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Processo nº 1008609-73.2022.4.01.3700

ID: 282939017

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008609-73.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO SILVA LULA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1008609-73.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1008609-73.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: IVANA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 5020298-53.2024.8.08.0012

ID: 313676483

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020298-53.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5020298-53.2024.8.08.0012 Nome: LUIZ CARLOS CARDOSO COUTINHO Endereço: Rua Doutor Eurico de Aguiar, 64, 201, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-045 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: AV Paulista, ED. Ufficiale Evaristo Comolatti, 2537, Conj 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS CARDOSO COUTINHO em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. O autor, motorista devidamente cadastrado na plataforma da requerida, afirma que sempre desempenhou suas funções com excelência, de forma satisfatória e sem incidentes. No entanto, em 20 de abril de 2025, foi surpreendido com uma notificação de suspensão de seu acesso ao aplicativo, sem que houvesse qualquer justificativa clara ou razoável para o desligamento. Acrescenta que, imediatamente, se dirigiu à requerida para buscar esclarecimentos sobre o motivo do corte abrupto de sua principal fonte de renda, porém, a empresa não forneceu informações satisfatórias sobre a suspensão de sua conta. Assim, pugna o reconhecimento do direito do autor de retornar à plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação (ID 64417846), a requerida argumenta, preliminarmente, incompetência do foro e pleiteia o benefício da assistência judiciária gartuita. No mérito, afirma que o autor teria concluído viagens sem pegar o passageiro e realizado desvios desnecessários nas corridas realizadas em 24/11/2020 e 14/03/2023. Contudo, aduz que a parte autora sofreu apenas bloqueios temporários: o primeiro, em 2020, com duração de 12 horas, e o segundo, em 2023, com duração de 3 horas. Completa que após esses dois bloqueios, o perfil da parte autora permaneceu ativo, sem qualquer outra restrição e que o status do autor no sistema da requerida está registrado como "normal", o que significa que ele está regular para realizar corridas. Diante disso, a requerida pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada, porém sem êxito (ID 64999287) É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Pois bem, não há que se falar em incompetência territorial, em razão de foro de eleição, posto que embora a incompetência seja relativa e tenha sido arguida em contestação, o contrato é de adesão e virtual, ou seja, pode ser adotado por contratante que se encontre em qualquer localidade. Considerando que o contrato foi firmado em meio virtual e o autor reside nesta comarca de Cariacica-ES, local em que efetuou a transação e sofreu o alegado dano, o juízo é competente para o processamento do feito. Desse modo, com a manutenção do foro de eleição imposto unilateralmente haveria prejuízo à defesa do hipossuficiente, cabendo a regra contida no Código de Processo Civil, de que se processe no foro de domicílio do autor (art. 53, IV, “a”). Assim, REJEITO. No que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. É o que de relevante havia a relatar. 2.2 FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso, pois a requerida disponibiliza sua plataforma digital para uso de motoristas credenciados, a fim de possibilitar a ligação deles (motoristas) com pessoas interessadas no serviço de transporte. É dizer, a parte autora utiliza o 99POP para execução de sua atividade de motorista e não como destinatária final do produto. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais Por Lucros Cessantes e de Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de" Uber ", destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, não podendo mais trabalhar como motorista da empresa requerida, a pretexto de superação da taxa de cancelamento igual ou superior a 80% - Sentença de improcedência - (...) Exame: Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - Apelante-autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito - Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - (...) Precedentes desta C. 27a Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO ." (TJSP; Apelação Cível 1003064-23.2022.8.26.0198; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). E também: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e materiais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Recurso da Autora que não merece prosperar. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Autora é insumo para a atividade produtiva. (...) Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO ." (TJSP; Apelação Cível 1008609-83.2022.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, a veracidade das alegações autorais deve ser corroborada por elementos mínimos de prova, não podendo ser considerada como verdadeira sem a devida comprovação. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito. Portanto, cabe à autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações, apresentando provas suficientes que sustentem suas afirmações. Competia à parte autora comprovar que esteve efetivamente bloqueada na plataforma da requerida no corrente ano (2025), uma vez que, conforme apresentado pela ré, o perfil do autor está regular, sem registros de bloqueios nas datas mencionadas na inicial. Em contrapartida, a parte autora não apresentou qualquer documentação capaz de convencer este juízo do contrário, limitando-se apenas às alegações. Dessa forma, o reconhecimento do direito do autor de retornar à plataforma, bem como as alegações de danos morais, carecem de fundamentação suficiente e, por essa razão, não podem ser acolhidas. A responsabilidade civil, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil, depende da existência de um ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar tais requisitos. 3. DISPOSITIVO Profiro sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020298-53.2024.8.08.0012

