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"1008567-34.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

A. R. M. B. x J. L. Da S.

ID: 321139677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009440-34.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M. B.

Polo Passivo:

J. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO SERGIO MOURA GONSALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009440-34.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.R.M.B. - J.L.S. - Vistos, Fls. 59/65: O executado apresentou peça nomeada como embargos à execução, por meio d… Processo 1009440-34.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.R.M.B. - J.L.S. - Vistos, Fls. 59/65: O executado apresentou peça nomeada como embargos à execução, por meio da qual alegou a falha na prestação de serviço jurídico pela exequente, argumentando que houve erro da exequente ao formular pedido que não era o mais benéfico ao executado. Sustentou, outrossim, excesso de execução, sob a alegação de que o valor limite de cobrança é a quantia de R$ 9.927,16, que corresponde a 2 vezes o valor do benefício. Por despacho de fls. 242/243, restou consignado o erro grosseiro no protocolo de petição incidental como embargos à execução e determinada a manifestação pelo executado sobre o acolhimento da petição como exceção de pré-executividade ou desistência do incidente para a regular oposição dos embargos do devedor. O executado deixou de se manifestar e tampouco opôs embargos à execução (fls. 249). Por despacho de fls. 250, a manifestação foi recebida como exceção de pré-executividade. A exequente se manifestou (fls. 253/262), impugnando o pedido de justiça gratuita. Sustentou, em síntese, que os documentos apresentados não conferiam o direito à concessão de aposentadoria especial e que exerceu sua atividade com integralidade, zelo e dedicação. Defendeu que faz jus ao pagamento da quantia equivalente a 30% dos valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria. Afirmou que não há excesso de execução, dizendo que não é facultada ao executado a escolha entre o pagamento de duas rendas mensais ou 30% dos valores recebidos e defendendo que só seria devido o montante equivalente a 2 rendas se não houvesse valor sobre o qual calcular o percentual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o excipiente alega falha na prestação dos serviços, cuja apreciação demanda a produção e análise de provas e que não constitui matéria de ordem pública. Assim, deixo de receber a exceção nesse ponto. Em contrapartida, o alegado excesso de execução constitui matéria de ordem pública, considerando a vedação ao enriquecimento ilícito e à necessidade de que a execução esteja de acordo com o título executivo, e não depende de dilação probatória. Nesse ponto, assiste razão à excipiente. Com efeito, não há controvérsia em relação ao momento da rescisão do contrato, que ocorreu após o reconhecimento do direito à aposentadoria em favor do excipiente. Para a apuração do valor devido, é mister analisar a cláusula 3 do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (fls. 20/22), a qual estabelece que "o CONTRATANTE pagará à ADVOGADA a título de honorários o equivalente a 02 (duas) rendas mensais reajustadas (valor do benefício) OU 30% (trinta por cento) do que vier a receber com a procedência (total ou parcial) a título de atrasados". Pela simples leitura da cláusula, é possível extrair a existência de obrigação alternativa. Nesse compasso, a teor do CC, art. 252, a escolha da obrigação cabe ao devedor, o qual defendeu em sua exceção que o valor devido é de 2 vezes o valor do benefício concedido. Frise-se que a referida cláusula não condiciona o cálculo dos honorários em 30% à existência de valores atrasados. Logo, diante da ausência de previsão expressa e clara, está a excepta impedida de optar pela prestação que lhe gera maiores benefícios. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e determinar que a exequente, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado do débito equivalente a 2 benefícios mensais do executado. Diante da documentação de fls. 265/275, a qual revela que o executado possui renda superior a 3 salários mínimos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita, indefiro a gratuidade processual ao executada. Int. - ADV: RODOLFO SERGIO MOURA GONSALES (OAB 434812/SP), BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA (OAB 458976/SP)

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Robertt Gabriel Da Silva x Itamar Pereira Dos Santos

ID: 313846824

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTT GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGUES DE SOUZA

