Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008639-25.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 29

Processo nº 1008639-53.2022.4.01.0000

ID: 322210204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1008639-53.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGRONEGOCIOALTALUZBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GIRARDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA COTTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008639-53.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073404-52.2021.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008639-53.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073404-52.2021.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: AGRONEGOCIOALTALUZBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL OLIVEIRA COTTA - DF66079-A, YURI SCHMITKE ALMEIDA BELCHIOR TISI - DF36160-A e CLAUDIO GIRARDI - DF4225-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: AGRONEGOCIOALTALUZBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.I.F.D.M. x Estado De Sao Paulo

ID: 341433376

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008639-37.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A.I.F.D.M.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008639-37.2025.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDO INACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1008639-37.2025.5.02.0000 REQUERENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69a058b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21341/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1008639-37.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001475-33.2024.5.02.0072 – 72ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043641, cujo momento de apresentação foi 05/06/2025;há ofício precatório Id 2980a4a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a4efb8d, homologado pela Decisão Id 5331fa5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 6cdfb9c); foi anotado o deferimento ao pagamento da parcela superpreferencial em razão da idade, após aferida condição do(a) beneficiário(a) por meio de seu cadastro junto à Receita Federal;há pedido de alteração do beneficiário do precatório (Id 6f807be);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 19.361,18, em 04/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 19.361,18 de principal. São Paulo, 27 de junho de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Primeiramente esclareço ao ilustre patrono que a competência para definir o beneficiário de um precatório ou RPV é o juízo que preside a execução. Expedida a RPV em nome do patrono, compete a esta presidência processar e pagar a requisição conforme encaminhada pela unidade judiciária. Nesse sentido, em apreciação de pedido idêntico em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de mudança do polo ativo da requisição quando do momento do seu pagamento, conforme a ementa ora transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE PRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA PARA PESSOA JURÍDICA, QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE, EM CASO ANÁLOGO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Augusto Lopes Neto contra ato imputado ao Juiz de Direito Coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou a aplicação da alíquota de 27,5% de imposto de renda quando do pagamento do precatório citado na inicial, já que o beneficiário originário do precatório era a pessoa física do advogado, e não a pessoa jurídica da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório. Formulou-se, no writ, pedido para que o levantamento do valor do precatório fosse realizado pela sociedade de advogados, que não consta da procuração, sem retenção ou incidência de tributo, pela pessoa jurídica, integrada pelo impetrante, optante pelo regime do Simples Nacional. III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que "não há procuração que indique uma sociedade de advogados, porque o impetrante, à época da constituição do crédito, não fazia parte de uma, o precatório foi, devidamente, extraído em benefício do advogado, individualmente; aplicando-se, assim, a alíquota de 27,5% para o desconto do Imposto de Renda na fonte". Por sua vez, a autoridade apontada como coatora esclarece que "o crédito pago no precatório foi formado em nome de JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO, pessoa física, tal como está no ofício requisitório expedido pelo juízo da execução. Assim, não haveria como burlar a requisição judicial, isto é, esquecer que o crédito era de pessoa física, e recolher tributo tomando-se por base um pagamento em nome de pessoa jurídica. Esse, então, o motivo porque não se fez a tributação com parâmetros em nome de pessoa jurídica quando da determinação do pagamento do crédito do precatório". IV. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2009). Tal entendimento vem sendo mantido por esta Corte: AgRg nos EREsp 1.114.785/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2010; EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2014; AgInt no AREsp 1.185.317/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no REsp 1.395.585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.354.565/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; REsp 1.320.313/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.076.794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012. V. A Segunda Turma do STJ, em caso análogo ao dos presentes autos, concluiu que "o art. 85, § 15, do CPC, ao prever que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária)". Destacou-se, ainda, que "a adoção da alíquota aplicável às pessoas jurídicas poderia ocorrer, se tivesse o advogado pleiteado, no momento oportuno, a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados, não em seu próprio nome e no seu CPF", e que "a posterior solicitação para que o mero pagamento dos honorários, depositados judicialmente como consequência da liquidação do precatório, fosse efetivada mediante transferência bancária para conta da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não representou alteração na titularidade