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Processo nº 1018195-62.2025.8.11.0000

ID: 311445426

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018195-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JUIZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), GENIVAL APARECIDO VIEIRA - CPF: 839.852.551-72 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL - CNPJ: 08.159.965/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZ DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE FATURAS. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado em face de decisão que declinou a competência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais (processo n. 1011427-94.2025.8.11.0041), sob o fundamento de conexão com os processos n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041. O juízo suscitante refuta a conexão, alegando diversidade dos objetos das ações, pois discutem faturas de períodos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão jurídica entre ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos distintos relacionados à legalidade de faturas de energia elétrica referentes a períodos diversos, de modo a justificar a reunião dos feitos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55 do CPC considera conexas as ações que possuem pedido ou causa de pedir comuns, admitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes. 4. A jurisprudência reconhece que a mera identidade de partes e causa de pedir não configura, por si só, a conexão, quando os pedidos forem distintos e não houver risco concreto de decisões contraditórias. 5. No caso, as ações tratam de faturas de energia elétrica de períodos diversos: de julho a dezembro de 2024 no feito originário, e de março a setembro de 2023 nos processos pretensamente conexos, o que evidencia a inexistência de objeto comum. 6. Não se verifica risco de decisões conflitantes, dada a autonomia dos pedidos, o que afasta a aplicação do §3º do art. 55 do CPC. 7. A jurisprudência do próprio tribunal confirma a inexistência de conexão em hipóteses semelhantes, nas quais ações com partes idênticas, mas objetos distintos, não exigem reunião para julgamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas discutem cobranças relativas a faturas de energia de períodos distintos, não configuram conexão nos termos do art. 55 do CPC. 2. A inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. A conexão exige não apenas identidade de partes ou causa de pedir, mas também a presença de pedido comum ou risco concreto de decisões incompatíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1010087-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04.07.2024, DJE 05.07.2024. R E L A T Ó R I O CC 1018195-62.2025.8.11.0000 JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ X JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE MESMA COMARCA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juiz da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, diante da decisão emanada pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL da mesma Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais, de n. nº 1011427-94.2025.8.11.0041, declinou a competência para o juízo suscitante, ao fundamento de que há conexão entre o aludido processo e as ações de n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041, envolvendo as mesmas partes, causas de pedir e pedido comum. O Suscitante afirma que não há que se falar em conexão, haja vista que, embora a ação possua as mesmas partes e causa de pedir, naqueles autos se discute a legalidade e a proporcionalidade de faturas completamente distintas das impugnadas nestes autos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. (ID. 294100392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: De acordo com o art. 55, CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese em análise, apesar de haver uma similaridade, no caso, não há que se falar em reunião das ações, visto que os objetos são diversos. A presente ação discute a legitimidade das cobranças referentes às faturas de julho a dezembro de 2024, enquanto as ações que tramitam na 8ª Vara Cível referem-se a faturas de períodos anteriores (março a julho de 2023 e agosto e setembro de 2023). Ou seja, embora possuam identidade de partes e causa de pedir, os pedidos são distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos feitos, dada a impossibilidade de serem proferidas decisões conflitantes. O art. 55, §§1º e 3º, estabelecem os casos em que há necessidade de reunião dos processos, “in verbis”: Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, como não se verificam, portanto, os pressupostos da conexão, é de ser reconhecida a procedência do conflito, de modo que a ação que tramita na origem seja restituída ao juízo perante o qual foi proposta. Ilustrativamente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DECLARATÓRIAS – FATURAS DE ENERGIA – MESES DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AFASTADO – CONEXÃO – INEXISTENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Embora exista identidade de partes, as ações declaratórias têm objetos distintos, de modo que não há, propriamente, conexão ou prevenção que imponha reunião de processos. (N.U 1010087-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Ante o exposto, julgo procedente o conflito e declaro a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1018195-62.2025.8.11.0000