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VICTOR EMANUEL WIEZZER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR EMANUEL WIEZZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTT GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008567-71.2024.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTT GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por ROBERTT GABRIEL DA SILVA em face de ITAMAR PEREIRA DOS SANTOS. O autor pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do Réu pelos danos morais que alega ter sofrido, em decorrência de uma identificação equivocada em um crime de roubo. 2. Narra o autor que, no dia 15 de março de 2022, foi abordado em uma operação policial de rotina, sem qualquer incidente ou envolvimento em atividade criminosa. Contudo, no final do mesmo dia, sua residência foi invadida por policiais militares, que o algemaram e conduziram à delegacia, com base em uma acusação de roubo realizada pelo Requerido. Aduz que o Requerido identificou o autor como responsável pelo roubo em seu estabelecimento comercial, mesmo sem haver evidências suficientes, baseando-se apenas em características físicas superficiais, como a vestimenta e o capacete usados pelo criminoso. 3. O autor sustenta que essa identificação foi negligente e imprudente, gerando graves danos à sua imagem, honra e dignidade, uma vez que foi injustamente preso e exposto publicamente como criminoso. Argumenta que o erro do Réu em seu reconhecimento resultou em danos morais de elevada magnitude, justificando o pedido de indenização. Além disso, alega que o episódio causou abalo emocional, tanto nele quanto em sua mãe, que presenciou a cena de sua prisão. 4. Fundamenta a ação nos artigos 186 e 187 do Código Civil, os quais tratam da responsabilidade civil por ato ilícito, decorrente de conduta negligente ou imprudente. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação do Requerido e designada audiência de conciliação. No mesmo ato foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora (ID. 168062662). 6. A tentativa de conciliação não teve êxito (ID. 175369504). 7. A Requerida apresentou contestação. Preliminarmente impugnaram a Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 177806211). 8. o Autor impugnou a contestação (ID. 177921172). 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA 10. De pronto, não merece guarida a impugnação apresentada, haja vista que totalmente genérica e desacompanhada de qualquer elemento de prova ou fato novo que justifique a modificação do entendimento já firmado por este Juízo, por ocasião do deferimento do benefício. 11. Desta feita, INDEFIRO a impugnação apresentada e MANTENHO o benefício em favor da parte Autora. 12. Não havendo outra preliminar a ser analisada, DOU O PROCESSO POR SANEADO. 13. FIXO como ponto controvertido a comprovação do direito da parte Autora de ser indenizada em contrapartida com a tese defensiva de inexistência de responsabilidade e ausência do dever de indenizar. 14. INTIMEM-SE as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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G. C. Da S. A. x F. A. J.

ID: 295938874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002073-98.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DA S. A.

Polo Passivo:

F. A. J.

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-98.2021.8.26.0101 (processo principal 1008567-64.2018.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.C.S.A. - F.A.J. - Vistos. Fls. 281/282… Processo 0002073-98.2021.8.26.0101 (processo principal 1008567-64.2018.8.26.0101) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.C.S.A. - F.A.J. - Vistos. Fls. 281/282: Primeiramente, baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Indefiro a rotina CCS-BACEN, porquanto a referida pesquisa destina-se a auxiliar o Poder Judiciário na repressão de crimes financeiros, hipótese distinta do caso concreto, não servindo, portanto, à satisfação de interesses particulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de expedição de ofício ao CCS-BACEN. I - Inconformismo do exequente. Alegada possibilidade de efetivação da medida postulada. II - Impertinência da pesquisa no sistema CCS-BACEN - Ferramenta criada para auxiliar o Poder Público na repressão de crimes financeiros, não servindo, portanto, para a satisfação de interesses particulares. III - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386328-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bens imóveis: a pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pela parte interessada, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Frederico Amante Junior; Valor Atualizado: R$ 27.575,21 Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 29 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ANA CARLA DE ALBUQUERQUE CODOGNOTTO (OAB 410121/SP)

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Processo nº 1008567-50.2025.8.26.0576

ID: 310341119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.M.B. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 90/98. Anote-se. 2) Defiro à autora os be… Processo 1008567-50.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.M.B. - Vistos. 1) Recebo como emenda à inicial a petição de p. 90/98. Anote-se. 2) Defiro à autora os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. 3) Observo que em relação à procuração de p. 92 e às declarações de p. 93 e 98, anoto que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200 -2/2001, com vistas a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos. As assinaturas constantes nos documentos de p. 92, 93 e 98, certificadas por GOV.BR, não foram produzidas com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ostentam presunção de veracidade, consoante o art. 10 da MP nº 2.200 -2/2001. Assim, não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade das assinaturas realizadas nos referidos instrumentos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011114-26.2022.8.26.0590; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). Logo, a parte autora deverá apresentar nova procuração e declarações devidamente assinadas, seja por assinatura digital (constando a autoridade certificadora credenciada) ou de próprio punho, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem atendimento, tornem cls para extinção, sem nova intimação. 4) Após, encaminhem-se os autos com vista ao MP. 5) Após, cls. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ROMANO (OAB 485934/SP)

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Nelson Antonio Santiago Neto x Ligga Telecomunicações S.A.

