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Processo nº 1001170-04.2024.8.26.0566

ID: 276963188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001170-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move EMERSON LUIZ DE SOUZA, sustentando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e (ii) ilegitimidade ativa, fls. 414/423. Houve manifestação da parte impugnada, fls.451/465. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada também não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE ,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intimem-se as partes para que apresentem o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1009341-47.2024.8.26.0566

ID: 317463465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009341-47.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela F… Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Israel Fabio Cordeiro, nos autos do processo de cumprimento de sentença, baseado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. A impugnante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa do exequente, por não ser associado da AOMESP na época da impetração; (iii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão coletiva a novos associados; e (iv) absorção dos prejuízos pela reestruturação remuneratória posterior. Houve manifestação da parte impugnada, fls.496/512. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito em razão da ação rescisória, verifica-se que a Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em 13/06/2024. Ademais, a 13ª Câmara de Direito Público, em decisão recente, de 26/06/2024, indeferiu expressamente a pretensão de suspensão do feito em decorrência do julgamento da ação rescisória, indicando o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa. Assim, não há razão para a suspensão pretendida. A tese de ilegitimidade ativa também não merece acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão, há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário(Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ.Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todoo período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. Por fim, no que tange à alegada absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318889650

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202861-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1008569/RJ (2025/0202861-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1008569/RJ (2025/0202861-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 62-65): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGOS 129, §13º, E 147, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, AGREDINDO-A COM TORÇÕES NO BRAÇO, EMPURRÕES E ESTRANGULAMENTOS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO BAM E NO AECD. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, TENDO DITO QUE ‘PERDERIA A CABEÇA E QUE ELA NÃO O CONHECIA TOTALMENTE NO QUE É CAPAZ DE FAZER’. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO ALTERNATIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP, POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E O AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ACUSADO PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO HAVENDO AUTODEFESA A SER VALORADA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONFIRMADA A AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA, O QUAL É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. A INTIMIDAÇÃO FOI CONSIDERADA PELA VÍTIMA, AFETANDO SEU BEM-ESTAR E TRANQUILIDADE, RESULTANDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E NA SOLICITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERTINENTES. CONDUTA DE AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. PENAS-BASE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. CORRETO O PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA ETAPA FINAL, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES DE AMBOS OS ILÍCITOS, RESTANDO DEFINITIVOS OS QUANTITATIVOS ANTES FIXADOS. REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DO ENUNCIADO 588 DA SÚMULA DO STJ. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO STJ. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE REVELA EXACERBADO, TENDO SIDO ESTIPULADO SEM QUALQUER PARÂMETRO OU FUNDAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SE REDUZIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM REPARATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 07/02/2024, por infração aos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e a denúncia foi recebida em 16/02/2024. A sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema em 31/10/2024 condenou o paciente às penas de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, cuja execução foi suspensa por 2 anos, além do pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de R$ 5.000,00. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com redução do valor da indenização para R$ 2.000,00. No presente writ, a impetrante sustenta que houve desproporcionalidade na fixação dos danos morais, considerando a condição econômica do paciente, que é estudante e hipossuficiente. Argumenta que a indenização vai contra a pacificação social entre o paciente e a vítima, que continuam se relacionando como casal. Requer a concessão da ordem para reconhecer a desproporcionalidade entre o fato e a indenização fixada, adequando a um quantum de valor mínimo a ser suportado pelo paciente. Foram prestadas informações (e-STJ fls. 85-91). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 101-106): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983/STJ. - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. É o caso. - O quantum arbitrado pelo TJ/RJ não se mostra desarrazoado, tomando-se em conta o desvalor das condutas, bem como o sofrimento da vítima. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus. Decido. A egrégia Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Houve pedido expresso de fixação de valor indenizatório mínimo na inicial acusatória, com indicação do montante requerido a título de danos morais, o que possibilitou o exercício da ampla defesa e contraditório. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Todos os argumento em favor da impetrante baseiam-se em sua incapacidade financeira. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 139/142): Em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (STJ, HC n. 418.995/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 416.585/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 410.850/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., D Je 27/10/17). Contudo, é admissível a concessão da ordem, de ofício, caso exista flagrante ilegalidade, cuja eventual ocorrência passo a analisar. [...] Primeiro, há de se destacar que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela houve o pedido expresso da acusação. Sobre a desproporcionalidade entre o fato e o valor da indenização arbitrada pelo Tribunal de origem, tem-se que essa questão já foi analisada pelo Tribunal, nos seguintes termos: "No que se refere ao valor estipulado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, há que se concluir que tal quantia foi arbitrada de modo desproporcional e exacerbado, sem qualquer parâmetro e desacompanhado de fundamentação para tanto, razão pela qual deve o valor ser reduzido, de ofício, para R$2.000,00 (dois mil reais), o qual se revela mais adequado e razoável ao injusto perpetrado" (f. 79) O quantum arbitrado pelo TJ/RJ não se mostra desarrazoado, tomando-se em conta o desvalor das condutas, bem como o sofrimento da vítima. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Andume Abujamra Negme x Dirceu De Almeida Ladeira e outros

ID: 324885888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004341-55.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDUME ABUJAMRA NEGME

Polo Passivo:

DIRCEU DE ALMEIDA LADEIRA MARIA DA CONCEIçãO CRUZ LADEIRA RODOLFO DA CRUZ LADEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ABUJAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004341-55.2024.8.26.0408 (apensado ao processo 1001973-73.2024.8.26.0408) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Andume Abujamra Negme - Rodolfo da Cruz Ladeira - - Maria da Conceiç… Processo 1004341-55.2024.8.26.0408 (apensado ao processo 1001973-73.2024.8.26.0408) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Andume Abujamra Negme - Rodolfo da Cruz Ladeira - - Maria da Conceição Cruz Ladeira - - Dirceu de Almeida Ladeira - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Enfrento as questões preliminares ao mérito. 3.1. Da prescrição trienal (fls. 157). Os réus sustentam que a planilha de fls. 34 contém cobrança de aluguéis vencidos desde julho de 2019, ou seja, retroativos a mais de três anos da data de ajuizamento da ação (21/06/2024). Invocam o art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para pretensão relativa a aluguéis urbanos, requerendo o reconhecimento parcial da prescrição. A autora, em réplica, reconhece que a prescrição trienal se aplica ao locatário, mas sustenta que, em relação aos fiadores, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de obrigação de natureza distinta, de garantia pessoal, desvinculada da fruição direta do bem. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios urbanos: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A presente ação foi ajuizada 21/06/2024. Logo, os aluguéis vencidos antes de 20/06/2021 estão prescritos. A autora sustenta que, em relação aos fiadores, a pretensão de cobrança dos aluguéis deve observar o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o trienal, previsto no art. 206, §3º, I, do mesmo diploma, sob o argumento de que a fiança seria uma obrigação autônoma e de natureza distinta da relação locatícia principal. Tal entendimento, todavia, não encontra amparo. Isso porque a fiança é obrigação acessória, vinculada à relação obrigacional garantida. Quando o locador promove ação direta contra o fiador, seja isoladamente, seja em litisconsórcio com o locatário, a causa de pedir continua sendo a obrigação originária de pagamento dos alugueres, cujo prazo de exigibilidade e prescrição decorre do vínculo locatício. Nesse sentido, mutatis mutandis, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE FIADORES E AFIANÇADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO LOCATÍCIO EXECUTADO. PROPOSITURA POR FIADORES . PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO . RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. O fiador que realiza o pagamento da dívida do afiançado assume, por sub-rogação, a mesma posição na relação jurídica de direito material. 2 . O direito de exigir do afiançado o pagamento é fundado no mesmo contrato locatício, de modo que o prazo de prescrição a considerar é o de três anos ( Código Civil, artigo 206, § 3º, I), computado a partir do momento em que realiza o pagamento respectivo. 3. Como o ajuizamento ocorreu após o esgotamento desse prazo, com relação a algumas parcelas pagas pelos fiadores, de rigor o reconhecimento, de ofício, da prescrição parcial da pretensão. Parcelas pagas no período de 17/08/2011 até 13/02/2012 que se encontram fulminadas pelo instituto da prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 06/03/2015 . 4. Não se deparando com verdadeira caracterização de litigância de má-fé, não há como impor a aplicação de sanção à parte, que por isso fica excluída. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002533-30.2015 .8.26.0020 São Paulo, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 29/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) E ainda: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DEMANDADO FIADOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA . EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de aluguéis e encargos o prazo prescricional a considerar é de três anos, em conformidade com a norma do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, contado a partir de cada vencimento. Assim, impõe-se reconhecer que já se verificou a prescrição da pretensão, o que determina a extinção do processo . (TJ-SP 10056109020148260405 SP 1005610-90.2014.8.26 .0405, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 31/07/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2018) Portanto, inexigíveis as prestações locatícias vencidas antes de 20/06/2021, pois prescritas. 3.2. Da litigância de má-fé (fls. 157) Os réus sustentam que a autora teria agido com má-fé ao cobrar valores prescritos e ao ajuizar ação com suposto propósito de constrangê-los, visando apenas à desocupação do imóvel. Alegam violação aos deveres processuais (arts. 77 e 80 do CPC), imputando-lhe conduta dolosa e abusiva. Requerem sua condenação por litigância de má-fé. A autora, em réplica, rechaça a acusação, sustentando que apenas exerceu seu direito de crédito, que não se trata de má-fé postular valores cujo entendimento prescritivo pode divergir, e afirma que os réus, sim, agem de forma abusiva ao ajuizar ação de usucapião enquanto reconhecem a relação locatícia. A tese dos réus não encontra respaldo. O simples ajuizamento de ação com pedido de cobrança de valores supostamente prescritos não configura litigância de má-fé. No caso dos autos, não há falsidade, alteração dolosa de fatos, uso de documentos inverídicos, nem resistência injustificada ao andamento do processo, de modo a configurar abuso do direito de ação. Assim, rejeito a preliminar, pois não se verifica má-fé processual por parte da autora. 