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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Wellithon Augusto Neves Da Silva

ID: 262696950

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008655-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

WELLITHON AUGUSTO NEVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1008655-61.2025.8.11.0041 Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: WELLITHON AUGUSTO NEVES DA SILVA Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente demanda, não manifestando no feito, apesar de intimada, pessoalmente, por sistema, como é regular em processo virtual-PJE e seu advogado pelo diário eletrônico, mantiveram inertes, mesmo advertido da extinção do feito, em caso de pedido repetitivo. Esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário trata de feito eletrônico, desde 2019, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail a dar prosseguimento ao feito. Assim, resultou a determinação de sua intimação pessoal e de seu advogado para dar prosseguimento ao feio, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação, pela inércia. Entretanto, apesar de intimados, coma advertência legal, mantiveram inertes, conforme certidão dos autos, sempre com pedidos saturados. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. O presente feito encontra-se paralisado além do prazo legal, sem que à parte autora tenha dado qualquer impulso processual, apesar de intimada, diante da certidão dos autos. Razão pela qual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por sistema ou email, forma legal em processo virtual e de seu advogado, pelo diário eletrônico para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No caso, esta Segunda Vara Especializada de Direito Bancário é eletrônica, virtual, onde a parte autora é intimada, pessoalmente, por Sistema ou E-mail, como indicado nos autos. Assim, efetivada a intimação pessoal da parte autora pelo sistema e de seu advogado, deixaram transcorrer o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, mesmo advertidos da pena de extinção do feito, conforme certidão exarada nos autos. Vejam que há muito o credor não postula de forma efetiva na satisfação da obrigação, fazendo pedidos repetitivos ou mantendo inerte ao chamado judicial, impactando as Metas do CNJ, com ações efetivas na satisfação da obrigação. Não demonstraram interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se inertes. Comprova assim, que a parte autora e seu advogado não estão interessados no reconhecimento do direito anunciado na exordial, deixando o processo à mercê, sem dar andamento nos termos da Lei. O processo em questão necessita de prosseguimento para prestação jurisdicional pois está arrolado na Meta do CNJ, não podendo ficar, perpetuamente, aguardando manifestação do autor, que não dá impulso processual, apesar de intimado, mesmo advertido da pena de extinção. No caso, deve ser julgado pela inércia do autor, diante a ausência de postulação adequada ao prosseguimento do feito, procrastinando o encerramento da prestação jurisdicional. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo EXTINTO o processo, com fundamento no que dispõe o artigo 485 – III - § 1º do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Custas e despesas processuais, pelo requerente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Processo nº 1008655-21.2025.8.26.0566

ID: 331808776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008655-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA SODERI LUCHINI

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Processo 1008655-21.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gerson Guimarães - Providencie(m) o(s) autor(es) o recolhimento da taxa judiciária, conforme dispost… Processo 1008655-21.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gerson Guimarães - Providencie(m) o(s) autor(es) o recolhimento da taxa judiciária, conforme disposto no Capítulo II, artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), bem como a diligência necessária para citação, observando-se as disposições do Comunicado Conjunto nº 2013/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, DEFIRO a liminar para desocupação coercitiva do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, condicionada à comprovação, pela parte autora, do depósito judicial ou da apresentação de apólice de seguro fiança locatícia, a título de caução, no prazo de 10 (dez) dias. Após o cumprimento da determinação supra e prestada a caução, EXPEÇA-SE mandado para desocupação voluntária do locatário do imóvel situado na Avenida João Stella, n° 1450, Residencial Monsenhor Romeu Tortorelli, CEP 13562-530, São Carlos/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Consigno que, havendo constatação de desocupação do imóvel, deverá ser procedida a imissão da parte requerente na posse de forma imediata. No mesmo ato, cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito atualizado, evitando-se o despejo liminar. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Decorrido o prazo para desocupação voluntária e ante a informação da parte autora de que a parte requerida não desocupou o imóvel, fica desde já autorizada a expedição de Mandado de DESPEJO COERCITIVO, no endereço acima indicado, deixando-o livre de pessoas e coisas. Devendo a parte autora, neste caso, comprovar o recolhimento de mais uma cota de diligência do Oficial de Justiça. Nesse caso, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a existência de eventuais bens deixados no interior do imóvel pela parte ré, descrevendo-os na certidão, ficando a autora como fiel depositário desses bens, lavrando-se de tudo um só auto. Estando o imóvel desocupado, proceda à IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE do imóvel supra indicado. Concedo ordem de arrombamento e de auxílio da PM, se necessário. Sem prejuízo, intime-se o patrono da requerente para acompanhar a diligência, devendo entrar em contato com o Oficial de Justiça designado ao cumprimento do ato, assim que expedido o mandado (e-mail da Central de Mandados: saocarlossadm@tjsp.jus.br). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em caso de não prestação de caução no prazo supra, após o recolhimento das custas e taxa de citação, prossiga-se com a citação regular da parte requerida para apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELLA SODERI LUCHINI (OAB 510057/SP)