ID: 311445427

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1018195-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018195-62.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JUIZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), GENIVAL APARECIDO VIEIRA - CPF: 839.852.551-72 (TERCEIRO INTERESSADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL - CNPJ: 08.159.965/0001-33 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUIZ DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZ DA DÉCIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO COBRANÇA DE FATURAS. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado em face de decisão que declinou a competência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais (processo n. 1011427-94.2025.8.11.0041), sob o fundamento de conexão com os processos n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041. O juízo suscitante refuta a conexão, alegando diversidade dos objetos das ações, pois discutem faturas de períodos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão jurídica entre ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos distintos relacionados à legalidade de faturas de energia elétrica referentes a períodos diversos, de modo a justificar a reunião dos feitos perante um único juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55 do CPC considera conexas as ações que possuem pedido ou causa de pedir comuns, admitindo a reunião de processos para evitar decisões conflitantes. 4. A jurisprudência reconhece que a mera identidade de partes e causa de pedir não configura, por si só, a conexão, quando os pedidos forem distintos e não houver risco concreto de decisões contraditórias. 5. No caso, as ações tratam de faturas de energia elétrica de períodos diversos: de julho a dezembro de 2024 no feito originário, e de março a setembro de 2023 nos processos pretensamente conexos, o que evidencia a inexistência de objeto comum. 6. Não se verifica risco de decisões conflitantes, dada a autonomia dos pedidos, o que afasta a aplicação do §3º do art. 55 do CPC. 7. A jurisprudência do próprio tribunal confirma a inexistência de conexão em hipóteses semelhantes, nas quais ações com partes idênticas, mas objetos distintos, não exigem reunião para julgamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. Ações que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas discutem cobranças relativas a faturas de energia de períodos distintos, não configuram conexão nos termos do art. 55 do CPC. 2. A inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 3. A conexão exige não apenas identidade de partes ou causa de pedir, mas também a presença de pedido comum ou risco concreto de decisões incompatíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1010087-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, j. 04.07.2024, DJE 05.07.2024. R E L A T Ó R I O CC 1018195-62.2025.8.11.0000 JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ X JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE MESMA COMARCA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juiz da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, diante da decisão emanada pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL da mesma Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais, de n. nº 1011427-94.2025.8.11.0041, declinou a competência para o juízo suscitante, ao fundamento de que há conexão entre o aludido processo e as ações de n. 1008616-35.2023.8.11.0041 e 1037786-52.2023.8.11.0041, envolvendo as mesmas partes, causas de pedir e pedido comum. O Suscitante afirma que não há que se falar em conexão, haja vista que, embora a ação possua as mesmas partes e causa de pedir, naqueles autos se discute a legalidade e a proporcionalidade de faturas completamente distintas das impugnadas nestes autos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do conflito. (ID. 294100392) É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: De acordo com o art. 55, CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Na hipótese em análise, apesar de haver uma similaridade, no caso, não há que se falar em reunião das ações, visto que os objetos são diversos. A presente ação discute a legitimidade das cobranças referentes às faturas de julho a dezembro de 2024, enquanto as ações que tramitam na 8ª Vara Cível referem-se a faturas de períodos anteriores (março a julho de 2023 e agosto e setembro de 2023). Ou seja, embora possuam identidade de partes e causa de pedir, os pedidos são distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos feitos, dada a impossibilidade de serem proferidas decisões conflitantes. O art. 55, §§1º e 3º, estabelecem os casos em que há necessidade de reunião dos processos, “in verbis”: Art. 55. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º - Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, como não se verificam, portanto, os pressupostos da conexão, é de ser reconhecida a procedência do conflito, de modo que a ação que tramita na origem seja restituída ao juízo perante o qual foi proposta. Ilustrativamente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DECLARATÓRIAS – FATURAS DE ENERGIA – MESES DISTINTOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AFASTADO – CONEXÃO – INEXISTENTE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Embora exista identidade de partes, as ações declaratórias têm objetos distintos, de modo que não há, propriamente, conexão ou prevenção que imponha reunião de processos. (N.U 1010087-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) Ante o exposto, julgo procedente o conflito e declaro a competência do juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1008616-94.2023.4.01.3000