3.3. Da ausência de notificação aos fiadores (fls. 159). Os fiadores alegam que não foram previamente notificados acerca da inadimplência do locatário, o que, segundo sustentam, seria necessário para que pudessem se exonerar ou adotar medidas de salvaguarda. A autora, por sua vez, aponta que os fiadores são solidários, renunciaram expressamente ao benefício de ordem e assumiram responsabilidade direta, não havendo necessidade de interpelação prévia. Além disso, afirma que um dos fiadores reside no mesmo endereço do locatário, estando ciente do inadimplemento. A preliminar não merece acolhimento. A obrigação dos fiadores decorre do contrato, sendo desnecessária a notificação prévia para constituí-los em mora quando a obrigação principal já estiver inadimplida. Trata-se de mora ex re, dispensando notificação prévia. Nesse sentido, confira: Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel comercial. Sentença de procedência . Apelação dos fiadores, pugnando pela nulidade da sentença por ausência de notificação para desocupação, pela impossibilidade de continuidade da locação diante da decretação de falência e pela aplicabilidade da taxa SELIC para apuração dos cálculos de débitos locativos. Desacolhimento. Ausência de necessidade de notificação prévia para pagamento. Mora "ex-re" que não depende de interpelação . Falência da locatária devedora principal que não resolve o contrato e que não impede propositura e prosseguimento de ação de conhecimento com relação aos garantidores. Súmula 581, do STJ. Necessidade de denúncia do contrato pelo administrador judicial. Inteligência do art . 119 da Lei nº 11.101. Inaplicabilidade da taxa Selic para os juros de mora. Artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional . Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022106-51 .2022.8.26.0071 Bauru, Data de Julgamento: 09/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO. Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis . Sentença de procedência, em parte. Irresignação dos requeridos. Alegação de cerceamento de defesa. Depoimento do autor . Desnecessidade. Ação instruída com prova documental suficiente à análise da matéria debatida. Cerceamento de defesa não configurado. Inexigibilidade de prévia notificação extrajudicial . Mora "ex re". Multa contratual livremente pactuada. Abusividade não caracterizada. Devolução de equipamentos ao autor . O credor não é obrigado a aceitar uma prestação diferente da acordada ou por um meio distinto do que foi combinado. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023105320228260369 Monte Aprazível, Relator.: João Casali, Data de Julgamento: 01/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024) Logo, os fiadores são responsáveis diretos pela obrigação inadimplida, independentemente de prévia notificação. Portanto, fica rejeitada a preliminar. 3.4. Da limitação da fiança ao prazo contratual original (fls. 159) Os réus fiadores sustentam que apenas assumiram a obrigação pelo prazo contratual original (30 meses), não tendo anuído quanto à prorrogação da locação. Citam o art. 835 do CC e jurisprudência que limita a fiança às obrigações inicialmente assumidas. A autora sustenta que houve cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança até a entrega das chaves, além de renúncia expressa às disposições dos arts. 835 a 839 do Código Civil. Pois bem. O contrato de locação dispõe claramente que a fiança perduraria até a efetiva entrega das chaves, nos termos da cláusula 17ª, § único (fls. 17), prevendo, ainda, renúncia expressa à faculdade prevista no art. 835 do CC (fls. 18). Nesse caso, aplicável o disposto no art. 39 da lei 8245/1991, que prevê: Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) Não se verifica, portanto, limitação da obrigação dos fiadores ao prazo contratual original. Rejeito a preliminar, ficando os fiadores responsáveis pelos encargos locatícios até a desocupação do imóvel. 3.5. Da ilegitimidade passiva dos fiadores e pedido de danos morais (fls. 161). Os réus argumentam que os fiadores não deveriam ter sido incluídos no polo passivo, sob pena de constrangimento, inclusive postulando indenização por dano moral decorrente da inclusão supostamente indevida. A autora rebate, afirmando que os fiadores são legítimos garantidores e que eventual pretensão de indenização deve ser veiculada por reconvenção própria. A inclusão dos fiadores decorre de cláusula contratual expressa e válida. São garantidores solidários do cumprimento das obrigações locatícias, inclusive quanto aos encargos e penalidades, conforme decidido no item anterior. Não se vislumbra no caso qualquer abuso processual. Rejeito a preliminar. 