ID: 310735690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-81.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO

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Processo 1008567-81.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Antonio Santiago Neto - Ligga Telecomunicações S.a. - O process… Processo 1008567-81.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Antonio Santiago Neto - Ligga Telecomunicações S.a. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 14:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NELSON ANTONIO SANTIAGO NETO (OAB 17704/AM)

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Francisca Tamires Oliveira Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 275851984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008567-45.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1008567-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008567-45.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Tamires Oliveira Costa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 39.598 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD, ajuizada por FRANCISCA TAMIRES OLIVEIRA COSTA contra ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, indeferiu a petição inicial (fl. 117). Recorre a autora. Defende a ausência de pressupostos para a extinção da petição inicial. Sustenta ser desnecessária a apresentação de documento com reconhecimento de firma. Requer a anulação da sentença. É o relatório. Segundo consta dos autos, a apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, considerando que a recorrente não apresentou documentos capazes de demonstrar a alegada impossibilidade do recolhimento das custas, o pedido de concessão da benesse foi indeferido por meio da decisão monocrática de fl. 254. Confira-se o teor da decisão: "Vistos. 1. A apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Instada a demonstrar a alegada hipossuficiência (fl. 223), a recorrente se manifestou, juntando documentos (fls. 226/252). Ressalte-se que a determinação foi cumprida apenas de forma parcial, tendo em vista que a recorrente não juntou declarações de imposto de renda ou comprovantes de gratuidade dos últimos três anos, e não apresentou qualquer documentação referente a seu cônjuge, de modo a impedir uma análise mais apurada sobre a situação econômico-financeira da entidade familiar. Outrossim, estão presentes indícios de litigância predatória, conforme destacado no despacho de fls. 223, o que justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. Diante disso, indefiro a concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal. 3. Portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determino o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. 4. Int." Contra esta decisão, a apelante interpôs agravo interno, ao qual esta 11ª Câmara de Direito Privado negou provimento (fls. 295/300). O v. acórdão restou assim ementado: "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal - Insurgência da apelante - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a agravante faz jus à gratuidade de justiça - Indícios de litigância predatória que autorizam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - RECURSO NÃO PROVIDO." Ainda, constou do dispositivo determinação para que a apelante comprovasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo. No entanto, apesar de devidamente intimada do acórdão, a apelante não cumpriu a determinação (fl. 301). Nesse cenário, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, em razão da deserção. São Paulo, 20 de maio de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - 3º andar

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Ana Cristina Bolque x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 323344772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BOLQUE

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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LEONARDO DA SILVA ACORCI

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Processo 1008567-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Bolque - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e pelo que … Processo 1008567-41.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cristina Bolque - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Ana Cristina Bolque em face de Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda, para declarar inexigíveis o valor de R$ 105,57 (descrito a fl. 21) e, por consequência, confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida as fls. 23/24. Ainda, condeno a ré a pagar a autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação, observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Improcede o pedido de repetição em dobro do indébito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ACORCI (OAB 492877/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1008567-20.2025.8.13.0024

ID: 294412437

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008567-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELMA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008567-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELMA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc. Defiro, provisoriamente, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008567-20.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DELMA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos etc. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput , do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição , contestar(em) a presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada , com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Consigne-se ainda que, em se tratando de relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico ( NCPC, arts. 270, 272 e 273 ), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1008567-26.2025.8.26.0196

ID: 322679658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008567-26.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1008567-26.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Por falha na publicação automática republico decisão de páginas 119/122 - DISPOSITIVO. DO … Processo 1008567-26.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Por falha na publicação automática republico decisão de páginas 119/122 - DISPOSITIVO. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO PAN S/A em face de Chrystian Henrique dos Reis Santos, transformo em definitiva a liminar concedida e declaro consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em favor da parte autora e a final, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida.Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, autorizo a venda do bem, nos termos do artigo 3º, par. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, valendo esta sentença como ofício para encaminhamento à Ciretran ou Detran, comunicando a possibilidade de transferência do bem pela parte autora a terceiros que indicar. Caberá à parte interessada promover a sua impressão e encaminhamento, juntamente com cópia da certidão de trânsito em julgado e da petição inicial. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.P.I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1008567-98.2024.4.01.3200

ID: 330310486

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008567-98.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIELLY SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008567-98.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NIELLY SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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