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Processo nº 1008655-93.2025.8.26.0348

ID: 337546811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008655-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1008655-93.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - E.C.S.L. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 In… Processo 1008655-93.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - E.C.S.L. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) impetrante. Anote-se. 2 Inicialmente, urge ressaltar que não há direito líquido e certo à matrícula em estabelecimento educacional específico. O dever do Estado é garantir a educação para todos, mas em razão de limitações logísticas e do contingente de vagas em unidades escolares, nem sempre se pode deferir de imediato vaga em escola ou creche mais próxima da morada do infante ou adolescente. Por conseguinte, faz-se mister respeitar a organização administrativa do município, não sendo cabível ao Poder Judiciário interferir no campo administrativo da Prefeitura de Mauá e determinar a distribuição das vagas em escolas sob a égide da Secretaria Municipal de Educação, pois isso redundaria em ingerência entre os Poderes. De outro lado, o Poder Judiciário pode exigir o cumprimento da Constituição Federal e determinar que todas as crianças tenham acesso pleno a creches ou escolas próximas à sua morada (até 2km de distância) ou, caso isso não seja possível, prover transporte escolar gratuito para a escola mais distante. Assim, considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, menores de seis anos, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8.069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do responsável trabalhar para garantir a subsistência da família, defiro a liminar pleiteada, determinando-se a imediata matrícula do(a) impetrante, em creche ou escola municipal, localizada próxima à residência, em período integral, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária. 3 PROCEDA o Oficial de Justiça, a NOTIFICAÇÃO do(a)(s) impetrado(a)(s), dos atos e termos da ação proposta, para prestar as informações, no prazo de dez dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, e INTIMAÇÃO da LIMINAR acima, determinando a matrícula do(a)(s) impetrante(s) em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, preferencialmente a(s) indicada(s) na inicial, no prazo de 10 dias, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4- Intime-se. (Vistas ao MP) - ADV: FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jamil Aparecido Ferreira e outros

ID: 334002640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010110-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JAMIL APARECIDO FERREIRA MAFER CARE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que… Processo 1010110-12.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Mafer Care Ltda - - Jamil Aparecido Ferreira - Vistos. Fls. 289: considerando que o executado não se manifestou sobre o requerimento de penhora salarial, ele deve ser deferido. Este juízo, respaldado em jurisprudência do STJ, vem entendendo pela possibilidade de mitigação da regra exposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não por acaso foi retirada, por ocasião da entrada em vigor do novo código, a expressão absolutamente, constante da redação do artigo 649 do CPC/1973, o que permite ao magistrado ponderar os interesses em disputa, numa interpretação sistemática da norma processual, atendendo ainda aos fins da execução. Pontua-se que entender pela aplicação absoluta e irrestrita das regras de impenhorabilidade implicaria em proteção excessiva ao devedor, subvertendo regra de experiência comum, qual seja, a da utilização dos vencimentos para, dentre outras finalidades, o pagamento de dívidas. Ressalta-se, nesse quadro, a redação do artigo 8º do CPC: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Conforme já exposto, é entendimento consagrado no STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Assim, inexistindo, ao menos por ora, elementos que demonstrem que a espécie constritiva requerida pode prejudicar a subsistência do devedor (muito ao contrário, pois a parte executada, mesmo intimada, não demonstrou perigo de dano patrimonial excessivo), deve prevalecer o interesse do exequente, em cujo favor se processa a cobrança. Nesses termos, DEFIRO a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite do débito exequendo. Consigno que a constrição deverá recair também sobre o décimo-terceiro salário. Nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se da penhora a parte executada, por intermédio de seu advogado. Oficie-se ao INSS para cumprimento desta ordem, a quem caberá depositar os valores penhorados em conta judicial à disposição destes autos, incluindo a juntada de demonstrativo dos valores pagos mensalmente (holerite), a fim de se averiguar o correto cumprimento da ordem de constrição. Caberá à serventia a remessa do ofício, preferencialmente por meio eletrônico; na impossibilidade, via correio com aviso de recebimento. Antes, providencie a exequente a juntada de extrato atualizado do débito, com dedução dos valores já resgatados às fls. 222. Não interposto o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), ou em sendo negado eventual pedido de efeito suspensivo, ficam desde logo autorizados os resgates em favor do exequente, condicionados à apresentação do formulário necessário para expedição dos MLESs, devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Processo nº 1012982-93.2018.8.11.0041