ID: 313676537

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020298-53.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5020298-53.2024.8.08.0012 Nome: LUIZ CARLOS CARDOSO COUTINHO Endereço: Rua Doutor Eurico de Aguiar, 64, 201, Santa Helena, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-045 Nome: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Endereço: AV Paulista, ED. Ufficiale Evaristo Comolatti, 2537, Conj 41 42 51 52 61 62 71, Sala 72 111 e 112, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-300 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ CARLOS CARDOSO COUTINHO em face de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. O autor, motorista devidamente cadastrado na plataforma da requerida, afirma que sempre desempenhou suas funções com excelência, de forma satisfatória e sem incidentes. No entanto, em 20 de abril de 2025, foi surpreendido com uma notificação de suspensão de seu acesso ao aplicativo, sem que houvesse qualquer justificativa clara ou razoável para o desligamento. Acrescenta que, imediatamente, se dirigiu à requerida para buscar esclarecimentos sobre o motivo do corte abrupto de sua principal fonte de renda, porém, a empresa não forneceu informações satisfatórias sobre a suspensão de sua conta. Assim, pugna o reconhecimento do direito do autor de retornar à plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação (ID 64417846), a requerida argumenta, preliminarmente, incompetência do foro e pleiteia o benefício da assistência judiciária gartuita. No mérito, afirma que o autor teria concluído viagens sem pegar o passageiro e realizado desvios desnecessários nas corridas realizadas em 24/11/2020 e 14/03/2023. Contudo, aduz que a parte autora sofreu apenas bloqueios temporários: o primeiro, em 2020, com duração de 12 horas, e o segundo, em 2023, com duração de 3 horas. Completa que após esses dois bloqueios, o perfil da parte autora permaneceu ativo, sem qualquer outra restrição e que o status do autor no sistema da requerida está registrado como "normal", o que significa que ele está regular para realizar corridas. Diante disso, a requerida pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada, porém sem êxito (ID 64999287) É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Pois bem, não há que se falar em incompetência territorial, em razão de foro de eleição, posto que embora a incompetência seja relativa e tenha sido arguida em contestação, o contrato é de adesão e virtual, ou seja, pode ser adotado por contratante que se encontre em qualquer localidade. Considerando que o contrato foi firmado em meio virtual e o autor reside nesta comarca de Cariacica-ES, local em que efetuou a transação e sofreu o alegado dano, o juízo é competente para o processamento do feito. Desse modo, com a manutenção do foro de eleição imposto unilateralmente haveria prejuízo à defesa do hipossuficiente, cabendo a regra contida no Código de Processo Civil, de que se processe no foro de domicílio do autor (art. 53, IV, “a”). Assim, REJEITO. No que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. É o que de relevante havia a relatar. 2.2 FUNDAMENTAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao presente caso, pois a requerida disponibiliza sua plataforma digital para uso de motoristas credenciados, a fim de possibilitar a ligação deles (motoristas) com pessoas interessadas no serviço de transporte. É dizer, a parte autora utiliza o 99POP para execução de sua atividade de motorista e não como destinatária final do produto. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO - Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais Por Lucros Cessantes e de Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de" Uber ", destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, não podendo mais trabalhar como motorista da empresa requerida, a pretexto de superação da taxa de cancelamento igual ou superior a 80% - Sentença de improcedência - (...) Exame: Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - Apelante-autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito - Ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - (...) Precedentes desta C. 27a Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO ." (TJSP; Apelação Cível 1003064-23.2022.8.26.0198; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). E também: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais e materiais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros. Aplicativo Uber. Sentença de improcedência. Descredenciamento do motorista. Recurso da Autora que não merece prosperar. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, tendo em vista que a atividade desempenhada pela Autora é insumo para a atividade produtiva. (...) Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO ." (TJSP; Apelação Cível 1008609-83.2022.8.26.0001; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, a veracidade das alegações autorais deve ser corroborada por elementos mínimos de prova, não podendo ser considerada como verdadeira sem a devida comprovação. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito. Portanto, cabe à autora demonstrar a verossimilhança de suas alegações, apresentando provas suficientes que sustentem suas afirmações. Competia à parte autora comprovar que esteve efetivamente bloqueada na plataforma da requerida no corrente ano (2025), uma vez que, conforme apresentado pela ré, o perfil do autor está regular, sem registros de bloqueios nas datas mencionadas na inicial. Em contrapartida, a parte autora não apresentou qualquer documentação capaz de convencer este juízo do contrário, limitando-se apenas às alegações. Dessa forma, o reconhecimento do direito do autor de retornar à plataforma, bem como as alegações de danos morais, carecem de fundamentação suficiente e, por essa razão, não podem ser acolhidas. A responsabilidade civil, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil, depende da existência de um ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar tais requisitos. 3. DISPOSITIVO Profiro sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Oizes Pedro Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 260029819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OIZES PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1041736-89.2023.8.11.0002. AUTOR(A): OIZES PEDRO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. No ato conciliatório não se obteve êxito no acordo (Id. 149187706). O demandado contestou no id. 148536793; pediu a retificação do polo passivo e levantou prejudicial de decadência e prescrição. O requerente impugnou no id. 152656244. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o polo passivo informou não possuir (Id. 170845659) e o ativo pugnou pela perícia grafotécnica (Id. 170339938). Dito isso, procedo ao saneamento do feito. - Da retificação do polo passivo. O Banco requereu a alteração do polo passivo e pediu para constar BNP PARIBAS BRASIL S.A, em razão da incorporação do Cetelem para o BNP. Juntou documentos. Defiro o pedido e determino à secretaria alterar conforme id. 148536793 - Pág. 3. - Da decadência e prescrição. O banco afirmou que transcorreram quatro anos desde a assinatura do contrato sub judice, razão pela qual se operou a decadência. Na mesma linha, sustentou que o direito pleiteado pelo autor está prescrito, pois já se passaram três anos do prazo previsto para a reparação civil. As prejudiciais não merecem guarida, uma vez que, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada vencimento ou desconto mensal, e não se confundindo com anulação de negócio jurídico, afasto a alegação de decadência. Neste sentido, segue julgado proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC.[...]. (N.U 1005063-36.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022). Em relação à prescrição, ressalto que se aplica ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Ademais, o termo inicial da causa extintiva nas ações que versam sobre empréstimo com margem consignável, é contado a partir do último desconto realizado, conforme já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...](AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). Nesse sentido cito os julgados proferidos pelas Câmaras Isoladas de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: - N.U 1008609-29.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022. - (N.U 1006574-95.