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Processo nº 0003751-88.2025.8.26.0302

ID: 303124404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003751-88.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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Processo 0003751-88.2025.8.26.0302 (processo principal 1009843-70.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.C.M.S.I.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por ob… Processo 0003751-88.2025.8.26.0302 (processo principal 1009843-70.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.C.M.S.I.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do processo nº 1009843-70.2022.8.2.60302. Em que pese o explanado na petição retro, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP)

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Processo nº 1008582-15.2025.8.11.0001

ID: 294716653

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008582-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES DIAS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008582-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARISTIDES DIAS DE MOURA REQUERIDO: MASTER OFFICE SERVICOS DE INFOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008582-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARISTIDES DIAS DE MOURA REQUERIDO: MASTER OFFICE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, verifica-se que a requerida Master Office Serviços de Informática Ltda não foi devidamente citada, ou seja, a triangulação processual não se realizou, apesar da diligência no endereço fornecido pela parte autora. O reclamante foi intimado para apresentar no endereço visando à citação, todavia, se limitou a requerer a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 195076597). Imperioso destacar que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a citação válida, como pressuposto de existência da relação processual, de modo que sua ausência obsta a constituição e o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, dispõe o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, que extingue-se o processo sem a resolução do mérito, quando se “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Portanto, se não há citação válida, não há que se falar em pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, impondo-se a extinção do feito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO O DEVEDOR. ENDEREÇO PARA CITAÇÃO NÃO INDICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004489- 97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.08.2020)”Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que manter o processo em trâmite, quando a parte autora teve a oportunidade de apresentar novo endereço para citação e não o fez no prazo estipulado, iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de ID. 195076597. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1008582-79.2025.8.26.0071

ID: 298562007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1008582-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emilia Vieira - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao dis… Processo 1008582-79.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emilia Vieira - Vistos. I. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, atento ao disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Anote-se. II. Indefiro a tutela provisória requerida. Com efeito, cumpre observar que não se alegou fato imprevisível ou extraordinário que justificasse a regulação do contrato, já que todos os encargos estavam nele previamente previstos. A eventual exigência de juros um pouco acima da média do mercado não induz pronto convencimento de abuso, seguro que a média é apurada justamente pela exigência, no mercado, de juros superiores e inferiores. Nestas condições, razoável é que a parte autora, em respeito ao que contratou, permaneça pagando as prestações nos precisos termos em que ajustada até que, eventualmente se comprove e se declare judicialmente alguma irregularidade na avença, com a repetição do indébito, até porque a "demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante - II - Contrato sub judice que não foi juntado aos autos - Faturas impugnadas pela autora que se iniciam em janeiro de 2023, o que leva à conclusão de que referidos contratos de cartão de crédito foram firmados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, o que torna cabível, em tese, a capitalização dos juros - Reconhecida a natureza atípica do contrato de cartão de crédito, que, diante de pagamentos parciais das faturas ou inadimplência total, implica em amortização dos juros, não sendo estes, em tese, incorporados ao saldo devedor - Planilha de cálculos unilateral que se funda em teses indevidas e que somente se presta a fazer prova do suposto direito - Ausente probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar ou excluir eventual negativação, ou protesto, do nome da agravante - Inteligência do art. 300, §2º, do NCPC - Precedente do C. STJ - Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2119745-03.2024.8.26.0000; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). De resto, questionando-se apenas o montante a vista de fundamentos inidôneos, não há se reconhecer qualquer irregularidade em eventual anotação restritiva de crédito ou protesto caso não se aperfeiçoe o pagamento das prestações, até porque o simples ajuizamento da ação revisional não afasta a mora (STJ, Sum. 380). III. Com fundamento no art. 139, II, do Código de Processo Civil, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, pois, inexistindo atualmente na comarca estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Em termos a petição inicial e não se vislumbrando hipótese de improcedência liminar, proceda-se à citação eletrônica da parte requerida (em consonância com o Comunicado Conjunto nº 466/2024) para ofertar resposta no prazo de quinze dias, contados na forma do art. 231 no CPC, sob advertência de revelia e confissão quanto a matéria de fato (CPC, art. 344). Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 1500727-94.2020.8.26.0223

ID: 292236050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500727-94.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. S.

