Resultados para "1008572-05.2022.8.26.0309" – Página 27 de 27

Roberto De Souza Ferreira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 325959154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071087-47.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071087-47.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071087-47.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DE SOUZA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071087-47.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071087-47.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1071087-47.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROBERTO DE SOUZA FERREIRA contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja “declarada a nulidade de todos os atos impugnados na avaliação médica e que impediram o Requerente de avançar para o Curso de Formação Profissional, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo esta conferida tão somente a fim de garantir a manutenção do candidato no certame da Polícia Rodoviária Federal e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou o Requerente (reprovação na avaliação médica por Agenesia Renal Direita).”. Afirma o autor, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), na modalidade da ampla concorrência, e que foi considerado inapto na fase de avaliação de saúde por sofrer de doença congênita renal (Agenesia Renal Direita). Sustenta a parte autora a ilegalidade do ato da banca examinadora, pois inexiste incompatibilidade entre a doença e o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo quando o candidato logrou êxito no teste de aptidão física realizado no curso do certame. Requereu a gratuidade de justiça. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Requereu gratuidade de justiça. Decisão, Id 1376496267, indeferiu o pedido liminar ao passo que deferiu a gratuidade de justiça. O CEBRASPE apresentou contestação, id 1407525761. Alegou como preliminar a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, bem como impugnou a gratuidade de justiça. Defesa da União, id 1467025364. Não arguiu preliminar. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada pelo autor aos ids 1507038878 e 1507038880. As partes não requereram a produção de outras provas. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO.". A ação foi julgada improcedente. Roberto de Souza Ferreira interpôs apelação na qual alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, bem como a ausência de motivação adequada por parte da junta médica, invocando, para tanto, o princípio da razoabilidade e o direito à ampla defesa. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1071087-47.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença/decisão agravada, no que interessa: "Cinge-se a controvérsia em verificar possível ilegalidade na decisão da banca examinadora que considerou a parte autora incapaz para o exercício da atividade de Policial Rodoviário Federal em virtude de ser portador de Agenesia Renal Direita. A banca examinadora ao julgar o recurso oposto pelo autor contra o resultado provisório na avaliação de saúde o considerou inapto para o exercício da função, com base na seguinte justificativa: O candidato ROBERTO DE SOUZA FERREIRA foi considerado inapto, pois é portador da condição incapacitante “anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias”, caracterizada pelo diagnóstico de agenesia renal direita, descrita na letra “a”, alínea IX, do subitem 2.2, anexo V, do Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 202. Tal alteração é considerada incompatível com o cargo pretendido, de acordo com o inciso I do subitem 1.5.4 do Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021. (id 1407525773 - Pág. 1). Sobre o tema, dispôs o edital do certame: 1.5.4 Se na análise da avaliação clínica, dos exames laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for verificada alguma alteração prevista nas condições incapacitantes para a realização das atividades a serem desempenhadas durante o CFP ou para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo, a junta médica deverá determinar se a alteração é: I – compatível ou não com o cargo pretendido; (id 1374536258 - Pág. 58). (...) 2.2 São consideradas condições incapacitantes para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo: (...) IX – aparelho gênito-urinário: a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias; (id 1407525775 - Pág. 64). Com efeito, verifica-se que, na análise dos laudos apresentados pelo candidato, a banca examinadora concluiu pela existência de incapacidade incompatível com a função. (id. 1407525773 - Pág. 1). A esse respeito é a jurisprudência: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi eliminado do certame por ocasião da etapa de avaliação da saúde, junto à qual se verificou que o exame oftalmológico apresentado possuía resultado discrepante aos critérios definidos para concluir pela inaptidão do candidato em face da enfermidade apresentada. 2. Não cabe ao Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo - qual seja, se as condições de saúde do autor são ou não incompatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo disputado -, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder (que não é o caso dos autos). (TRF-4 - AC: 50135082820194047108, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/08/2022, TERCEIRA TURMA). (Sem destaques no original). Destaco ainda, que foi oportunizada ao autor a produção de provas, a fim de demonstrar que a conclusão da Junta Médica que o inabilitou no certame estaria equivocada, tendo, contudo, nada requerido. Outrossim, os laudos e atestados médicos juntados pelo requerente não são hábeis para afastar a presunção de veracidade e legitimidade da decisão da Junta Médica, como já ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, por terem sido produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Desse modo, concluo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que estaria apto para ocupar o cargo de Policial Rodoviário