ID: 305176310

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-94.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. E. D. L. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008616-94.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008616-94.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. E. D. L. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se pede pagamento de valores não recebidos do benefício de auxílio-reclusão instituído em razão da prisão de Antônio Raimundo Martins, em 12/04/2018. O motivo do indeferimento foi perda da qualidade de segurado. É o breve relato. Decido. A questão controvertida diz respeito à (in)existência de direito ao benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão de Antônio Raimundo Martins, em 12/04/2018, com saída em 21/07/2021, e nova prisão em 02/09/2022. Para concessão, então, são exigidos, além da prisão, em relação ao segurado instituidor, conforme disposições da Lei n. 8.213/91: a) o ingresso e a permanência em regime fechado (art. 80, caput, e §1º); b) o não recebimento de remuneração da empresa, nem de benefícios previdenciários (art. 80, caput); d) a qualidade de segurado de baixa renda (art. 80, caput e §§ 3º e 4º); e) recolhimento de, no mínimo, vinte e quatro contribuições mensais (art. 25, IV); . Além disso, é necessária a prova do estado de dependência em relação aos postulantes. No caso dos autos, isso está bem evidenciado em relação ao primeiro período de prisão, isto é, de 12/04/2018 a 21/07/2021. Isso porque, o instituidor manteve vínculo empregatício entre 01/06/2017 e 05/2018 (última remuneração registrada no CNIS). Logo, quando da prisão, havia qualidade de segurado (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91). Ademais, conforme informações da CTPS, o instituidor recebia um salário-mínimo. A prova da filiação está presente nos autos por certidão de nascimento. Por isso, está demonstrada a dependência. Contudo, em relação à outra prisão, ocorrida em 02/09/2022, não há qualidade de segurado. Isso porque, com a saída da prisão, a qualidade de segurado apenas é mantida por 12 meses, nos termos do art. 15, IV, da Lei n. 8.213/91. Por isso, quando da prisão, não havia mais qualidade de segurado. O termo inicial do benefício concedido será a data da prisão, vez que não corre decadência contra absolutamente incapaz, nos termos do art. 198 do CC. Ante o exposto, acolho em parte o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) e condeno o INSS a instituir benefício de auxílio-reclusão em razão da prisão de Antônio Raimundo Martins, em 12/04/2018, com DIB em 12/04/2018 e DCB em 21/07/2021. Também condeno em obrigação de pagar os valores atrasados. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Resort Hot Beach You Empreemprendimento Imobiliário Spe Ltda x Fábio Bombarda

ID: 306629632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016844-72.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RESORT HOT BEACH YOU EMPREEMPRENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FáBIO BOMBARDA

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGER FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1016844-72.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016844-72.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Resort Hot Beach You Empreemprendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelado: Fábio Bombarda - Trata-se de Apelação Cível, exprobrando a R. sentença de fls. 263/268, que houve por procedente Ação Ordinária, com declarar a nulidade do contrato mencionado na exordial, inexigíveis os débitos referentes ao instrumento, determinada a baixa definitiva do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, condenado o Réu ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, fixada sucumbência. Insurge-se a parte Requerida, aduzindo, preliminarmente, de cerceamento de defesa; no mérito, sustenta a inexistência do dever de indenizar, inadimplente o comprador, possível a rescisão da avença por culpa do adquirente, cabível a negativação, tratando-se de exercício regular do direito, inexistente dano moral, de rigor cancelamento da indenização, ou ao menos redução do valor. Recurso com processamento bastante; respondido. Esse o breve relato. Com efeito, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que a matéria agitada nos autos não se insere na competência desta E. Segunda Câmara de Direito Privado. Deveras, o objeto do feito é a declaração de nulidade de Contrato de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, conhecido como time-sharing, matéria esta que está inserida no rol de competências da Subseção III de Direito Privado, nos termos do Art. 5º, III.10, da Resolução nº 623/2013. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. "TIME-SHARING". RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Beach Park Hotéis e Turismo S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento de contratos e reembolso de valores pagos, em ação movida por Sérgio Renato de Albuquerque Costa e Jeane dos Santos Lima. Sentença retificada em embargos de declaração quanto aos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso referente a contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido pela 10ª Câmara de Direito Privado, pois a competência para julgamento é da Subseção III de Direito Privado, conforme Resolução n.º 623/2013 do TJSP. 4. Precedentes indicam que contratos de "time sharing" são de competência das Câmaras de 25ª a 36ª da Subseção de Direito Privado III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III (Apelação Cível 1008616-95.2023.8.26.0565; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL PRETENSÃO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES FRAÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.10, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO (Agravo de Instrumento 2147030-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/06/2025). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, determinando-se a REDISTRIBUIÇÃO à V. Subseção de Direito Privado III. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs: Cleber Roger Francisco (OAB: 227278/SP) - Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB: 466346/SP) - Bruna Minari Domingues da Silva (OAB: 323310/SP) - André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB: 381887/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP) - 4º andar

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Raquel Kruger x Latam Airlines Group S.A.