dos honorários e, por consequência, do regime de tributação incidente (retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas)" (STJ, AgInt no RMS 57.741/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020). VI. Portanto, não havendo, no presente caso, procuração com indicação da sociedade de advogados da qual o causídico veio a fazer parte, posteriormente à expedição do precatório, e tendo sido o crédito do precatório formado em nome da pessoa física do advogado, tal como está no ofício requisitório expedido pelo Juízo da execução, não há falar em direito líquido e certo, a ser amparado pela via mandamental, para que a tributação se faça como se pessoa jurídica fosse, quando do pagamento da requisição, estando o acórdão recorrido, assim, em sintonia com a jurisprudência desta Corte. VII. Recurso em Mandado de Segurança improvido. (RMS n. 57.744/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020.) (grifos nossos). Indefiro, portanto, o requerido no Id 6f807be, devendo-se prosseguir o pagamento do crédito atentando-se à retenção fiscal. No mais, ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 19.361,18, em 04/06/2025, sendo: R$ 19.361,18 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 19.361,18 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. A documentação anexada aos autos (petição Id , de , e consulta à situação cadastral do seu CPF) comprova que a Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017, e o art. 16 do Provimento GP 03/2023. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1008639-37.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001475-33.2024.5.02.0072), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1008639-37.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001475-33.2024.5.02.0072). São Paulo, 27 de junho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.I.F.D.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franklin Wanderson Santos Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 279057303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008639-60.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN WANDERSON SANTOS SILVA GETúLIO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GETÚLIO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP) Processo 1008639-60.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Getúlio Santos Moreira, … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Getúlio Santos Moreira (OAB 448551/SP) Processo 1008639-60.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Getúlio Santos Moreira, Getúlio Santos Moreira, Getúlio Santos Moreira, Franklin Wanderson Santos Silva - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Aberta a Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação. Sob a orientação do MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO RICARDO CURSINO DE MOURA. Confirmado o ingresso na Sessão: do Conciliador Rodnei Cabral Jorge, da parte autora, GETÚLIO SANTOS MOREIRA e FRANKLIN WANDERSON SANTOS SILVA, do requerido ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, na pessoa do preposto Yago Monteiro Beliene Ferreira, CPF. 152.535.967, da Drª Andreia de Oliveira Pilar, OAB/RJ. 266842, confirmada a digitalização da contestação, carta de preposição e os demais atos constitutivos. INICIADOS OS TRABALHOS, a parte re se compromete a fazer a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome do primeiro autor, Getúlio Santos Moreira, CPF 033.109.445.22, no prazo de 30 dias a contar desta data. A ré pagara ao autor a importância de R$ 1.200,00 em parcela única a ser pago em ate 30 dias corridos. O pagamento será feito através de deposito bancário em nome da parte autora junto ao Banco Santander , agencia 0702 conta corrente 01024826.8 Na hipótese de inconsistência, dos dados bancários informados, fica o(a) requerido (a) desde já, autorizada a proceder com o deposito judicial, no prazo de 10 dias, a partir da comprovação da divergência. Do não pagamento, ensejará em multa de 10% (dez por cento) além da multa sobre o valor, incidirá a atualização monetária de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data desta audiência e incidência de juros de 1% ao mês, contados da data do inadimplemento. Com o cumprimento do presente acordo as partes dar-se-ão satisfeitas para nada mais ter a reclamar ou a receber quanto ao objeto de discussão nesses autos. A seguir pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 caput da Lei 9.099/95. DECIDO. As partes celebraram acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta audiência, as partes ficam cientes de que nada sendo requerido em 15 dias após a data fixada para o término do acordo, será presumido o cumprimento de todas as obrigações e o processo será extinto e arquivado definitivamente, sem nova intimação.Publicada em audiência, dou as partes por intimadas." NADA MAIS, encerrando-se a audiência. Lido e achado conforme, segue devidamente assinado Eu, Maria Isabel Nonato Chiaguetti, Chefe de Seção Judiciário, lavrei o presente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-54.2025.8.26.0344

ID: 296427217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008639-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BARBI, BAGGIO, OLIVEIRA & TEIXEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008639-54.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BARBI, BAGGIO, OLIVEIRA & TEIXEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pa… Processo 1008639-54.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BARBI, BAGGIO, OLIVEIRA & TEIXEIRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 5.013,90 (CINCO MIL E TREZE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-43.2024.4.01.3311

ID: 316668824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008639-43.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1008639-43.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1008639-43.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALOISIO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE DA SILVA HAGE - BA41922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 09:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-16.2019.4.01.3700