3.6. Da violação ao direito de preferência do locatário (fls. 162) Os réus alegam que a autora não observou o direito de preferência previsto no art. 27 da Lei nº 8.245/91, pois não teria comprovado que a notificação enviada ao locatário continha as condições da proposta de venda. Argumentam que a correspondência foi enviada sem declaração de conteúdo, e, por isso, não serviria para demonstrar que o locatário foi cientificado de forma inequívoca. A autora, em réplica, defende que a notificação foi enviada conforme prevê o contrato e que a correspondência com AR é forma válida de comunicação extrajudicial. Sustenta que o locatário não negou o recebimento e que não exerceu o direito de preferência no prazo legal. Aponta, ainda, que havia cláusula contratual autorizando o envio de comunicações por carta com AR, sem exigência de declaração de conteúdo. Nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91, o locador deve dar ciência ao locatário da intenção de vender o imóvel, para que este possa exercer o direito de preferência, mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. O parágrafo único do mesmo artigo exige que constem da comunicação todas as condições do negócio. Nos autos, consta correspondência registrada com AR recebido pelo locatário datada de 07/08/2023 (fls. 27), acompanhada da carta de notificação com os dados essenciais da proposta de venda, inclusive preço e forma de pagamento (fls. 25). Ainda que não tenha havido declaração formal de conteúdo junto aos Correios, é plenamente possível vincular a carta juntada aos autos com a correspondência efetivamente entregue, dada a total contemporaneidade de datas entre os documentos. Cabe observar que o locatário, apesar de citado e regularmente representado, em nenhum momento manifestou qualquer intenção de exercer o direito de preferência na compra do imóvel, esvaziando o argumento defensivo. Ademais, conforme alegado pela autora, a venda sequer foi efetivada, diante da resistência do locatário em desocupar o bem. Assim, ainda que houvesse alguma irregularidade formal, não houve prejuízo ao locatário, o que afasta qualquer nulidade no caso. Rejeito a preliminar. 3.7. Do valor da causa (fls. 165). Os réus alegam que o valor atribuído à causa está incorreto, pois desconsidera o critério previsto no art. 58, III da Lei nº 8.245/91, que determina que, nas ações de despejo cumuladas com cobrança, o valor da causa deve corresponder a 12 vezes o aluguel vigente, somado ao valor dos alugueres em atraso. Requerem a retificação do valor da causa e a complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora afirma que o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 180.889,69, equivalente ao valor total da dívida, e que recolheu as custas processuais com base nesse montante, inclusive juntando os comprovantes. De fato, o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, dispõe que: "Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: (...) III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;" Trata-se, portanto, de norma especial que prevalece sobre a regra geral prevista no art. 292 do CPC, sendo amplo o entendimento jurisprudencial de que o valor da causa, em ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve ser equivalente a doze meses do aluguel vigente, e não ao valor integral da dívida acumulada. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Respeitável decisão que alterou, de ofício, o valor da causa, com fundamento no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil e determinou o recolhimento de diferença de custas para atingir 2% do valor da causa. Insurgência dos autores que defendem os acertos do valor atribuído à causa com base na Lei de Locação; e, o recolhimento das custas correspondentes a 1,5% do valor que atribuíram . Valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve corresponder a doze meses de aluguel. Inteligência do artigo 58 da Lei 8.245/1991. Prevalência da lei especial em face da regra geral prevista no artigo 292 do Código de Processo Civil . Nova redação da Lei Estadual 11.608/2003. Não é caso de aplicar 2% sobre o valor da causa. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, que não se confunde com execução de título extrajudicial, de modo que o percentual de recolhimento das custas processuais é de 1,5%, conforme recolhido pelos agravantes . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2086681-02.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS Valor da causa nas ações de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve corresponder a doze meses de aluguel, nos termos do artigo 58, da Lei 8.245/91 Prevalência da lei especial em face da regra geral ( CPC, art. 292) Precedentes do C.STJ - Decisão reformada Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306073-12.2022.