ID: 325798410

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012982-93.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YURI YOSEF GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de sentença nº 1012982-93.2018.8.11.0041 Exequente: YURI YOSEF GOMES DE SOUZA Executado: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Cumprimento de sentença nº 1012982-93.2018.8.11.0041 Exequente: YURI YOSEF GOMES DE SOUZA Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de requerimento formulado por MARIZETE FATIMA REGINATO BAGATELLI, advogada da parte Exequente, pugnando pela retificação de precatório de honorários sucumbenciais. Afirma que nos termos da decisão de Id 183839892, é credora de honorários sucumbenciais, tendo sido cadastrado o precatório de Id 186969862, que delimitou os percentuais destinadas aos dois causídicos que patrocinaram a causa. Assevera que, não obstante, nos autos do processo de precatório (1008655-87.2025.8.11.0000) há divergência entre as informações, constando apenas os dados de um dos advogados, restando indeferido o pagamento do crédito superpreferencial destinado à advogada peticionária. Relata que recebeu informações da Central de Precatórios, de que deverão ser confeccionados dois cadastros de precatório e dois precatórios, delimitando-se os titulares do direito ao crédito de honorários sucumbenciais e respectivas isenções de IRPF, com indicação dos dados bancários, haja vista que somente a peticionária receberá o crédito como superpreferencial. Assim, requer a expedição de dois espelhos precatórios, delimitando-se cada qual o seu titular de direito, como parte interessada, os percentuais e dados bancários, conforme cadastro de precatório Id 186969862, bem como a confecção de dois Ofícios Requisitórios, um para cada advogado e, por fim, o translado da decisão para os autos do processo de precatório. É o relato. Decido. Compulsando os autos, observo que no Id 171462668 foi cadastrado o precatório referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 94.237,86, com a observação de que “No Id 166108332-PJE, há pedido de depósito dos honorários de sucumbência em duas contas: Oliveira & Alves Sociedade de Advogados (45%) e Marizete Fatima Reginato Bagatelli (55%)”. O Exequente, então, apontou equívoco no quanto à retenção do imposto de renda, culminando na oposição de Embargos de Declaração, que foram acolhidos para deferir as retificações pleiteadas nos espelhos de precatórios (Id 186424440). Deste modo, no Id 186969862 foi efetuado novo cadastro, dessa vez com a seguinte observação: “No Id 166108332-PJE, há pedido de depósito dos honorários de sucumbência em duas contas: Oliveira & Alves Sociedade de Advogados (45%) e Marizete Fatima Reginato Bagatelli (55%). ATENÇÃO: Decisão Id 186424440 e petição Id 172142237: DEFERIDA ISENÇÃO DE IR”. Na sequência, foram encaminhados os ofícios requisitórios e os autos foram arquivados, sobrevindo a petição em análise. Pois bem, em que pese a afirmação da peticionante, no documento anexado (Id 200478610) não consta o apontado indeferimento do pagamento do crédito superpreferencial, tampouco a determinação da Central de Precatórios acerca da necessidade de confecção de dois cadastros de precatórios e dois precatórios, com as delimitações indicadas, assim como não consta a mencionada manifestação favorável do i. Procurador do Estado para realização do pagamento do crédito como superpreferencial. Desta forma, determino a expedição de ofício à Central de Precatórios do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com cópia desta decisão, solicitando instruções acerca da necessidade da confecção de dois ofícios requisitórios, um para cada advogado, deferindo, desde já, em caso de resposta afirmativa. Caso contrário, volvam-me conclusos para análise. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008655-72.2025.8.26.0161

ID: 330276414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008655-72.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ADãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVINO ARES VIDAL FILHO

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Processo 1008655-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Adão dos Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pob… Processo 1008655-72.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alberto Adão dos Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que a parte ré está cobrando indevidamente fatura de consumo de energia elétrica emitida em março de 2023, referente a alegado faturamento a menor nos anos anteriores em função de irregularidade no registro do consumo de seu imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata substituição do medidor de consumo existente em sua residência e se abstenha de promover qualquer ato de cobrança do montante controvertido. Nesse passo, a fatura de que se cuida foi emitida há mais de dois anos e não há notícia de qualquer ato da parte ré tendente à realização de atos de cobrança ou mesmo interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel. Ausente, portanto, perigo de dano, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP)