Intimação

Advogados:

SANDRO DAVID GUCHILO

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Processo 1500727-94.2020.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S. - Vistos. Os autos principais de nº 1501538-54.2020.8.… Processo 1500727-94.2020.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.S. - Vistos. Os autos principais de nº 1501538-54.2020.8.26.0223 estão arquivados, diante da sentença de ABSOLVIÇÃO de 24/08/2022, fls. 68/69. Se não mais subsiste interesse jurídico processual na persecução criminal, a medida protetiva deve ser revogada. Por evidente raciocínio logico-sistemático do ordenamento jurídico-penal, se não há justa causa para persecução penal, não há pressuposto jurídico-processual indispensável para vigência de um gravame judicial tal como os que decorrem de medidas cautelares de processo penal. O acessório segue a sorte do principal. A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, pois é acessória e subordinada à expectativa de uma prestação jurisdicional de mérito, no caso, a apuração de uma suposta ocorrência criminal após julgado por sentença ou arquivado o inquérito, não há mais justa causa para legitimar os gravames da persecução penal, de modo que as cautelares de processo penal (medidas protetivas inclusive) devem ser retiradas quando não "justa causa" de persecução penal imediata aos fatos alegados como causa de pedir. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL LEI MARIA DA PENHA REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO IMPOSSIBILIDADE NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1008582-39.2018.8.26.0002; Relator(a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). HABEAS CORPUS - Medidas protetivas de urgência deferidas por prazo determinado - Lei Maria da Penha - Arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes de lesão corporal e injúria investigados Impossibilidade de se manter em vigor medidas protetivas quando inexiste procedimento criminal em curso em detrimento do paciente - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2076339-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Por todo exposto, REVOGO a medida protetiva de fl. 14 (decisão de 10/02/2020); e neste ato, JULGO EXTINTO este processo cautelar 1500727-94.2020.8.26.0223, sem julgamento de mérito, com fulcro NCPC art. 485, incisos IV e VI, pelo desaparecimento superveniente do interesse processual. Intime-se a ofendida acerca desta sentença por mandado , em caso de sua não localização intime-a por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. Ciência MP. Publique-se. Por fim, nada mais sendo requerido tempestivamente, arquivem-se; procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Baixe-se o processo na Movimentação Unitária e, sendo o caso, dê-baixa na parte (Cod. 1, no Histórico de Partes). PIC. Guarujá, 05 de junho de 2025. EDMILSON ROSA DOS SANTOS Juiz de Direito - ADV: SANDRO DAVID GUCHILO (OAB 309911/SP)

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Processo nº 1503654-33.2020.8.26.0223

ID: 311121582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503654-33.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P.

Intimação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

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Processo 1503654-33.2020.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.P. - Vistos. O inquérito 1503664-77.2020 foi arquivado por decisão de 26/03/2022 (fl. … Processo 1503654-33.2020.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.P. - Vistos. O inquérito 1503664-77.2020 foi arquivado por decisão de 26/03/2022 (fl. 57), a pedido do MPESP. Se o MP reputa ausente elementos de justa causa para persecução penal, também desapareceu o interesse processual na continuidade desta medida cautelar de processo criminal. Se não mais subsiste interesse jurídico processual na persecução criminal, a medida protetiva deve ser revogada. Por evidente raciocínio logico-sistemático do ordenamento jurídico-penal, se não há justa causa para persecução penal, não há pressuposto jurídico-processual indispensável para vigência de um gravame judicial tal como os que decorrem de medidas cautelares de processo penal. O acessório segue a sorte do principal. A medida cautelar de processo penal não pode existir como um fim em si mesma, pois é acessória e subordinada à expectativa de uma prestação jurisdicional de mérito, no caso, a apuração de uma suposta ocorrência criminal - após julgado por sentença ou arquivado o inquérito, não há mais justa causa para legitimar os gravames da persecução penal, de modo que as cautelares de processo penal (medidas protetivas inclusive) devem ser retiradas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO - Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1008582-39.2018.8.26.0002; Relator (a): Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). HABEAS CORPUS - Medidas protetivas de urgência deferidas por prazo determinado - Lei Maria da Penha - Arquivamento do inquérito policial em relação aos crimes de lesão corporal e injúria investigados - Impossibilidade de se manter em vigor medidas protetivas quando inexiste procedimento criminal em curso em detrimento do paciente - Ordem concedida. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2076339-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Saliente-se que a protetiva deste feito cessou seus efeitos desde fevereiro/2021 e desde então não houve nenhum pedido de sua renovação, o que denota a atual desnecessidade de sua permanência ou reativação. REVOGO a medida protetiva de fl. 15 (de 21/08/2020), e JULGO EXTINTO este processo 1503654-33.2020.8.26.0223, sem julgamento de mérito, com fulcro NCPC art. 473, incisos IV e VI, pelo desaparecimento superveniente do interesse processual. Intime-se a ofendida por EDITAL com prazo de 5(cinco) dias. Ciência MP. Nada mais sendo requerido, Por fim, arquivem-se. Publique-se para advogada CAMILA CARMO DOS REIS (OAB/SP 252.603). Int.DIL. . Guarujá, 26 de junho de 2025. - ADV: CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP)