ID: 313319526

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008639-16.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ABRAAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDER AMADOR RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008639-16.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008639-16.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER ABRAAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDER AMADOR RODRIGUES - MA13958, YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804661-69.2024.8.14.0070

ID: 260537476

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804661-69.2024.8.14.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804661-69.2024.8.14.0070 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQ… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0804661-69.2024.8.14.0070 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, BLOCO C 1 ANDAR, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 REQUERIDO: Nome: MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA CARIPUNA Endereço: TV BENEDITO SENA DOS PASSOS, 2215, SAO SEBASTIAO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA CARIPUNA. Decisão de ID 132869389 deferindo a medida liminar pleiteada. Após, a parte autora informou que “a parte Requerida realizou a atualização do contrato objeto da lide de forma administrativa junto ao Autor”, pelo que requereu a extinção do feito ante a perda superveniente do objeto da ação, bem como a condenação da requerida nas custas e honorários advocatícios (ID 138420467). Vieram-me os autos conclusos. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. Preliminarmente, destaco que não cabe a condenação do réu pelo ônus da sucumbência ante à suposta causalidade, posto que a sucumbência se atribui quando a sentença examina o mérito. Portanto, se não ocorreu a citação, inexiste lide e tampouco pretensão resistida, não se podendo falar em princípio da causalidade. Nesse sentido: “Descabe a condenação nas verbas da sucumbência se o processo foi extinto antes da citação do réu”. (STJ, Ag.Rg no REsp nº 217.119/SP, 2ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 01/08/2000). “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Comparecimento espontâneo do réu aos autos, antes da citação, comunicando a realização de acordo extrajudicial, com o pagamento do débito. Sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação manejada pelo réu, alegando ser indevida a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. EXAME: Acordo anterior à citação que implica no afastamento da verba sucumbencial. Ausência de formação de relação triangular. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO”. (TJSP, Apelação nº 1018437-33.2022.8.26.0477, Rel. Des. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, DJ 29.08.2023). Indefiro, portanto, o pedido de condenação da requerida no ônus da sucumbência. No caso em apreço, apesar da mora da devedora no momento da propositura da ação, tal circunstância deixou de subsistir antes mesmo do cumprimento da liminar e da citação, tendo em vista a realização do ajuste extrajudicial noticiado pela parte autora. Dessa forma, com o desaparecimento da mora fica configurada a ausência superveniente de condição da ação (interesse de agir da autora), com a consequente extinção do processo sem análise de mérito (CPC, art. 485, VI, do CPC). A propósito: “Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito. Decreto extintivo que deve ser mantido, mas com fundamentação jurídica diversa. Celebração de acordo extrajudicial noticiada. Perda superveniente do interesse processual. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Extinção do feito mantida, mas com fundamentação diversa. Recurso não provido, com observação”. (TJSP, Apelação Cível nº 1008639-26.2022.8.26.0161, Rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, DJ 26.06.2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve determinação de bloqueio do veículo identificado na inicial, razão pela qual nada a se decidir a respeito. Sem custas, conforme certidão de ID 138706473. Sem honorários. Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802640-57.2023.8.14.0070

