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Fernando Vitus Grander e outros x Fernando Vitus Grander e outros

ID: 294855402

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001158-96.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITUS GRANDER LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERNANDO VITUS GRANDER LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (APELANTE), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), BANCO XP S.A - CNPJ: 33.264.668/0001-03 (APELADO), CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - CPF: 028.056.377-98 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (APELADO), LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (APELADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA FRAUDE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos proposta por consumidor vítima de fraude eletrônica, na modalidade “golpe do intermediário”, após transferência de R$ 18.000,00 via PIX. Sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu Fernando Vitus Grander e afastou a responsabilização dos bancos envolvidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o corréu Fernando Vitus Grander deve responder por danos causados à vítima, diante de sua atuação no suporte à negociação fraudulenta; e (ii) saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pela não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pela Resolução BCB nº 103/2021. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o recorrente Fernando Vitus Grander endossou a identidade falsa do golpista, legitimando a fraude e contribuindo diretamente para o erro da vítima, atraindo sua responsabilidade com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 4. As instituições financeiras não descumpriram o dever de segurança, tampouco houve comprovação de saldo disponível ou falha no sistema que justificasse o uso obrigatório do MED, cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos. 5. O valor fixado para danos morais (R$ 3.036,00) respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para sua majoração. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. Configura responsabilidade civil a conduta de quem, ao legitimar identidade falsa em negociação virtual, induz terceiro em erro, ainda que sem dolo direto. 2. A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, não bastando a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 98 e 85, § 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.124.423/SP; TJMT, ApC nº 1008597-22.2018.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 31.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Tratam-se dos recursos de apelação cíveis interpostos pelo requerido FERNANDO VITUS GRANDER e pelo requerente LUCIANO DA SILVA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 1001158-96.2023.8.11.0095, ajuizada pelo segundo apelante em face do primeiro apelante, do BANCO XP S/A e do BANCO INTER S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o recorrente FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos materiais, e R$ 3.036,00 a título de danos morais, afastando a responsabilidade dos corréus BANCO XP e BANCO INTER (ID. 286885399). Em suas razões recursais, FERNANDO VITUS GRANDER alega, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto se baseou em premissas equivocadas ao imputar-lhe responsabilidade pelo golpe, sustentando que jamais atuou com dolo ou má-fé na negociação e que apenas apresentou o veículo ao autor, sem participar da intermediação fraudulenta. Pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária (ID. 286885401). Por sua vez, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA também interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra o afastamento da responsabilidade dos Bancos requeridos, sustentando que as instituições financeiras, ao não adotarem o Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulamentado pelo Banco Central para transações fraudulentas, agiram com omissão grave e falharam na prestação do serviço, defendendo, ainda, a majoração da indenização por danos morais, por reputá-la irrisória diante da gravidade da conduta e do abalo sofrido (ID. 286885405). O BANCO XP S/A apresentou contrarrazões no ID. 286885407, sustentando a inexistência de qualquer falha sistêmica ou operacional que justifique sua responsabilização, uma vez que a transação foi realizada de forma legítima, com uso do aparelho previamente cadastrado pelo cliente, e que a negativa de estorno se deu conforme os limites legais e normativos do setor bancário, pugnando pelo desprovimento do recurso. O BANCO INTER S/A também apresentou contrarrazões (ID. 286885408), defendendo que a conta receptora dos valores foi aberta regularmente, inexistindo falha na prestação do serviço bancário, ressaltando que a transação foi autorizada de forma consciente e voluntária pelo autor, e que não lhe cabia estornar valores cuja movimentação já havia se esgotado no momento do aviso do golpe, pugnando, igualmente, pelo desprovimento do apelo. Por fim, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA apresentou contrarrazões ao recurso interposto por FERNANDO VITUS GRANDER (ID. 286885409), sustentando a correção da sentença de primeiro grau ao reconhecer a responsabilidade do requerido pela indução dolosa da vítima ao erro, mediante confirmação fraudulenta da relação de parentesco com o suposto vendedor, defendendo ainda que a condenação observou os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da responsabilidade civil subjetiva. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recursos tempestivos, sendo o apelante LUCIANO SOUZA isento de preparo (ID. 287876893), enquanto que FERNANDO GRANDER postula a gratuidade da justiça para o conhecimento de seu recurso (ID. 287923379). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, FERNANDO VITUS GRANDER pretende a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade ou ausência de culpa no evento danoso, buscando sua exclusão da condenação indenizatória imposta na origem, enquanto que LUCIANO DA SILVA DE SOUZA busca a responsabilização solidária das instituições financeiras pela omissão no uso do mecanismo de devolução de valores em fraude (MED), bem como a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. De início, entendo como suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência do apelante FERNANDO VITUS GRANDER pelos documentos juntados nesta instância (ID. 286885403 e ID. 286885404), de modo que faz jus o recorrente à gratuidade da justiça para efeitos do preparo recursal, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Do cotejo dos autos, contudo, constato que os recursos não comportam provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” ajuizada por LUCIANO DA SILVA DE SOUZA contra FERNANDO VITUS GRANDER, BANCO XP S.A e BANCO INTERMEDIUM S.A. Depreende-se da Inicial que parte-autora visualizou o anúncio de um veículo FIAT ARGO, ano 2018, na rede social Facebook, o qual se encontrava à venda pelo valor de R$52.000,00. Segue narrando que, em dia 25 de abril de 2023, a parte-requerente respondeu o anúncio, questionando se o vendedor aceitaria um terreno como parte do pagamento, tendo o suposto vendedor pedido o número do WhatsApp do requerente para dar seguimento às negociações. Na sequência, segundo o narrado, o requerente foi contatado via WhatsApp por pessoa que se identificava como Manoel, sendo este o suposto proprietário do veículo, tendo o suposto vendedor afirmado que o veículo estaria na posse do seu primo, FERNANDO VITUS GRANDER, ora requerido. Consta que com a intermediação do suposto vendedor, foi realizado o contato entre o requerente e o primeiro requerido, FERNANDO. Assim, o requerente teve a oportunidade de ver o veículo pessoalmente e testá-lo, recebendo a confirmação por parte do primeiro requerido de que o vendedor seria de fato seu primo. Explica-se que após as tratativas, o autor realizou um PIX no valor de R$18.000,00 para a conta de titularidade de Ronivan Costa de Oliveira, suposto filho do vendedor. Ocorre que, segundo a Inicial, ainda enquanto as partes se encontravam no DETRAN, o suposto vendedor bloqueou o contato do requerente, momento em que percebeu que tudo se tratou de um golpe. Narra que após o registro da ocorrência, o requerente contatou ainda o seu banco, BANCO XP S.A., solicitando o estorno do PIX realizado, tendo obtido resposta negativa. Além disso, segundo consta, o requerente também contatou o banco recebedor da transferência, BANCO INTER, sendo informado que a competência para estorno seria do banco pagador. No mérito, requer-se: i. Condenação da parte-requerida ao pagamento de R$18.000,00, a título de danos materiais; ii. Condenação da parte-requerida ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais.(...) II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Aqui ganha relevância o ônus argumentativo, instituto chamado de “ônus da prova” pelas normas processuais civis incidentes ao caso (arts. 333/334 do CPC/73 e 373/374 do CPC/15). (...) Assim, cabe à parte-autora a prova dos fatos por ela manejados para que se conclua por um direito a ela pertencente (“constitutivo”). Alega a parte-requerente, em síntese: i. Que teria visto na internet o anúncio de um veículo FIAT ARGO, ano 2018; ii. Viu o veículo, o qual estava na posse de FERNANDO, suposto primo do vendedor. Testou o automóvel; iii. Em 25/04/2024, teria realizado a transferência de R$18.000,00, de sua conta no Banco XP (Conta nº 278406076) para o suposto vendedor do veículo; iv. Após a transferência, informa que foi bloqueado via Whatsapp pelo suposto vendedor, tendo ciência, no momento, que fora vítima de um golpe; v. Teria tentado, sem sucesso, o estorno dos valores pelos Bancos e por Fernando, sem sucesso; vi. Sofreu dano material e moral. O negócio celebrado entre as partes é incontestável, independendo de prova (art. 374, II, do CPC). Há, ainda, boletim de ocorrência, cujo comunicante é o autor, trazendo a narrativa de que sofrera um golpe em relação ao negócio feito. Eis a narrativa no boletim de ocorrência (id. 128956066): Tal situação é corroborada, ainda, pelas mensagens entre o requerente e o suposto vendedor (ali indicando que houve a transferência de valores via PIX - id. 137377379 - pág. 03). Há mensagem de voz do autor ao vendedor “Manoel” (id. 13737737), narrando que ele e o requerido Fernando estavam esperando a transferência do dinheiro para este enquanto estavam no DETRAN. Verifica-se, portanto, que a parte-requerente comprovou os fatos por ela alegados, eis que existem fortes indicativos de que foi vítima do conhecido "golpe do intermediário". Definido isto, passa-se à análise acerca de eventual responsabilização das partes-requeridas. A análise da responsabilização passa por etapas. Primeiramente, analisar-se-á a responsabilidade dos Bancos (Inter e XP). A parte-requerida BANCO INTER, por sua vez, alega que: i. Não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que a transferência do valor ocorreu após inserção dos dados bancários pelo autor; ii. O Banco não teve qualquer participação nos fatos narrados, pois o autor, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência de valores para terceiros desconhecidos; iii. Não houve qualquer participação do Inter no suposto prejuízo do autor, uma vez que os valores foram transferidos com os dados pessoais do autor, após validação do Banco XP S.A, ou seja, inexiste ilícito praticado pelo Banco Inter. A parte-requerida BANCO XP, por sua vez, sustenta que: i. O golpe praticado não decorreu de qualquer falha do Banco XP, já que o próprio Autor expressamente assume a autoria da realização das transferências via PIX, ou seja, não se trata de fortuito interno, tampouco de falha no sistema de segurança da Instituição; ii. O autor não agiu com a prudência e o dever de cautela que se esperava. No que se refere à indenização, o acolhimento do pedido depende da verificação da conduta lesiva, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da culpa ou dolo da parte-requerida. Conforme o Enunciado n.° 297 da Súmula do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não se trata aqui de relação de consumo entre as partes, já que a parte-autora não contratou os serviços do banco requerido, visto que a conta pertence a terceiros alheios ao processo. Neste sentido, o Enunciado n.° 479 da Súmula do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, vê-se que a parte-autora foi vítima de golpe por estelionatário. Analisando-se as conversas via WhastApp, verifica-se que não houve diligência da parte-requerente em primeiro tratar com o proprietário e só depois efetuar o pagamento na conta dele ou em sua presença ou sequer confirmar a veracidade das informações repassadas pelo suposto estelionatário. Do relato do autor, vê-se que iniciou transação com pessoa desconhecida, do qual sequer possui identificação, conforme narrou no boletim de ocorrência, que lhe ofereceu a venda de um veículo de terceiro, cujo pagamento ocorreria na conta de outra pessoa, sequer vinculada ao negócio. Em que pese à responsabilidade das instituições financeiras com o crescente número de fraudes existentes, é exigido do consumidor cautela nas suas negociações, frisando-se, neste caso, tratar-se de golpe e não fraude. Tem-se, portanto, que não ficou provado o dolo ou a culpa dos Bancos requeridos, ou seja, o intuito dos requeridos em lesar a parte autora, com a negativa na devolução dos valores depositados via PIX. Não comprou a parte-requerente o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta dos Bancos. Nota-se que a parte-autora transferiu os valores da sua conta (Banco XP), tendo sido negado por sua própria agência o estorno do PIX por ela realizado, bem como pelo Banco recebedor (Bando Inter S.A). Logo, observa-se que os Bancos não tiveram qualquer participação nos fatos narrados, pois o autor, por espontânea vontade, efetuou a transferência de valores para terceiros desconhecidos. Neste contexto, sabe-se que atualmente é necessário zelo e cautela das pessoas nas compras on-line, vez que é de conhecimento nacional as reiteradas aplicações de golpes na internet, notadamente em anúncios de vendas. Lado outro, o Banco XP comprovou através das imagens das telas que todos os acessos realizados pela parte-requerente, inclusive aquele que originou a transação contestada, partiu do mesmo dispositivo habitualmente utilizado por ela em datas anteriores ao alegado golpe. Nessa situação, aplica-se o disposto no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Transcreve-se: Art. 14. (...) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros exclui a responsabilidade, sendo inaplicável ao caso o disposto no Enunciado 479 da Súmula do STJ. Em caso similar, cita-se o TJMT: (...) (TJ-MT - RI: 10366654320228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) (...) (TJ-MT 10031954020218110007 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Concluiu-se, assim, que não ficou comprovada a falha no sistema de segurança dos Bancos requeridos, pois o próprio autor relata ter realizado a transferência, não tendo a operação destoado das corriqueiras por ele realizadas, o que demandaria dos Bancos suspeitas de golpe. Por isso, em relação ao BANCO INTER e ao BANCO XP fica afastada a condenação em danos materiais e morais em decorrência dos fatos narrados na Inicial. Superando tal ponto, analisar-se-á a responsabilidade de FERNANDO VITUS GRANDER. A parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER, por sua vez, argumenta que: i. Em momento algum o primeiro requerido autorizou a transferência do pagamento do carro a terceiro; ii. Não há qualquer prova da alegação de que o primeiro requerido se identificou como primo, sendo isso uma conversa inventada pelo falsário indicando o veículo para vistoria; iii. Para o primeiro requerido, o falsário disse que seu primo iria fazer uma visita para vistoriar o veículo, mas que não era para tratar de assunto financeiro com ele, apenas olharia a condição do bem; iv. Tanto o requerido quanto o requerente estavam sendo assediados pelo mesmo golpista de forma diferente; v. Culpa exclusiva da vítima. Pois bem. Não obstante o narrado pela parte-requerida FERNANDO, tem-se que ele é o dono do veículo, conforme CRV juntado (id. 158047192), constando no boletim de ocorrência que ele se intitulou primo do golpista, comprometendo-se a arcar com metade do prejuízo caso o requerente não conseguisse recuperar os valores pagos a Manoel, suposto vendedor. Aliado a isto, há áudio do requerido Fernando encaminhado ao requerente, narrando o seguinte (id. 158045536): (...) Luciano, eu te falei aquele dia, te falo agora na ambulância, oh, na polícia, cara, esse dinheiro tudo eu não vou conseguir te ajudar não cara, mas uns 7 mil eu te ajudo, só que ai você vai precisar me dá um prazo pra mim de arrumar esses 7 mil (...)” Assim, tem-se que tal mídia corrobora o narrado pela parte-requerente de que Fernando esteve na Delegacia (“na polícia”, nos dizeres de Fernando) com Luciano quando da confecção do Boletim de Ocorrência, ocasião em que narrou ser ele primo do suposto vendedor. Além do mais, embora o requerido alegue que o falsário disse a ele que seu primo iria fazer uma visita para vistoriar o veículo, mas que não era para tratar de assunto financeiro com ele, não junta qualquer documento apto a corroborar com tal alegação (mensagens de texto, por exemplo), ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Não obstante, a alegação de FERNANDO de que o requerente em momento algum teria lhe informado que realizaria transferência de valores, tem-se que a transferência foi realizada na presença daquele e quando ambos estavam no DETRAN desta comarca para a conclusão do negócio, conforme se vê pela autorização de transferência de propriedade do veículo, assinada pelo requerente e pelo requerido Fernando (id. 158045538). Vê-se, assim, que Fernando mentiu para Luciano quando da vistoria do veículo (conforme B.O), dizendo que era primo de “Manoel”. Com isso, agindo de maneira ilícita nesse particular, incentivou o requerente a fechar negócio e transferir o valor para a conta indicada pelo golpista. A ninguém é dado se valer da própria torpeza, ou seja, ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio causou. Sobre o ponto, em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva que deve permear os negócios jurídicos (art. 113 do CC) e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza, aplica-se no ordenamento jurídico a teoria da vedação ao comportamento contraditório. Sobre o tema, Nelson Nery Junior: (...) (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236). Neste contexto, a vedação em análise passa pela verificação da existência de: (a) um comportamento; (b) a geração de expectativa em terceiro; (c) a existência de um comportamento contraditório e (d) a existência de um dano ou potencial dano em decorrência do ato contraditório. Analisando-se a primeira ação ou comportamento, observa-se que dela surgiu uma expectativa em terceira pessoa (LUCIANO, ora requerente), sendo referida expectativa frustrada em decorrência de uma atitude diametralmente contrária adotada pelo agente (FERNANDO, ora requerido), com potencial lesivo (perda de valores depositados em conta bancária informada pelo “Manoel”), o que acarretou na violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, leciona Wagner Mota Alves de Souza: (...) (A Teoria dos Atos Impróprios, Da proibição de venire contra factum proprium, Jus Podivm, Salvador - BA, 2008, p. 144). Portanto, não deveria a parte-requerida ter mentido, culminando na perfectibilização de golpe por terceiro intermediário, notadamente por que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que foi confirmado pelo comportamento das partes ainda que posterior à sua celebração e, ainda, de boa fé (art. 113, §1º, I e III, do CC). Tem-se, assim, que parte-autora, em relação ao requerido FERNANDO, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo alegado (art. 373, I, do CPC), ou seja, demonstrou que o aludido requerido, de fato, estava em conluio com o estelionatário. Eis o art. 186 e 927, ambos do Código Civil. (...) Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Quanto ao DANO MATERIAL, este ficou devidamente comprovado pela transferência, pelo requerente, do valor de R$18.000,00 via PIX para conta de terceiro de nome Ronivan da Costa Oliveira, repassado pelo golpista (id. 137377381), agindo o requerido FERNANDO em conluio com o estelionatário. Em relação ao DANO MORAL, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que o requerente foi vítima de golpe, ficando, ainda, comprovado a perda de valores decorrentes de tal situação, agindo o requerido FERNANDO em conluio com o estelionatário. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é o golpe sofrido. A aflição, agora se sublinha, é ter a perda de valores em decorrência disto. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa física que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO havendo comprovação de outros problemas semelhantes - (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$3.036,00 (02 salários mínimos). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto em relação ao BANCO XP S.A e BANCO INTERMEDIUM S.A. Ainda, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na Inicial, em relação a FERNANDO VITUS GRANDER, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento de R$18.000,00, a título de DANOS MATERIAIS, à parte-autora; a. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso (02/05/2023); b. JUROS de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação. ii. CONDENAR a parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento de R$3.036,00, a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. JUROS de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Com isso, conclui-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pela intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. Dada a sucumbência, CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte-requerida BANCO XP S.A e BANCO INTERMEDIUM S.A. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. (...)” (ID. 286885399) (g.n.) Como visto, a controvérsia posta nos autos gira em torno de um conhecido ardil aplicado no ambiente virtual, comumente rotulado como “golpe do intermediário”, modalidade de estelionato onde o fraudador, simulando intermediar a venda de um bem anunciado por terceiro, convence a vítima a realizar o pagamento diretamente ao suposto “vendedor”, sendo que, no caso sub judice, a vítima, ora apelante LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, realizou transferência no valor de R$ 18.000,00 via PIX, acreditando estar adquirindo um veículo FIAT ARGO, anunciado nas redes sociais, sendo que o Juízo a quo, acolheu parcialmente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a responsabilidade do corréu FERNANDO VITUS GRANDER, e afastando a responsabilidade das instituições financeiras envolvidas (BANCO XP S/A e BANCO INTER S/A). Pois bem. Sustenta o primeiro apelante FERNANDO VITUS GRANDER a inocorrência de conduta ilícita de sua parte e ausência de responsabilidade pelo prejuízo sofrido por LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, alegando ter sido igualmente enganado por suposto terceiro, que se apresentava como seu primo. Contudo, os autos evidenciam, com clareza, que FERNANDO VITUS GRANDER não foi apenas um espectador do negócio, tampouco um terceiro desavisado, pois consta da narrativa fática corroborada por documentos e mensagens trocadas via aplicativo de mensagens que o apelante confirmou ao autor a titularidade do veículo em nome de terceiro (o suposto “primo”), legitimizando a falsa identidade do golpista e incentivando o prosseguimento das tratativas, como acertadamente fundamentado na sentença. Ao assim proceder, o Apelante assumiu a posição de garantidor da veracidade da negociação, dando lastro à confiança do comprador e contribuindo decisivamente para a consumação do golpe, até porque, tivesse agido com diligência mínima ou se abstido de participar da encenação, não haveria motivo para que a vítima realizasse o pagamento sem verificar a titularidade efetiva do bem e a licitude da transação. Ora, a responsabilidade civil nesse contexto é inequívoca, fundada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando-se o ato ilícito pela conduta dolosa ou, ao menos, culposa, capaz de induzir terceiro em erro e provocar dano patrimonial e extrapatrimonial. Assim, bem andou o Juízo de origem ao reconhecer a responsabilidade do requerido FERNANDO VITUS GRANDER e fixar a reparação dos danos materiais no valor de R$ 18.000,00, correspondente ao PIX transferido, e dos danos morais no montante de R$ 3.036,00, valor que, embora modesto, se mostra compatível com os padrões jurisprudenciais adotados em casos semelhantes, e suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização. É de se registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte, em casos de “golpe do intermediário”, a responsabilidade civil pode ser imposta mesmo na ausência de prova de dolo direto, desde que demonstrada conduta omissiva ou culposa que tenha concorrido para a consumação do ilícito, como ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM PLATAFORMA VIRTUAL DE ANÚNCIOS (CONHECIDA COMO “GOLPE DA OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”) - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERIDA ASSUMIU POR COMPLETO - RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não prospera o argumento dos requeridos de que não agiram de má-fé na relação negocial, pois não se cercaram dos cuidados mais básicos que se espera deste tipo de negociação jurídica. Assumiram por completo o risco do negócio. Ainda que não comprovada a participação ativa dos demandados no golpe, estes contribuíram (e muito) para que a fraude acontecesse, pois “emprestaram” a conta bancária para que terceiros recebessem o dinheiro. Essa circunstância, em particular, revela a nítida má-fé dos requeridos. Respondem solidariamente por prejuízos materiais e morais experimentados pela parte autora, máxime porque não se cercaram dos cuidados básicos para a espécie de relação jurídica.” (TJMT. N.U 1008597-22.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJe 02/08/2024) (g.n.) Portanto, diante da conivência dolosa do apelante FERNANDO VITUS GRANDER, é juridicamente correta a condenação imposta pela sentença, inclusive no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais e materiais, estando compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Diante disso, não encontro razões para acolher a pretensão de reforma da sentença por parte de FERNANDO VITUS GRANDER, sendo de rigor o desprovimento de seu recurso. Já o apelante LUCIANO DA SILVA DE SOUZA insurge-se contra a parte da sentença que afastou a responsabilidade dos Bancos XP S/A e INTER S/A, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço, pois não foi adotado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) regulamentado pelo Banco Central. Todavia, melhor sorte também não socorre ao Apelante. Embora seja pacífico o entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), tal responsabilidade não é absoluta, exigindo a demonstração de falha concreta na prestação do serviço bancário ou omissão no dever de segurança, o que não se verificou no presente caso. Conforme consignado na sentença, a transação via PIX foi realizada com uso de dispositivo autenticado, dentro do padrão usual de operação do correntista, e os Bancos agiram dentro do protocolo estabelecido pela Resolução BCB nº 103/2021, inclusive quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação pressupõe a existência de saldo disponível e a identificação de indícios de fraude no prazo regulamentar. Nenhuma dessas condições restou demonstrada nos autos. De todo modo, também não se pode reconhecer, neste caso, a existência de culpa concorrente nos moldes do art. 945 do Código Civil, uma vez que, ainda que o autor tenha adotado postura de confiança arriscada nas tratativas, o comportamento do réu FERNANDO VITUS GRANDER, ao legitimar a identidade do golpista e endossar a negociação, foi o fator determinante e direto para a indução em erro, rompendo o nexo de causalidade com qualquer eventual descuido da vítima. Outrossim, não se vislumbra falha procedimental ou abertura negligente da conta do recebedor, tampouco inércia dos Bancos após a comunicação do golpe, até porque a atuação dos