza a capitalização de juros (artigo 28, I, da Lei 10.931/04). Observo que o CET é sempre superior a taxa nominal de juros e nada indica que tenha sido suplantada. No caso nada há autorizar a suspensão de qualquer exigência do credor, sendo descabido falar que depósitos parciais ilidiriam os efeitos da mora. 3) Em relação à inversão do ônus da prova, algumas considerações merecem ser formuladas. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: ... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório. Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Para tal reconhecimento é necessário que exista informação suficiente sobre o risco excessivo ou dano alegado, dificultando sua aplicação na extensão admitida pelo Princípio da Precaução. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, para avaliar o eventual dano ambiental são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo. Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto. 4) Aguarde-se o recolhimento das custas iniciais, sob pena de aplicação do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008567-34.2023.8.26.0604" – Página 27 de 28