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Maria Conceicao Fernandes Dos Santos Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309376529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008655-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO FERNANDES DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008655-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008655-82.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO FERNANDES DOS SANTOS LOPES Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/08/2024 13:40:46) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 2000983-54.2025.8.13.0000

ID: 320890621

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000983-54.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR MAGALHÃES BISCOTTO CLIVER ALAN BRAGA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CORREA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 2000983-54.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008655-58.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Assistência Judiciária Gratuita AGRAVADO : ARTHUR MAGALHÃES BISCOTTO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 2000983-54.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008655-58.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Assistência Judiciária Gratuita AGRAVADO : ARTHUR MAGALHÃES BISCOTTO ADVOGADO(A) : JULIA CORREA RAMOS (OAB MG215312) AGRAVADO : CLIVER ALAN BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIA CORREA RAMOS (OAB MG215312) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão ( evento 17, DOC1 ) que indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora, ora recorrente. Em sua minuta recursal, a agravante alega que a decisão agravada desconsiderou os documentos acostados aos autos, os quais comprovariam sua hipossuficiência financeira. Sustenta que, embora aufira remuneração mensal de R$ 5.530,00, há descontos fixos de IRPF, INSS e empréstimos consignados, além de diversas despesas ordinárias com a manutenção de suas duas filhas menores, como mensalidades escolares, plano de saúde, transporte, alimentação e contas de consumo, o que comprometeria sua capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e familiar. Argumenta que a adoção de critérios objetivos pelo juízo de origem – como limites de renda mensal fixados pela Defensoria Pública – não pode ser fundamento exclusivo para o indeferimento do benefício, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto, que revelariam situação de vulnerabilidade econômica da requerente. Pelo exposto, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender a exigência de recolhimento das custas até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja deferido o benefício da justiça gratuita. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que é próprio e tempestivo. Ausente o preparo, por ser o pedido de gratuidade o objeto do recurso. Conforme sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça é “desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita” (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Logo, a fim de se evitar a extinção prematura da ação de origem, se mostra necessária a concessão de efeito suspensivo. Assim, DEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que não seja exigido da parte autora o recolhimento das custas processuais até o julgamento deste agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo o deferimento do efeito suspensivo. P.R.I

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Processo nº 1008655-19.2025.8.11.0055

ID: 333592926

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008655-19.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008655-19.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOSIVALDO MENDES CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008655-19.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOSIVALDO MENDES CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 17. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008655-19.2025.8.11.0055

ID: 333654089

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008655-19.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008655-19.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOSIVALDO MENDES CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008655-19.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: JOSIVALDO MENDES CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. É o relatório. Decido. DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A presente execução extrajudicial funda-se em título de crédito, o qual está inserido no rol do art. 784, I, do CPC. Com a inicial, consta o título de crédito, e foi verificado que não há a incidência da prescrição. DA CITAÇÃO 2. Cite-se e intime-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC. 3. Conste nos mandados a prerrogativa de oferecerem embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se na forma prevista pelo art. 915 do CPC. 4. Não encontrando os executados, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, em seguida, nos termos do parágrafo único do art. 830 do CPC. 5. Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Em caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias a verba honorária será reduzida à metade. DO PARCELAMENTO 6. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Caso o executado proponha o parcelamento, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos descritos no art. 916 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, conclusos para apreciação do requerimento. 9. Destaco que enquanto não apreciado o requerimento o executado deverá depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. NÃO LOCALIZAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) 10. Caso o executado não seja localizado, intime-se o exequente para indicação do endereço desse, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Com a resposta, havendo indicação de endereço diverso do constante nos autos, proceda com a intimação do executado, de modo a cumprir as demais determinações constantes nesta decisão. 12. Desde já, destaco que cabe ao exequente trazer aos autos o endereço do executado, bem como comprovar o esgotamento dos meios para sua localização. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS 13. Caso o executado seja citado e não efetue o pagamento ou não proponha embargos, INTIME-SE o exequente para manifestação, sob pena de suspensão pelo art. 921, inciso III do CPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14. Defiro desde já o cumprimento nos moldes facultados pelo art. 212, §2º do CPC, caso haja necessidade. 15. Havendo necessidade de pagamento de diligências, intime-se o exequente para que providencie o pagamento dessa e junte aos autos o comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso não haja o cumprimento da determinação acima, certifique-se a inércia do advogado e proceda com a intimação pessoal do exequente para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Para tanto, deverá intimar o exequente pessoalmente, através de Aviso de Recebimento (AR), sendo desnecessária nova intimação do advogado a respeito deste último ato. 17. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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