ID: 276526947

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL KRUGER

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ELISIANE MORAES PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008616-81.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RAQUEL KRUGER RECLAMADO: DECOLAR. COM LTDA. e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1008616-81.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: RAQUEL KRUGER RECLAMADO: DECOLAR. COM LTDA. e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 02/07/2025 Hora: 13:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 21/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1008616-96.2025.8.26.0348

ID: 335653287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008616-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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DANIELA SILVA DE MOURA

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Processo 1008616-96.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1008616-96.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), DANIELA SILVA DE MOURA (OAB 195179/SP)

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Processo nº 1008616-85.2024.4.01.3703

ID: 317142201

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILDES OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008616-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008616-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILDES OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/08/2024 17:29:33) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008616-85.2024.4.01.3703

ID: 317142210

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008616-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008616-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILDES OLIVEIRA VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/08/2024 17:29:33) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008616-48.2023.4.06.3811

ID: 276850151

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-48.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS NATALIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008616-48.2023.4.06.3811/MG AUTOR : THAIS NATALIA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG18… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008616-48.2023.4.06.3811/MG AUTOR : THAIS NATALIA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência. A relação de direito material discutida nos autos exige a presença da associação/entidade destinatária - e beneficiária - dos valores descontados da parte autora, de forma alegadamente indevidos. E também reclama a presença da Autarquia previdenciária, pois alega-se responsabilidade do INSS ao ter concorrido para o dano causado. Assim, admitir a tramitação em separado de demandas contra a associação e contra o INSS ocasionaria risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, o que justifica o processamento em conjunto, na forma do art. 55, § 3º, do CPC. Portanto, revogo a r. decisão evento 7, OUT1 Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC. Após, cite-se referido réu para responder, sob pena de ser configurada revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC, devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo: 30 dias Concomitantemente: Intime-se a parte autora para emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - comprovar (1) a existência de desconto atual no benefício previdenciário e comprovar (2) ter solicitado a exclusão do desconto e/ou o bloqueio do benefício para impedir descontos , tal como previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que pode ser realizado por meio de canais remotos do INSS (informações adicionais nos endereços: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ou https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/04/14/saiba-como-bloquear-cobrancas-indevidas-no-inss-feitas-por-associacoes-de-aposentados-e-pensionistas.ghtml ). Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 1008616-37.2024.4.01.4301

ID: 328445277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008616-37.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA REIS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARANTXA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008616-37.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008616-37.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA SILVA REIS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ARANTXA COSTA DOS SANTOS - TO9761 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, no âmbito do RGPS, preconiza o art. 71 da Lei 8.213/91 ser devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou da data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação atinente à proteção à maternidade. Com relação à carência, para a segurada especial, deve ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (meses) anteriores ao parto, mediante início de prova material contemporâneo aos fatos e corroborada por prova testemunhal idônea (Art. 55,§ 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No entanto, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu "declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”. Desse modo, há que se perquirir apenas a respeito da qualidade de segurada no período anterior ao parto. Considerando o rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91, entendo que o início de prova material correspondente a todo o período de carência, mesmo que de forma descontínua, também pode ser caracterizado com a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Frisa-se que declarações feitas por proprietários da terra equivalem à prova testemunhal. No caso em comento, verifico que o fato gerador do pedido decorreu do nascimento de GABRIEL REIS DIAS, em 06/04/2020, conforme faz prova certidão de nascimento (Id.2152159013). Todavia, para além da documentação acostada aos autos, o dossiê previdenciário da autora (Id.2162097879) revela a existência de vários vínculos urbanos com extrapolação do limite de 120 (cento e vinte) dias de atividade remunerada no civil, conforme art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, o que já é suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. Em razão disso, reputo prejudicada a produção/análise de prova oral, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8213/1991. Portanto, uma vez que não ficou efetivamente demonstrado o labor rural nos termos exigidos pelo ordenamento jurídico, a improcedência do pleito inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R. I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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