Federal, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido." III. A questão submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à eliminação da parte autora do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), na modalidade de ampla concorrência, em razão de ter sido considerada inapta na fase de avaliação de saúde, por ser portadora de doença renal congênita (agenesia renal direita). O Edital nº 1/PRF, de 18 de janeiro de 2021, prevê expressamente, no item 2.2, IX, “a”, do Anexo V, a agenesia renal direita como uma das condições incapacitantes para o exercício das funções típicas do cargo de Policial Rodoviário Federal. A junta médica, com base em laudos técnicos e nos exames apresentados, concluiu pela inaptidão do candidato, fundamentando-se na literalidade do edital. Tal ato encontra respaldo no princípio da legalidade estrita que rege os concursos públicos, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação do mérito do ato administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. O juízo de primeiro grau, com base no art. 371 do CPC, entendeu que a matéria estava suficientemente instruída, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A parte autora, embora tenha requerido genericamente a produção de provas na petição inicial, não formulou, em momento oportuno, pedido específico de realização de prova pericial, tampouco demonstrou, de forma efetiva, a pertinência e a necessidade técnica dessa medida. Ressalta-se que a parte autora foi devidamente intimada nos seguintes termos: "Após o prazo da contestação, intime-se a autora para: a) caso não apresentada a contestação, manifestar-se sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC); ou b) caso apresentada a contestação, apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC)." (Id. 435382653) Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido o julgamento antecipado da lide em hipóteses análogas, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para a formação do convencimento do magistrado, não havendo prejuízo ao contraditório. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento celebrado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à incorporadora. 2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, vícios na formalização do contrato de financiamento, ausência de ciência prévia das cláusulas contratuais e cobrança indevida de valores. Pleiteiam a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados; (iii) se os apelantes possuem direito à rescisão dos contratos firmados; e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em elementos probatórios suficientes nos autos, conforme art. 371 do CPC. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Assim, havendo provas documentais suficientes nos autos, o julgamento antecipado da lide não configura nulidade processual. 5. A aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional exige a comprovação de abusividade contratual. No caso, restou demonstrado que os apelantes anuíram às cláusulas pactuadas e que o contrato seguiu os preceitos legais. 6. A ausência de vício de consentimento, bem como de ilegalidade ou onerosidade excessiva, impede a rescisão do contrato nos moldes pretendidos pelos apelantes. A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, prevalece sobre eventuais disposições consumeristas, garantindo a higidez do negócio jurídico. 7. Inexistindo ilicitude na conduta das rés, não há fundamento para a indenização por danos morais. A cobrança das obrigações decorreu do inadimplemento dos apelantes, sendo legítima a atuação da CEF e da incorporadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional requer a demonstração de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva. Os contratos firmados no âmbito da alienação fiduciária regem-se pela Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação das normas consumeristas. 3. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 371 e art. 85, §11; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020016-53.2004.4.01.3400, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 24/02/2012; TRF1, AC 0001750-78.2001.4.01.3802, Des. Fed. João Batista Moreira, 5ª Turma, e-DJF1 04/03/2011; TRF1, AC 0004363-89.2015.4.01.3702, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 06/10/2022. (AC 1008572-24.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) Ademais, os documentos médicos acostados aos autos pela parte autora consistem em laudos produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório e sem a chancela de junta oficial. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em concursos públicos, não sendo suficientes documentos particulares para infirmar, por si sós, a avaliação realizada por comissão especializada. Embora esta 6ª Turma tenha firmado entendimento no sentido de afastar a conclusão da banca examinadora, tal medida somente é aplicada quando presentes elementos suficientes para infirmar a conclusão da junta médica, como, por exemplo, perícia realizada judicialmente — o que não ocorreu no caso dos autos. A motivação do ato administrativo, embora sucinta, está amparada nos critérios previamente estabelecidos no edital, instrumento normativo que rege o certame com força vinculante para candidatos e Administração. A eliminação fundamentou-se em item expresso do edital, o que afasta a tese de arbitrariedade ou de deficiência na fundamentação: 1.5.4 Se na análise da avaliação clínica, dos exames laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for verificada alguma alteração prevista nas condições incapacitantes para a realização das atividades a serem desempenhadas durante o CFP ou para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo, a junta médica deverá determinar se a alteração é: I – compatível ou não com o cargo pretendido; (id. 1374536258 - Pág. 58). 2.2 São consideradas condições incapacitantes para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo: (...) IX – aparelho gênito-urinário: a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias; (id 1407525775 - Pág. 64). Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro para 12% (doze por cento) os honorários fixados na origem em desfavor da parte apelante. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1071087-47.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1071087-47.2022.4.01.3400 APELANTE: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. AGENESIA RENAL DIREITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2021), em razão de inaptidão na avaliação de saúde motivada por diagnóstico de agenesia renal direita. O autor buscava a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto para o curso de formação, sob o argumento de ausência de incompatibilidade entre sua condição e o cargo pretendido. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. A apelação sustenta cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial e a ausência de fundamentação adequada do ato eliminatório. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) saber se o ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato carece de motivação ou se apresenta ilegalidade passível de controle jurisdicional. 4. O edital do certame previu expressamente a agenesia renal direita como condição incapacitante para o exercício das atribuições do cargo. A junta médica concluiu pela inaptidão do candidato com base em laudos apresentados, nos termos do item 2.2, IX, “a”, do Anexo V do Edital nº 1/PRF. 5. Não houve formulação específica de pedido de prova pericial, tampouco demonstração de sua pertinência ou necessidade. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte quanto à indicação de provas técnicas. 6. A decisão de julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 371 do CPC, uma vez que os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo prejuízo ao contraditório. 7. Os laudos médicos apresentados foram produzidos unilateralmente, sem chancela pericial judicial ou contraditório, não sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 8. O ato administrativo foi devidamente motivado, com base em item expresso do edital, inexistindo flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de motivação. O Judiciário não pode substituir a banca examinadora quanto ao mérito da avaliação médica, salvo abuso de poder ou violação manifesta do edital, o que não se verificou no caso. 9. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto De Souza Ferreira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 325959174

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071087-47.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071087-47.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071087-47.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DE SOUZA FER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071087-47.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071087-47.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - GO44647-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1071087-47.2022.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROBERTO DE SOUZA FERREIRA contra a UNIÃO e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja “declarada a nulidade de todos os atos impugnados na avaliação médica e que impediram o Requerente de avançar para o Curso de Formação Profissional, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo esta conferida tão somente a fim de garantir a manutenção do candidato no certame da Polícia Rodoviária Federal e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou o Requerente (reprovação na avaliação médica por Agenesia Renal Direita).”. Afirma o autor, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), na modalidade da ampla concorrência, e que foi considerado inapto na fase de avaliação de saúde por sofrer de doença congênita renal (Agenesia Renal Direita). Sustenta a parte autora a ilegalidade do ato da banca examinadora, pois inexiste incompatibilidade entre a doença e o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, sobretudo quando o candidato logrou êxito no teste de aptidão física realizado no curso do certame. Requereu a gratuidade de justiça. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Requereu gratuidade de justiça. Decisão, Id 1376496267, indeferiu o pedido liminar ao passo que deferiu a gratuidade de justiça. O CEBRASPE apresentou contestação, id 1407525761. Alegou como preliminar a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, bem como impugnou a gratuidade de justiça. Defesa da União, id 1467025364. Não arguiu preliminar. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada pelo autor aos ids 1507038878 e 1507038880. As partes não requereram a produção de outras provas. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO.". A ação foi julgada improcedente. Roberto de Souza Ferreira interpôs apelação na qual alega, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, bem como a ausência de motivação adequada por parte da junta médica, invocando, para tanto, o princípio da razoabilidade e o direito à ampla defesa. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1071087-47.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença/decisão agravada, no que interessa: "Cinge-se a controvérsia em verificar possível ilegalidade na decisão da banca examinadora que considerou a parte autora incapaz para o exercício da atividade de Policial Rodoviário Federal em virtude de ser portador de Agenesia Renal Direita. A banca examinadora ao julgar o recurso oposto pelo autor contra o resultado provisório na avaliação de saúde o considerou inapto para o exercício da função, com base na seguinte justificativa: O candidato ROBERTO DE SOUZA FERREIRA foi considerado inapto, pois é portador da condição incapacitante “anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias”, caracterizada pelo diagnóstico de agenesia renal direita, descrita na letra “a”, alínea IX, do subitem 2.2, anexo V, do Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 202. Tal alteração é considerada incompatível com o cargo pretendido, de acordo com o inciso I do subitem 1.5.4 do Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 18 de janeiro de 2021. (id 1407525773 - Pág. 1). Sobre o tema, dispôs o edital do certame: 1.5.4 Se na análise da avaliação clínica, dos exames laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for verificada alguma alteração prevista nas condições incapacitantes para a realização das atividades a serem desempenhadas durante o CFP ou para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo, a junta médica deverá determinar se a alteração é: I – compatível ou não com o cargo pretendido; (id 1374536258 - Pág. 58). (...) 