ID: 261753090

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802640-57.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0802640-57.2023.8.14.0070 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQ… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0802640-57.2023.8.14.0070 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: Nome: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, BLOCO A, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 REQUERIDO: Nome: JOAO DIAS OLIVEIRA Endereço: TV SANTOS DUMONT, 1824, SAO LOURENCO, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A em face de JOAO DIAS OLIVEIRA. Decisão de ID 101997806 deferindo a medida liminar pleiteada. A diligência de busca e apreensão restou infrutífera (ID 113308011). Após, a parte autora informou que “o Requerido efetuou o pagamento de seu débito supervenientemente a propositura da presente ação”, pelo que requereu a extinção do feito ante a perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (ID 139428028). Vieram-me os autos conclusos. Era em síntese o que havia para relatar. Passo a decidir. Preliminarmente, destaco que não cabe a condenação do réu pelo ônus da sucumbência ante à suposta causalidade, posto que a sucumbência se atribui quando a sentença examina o mérito. Portanto, se não ocorreu a citação, inexiste lide e tampouco pretensão resistida, não se podendo falar em princípio da causalidade. Nesse sentido: “Descabe a condenação nas verbas da sucumbência se o processo foi extinto antes da citação do réu”. (STJ, Ag.Rg no REsp nº 217.119/SP, 2ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 01/08/2000). “APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Comparecimento espontâneo do réu aos autos, antes da citação, comunicando a realização de acordo extrajudicial, com o pagamento do débito. Sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Apelação manejada pelo réu, alegando ser indevida a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. EXAME: Acordo anterior à citação que implica no afastamento da verba sucumbencial. Ausência de formação de relação triangular. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO”. (TJSP, Apelação nº 1018437-33.2022.8.26.0477, Rel. Des. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, DJ 29.08.2023). No caso em apreço, apesar da mora da parte devedora no momento da propositura da ação, tal circunstância deixou de subsistir antes mesmo do cumprimento da liminar e da citação, tendo em vista a realização do ajuste extrajudicial noticiado pela parte autora. Dessa forma, com o desaparecimento da mora fica configurada a ausência superveniente de condição da ação (interesse de agir da autora), com a consequente extinção do processo sem análise de mérito (CPC, art. 485, VI, do CPC). A propósito: “Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito. Decreto extintivo que deve ser mantido, mas com fundamentação jurídica diversa. Celebração de acordo extrajudicial noticiada. Perda superveniente do interesse processual. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Extinção do feito mantida, mas com fundamentação diversa. Recurso não provido, com observação”. (TJSP, Apelação Cível nº 1008639-26.2022.8.26.0161, Rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, DJ 26.06.2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não houve determinação de bloqueio do veículo identificado na inicial, razão pela qual nada a se decidir a respeito. Sem custas, conforme certidão de ID 140276957. Sem honorários. Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-21.2025.8.26.0161

ID: 330252015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-21.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NALI ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVANIA SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008639-21.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nali Rocha Rodrigues - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma e… Processo 1008639-21.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nali Rocha Rodrigues - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que foi vítima da ação de criminosos que, mediante grave ameaça, a obrigaram a entregar seu cartão e senha e, dentro de agência bancária da parte ré, realizaram transações em seu nome e posterior transferência das quantias para as contas de terceiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade das prestações de tais contratos de mútuo. Nesse passo, os fatos alegados pela parte autora ocorreram em 13/03/2025 e foram comunicados à autoridade policial em 17/03/2025, porém com narrativa bastante diversa daquela indicada na petição inicial. Posteriormente, em 28/04/2025, a parte autora retornou à Delegacia de Polícia e alterou sua versão, apresentando fatos mais próximos àqueles trazidos nesta ação. Há, como se vê, fundada dúvida sobre quais fatos efetivamente ocorreram na contratação dos empréstimos de que se cuida, não podendo ser descartada dinâmica diversa, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ademais, o fato de a instituição bancária ter informado não mais ter as imagens do dia dos fatos, quando solicitadas pela autoridade policial, não gera a presunção de veracidade da narrativa do consumidor. Existe, em síntese, a necessidade de prévia formação do contraditório e, se o caso, produção de outras provas. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDVANIA SANTANA DE CARVALHO (OAB 454974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008639-62.2025.8.26.0309

ID: 308813073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008639-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008639-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.S.P. - Vistos. 1. Fls. 87: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Regularizada a representação pr… Processo 1008639-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.S.P. - Vistos. 1. Fls. 87: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. Regularizada a representação processual do autor. 2. Acolho parecer do MP de fls. 81/82. Em que pese os fatos narrados na inicial e a documentação acostada aos autos, fato é que, até este momento, nada há a indicar que a genitora não tenha condições de exercer os deveres da maternidade. Não se olvide que, é de se notar, a comunicação entre os pais é complicada, contudo, isto não demonstra (por si só) que esteja havendo qualquer ato de alienação parental perpetrado pela mãe em desfavor do genitor/autor a justificar o deferimento da tutela de urgência. Portanto, não existindo elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é mesmo o caso de indefiro a tutela provisória de urgência pretendida (fixação da residência da menor na casapaterna). Cabível maior dilação probatória para que sejam melhor analisados os fatos que envolvam a menor. Desde logo, determino encaminhamento dos autos ao Setor de Psicologia para agendamento de entrevistas com os envolvidos. Providencie a serventia. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA (OAB 353743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008639-25.2024.8.26.0268" – Página 27 de 29