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Processo nº 1008582-83.2025.8.26.0005

ID: 280665274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008582-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS

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ADV: Debora Barros Gualter dos Santos (OAB 405011/SP) Processo 1008582-83.2025.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. dos S. - Fls. 30/32: Recebo como emenda à inicial. De… ADV: Debora Barros Gualter dos Santos (OAB 405011/SP) Processo 1008582-83.2025.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. dos S. - Fls. 30/32: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Traga a autora cópia de sua certidão de nascimento atualizada, bem como da certidão do requerido, conforme determinado a fls. 27. Em relação aos alimentos provisórios em favor do filho M. DOS S. P., ausente documentação acerca dos gastos precisos relacionados aos alimentos in natura indicados a fls. 05, por ora, fixo os alimentos da forma in natura pleiteada, cabendo ao requerido arcar integralmente com os gastos relacionados à educação (mensalidade escolar, material e transporte) e plano de saúde mensal do filho. CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 28/06/2025, das 9 às 12 horas, na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial que ora se inicia. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 23.02.2024, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 289,01, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A requerente será intimada da data da sessão por publicação do DJe., na pessoa do advogado constituído. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Associação Educacional Americanense x Camila Alves Moya De Souza

ID: 260181571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008582-90.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

CAMILA ALVES MOYA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOEL ANTONIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP), Joel Antonio Filho (OAB 67027/SP) Processo 1008582-90.2015.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Ex… ADV: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP), Joel Antonio Filho (OAB 67027/SP) Processo 1008582-90.2015.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Exectda: Camila Alves Moya de Souza - Vistos. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Camila Alves Moya de Souza Valor atualizado: R$ 10.043,43 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int.

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Processo nº 1008582-47.2025.8.11.0055

ID: 331573672

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008582-47.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO MARTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008582-47.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: GUIDO MARTELLI EMBARGADO: AGRICOLA D S F LTDA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008582-47.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: GUIDO MARTELLI EMBARGADO: AGRICOLA D S F LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Guido Martelli em desfavor de Agrícola DSF Ltda., com base em contrato particular de compra e venda com reserva de domínio datado de 27/09/2022, que teria por objeto uma plantadeira John Deere, modelo 2115, ano 2015, pelo valor de R$ 450.000,00, com pagamento parcelado. Sustenta que a exequente/embargada ajuizou a execução alegando inadimplemento da parcela prevista na alínea "c" da cláusula segunda do contrato, vencida em 30/03/2023, indicando um débito atualizado no valor de R$ 144.737,94. O embargante, por sua vez, alega que jamais assinou o contrato que embasa a execução e que, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, invocando, com isso, a nulidade do título executivo e, por consequência, da execução (CPC, arts. 784, III, e 803, I). Requer o efeito suspensivo dos embargos, com fundamento no art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo, nos moldes da tutela de urgência; e (iii) garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução idônea e suficiente. A probabilidade do direito está evidenciada na alegação de ausência de assinatura no contrato de compra e venda com reserva de domínio que lastreia a execução. A documentação acostada aos autos, ao menos em sede de cognição sumária, dá suporte à alegação de que o embargante não assinou o título, elemento essencial à sua exequibilidade (CPC, art. 784, III). O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está presente na iminência de medidas constritivas, tais como penhora ou bloqueio de ativos financeiros, capazes de comprometer a subsistência do embargante, conforme argumentado na inicial. Ademais, embora o embargante tenha indicado como garantia do juízo o veículo automotor Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa QBU1198, avaliado em R$ 140.000,00, verifica-se que o valor atribuído ao bem é inferior ao valor da execução, que corresponde a R$ 144.737,94. Assim, a caução ofertada não é suficiente para assegurar integralmente o juízo, o que constitui requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se a intimação do embargante para complementar a garantia, mediante caução adicional em valor compatível com a diferença devida, sob pena de revogação do efeito suspensivo eventualmente concedido. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido, e atribuo efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, condicionado à complementação da garantia no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante caução adicional idônea, sob pena de revogação automática da suspensão deferida. Intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Silvanir Silva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309601048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008582-13.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008582-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008582-13.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIR SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/08/2024 11:49:01) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008582-87.2024.8.26.0597

ID: 293414025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008582-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008582-87.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Amarildo Candido - Posto isso, com fundamento no artig… Processo 1008582-87.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Amarildo Candido - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Amarildo Cândido move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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