2.2 São consideradas condições incapacitantes para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo: (...) IX – aparelho gênito-urinário: a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias; (id 1407525775 - Pág. 64). Com efeito, verifica-se que, na análise dos laudos apresentados pelo candidato, a banca examinadora concluiu pela existência de incapacidade incompatível com a função. (id. 1407525773 - Pág. 1). A esse respeito é a jurisprudência: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi eliminado do certame por ocasião da etapa de avaliação da saúde, junto à qual se verificou que o exame oftalmológico apresentado possuía resultado discrepante aos critérios definidos para concluir pela inaptidão do candidato em face da enfermidade apresentada. 2. Não cabe ao Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo - qual seja, se as condições de saúde do autor são ou não incompatíveis com o conteúdo ocupacional do cargo disputado -, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder (que não é o caso dos autos). (TRF-4 - AC: 50135082820194047108, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/08/2022, TERCEIRA TURMA). (Sem destaques no original). Destaco ainda, que foi oportunizada ao autor a produção de provas, a fim de demonstrar que a conclusão da Junta Médica que o inabilitou no certame estaria equivocada, tendo, contudo, nada requerido. Outrossim, os laudos e atestados médicos juntados pelo requerente não são hábeis para afastar a presunção de veracidade e legitimidade da decisão da Junta Médica, como já ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, por terem sido produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Desse modo, concluo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que estaria apto para ocupar o cargo de Policial Rodoviário Federal, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido." III. A questão submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à eliminação da parte autora do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021), na modalidade de ampla concorrência, em razão de ter sido considerada inapta na fase de avaliação de saúde, por ser portadora de doença renal congênita (agenesia renal direita). O Edital nº 1/PRF, de 18 de janeiro de 2021, prevê expressamente, no item 2.2, IX, “a”, do Anexo V, a agenesia renal direita como uma das condições incapacitantes para o exercício das funções típicas do cargo de Policial Rodoviário Federal. A junta médica, com base em laudos técnicos e nos exames apresentados, concluiu pela inaptidão do candidato, fundamentando-se na literalidade do edital. Tal ato encontra respaldo no princípio da legalidade estrita que rege os concursos públicos, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação do mérito do ato administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. O juízo de primeiro grau, com base no art. 371 do CPC, entendeu que a matéria estava suficientemente instruída, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A parte autora, embora tenha requerido genericamente a produção de provas na petição inicial, não formulou, em momento oportuno, pedido específico de realização de prova pericial, tampouco demonstrou, de forma efetiva, a pertinência e a necessidade técnica dessa medida. Ressalta-se que a parte autora foi devidamente intimada nos seguintes termos: "Após o prazo da contestação, intime-se a autora para: a) caso não apresentada a contestação, manifestar-se sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC); ou b) caso apresentada a contestação, apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC)." (Id. 435382653) Nesse contexto, a jurisprudência tem admitido o julgamento antecipado da lide em hipóteses análogas, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para a formação do convencimento do magistrado, não havendo prejuízo ao contraditório. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento celebrado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à incorporadora. 2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, vícios na formalização do contrato de financiamento, ausência de ciência prévia das cláusulas contratuais e cobrança indevida de valores. Pleiteiam a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados; (iii) se os apelantes possuem direito à rescisão dos contratos firmados; e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em elementos probatórios suficientes nos autos, conforme art. 371 do CPC. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Assim, havendo provas documentais suficientes nos autos, o julgamento antecipado da lide não configura nulidade processual. 5. A aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional exige a comprovação de abusividade contratual. No caso, restou demonstrado que os apelantes anuíram às cláusulas pactuadas e que o contrato seguiu os preceitos legais. 6. A ausência de vício de consentimento, bem como de ilegalidade ou onerosidade excessiva, impede a rescisão do contrato nos moldes pretendidos pelos apelantes. A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, prevalece sobre eventuais disposições consumeristas, garantindo a higidez do negócio jurídico. 7. Inexistindo ilicitude na conduta das rés, não há fundamento para a indenização por danos morais. A cobrança das obrigações decorreu do inadimplemento dos apelantes, sendo legítima a atuação da CEF e da incorporadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional requer a demonstração de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva. Os contratos firmados no âmbito da alienação fiduciária regem-se pela Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação das normas consumeristas. 3. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 371 e art. 85, §11; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020016-53.2004.4.01.3400, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 24/02/2012; TRF1, AC 0001750-78.2001.4.01.3802, Des. Fed. João Batista Moreira, 5ª Turma, e-DJF1 04/03/2011; TRF1, AC 0004363-89.2015.4.01.3702, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 06/10/2022. (AC 1008572-24.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) Ademais, os documentos médicos acostados aos autos pela parte autora consistem em laudos produzidos unilateralmente, sem observância do contraditório e sem a chancela de junta oficial. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos, especialmente em concursos públicos, não sendo suficientes documentos particulares para infirmar, por si sós, a avaliação realizada por comissão especializada. Embora esta 6ª Turma tenha firmado entendimento no sentido de afastar a conclusão da banca examinadora, tal medida somente é aplicada quando presentes elementos suficientes para infirmar a conclusão da junta médica, como, por exemplo, perícia realizada judicialmente — o que não ocorreu no caso dos autos. A motivação do ato administrativo, embora sucinta, está amparada nos critérios previamente estabelecidos no edital, instrumento normativo que rege o certame com força vinculante para candidatos e Administração. A eliminação fundamentou-se em item expresso do edital, o que afasta a tese de arbitrariedade ou de deficiência na fundamentação: 1.5.4 Se na análise da avaliação clínica, dos exames laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for verificada alguma alteração prevista nas condições incapacitantes para a realização das atividades a serem desempenhadas durante o CFP ou para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo, a junta médica deverá determinar se a alteração é: I – compatível ou não com o cargo pretendido; (id. 1374536258 - Pág. 58). 2.2 São consideradas condições incapacitantes para o exercício das atividades e atribuições típicas do cargo: (...) IX – aparelho gênito-urinário: a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias; (id 1407525775 - Pág. 64). Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro para 12% (doze por cento) os honorários fixados na origem em desfavor da parte apelante. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1071087-47.2022.4.01.3400 Processo Referência: 1071087-47.2022.4.01.3400 APELANTE: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. AGENESIA RENAL DIREITA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PREVISTA NO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2021), em razão de inaptidão na avaliação de saúde motivada por diagnóstico de agenesia renal direita. O autor buscava a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto para o curso de formação, sob o argumento de ausência de incompatibilidade entre sua condição e o cargo pretendido. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. A apelação sustenta cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial e a ausência de fundamentação adequada do ato eliminatório. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) saber se o ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato carece de motivação ou se apresenta ilegalidade passível de controle jurisdicional. 4. O edital do certame previu expressamente a agenesia renal direita como condição incapacitante para o exercício das atribuições do cargo. A junta médica concluiu pela inaptidão do candidato com base em laudos apresentados, nos termos do item 2.2, IX, “a”, do Anexo V do Edital nº 1/PRF. 5. Não houve formulação específica de pedido de prova pericial, tampouco demonstração de sua pertinência ou necessidade. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a produção de provas e permaneceu inerte quanto à indicação de provas técnicas. 6. A decisão de julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 371 do CPC, uma vez que os autos estavam suficientemente instruídos, não havendo prejuízo ao contraditório. 7. Os laudos médicos apresentados foram produzidos unilateralmente, sem chancela pericial judicial ou contraditório, não sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 8. O ato administrativo foi devidamente motivado, com base em item expresso do edital, inexistindo flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou ausência de motivação. O Judiciário não pode substituir a banca examinadora quanto ao mérito da avaliação médica, salvo abuso de poder ou violação manifesta do edital, o que não se verificou no caso. 9. Recurso desprovido. Honorários recursais arbitrados. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023089-04.2023.4.01.3900

ID: 305686842

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023089-04.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIONE DUTRA DE MELO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARY DE JESUS VELLOSO CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023089-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIONE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023089-04.