estelionatários ocorreu inteiramente fora do ambiente das Instituições Financeiras, sem comprometimento dos sistemas de segurança ou violação de credenciais bancárias. Isso porque os Bancos demonstraram, nas peças de defesa e documentos juntados, que a transação foi realizada com uso de dispositivo autenticado, mediante confirmação expressa do correntista, sem qualquer comprometimento da integridade do sistema de segurança bancário. Destaca-se, ainda, que em relação ao BANCO INTER, que recebeu a transferência, também não se verificou conduta culposa na abertura da conta do beneficiário, mas, ao contrário, a Instituição demonstrou seguir protocolo regular, e que só teve ciência do golpe após o esvaziamento dos valores, de modo que a simples alegação de que deveria haver bloqueio preventivo ou adoção do MED não configura, por si, omissão ensejadora de responsabilidade civil. Isso porque o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB n. 103/2021, não possui natureza obrigatória e depende de requisitos objetivos, como a identificação de indícios de fraude pela instituição recebedora em prazo exíguo, sendo que, no presente caso, não foi comprovado que o BANCO XP tenha sido negligente na comunicação ou que o BANCO INTER tenha agido com desídia na contenção dos valores, tampouco há prova de que ainda havia saldo disponível no momento da reclamação, fato essencial à devolução via MED. Frise-se que também não houve qualquer relato de invasão, clonagem ou subtração de credenciais, mas sim de induzimento da vítima à transferência mediante fraude de terceiro fora do sistema bancário. Assim, ausente prova de falha ou omissão específica imputável às instituições financeiras, não há como reconhecer a existência de fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 479/STJ ao caso concreto. O entendimento majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é o de que a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude depende da existência de falha concreta na segurança do serviço (REsp n. 2.124.423/SP), o que não se configurou no caso concreto, uma vez que o ato foi realizado com pleno consentimento da vítima, ainda que esta tenha sido ludibriada por terceiro, sem relação funcional com os Bancos apelados. Por tais razões, correta também a sentença ao afastar a responsabilidade dos Bancos requeridos. Quanto à pretensão de majoração da indenização por danos morais, entendo que o montante fixado em dois salários mínimos (R$ 3.036,00), de fato, observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes envolvidas. Em casos como tais, a majoração do quantum deve ser excepcional, reservada a hipóteses de manifesta insuficiência ou desproporção, o que não se constata no caso vertente, sendo certo que a condenação já impõe ao responsável carga sancionatória relevante e atende à dupla função reparatória e preventiva da indenização por dano moral. Com tais considerações, comprovada conivência dolosa do apelante FERNANDO VITUS GRANDER, com danos morais e materiais compatíveis com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos e, ausente a demonstração de falha na prestação dos serviços por parte das Instituições Financeiras, não encontro razões para modificar a sentença objurgada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo requerido FERNANDO VITUS GRANDER, assim como ao recurso de apelação do requerente LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC, contudo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça de FERNANDO VITUS GRANDER, tão somente para fins recursais. Por fim, em razão do desprovimento do recurso do FERNANDO VITUS GRANDER, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa, contudo, sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários recursais em relação ao desprovimento do apelo do LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, tendo em vista o entendimento consolidado no sentido de que são incabíveis no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC (STJ. EAREsp n. 1.847.842/PR). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Fernando Vitus Grander e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 294855409

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001158-96.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VITUS GRANDER LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO XP S.A FERNANDO VITUS GRANDER LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHAVAREN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (APELANTE), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), BANCO XP S.A - CNPJ: 33.264.668/0001-03 (APELADO), CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - CPF: 028.056.377-98 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (APELADO), LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (APELADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA FRAUDE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos proposta por consumidor vítima de fraude eletrônica, na modalidade “golpe do intermediário”, após transferência de R$ 18.000,00 via PIX. Sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu Fernando Vitus Grander e afastou a responsabilização dos bancos envolvidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o corréu Fernando Vitus Grander deve responder por danos causados à vítima, diante de sua atuação no suporte à negociação fraudulenta; e (ii) saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pela não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pela Resolução BCB nº 103/2021. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o recorrente Fernando Vitus Grander endossou a identidade falsa do golpista, legitimando a fraude e contribuindo diretamente para o erro da vítima, atraindo sua responsabilidade com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 4. As instituições financeiras não descumpriram o dever de segurança, tampouco houve comprovação de saldo disponível ou falha no sistema que justificasse o uso obrigatório do MED, cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos. 5. O valor fixado para danos morais (R$ 3.036,00) respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para sua majoração. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. Configura responsabilidade civil a conduta de quem, ao legitimar identidade falsa em negociação virtual, induz terceiro em erro, ainda que sem dolo direto. 2. A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, não bastando a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 98 e 85, § 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.124.423/SP; TJMT, ApC nº 1008597-22.2018.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 31.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Tratam-se dos recursos de apelação cíveis interpostos pelo requerido FERNANDO VITUS GRANDER e pelo requerente LUCIANO DA SILVA DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 1001158-96.2023.8.11.0095, ajuizada pelo segundo apelante em face do primeiro apelante, do BANCO XP S/A e do BANCO INTER S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o recorrente FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento de R$ 18.000,00 a título de danos materiais, e R$ 3.036,00 a título de danos morais, afastando a responsabilidade dos corréus BANCO XP e BANCO INTER (ID. 286885399). Em suas razões recursais, FERNANDO VITUS GRANDER alega, em síntese, que a sentença merece reforma, porquanto se baseou em premissas equivocadas ao imputar-lhe responsabilidade pelo golpe, sustentando que jamais atuou com dolo ou má-fé na negociação e que apenas apresentou o veículo ao autor, sem participar da intermediação fraudulenta. Pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária (ID. 286885401). Por sua vez, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA também interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra o afastamento da responsabilidade dos Bancos requeridos, sustentando que as instituições financeiras, ao não adotarem o Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulamentado pelo Banco Central para transações fraudulentas, agiram com omissão grave e falharam na prestação do serviço, defendendo, ainda, a majoração da indenização por danos morais, por reputá-la irrisória diante da gravidade da conduta e do abalo sofrido (ID. 286885405). O BANCO XP S/A apresentou contrarrazões no ID. 286885407, sustentando a inexistência de qualquer falha sistêmica ou operacional que justifique sua responsabilização, uma vez que a transação foi realizada de forma legítima, com uso do aparelho previamente cadastrado pelo cliente, e que a negativa de estorno se deu conforme os limites legais e normativos do setor bancário, pugnando pelo desprovimento do recurso. O BANCO INTER S/A também apresentou contrarrazões (ID. 286885408), defendendo que a conta receptora dos valores foi aberta regularmente, inexistindo falha na prestação do serviço bancário, ressaltando que a transação foi autorizada de forma consciente e voluntária pelo autor, e que não lhe cabia estornar valores cuja movimentação já havia se esgotado no momento do aviso do golpe, pugnando, igualmente, pelo desprovimento do apelo. Por fim, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA apresentou contrarrazões ao recurso interposto por FERNANDO VITUS GRANDER (ID. 286885409), sustentando a correção da sentença de primeiro grau ao reconhecer a responsabilidade do requerido pela indução dolosa da vítima ao erro, mediante confirmação fraudulenta da relação de parentesco com o suposto vendedor, defendendo ainda que a condenação observou os princípios da boa-fé objetiva, da vedação ao comportamento contraditório e da responsabilidade civil subjetiva. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recursos tempestivos, sendo o apelante LUCIANO SOUZA isento de preparo (ID. 287876893), enquanto que FERNANDO GRANDER postula a gratuidade da justiça para o conhecimento de seu recurso (ID. 287923379). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, FERNANDO VITUS GRANDER pretende a reforma da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade ou ausência de culpa no evento danoso, buscando sua exclusão da condenação indenizatória imposta na origem, enquanto que LUCIANO DA SILVA DE SOUZA busca a responsabilização solidária das instituições financeiras pela omissão no uso do mecanismo de devolução de valores em fraude (MED), bem como a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. De início, entendo como suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência do apelante FERNANDO VITUS GRANDER pelos documentos juntados nesta instância (ID. 286885403 e ID. 286885404), de modo que faz jus o recorrente à gratuidade da justiça para efeitos do preparo recursal, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Do cotejo dos autos, contudo, constato que os recursos não comportam provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” ajuizada por LUCIANO DA SILVA DE SOUZA contra FERNANDO VITUS GRANDER, BANCO XP S.A e BANCO INTERMEDIUM S.A. Depreende-se da Inicial que parte-autora visualizou o anúncio de um veículo FIAT ARGO, ano 2018, na rede social Facebook, o qual se encontrava à venda pelo valor de R$52.000,00. Segue narrando que, em dia 25 de abril de 2023, a parte-requerente respondeu o anúncio, questionando se o vendedor aceitaria um terreno como parte do pagamento, tendo o suposto vendedor pedido o número do WhatsApp do requerente para dar seguimento às negociações. Na sequência, segundo o narrado, o requerente foi contatado via WhatsApp por pessoa que se identificava como Manoel, sendo este o suposto proprietário do veículo, tendo o suposto vendedor afirmado que o veículo estaria na posse do seu primo, FERNANDO VITUS GRANDER, ora requerido. Consta que com a intermediação do suposto vendedor, foi realizado o contato entre o requerente e o primeiro requerido, FERNANDO. Assim, o requerente teve a oportunidade de ver o veículo pessoalmente e testá-lo, recebendo a confirmação por parte do primeiro requerido de que o vendedor seria de fato seu primo. Explica-se que após as tratativas, o autor realizou um PIX no valor de R$18.000,00 para a conta de titularidade de Ronivan Costa de Oliveira, suposto filho do vendedor. Ocorre que, segundo a Inicial, ainda enquanto as partes se encontravam no DETRAN, o suposto vendedor bloqueou o contato do requerente, momento em que percebeu que tudo se tratou de um golpe. Narra que após o registro da ocorrência, o requerente contatou ainda o seu banco, BANCO XP S.A., solicitando o estorno do PIX realizado, tendo obtido resposta negativa. Além disso, segundo consta, o requerente também contatou o banco recebedor da transferência, BANCO INTER, sendo informado que a competência para estorno seria do banco pagador. No mérito, requer-se: i. Condenação da parte-requerida ao pagamento de R$18.000,00, a título de danos materiais; ii. Condenação da parte-requerida ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais.(...) II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Aqui ganha relevância o ônus argumentativo, instituto chamado de “ônus da prova” pelas normas processuais civis incidentes ao caso (arts. 333/334 do CPC/73 e 373/374 do CPC/15). (...) Assim, cabe à parte-autora a prova dos fatos por ela manejados para que se conclua por um direito a ela pertencente (“constitutivo”). Alega a parte-requerente, em síntese: i. Que teria visto na internet o anúncio de um veículo FIAT ARGO, ano 2018; ii. Viu o veículo, o qual estava na posse de FERNANDO, suposto primo do vendedor. Testou o automóvel; iii. Em 25/04/2024, teria realizado a transferência de R$18.000,00, de sua conta no Banco XP (Conta nº 278406076) para o suposto vendedor do veículo; iv. Após a transferência, informa que foi bloqueado via Whatsapp pelo suposto vendedor, tendo ciência, no momento, que fora vítima de um golpe; v. Teria tentado, sem sucesso, o estorno dos valores pelos Bancos e por Fernando, sem sucesso; vi. Sofreu dano material e moral. O negócio celebrado entre as partes é incontestável, independendo de prova (art. 374, II, do CPC). Há, ainda, boletim de ocorrência, cujo comunicante é o autor, trazendo a narrativa de que sofrera um golpe em relação ao negócio feito. Eis a narrativa no boletim de ocorrência (id. 128956066): Tal situação é corroborada, ainda, pelas mensagens entre o requerente e o suposto vendedor (ali indicando que houve a transferência de valores via PIX - id. 137377379 - pág. 03). Há mensagem de voz do autor ao vendedor “Manoel” (id. 13737737), narrando que ele e o requerido Fernando estavam esperando a transferência do dinheiro para este enquanto estavam no DETRAN. Verifica-se, portanto, que a parte-requerente comprovou os fatos por ela alegados, eis que existem fortes indicativos de que foi vítima do conhecido "golpe do intermediário". Definido isto, passa-se à análise acerca de eventual responsabilização das partes-requeridas. A análise da responsabilização passa por etapas. Primeiramente, analisar-se-á a responsabilidade dos Bancos (Inter e XP). A parte-requerida BANCO INTER, por sua vez, alega que: i. Não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que a transferência do valor ocorreu após inserção dos dados bancários pelo autor; ii. O Banco não teve qualquer participação nos fatos narrados, pois o autor, por livre e espontânea vontade, efetuou a transferência de valores para terceiros desconhecidos; iii. Não houve qualquer participação do Inter no suposto prejuízo do autor, uma vez que os valores foram transferidos com os dados pessoais do autor, após validação do Banco XP S.A, ou seja, inexiste ilícito praticado pelo Banco Inter. A parte-requerida BANCO XP, por sua vez, sustenta que: i. O golpe praticado não decorreu de qualquer falha do Banco XP, já que o próprio Autor expressamente assume a autoria da realização das transferências via PIX, ou seja, não se trata de fortuito interno, tampouco de falha no sistema de segurança da Instituição; ii. O autor não agiu com a prudência e o dever de cautela que se esperava. No que se refere à indenização, o acolhimento do pedido depende da verificação da conduta lesiva, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da culpa ou dolo da parte-requerida. Conforme o Enunciado n.° 297 da Súmula do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Contudo, não se trata aqui de relação de consumo entre as partes, já que a parte-autora não contratou os serviços do banco requerido, visto que a conta pertence a terceiros alheios ao processo. Neste sentido, o Enunciado n.° 479 da Súmula do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso, vê-se que a parte-autora foi vítima de golpe por estelionatário. Analisando-se as conversas via WhastApp, verifica-se que não houve diligência da parte-requerente em primeiro tratar com o proprietário e só depois efetuar o pagamento na conta dele ou em sua presença ou sequer confirmar a veracidade das informações repassadas pelo suposto estelionatário. Do relato do autor, vê-se que iniciou transação com pessoa desconhecida, do qual sequer possui identificação, conforme narrou no boletim de ocorrência, que lhe ofereceu a venda de um veículo de terceiro, cujo pagamento ocorreria na conta de outra pessoa, sequer vinculada ao negócio. Em que pese à responsabilidade das instituições financeiras com o crescente número de fraudes existentes, é exigido do consumidor cautela nas suas negociações, frisando-se, neste caso, tratar-se de golpe e não fraude. Tem-se, portanto, que não ficou provado o dolo ou a culpa dos Bancos requeridos, ou seja, o intuito dos requeridos em lesar a parte autora, com a negativa na devolução dos valores depositados via PIX. Não comprou a parte-requerente o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta dos Bancos. Nota-se que a parte-autora transferiu os valores da sua conta (Banco XP), tendo sido negado por sua própria agência o estorno do PIX por ela realizado, bem como pelo Banco recebedor (Bando Inter S.A). Logo, observa-se que os Bancos não tiveram qualquer participação nos fatos narrados, pois o autor, por espontânea vontade, efetuou a transferência de valores para terceiros desconhecidos. Neste contexto, sabe-se que atualmente é necessário zelo e cautela das pessoas nas compras on-line, vez que é de conhecimento nacional as reiteradas aplicações de golpes na internet, notadamente em anúncios de vendas. Lado outro, o Banco XP comprovou através das imagens das telas que todos os acessos realizados pela parte-requerente, inclusive aquele que originou a transação contestada, partiu do mesmo dispositivo habitualmente utilizado por ela em datas anteriores ao alegado golpe. Nessa situação, aplica-se o disposto no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, pelo qual o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Transcreve-se: Art. 14. (...) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros exclui a responsabilidade, sendo inaplicável ao caso o disposto no Enunciado 479 da Súmula do STJ. Em caso similar, cita-se o TJMT: (...) (TJ-MT - RI: 10366654320228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) (...) (TJ-MT 10031954020218110007 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022) Concluiu-se, assim, que não ficou comprovada a falha no sistema de segurança dos Bancos requeridos, pois o próprio autor relata ter realizado a transferência, não tendo a operação destoado das corriqueiras por ele realizadas, o que demandaria dos Bancos suspeitas de golpe. Por isso, em relação ao BANCO INTER e ao BANCO XP fica afastada a condenação em danos materiais e morais em decorrência dos fatos narrados na Inicial. Superando tal ponto, analisar-se-á a responsabilidade de FERNANDO VITUS GRANDER. A parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER, por sua vez, argumenta que: i. Em momento algum o primeiro requerido autorizou a transferência do pagamento do carro a terceiro; ii. Não há qualquer prova da alegação de que o primeiro requerido se identificou como primo, sendo isso uma conversa inventada pelo falsário indicando o veículo para vistoria; iii. Para o primeiro requerido, o falsário disse que seu primo iria fazer uma visita para vistoriar o veículo, mas que não era para tratar de assunto financeiro com ele, apenas olharia a condição do bem; iv. Tanto o requerido quanto o requerente estavam sendo assediados pelo mesmo golpista de forma diferente; v. Culpa exclusiva da vítima. Pois bem. Não obstante o narrado pela parte-requerida FERNANDO, tem-se que ele é o dono do veículo, conforme CRV juntado (id. 158047192), constando no boletim de ocorrência que ele se intitulou primo do golpista, comprometendo-se a arcar com metade do prejuízo caso o requerente não conseguisse recuperar os valores pagos a Manoel, suposto vendedor. Aliado a isto, há áudio do requerido Fernando encaminhado ao requerente, narrando o seguinte (id. 158045536): (...) Luciano, eu te falei aquele dia, te falo agora na ambulância, oh, na polícia, cara, esse dinheiro tudo eu não vou conseguir te ajudar não cara, mas uns 7 mil eu te ajudo, só que ai você vai precisar me dá um prazo pra mim de arrumar esses 7 mil (...)” Assim, tem-se que tal mídia corrobora o narrado pela parte-requerente de que Fernando esteve na Delegacia (“na polícia”, nos dizeres de Fernando) com Luciano quando da confecção do Boletim de Ocorrência, ocasião em que narrou ser ele primo do suposto vendedor. Além do mais, embora o requerido alegue que o falsário disse a ele que seu primo iria fazer uma visita para vistoriar o veículo, mas que não era para tratar de assunto financeiro com ele, não junta qualquer documento apto a corroborar com tal alegação (mensagens de texto, por exemplo), ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC). Não obstante, a alegação de FERNANDO de que o requerente em momento algum teria lhe informado que realizaria transferência de valores, tem-se que a transferência foi realizada na presença daquele e quando ambos estavam no DETRAN desta comarca para a conclusão do negócio, conforme se vê pela autorização de transferência de propriedade do veículo, assinada pelo requerente e pelo requerido Fernando (id. 158045538). Vê-se, assim, que Fernando mentiu para Luciano quando da vistoria do veículo (conforme B.O), dizendo que era primo de “Manoel”. Com isso, agindo de maneira ilícita nesse particular, incentivou o requerente a fechar negócio e transferir o valor para a conta indicada pelo golpista. A ninguém é dado se valer da própria torpeza, ou seja, ninguém pode tirar proveito de um prejuízo que ele próprio causou. Sobre o ponto, em decorrência da aplicação da boa-fé objetiva que deve permear os negócios jurídicos (art. 113 do CC) e, ainda, em razão da vedação ao benefício decorrente da própria torpeza, aplica-se no ordenamento jurídico a teoria da vedação ao comportamento contraditório. Sobre o tema, Nelson Nery Junior: (...) (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236). Neste contexto, a vedação em análise passa pela verificação da existência de: (a) um comportamento; (b) a geração de expectativa em terceiro; (c) a existência de um comportamento contraditório e (d) a existência de um dano ou potencial dano em decorrência do ato contraditório. Analisando-se a primeira ação ou comportamento, observa-se que dela surgiu uma expectativa em terceira pessoa (LUCIANO, ora requerente), sendo referida expectativa frustrada em decorrência de uma atitude diametralmente contrária adotada pelo agente (FERNANDO, ora requerido), com potencial lesivo (perda de valores depositados em conta bancária informada pelo “Manoel”), o que acarretou na violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, leciona Wagner Mota Alves de Souza: (...) (A Teoria dos Atos Impróprios, Da proibição de venire contra factum proprium, Jus Podivm, Salvador - BA, 2008, p. 144). Portanto, não deveria a parte-requerida ter mentido, culminando na perfectibilização de golpe por terceiro intermediário, notadamente por que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que foi confirmado pelo comportamento das partes ainda que posterior à sua celebração e, ainda, de boa fé (art. 113, §1º, I e III, do CC). Tem-se, assim, que parte-autora, em relação ao requerido FERNANDO, desincumbiu-se do ônus de demonstrar o nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo alegado (art. 373, I, do CPC), ou seja, demonstrou que o aludido requerido, de fato, estava em conluio com o estelionatário. Eis o art. 186 e 927, ambos do Código Civil. (...) Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Quanto ao DANO MATERIAL, este ficou devidamente comprovado pela transferência, pelo requerente, do valor de R$18.000,00 via PIX para conta de terceiro de nome Ronivan da Costa Oliveira, repassado pelo golpista (id. 137377381), agindo o requerido FERNANDO em conluio com o estelionatário. Em relação ao DANO MORAL, alguns comentários. Cabe agora analisar a existência do pretenso dano sustentado pela parte-autora em sua Inicial. Na hipótese, concluiu-se que o requerente foi vítima de golpe, ficando, ainda, comprovado a perda de valores decorrentes de tal situação, agindo o requerido FERNANDO em conluio com o estelionatário. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é o golpe sofrido. A aflição, agora se sublinha, é ter a perda de valores em decorrência disto. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa física que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO HAVENDO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração positiva para a requerida), NÃO havendo comprovação de outros problemas semelhantes - (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$3.036,00 (02 salários mínimos). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto em relação ao BANCO XP S.A e BANCO INTERMEDIUM S.A. Ainda, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na Inicial, em relação a FERNANDO VITUS GRANDER, isso para: i. CONDENAR a parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento de R$18.000,00, a título de DANOS MATERIAIS, à parte-autora; a. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, desde a data do efetivo desembolso (02/05/2023); b. JUROS de 1% (um por cento) ao mês, estes desde a citação. ii. CONDENAR a parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento de R$3.036,00, a título de DANOS MORAIS, à parte-autora. a. JUROS de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Com isso, conclui-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pela intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida FERNANDO VITUS GRANDER ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais. Dada a sucumbência, CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte-requerida BANCO XP S.A e BANCO INTERMEDIUM S.A. Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. (...)” (ID. 286885399) (g.n.) Como visto, a controvérsia posta nos autos gira em torno de um conhecido ardil aplicado no ambiente virtual, comumente rotulado como “golpe do intermediário”, modalidade de estelionato onde o fraudador, simulando intermediar a venda de um bem anunciado por terceiro, convence a vítima a realizar o pagamento diretamente ao suposto “vendedor”, sendo que, no caso sub judice, a vítima, ora apelante LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, realizou transferência no valor de R$ 18.000,00 via PIX, acreditando estar adquirindo um veículo FIAT ARGO, anunciado nas redes sociais, sendo que o Juízo a quo, acolheu parcialmente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a responsabilidade do corréu FERNANDO VITUS GRANDER, e afastando a responsabilidade das instituições financeiras envolvidas (BANCO XP S/A e BANCO INTER S/A). Pois bem. Sustenta o primeiro apelante FERNANDO VITUS GRANDER a inocorrência de conduta ilícita de sua parte e ausência de responsabilidade pelo prejuízo sofrido por LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, alegando ter sido igualmente enganado por suposto terceiro, que se apresentava como seu primo. Contudo, os autos evidenciam, com clareza, que FERNANDO VITUS GRANDER não foi apenas um espectador do negócio, tampouco um terceiro desavisado, pois consta da narrativa fática corroborada por documentos e mensagens trocadas via aplicativo de mensagens que o apelante confirmou ao autor a titularidade do veículo em nome de terceiro (o suposto “primo”), legitimizando a falsa identidade do golpista e incentivando o prosseguimento das tratativas, como acertadamente fundamentado na sentença. Ao assim proceder, o Apelante assumiu a posição de garantidor da veracidade da negociação, dando lastro à confiança do comprador e contribuindo decisivamente para a consumação do golpe, até porque, tivesse agido com diligência mínima ou se abstido de participar da encenação, não haveria motivo para que a vítima realizasse o pagamento sem verificar a titularidade efetiva do bem e a licitude da transação. Ora, a responsabilidade civil nesse contexto é inequívoca, fundada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando-se o ato ilícito pela conduta dolosa ou, ao menos, culposa, capaz de induzir terceiro em erro e provocar dano patrimonial e extrapatrimonial. Assim, bem andou o Juízo de origem ao reconhecer a responsabilidade do requerido FERNANDO VITUS GRANDER e fixar a reparação dos danos materiais no valor de R$ 18.000,00, correspondente ao PIX transferido, e dos danos morais no montante de R$ 3.036,00, valor que, embora modesto, se mostra compatível com os padrões jurisprudenciais adotados em casos semelhantes, e suficiente para cumprir a função compensatória e pedagógica da indenização. É de se registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte, em casos de “golpe do intermediário”, a responsabilidade civil pode ser imposta mesmo na ausência de prova de dolo direto, desde que demonstrada conduta omissiva ou culposa que tenha concorrido para a consumação do ilícito, como ocorreu no caso sub judice. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS EM PLATAFORMA VIRTUAL DE ANÚNCIOS (CONHECIDA COMO “GOLPE DA OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”) - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERIDA ASSUMIU POR COMPLETO - RESPONSABILIDADE CIVIL E SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não prospera o argumento dos requeridos de que não agiram de má-fé na relação negocial, pois não se cercaram dos cuidados mais básicos que se espera deste tipo de negociação jurídica. Assumiram por completo o risco do negócio. Ainda que não comprovada a participação ativa dos demandados no golpe, estes contribuíram (e muito) para que a fraude acontecesse, pois “emprestaram” a conta bancária para que terceiros recebessem o dinheiro. Essa circunstância, em particular, revela a nítida má-fé dos requeridos. Respondem solidariamente por prejuízos materiais e morais experimentados pela parte autora, máxime porque não se cercaram dos cuidados básicos para a espécie de relação jurídica.” (TJMT. N.U 1008597-22.2018.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024, DJe 02/08/2024) (g.n.) Portanto, diante da conivência dolosa do apelante FERNANDO VITUS GRANDER, é juridicamente correta a condenação imposta pela sentença, inclusive no que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais e materiais, estando compatível com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Diante disso, não encontro razões para acolher a pretensão de reforma da sentença por parte de FERNANDO VITUS GRANDER, sendo de rigor o desprovimento de seu recurso. Já o apelante LUCIANO DA SILVA DE SOUZA insurge-se contra a parte da sentença que afastou a responsabilidade dos Bancos XP S/A e INTER S/A, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço, pois não foi adotado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) regulamentado pelo Banco Central. Todavia, melhor sorte também não socorre ao Apelante. Embora seja pacífico o entendimento de que instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), tal responsabilidade não é absoluta, exigindo a demonstração de falha concreta na prestação do serviço bancário ou omissão no dever de segurança, o que não se verificou no presente caso. Conforme consignado na sentença, a transação via PIX foi realizada com uso de dispositivo autenticado, dentro do padrão usual de operação do correntista, e os Bancos agiram dentro do protocolo estabelecido pela Resolução BCB nº 103/2021, inclusive quanto ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação pressupõe a existência de saldo disponível e a identificação de indícios de fraude no prazo regulamentar. Nenhuma dessas condições restou demonstrada nos autos. De todo modo, também não se pode reconhecer, neste caso, a existência de culpa concorrente nos moldes do art. 945 do Código Civil, uma vez que, ainda que o autor tenha adotado postura de confiança arriscada nas tratativas, o comportamento do réu FERNANDO VITUS GRANDER, ao legitimar a identidade do golpista e endossar a negociação, foi o fator determinante e direto para a indução em erro, rompendo o nexo de causalidade com qualquer eventual descuido da vítima. Outrossim, não se vislumbra falha procedimental ou abertura negligente da conta do recebedor, tampouco inércia dos Bancos após a comunicação do golpe, até porque a atuação dos estelionatários ocorreu inteiramente fora do ambiente das Instituições Financeiras, sem comprometimento dos sistemas de segurança ou violação de credenciais bancárias. Isso porque os Bancos demonstraram, nas peças de defesa e documentos juntados, que a transação foi realizada com uso de dispositivo autenticado, mediante confirmação expressa do correntista, sem qualquer comprometimento da integridade do sistema de segurança bancário. Destaca-se, ainda, que em relação ao BANCO INTER, que recebeu a transferência, também não se verificou conduta culposa na abertura da conta do beneficiário, mas, ao contrário, a Instituição demonstrou seguir protocolo regular, e que só teve ciência do golpe após o esvaziamento dos valores, de modo que a simples alegação de que deveria haver bloqueio preventivo ou adoção do MED não configura, por si, omissão ensejadora de responsabilidade civil. Isso porque o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB n. 103/2021, não possui natureza obrigatória e depende de requisitos objetivos, como a identificação de indícios de fraude pela instituição recebedora em prazo exíguo, sendo que, no presente caso, não foi comprovado que o BANCO XP tenha sido negligente na comunicação ou que o BANCO INTER tenha agido com desídia na contenção dos valores, tampouco há prova de que ainda havia saldo disponível no momento da reclamação, fato essencial à devolução via MED. Frise-se que também não houve qualquer relato de invasão, clonagem ou subtração de credenciais, mas sim de induzimento da vítima à transferência mediante fraude de terceiro fora do sistema bancário. Assim, ausente prova de falha ou omissão específica imputável às instituições financeiras, não há como reconhecer a existência de fortuito interno capaz de ensejar a responsabilidade objetiva, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 479/STJ ao caso concreto. O entendimento majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é o de que a responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude depende da existência de falha concreta na segurança do serviço (REsp n. 2.124.423/SP), o que não se configurou no caso concreto, uma vez que o ato foi realizado com pleno consentimento da vítima, ainda que esta tenha sido ludibriada por terceiro, sem relação funcional com os Bancos apelados. Por tais razões, correta também a sentença ao afastar a responsabilidade dos Bancos requeridos. Quanto à pretensão de majoração da indenização por danos morais, entendo que o montante fixado em dois salários mínimos (R$ 3.036,00), de fato, observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes envolvidas. Em casos como tais, a majoração do quantum deve ser excepcional, reservada a hipóteses de manifesta insuficiência ou desproporção, o que não se constata no caso vertente, sendo certo que a condenação já impõe ao responsável carga sancionatória relevante e atende à dupla função reparatória e preventiva da indenização por dano moral. Com tais considerações, comprovada conivência dolosa do apelante FERNANDO VITUS GRANDER, com danos morais e materiais compatíveis com os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos e, ausente a demonstração de falha na prestação dos serviços por parte das Instituições Financeiras, não encontro razões para modificar a sentença objurgada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo requerido FERNANDO VITUS GRANDER, assim como ao recurso de apelação do requerente LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC, contudo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça de FERNANDO VITUS GRANDER, tão somente para fins recursais. Por fim, em razão do desprovimento do recurso do FERNANDO VITUS GRANDER, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando suspensa, contudo, sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários recursais em relação ao desprovimento do apelo do LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, tendo em vista o entendimento consolidado no sentido de que são incabíveis no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC (STJ. EAREsp n. 1.847.842/PR). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001158-96.2023.8.11.0095

ID: 330117044

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001158-96.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA

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RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (EMBARGANTE), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), BANCO XP S.A - CNPJ: 33.264.668/0001-03 (APELADO), CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - CPF: 028.056.377-98 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (EMBARGANTE), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (APELADO), LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (APELADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Luciano da Silva de Souza contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo integralmente sentença da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos de ação de reparação de danos decorrentes de operações bancárias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da capacidade econômica do réu Fernando Vitus Grander para concessão da gratuidade de justiça; e (ii) saber se houve omissão quanto à responsabilização objetiva das instituições financeiras por suposta ausência de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 103/2021. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão na análise da concessão da gratuidade de justiça, pois o acórdão fundamentou-se na documentação apresentada, considerando suficientes os elementos que atestam a hipossuficiência do beneficiário, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A discussão acerca da suficiência dos documentos para concessão do benefício, assim como a alegada aptidão financeira, demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. 5. Quanto à responsabilização das instituições financeiras e à aplicação do MED, o acórdão analisou expressamente a matéria, concluindo que a não adoção do mecanismo não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço bancário, sendo imprescindível a demonstração de falha concreta, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à rediscussão de teses já enfrentadas, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça prescinde de nova valoração probatória em sede de embargos de declaração quando já fundamentada no acórdão recorrido. 2. A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, sendo a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) insuficiente para caracterizar vício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 1.022; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.04.2023; TJMT, N.U 1012929-65.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.02.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por LUCIANO DA SILVA DE SOUZA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, desproveu os recursos de apelação, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 1001158-96.2023.8.11.0095 (ID. 292180379). Em suas razões recursais (ID. 293990891), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, notadamente quanto à análise da capacidade econômica do réu FERNANDO VITUS GRANDER para concessão da gratuidade de justiça, alegando que os documentos juntados seriam inidôneos e que haveria elementos comprovando a aptidão financeira do Embargado para arcar com as custas processuais, sem o benefício. Aponta, ainda, omissão do acórdão no tocante à responsabilização das Instituições Financeiras pela ausência de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pelo Banco Central, e pela não apreciação adequada da tese jurídica concernente à aplicação da Resolução BCB nº 103/2021, defendendo que houve falha na prestação do serviço e que a responsabilidade objetiva das instituições deveria ter sido reconhecida. O BANCO XP e o BANCO INTER apresentaram contrarrazões, respectivamente, em ID. 295143389 e ID. 295181865, argumentando, em suma, que não há qualquer vício a ser sanado, ressaltando que a decisão foi suficientemente fundamentada quanto à inexistência de falha no serviço bancário e à regularidade das operações realizadas, defendendo que os embargos objetivam, na verdade, rediscutir o mérito e conferir efeitos infringentes à decisão, o que se mostra incabível na via eleita. O embargado FERNANDO VITUS GRANDER deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID. 296635887). Recurso tempestivo (ID. 294058369) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA pretende o suprimento das omissões apontadas, buscando, de um lado, a análise efetiva e fundamentada da capacidade econômica do réu FERNANDO VITUS GRANDER para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça, e, de outro, a expressa apreciação da responsabilidade das Instituições Financeiras rés em razão da não adoção do MED, com a consequente responsabilização objetiva dessas pelo prejuízo sofrido. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA FRAUDE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos proposta por consumidor vítima de fraude eletrônica, na modalidade “golpe do intermediário”, após transferência de R$ 18.000,00 via PIX. Sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu Fernando Vitus Grander e afastou a responsabilização dos bancos envolvidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o corréu Fernando Vitus Grander deve responder por danos causados à vítima, diante de sua atuação no suporte à negociação fraudulenta; e (ii) saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pela não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pela Resolução BCB nº 103/2021. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o recorrente Fernando Vitus Grander endossou a identidade falsa do golpista, legitimando a fraude e contribuindo diretamente para o erro da vítima, atraindo sua responsabilidade com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 4. As instituições financeiras não descumpriram o dever de segurança, tampouco houve comprovação de saldo disponível ou falha no sistema que justificasse o uso obrigatório do MED, cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos. 5. O valor fixado para danos morais (R$ 3.036,00) respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para sua majoração. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. Configura responsabilidade civil a conduta de quem, ao legitimar identidade falsa em negociação virtual, induz terceiro em erro, ainda que sem dolo direto. 2. A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, não bastando a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 98 e 85, § 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.124.423/SP; TJMT, ApC nº 1008597-22.2018.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 31.07.2024. (TJMT. N.U 1001158-96.2023.8.11.0095, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2025, DJe 09/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de apelação. Com efeito, o Embargante aponta omissão quanto à análise da capacidade econômica do embargado FERNANDO VITUS GRANDER para fins de concessão da gratuidade da justiça, sustentando a inidoneidade dos documentos e a existência de elementos que comprovariam aptidão financeira. Todavia, não se vislumbra omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão embargado, que considerou presentes os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, com base nos documentos constantes dos autos e inexistindo elementos inequívocos que infirmassem a presunção legal de veracidade da declaração juntados, fez constar expressamente no início do voto que: “De início, entendo como suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência do apelante FERNANDO VITUS GRANDER pelos documentos juntados nesta instância (ID. 286885403 e ID. 286885404), de modo que faz jus o recorrente à gratuidade da justiça para efeitos do preparo recursal, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.” De todo modo, a controvérsia sobre a suficiência dos documentos ou a aptidão financeira do embargado demanda reexame do conjunto probatório e valoração das provas, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, conforme se vê da jurisprudência de outros Tribunais Pátrios, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E REJULGAMENTO DO FEITO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.” (TJGO. AC 50218969120188090087, 5ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ 25/10/2023) (g.n.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua oposição, mas apenas demonstram a irresignação da Embargante com o julgamento proferido.” (TJMG. ED: 11742444820238130000, 14ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Evangelina Castilho Duarte, j. 19/10/2023, p. 19/10/2023) (g.n.) Outro não é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.” (TJMT. N.U 1012929-65.2023.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 06/02/2025, DJe 07/02/2025) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Tese de julgamento: 13. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à reapreciação de provas. (...)” (TJMT. N.U 1002139-86.2022.8.11.0087, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025, DJe 07/02/2025) (g.n.) No que tange à omissão do acórdão quanto à responsabilização objetiva das instituições financeiras e à ausência de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pela Resolução BCB nº 103/2021, tenho que igualmente não há qualquer vício neste ponto. Isso porque o acórdão enfrentou de forma suficiente a discussão relativa à responsabilidade das instituições financeiras, analisando os documentos dos autos e expressamente assentando que não se comprovou falha sistêmica ou omissão na prestação do serviço. Foi destacado que o acionamento do MED é um instrumento de uso condicionado à existência de requisitos objetivos, sendo que a tese de julgamento expressamente firmou que: “A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, não bastando a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos”. Portanto, a não adoção do MED, por si só, não caracteriza falha de serviço, e o caso concreto não preencheu os pressupostos para responsabilização dos bancos, sendo que acórdão consignou que não houve inércia ou irregularidade por parte dos bancos, que tomaram as medidas razoáveis e exigidas pela regulação aplicável. Frise-se que, no caso sub judice, as operações foram realizadas a partir do próprio dispositivo do Embargante, mediante uso regular de senha pessoal e autenticação por token, evidenciando que o embargante agiu de forma imprudente e voluntária, o que afasta o dever de indenizar por fortuito externo Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001158-96.2023.8.11.0095

ID: 330117051

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001158-96.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO XP S.A FERNANDO VITUS GRANDER

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHAVAREN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001158-96.2023.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (EMBARGANTE), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), BANCO XP S.A - CNPJ: 33.264.668/0001-03 (APELADO), CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - CPF: 028.056.377-98 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), FERNANDO VITUS GRANDER - CPF: 058.512.671-27 (EMBARGANTE), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (ADVOGADO), JULIANO RICARDO SCHAVAREN - CPF: 769.156.979-34 (APELADO), LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - CPF: 028.275.451-28 (APELADO), UESLEI DE MELO RODRIGUES DE LIMA - CPF: 046.207.621-05 (ADVOGADO), RUAN FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 061.486.881-58 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Luciano da Silva de Souza contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo integralmente sentença da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos de ação de reparação de danos decorrentes de operações bancárias. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da capacidade econômica do réu Fernando Vitus Grander para concessão da gratuidade de justiça; e (ii) saber se houve omissão quanto à responsabilização objetiva das instituições financeiras por suposta ausência de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 103/2021. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão na análise da concessão da gratuidade de justiça, pois o acórdão fundamentou-se na documentação apresentada, considerando suficientes os elementos que atestam a hipossuficiência do beneficiário, nos termos do art. 98 do CPC. 4. A discussão acerca da suficiência dos documentos para concessão do benefício, assim como a alegada aptidão financeira, demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. 5. Quanto à responsabilização das instituições financeiras e à aplicação do MED, o acórdão analisou expressamente a matéria, concluindo que a não adoção do mecanismo não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço bancário, sendo imprescindível a demonstração de falha concreta, o que não restou comprovado nos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à rediscussão de teses já enfrentadas, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça prescinde de nova valoração probatória em sede de embargos de declaração quando já fundamentada no acórdão recorrido. 2. A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, sendo a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) insuficiente para caracterizar vício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 1.022; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17.04.2023; TJMT, N.U 1012929-65.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.02.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por LUCIANO DA SILVA DE SOUZA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, desproveu os recursos de apelação, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, nos autos da Ação de Reparação de Danos n. 1001158-96.2023.8.11.0095 (ID. 292180379). Em suas razões recursais (ID. 293990891), o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, notadamente quanto à análise da capacidade econômica do réu FERNANDO VITUS GRANDER para concessão da gratuidade de justiça, alegando que os documentos juntados seriam inidôneos e que haveria elementos comprovando a aptidão financeira do Embargado para arcar com as custas processuais, sem o benefício. Aponta, ainda, omissão do acórdão no tocante à responsabilização das Instituições Financeiras pela ausência de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pelo Banco Central, e pela não apreciação adequada da tese jurídica concernente à aplicação da Resolução BCB nº 103/2021, defendendo que houve falha na prestação do serviço e que a responsabilidade objetiva das instituições deveria ter sido reconhecida. O BANCO XP e o BANCO INTER apresentaram contrarrazões, respectivamente, em ID. 295143389 e ID. 295181865, argumentando, em suma, que não há qualquer vício a ser sanado, ressaltando que a decisão foi suficientemente fundamentada quanto à inexistência de falha no serviço bancário e à regularidade das operações realizadas, defendendo que os embargos objetivam, na verdade, rediscutir o mérito e conferir efeitos infringentes à decisão, o que se mostra incabível na via eleita. O embargado FERNANDO VITUS GRANDER deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID. 296635887). Recurso tempestivo (ID. 294058369) e isento de preparo (art. 1.023, in fine, do CPC c/c art. 77 do RI/TJMT). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, LUCIANO DA SILVA DE SOUZA pretende o suprimento das omissões apontadas, buscando, de um lado, a análise efetiva e fundamentada da capacidade econômica do réu FERNANDO VITUS GRANDER para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça, e, de outro, a expressa apreciação da responsabilidade das Instituições Financeiras rés em razão da não adoção do MED, com a consequente responsabilização objetiva dessas pelo prejuízo sofrido. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA FRAUDE. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de reparação de danos proposta por consumidor vítima de fraude eletrônica, na modalidade “golpe do intermediário”, após transferência de R$ 18.000,00 via PIX. Sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu Fernando Vitus Grander e afastou a responsabilização dos bancos envolvidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o corréu Fernando Vitus Grander deve responder por danos causados à vítima, diante de sua atuação no suporte à negociação fraudulenta; e (ii) saber se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pela não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pela Resolução BCB nº 103/2021. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o recorrente Fernando Vitus Grander endossou a identidade falsa do golpista, legitimando a fraude e contribuindo diretamente para o erro da vítima, atraindo sua responsabilidade com base nos arts. 186 e 927 do CC/2002. 4. As instituições financeiras não descumpriram o dever de segurança, tampouco houve comprovação de saldo disponível ou falha no sistema que justificasse o uso obrigatório do MED, cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos. 5. O valor fixado para danos morais (R$ 3.036,00) respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para sua majoração. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. Configura responsabilidade civil a conduta de quem, ao legitimar identidade falsa em negociação virtual, induz terceiro em erro, ainda que sem dolo direto. 2. A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, não bastando a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 98 e 85, § 11; Resolução BCB nº 103/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.124.423/SP; TJMT, ApC nº 1008597-22.2018.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 31.07.2024. (TJMT. N.U 1001158-96.2023.8.11.0095, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2025, DJe 09/06/2025) Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de apelação. Com efeito, o Embargante aponta omissão quanto à análise da capacidade econômica do embargado FERNANDO VITUS GRANDER para fins de concessão da gratuidade da justiça, sustentando a inidoneidade dos documentos e a existência de elementos que comprovariam aptidão financeira. Todavia, não se vislumbra omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão embargado, que considerou presentes os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, com base nos documentos constantes dos autos e inexistindo elementos inequívocos que infirmassem a presunção legal de veracidade da declaração juntados, fez constar expressamente no início do voto que: “De início, entendo como suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência do apelante FERNANDO VITUS GRANDER pelos documentos juntados nesta instância (ID. 286885403 e ID. 286885404), de modo que faz jus o recorrente à gratuidade da justiça para efeitos do preparo recursal, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.” De todo modo, a controvérsia sobre a suficiência dos documentos ou a aptidão financeira do embargado demanda reexame do conjunto probatório e valoração das provas, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, conforme se vê da jurisprudência de outros Tribunais Pátrios, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E REJULGAMENTO DO FEITO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos. Sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.” (TJGO. AC 50218969120188090087, 5ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ 25/10/2023) (g.n.