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022). - (N.U 1001723-39.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022). - (N.U 1034924-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022). No caso dos autos, tratando-se de obrigação continuada, o desconto é lançado mensalmente e, conforme o extrato do INSS do polo ativo apresentado (Id. 135952808), o valor foi descontado do benefício previdenciário até 04/2024 e a ação proposta em 12/2023. Deste modo, afasto as prejudiciais de mérito. Desse modo, declaro saneado o feito. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) se a assinatura aposta no documento acostado no id. 148536798 é da parte autora; b) O nexo de causalidade entre o dano alegado e conduta do requerido, c) o dever de indenização e o seu quantum. Defiro a produção da prova pericial postulada pelo demandante e diante da controvérsia, determino de ofício a expedição de ofício ao Banco Bradesco. Os custos com a realização da perícia deverão ser arcados pela parte requerida, de acordo como Tema: 1061 – Processo REsp n.1.846.649/MA, in verbis: Matéria: Direito do Consumidor. Questão Submetida a Julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Suspensão Nacional: Não há determinação de suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. Data da publicação do acórdão: 1°/07/2021. Para tanto, nomeio o Sr. CELSO GUSTAVO LIMA, recebendo suas correspondências na Rua G, nº 34, Apto. 305, Bairro Jardim Aclimação, Cuiabá-MT, CEP: 78.050-247 - Fone: (65) 99303-0324, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, aceite a nomeação. Em observância à Resolução 232 do CNJ, considerando a complexidade do caso, que para a realização da perícia exige zelo e especialização do profissional em grau elevado, bem como longo tempo necessário para a prestação do serviço, fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 504, § 4º da CNGC). Aceita a nomeação deverá o perito, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. Após, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). Inexistindo impugnação, intime-se a parte ré para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor dos honorários do perito. Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo ser intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, e albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. Desde já, formulo o quesito do Juízo: 1) A assinatura lançada no contrato anexado no id. 148536798 é do requerente? 2) O contrato é original ou se há fraude? 3) Há indícios de falsificação mecânica (como cópia por scanner, montagem digital ou impressão sobreposta)? 4) Foram identificadas discrepâncias significativas entre a assinatura do contrato e os padrões de assinatura do signatário? A parte requerida deverá apresentar na Secretaria deste juízo a via ORIGINAL do contrato em questão, no prazo de 15 (quinze) dias para a realização da perícia acima deferida. Com o aporte do documento original acima determinado e o aceite da incumbência pericial, intime-se o perito com cópia dos quesitos das partes para a designação da data da perícia, da qual deverá as partes e eventuais assistentes técnicos serem intimados para o devido acompanhamento, com antecedência mínima de 05 dias. Apresentados quesitos suplementares durante a realização da perícia, a Gestora Judiciária dará ciência à parte contrária (artigo 469 do CPC). Em se tratando de perícia grafotécnica, deverá a gestora intimar a parte autora, através de seu advogado, para que lance em folha de papel suas digitais, para fins de comparação para atendimento da solicitação do perito, independentemente de ordem do Juiz (§ 3º, do art. 1241 do CPC, c/c art. 478, § 3º do CPC). Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo como de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §, 1º, do CPC). Por fim, OFICIE-SE ao Banco Bradesco (237), agência 1263, conta nº 65811, com endereço na Av. Couto Magalhães, 1250 - Centro Norte, Várzea Grande - MT, 78110-400, para que o mesmo encaminhe cópia do extrato bancário da conta nº 65811 de titularidade do requerente (OIZES PEDRO DA SILVA - CPF: 109.105.731-15), durante o período de 04/2018, à este juízo. Prazo: 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