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDIONE DUTRA DE MELO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARY DE JESUS VELLOSO CARNEIRO - PA32964 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDIONE DUTRA DE MELO E SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF com pedido de revisão de acordo de renegociação de dívida habitacional firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Narra a autora que, em 11/12/2015, adquiriu o imóvel localizado na Av. Ananin, Condomínio Rios do Pará, casa 211, por meio do contrato de financiamento habitacional nº 855553562920-9, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal. Em razão de problemas pessoais e financeiros, deixou de adimplir o referido contrato. Relata que, em 16/08/2022, foi notificada pelo cartório de imóveis acerca do valor atualizado da dívida e, sem condições financeiras para quitá-la, acreditou que a propriedade do imóvel havia sido consolidada pela instituição financeira. Todavia, em dezembro de 2022, tomou conhecimento de que a CEF estava oferecendo descontos nos encargos de juros para fins de renegociação de dívidas, proposta essa que foi aceita pela autora. Para a validade do acordo, deveria ser pago o valor de R$ 3.309,86. Ocorre que, após o pagamento da referida quantia, não houve qualquer abatimento no montante devido. Ao contrário, o valor foi incorporado ao saldo devedor, acrescido de juros, multa e parcelas vencidas, resultando em um débito total de R$ 96.214,54. Tal situação acarretou um aumento significativo das parcelas mensais, tornando-as muito superiores àquelas inicialmente contratadas, o que, por sua vez, gerou um endividamento incompatível com a realidade financeira da autora. Diante disso, requereu, liminarmente, a imediata redução das parcelas mensais ao valor originalmente pactuado (R$ 850,00). A tutela de urgência foi indeferida, por ausência de prova documental do acordo contestado. Na mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova e concedido o benefício da justiça gratuita (ID 1940828168). Em contestação, a CEF sustenta a validade do contrato, a legalidade do reajuste e a ausência de qualquer vício, defendendo a inaplicabilidade do CDC, a improcedência da repetição de indébito e do pedido de dano moral, e a impossibilidade de revisão com base em alegada onerosidade excessiva (ID 1977998692). Foi juntada, dentre outros documentos, a planilha de evolução do contrato, datada de 06/09/2023, a qual apresenta a movimentação do financiamento, valores pagos, encargos aplicados, saldo devedor atualizado, e registro da incorporação de valor elevado ao saldo após o pagamento inicial do acordo. Intimada (ID 2034281663), a autora não apresentou réplica nem especificou provas. Em manifestação de ID 2073290652, a CAIXA informou não possuir mais provas a produzir. É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da renegociação de contrato de financiamento habitacional firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com o objetivo de aquisição de imóvel residencial financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), vinculados ao FGTS e SBPE. 1. Do regime jurídico do contrato habitacional no PMCMV O contrato em análise é regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, cujo escopo é garantir o acesso à moradia por meio de crédito subsidiado, sendo disciplinado principalmente pela Lei nº 4.380/1964, pela Lei nº 10.188/2001, pela Lei nº 10.931/2004 pela Lei n. 9.514/97 e pelas normas internas da Caixa Econômica Federal enquanto agente operador do FGTS. Ainda que a parte autora alegue hipossuficiência econômica e desequilíbrio contratual, a relação jurídica em tela deve ser apreciada à luz do princípio da obrigação contratual, da função social dos contratos e do equilíbrio entre as prestações, mas sem afastar o regime jurídico específico a que se submete o financiamento habitacional. 2. Da ausência de juros abusivos A autora sustenta a existência de juros abusivos no contrato, afirmando que a elevação das parcelas resulta de capitalização indevida. Contudo, a contestação da CEF foi acompanhada de planilha detalhada que permite a aferição do cálculo dos encargos, evidenciando que os juros são calculados de forma linear, com base na taxa anual de 7,16% a.a., distribuída em encargos mensais equivalentes, de acordo com as cláusulas contratuais previamente estipuladas. Não há nos autos qualquer prova técnica de que a cobrança dos encargos tenha sido realizada de forma abusiva ou com capitalização composta de juros em desacordo com o pactuado. Ao contrário, a planilha de evolução contratual detalha a aplicação do sistema de amortização e evidencia a incorporação de valores por inadimplemento, não havendo vício no critério de cálculo dos encargos periódicos. 3. Da alegação de onerosidade excessiva A autora também invoca a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do Código Civil e art. 6º, V, do CDC), alegando que o novo valor das parcelas compromete sua renda de forma desproporcional. Todavia, a jurisprudência é firme no sentido de que a simples dificuldade econômica, ainda que real e relevante, não configura, por si só, causa jurídica suficiente para a revisão judicial do contrato, especialmente quando ausente fato superveniente extraordinário e imprevisível. Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO DO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária e revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2. Os agravantes alegaram dificuldades financeiras que impediram o adimplemento integral das parcelas pactuadas, iminência de leilão do imóvel e necessidade de tutela para evitar a perda do bem. O juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de elementos que comprovassem a abusividade das cláusulas contratuais e a ilegalidade da consolidação da propriedade. 3. O contrato firmado entre as partes segue as disposições da Lei nº 9.514/97, que assegura ao credor fiduciário a consolidação da propriedade do imóvel em caso de inadimplemento, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. Não há irregularidade ou abusividade comprovada nos encargos contratuais (cf. TRF-1, AC 0000326-93.2009.4.01.3810/MG). Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da utilização da Tabela Price, desde que pactuada, e afasta a descaracterização da mora contratual pela simples propositura de ação revisional (Súmula 380/STJ). 5. Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar probabilidade do direito ou abusividade nos encargos que justifiquem a suspensão do procedimento extrajudicial. 6. A aplicação da teoria da imprevisão exige comprovação inequívoca de desequilíbrio contratual decorrente de eventos imprevisíveis, o que não foi demonstrado. A mera dificuldade financeira dos agravantes, embora relevante no plano social, não autoriza intervenção judicial que afronte a segurança jurídica e o equilíbrio contratual. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042304-65.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGENTE FINANCIADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. SEGURO OBRIGATÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC/2015, ART. 373, INCISO I). NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. A questão controvertida diz respeito à pretensão de revisão de cláusulas contratuais tidas como abusivas, além de indenização por danos materiais e morais. 2. Quanto à preliminar de inépcia recursal, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (cf. AgInt no RMS 58.200/BA, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/11/2018). Contudo, rejeita-se tal alegação diante do cumprimento de tal princípio na espécie, vez que a parte recorrente deduziu, na peça recursal, impugnação específica e suficiente para infirmar os fundamentos da decisão guerreada e pedido de sua reforma. 3. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (cf. STJ, REsp 1.733.387/SP, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 18/05/2018). Considerando que a parte recorrente autora imputa à recorrida a condição de agente financiador de seu imóvel, lhe impondo cláusulas supostamente abusivas, é de se reconhecer a legitimidade passiva do agente financeiro para responder ao pedido de revisão de cláusulas e danos daí decorrentes. Para além, inexiste qualquer prova nos autos da alegada cessão do contrato, o que poderia ensejar sua ilegitimidade. Rejeita-se, portanto, tal alegação. 4. O instrumento contratual foi firmado livremente pelas partes, não havendo vício de vontade imputável ao devedor, pois, ao utilizar-se do numerário disponibilizado como crédito, aceitou in totum os ajustes com o agente financeiro, constituindo fonte formal de direitos e obrigações a ser respeitada por ambos. Mesmo no contrato de adesão vigora o princípio do pacta sunt servanda. Não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas, o pacto faz lei entre as partes e deve ser cumprido. 5. O direito subjetivo invocado pelo recorrente compreende meras arguições desacompanhadas de prova ou mesmo indicação direta das cláusulas que questiona. Alegações genéricas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à existência de abusividade no contrato firmado são impertinentes. Malgrado seja inconteste a crise econômica existente no País nos últimos anos, o problema enfrentado pela parte recorrente, ou seja, a dificuldade financeira em honrar o contrato, não se presta, por si só, para reduzir o débito. Situações de tal natureza não autorizam a revisão do contrato, pois inexiste previsão legal que obrigue a credora a renegociar o débito nesses casos. 6. Inexiste prova da alegada irregularidade dos encargos cobrados, bem como ilicitude na negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, em vista mesmo da inadimplência do contrato desde fevereiro de 2019. Estando a parte em mora, são lícitas as providências da credora de inclusão de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. 7. A parte recorrente, embora intimada para a fase de especificação de provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não se desincumbindo, assim, do ônus da prova de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, inciso I), no sentido de comprovar que foram cobrados valores abusivos ou fora do que constou do contrato. Nessa toada, a Corte Federativa se posiciona na linha de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, sendo, pois, impertinente no caso em comento. Jurisprudência selecionada. 8. A vinculação ao seguro habitacional é obrigatória e legítima, pois se encontra inserida no regramento do SFH como norma impositiva, à qual não poderia se furtar a instituição financeira (Decreto-Lei 73/66, art. 20, alínea d; e Lei 11.977/2009, art. 79), não se afastando, todavia, a livre escolha da seguradora por parte do mutuário. Inexiste proposta de seguro mais vantajosa a ensejar possível cobrança indevida ou excessiva. No que se refere à Taxa de Administração dos financiamentos do SFH, o entendimento deste Tribunal é o de que, estando prevista no contrato, como na espécie, sendo, pois, de conhecimento das partes contratantes, é ela cabível, tanto mais que inexistente qualquer proibição legal. Jurisprudência selecionada. 9. Apelação não provida. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% (vinte por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1007404-50.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) No caso em exame, observa-se que a renegociação do contrato foi aceita voluntariamente pela mutuária em 2022, após longo período de inadimplemento confessado pela autora. A incorporação dos valores vencidos ao saldo devedor encontra respaldo contratual e legal, sendo consequência direta da mora e da necessidade de reestruturação do débito. Não há nos autos comprovação de que a elevação das parcelas decorreu de fato alheio à conduta da própria autora, tampouco de que tenha havido atuação abusiva por parte da instituição financeira. Destaca-se que, conforme a planilha juntada, o encargo mensal gira em torno de R$ 1.800,00, representando aproximadamente 38% da renda declarada de R$ 4.721,01, o que, embora impactante, não extrapola parâmetros legais ou jurisprudenciais como fator determinante de onerosidade excessiva passível de revisão judicial. 4. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O STJ pacificou o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos Contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não possuam a cláusula relativa à FCVS e que sejam posteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, caso dos autos (STJ, AgRg no REsp 1216391 / RJ, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/10/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 20/11/2015) 5. Da repetição do indébito em dobro O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida realizada com má-fé. Todavia, no presente caso, não se verifica cobrança indevida tampouco dolo ou má-fé por parte da CEF. A renegociação do contrato e os valores pagos pela autora foram incorporados ao saldo devedor, conforme registro na planilha juntada, estando respaldados por cláusulas contratuais válidas. Ausente ilegalidade na cobrança, é incabível o pleito de repetição do indébito, seja simples ou em dobro. 