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua oposição, mas apenas demonstram a irresignação da Embargante com o julgamento proferido.” (TJMG. ED: 11742444820238130000, 14ª Câmara Cível, Relatora: Desa. Evangelina Castilho Duarte, j. 19/10/2023, p. 19/10/2023) (g.n.) Outro não é o entendimento deste Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.” (TJMT. N.U 1012929-65.2023.8.11.0000, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 06/02/2025, DJe 07/02/2025) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (...) Tese de julgamento: 13. Embargos de declaração não se prestam ao reexame de mérito ou à reapreciação de provas. (...)” (TJMT. N.U 1002139-86.2022.8.11.0087, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025, DJe 07/02/2025) (g.n.) No que tange à omissão do acórdão quanto à responsabilização objetiva das instituições financeiras e à ausência de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulado pela Resolução BCB nº 103/2021, tenho que igualmente não há qualquer vício neste ponto. Isso porque o acórdão enfrentou de forma suficiente a discussão relativa à responsabilidade das instituições financeiras, analisando os documentos dos autos e expressamente assentando que não se comprovou falha sistêmica ou omissão na prestação do serviço. Foi destacado que o acionamento do MED é um instrumento de uso condicionado à existência de requisitos objetivos, sendo que a tese de julgamento expressamente firmou que: “A responsabilização de instituição financeira por fraude eletrônica exige demonstração de falha concreta na prestação do serviço, não bastando a não adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED), cuja aplicação é facultativa e condicionada à presença de requisitos objetivos”. Portanto, a não adoção do MED, por si só, não caracteriza falha de serviço, e o caso concreto não preencheu os pressupostos para responsabilização dos bancos, sendo que acórdão consignou que não houve inércia ou irregularidade por parte dos bancos, que tomaram as medidas razoáveis e exigidas pela regulação aplicável. Frise-se que, no caso sub judice, as operações foram realizadas a partir do próprio dispositivo do Embargante, mediante uso regular de senha pessoal e autenticação por token, evidenciando que o embargante agiu de forma imprudente e voluntária, o que afasta o dever de indenizar por fortuito externo Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que a parte embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maxcimiliano Mendes Nascimento e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 276622460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000874-86.2017.8.11.0002. AUTOR(A): SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO, MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO REU: MARCO AURELIO MENON, ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDÍCO E TÍTULOS DE CRÉDITOS C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por SILVANA BITTENCOURT NASCIMENTO e MAXCIMILIANO MENDES NASCIMENTO em face de MARCO AURELIO MENON e ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA. Conforme narrado na inicial os requerentes alegam que, firmaram com o primeiro requerido um Contrato de Venda de Chapas e Vigas e que o contrato estabelecia prazo para entrega da mercadoria e, para pagamento, a primeira requerente emitiu 03 (três) cheques em 27 de setembro de 2016, ainda que o contrato em questão esteja datado de 30 de setembro de 2016. Relata que o primeiro requerido não cumpriu o contrato, não tendo realizado a entrega da mercadoria no prazo estipulado, isto é, 08 de outubro de 2016 e tal fato teria motivado a sustação dos títulos de crédito emitidos. Em seguida, a primeira requerente teria sido surpreendida com o protesto de um dos títulos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereram, em sede de tutela de urgência a baixa imediata do protesto do título mencionado e a ordem judicial para que os réus se abstenham de promover o protesto dos demais títulos e no mérito a anulação do contrato de compra e venda, a exclusão definitiva do nome da parte autora do protesto, a anulação dos cheques que embasam os referidos protestos e a declaração de inexistente dos débitos representados pelas cártulas. A medida liminar foi deferida conforme ID 4881417. Devidamente citada, a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP apresentou contestação e arguiu preliminar de Ausência de Interesse Processual, tendo em vista que os requerentes não trouxeram motivo para anular o contrato, a preliminar de Ilegitimidade Passiva, posto que não participou do negócio jurídico de compra e venda e a Inépcia da Inicial, sob o argumento de que o inadimplemento contratual, não é motivo para a anulação do negocio jurídico da Inicial. No mérito argumentou que recebeu os títulos de crédito após sua regular circulação, sendo terceiro de boa-fé e não pode participar da execução do devedor com o credor, que as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Informa que o contrato juntado no ID 4817968 demonstra que o prazo de vencimento de entrega de mercadoria pelo primeiro requerido era o dia 08.10.2017 e os descontos ocorreram em 06.10.2017, ou seja, não existia inadimplemento, que a pretensão de rescisão contratual deve ser direcionada apenas ao primeiro requerido, que não praticou conduta ilícita e que o Código de defesa do consumidor é inaplicável no presente caso. Requereu a reconsideração da liminar, a extinção do processo, seja por inépcia da petição inicial, merecendo seu indeferimento, seja devido à ausência de interesse processual dos requerentes ou mesmo devido à ilegitimidade passiva da segunda requerida e/ou a improcedência dos pedidos da inicial. No ID 614821, aportou decisão monocrática proferida no Recurso de Agravo de Instrumentos de n. 1003432-37.2017.811.0000, cujo teor concede efeito ativo ao recurso, determinando a suspensão da liminar deferida na decisão de Id. 4881417, que foi confirmada conforme ID 9082843. Apresentada a Impugnação à Contestação o requerente rebateu as teses arguidas em sede de preliminar e no mérito reiterou os fatos expostos na inicial. Citado por edital, conforme ID 141081194 e encaminhado os autos à Defensoria Pública que exercendo múnus publico de Curadora Especial em face do requerido MARCO AURELIO MENON, apresentou a contestação e informa que por carecer de subsídios necessários para defesa especificada, resta contestar por negativa geral, elidindo-se os efeitos da revelia e requereu a improcedência dos pedidos da inicial. É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Consoante o art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas consideradas desnecessárias, sendo o caso dos autos, pois os documentos juntados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das Preliminares. Da Falta de Interesse Processual. Nos termos do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando reconhecida a ausência de interesse processual. Contudo, a preliminar de ausência de interesse processual deve ser analisada com fundamento nos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, os quais exigem, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, a presença do interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional. O interesse processual se caracteriza quando há a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido e a adequação da via eleita para a satisfação da pretensão. No caso em análise, observa-se que os requerentes apresentam pretensão resistida, a qual demanda a atuação jurisdicional para dirimir a controvérsia posta nos autos, configurando, portanto, situação de legítimo interesse processual, não havendo que se falar em ausência desse pressuposto. Ademais, o direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assegurando a todo cidadão o direito de buscar tutela jurisdicional para a solução de conflitos, não podendo ser obstado sem justificativa legal concreta e precisa. Assim, não se verifica a ausência de interesse processual alegada pelo segundo requerido, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva. A indicação das partes na petição inicial, acompanhada de fundamentos que evidenciem a existência de uma suposta relação jurídica de direito material entre elas, é suficiente para sustentar a legitimidade, conforme preconiza a Teoria da Asserção, amplamente aceita pelo c. STJ: (...) 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Em exame apenas das alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material (contrato de venda de chapas e vigas e o recebimento das cártulas de crédito (cheque) e o protesto realizado) torna legítima a segunda requerida para figurarem nos polos ativo e passivo. Portanto, considerando que a requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, recebeu as cártulas de crédito (cheque) e os levou a protesto, a arguição de ilegitimidade não merece prosperar. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Inépcia da Inicial. Nos termos 330 do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”. No caso concreto, verifica-se que a inicial descreve de forma coerente os fatos que originaram a controvérsia, indicando a existência de contrato e posterior emissão de cártulas, bem como os motivos que justificariam, segundo os requerentes, a anulação destes instrumentos. A peça inicial também delimita a responsabilidade de cada réu e formula pedidos certos e determinados. Ademais, constata-se que a parte requerida, inclusive, apresentou defesa de mérito enfrentando todos os pontos deduzidos na petição inicial, o que demonstra de forma inequívoca que houve plena compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, demonstrando ausente qualquer dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC Razão pela qual rejeito a arguição preliminar de inépcia da inicial. Passo a analise do mérito. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Quanto ao suposto dano decorrente da não entrega dos produtos (chapas e vigas), como contratado, o descumprimento contratual ou a não entrega dos produtos, nota-se a responsabilidade é exclusiva do primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, que foi contratado como o vendedor dos produtos conforme contrato e recibo anexado no ID 4817968, para a entrega do produto, não havendo responsabilidade solidária do primeiro requerido e o segundo requerido tendo em vista ser uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, salvo quando este possuir algum tipo de parceria, como nos casos de indicação de clientes ou garantia expressa do fornecedor quanto a qualidade dos serviços que serão prestados, o que não é o caso dos autos. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que não há qualquer evidência que há algum tipo de parceria comercial entre o primeiro requerido que foi contratado como vendedor das chapas e as vigas e o segundo requerido que é uma empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil. Nota-se também que o contrato celebrado pela requerente foi firmado apenas com o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não havendo qualquer participação da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP. Portanto, inexistindo parceria entre o primeiro requerido (vendedor) da matéria prima e o segundo requerido que é apenas empresa que realiza operações de factoring, ou seja, fomento mercantil, que é terceiro de boa-fé nota-se que a culpa pelo não cumprimento contratual e a não entrega dos produtos ocorreu por culpa exclusiva do primeiro requerido, não havendo responsabilidade da segunda requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP e em face dela a ação deve ser improcedente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FACTORING. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS . NÃO CABIMENTO 1. A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.2. Impossibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring, seja na execução ou em ação monitória . Precedentes.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1819834 SP 2019/0085883-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E EMBARGOS À EXECUÇÃO . TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES. FATURIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA . ENDOSSO CAMBIAL. NEGÓCIO SUBJACENTE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICABILIDADE AO CONTRATO DE FACTORING . AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DA CONDUTA DA FATURIZADORA. INVIABILIDADE DAS EXCEÇÕES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . A jurisprudência do STJ tem julgados recentes da Segunda Seção no sentido de que a transferência de título de crédito em favor de faturizadora tem natureza de endosso, incidindo as regras de direito cambiário, dentre as quais a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. A alegada má-fé da faturizadora não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, circunstância que não permite afastar a boa-fé do endossatário, mantendo-se, assim, a inoponibilidade das exceções pessoais à luz de precedentes da Segunda Seção de Direito Privado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1992447 RS 2022/0080027-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA . EMPRESA DE FACTORING. TRANSMISSÃO POR MEIO DE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO DE BOA-FÉ . PRECEDENTES. A jurisprudência da Segunda Seção, a partir do julgamento dos EREsp n. 1.439 .749/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, se uniformizou no sentido de que, nos contratos de "factoring", a transferência do título de crédito pode ser realizada por endosso cambial, com todos os efeitos dele decorrentes, notadamente o da não oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2002985 MG 2022/0143388-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) Diante disso, cumpre reconhecer que os cheques objeto da lide foram emitidos por Silvana Bittencourt e entregues a Marco Aurélio Menon. Conforme os documentos juntados (ID 4817968 e segs.), os referidos cheques foram repassados à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., mediante operação de fomento mercantil (factoring), prática comum e lícita no mercado financeiro. Todavia, a relação obrigacional originária dos títulos decorre exclusivamente do contrato de parceria firmado entre os requerentes e Marco Aurélio Menon. A ZN Fomento Mercantil LTDA figura como terceira de boa-fé que adquiriu os cheques endossados, gozando, pois, da presunção de legitimidade na cobrança. Nos termos do art. 25 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), os endossatários de boa-fé possuem direito autônomo de cobrança contra os emitentes, sendo-lhes inoponíveis as exceções pessoais entre o sacador e o beneficiário originário (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais), o que também é acolhido pela jurisprudência consolidada. Assim, os requerentes não podem opor à empresa de fomento mercantil defesa baseada na relação jurídica havida com Marco Aurélio Menon, sob pena de afronta à segurança e à autonomia cambiária dos títulos de crédito e contra ela a ação deve ser julgada improcedente. Nos contratos onerosos, a parte deve executar as obrigações assumidas, na forma no tempo pactuados, para que não seja responsabilizada por perdas e danos, conforme art. 389 do Código Civil. Assim, a ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do vendedor / fornecedor. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROCEDENCIA – RECONVENÇÃO – IMPROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – DATAS ESTIPULADAS ENTREGA FUTURA E PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - VENDEDOR - RECUSA DE ENTREGA DO PRODUTO – MULTA – PREVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo as partes pactuado contratualmente datas para entrega do produto (soja) e seu respetivo pagamento, não pode o vendedor se recusar a entregá-lo, quando ainda não havia vencido o prazo de pagamento, muito mais quando não restou comprovada a inadimplência do comprador a justificar a recusa e a rescisão contratual. 2. Demonstrado que a reconvinte não deu causa à inadimplência contratual, mas sim, o reconvindo, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. 3. É devida a multa contratual estipulada pelas partes em caso de descumprimento das obrigações assumidas, como no caso, onde ficou comprovado que o autor/reconvindo deixou de entregar o produto na data avençada, tornando-se inadimplente. 4. Recurso provido.- (N.U 1008597-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No presente caso, as partes celebraram contrato de venda de chapas e vigas (ID 4817968) e a parte requerente sustenta o descumprimento da obrigação contratual consistente não entrega do produto contratado, mas requer que seja declarada a nulidade contratual, o que não é possível diante da ausência de prova de vicio contratual e até mesmo porque os próprios requerentes informam apenas o descumprimento contratual e não vício contratual e por isso suas alegação não merecem prosperar acerca da nulidade contratual. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que as partes reclamantes evidenciam, por meio do documento juntado no ID 4817968, que a primeira reclamada MARCO AURELIO MENON, se comprometeu a entregar o produto adquirido no prazo de 08/10/2016 configurando descumprimento contratual. Todavia, não há nos autos prova da efetiva entrega. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Todavia, quanto ao contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido, Marco Aurélio Menon, as provas dos autos evidenciam a ausência de contraprestação e inadimplemento do objeto pactuado, fato que justifica a rescisão do contrato, por descumprimento de suas obrigações e a declaração de inexistência de débitos concernente ao contrato entabulado e não sua nulidade diante de ausência de vício contratual, como alegado na inicial. Dessa forma, procede em parte o pedido apenas quanto à declaração de inexistência do débito e rescisão do contrato em face do primeiro requerido. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Conforme documentos acostados aos autos, resta incontroverso que o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON não cumpriu com a entrega dos materiais contratados até a data aprazada (08/10/2016), descumprindo obrigação assumida no contrato de compra e venda. Ainda, verifica-se que o cheque foi protestado em nome da primeira requerente, ocasionando-lhe restrição financeira junto ao sistema bancário. Em análise à responsabilidade pelos danos morais, observa-se que a emissão dos cheques em nome da primeira requerente e sua posterior devolução por desacordo comercial resultaram diretamente em sua inscrição em cadastros restritivos. Tal fato configura dano moral presumido (in re ipsa), decorrente da negativação indevida do nome, nos termos da jurisprudência consolidada. O dano moral, nesta hipótese, resta caracterizado pela indevida restrição de crédito e a consequente perturbação na esfera pessoal da requerente, fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O nexo de causalidade entre o descumprimento do contrato e o dano experimentado pela primeira requerente é direto e objetivo. Quanto ao segundo requerente, embora partícipe do negócio jurídico, não se evidencia, dos autos, prova de que tenha sofrido abalo moral autônomo, tampouco que tenha sido atingido por protesto ou restrição de crédito. Dessa forma, mostra-se razoável e proporcional a condenação apenas do primeiro requerido à reparação moral em favor da primeira requerente. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. A responsabilidade civil subjetiva do primeiro réu está configurada com base nos elementos do ato ilícito: conduta (inadimplemento), nexo causal (protesto indevido do título) e dano (restrição indevida e constrangimento à primeira requerente). Nos moldes do art. 489, §1º, IV, do CPC, a presente fundamentação atende ao dever de motivação adequada e congruente. Portanto é devido o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condeno o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em favor dos requerentes, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (protesto – 30/01/2017) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Declaro rescindido o contrato firmado entre os requerentes e o primeiro requerido Marco Aurélio Menon e; c) Declaro a inexistência do débito relativo ao contrato entabulado entre as partes conforme ID 4817968 e; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial em face da requerida ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP, reconhecendo a validade do protesto realizado, com fundamento no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 25 da Lei nº 7.357/85). Condeno, ainda, o primeiro requerido MARCO AURELIO MENON ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. P. R. I. C. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

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Processo nº 1008597-39.2017.8.11.0041

ID: 330627919

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008597-39.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VITORIA MARINHO M. V. MARINHO - ME

Sentença

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008597-39.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008597-39.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. V. MARINHO - ME e outros Vistos etc. 1 - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada M. V. MARINHO e outros, pela importância líquida e certa de R$ 100.204,67 (cem mil duzentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2017649. A parte executada M. V. MARINHO apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde afirmou a ilegalidade da cobrança dos débitos inscritos na CDA que se referem a Falta de Recolhimento de ICMS por Estimativa Simplificada e Substituição Tributária Transcrita, bem como da TACIN por se tratar de cobranças irregulares e inconstitucionais. Alegou também a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. Requereu ao final o acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade com a condenação do excepto no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual não ofertou resistência quanto às alegações de ilegalidade do ICMS Estimativa e ICMS Substituição Tributária Transcrita, concordando com o pedido e mantendo a cobrança com relação aos demais débitos cobrados na CDA (ID nº 188878019). Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegalidade dos Tributos Extrai-se dos autos que as excipientes visam a exclusão da CDA dos débitos fiscais referentes ao ICMS Estimativa Simplificada e Substituição Tributária Transcrita. Tal discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu o pedido do excipiente e concordou com a exclusão dos referidos débitos, e apresentou a CDA nº 2017649 devidamente aditada no ID nº 188878019 Nota-se que a CDA apresentada no ID nº 38417706, antes da exceção de pré-executividade, se encontrava no valor de R$112.489,60 (cento e doze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), e após o aditamento da CDA, extrai-se que o débito remanescente equivale ao montante de R$ 14.050,81 (quatorze mil cinquenta reais e oitenta e um centavos) conforme se vê no ID nº 188878019, ensejando, desta forma, o reconhecimento do pedido pelo exequente. A constitucionalidade da TACIN - TEMA 1.282 - STF Em relação à cobrança da TACIN, historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que os fatos geradores da Taxa de Segurança Contra Incêndio são de 03/2012, 03/2013, 03/2014, e 07/2015, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TACIN. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.282 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 2.908) e em modulação ex nunc determinada pelo Órgão Especial do TJMT. Após sobrestamento, o feito retornou à Câmara para eventual juízo de retratação, diante do novo entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema n. 1.282 das teses de repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que declarou a inexigibilidade da TACIN deve ser mantida ou reformada, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 1.282, dos recursos com repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da taxa de segurança contra incêndio instituída por estados. III. Razões de decidir 3. A decisão do STF no julgamento do Tema n. 1.282, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, prestados pelos corpos de bombeiros militares, afastando precedentes anteriores, como a ADI n. 2.908. 4. A publicação da ata de julgamento do RE 1.417.155 (Tema n. 1282), em 28/03/2025, confere eficácia imediata à decisão, nos termos da jurisprudência do próprio STF, sendo desnecessário o trânsito em julgado para sua aplicação pelos demais órgãos do Poder Judiciário. 5. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema n. 1.282 impõe o dever de observância pelos tribunais inferiores, nos termos dos arts. 926 e 927, I, do CPC, tornando incabível a manutenção de decisão judicial contrária ao novo entendimento constitucional. IV. Dispositivo e tese Juízo de Retratação positivo. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: “A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.282, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais relativas a serviços de prevenção e combate a incêndios, tem aplicação imediata e vinculante. A eficácia da decisão de repercussão geral do STF tem início com a publicação da ata de julgamento, dispensando o trânsito em julgado para sua aplicação pelos tribunais inferiores”. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 926 e 927, I; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema n. 1282), Tribunal Pleno, j. 28.03.2025; STF, ADI n. 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.10.2019; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2021; STF, Rcl 65381, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 09.04.2024. (N.U 1002663-66.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) Da Prescrição Intercorrente Com relação à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a inexistência de penhora de bens dos executados, tem-se que quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Desta forma, não houve o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, considerando o definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, porquanto não há como reconhecer a ocorrência do instituto. Na hipótese, observo que em que pese os autos tramitarem há aproximadamente de 8 (oito) anos, a parte exequente se manifestou todas as vezes que fora chamada aos autos. Observa-se que não houve inércia por parte do exequente e tão pouco transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos, conforme inteligência do art. 174 e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente, em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo. Note que, no caso em apreço, o termo inicial da prescrição intercorrente só se inicia quando houver inércia do exequente. Portanto, inexiste o instituto, se o credor não é chamado para impulsionar o processo e promover diligências úteis e necessárias à execução do feito. Nesse sentido, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, para a configuração da prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal. Antes, também, deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública. Recurso provido. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 49158/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 29/10/2013). [Negritei]. Isso porque, no caso concreto a morosidade no perfazimento do ato decorreu dos mecanismos peculiares ao Poder Judiciário, mormente em virtude do grande volume de ações de execuções fiscais que tramitam em suas varas. Logo, são aplicáveis ao caso o art. 219 § 1º do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por consequência, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das cobranças referentes a ICMS estimativa simplificada e ICMS Substituição Tributária Transcrita, e deixo de determinar o aditamento da CDA por já ter sido retificada. Isento do pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal, tendo em vista que a maior parte do débito foi aditado pelo credor pelo reconhecimento das alegações do excipiente. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, conforme consta da CDA atualizada ID nº 188878019, o valor do débito remanescente é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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