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Processo nº 1012559-60.2023.8.11.0041

ID: 262938193

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012559-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-60.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-60.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOILSON OSORIO SOUZA SERRA - CPF: 616.066.501-49 (AGRAVADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição das prestações descontadas antes de 05-04-2013 e deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se há validade na contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado, sem a devida informação clara ao consumidor sobre as condições da operação; (ii) estabelecer a necessidade de readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, em razão da abusividade e da falta de transparência na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado, que se destina na prática a um empréstimo, caracteriza conduta comercial abusiva, em violação aos princípios da transparência e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A alteração da modalidade contratual para empréstimo consignado é imperiosa, considerando a necessidade de proteger o consumidor de condições prejudiciais, como a cobrança de juros excessivos, e garantir a readequação dos valores à taxa média do mercado para empréstimos consignados. A ausência de informações claras ao consumidor sobre o valor efetivo da operação de mútuo, taxa de juros e condições de pagamento compromete a validade da contratação, sendo necessário ajustar a operação para a modalidade de empréstimo consignado. O recurso é manifestamente improcedente, impondo-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado que na prática configura empréstimo consignado, sem a devida transparência e informações claras, é abusiva e deve ser readequada para a modalidade correta de empréstimo consignado. A falta de informações claras e a prática de condições prejudiciais ao consumidor justificam a readequação do contrato e a aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente. R E L A T Ó R I O Agravo Interno da decisão que reconheceu de ofício a incidência da prescriçãodas prestações descontadas antes de05-04-2013 e deu parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. O agravante sustenta que a contratação ocorreu com ciência prévia e inequívoca da parte agravada quanto ao produto e suas condições (valores mínimos, taxas de juros, abrangência, etc.), conforme disposto no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que os documentos anexados demonstram cumprimento dos deveres de informação e publicidade, conforme os artigos 6º, III, e 30 do CDC, sendo a contratação válida, livre de vícios de consentimento, dolo, erro ou coação. Afirma que o contrato deve ser mantido com base no princípio da autonomia da vontade e na regra do “pacta sunt servanda” e que não se aplica, no caso, a responsabilidade objetiva do fornecedor, pois não houve falha na prestação de informações. Sem contraminuta. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Quanto ao mérito, o agravante sustenta a regularidade da contratação. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados”; e na modalidade consignado “o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato”; quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)”, e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). E a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O agravante creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente do autor, operação claramente de empréstimo, mas que denominou de Cartão de Crédito Consignado. Desse modo, é evidente o intuito de burlar a margem de consignação admitida por Lei e auferir juros muito superiores ao de Empréstimo Consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, pois se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação narrada é corriqueira, e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a manutenção da avença nos termos convencionados. Dessa maneira, por força do princípio da continuidade do contrato, é imperiosa sua readequação para Empréstimo Consignado (art. 170 do CC). Consequentemente, no que diz respeito aos juros, incide a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), conforme determinado na decisão monocrática. Além disso, os valores disponibilizados ao agravado não podem ser compensados com o da condenação, uma vez que o pagamento dessa quantia se dará na forma acima descrita. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.AGRAVOINTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DECARTÃODE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar aconversãoda modalidade contratual decartãode crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade decartãode crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não decartãode crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação decartãode crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024”. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - JULGAMENTOMONOCRÁTICO– CABIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o julgamentomonocráticoquando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC”. (N.U 1008609-57.2023.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Vale destacar que essa matéria já foi amplamente debatida por esta Câmara. Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1012559-60.2023.8.11.0041

ID: 262938245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012559-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOILSON OSORIO SOUZA SERRA

Acórdão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-60.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012559-60.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOILSON OSORIO SOUZA SERRA - CPF: 616.066.501-49 (AGRAVADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS KLASNER - CPF: 048.863.391-58 (ADVOGADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição das prestações descontadas antes de 05-04-2013 e deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) definir se há validade na contratação de cartão de crédito consignado em substituição ao empréstimo consignado, sem a devida informação clara ao consumidor sobre as condições da operação; (ii) estabelecer a necessidade de readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, em razão da abusividade e da falta de transparência na contratação do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado, que se destina na prática a um empréstimo, caracteriza conduta comercial abusiva, em violação aos princípios da transparência e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. A alteração da modalidade contratual para empréstimo consignado é imperiosa, considerando a necessidade de proteger o consumidor de condições prejudiciais, como a cobrança de juros excessivos, e garantir a readequação dos valores à taxa média do mercado para empréstimos consignados. A ausência de informações claras ao consumidor sobre o valor efetivo da operação de mútuo, taxa de juros e condições de pagamento compromete a validade da contratação, sendo necessário ajustar a operação para a modalidade de empréstimo consignado. O recurso é manifestamente improcedente, impondo-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado que na prática configura empréstimo consignado, sem a devida transparência e informações claras, é abusiva e deve ser readequada para a modalidade correta de empréstimo consignado. A falta de informações claras e a prática de condições prejudiciais ao consumidor justificam a readequação do contrato e a aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente. R E L A T Ó R I O Agravo Interno da decisão que reconheceu de ofício a incidência da prescriçãodas prestações descontadas antes de05-04-2013 e deu parcial provimento ao Recurso para determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado. O agravante sustenta que a contratação ocorreu com ciência prévia e inequívoca da parte agravada quanto ao produto e suas condições (valores mínimos, taxas de juros, abrangência, etc.), conforme disposto no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que os documentos anexados demonstram cumprimento dos deveres de informação e publicidade, conforme os artigos 6º, III, e 30 do CDC, sendo a contratação válida, livre de vícios de consentimento, dolo, erro ou coação. Afirma que o contrato deve ser mantido com base no princípio da autonomia da vontade e na regra do “pacta sunt servanda” e que não se aplica, no caso, a responsabilidade objetiva do fornecedor, pois não houve falha na prestação de informações. Sem contraminuta. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Quanto ao mérito, o agravante sustenta a regularidade da contratação. Segundo o Banco Central do Brasil, empréstimo “é um contrato entre o cliente e uma instituição financeira (banco, cooperativa de crédito, caixa econômica) pelo qual o cliente recebe uma quantia em dinheiro que deverá ser devolvida em prazo determinado, acrescida dos juros acertados”; e na modalidade consignado “o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante”. (https://www.bcb.gov.br/pre/pef/port/folder_serie_I_emprestimos_e_financiamentos.pdf e https://www.bcb.gov.br/nor/relcidfin/docs/art7_emprestimo_consignado.pdf) – acesso em 14/06/2020. Já o cartão de crédito consiste em transação financeira que “permite o pagamento de compras ou serviços até o limite do crédito previamente definido no contrato”; quando consignado, “o valor mínimo da fatura é descontado diretamente da sua folha de pagamento ou benefício do INSS” (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres e https://www.serasa.com.br/ecred/cartao-de-credito-consignado/) - acesso em 14/06/2020. O Decreto Estadual n. 691/2016 estabelece que no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso as consignações facultativas “realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 35% (trinta e cinco por cento)”, e “as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado” (art. 24, I e II). E a Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n. 14.431/2022, limita o desconto concedido aos empregados regidos pela CLT em 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% para as despesas contraídas por cartão de crédito; aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada admite, além dos percentuais anteriores, 5% para amortização de despesas com cartão consignado de benefício ou a utilização com a finalidade de saque por cartão consignado de benefício. O agravante creditou quantia fixa, mediante TED, em conta corrente do autor, operação claramente de empréstimo, mas que denominou de Cartão de Crédito Consignado. Desse modo, é evidente o intuito de burlar a margem de consignação admitida por Lei e auferir juros muito superiores ao de Empréstimo Consignado, o que causa perpetuação da dívida e onerosidade excessiva ao consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, pois se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação narrada é corriqueira, e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: “Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência”. Importante destacar que a utilização do cartão para compras não descaracteriza essa situação, pois o debate é sobre o valor disponibilizado ao consumidor como empréstimo. Logo, é inviável a manutenção da avença nos termos convencionados. Dessa maneira, por força do princípio da continuidade do contrato, é imperiosa sua readequação para Empréstimo Consignado (art. 170 do CC). Consequentemente, no que diz respeito aos juros, incide a taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros), conforme determinado na decisão monocrática. Além disso, os valores disponibilizados ao agravado não podem ser compensados com o da condenação, uma vez que o pagamento dessa quantia se dará na forma acima descrita. A propósito: “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.AGRAVOINTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DECARTÃODE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravointerno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar aconversãoda modalidade contratual decartãode crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade decartãode crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não decartãode crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação decartãode crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024”. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE - JULGAMENTOMONOCRÁTICO– CABIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMOCARTÃODE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cabe o julgamentomonocráticoquando o Recurso se enquadra nas hipóteses do art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado comocartãode crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC”. (N.U 1008609-57.2023.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Vale destacar que essa matéria já foi amplamente debatida por esta Câmara. Diante disso, o Agravo Interno é manifestamente improcedente, o que impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e aplico ao agravante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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