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 31/01/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Nestes termos, acolho a preliminar por fundamento diverso e, de ofício, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, e art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, corrijo o valor da causa para R$ 27.582,36, correspondente a 12 vezes o aluguel vigente à época do ajuizamento (R$ 2.298,53 x 12 - fls. 34). Retifique-se no SAJ. Caberá à autora requerer a devolução da diferença da taxa judiciária recolhida a maior, junto ao Posto Fiscal da Receita Estadual. 3.8. Violação ao benefício de ordem (fls. 166). Os réus invocam o art. 827 do Código Civil para sustentar que os fiadores só podem ser demandados após esgotados os bens do devedor principal. Argumentam que a autora não respeitou o benefício de ordem ao demandá-los diretamente, e que tal prática deve ser afastada. A autora, em réplica, reitera que os fiadores renunciaram expressamente ao benefício de ordem, como previsto em cláusula contratual, sendo responsáveis na mesma condição do locatário. Nos termos do art. 827, caput e §1º, do Código Civil: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito." Já o art. 828, prevê que: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; No caso, contrato de locação (cláusula 19, alínea b - fls. 18) estabelece de forma inequívoca a renúncia expressa ao benefício de ordem, o que vincula as partes e afasta a exigência. Portanto, rejeito a preliminar, pois os fiadores renunciaram ao benefício de ordem, sendo válidas as obrigações assumidas no contrato. 3.9. Intempestividade da ação para fins de liminar (art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91) (fls. 167), Os réus sustentam que, conforme art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato, a liminar de despejo por denúncia vazia só poderia ter sido requerida em até 30 dias após o término do prazo de desocupação, o que não foi observado pela autora. A notificação de denúncia foi recebida em 23/04/2024, com prazo de 30 dias, expirando em 22/05/2024, e a ação foi ajuizada apenas em 21/06/2024. A autora não nega a data de ajuizamento, mas argumenta que, embora o pedido liminar tenha sido indeferido, reitera o pedido com base no inadimplemento e na urgência de sua situação pessoal. Todavia, a questão já foi enfrentada por decisão interlocutória às fls. 40/44, que indeferiu o pedido liminar, reconhecendo a perda do prazo legal. Não houve recurso da parte autora. Resta prejudicada a reapreciação da liminar por essa via. O pedido de despejo, no entanto, prossegue no mérito, inclusive com fundamento também no inadimplemento. Portanto, prejudicada a preliminar, pois o pedido liminar já foi indeferido. 3.10. Divergência no valor do aluguel (fls. 167). Os réus apontam que a autora indicou, para o mês de maio/2024, aluguel no valor de R$ 2.298,53, enquanto o valor correto, com base no IGP-M acumulado, seria de R$ 2.189,85. Argumentam que houve erro na atualização e pretendem a retificação do montante cobrado. A autora sustenta que o contrato não prevê deflação automática do valor locatício, de modo que manteve o valor anterior mesmo diante da variação negativa do índice. Contudo, a preliminar confunde-se com o mérito da ação de cobrança, e com ele será analisado. 3.11. Ausência de testemunhas no contrato (fls. 170). Os réus alegam que o contrato de locação, por ser instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo, o que inviabilizaria sua cobrança ou execução. A autora sustenta que a ação é de conhecimento (despejo e cobrança), não de execução, e que o contrato é plenamente válido como prova da relação jurídica, sendo inclusive reconhecido pelos próprios réus. De fato, a ausência de testemunhas no contrato particular poderia impedir sua eficácia como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), mas não compromete sua validade como negócio jurídico ou sua eficácia probatória em ação de conhecimento, como a presente. Portanto, rejeito a preliminar, pois o contrato é válido e eficaz para fins de ação de despejo e cobrança. 3.12. Dos pedido formulados em réplica (fls. 193). A autora, em réplica (fls. 179/195), renova o pedido de concessão de medida liminar de despejo, alegando, agora, que os réus teriam intensificado a ocupação indevida do imóvel, com atos de esbulho em relação a terceiros, sublocações irregulares e, ainda, possível exploração de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, o que justificaria não só a antecipação dos efeitos do despejo, como também a intervenção do Ministério Público. Inicialmente, mantenho a decisão liminar de despejo já indeferida (fls. 40/44). A réplica não trouxe fato novo juridicamente relevante capaz de afastar a fundamentação anteriormente adotada, especialmente quanto à intempestividade da propositura da ação em relação ao prazo previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Quanto ao pedido de notificação do Ministério Público, trata-se de providência que extrapola os limites objetivos desta ação de despejo. As alegações relativas à suposta exploração de idosos, embora graves, não integram a causa de pedir nem têm relação direta com o objeto litigioso aqui discutido. Sua apuração, se for o caso, deve se suscitada em sede própria, perante as autoridades e órgãos competentes. 4. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5. Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Na petição inicial, a autora narra que celebrou contrato de locação comercial com o corréu Rodolfo em 01/06/2013, com prazo de 30 meses, encerrando-se em 30/11/2015, relativamente a salão comercial localizado na Rua Antônio Prado, n.º 281, Centro, Ourinhos/SP, objeto da matrícula n.º 25.992 do CRI local. Que o valor inicial do aluguel foi de R$ 1.000,00, com cláusula de reajuste pelo IGP-M/FGV, além da obrigação de pagamento de IPTU, água, luz, seguro contra incêndio e demais encargos, conforme cláusula contratual. Que após o término do prazo contratual, a locação foi prorrogada por tempo indeterminado. Afirma que, diante de sua idade avançada (95 anos), estado de saúde fragilizado e residência em São Paulo, optou por vender o imóvel, tendo celebrado minuta de escritura de compra e venda com terceiro, condicionada à desocupação do imóvel. Que em 07/08/2023, notificou o locatário quanto ao exercício do direito de preferência, o que não foi exercido. Posteriormente, em 23/04/2024, encaminhou notificação de denúncia do contrato de locação, concedendo prazo de 30 dias para desocupação, conforme exige o art. 57 da Lei de Locações, contudo, o réu permaneceu no imóvel. Afirma, ainda, que os aluguéis não são pagos há mais de 5 anos, sendo o último valor contratual atualizado referente a maio de 2024, no montante de R$ 2.298,53. Informa que o total devido é de R$ 180.889,69, incluindo encargos e IPTUs não quitados. Alega que os fiadores, genitores do locatário, renunciaram expressamente ao benefício de ordem, conforme cláusula contratual, sendo solidários e responsáveis até a entrega efetiva do imóvel. Requereu, em sede liminar, o despejo. Ao final, pede o despejo com declaração de extinção do contrato, condenação solidária dos réus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a desocupação, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IGP-M, multa contratual de 10%, custas e honorários. Dá-se à causa o valor de R$ 180.889,69. Com a inicial (fls. 1/9), juntou documentos (fls. 10/38). Os réus apresentaram contestação (fls. 152/174), arguindo onze preliminares, já apreciadas nesta decisão. No mérito, alegaram que o imóvel era antigo e em estado precário à época da locação, e que o locatário teria realizado reformas e benfeitorias a pedido da autora. Afirmam que, durante a pandemia de COVID-19, o locatário, foi compulsoriamente obrigado a fechar as portas do seu estabelecimento comercial (bar). Que a autora, sensibilizada com a situação, e havendo interesse em manter o imóvel ocupado, convenceu o requerido a permanecer no imóvel, isentando-o do pagamento do aluguel. Houve réplica (fls. 179/195). A autora refuta todas as preliminares. No mérito, alega ser inverídica a alegação que permitiu que o locatário permanecesse no imóvel sem o pagamento dos aluguéis firmados em contrato. Narra que os réus estariam sublocando o imóvel e explorando idosos, com denúncias administrativas pendentes, requerendo ofício ao Ministério Público. Reiterou o pedido de despejo liminar. Pois bem. As questões controvertidas nos autos são as seguintes: a) houve, por acordo verbal, qualquer isenção ou desconto nos aluguéis durante o período da pandemia de COVID-19; b) o valor do aluguel indicado pela autora está corretamente atualizado conforme as cláusulas contratuais, ou se houve erro de cálculo, especialmente em razão da deflação do IGP-M; c) os réus realizaram benfeitorias ou reformas no imóvel, e se tais melhorias poderiam justificar a ausência de pagamento dos aluguéis; d) houve sublocação ou cessão não autorizada do imóvel a terceiros, conforme sustentado pela autora. A questão referente ao item "b" é de direito e dispensa dilação probatória. No mais, diante da controvérsia fática estabelecida e da necessidade de esclarecimento das alegações, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de indeferimento, ou, no mesmo prazo, requeiram o julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR (OAB 107247/SP), JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR (OAB 107247/SP), MARCIO ABUJAMRA (OAB 127474/SP), JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR (OAB 107247/SP)

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