6. Da inexistência de dano moral indenizável A autora requer indenização por dano moral, alegando que o aumento das parcelas comprometeu sua subsistência e lhe causou angústia. Contudo, não se pode confundir desconforto, frustração ou aborrecimento decorrente da obrigação de cumprir contrato com lesão a direito da personalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança por inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, salvo nos casos em que haja abuso de direito, coação, inscrição indevida em cadastro restritivo ou outra conduta reprovável da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. Ausente prova do abalo moral alegado e do nexo causal entre conduta ilícita da ré e o dano invocado, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento celebrado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e à incorporadora. 2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, vícios na formalização do contrato de financiamento, ausência de ciência prévia das cláusulas contratuais e cobrança indevida de valores. Pleiteiam a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados; (iii) se os apelantes possuem direito à rescisão dos contratos firmados; e (iv) se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em elementos probatórios suficientes nos autos, conforme art. 371 do CPC. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a apreciação da instrução probatória constante dos autos, além da indicação das razões da formação de seu convencimento. Assim, havendo provas documentais suficientes nos autos, o julgamento antecipado da lide não configura nulidade processual. 5. A aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional exige a comprovação de abusividade contratual. No caso, restou demonstrado que os apelantes anuíram às cláusulas pactuadas e que o contrato seguiu os preceitos legais. 6. A ausência de vício de consentimento, bem como de ilegalidade ou onerosidade excessiva, impede a rescisão do contrato nos moldes pretendidos pelos apelantes. A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº 9.514/1997, prevalece sobre eventuais disposições consumeristas, garantindo a higidez do negócio jurídico. 7. Inexistindo ilicitude na conduta das rés, não há fundamento para a indenização por danos morais. A cobrança das obrigações decorreu do inadimplemento dos apelantes, sendo legítima a atuação da CEF e da incorporadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional requer a demonstração de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva. Os contratos firmados no âmbito da alienação fiduciária regem-se pela Lei nº 9.514/1997, afastando a aplicação das normas consumeristas. 3. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual não configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 371 e art. 85, §11; Lei nº 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020016-53.2004.4.01.3400, Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 24/02/2012; TRF1, AC 0001750-78.2001.4.01.3802, Des. Fed. João Batista Moreira, 5ª Turma, e-DJF1 04/03/2011; TRF1, AC 0004363-89.2015.4.01.3702, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, PJe 06/10/2022. (AC 1008572-24.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) 7. Da validade do contrato e da força obrigatória das cláusulas pactuadas O contrato em questão preenche todos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, foi firmado por partes capazes, com objeto lícito, forma prescrita e expressamente regulamentada, e não há qualquer elemento que autorize sua revisão judicial. A renegociação foi aceita pela autora sem prova de vício de consentimento ou coação, não havendo nulidade ou abusividade que justifique interferência do Judiciário. Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar sua função social, mas também respeitar a autonomia privada e a boa-fé objetiva, não cabendo ao Judiciário intervir para reequilibrar riscos assumidos voluntariamente pelas partes no curso de uma relação contratual regular. 8. Da análise da planilha de evolução contratual A planilha de evolução do Contrato nº 855553562920, emitida em 06/09/2023, apresenta o histórico completo do contrato desde sua formalização. Conforme registrado, a autora contratou inicialmente o financiamento no valor de R$ 103.130,01. Em 15/12/2022, foi realizada operação de incorporação de saldo inadimplido no montante de R$ 101.130,65, resultando em saldo devedor de R$ 186.104,87. A partir de janeiro de 2023, observa-se que os encargos mensais oscilaram entre R$ 1.823,00 e R$ 1.838,00, com pagamentos realizados regularmente pela autora, o que afasta a alegação de elevação injustificada ou cobrança abusiva. Os registros indicam que o reajuste dos encargos decorre da renegociação expressamente aceita pela mutuária, sem qualquer indício de erro material, simulação ou vício de consentimento. A planilha ainda confirma a utilização de metodologia clara de amortização e atualização, com discriminação dos componentes de cada encargo (juros, seguros, taxas), inexistindo lançamentos incompatíveis com o pacto contratual. Não há registro de capitalização composta de juros, tampouco de duplicidade de cobrança. Dessa forma, os dados constantes da planilha corroboram os fundamentos da defesa e infirmam as alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, onerosidade excessiva ou prática de anatocismo. Ressalte-se que a parte autora, intimada para réplica, não apresentou manifestação, momento em que poderia impugnar os documentos juntados pela ré, especialmente, a referida planilha. Nesse contexto, improcedentes os pedidos autorais. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitada em julgado, arquivem-se os autos, facultando seu desarquivamento, desde que dentro do prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes