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Processo nº 0064210-83.1998.8.17.0001

ID: 255699662

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0064210-83.1998.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINEZ BAHIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIVALDO SOUZA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ROSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BEZERRA DE MENEZES FILHO

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PAULA PIERECK DE SÁ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064210-83.1998.8.17.0001 EXEQUENTE: ALEXANDRE MARTINEZ BAHIA EXECUTADO(A): SERASA S/A, P S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200053373 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc Trata-se de ação ordinária com preceito cominatório, cumulada com perdas e danos proposta por ALEXANDRE MARTINEZ BAHIA em face da SERASA S.A e da Porto Seguro Factoring Fomento Comercial Ltda., todos devidamente qualificados à inicial. Narra o autor que, ao tentar renovar o seu limite de crédito junto ao Banco Excel Econômico, surpreendeu-se com a negativa da renovação, sob o argumento de haver registro de inadimplência em seu nome junto ao SERASA. Afirma que o referido apontamento se refere à ação de execução de número 00198039361-3 proposta pela empresa P S Factoring Fomento Comercial Ltda., com quem alega jamais ter mantido qualquer relação jurídica. Argumenta ainda que, ainda que fosse o caso, como o apontamento decorre da execução não poderia ter o seu nome negativado antes do julgamento dos embargos à execução. Por fim, salienta que a primeira ré jamais o notificou acerca da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Assim, sustenta que o apontamento foi indevido e que teria causado prejuízos financeiros e abalo moral. Ante o exposto, requereu, em sede de liminar, que a demandada procedesse com a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; no mérito, pugnou pela confirmação da liminar com a determinação de que as rés se abstenham em definitivo de prestar informações negativas sobre o autor. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar (ID 91534778). Devidamente citada, a parte ré SERASA apresentou contestação (ID 91534781), na qual sustenta, em síntese, que a negativação de fato foi realizada, todavia, com esteio no art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e com a expressa autorização da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, ou seja, foi realizada pelo próprio Poder Judiciário em virtude do ajuizamento da ação de execução, o que denota tanto a licitude quanto a legitimidade de tal anotação. Ante o exposto, pugnou pela improcedência do pedido. A ré PORTO SEGURO FACTORING, por sua vez, apresentou contestação (ID 91534780, págs. 06, 07 e 08) alegando, em síntese, que o débito objeto da negativação tem origem em título executivo extrajudicial regularmente emitido, protestado e não pago, oriundo de operação realizada junto à empresa OSANÃ ARTES PUBLICITÁRIAS LTDA. Afirma que, para a referida transação, o autor emitiu cheques, os quais foram negociados com a ré, que passou a ser credora, que ao tentar sacá-los, teve os cheques devolvidos pela alínea 21. Diante disso, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão indenizatória do autor baseia-se na alegação de inexistência de relação jurídica com a empresa P S Factoring, sustentando, por conseguinte, a ilicitude da negativação promovida. Ocorre que ante os argumentos e documentos acostados pela ré SERASA, é irrelevante a apreciação da existência ou não da relação jurídica apontada pela ré PORTO SEGURO FACTORING, sobretudo porque o próprio autor admite que a negativação decorre do ajuizamento da própria ação de execução. Nesse toar, o documento acostado nas págs 03 a 07 do ID 91536133, demonstra ser verossímil a alegação da ré SERASA de que a negativação decorreu do próprio ajuizamento da ação de execução, visto que o parecer da Corregedoria Geral de Justiça determina que “incumbe aos distribuidores certificar o que constar dos seus assentametos”. (grifo do autor). Ainda no que concerne ao parecer, há esclarecimento no sentido de que "certificar" significa "dar conhecimento, atestar, informar, tornar conhecido o conteúdo dos registros, o que poderá ser feito tanto através de certidão individual como por meio de listagem informatizada". Há ainda dispositivo de que compete aos oficiais de registro de distribuição expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papeis. Com isso, considerando que a negativação do nome do autor no Serasa, in casu, não decorreu de conduta das rés, mas de mero procedimento administrativo por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, não há que se falar em ilicitude ou não da conduta das rés, visto que sequer houve uma conduta efetiva por parte delas relacionada à negativação, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre a conduta dos réus e a negativação apontada. Neste sentido, o REsp 1.344.352 do STJ estabelece que "diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos". Por fim, entendo que de fato a requerida apenas trouxe aos autos os documentos que corroboram com a alegação de que a negativação ocorreu por força de determinação judicial, no âmbito do convênio firmado com este Tribunal de Justiça, e não há qualquer indício de que os documentos apresentados tenham sido fraudados para prejudicar a requerente. Assim, verifica-se que as informações em questão já eram de domínio público, uma vez demonstrado que decorrentes de ação judicial na qual a autora figura como executada, o que dispensa a repetição da comunicação prévia, nos termos da jurisprudência já pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos ainda outros julgados no mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.344.352-SP DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão de débito no Serasa em decorrência de ação judicial executiva prescinde de prévia notificação à parte, inexistindo qualquer ilegalidade na negativação do nome da autora, considerando a publicidade decorrente dos atos judiciais e consoante entendimento do C.STJ em sede de Resp Repetitivo nº 1.344.342, impondo-se o indeferimento do pedido de exclusão da inscrição. (TJSP; Apelação Cível 1004108-13.2020.8.26.0533; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022 - grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Negativação em banco de dados sem prévia notificação ao devedor - Apontamento objetado que é relativo à distribuição de ação de execução contra os requerentes - Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a reprodução dos registros de cartórios distribuidores por empresa administradora de cadastro de proteção ao crédito não gera lesão extrapatrimonial, independentemente da comunicação prévia do demandado (Resp 1.344.352/SP) - Irrelevância da existência, ou não, de convênio de compartilhamento de dados entre o Tribunal de origem e a empresa arquivista - Distribuição de ação executiva que já goza de publicidade - Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Improcedência da ação categoricamente reconhecida pelo D. Juízo de primeira instância - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008664-96.2020.8.26.0003; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021 – grifo nosso) Assim sendo, forçoso reconhecer que não houve defeito no serviço prestado ou existência de qualquer ilicitude por parte das demandadas. Diante do exposto, ao tempo em que revogo a liminar (ID 91534778), JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 11 de abril de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1003597-15.2024.8.26.0132

ID: 306173962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003597-15.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não have… Processo 1003597-15.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nos termos do Art.485, §7º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica que fundamentou a decisão anterior (fls.139/143), mantenho-a nos seus próprios fundamentos. 1.1. Acrescento que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 1.2. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 1.2.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 1.2.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 1.2.3. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 1.2.4. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Considerando as tentativas frustradas de citação nos endereços localizados nas pesquisas de fls. 84/89, mostra-se inviável a citação nesse momento, no presente caso. Assim, com a publicação/cientificação desta decisão, nos termos do §3º, do Art.1.010, do CPC, observados o inciso VI, do Art.102, o §6º, do Art.1093, e o §1º, do Art.1.275, todos das NSCGJ, o Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 22/01/2020, pp.32/33) e o Comunicado Conjunto 204/2025 (DJE de 09/05/2025, p.02) pelo cartório judicial, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Comunicado Conjunto 515/2022 - DJE de 12/08/2022, p.04), com as homenagens deste Juízo, ficando este Juízo de prontidão para cumprir qualquer Decisão da Instância Superior. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 0039397-72.2014.8.11.0041

ID: 324320918

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0039397-72.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIZIA GOMES DE RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039397-72.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: ALDENIZIA GOMES DE RESENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039397-72.2014.8.11.0041. ESPÓLIO: ALDENIZIA GOMES DE RESENDE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Liquidação por arbitramento proposta por ALDENIZIA GOMES DE RESENDE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Nomeado perito, apresentou o laudo contábil no id. 165350850. Intimadas, as partes nada disseram, sobrevindo os autos conclusos. É o relatório. Fundamenta e Decido. Dispõe o art. 510 do Código de Processo Civil: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Disso decorre que com a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, o juiz somente nomeará perito caso não possa decidir de plano. Em síntese: (...) entendendo como suficientes esses dados, deve o juiz desde logo fixar o valor a ser executado. Do contrário, designará perito judicial, seguindo-se a elaboração de prova técnica, seja sob o regime simplificado (art. 464, §§ 3º e 4º, do CPC), seja sob o regime comum, a depender da complexidade da avaliação. [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, v. 2, p. 789]. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia contábil, a qual foi juntado aos autos. As partes interessadas foram devidamente intimadas, mas nada disseram. Dito isso, notável que o laudo chegou a sua conclusão, bem como que as partes não se opuseram, vejamos: Conforme acima, constata-se que no presente caso, que o exequente recebeu salário com 12,11% ACIMA da média aritmética que lhe era efetivamente devido. Por conseguinte, o exequente não faz jus ao recebimento de valores tendo em vista que não houve defasagem ou supressão de seus vencimentos, soldos e salários no período de 01/03/1994 até a data de implantação da Lei de estruturação do referido cargo, ocorrida via Lei n. 6528 de 15/09/1994, Lei nº 6583 de 13/12/1994, Lei 50 de 01/10/1998, Lei 91 de 17/09/2001, Lei 277 de 06/09/2007. Pelo fundamentado no laudo e pela conclusão disposta, inexiste saldo a ser liquidado. Estamos diante, portanto, da liquidação zero. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: (...) uma elegantíssima questão posta pela doutrina, embora na prática não seja nada frequente, é a da liquidação onde se conclua que nada existe a ser pago (...) em situações assim, o mais razoável e realista é autorizar o juiz a concluir pelo valor zero, sendo arbitrário obrigá-lo a afirmar uma quantidade positiva, em desacordo com os elementos de convicção existentes nos autos; o que lhe é rigorosamente vedado é negar fatos já aceitos na sentença liquidanda ou substituir o juízo ali formulado quanto à obrigação e seus pressupostos. [Instituições de Direito Processual Civil, v. IV – p. 626/627]. De todo o exposto, é possível afirmar que dada a natureza constitutivo-integrativa da sentença de liquidação, é possível que se encontre valor zero para a obrigação de pagar fixada na sentença nominada de condenatória. O presente caso é daqueles raríssimos onde se conclui que não há valor a ser pago, pois embora o título judicial que ora se liquida contenha a potencialidade danosa o fato é que restou demonstrado nos autos a inexistência de valor devido. Anota-se que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas reconhece-se a inexistência de diferença a ser quitada. Afinal, o título judicial executado determinou a apuração de eventual defasagem na remuneração do servidor, bem como o pagamento de diferença salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, acaso constatado. Justamente, por essa eventualidade, firmou-se a necessidade da fase de liquidação. Havia o “se” existia a perda como condicional para passar-se a definir o “quanto” seria devido. Conforme há muito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e segue repercutido no entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. INVIABILIDADE PRÁTICA DE APURAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE (RESP 802.011, MIN. LUIZ FUX, DJ 19/02/09). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REsp 1170338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2010). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – INADMISSIBILIDADE– RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, quando estes já foram fixados em acórdão coberto pelo manto da coisa julgada. Sentença Mantida. Recurso não provido. (N.U 0015442-63.2013.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 18/08/2021). Deste modo, homologo o laudo pericial de id. 165350850. Suprido isso, passa-se a dirimir sobre os honorários advocatícios. O acórdão ratificou os honorários de sucumbência arbitrados na sentença (id. 50271603). Ocorre que, nesta fase de liquidação de sentença apurou-se a inexistência de diferenças a serem pagas. Logo, não há lugar para a fixação, tampouco para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal que, no caso, é zero. Com efeito, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Nesse sentido está a jurisprudência nacional[1], inclusive, a do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA –DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, quando a parte comprova que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita. 2.Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3.A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4.Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5.Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. 7.Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008664-21.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 18/03/2022). Assim, é incabível o prosseguimento da execução em relação à verba honorária de sucumbência fixada na demanda de conhecimento. De igual forma, não cabe arbitramento de honorários na liquidação de sentença, pois o §1º do artigo 85 do CPC, prevê que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Diante disso, a interpretação que se dá ao texto legal é no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. De fato, houve a necessidade de realização de prova pericial com apresentação de quesitos, e posterior intervenção das partes. Todavia, como se trata de fase preparatória à execução ou cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios; pois a liquidação é mero incidente para apuração do valor devido. Por ocasião do cumprimento de sentença é que será fixada a verba honorária. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075794826, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018). Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo, porque reconhecida a hipótese de “liquidação zero”. Deixa-se de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. Quanto aos honorários periciais, expeça-se alvará judicial em favor da perita, na conta bancária indicada no id. 165350850. Após estas providências, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito [1]Cf.: TRF4, AC 5054633-73.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/07/2015; TRF-3 - Ap: 00454088220114039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, Data de Julgamento: 07/02/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018; TRF 5ª R.; AC 0007995-82.2007.4.05.8200; PB; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho; DEJF 04/04/2017; Pág. 56

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Processo nº 1003534-67.2016.8.11.0041

ID: 324309311

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003534-67.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CASSIO DE AQUINO NUNES ROSANA BEATRIZ DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ADELINO SEMEDO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003534-67.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANA BEATRIZ DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ CASSIO DE AQUINO NUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003534-67.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANA BEATRIZ DE OLIVEIRA E SILVA, LUIZ CASSIO DE AQUINO NUNES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em decorrência do título executivo judicial que reconheceu o direito da parte exequente ao recebimento da URV, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Nomeado perito, apresentou o laudo contábil no id. 63603610. Intimadas as partes, o estado concordou com o laudo no id. 102544611, enquanto a exequente impugnou a perícia, requerendo, ao final, a rejeição da tese arguida no laudo pericial, id. 103266892. Intimado para se manifestar, a Serventia certificou que o prazo do perito transcorreu in albis (id. 132331354), de modo que o juiz anterior destituiu o auxiliar do juízo e nomeou em seu lugar a perita Glenda Gonçalves Coiado, como se vê no id. 162399117. No id. 163037107, o Estado requer o chamamento do feito, com a consequente homologação do laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamenta e Decido. Dispõe o art. 510 do Código de Processo Civil: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Disso decorre que com a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, o juiz somente nomeará perito caso não possa decidir de plano. Em síntese: (...) entendendo como suficientes esses dados, deve o juiz desde logo fixar o valor a ser executado. Do contrário, designará perito judicial, seguindo-se a elaboração de prova técnica, seja sob o regime simplificado (art. 464, §§ 3º e 4º, do CPC), seja sob o regime comum, a depender da complexidade da avaliação. [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, v. 2, p. 789]. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia contábil, a qual foi juntado aos autos. A executada deliberadamente concordou com o laudo. E o exequente discordou. Nesse cenário, deve ser analisada a tese da impugnante, que se refere a não aplicação da recomposição salarial aos exequentes, mesmo tendo ingressado no serviço público após a conversão da moeda, ou seja nos anos de 2000 e 2015, pois as diferenças remuneratórias atinge tão somente as parcelas quinquenais. Sem maiores delongas, a tese não prospera. Isso porque é notável que o laudo respondeu de forma satisfatória a questão posta nos autos, cujo perito se utilizou dos documentos e provas para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira dos Exequentes, de modo que o recebo. Com efeito, o laudo foi apresentado no id. 102544611 e responde todos os quesitos apresentados pelas partes e conclui que: “os requerentes ROSANA BEATRIZ DE OLIVEIRA E SILVA e LUIZ CASSIO DE AQUINO NUNES não sofreram perdas salariais devido a conversão de cruzeiro real para URV, pois os ingressos no serviço público ocorreram nos dias 14/03/2000 e 19/06/2015, respectivamente, conforme consta nos autos as Fichas de Identificação Funcional dos Servidores Fl. 52 ID 22753356, com o Plano Real já estabelecido”. Portanto, quando do ingresso dos Exequentes ao serviço público em 2000 e 2015, a carreira dos servidores já havia sofrido reestruturações e realinhamentos salariais, não participando da aplicação da Lei Federal n. 8.880/94, fazendo com que não haja perda salarial a ser recomposta. A rediscussão sobre eventuais prejuízos se torna despicienda, até mesmo porque, vislumbra-se pelo laudo apresentado, apenas a ausência de perdas salariais dos Exequentes com a conversão de cruzeiro real para URV, situação essa que não viola a coisa julgada, pois apenas se reconhece que não há diferença a ser reposta pela administração pública. Pelo fundamentado no laudo e pela conclusão disposta, inexiste saldo a ser liquidado. Estamos diante, portanto, da liquidação zero. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que: “o mais razoável e realista é autorizar o juiz a concluir pelo valor zero, sendo arbitrário obrigá-lo a afirmar um valor positivo em desacordo com os elementos de convicção existentes nos autos; o que lhe é rigorosamente vedado é negar fatos já aceitos na sentença liquidanda ou substituir o juízo ali formulado quanto à obrigação e seus pressupostos” (DINAMARCO, Cândido Rangel in “Instituições de Direito Processual Civil”, 3ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 729). Portanto, se agora, em fase de liquidação de sentença, constatou-se, a ausência de diferenças salariais, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 2. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 3. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 4. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 5. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. 6. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0015168-31.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 11/04/2022). De todo o exposto, é possível afirmar que dada a natureza constitutivo-integrativa da sentença de liquidação, é possível que se encontre valor zero para a obrigação de pagar fixada na sentença nominada de condenatória. Anota-se que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas reconhece-se a inexistência de diferença a ser quitada. Afinal, o título judicial executado determinou a apuração de eventual defasagem na remuneração dos servidores, bem como o pagamento de diferença salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, acaso constatado. Justamente, por essa eventualidade, firmou-se a necessidade da fase de liquidação. Havia o “se” existia a perda como condicional para passar-se a definir o “quanto” seria devido. Conforme há muito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e segue repercutido no entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS. INVIABILIDADE PRÁTICA DE APURAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “LIQUIDAÇÃO ZERO”. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE (RESP 802.011, MIN. LUIZ FUX, DJ 19/02/09). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (REsp 1170338/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/04/2010). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – INOBSERVÂNCIA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR – INVIABILIDADE – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – INADMISSIBILIDADE– RECURSO NÃO PROVIDO. Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. Inexiste ofensa à coisa julgada se, embora reconhecido o direito à correta conversão da moeda em URV na fase de conhecimento, resta comprovado, na etapa de liquidação por arbitramento, que o crédito postulado foi efetivamente recomposto pelo ente estatal. Não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, quando estes já foram fixados em acórdão coberto pelo manto da coisa julgada. Sentença Mantida. Recurso não provido. (N.U 0015442-63.2013.8.11.0003, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 18/08/2021). Deste modo, revogo a decisão 162399117, e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 161120316. Suprido isso, passa-se a dirimir sobre os honorários advocatícios. O acórdão ratificou os termos da sentença no id. 14844990, de modo que os honorários de sucumbência seriam fixados nesta fase, como se vê no id. 20849392. Ocorre que, nesta fase de liquidação de sentença apurou-se a inexistência de diferenças a serem pagas. Logo, não há lugar para a fixação, tampouco para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal que, no caso, é zero. Com efeito, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Nesse sentido está a jurisprudência nacional[1], inclusive, a do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA –DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, quando a parte comprova que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita. 2.Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3.A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4.Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5.Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. 7.Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008664-21.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 18/03/2022). Assim, é incabível o prosseguimento da execução em relação à verba honorária de sucumbência fixada na demanda de conhecimento. De igual forma, não cabe arbitramento de honorários na liquidação de sentença, pois o §1º do artigo 85 do CPC, prevê que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Diante disso, a interpretação que se dá ao texto legal é no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. De fato, houve a necessidade de realização de prova pericial com apresentação de quesitos, e posterior intervenção das partes. Todavia, como se trata de fase preparatória à execução ou cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios; pois a liquidação é mero incidente para apuração do valor devido. Por ocasião do cumprimento de sentença é que será fixada a verba honorária. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075794826, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018). Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo, porque reconhecida a hipótese de “liquidação zero”, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Deixa-se de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. Quanto aos honorários periciais arbitrados n o id. 38074595, proceda-se a Serventia consulta ao sistema SISCONDJ e havendo valores depositados nos autos proceda à vinculação, expedindo-se o competente alvará judicial na conta bancária indicada no id. 63603613. Inexistindo valores, expeça-se RPV em favor da perita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito [1]Cf.: TRF4, AC 5054633-73.2014.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 16/07/2015; TRF-3 - Ap: 00454088220114039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RICARDO CHINA, Data de Julgamento: 07/02/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018; TRF 5ª R.; AC 0007995-82.2007.4.05.8200; PB; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho; DEJF 04/04/2017; Pág. 56

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B. Do B. S. A. x A. F. F. J. e outros

ID: 293425079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010009-69.2018.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. F. F. J. W. F. F. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a … Processo 1010009-69.2018.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - W.F.F.M. - - A.F.F.J. - Vistos. 1. Sobre o requerimento de fls.515/516, permanecendo nos autos a mesma situação fática de fls.500/502 (mais um pedido de acesso a sistema sem o prévio recolhimento das taxas), os autos deverão permanecer arquivados provisoriamente. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); e (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - petição inicial de cumprimento de sentença sem recolhimento das custas (atuando o escritório Olimpio de Azevedo Advogados). 2.4. No caso concreto, a situação também é absurda, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Pellon Associados Advocacia"), realiza sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (vide, por exemplo, decisões de fls.403/405 e 500/502). Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4 Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$6.600,00, incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista o porte econômico do Banco. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$6.600,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e arquivamento do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será arquivado provisoriamente. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 0001291-49.2015.8.11.0027

ID: 310125622

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001291-49.2015.8.11.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACY FARIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001291-49.2015.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001291-49.2015.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [IRACY FARIAS DE MORAIS - CPF: 204.647.971-87 (APELANTE), MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 277.341.348-23 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE MOEDA PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por IRACY FARIAS DE MORAIS contra sentença que reconheceu a hipótese de liquidação zero e extinguiu o feito, no contexto da execução de decisão que determinava a incorporação de percentual de 11,98% sobre a remuneração da servidora, devido à conversão do Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei n.° 8.880/94. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve de fato defasagem remuneratória decorrente da conversão da moeda, apta a ensejar diferenças salariais, ou se a reestruturação da carreira e os reajustes posteriores absorveram eventual perda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ reconhece que, para a incorporação do percentual de 11,98%, deve haver efetiva demonstração de prejuízo remuneratório apurado em liquidação de sentença. 4. A perícia contábil individualizada realizada no caso concreto constatou que os reajustes salariais subsequentes e as recomposições previstas na Lei Estadual n.° 6.528/94 corrigiram eventual defasagem na remuneração, concluindo pela inexistência de diferenças devidas. 5. O reconhecimento da liquidação zero decorre da análise do magistrado à luz dos critérios estabelecidos na legislação aplicável e do laudo pericial que indicou a ausência de perdas salariais, não havendo elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "Demonstrada, por perícia contábil, a inexistência de diferenças salariais a serem incorporadas à remuneração do servidor em razão da conversão de Cruzeiros Reais para URV, é cabível o reconhecimento da liquidação zero e a extinção do cumprimento de sentença." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV; Lei n.° 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux; STJ, N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro; STJ, N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, Rel. Min. Marcio Vidal. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por IRACY FARIAS DE MORAIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0001291-49.2015.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que julgou extinto o processo, nos seguintes termos (ID. 275548373): “Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por IRACY FARIAS DE MORAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. Aduz a parte autora que é credora da executada, sendo que ficou determinado em acórdão que os valores devidos deveriam ser apurados em liquidação de sentença, por meio de perícia/contador judicial, a fim de que seja apurado o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos valores pretéritos. Assim, requer a liquidação de sentença (ID 142617802). O perito nomeado (ID 158014069) apresentou laudo pericial, conforme se extrai do ID 178391356. Devidamente intimados sobre o referido laudo (ID 178391356), a parte requerida manifestou-se sob o ID 182866051 concordando com o laudo, enquanto a parte requerente discordou do laudo (ID 178715090). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão central cinge-se à apuração de diferenças nos vencimentos da servidora, aplicando-se a metodologia da Lei 8.880/94, in verbis: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. No caso, conforme se depreende do laudo pericial, o perito concluiu que: “a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 80,60; b) Em março a requerente recebeu R$ 87,15, ou seja, acima do que era devido, o que lhe gerou um ganho de 8,13%, portanto, não houve prejuízo na conversão; c) A partir de setembro/94, a remuneração foi majorada por força da Lei 6.528/94, que concedeu um reajuste de 8,04% sobre a remuneração de agosto; d) Em novembro a Lei 6.583/94 concedeu reajuste de 42,50% sobre o vencimento de setembro, com isso a remuneração passou para R$ 119,70. (ID 178391356). A perícia técnica realizada nos autos concluiu pela inexistência de defasagem nos vencimentos da parte autora. Ainda, em resposta aos quesitos formulados pelo Estado, o perito responde que: 5) Qual percentual de aumento trazido pelas leis de reestruturação remuneratória da carreira (Leis complementares nº 50/1998, nº 91/2001 e nº 277/2007)? Essas leis não foram observadas, vez que não houve prejuízo na conversão. 6) Os percentuais encontrados nos quesitos anteriores foram superiores à perda eventualmente encontrada com a conversão da URV entre novembro/93 a fevereiro/94? A requerente obteve mais de 50% em reajuste, mesmo não tendo prejuízo na conversão. Ademais, considerando que, na fase de liquidação de sentença, foi verificada a inexistência de diferenças salariais, conforme o critério de conversão estabelecido pela Lei 8.880/94, impõe-se reconhecer a ocorrência da chamada “liquidação zero”, resultando na extinção e arquivamento do feito. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – LAUDO PERICIAL CORRETO – DEFASAGEM SALARIAL NÃO VERIFICADA – LIQUIDAÇÃO ZERO - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução. (N.U 0015702-09.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 01/10/2024). É relevante destacar que a extinção do presente processo não implica violação da coisa julgada, uma vez que o título judicial permanece íntegro. O que se reconhece é a inexistência de valores pendentes de pagamento, considerando que a sentença determinou a verificação de uma possível defasagem na remuneração da servidora, assim como o índice aplicável, caso fosse identificado. A possibilidade de uma liquidação cujo resultado seja zero é amplamente aceita na jurisprudência, não havendo qualquer afronta à coisa julgada, mas apenas a resolução da obrigação estabelecida. Por fim, no que concerne ao percentual dos honorários advocatícios arbitrado após a liquidação do valor, conforme acima fundamentado, na fase de liquidação de sentença apurou-se a inexistência de diferenças a serem pagas. Logo, não há lugar para a execução da verba honorária, considerando que esta foi condicionada ao montante da condenação principal, que no caso, é zero. Com efeito, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO - LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA –DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Deve ser afastada a impugnação à justiça gratuita, quando a parte comprova que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita. 2.Somente será devida recomposição salarial decorrente da conversão da URV se na liquidação de sentença por arbitramento estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei nº 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 3.A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobremodo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 4.Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos considerando o decidido na sentença liquidanda e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, não estando, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 5.Se após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento o magistrado se convence da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. 6. Sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. 7.Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008664-21.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, uma vez reconhecida a hipótese de liquidação zero, conforme perícia realizada nos autos. Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado. Em caso de pendência, EXPEÇA-SE a certidão de levantamento dos honorários periciais. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Notifique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a tese levantada pelo magistrado singular, no sentido de que a conversão dos proventos deve ser realizada no último dia de cada mês de competência está em dissonância com o disposto no artigo 25, § 1°, inciso I, da Lei n.° 8.880/94. Argumenta, além disso, que o perito judicial ignorou a ficha financeira da servidora apelante, ao passo que desconsiderou da base de cálculo salarial a totalidade dos proventos recebidos por ela, se utilizando somente de seus vencimentos base, de modo a obter a média aritmética errada. Afiança, outrossim, que de acordo com a Repercussão Geral reconhecida pelo STF, no RE n.° 561.836-RN, não é toda e qualquer reestruturação salarial da carreira que serve para repor a perda salarial decorrente da ausência/errônea conversão dos salários em URV. Salienta que os reajustes previstos por leis supervenientes não possuem o condão de corrigir eventual equívoco advindo da conversão de moeda em URV e não podem servir como compensação, pois se trata de parcelas de natureza jurídica diversas. Por essas razões, requer “seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso de Apelação, tendo em vista que, restou devidamente comprovado nos autos os prejuízos sofridos pela Recorrente, quando da conversão da URV, e face a interpretação equivocada do DD. Magistrado, por ser medida de inteira JUSTIÇA”. (ID. 275548374). Nas contrarrazões, o ESTADO DE MATO GROSSO, MT, defende que a análise da questão pelo perito do juízo está correta, pois houve a efetiva implementação de eventuais perdas decorrentes da URV pela reestruturação da carreira dos servidores, motivo pelo qual protesta pelo não provimento do apelo (ID. 287118373). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm de adentrar ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de nenhuma das hipóteses legais e ante a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 28192397). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por IRACY FARIAS DE MORAIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0001291-49.2015.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que julgou extinto o processo, reconhecendo a hipótese de liquidação zero. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido, por reconhecer a prescrição do direito que se funda a ação (ID. 275547141 – pág. 143/145). Interposto recurso de apelação, o processo foi remetido a esta Egrégia Corte, oportunidade na qual esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, “para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o direito da apelante à diferença da defasagem remuneratória, cujo eventual percentual resultante da conversão do cruzeiro real para URV, deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como para aplicar os juros moratórios, a partir da citação válida, até a data da nova redação do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97, instituído pela Lei n° 11.960 de 29.06.2009, quando então deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, e a correção monetária para aplicar os índices contados desde a data, em que as parcelas deveriam ter sido pagas: Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC até o advento da Lei n°. 1.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997; quando passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015; após esta data, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)” (ID. 277547142 – pág. 08). Transitado em julgado o acórdão, a parte apelante postulou pela liquidação da sentença (ID. 275547142 – pág. 140/143) e, realizada perícia contábil, o perito nomeado pelo juízo concluiu pela inexistência de defasagem remuneratória (ID. 275548367). Sobreveio, então, a sentença que extinguiu o feito, por reconhecer a hipótese de liquidação zero, ora impugnada. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, é assente neste Egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, tendo em vista que os reajustes posteriores à Lei n.° 8.880/1994 não podem compensar as eventuais perdas. Trata-se de parcelas de natureza jurídica diferente. Por certo, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV –, previsto na Lei n.° 8.880/1994, questão que, ausente nos autos cálculo específico nesse sentido, deve ser apurada na liquidação da sentença. Portanto, somente com a liquidação da sentença, por meio de perícia contábil, é possível verificar se a perda remuneratória foi repassada aos servidores, conforme consolidado em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº 15.860/1994, que regulamentou a conversão, e as certidões carreadas aos autos, entendeu que o recorrido efetivamente experimentou perda salarial. Para dissentir desse entendimento, seriam imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como a análise da norma local aplicada ao caso, providências que não têm lugar neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). Precedente. 3. A discussão acerca da aplicação do prazo prescricional aplicado à Fazenda Pública está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgado em 28/04/2015, Acórdão Eletrônico DJe-092. Divulg. 18-05-2015. Public. 19-05-2015).x Dessa maneira, a fim de apurar a efetiva defasagem remuneratória, faz-se pertinente a realização de perícia técnica, para que seja identificado, inequivocamente, o an debeatur. A propósito, a forma de conversão dos vencimentos do servidor público, em URV, está prevista no art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, in verbis: “Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário-família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento”. Na hipótese, verifica-se que foi realizada perícia judicial individualizada, oportunidade na qual o contador nomeado pelo juízo concluiu pela inexistência de diferenças nos vencimentos a serem percebidas pela parte apelante. Veja-se (ID. 275548367): “[...] 8. CONCLUSÕES Pelos critérios determinados no julgamento do recurso de apelação da autora o TJ/MT mandou incluir nos cálculos as vantagens pessoais: adicional de insalubridade, complemento constitucional, salário-família e diferença conversão MP 482 URV, também em conformidade com a Lei nº 8.880/94 os vencimentos devidos à parte requerente ao se adotar a URV do último dia do mês de referência chegou-se às seguintes conclusões: a) Valor devido a partir de março/94 era de R$ 80,60; b) Em março a requerente recebeu R$ 87,15, ou seja, acima do que era devido, o que lhe gerou um ganho de 8,13%, portanto, não houve prejuízo na conversão; c) A partir de setembro/94, a remuneração foi majorada por força da Lei 6.528/94, que concedeu um reajuste de 8,04% sobre a remuneração de agosto; d) Em novembro a Lei 6.583/94 concedeu reajuste de 42,50% sobre o vencimento de setembro, com isso a remuneração passou para R$ 119,70”. Ainda, da análise do referido laudo pericial, observa-se que, ao proceder à apuração, o perito considerou os “vencimentos”, além de complementos constitucionais e do “DIF. CONV. MP-482-URV”, ou seja, incluiu eventuais vantagens pessoais percebidas, estando, portanto, em consonância com o disposto no artigo 22, § 3°, da Lei n.° 8.880/94, já transcrito nesse voto. Veja-se: [...] 6. DOS DEMONSTRATIVOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS Os demonstrativos utilizados estão embasados nas fichas financeiras da requerente (ID 86093798 – Pág. 174/181). Somou-se ao vencimento básico as demais verbas, conforme foi determinado pelo TJ/MT, com base nos critérios determinados pela Lei 8.880/94, tais como: salário-família, complemento constitucional, Dif. Conf. MP 482 URV e Correção art. 147 CE, com base no valor da URV do último dia de cada mês Assim, diante da perícia contábil realizada, não há que se falar em decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV. A propósito, colaciono precedentes deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente será devida a recomposição salarial decorrente da conversão da URV se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei n. 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 2. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobretudo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 3. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos, considerando o decidido na sentença liquidanda, e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, o qual não está, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 4. Se, após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento, o magistrado se convencer da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto”. (N.U 0003173-84.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023). (Grifo Nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução.” (N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/5/2020, publicado no DJE 2/6/2020)2. Sentença mantida, recurso desprovido”. (N.U 0002795-65.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). (Grifo nosso). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – LAUDO PERICIAL CORRETO – NÃO HOUVE PREJUIZO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Somente com a perícia contábil poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como se o eventual índice decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, foi absorvido pela reestruturação financeira da carreira do servidor público. (N.U 0017647-94.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/2/2019, publicado no DJE 7/3/2019) 2- Demonstrado, por laudo pericial, na fase de liquidação da sentença, que inexiste decréscimo remuneratório atinente à conversão da moeda do cruzeiro real para URV, deve ser extinta a execução”. (N.U 0004047-06.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/5/2020, publicado no DJE 2/6/2020). (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL EFETIVADA PELAS LEIS N.º 6.528/1994 E 6.583/1994 – PERDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Constatado que o servidor público teve aumento real de seus vencimentos, a título de recomposição salarial pela defasagem da moeda em razão da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, inexiste direito ao recebimento de diferenças ou a incorporação no percentual pretendido, o que implica na manutenção da sentença objurgada”. (N.U 0011119-44.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 17/03/2021). (Grifo nosso). Desse modo, conclui-se que a análise do magistrado sobre o quantum devido na liquidação está correta, motivo pelo qual não assiste razão à parte apelante em suas insurgências recursais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Josafa Alves De Sousa x Aigner Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 277764138

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008664-72.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSAFA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Sentença

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN

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FRANCIELLY BATISTA CARDOSO

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ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO

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YASMIN ABREU MARTINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008664-72.2023.8.11.0015. AUTORA: JOSAFA ALVES DE SOUSA REU: AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008664-72.2023.8.11.0015. AUTORA: JOSAFA ALVES DE SOUSA REU: AIGNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Josafá Alves de Souza contra Aigner Empreendimentos Imobiliários S.A., ambos qualificados nos autos, em que sustentou, em síntese, que no dia 19/09/2019 firmou contrato de compra e venda do lote 07-A, da quadra 03, do Loteamento Bourbon, pelo valor de R$ 139.130,25 (cento e trinta e nove mil, cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), cuja metragem era de 400 metros quadrados. Sustentou que decorridos alguns dias, foi informado pela requerida que ocorreu um erro material na formulação do contrato e que o lote teria apenas 200 metros quadrados. Asseverou que o lote foi oferecido pela metragem inteira, conforme consta no contrato, qual seja, 400 metros quadrados, mas a requerida lançou os pagamentos em duplicidade, como se o autor tivesse efetivado a compra de dois lotes, com valor quase em dobro do combinado. Situação que levou à inadimplência do requerente. Postulou pela concessão de tutela para suspender a cobrança e de se abster de inscrever seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, postulou pela declaração: a) de validade do contrato assinado em 19/09/2019; b) de validade dos pagamentos efetivados, na proporção de R$ 19.051,22 (dezenove mil e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) referente apenas ao lote 07/A; c) pela declaração do saldo remanescente no valor de R$ 120.079,03 (cento e vinte mil, setenta e nove reais, e três centavos) pela integralidade do lote; d) pela declaração de invalidade do contrato assinado 23/11/2019, referente ao lote 07-B; e requereu a concessão de autorização judicial para continuar efetuando o pagamento das parcelas incialmente convencionadas. Subsidiariamente, requereu seja declarada a rescisão contratual por culpa da requerida, com a consequente condenação à restituição integral do valor pago, corrigido e com juros, acrescidos da multa contratual pelo inadimplemento no patamar de 10% sobre o valor de cada contrato. E a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R4 30.000,00 – trinta mil reais (ID 113973449). A liminar não foi concedida (ID 119998287). Efetivada a citação (ID 127271335), foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram ao acordo (ID 129385084). A requerida apresentou contestação e reconvenção (ID 131387902) em que arguiu, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, sustentou que o autor sempre foi informado sobre a metragem correta do lote e que no contrato ocorreu um erro material de digitação. Alegou que o inadimplemento no pagamento das parcelas é o que deu causa à rescisão, cuja consequência são os descontos legais e contratualmente previstos. Defendeu a inexistência de dano moral. Em reconvenção, postulou pela declaração de rescisão contratual por culpa do requerente e consequente condenação ao pagamento da cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios relativos às prestações em atraso e comissão de corretagem. Houve réplica, instante em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e impugnou o pedido deduzido na reconvenção (ID 141403076). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 185889161). Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e colhido o depoimento de três testemunhas (ID’s 193153697 e 193172080). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 194344734 e 194428115). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, principalmente do teor dos documentos encartados ao evento nº 113973472, deflui-se que as partes litigantes firmaram duas “Propostas de Compra e Venda de Imóvel” referente aos lotes 07-B e 07-A, com áreas de 200,044 metros quadrados cada. E mais, na página 02, do evento nº 113973472, constou expressamente, os seguintes dizeres, na cláusula referente ao “Sinal” (entrada): 07 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) e uma de R$ 701,69 (setecentos e um reais e sessenta e nove centavos), começará quando terminar do lote 07-A, quadra 03, ou seja, a 1ª parcela em 05/08/2020 e assim sucessivo. A parcela do lote vencerá junto com o lote 07-A da quadra 03, após quitar as duas entradas, ou seja, em 05/04/2021, senão vejamos: Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, mormente o teor do documento arquivado no evento nº 113973463, denota-se que, apesar de o requerente ter assinado a proposta referente ao lote 07-A, cuja metragem destacada era de 200 metros quadrados (ID 113973472, pág. 04), no contrato, constou a medida do imóvel como 400,087000m² (ID 113973463). Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, máxime do teor das planilhas constantes nos eventos nº 113973473 e 113973474, verifica-se que o autor efetuava o pagamento separadamente referente a cada lote e de acordo com o disposto nas propostas, ou seja, 10 parcelas de R$ 910,20 (novecentos e dez reais e vinte centavos) como entrada/sinal do lote 07-A, com início das parcelas mensais em 05/08/2020; e 07 parcelas no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, como sinal/entrada e com início das parcelas mensais em 05/04/2021. Além disso, extrai-se dos citados documentos, que o autor efetuou o pagamento de ambas as avenças, por certo período. Por conseguinte, diante desta perspectiva, deflui-se que não há qualquer elemento que corrobore com a tese do autor, de que, adquiriu o lote inteiro (400 metros) e foi ludibriado pela requerida, isto porque, além de constar expressamente nas propostas (documento inicial firmado), a metragem de 200 metros quadrados de cada lote, é clarividente que se tratavam de duas partes do mesmo lote, nomeados como Lote 07/A e Lote 07/B. Ainda, da análise meticulosa do teor da prova testemunhal produzida no processo (ID 193172080), deflui-se que, em instante algum, qualquer uma das testemunhas inquiridas deixou perceptível, com um grau mínimo de confiabilidade, as circunstâncias do negócio entabulado pelas partes, mais especialmente que o autor tinha adquirido a integralidade do lote; pelo contrário: afirmaram, inclusive o autor, sobre a existência de um erro material contida no contrato de promessa de compra e venda, no tocante à metragem do imóvel. No depoimento pessoal prestado pelo requerente, este afirmou: No intuito de conseguir um lote para conseguir uma casa para morar (...) quando me fez a proposta do terreno, foi olhar. Tinha esse e um outro. O outro era pequeno. Esse era maior. Esse da esquina servia para mim. Então fechamos o negócio. Estava tudo certo, daqui a pouco começou mudar, apareceu que ela tinha vendido só metade do terreno e não o terreno inteiro. Esse de 400 metros dava para mim, porque eu ia construir. Ele estava na média de 139 e alguma coisa. No contrato veio correto, valor correto. Depois, levei no cartório para registrar, depois devolvi para a empresa. De lá eles encaminharam para Sorriso, que é a matriz. Depois veio esse documento de lá, entregaram minha pasta, foi mexer com projeto. Pegaram o documento para olhar e disseram que tinha alguma coisa errada lá e não me entregaram mais o documento. A vendedora disse que precisava dar uma olhada no documento, porque tinha alguma coisa errada, e não me disse o que era. Depois de um tempo apareceu outro documento lá dizendo que era dividido, era só 200 metros quadrados. Esse um de 200 eu não quis. Eu queria esse lado porque dava para colocar o caminhão. Terminou num pagando mais, porque fiquei com medo de perder o que eu tinha investido. Eu estava pagando, não quitei. Não mandaram os boletos. Pagou a entrada e as parcelas. Não dei continuidade no pagamento pelo motivo de ter dado esse rolo. Começaram com isso que era só 200 metros. Se estava tudo certinho no contrato, se tivessem falado que era 200 metros quadrados, não daria para mim. Fui investindo, comprando material, que ficou tudo perdido. Eles não quiseram negociar nada, então procurei um advogado. Quem me vendeu o lote foi a Mirela. Quando eu cheguei paramos o carro na esquina. De lá, mais uns 30 metros, tinha outro lote, só um pedaço. Ela perguntou se eu queria esse ou aquele. Disse que queria esse, na esquina. Quando fui lá e entreguei o contrato, levei no cartório e registrei, a empresa levou para Sorriso. Passou uns 15/20 dias, me ligaram para buscar o contrato. Antes de sair, a Mirela me parou e pegou o contrato de volta. Pagou de um, nunca paguei de dois lotes. Só de um lote eu estava pagando. Quando entrou os dois, o segundo eu não paguei. Não sabia que era o lote 7a e 7b e que estava comprando só um. Só deu esse problema com o meu lote. Assinou só um contrato. Eu paguei a entrada de uns 10 mil reais e continuei pagando os boletos. Não reconheço pagamentos relacionados a dois contratos. Eles tentaram fazer uma proposta para eu pagar os dois lotes. Simplesmente ligaram para mim para tentar fazer um acordo nesses 200 metros. A proposta que fizeram é que eu tinha que pagar o valor do lote inteiro, eu não quis. A Mirela corretora que me apresentou o lote. Não foi notificado pela empresa sobre a inadimplência. A corretora de imóveis Mirela Araújo Ximenes Soares que efetivamente negociou com o autor a aquisição dos lotes, ao ser ouvida, afirmou: A gente ficava no plantão de vendas na Av. Paulista, onde hoje tem o símbolo do Bourbon. Uma tenda bem próxima do lote que ele comercializou primeiro. A esposa dele foi lá, eram roletas, eram quatro empresas diferentes, eu era corretora, ela anotou meu telefone e falou que quando o marido dela voltasse de viagem, eles teriam interesse em comercializar um lote ali, visto que eles estavam mexendo há muito tempo. Passando um período, realmente ele entrou em contato. Nós lançamos o Bourbon mais ou menos em setembro e ele foi um dos primeiros clientes que comprou o Bourbon. Ele tinha interesse em comprar uns 400 metros, mas o valor financeiro dele não era compatível com o valor de entrada dos 400 metros. Nós tínhamos e temos ainda, caso seja necessário, uma tabela no qual você vê, todos os lotes que são de esquina, têm as opções de compra dos 400 ou ele desmembrado em duas partes. Como ele tinha interesse em ficar com a esquina, ele optou primeiro em ficar com aquela parte, ele até me disse, que assim que ele tivesse uma condição melhor, ele teria sim interesse em estar negociando o outro. (...) a primeira assinatura dele eu colhi num posto, estava junto com a minha irmã. Ele comprou primeiro a esquina. Passou um período de aproximadamente 60 dias, ele entrou em contato que conseguiria, se eu conseguisse fazer com que ele liquidasse algumas parcelas daquele para começar a pagar a parcela do outro e ficar com a outra parte, para ter os 400 metros. Liguei para o administrativo, porque não tinha poder de decisão para fazer a emissão dos boletos ou o contrato dessa maneira, escrevi isso na proposta do segundo lote e foi aceito, visto que ele já era cliente e estava inadimplente na época (...). Ele veio até mim querendo um lote de 400, mas o poder aquisitivo dele, naquele momento, não era adquirir aqueles dois lotes, era apenas um. Por esse motivo, ele pediu para segurar, mas não poderia (...). Eu entendo que a necessidade dele seria comprar apenas uma unidade, mas o que ele comercializou comigo, em duas ocasiões diferentes, duas frações de lotes diferentes (...). Preenche uma proposta e manda para análise (...) Ele assinou isso e já sabia que tinha um financiamento de um outro lote. Os pagamentos eram por boleto. Como ele parcelou a entrada, a gente emite os boletos da entrada, um pouco antes de vencer o próximo, eles teriam que estar mandando os boletos das mensais. Como tem reajuste anual, se ele parcelou em 10, ele pagaria duas parcelas mensal e depois já seria reajustado. Em seu depoimento pessoal, a requerida, por meio de sua preposta Talita Scheneider, asseverou: Na época, a gente vendia loteamento em Sinop (...). Quem confeccionava os contratos e fazia, de fato, as vendas pela empresa, era em Sorriso. Então na época, quem confeccionou os contratos foi o nosso administrativo em Sorriso. Esses contratos saíram de dentro do sistema “Sienge” e houve um erro na digitação e na hora de fazer esse contrato. Nós entramos em contato várias vezes, tentando corrigir o erro, informando tudo, que na carta proposta que o Sr. Josafá assinou, da compra dos dois lotes, eram 200 metros quadrados e não os 400 que eram originários da matrícula. Essas matrículas, em época, na tabulação, na carta de venda, nas outras coisas, em todos os, as pessoas que estavam vendendo o loteamento em si, eles tinham a tabela de preços, os lotes eram dados como A, B e C. Porque eles poderiam ser desmembrados ou a pessoa comprar ele por completo. Na época a Raquel, que era a menina que trabalhava comigo ficou desesperada, porque saiu errado, ele assinou, a gente tá tentando entrar em contato avisando, para fazer o aditivo e não tem retorno. No primeiro. Aí no segundo, ela cometeu o mesmo equivoco e saiu de dentro do sistema, tinha que digitar de novo. Isso não ocorreu só com ele. Como nosso sistema, tínhamos trocado, de início, ocorreu com outras pessoas de outros corretores também. Nós fizemos as trocas. Depois disso ainda, ele recebeu o carnê de dois imóveis separados. Houve cobranças no número de telefone dele de dois imóveis separados. Houve contato tanto meu, quanto da Raquel, quanto da Mirela, que era a corretora. Nós tivemos contato com a advogada dele com tentativas de acordo, para entrar em distrato de um terreno, pegar esse valor, continuar com o outro lote. Até a gente falar sobre o erro, ele nunca tinha mencionado sobre a compra do terreno inteiro. Quando falamos do erro, aí sim ele quis os 400 metros, sobre o nosso equívoco. Era um lote A e um lote B, nos contratos está escrito isso. Nas folhas propostas que ele assina, em períodos diferentes, ele assina um e assina outro. Em períodos diferentes ele adquire dois imóveis de 200 metros quadrados (...). Contrato 70, do lote 07-A, esse contrato consta uma matrícula inteira. Ele diz um lote fracionado, que se tu pegar a matrícula no registro de imóveis, esse nome não bate, porque é um lote completo, é 06, 07 e só. Essa nomenclatura que nos damos porque essas propostas foram vendidas para ser desmembrados. Após isso, a pessoa que confeccionava o contrato tem que fazer uma descrição “sendo desmembrado este terreno da fração ideal dos 400 metros quadrados”, mas foi onde o sistema não passou. É um erro do nosso sistema. É feito a conferência, mas ela não fez nessa época, passou errado. Os dois contratos saíram errado. Ele foi assinado, mas quando constatamos o erro, ele nunca quis assinar (...). As informações eram passadas através dos corretores. Ele tem uma cópia da proposta que ele assinou. Era feito em duas vias. Não tem conhecimento se foi feito distrato, nós encaminhamos, nunca tive retorno que isso foi assinado. Detalhando pormenorizadamente a dinâmica dos acontecimentos e as circunstâncias que os envolvem, principalmente o teor das propostas assinadas pelas partes, sobretudo a proposta relacionada à parte A do lote (ID 113973472, pág. 04), deflui-se que as rasuras ali constantes se relacionam tão somente quanto ao valor das parcelas e à data de assinatura, todavia, a data de assinatura (19/09/2019) corresponde com a data em que o requerente informa que firmou a proposta, sendo que os demais dados, tal como a descrição do lote e a respectiva metragem não foram rasuradas. Neste contexto, denota-se que todos os instrumentos firmados, tanto propostas, quanto contratos, são válidos porque firmados mediante todos os requisitos necessários e previstos em lei [art. 104 do Código Civil], que determina: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a existência de erro material contido nos instrumentos de formação do negócio não o invalidam, apenas é discutível a fim de que seja levado a efeito a real vontade das partes. Por conseguinte, não é crível que o autor tenha efetivamente adquirido 400 metros de terreno e posteriormente, tenha aceitado firmar outra proposta para aquisição referente a parcela/fração do mesmo lote (parte B); passado meses efetuando pagamentos em duplicidade, sem oposição, e somente após deixar de efetuar o pagamento das parcelas, decorridos quase quatro anos após a formação do negócio jurídico, se insurgido quanto à metragem do lote, devido ao erro material constante no contrato emitido num segundo momento, atitude que poderia ter tomado no primeiro instante que “percebeu o erro” a fim de resguardar seu suposto direito. Toda esta situação analisada em conjunto com os demais elementos produzidos no processo, à mingua de qualquer elemento que corroborasse com sua tese, levam a crer que a atitude do requerente escapa à boa-fé objetiva que “exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela - embora formalmente de acordo com as normas contratuais - acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra” [TJDFT, Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020]. Pois, tenta auferir vantagem excessiva diante da existência de um erro material que o enriqueceria ilicitamente e se eximir dos encargos decorrentes da rescisão devido seu inadimplemento contratual (ausência de pagamento do preço). Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se em consideração a ausência de comprovação de que o autor teria adquirido ambos os lotes (07-A e 07-B – 400 metros quadrados), pelo preço de R$ 139.130,25 (cento e trinta e nove mil e cento e trinta reais e vinte e cinco centavos), bem como, diante da inexistência de culpa da requerida pelo inadimplemento contratual, a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe, sobretudo relacionado à validade do contrato arquivado ao evento nº 113973463, para a finalidade que o autor deseja, que é a declaração de que adquiriu o lote 07-a, cuja metragem é de 200 metros quadrados e não 400 metros quadrado, como constou erroneamente na avença. Do dano moral. Referente ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece que o autor tenha experimentado algum desconforto ou problemas internos, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido) em virtude da existência de um erro material existente no contrato, o qual foi assinado e levado para reconhecimento de firmas perante a serventia extrajudicial. Porém, a existência deste erro, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Da reconvenção. Em contrapartida, considerando que o inadimplemento contratual se consubstanciou na ausência de pagamento das mensalidades pelo reconvindo/comprador, é de acolher a reconvenção para o fim de declarar a rescisão contratual e, como consequência, deverá arcar com indenização por perdas e danos, nos exatos termos do disposto no art. 475 do Código Civil, devendo-se apurar as consequências daí advindas, em especial no que concerne à retenção dos valores pagos ao promitente vendedor/reconvinte. 1. Da norma jurídica aplicável à situação concreta De início, oportuno esclarecer a norma de regência que se aplica ao presente caso, uma vez que traz consequências para análise das teses suscitadas pelas partes. Com efeito, em 28/12/2018, entrou em vigor a Lei nº 13.786/2018, que dispõe sobre a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária, a qual promoveu alterações na Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79). Portanto, as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.786/2018 são aplicáveis ao caso em tela, tendo em vista que as partes firmaram ambos os contratos no ano de 2019. 2. Da multa contratual A cláusula penal compensatória, possui a finalidade de recompor o vendedor das perdas e danos inerentes ao empreendimento, neles estando abarcados inclusive taxas, tributos e eventual utilização do imóvel, podendo, em casos específicos, em que comprovada a extraordinariedade dos prejuízos, ser cumulada com a taxa de ocupação do imóvel. Além disso, deve ser ponderada de acordo com o percentual estabelecido em contrato. Confira, nesse idêntico sentido, a orientação difundida por parte do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o raciocínio anteriormente desenvolvido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, quando da rescisão contratual por inadimplemento do consumidor, é possível cumular a cláusula penal compensatória com a indenização pelo tempo de fruição de imóvel. 3. Somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal. 4. Entende este STJ que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, porquanto adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes. 5. A garantia ao promitente vendedor do recebimento de indenização pelo tempo em que o comprador desistente ocupou o bem, a fim de evitar enriquecimento ilícito, não deve ser confundida e englobada no percentual da cláusula penal de retenção em favor do construtor. Precedentes. 6. Independentemente de ter sido ocupado o bem, mantém-se os 25% de retenção dos valores pagos pelos adquirentes e a taxa de ocupação será cobrada separadamente, quando comprovada a utilização do imóvel edificado. 7. A taxa de ocupação não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e danos na cláusula penal compensatória. 8. A indenização pelo tempo de fruição do imóvel, configura-se como um custo extraordinário que vai além daquele que naturalmente se espera quando se trata de rescisão contratual causada por uma das partes, o que justifica que a contratante faça jus à cumulação da multa fixada na cláusula penal com a taxa de ocupação. 9. A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Por isso, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão e o promissário vendedor deve receber pelo tempo de permanência do comprador desistente. 10. Não merece prosperar o entendimento de que o vendedor deve receber apenas um valor fixo estabelecido na cláusula penal compensatória, independentemente da quantidade de meses que o comprador usufruiu do imóvel, porquanto se estaria violando a teoria da reparação integral do dano. 11. Situação distinta é aquela prevista no Tema 970/STJ, o qual define que a cláusula penal moratória por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes. 12. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou a cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, sob o argumento de que o Tema 970/STJ veda a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Necessária a reforma porquanto, na espécie, (i) não se discute cláusula penal moratória e (ii) a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda. 13. Recurso especial conhecido e provido para condenar a recorrida ao pagamento de taxa de ocupação pelo tempo que usufruiu do imóvel. (REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.823.096/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 10/6/2021.) Nesta linha de raciocínio, a multa contratual prevista na Cláusula Vigésima Segunda, que corresponde a 10% é exigível, mas tendo como base de cálculo os valores pagos, e não o valor integral do contrato, conforme o entendimento jurisprudencial acima transcrito. 3. Das despesas de IPTU e demais taxas e contribuições O IPTU é uma obrigação propter rem ou ob rem que pode levar a penhora ou a expropriação do imóvel gerador do tributo, ainda que fosse seu único patrimônio ou até no caso de bem de família, independente da responsabilidade pactuada pelas partes para sua quitação [STJ, REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento.(STJ, REsp 1100087/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009)]. Nesse diapasão de ideias, apesar de a obrigação de pagamento do tributo ter sido transferida ao adquirente/reconvindo, por força do disposto no item 6 do quadro resumo, a reconvinte não demonstrou a existência de débitos pendentes. 4. Do desconto dos encargos moratórios sobre as parcelas pagas em atraso Segundo a legislação de regência, na resolução contratual por fato imputado ao adquirente, pode o vendedor descontar dos valores pagos os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente [art. 32-A, inciso III da Lei n.º 6.766/1979]. Tratando-se de encargos moratórios, estes incidem apenas sobre eventuais parcelas adimplidas intempestivamente. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - REGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, DE IPTU E DE RETENÇÃO DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INCLUÍDA NO PREÇO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM - EMPREENDIMENTO AINDA NÃO ENTREGUE - INEXIGIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DE POSSE - Celebrada promessa de compra e venda de lote na vigência da Lei n. 13.786/2018, rescindida por culpa do promitente comprador, o promitente vendedor está autorizado a reter do preço pago a multa de até 10% sobre o valor total da avença, os valores a título de IPTU e eventuais encargos moratórios que tenham recaído sobre parcelas adimplidas intempestivamente. - É vedada a retenção da comissão de corretagem não integrada ao preço do lote. - A indenização a título de fruição do imóvel pressupõe a existência de proveito ou a utilização da coisa, inexistente em caso de lote vago inserido em loteamento ainda em curso. - Incorrendo o comprador em mora, motivadora da resolução contratual, deve reintegrar a vendedora na posse, independentemente da devolução imediata do preço pago, obrigação sujeita a prazo de carência, nos termos da Lei do Distrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.286765-7/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) – grifos inexistentes no texto original. Portanto, os encargos moratórios que tenham incidido em eventuais prestações pagas em atraso pelo comprador podem ser retidos no cálculo do montante final da devolução do preço ao consumidor, o que não se aplica, contudo, às prestações não quitadas, em vista da rescisão contratual. Pois bem. No caso em pauta, conforme se extrai dos extratos de pagamentos realizados pelo comprador acostados aos eventos n.º 113973473 e 113973473, houve o adimplemento de parcelas de maneira intempestiva, o que gerou a incidência de encargos da mora. Portanto, é direito da vendedora/reconvinte reter, no cálculo do montante final da devolução do preço ao comprador, os encargos moratórios incididos sobre as parcelas pagas em atraso. 5. Do Repasse ao Consumidor das Despesas Comerciais Segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudência, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a ideia, sobre o tema ‘sub judice’ de que é válida a “cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” [STJ, REsp n.º 1.599.511/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/08/2016, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que os compromissos de compra e venda foram instruídos, com pacto acessório, por contrato de intermediação imobiliária, celebrado com a empresa M H F Empreendimentos Imobiliários Ltda. (eventos n.º 113973463 e 113973465). A análise detalhada do teor da prova documental evidencia que foi registrado, no âmbito do instrumento de contrato, em destaque e de maneira expressa, o valor total de aquisição do bem imóvel e da comissão de corretagem, bem como, do conteúdo da prova oral, denota-se que o negócio foi realmente intermediado pela corretora Myrela Araújo Ximenes, uma das representantes da pessoa jurídica intermediadora. Por conseguinte, nesse influxo de ideias, tomando-se em consideração que os contratos registram, de forma clara e objetiva, as informações necessárias, alusivas aos valores de aquisição do bem e da comissão de corretagem e, ao mesmo tempo, subsistindo a efetiva intermediação imobiliária, deduz-se, por força de proposição lógica, que é válido o repasse e a cobrança da corretagem, na situação concreta. 6. Da devolução em parcela única Por fim, o saldo remanescente deve ser devolvido em parcela única, a rigor do verbete da Súmula n.º 543 do STJ que traduz essa orientação e registra, de maneira taxativa, que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Ante o exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na peça inicial ajuizada por Josafá Alves de Souza contra Aigner Empreendimentos Imobiliários S.A., e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao requerente, devido ao benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na reconvenção oposta por Aigner Empreendimentos Imobiliários S.A. contra Josafá Alves de Souza, para o fim de: a) DECLARAR rescindidos os contratos de compra e venda firmados entre as partes, por culpa exclusiva do comprador/reconvindo (eventos n. 113973463 e 113973465); b) CONDENAR a reconvinte a devolver 90% (noventa por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo autor, em parcela única, com a retenção do valor desembolsado a título de comissão de corretagem nos contratos, além dos encargos decorrentes da mora no pagamento das parcelas em atraso. Sobre o saldo residual deverá incidir correção monetária, calculada pelo IPCA, desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com a dedução da correção monetária, conforme art. 406, §1º e art. 591, ambos do Código Civil de 2.002, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002]. O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, condeno o reconvindo no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação [art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao reconvindo, devido ao benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001477-72.2025.8.11.0005

ID: 278901338

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO TREBIAL DA SILVA ELIAS CICERO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001477-72.2025.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, ELIAS CICERO DE SOUZA Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante em face de AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, recebido em gabinete nesta data (23/05/2025). Verifica-se do teor do respectivo auto de prisão que o custodiado AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA foram detidos em estado de flagrância, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Consta nos boletins de ocorrência de n.º 194971785, 2025.161443 e 2025.162025 (Id n.º 194971785, 194971786 e 194971787) que: “EM CONTINUAÇÃO A OPERAÇÃO A TOLERÂNCIA ZERO, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA POR ESTA URBE, APÓS RECEBERMOS INFORMAÇÃO VIA 190 DE UM ROUBO EM ANDAMENTO NO NOVO DIAMANTINO, NO BAIRRO JARDIM ADRIANA, DE IMEDIATO ESSA EQUIPE PM DESLOCOU PARA O LOCAL, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES E CARATERÍSTICAS DOS SUSPEITOS, FOI DADO INÍCIO AS DILIGÊNCIAS ONDE FOI LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR O SUSPEITO GUSTAVO SERAFIM, QUE SE ENCONTRAVA COM AS VESTIMENTAS DO CRIME, ASSIM COMO PARTE DO MATERIAL ROUBADO, SENDO ALGUMAS JOIAS, POSTERIOR A ESSA LOCALIZAÇÃO FOI LOCALIZADO ELIAS, VULGO MESTRE, FRENTE DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE CV DE DIAMANTINO, E MENTOR DO ROUBO, QUE NA SUA POSSE FOI LOCALIZADA 06 MUNIÇÕES INTACTAS DE CAL .20, E 01 DE CAL .380. AS MUNIÇÕES DE CAL. 20 SÃO AS MUNIÇÕES QUE FORAM USADAS NA ARMA PELOS CRIMINOSOS NO ROUBO A RESIDENCIA, VERSÃO CONFIRMADA PELO DETIDO GUSTAVO, QUE ALEGOU TAMBÉM QUE PARTE DOS MATERIAIS ROUBADOS SERIAM ENTREGUES AO SUSPEITO ELIAS (MESTRE) EM SUA CASA, QUE DURANTE O ROUBO FOI FEITO CONTATO VIA VIDEOCHAMADA COM ELIAS (MESTRE) PEDINDO INSTRUÇÕES A RESPEITO DO QUE FAZER, ALEGOU QUE NÃO QUERIA QUE ELIAS (MESTRE) DESCOBRISSE DE SUA VERSÃO, POIS TEMIA QUE ELIAS RECOMENDASSE SUA MORTE PARA A FACÇÃO. DE IMEDIATO, ESTA GUPM DESLOCOU ATÉ A RESIDÊNCIA DE ELIAS, APONTADO POR GUSTAVO, E NELA AO REALIZAR A ABORDAGEM, FOI LOCALIZADO EM POSSE DE ELIAS, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA MAQUINA DE CARTÃO DE CREDITO E 03 CELULARES, SENDO QUE DOIS DELES ELIAS E SUA ESPOSA, QUEBROU COM A CHEGADA DA EQUIPE PM. SUA ESPOSA INDIANARA, TAMBÉM FOI CONDUZIDA, POIS ESTAVA FAZENDO USO DE DROGAS E AMEAÇOU, RESISTIU A ABORDAGEM E DESOBEDECEU ÀS ORDENS EMANADAS PELA EQUIPE PM, NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, FOI IDENTIFICADO MAIS DOSI SUSPEITO LIGADO DIRETAMENTE AO ROUBO, SERIAM ELE GABRIEL VULGO CHORÃO E ANDRE, PRONTAMENTE ESTA GUPM, DESLOCOU ATÉ O LOCAL DE SEUS POSSÍVEIS PARADEIROS, CONTUDO ATÉ CONFECÇÃO DESTE B.O, NÃO FORAM LOCALIZADOS, EQUIPES CONTINUAM EM DILIGÊNCIAS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO FOI CONTABILIZADO QUE OS CRIMINOSOS LEVARAM CERCA R$14 MIL REIAS EM ESPECIE E UMA ARMA DE FOGO CAL.38 E CONTROLES DO PORTÃO ELETRONICO”. “EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA N° 2025.160854 E INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS SUSPEITOS DEDITOS NO B.O. INFORMADO, FOI LOCALIZADO O SUSTPEITO: AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, E A VÍTIMA RECONHECEU ESTE AUTOR DO FATO, NA RESIDÊNCIA DO MESMO FOI LOCALIZADO AS VESTES UTILIZADAS NO ROUBO, ASSIM COMO A MOTOCICLETA UTILIZADA E POSSIVELMENTE NO SEU APARELHO CELULAR CONTERÁ INFORMAÇÕES PERTINENTES AO ROUCO COMO NEGOCIAÇÕES E LOGÍSTICAS. TAMBÉM FOI IDENTIFICADOS 2 MENORES: (LUIZ EDUARDO DE SOUZA LIMA E JOÃO VITOR COSTA BARÃO), SENDO UM DELES CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLÍCIA.” “EM CONTINUAÇÃO AS DILIGÊNCIAS DO B.O N° 2025.160854 E 2025.161443, LOGRAMOS ÊXITO EM IDENTIFICAR 04 ADOLESCENTES ENVOLVIDOS DE FORMA DIRETA E INDIRETA NO ROUBO A RESIDÊNCIA NO JARDIM ADRIANA, DESTE 04 ADOLESCESTES 03 FORAM LOCALIZADOS, E CONDUZIDOS A DELEGACIA DE POLÍCIA, JÃO VITOR, CONFESSOU PARTICIPAR DO ROUBO, ASSIM COMO INFORMOU E RECONHECEU OS COMPARSAS, ESTEVE EM UM UBER QUE LEVOU ATE CASA DA VÍTIMA RENAN, SENDO ELES AUGUSTO, GUSTAVO, JÃO VITOR E LUIZ EDUARDO, JÃO VITOR, ALEGA TER FICADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA DANDO APOIO PARA OS DEMAIS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR PRATICANDO O ROUBO, APÓS DILIGÊNCIA NA CASA DO LUIZ EDUARDO, FOI LOCALIZADO DEZ MUNIÇÕES CAL. 38, UMA PORÇÃO ANÁLOGA MACONHA E R$350,00 EM ESPECIE PROVENIENTE DO ROUBO, E AS ROUPAS USADAS NO CRIME, JÁ PEDRO HENRIQUE, ALEGAR TER CONHECIMENTO DO ROUBO, SABE DA PARTICIPAÇÃO DE LUIZ EDUARDO, ASSIM COMO EZEQUIEL, QUE ESTEVE MOMENTOS ANTES EM UM LOCAL ONDE SE REUNIÃO PARA COMETER ROUBO, NESTE LOCAL FEZ USO DE DROGAS.” Ao serem ouvidos na Delegacia, os policiais militares Maxswel Freire de Oliveira e Ricardo da Silva Duarte reafirmaram os fatos descritos nos boletins de ocorrência (Ids n.º 194971790 e 194972592). A vítima Deborah Caroline Porto da Silva Zagonel, ouvida por sistema audiovisual de gravação, relatou (Id n.º 194972594 e 194972595): “00:00:00 - 00:00:03 [REPÓRTER] Boa noite, dona Débora. 00:00:03 - 00:00:04 [DÉBORA] Boa noite. 00:00:04 - 00:00:08 [REPÓRTER] Eu vou ouvir a senhora a respeito da ocorrência relatada 00:00:08 - 00:00:15 no boletim número 2025.16854, a respeito de uma ocorrência de roubo, 00:00:15 - 00:00:20 mediante uso de arma de fogo e também com o abuso de pessoas, 00:00:20 - 00:00:25 na qual o seu esposo, Renan Zaganel de Lima, e a sua família, 00:00:25 - 00:00:28 juntamente com a senhora, teriam sido vítimas. 00:00:28 - 00:00:34 Conforme consta no boletim de ocorrência, a casa de vocês teria sido invadida 00:00:34 - 00:00:37 no dia de ontem, por volta das nove e meia da noite. 00:00:37 - 00:00:42 Vocês teriam sido feitos de defesa e teriam sido subtraídos do local Joias 00:00:42 - 00:00:50 com arma de fogo, controle do portão eletrônico e aproximadamente 14 mil reais. 00:00:50 - 00:00:53 A senhora poderia relatar para a gente como esses fatos ocorreram? 00:00:53 - 00:01:00 Sim. Chegamos em casa, rotina normal, fizemos a janta e às oito eu, 00:01:00 - 00:01:04 a minha sogra e os meus filhos fomos deitar e o meu esposo ficou lá fora 00:01:04 - 00:01:09 assistindo o jogo. Eu já estava no quarto nosso, de casal, 00:01:09 - 00:01:12 e as crianças estavam no outro quarto deles com a minha sogra. 00:01:12 - 00:01:17 Quando o meu esposo chegou no meu quarto e relatou que estava ocorrendo um assalto, 00:01:17 - 00:01:21 que era pra mim ficar tranquila. Aí no que eu virei já tinha um 00:01:21 - 00:01:25 dentro do quarto, que já mandou deitar no chão e ficar deitado. 00:01:25 - 00:01:29 E eu e o Renan ficamos ali, eles pedindo pra abrir o cofre, 00:01:29 - 00:01:33 queriam dinheiro, queriam joia, perguntando se tinha mais cofre. 00:01:33 - 00:01:37 E eu pedindo pra eles não fazerem nada com as crianças. 00:01:37 - 00:01:40 E meus filhos estavam no outro quarto com a minha sogra. 00:01:40 - 00:01:46 E eles, a todo momento, pressionando a gente. A gente falou que podia levar tudo. 00:01:46 - 00:01:52 E a gente só queria que eles liberassem as crianças pra gente poder ficar com eles. 00:01:52 - 00:02:01 E tinha um muito agressivo, um pouco mais agressivo, que relatava que ia matar gente, 00:02:01 - 00:02:05 que andava com brincadeira, que ia levar o Renan para a mata. 00:02:05 - 00:02:09 Se a gente chamasse a polícia, ele mataria todos nós. 00:02:09 - 00:02:15 E outro disso, ele depois abriu o cofre, pegou o dinheiro que tinha, 00:02:15 - 00:02:21 que a gente nem lembrava do dinheiro que tinha, e pegou a arma do Renan, 00:02:21 - 00:02:25 e deixou um cuidando da gente. E foi para o quarto que estava a minha sogra. 00:02:25 - 00:02:30 Minha sogra estava trancada dentro do banheiro, e ele começou a bater a arma, 00:02:30 - 00:02:34 falando que se ela não abrisse o banheiro, ele ia atirar em mim e no Renan. 00:02:34 - 00:02:39 Aí foi nisso que ela decidiu liberar as crianças, saiu do banheiro, 00:02:39 - 00:02:45 e ele começou a ir na casa, e deixou um com a gente nisso. 00:02:45 - 00:02:48 Ele liberou as crianças da minha sogra pra deitar no chão com a gente, 00:02:48 - 00:02:53 ficar ali no chão. E deixou um com a gente, e os outros dois ficavam todo momento 00:02:53 - 00:02:59 na casa, rodando, dentro de casa, e falando ao telefone com alguém. 00:02:59 - 00:03:05 Que chamavam uma pessoa, o chefe, não sei como que é. 00:03:05 - 00:03:09 Não sei se era uma live, não sei se ele estava em uma videochamada, 00:03:09 - 00:03:13 mas ele estava o tempo inteiro com uma pessoa. 00:03:13 - 00:03:18 Logo depois, quando eu e o Renan percebemos que eles saíram, 00:03:18 - 00:03:22 eu comecei a chamar se eu podia sair. 00:03:22 - 00:03:25 Eu comecei a falar "moça, eu posso sair? Eu posso sair?" 00:03:25 - 00:03:30 Até chegar na sala da minha residência, e ver que eles tinham saído. 00:03:30 - 00:03:34 Porém, tinha um que voltou e apertou o interfone. 00:03:34 - 00:03:38 Esse que apertou o interfone, não estava dentro de casa, 00:03:38 - 00:03:40 ele não chegou a entrar em casa. 00:03:40 - 00:03:44 Eu deduz que ele deve ter se perdido dos outros três, 00:03:44 - 00:03:47 que a todo momento ficava falando "vem me buscar, vem logo, 00:03:47 - 00:03:49 nós estamos demorando aqui". 00:03:49 - 00:03:54 E nisso que ele foi embora, que a gente viu pelas câmeras dentro de casa, 00:03:54 - 00:03:58 aí eu fui no quarto da minha filha, eles tinham esquecido os celulares, 00:03:58 - 00:04:01 eu consegui ligar para o 90 e chamar socorro, 00:04:01 - 00:04:04 liguei para os familiares, avisando o que tinha acontecido. 00:04:04 - 00:04:07 Eu e o Renan saímos para fora, trancamos todas as portas, 00:04:07 - 00:04:11 ficamos trancados dentro do quarto das crianças com a minha sogra, 00:04:11 - 00:04:16 até chegar a polícia para ajudar a gente. 00:04:16 - 00:04:17 Entendi. 00:04:17 - 00:04:23 Dona Debra, a senhora acabou que três pessoas adentraram a residência, 00:04:23 - 00:04:27 e uma quarta tentou entrar após a saída dos três. 00:04:27 - 00:04:28 Isso. 00:04:28 - 00:04:30 Entendi. 00:04:30 - 00:04:34 Em relação a essas três pessoas que adentraram a residência, 00:04:34 - 00:04:38 a senhora consegue especificar para a gente o que cada uma fez 00:04:38 - 00:04:40 e as características físicas delas? 00:04:40 - 00:04:41 Sim. 00:04:41 - 00:04:52 Tinha um moreno, que estava com uma roupa capuz, preto, calça escura. 00:04:52 - 00:04:57 Tinha outro com a camiseta de pedreiro que a gente dá para os profissionais da loja, 00:04:57 - 00:04:58 da Zabonel. 00:04:58 - 00:05:02 E esse ficou com a gente no quarto. 00:05:02 - 00:05:07 E teve um menor, mais baixinho, branco, pardo, da minha cor mais ou menos. 00:05:07 - 00:05:10 Não deu para ver muito, mas a gente via a face aqui, 00:05:10 - 00:05:13 porque ele estava meio capuzado. 00:05:13 - 00:05:19 E quando entrou, que o Renan me falou que era para eu ficar calma, 00:05:19 - 00:05:22 que ele me chamou do quarto, um desses entrou no quarto, 00:05:22 - 00:05:26 que é o que estava com a camisa da Zabonel, mandando eu já deitar no chão. 00:05:26 - 00:05:30 E ali eu já deitei no chão, o Renan também já deitou. 00:05:30 - 00:05:32 E isso, os outros dois. 00:05:32 - 00:05:36 O moreno, mais baixinho, esse que estava com o capuz branco, 00:05:36 - 00:05:39 que ficou pressionando o Renan, perguntando de dinheiro, 00:05:39 - 00:05:42 para abrir o cofre, cadê o cofre, cadê o dinheiro, 00:05:42 - 00:05:45 o que vocês têm, eu quero tudo. 00:05:45 - 00:05:50 E o que estava com o capuz branco, ele foi um pouco, um pouco não, 00:05:50 - 00:05:54 ele foi o mais agressivo com a gente, porque ele ficava o tempo inteiro 00:05:54 - 00:05:58 falando de se chamassem de se amatar, que ele veio de fora, 00:05:58 - 00:06:00 que ele não estava com brincadeira. 00:06:00 - 00:06:03 Alguma característica específica dele? 00:06:03 - 00:06:10 Ele tinha um bigode, ele tinha um bigode, assim, e era branco. 00:06:10 - 00:06:15 E o sotaque, ele pedia para mim não olhar na cara dele, 00:06:15 - 00:06:19 então eu sempre de cabeça baixa, mas assim, a voz dele, 00:06:19 - 00:06:26 é um sotaque muito cuiabano, esse que para mim estava no comando, 00:06:26 - 00:06:29 porque ele estava falando com uma pessoa no celular. 00:06:29 - 00:06:34 E esse moreno, que estava de capuz preto, de blusa preta, 00:06:34 - 00:06:37 ficou com ele depois dentro de casa, ali, gritando, 00:06:37 - 00:06:40 mandando a gente ficar quieto, mas eles saíram do parque, 00:06:40 - 00:06:44 esse ainda de capuz preto, ainda voltava, que era a porta do parque, 00:06:44 - 00:06:48 ia para casa, e o que ficou com a gente, cuidando da gente, 00:06:48 - 00:06:51 era o que estava com o uniforme das abonés. 00:06:51 - 00:06:54 Todos eles cortavam a barba de fogo? 00:06:54 - 00:06:55 Dois. 00:06:55 - 00:06:56 Dois vezes? 00:06:56 - 00:06:57 Dois. 00:06:57 - 00:06:58 Quais estavam cortando no momento? 00:06:58 - 00:07:03 O que ficou com a gente e o que estava de capuz branco, de roupa branca. 00:07:03 - 00:07:07 E daí depois, eles pegaram o revólver do cofre, 00:07:07 - 00:07:09 daí os três ficaram armados. 00:07:09 - 00:07:15 Tem mais algum detalhe que a senhora se lembre, 00:07:15 - 00:07:18 que ele acredita que seja importante para a gente conseguir esclarecer os fatos? 00:07:18 - 00:07:22 Então, esse que veio, que falou que era de foda, 00:07:22 - 00:07:27 ele falou que ele não veio de brincadeira, ele veio para pegar nós, 00:07:27 - 00:07:31 ele não estava ali de brincadeira, ele estava para a gente entregar tudo, 00:07:31 - 00:07:33 o que a gente tinha. 00:07:33 - 00:07:38 E até depois que ele saiu, esse que ficou com a gente ali, 00:07:38 - 00:07:40 que estava com o uniforme da Daniel, 00:07:40 - 00:07:43 depois falou assim, "fica tranquilo, vocês não fizem nada, 00:07:43 - 00:07:45 eu não vou fazer nada com vocês, 00:07:45 - 00:07:49 só fica tranquilo e deixa a gente levar as coisas". 00:07:49 - 00:07:51 Acho que é isso. 00:07:51 - 00:07:54 A todo momento é aquela pressão psicológica, 00:07:54 - 00:07:56 "vou matar, chamar a polícia, eu mato, 00:07:56 - 00:07:58 vão matar, vão queimar a minha sogra". 00:07:58 - 00:08:03 E manda a gente ficar quieta, abaixar a cabeça, abaixar a cabeça. 00:08:03 - 00:08:07 E esse também, sempre apontando a arma que ficou no quarto, 00:08:07 - 00:08:09 na nossa direção. 00:08:09 - 00:08:12 Ficou na direção do meu esposo, meu esposo foi de costa. 00:08:12 - 00:08:15 E eu estava de frente para ele e os meus filhos. 00:08:15 - 00:08:18 Vocês foram mantidos dentro de um quarto? 00:08:18 - 00:08:20 Dentro do closet. 00:08:20 - 00:08:22 Dentro do closet durante... 00:08:22 - 00:08:25 Ah, eu não sei, mas foi mais de meia hora. 00:08:25 - 00:08:27 Mais de meia hora. 00:08:27 - 00:08:29 Dos objetos que foram roubados, 00:08:29 - 00:08:32 vocês conseguiram quantificar? 00:08:32 - 00:08:34 O boletim fala sobre a coisa, 00:08:34 - 00:08:36 falam que há dois bilhões de reais. 00:08:36 - 00:08:41 A chave da caminhonete, a chave principal da caminhonete. 00:08:41 - 00:08:45 O controle, as joias da minha sogra, das minhas crianças. 00:08:45 - 00:08:48 Minha aliança e as joias que estavam com o Renan, 00:08:48 - 00:08:51 que ele usa corrente, as boas para o cedo. 00:08:51 - 00:08:55 E levaram, assim, eu tenho bastantes semijóias, 00:08:55 - 00:09:00 eles pegaram as três bandejas de semijóias e também levaram. 00:09:00 - 00:09:03 Algumas dessas joias foram as reconhecidas aqui? 00:09:03 - 00:09:06 Sim, as da minha sogra. 00:09:06 - 00:09:09 Era isso que eu precisava perguntar para a senhora. 00:09:09 - 00:09:10 Vou encerrar aqui hoje.” A vítima Renan Zagonel de Lima, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relatou (Id n.º 194972598 e 194972599): “00:00:00 - 00:00:04 - Boa noite, Sr. Renan. - Boa noite. 00:00:04 - 00:00:08 - Sr. Renan, eu vou ouvir o senhor a respeito dos fatos tratados no boletim de ocorrência 00:00:08 - 00:00:12 número 2025.16854 00:00:12 - 00:00:16 que desrespeita uma ocorrência de roubo mediante o uso 00:00:16 - 00:00:20 de arma de fogo e confusão de pessoas, na qual o senhor avança como vítima 00:00:20 - 00:00:24 e como suspeito. O suspeito se encontra com o Sr. 00:00:24 - 00:00:28 Sérgio de Souza e o senhor queria ser 00:00:28 - 00:00:32 o Sr. Sérgio de Souza, a princípio. Conforme consta 00:00:32 - 00:00:36 aqui no boletim de ocorrência, ontem por volta das 00:00:36 - 00:00:40 21h25 da noite, a sua casa teria sido invadida 00:00:40 - 00:00:44 por criminosos que 00:00:44 - 00:00:48 teriam feito com a sua família de defenso e roubado 00:00:48 - 00:00:52 uma arma de fogo, aproximadamente R$14 mil, 00:00:52 - 00:00:56 controle de um portão eletrônico e também joias. O senhor poderia 00:00:56 - 00:01:00 dizer pra gente como esses fatos ocorreram? - Sim, depois 00:01:00 - 00:01:04 a gente analisando, aí por volta das 21h15 00:01:04 - 00:01:08 eles estavam já em cima do telhado de casa, eles subiram pelo burro 00:01:08 - 00:01:12 com uma escada e acessaram o telhado. Eles atravessaram 00:01:12 - 00:01:16 o outro lado do telhado da casa, onde tevem um acesso pra descer. 00:01:16 - 00:01:20 Desceram pisando em cima do carro, 00:01:20 - 00:01:24 na débora, desceram primeiro até 00:01:24 - 00:01:28 o cara que estava usando a camiseta 00:01:28 - 00:01:32 desagonel e ele ficou de olho em mim já. 00:01:32 - 00:01:36 Eu estava ali sentado na área, com as cortinas fechadas, 00:01:36 - 00:01:40 assistindo o jogo. E logo em seguida 00:01:40 - 00:01:44 que os dois conseguiram entrar também, eles vieram. 00:01:44 - 00:01:48 Eu notei nas câmeras também que eles eram tão silenciosos 00:01:48 - 00:01:52 que eu estava dentro, ele estava me observando 00:01:52 - 00:01:56 na porta já, praticamente meio curto pra dentro 00:01:56 - 00:02:00 de casa. E a hora que eu levantei a cabeça, 00:02:00 - 00:02:04 eu provavelmente estava no celular, a hora que eu levantei a cabeça, ele 00:02:04 - 00:02:08 sentiu a reação de vir pra cima. Onde foi na hora 00:02:08 - 00:02:12 que eu escutei. Perdeu, perdeu. 00:02:12 - 00:02:16 Eu levei um susto, porque não estava esperando ninguém, o pessoal tinha ido deitar. 00:02:16 - 00:02:20 Aí depois que caiu a ficha, eu olhei, 00:02:20 - 00:02:24 eu levantei, já automaticamente eu levantei minha camiseta, não sei se eu não tinha nada, 00:02:24 - 00:02:28 eles me botaram no chão com a arma na cabeça. 00:02:28 - 00:02:32 Eles queriam arrebentar as pulseiras, 00:02:32 - 00:02:36 tirou ela sem arrebentar, com a arma 00:02:36 - 00:02:40 na minha cabeça. E eu o tempo todo 00:02:40 - 00:02:44 pedindo pra não fazer nada na família, porque eu estava com dois filhos, 00:02:44 - 00:02:48 uma mãe que tem problema de coração e a minha esposa dentro de casa. 00:02:48 - 00:02:52 Então, eles levantaram e ele 00:02:52 - 00:02:56 me conduziu com a arma nas costas pra dentro de casa 00:02:56 - 00:03:00 onde estava o restante do pessoal. Primeiramente, 00:03:00 - 00:03:04 nós entramos e o quarto fica primeiro dos meus filhos, 00:03:04 - 00:03:08 onde estavam as duas crianças e a minha mãe. 00:03:08 - 00:03:12 Assustados, porque o William já tinha entrado primeiro, 00:03:12 - 00:03:16 e tinha visto que não estava nada certo. 00:03:16 - 00:03:20 Eu vim e falei pra gente se acalmar, e era um assalto, mas estava tudo sob controle. 00:03:20 - 00:03:24 Nisso, eu já entrei no meu quarto, onde eu fui 00:03:24 - 00:03:28 na porta e falei "Debora, calma, está tendo um assalto, mas está sob controle". 00:03:28 - 00:03:32 Aonde trouxeram nós, e sentamos 00:03:32 - 00:03:36 lá no closet, aí dois saíram, 00:03:36 - 00:03:40 um ficou com nós, e a gente queria o tempo todo que trouxesse as crianças 00:03:40 - 00:03:44 pra perto, até que com conversas eles cederam em trazer 00:03:44 - 00:03:48 as crianças. Minha mãe já com idade 00:03:48 - 00:03:52 começou a passar mal, mas a gente conseguiu acalmar 00:03:52 - 00:03:56 e pelo decorrer dos horários 00:03:56 - 00:04:00 eles andaram dentro de casa, pediram dinheiro, 00:04:00 - 00:04:04 pegaram joias, mexeram nos perfumes e estavam passando 00:04:04 - 00:04:08 os perfumes da gente, enfim. 00:04:08 - 00:04:12 Na hora que eles fizeram tudo o que eles queriam, pegaram o que eles queriam, 00:04:12 - 00:04:16 até ficaram nervosos na hora que tinha a arma, pois eu 00:04:16 - 00:04:20 alertei na hora que eles abriram, eu passei a senha do cofre, e na hora 00:04:20 - 00:04:24 que eles estavam digitando, eu falei "Tem uma arma e tem munição, 00:04:24 - 00:04:28 podem pegar e quando levarem, mas não façam nada com a gente". 00:04:28 - 00:04:32 Então eles pegaram e ficaram bravos, 00:04:32 - 00:04:36 me falaram "É assim que você quer matar nós?" 00:04:36 - 00:04:40 Eu falei "Não, eu só pratico tiro esportivo, 00:04:40 - 00:04:44 você pode levar a arma e as munições". 00:04:44 - 00:04:48 Eles pediram o dinheiro, o dinheiro eu não lembrava, porque é uma caixinha 00:04:48 - 00:04:52 daquelas que as crianças guardam dinheiro e vão marcando, e a minha mãe 00:04:52 - 00:04:56 sempre dá uma belezadinha para eles e eles estavam guardando, já tem tempo isso. 00:04:56 - 00:05:00 Pela quantia que eles tinham marcado, uma caixinha de 10 mil seria em torno de 00:05:00 - 00:05:04 5 mil cada um. Minha mãe tinha mais uma quantia de dinheiro, onde somou 00:05:04 - 00:05:08 o total declarado no boletim. Um sempre com nós, 00:05:08 - 00:05:12 os dois rodeando a casa, vistoriando e abrindo e vendo se tinha mais alguma coisa. 00:05:12 - 00:05:16 Perguntaram "Cadê o outro cofre?" Eu falei "Não, não tem outro cofre". 00:05:16 - 00:05:20 Então até que eles viram que não tinha outro cofre mesmo, 00:05:20 - 00:05:24 pegaram o celular e 00:05:24 - 00:05:28 quando a gente pensava que estava quase no fim, eles lembravam. 00:05:28 - 00:05:32 "Ah, então vamos fazer os pics agora". Aí o outro perguntou e falou 00:05:32 - 00:05:36 "Mas aquela conta está ok?" Não entendi se sim ou não, 00:05:36 - 00:05:40 porque eu pensei que eles voltariam e iam forçar a gente a fazer os pics. 00:05:40 - 00:05:44 Até então, 00:05:44 - 00:05:48 eles encostaram a porta e ficou quieto. 00:05:48 - 00:05:52 A gente ficou mais de um tempinho ali, com adrenalina alta, 00:05:52 - 00:05:56 não sei se 5 ou 10 minutos. 00:05:56 - 00:06:00 Aí o interfone tocou, eu falei "Debra, eu vou lá". 00:06:00 - 00:06:04 Ela falou "Não, não vai". Eu falei "Bom, posso sair?" "Posso sair", até que ninguém respondeu. 00:06:04 - 00:06:08 Chegamos na porta da sala, a porta da sala que sai pra frente estava entreaberta. 00:06:08 - 00:06:12 Aí eu falei "Debra, eu vou embora". E do lado dessa porta eu tenho 00:06:12 - 00:06:16 um monitor onde tem todas as câmeras da casa. 00:06:16 - 00:06:20 E ali eu vi que tinha uma pessoa de capacete branco 00:06:20 - 00:06:24 e eu falei "Debra, eles voltaram". Olhei pela cortina e vi 00:06:24 - 00:06:28 a pessoa. Voltei e a Debra conseguiu voar assim. 00:06:28 - 00:06:32 Achei o telefone. Falei "Só o seu?" Ela falou "Não, todos estão aqui". 00:06:32 - 00:06:36 Deixaram em cima da cama e foram embora. 00:06:36 - 00:06:40 E a gente conseguiu contato pro socorro. 00:06:40 - 00:06:44 Essa pessoa ali ficou uns 2 minutos, viu que ninguém respondeu, 00:06:44 - 00:06:48 ela mesma voltou, chegou a pé e voltou a pé. 00:06:48 - 00:06:52 Então, logo em seguida, o nosso amigo 00:06:52 - 00:06:56 Magno, que mora próximo de casa, onde a gente conseguiu 00:06:56 - 00:07:00 contar, foi o primeiro a chegar. Onde deu o primeiro suporte até 00:07:00 - 00:07:04 chegar a questão do pessoal que estava trabalhando. 00:07:04 - 00:07:08 Daí foi dando um decorrer e 00:07:08 - 00:07:12 o pessoal começou a ir atrás 00:07:12 - 00:07:16 do pessoal que nos deixou de refém. 00:07:16 - 00:07:20 Isso ficou em torno de 1 hora e 00:07:20 - 00:07:24 15 da entrada até a saída. 00:07:24 - 00:07:26 Desde dentro de casa. 00:07:26 - 00:07:30 Depois eu convido o senhor, o senhor tem câmera de monitoramento? 00:07:30 - 00:07:34 Sim, sim. As polícias pegaram o meu telefone 00:07:34 - 00:07:38 e ali eles puxavam as câmeras todas e é onde eles foram 00:07:38 - 00:07:42 juntando e reconhecendo pessoas e é onde eles conseguiram chegar em ambos. 00:07:42 - 00:07:46 Os prováveis pessoas que fizeram isso 00:07:46 - 00:07:50 pra gente. 00:07:50 - 00:07:54 Eles estavam todos de balaclava, capuz, 00:07:54 - 00:07:58 mangalongo, calça. 00:07:58 - 00:08:02 Muitas coisas a gente consegue reconhecer facilmente 00:08:02 - 00:08:06 onde dava pra ser isso. 00:08:06 - 00:08:10 Características físicas importantes que o senhor tenha conseguido identificar eventualmente 00:08:10 - 00:08:14 nos envolvidos. Entraram na residência 00:08:14 - 00:08:18 quantas pessoas? Entraram 3 pessoas. 00:08:18 - 00:08:22 E uma tentou entrar posteriormente? 00:08:22 - 00:08:26 Uma tentou ir embora uns 5 minutos, 10 minutos após eles irem embora 00:08:26 - 00:08:30 fechar o portão e sair. Esse outro chegou. 00:08:30 - 00:08:34 Porque eles o tempo todo ligavam e falavam assim "Vem que os carros estão aqui" 00:08:34 - 00:08:38 "Vem que os carros estão aqui" "Pode levar os carros, as chaves estão aqui" 00:08:38 - 00:08:42 "Entreguei a chave da caminhonete" "Todos os carros que encontrou no portão vão sair" 00:08:42 - 00:08:46 Até então que eles deixavam os carros pra trás e eles saíram 00:08:46 - 00:08:50 isso já passou a mais de 1 hora dentro de casa e em seguida 00:08:50 - 00:08:54 a pessoa que supostamente seria pra dar o apoio chegou e já não encontrou eles 00:08:54 - 00:08:58 onde ele bateu o interfone, eu dou no ouvido, meu amor eu dou no ouvido 00:08:58 - 00:09:02 ele ficou meio ali com metade de capacete pra não dar bobeira 00:09:02 - 00:09:06 e resolveu ir embora. Dos 3 que entraram 00:09:06 - 00:09:10 o senhor conseguiu identificar características físicas que tornassem 00:09:10 - 00:09:14 possível seu conhecimento? O sotaque de um 00:09:14 - 00:09:18 que era um pouco mais forte que dos outros 00:09:18 - 00:09:22 o sotaque da sobrancelha 00:09:22 - 00:09:26 e esse outro que também estava usando essa camiseta 00:09:26 - 00:09:30 da Zagualel que a gente entrega para os profissionais 00:09:30 - 00:09:34 da obra, os pedreiros 00:09:34 - 00:09:38 e o outro que é um moreno com o rostinho um pouco mais redondo 00:09:38 - 00:09:42 que é o que a gente conseguiu identificar. Eu até então como eu 00:09:42 - 00:09:46 tive um choque, não estava esperando naquela hora isso 00:09:46 - 00:09:50 a reação minha seria, foi, quanto menos olhar no rosto deles 00:09:50 - 00:09:54 melhor. E quando eu estava no quarto 00:09:54 - 00:09:58 eu fiquei de costas com o cara que estava nos cuidando. 00:09:58 - 00:10:02 Antes disso acontecer, dias, anos, horas, antes o senhor em algum momento 00:10:02 - 00:10:06 percebeu alguma movimentação estranha? Qual a sua residência? 00:10:06 - 00:10:10 A casa, alguma espécie de motoramento? 00:10:10 - 00:10:14 Teve algo diatípico durante esses dias? Sim, então, lá em casa na frente 00:10:14 - 00:10:18 era uma rua muito movimentada, o pessoal faz caminhada, então se você estiver lá 00:10:18 - 00:10:22 a meia noite tem gente passando, então, só que depois 00:10:22 - 00:10:26 do ocorrido, pessoas próximas 00:10:26 - 00:10:30 me mandaram vídeos que desde segunda 00:10:30 - 00:10:34 tinha um drone sobrevoando a região ali de casa, das ruas 00:10:34 - 00:10:38 paralelas à minha casa, mais de uma pessoa 00:10:38 - 00:10:42 viu isso e fizeram vídeos desse drone suspeito voando por cima 00:10:42 - 00:10:46 das casas. Isso foi a única coisa suspeita que levantou 00:10:46 - 00:10:50 até então, não tinha nenhuma 00:10:50 - 00:10:54 coisa que nos deixasse 00:10:54 - 00:10:58 alerta que estava alguma coisa diferente. Posteriormente 00:10:58 - 00:11:02 depois que o senhor teve acesso às imagens das câmaras de monitoramento 00:11:02 - 00:11:06 da sua residência, o senhor viu alguma movimentação mais de pessoas? 00:11:06 - 00:11:10 Carros, carros que passavam frequentemente, a gente pensando que era uma coisa 00:11:10 - 00:11:14 e era outra, mas depois a gente foi ligando os pontos 00:11:14 - 00:11:18 Carros, até informações de dentro do pessoal 00:11:18 - 00:11:22 que está em cima da operação, descobrindo mais 00:11:22 - 00:11:26 um outro veículo, você já pensava aí? 00:11:26 - 00:11:30 Essa é uma Hilux branca, desse modelo novo 00:11:30 - 00:11:34 um carro suspeito também, um Civic branco, desse modelo novo, ele passou 00:11:34 - 00:11:38 umas três vezes em frente de casa, e o mais suspeito 00:11:38 - 00:11:42 foi que quando o pessoal que estava lá dando suporte, violado e tudo 00:11:42 - 00:11:46 eles correram lá para humilhar a Alca do outro lado da BR 00:11:46 - 00:11:50 será que eles não jogaram as coisas lá e vieram fugir 00:11:50 - 00:11:54 para buscar depois? Aí eles foram de lanterna 00:11:54 - 00:11:58 até então esse carro já tinha passado uma ou duas vezes, passou novamente, deu a volta 00:11:58 - 00:12:02 e voltou pela BR, não pela perimetral. E o que ele voltou pela BR 00:12:02 - 00:12:06 ele veio com o filho, os baixos e tinha duas pessoas dentro, passando devagar 00:12:06 - 00:12:10 para ver o que estava acontecendo no meio. Passou 00:12:10 - 00:12:14 subiu novamente até lá em cima, onde faz a rotatória, que é na New Holland 00:12:14 - 00:12:18 voltou, voltou em sentido a minha casa 00:12:18 - 00:12:22 e na esquina de casa ele virou as esquerdas entrando para o sentido 00:12:22 - 00:12:26 dentro de novo diamantino, e não passou novamente em casa 00:12:26 - 00:12:30 e depois eu tive um suspeito que era um Jeep por grafite 00:12:30 - 00:12:34 que passou umas duas vezes, a gente até 00:12:34 - 00:12:38 cogitou que seria uma outra pessoa que tenha um Jeep desse aqui em diamantino 00:12:38 - 00:12:42 e hoje na loja um colaborador 00:12:42 - 00:12:46 falou que teve um cara muito estranho que veio aqui de manhã 00:12:46 - 00:12:50 e veio à tarde, um cara branco, camisa preta, calça preta 00:12:50 - 00:12:54 entrou no telefone, ficou circulando na loja 00:12:54 - 00:12:58 eu até puxei as câmeras e vi, identifiquei ele 00:12:58 - 00:13:02 e fui seguindo os passos dele dentro da loja e como que ele entrou e como que ele saiu 00:13:02 - 00:13:06 ele chegou por volta das 11h27, a loja fechou 00:13:06 - 00:13:10 às 11h30 e ele foi embora, por volta das 16h30 00:13:10 - 00:13:14 ele veio novamente, essa pessoa da mesma forma 00:13:14 - 00:13:18 entrou sem conversar com ninguém, telefone na mão 00:13:18 - 00:13:22 rodeava no meio dos pisos, dava a volta na parte da loja, desligava, levava o telefone novamente 00:13:22 - 00:13:26 até ir embora, e eu puxei 00:13:26 - 00:13:30 daí hoje o carro que ele tinha ido na loja 00:13:30 - 00:13:34 ele tinha ido com o próprio Jipe que estava passando em frente de casa 00:13:34 - 00:13:38 o Jipe com as mesmas semelhanças e coisas 00:13:38 - 00:13:42 então já me levantou o suspeito de que poderiam estar nos olhando desde 00:13:42 - 00:13:46 da parte da manhã 00:13:46 - 00:13:50 e eu acho que o suspeito seria isso 00:13:50 - 00:13:54 eu consegui o contato 00:13:54 - 00:13:58 desse rapaz, o Jipe e o prefixo é 21 00:13:58 - 00:14:02 então já fico até mais preocupado, porque já não é o prefixo aqui do nosso estado e região 00:14:02 - 00:14:10 - A Joia, tem mais alguma coisa, se o senhor se lembra 00:14:10 - 00:14:14 que o senhor considera que seja importante que a gente esclarecer aqui os fatos? 00:14:14 - 00:14:18 - Então, a gente fica sob muita pressão 00:14:18 - 00:14:22 deles por estarem lá e nós estarmos naquela 00:14:22 - 00:14:26 do outro lado, mas sempre 00:14:26 - 00:14:30 um até que não era tão agressivo, mas o outro 00:14:30 - 00:14:34 falou que nos iam levar para a mata, falou que ia matar a minha mãe 00:14:34 - 00:14:38 quando ele pegou a minha mãe no banheiro, minha mãe estava com o celular na mão 00:14:38 - 00:14:42 falou se você ligou para alguém, eu vou matar vocês todos 00:14:42 - 00:14:46 aí a minha mãe falou, não, desbloqueie o telefone se você quiser ver, eu não liguei pra ninguém 00:14:46 - 00:14:50 então 00:14:50 - 00:14:54 é uma situação muito confrangedora e muito forte 00:14:54 - 00:14:58 mas graças a Deus a gente está aqui, espero que tudo seja esclarecido 00:14:58 - 00:15:02 - Tá Joia, vamos encerrar aqui de novo com o senhor, tá?” A testemunha João Vitor Costa Malaspini Barão, ouvido na Delegacia de Polícia por sistema audiovisual de gravação, declarou (Id n° 194972619): “QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou que conhece LUIZ EDUARDO, vulgo "bebezão", há cerca de 02 (dois) anos; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou QUE, há cerca de 03 (três) dias atrás, ele e PEDRO foram convidados por "bebezão" para participar de um roubo a residência que ocorreria nos próximos dias; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI declarou que "bebezão" os convidou para empreitada criminosa, como se fosse algo corriqueiro e que, de início, ele e PEDRO não acreditaram que LUIZ EDUARDO realmente cometeria os atos infracionais; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirma que, ontem, por volta de 18h50min, foi à residência de "bebezão", na companhia de P. H. S. D. C., visitá-lo e conversar, mas que, chegando lá, "bebezão" os convidou para ir na casa de um colega, mas que PEDRO tinha um treino e não aceitou o convite, mas que o DECLARANTE decidiu ir junto e ambos foram à pé, até a residência desse colega, de cujo nome o DECLARANTE não soube informar; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirmou que, já na casa do colega de "bebezão", haviam mais duas pessoas desconhecidas pelo DECLARANTE, mas que um deles era GUSTAVO SERAFIM SOUZA, o qual o DECLARANTE reconheceu nas dependências desta Delegacia; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que ele, "bebezão", GUSTAVO SERAFIM e os outros dois amigos de "bebezão" permaneceram ali por cerca de 20 (vinte) minutos; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que, naquela oportunidade, perguntou a "bebezão" o que eles iriam fazer, uma vez que "bebezão" havia trocado de roupa, e "bebezão" lhe disse que iria chegar um uber no local "iria descer para uma casa" que ficava perto da residência onde o DECLARANTE mora; QUE o DECLARANTE afirma ter achado estranho o fato de "bebezão" ter trocado de roupa, mas que não desconfiou de algo em específico; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que, em razão disso, resolveu pegar uma carona no uber (veículo que, nas palavras do DECLARANTE seria da cor vermelha e parecia ser do modelo FOX ou GOL) e seguiram até um terreno próximo de onde ficava a casa algo do roubo; QUE o DECLARANTE narra que, chegando lá, entendeu que "bebezão" e seus amigos iriam praticar o roubo planejado; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que permaneceu no local do crime por cerca de 20 (vinte) minutos, oportunidade em que o DECLARANTE testemunhou "bebezão" pular o muro da residência, permanecendo no telhado da casa, e depois o outro amigo de "bebezão" e que GUSTAVO ficou fora da residência; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI narra que GUSTAVO ficou preocupado, andando de um lado para o outro, e que, logo depois disso, decidiu ir para sua casa, não tendo testemunhado a entrada de GUSTAVO na residência; QUE o ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI afirma que "bebezão" utilizou, durante a empreitada criminosa, uma calça preta, tênis preto, uma blusa preta por baixo e um casaco cinza com capuz; QUE o DECLARANTE reconheceu, nesta Delegacia de Polícia, as vestes utilizadas por "bebezão", com exceção do casaco, não recuperado neste ensejo.” A testemunha GUSTAVO SERAFIM DE SOUZA, ouvido na Delegacia de Polícia por sistema audiovisual de gravação, declarou (Id n° 195022828 e 194972621): “00:00:00 - 00:00:04 - Boa noite, Gustavo. - Boa noite. 00:00:04 - 00:00:07 - Boa noite, Leandro Zinetti. - Boa noite. 00:00:07 - 00:00:15 - Gustavo, eu vou te ouvir a respeito dos fatos tratados no boletim de ocorrência número 2025.160854 00:00:15 - 00:00:24 que diz respeito a uma ocorrência do ato impracional análogo a roubo mediante utilização de arma de fogo 00:00:24 - 00:00:34 em concurso de pessoas. Você é considerado uma das pessoas suspeitas de ter participado desse ato impracional. 00:00:34 - 00:00:41 Conforme consta aqui no boletim de ocorrência, ontem por volta das 21h25 da noite, 00:00:41 - 00:00:50 a residência do Sr. Nenanz Agonel foi invadida e foram roubados aproximadamente 14 mil reais, 00:00:50 - 00:01:00 uma arma de fogo, joias e outros objetos. O que aconteceu, Gustavo? 00:01:00 - 00:01:06 Esses fatos, eles são verdadeiros? Se você não quiser falar, você tem direito de permanecer em silêncio, 00:01:06 - 00:01:12 não responder a nada que eu te perguntar. A joia, você vai querer falar? Sim? 00:01:12 - 00:01:18 Preciso que você fale. Você vai querer responder? Não. 00:01:18 - 00:01:24 Esses fatos, eles são verdadeiros? Você participou desse roubo? 00:01:24 - 00:01:27 Você pode falar um pouco mais alto? Participei. 00:01:27 - 00:01:33 O que que aconteceu, Gustavo? Como você participou desse roubo? 00:01:33 - 00:01:46 Fiquei lá cuidando. Você pode explicar como foi? Fiquei cuidando para os caras roubarem. 00:01:46 - 00:01:55 Quem que roubou junto com você? Você. Você não conhece ninguém que foi conduzido aqui para a delegacia, 00:01:55 - 00:02:03 que foi recusado do esquilo? Você teve alguma vontade em relação a esse roubo? 00:02:03 - 00:02:12 Ficou com algum dos objetos, dinheiro? Não, não sacou isso porque estava lá. 00:02:12 - 00:02:16 Quais são os objetos? As correntes de ouro. 00:02:16 - 00:02:21 Quem te cooptou para realizar esse roubo? (erro na gravação e transcrição)” “00:00:00 - 00:00:23 "Boa noite, Gustavo. Boa noite, dona Luzidente. Em continuidade a sua objetiva, Gustavo, houve um problema técnico e as últimas perguntas que eu te fiz não foram gravadas, por isso eu tirei um novo link para continuar te ouvindo. 00:00:23 - 00:00:33 Eu havia te perguntado a quem te cooptou para realizar esse voo, quem seria essa pessoa. 00:00:33 - 00:00:35 Sabe dizer? 00:00:35 - 00:00:41 Quantas pessoas adentraram a residência da vítima juntamente com você? 00:00:41 - 00:00:45 Alguém mais teve participação? 00:00:45 - 00:00:51 Essas duas pessoas que adentraram a residência com você foram quem? 00:00:52 - 00:00:54 Um chorão e outro menino. 00:00:54 - 00:00:56 Quem? 00:00:56 - 00:00:57 Chorão e outro menino. 00:00:57 - 00:00:59 Chorão e outro menino? 00:00:59 - 00:01:01 Você sabe o nome dele, apelido? 00:01:01 - 00:01:02 Sim. 00:01:02 - 00:01:06 Você é faccionado? 00:01:06 - 00:01:07 Não. 00:01:07 - 00:01:14 Foi utilizada uma arma de fogo para a prática desse voo, pelo menos uma. 00:01:14 - 00:01:16 Você sabe a quem pertence? 00:01:16 - 00:01:17 Não. 00:01:17 - 00:01:18 Você estava armado? 00:01:18 - 00:01:19 Não. 00:01:20 - 00:01:25 A arma de fogo que foi roubada, com quem ficou? 00:01:25 - 00:01:26 Eu não sei. 00:01:26 - 00:01:29 Você recebeu... 00:01:29 - 00:01:32 Eu só peguei minhas correntes, minhas correntes de óleo. 00:01:32 - 00:01:35 Você ficou com as correntes? 00:01:35 - 00:01:37 Eu só peguei as correntes que eu estava. 00:01:37 - 00:01:39 Recebeu alguma quantia de dinheiro? 00:01:39 - 00:01:40 Não. 00:01:40 - 00:01:46 Como vocês adentraram a residência? 00:01:46 - 00:01:47 Não. 00:01:47 - 00:01:49 Eu não... 00:01:49 - 00:01:51 Eu não adentrava. 00:01:51 - 00:01:56 Alguém sabia que vocês iam praticar esse clínico? 00:01:56 - 00:01:57 Não. 00:01:57 - 00:02:11 As pessoas que participaram desse voo com você, elas fazem parte de alguma organização perigosa? 00:02:11 - 00:02:12 Não sei. 00:02:13 - 00:02:16 Sabe se elas fazem uso de drogacente? 00:02:16 - 00:02:17 Não sei. 00:02:17 - 00:02:23 Você já praticou algum outro clínico, notamente para essas outras pessoas? 00:02:23 - 00:02:24 Não. 00:02:24 - 00:02:26 Só o primeiro clínico. 00:02:26 - 00:02:30 Você faz uso de drogas? 00:02:30 - 00:02:31 Não. 00:02:31 - 00:02:38 Tem mais alguma coisa que você queira dizer, que possa contribuir para as investigações? 00:02:40 - 00:02:43 Só isso primeiro. 00:02:43 - 00:02:46 Pode olhar, vai ser rápido a sugestão. 00:02:46 - 00:02:49 A gente vai direto para a direita. O autuado Augusto Trebial da Silva, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relata sobre os fatos (Id n° 195025293 e 195024251): “00:00:00 - 00:00:07 Bom dia Augusto. Bom dia. Augusto, eu vou te ouvir a respeito dos fatos tratados no coletivo de ocorrência 00:00:07 - 00:00:20 número 2025.16854 e 2025.161443 que dizem respeito a uma ocorrência de fogo mediante a utilização de 00:00:20 - 00:00:28 arma de fogo e em concurso de pessoas e também a associação criminosa armada com a participação de 00:00:28 - 00:00:36 adolescente. De início eu vou perguntar para você acerta de dados pessoais e depois a gente vai tratar 00:00:36 - 00:00:42 dos fatos, tá bom? Sim senhora. Qual que é o seu nome completo? Augusto Trebial da Silva. Você tem algum 00:00:42 - 00:00:52 amiguinho? Morcego. Sabe escrever o seu nome no CPF? Não. Não tem CPF? Não. Você nasceu onde? Nasci em 00:00:52 - 00:01:04 Castro. Qual que é a sua data de nascimento? 2002, 24 de março. Você sabe ler e escrever? Não. Você foi criado pelos seus pais? Não, fui criado pela minha mãe. 00:01:04 - 00:01:14 Você é casado, solteiro, mora junto? Eu moro com minha esposa. A relação de vocês, vocês ligam muito, é tranquilo? 00:01:14 - 00:01:23 Tranquilo, tem vez tem uma discussãozinha, mas é normal isso daí. Você tem filhos? Eu tenho uma menina. 00:01:23 - 00:01:31 Quantos anos ela tem? Ela tem 10 anos. Ela mora com você? Mora. Como é o nome completo da sua mãe? 00:01:31 - 00:01:42 Deudete Jacinta Trebial da Silva. Pai? Pai? Nome do meu pai eu não sei. Seu endereço atual? Como assim que a senhora fala? 00:01:42 - 00:01:49 Onde que você mora atualmente? Em Cáceres. E atualmente você tá namorando em Cáceres? Cáceres, né. Então, de onde é que você mora? 00:01:49 - 00:01:59 Vila Real, Rua Castrilão, casa 312. A casa que você mora é própria ou é alugada? É própria. Qual que é a sua profissão? 00:01:59 - 00:02:09 Minha profissão é caleiro, né. Trabalho caleiro. Você trabalha pra alguma empresa ou trabalha sozinho? Trabalho eu e mais um parceiro meu. 00:02:09 - 00:02:17 Quanto que você consegue tirar por mês, mais ou menos? Ah, assim que ele vai me pagando, né, por mês, assim, 800 reais, né. 00:02:17 - 00:02:29 Você possui alguma outra fonte de renda? Não. Você sustenta alguém? Ah, sustento minha família, né. Minha filha, você entendeu? Eu vou do melhor pra ela, você entendeu? 00:02:29 - 00:02:43 Você tem casa, sítio no seu dono? Não. Dinheiro guardado no banco? Você tem religião? Não. Você tem algum vício? Ah, eu só fumo maconha mesmo, você entendeu? 00:02:43 - 00:02:51 Só maconha. Até mesmo quando chegou lá, pegaram eu lá, eu tava embolando uma maconha, fumei fumaça, entendeu? Só. 00:02:51 - 00:03:05 Você já foi detido, preso? Já. Por qual crime? Tráfico, né. E por esse crime, você foi processado criminalmente? Por tráfico? Não. 00:03:05 - 00:03:15 Já foi processado por algum outro crime? Já. É esse que eu tô pagando de agora, né. Eu acabei de sair, como eu falei pra senhora, acabei de sair da cadeia, você entendeu? 00:03:15 - 00:03:23 Eu tava preso lá em Cuiabá, aí acabei de sair, você entendeu? Da cadeia e tava atualizando a minha tornozeleira aqui, você entendeu? 00:03:23 - 00:03:29 Aí chegaram do nada lá em casa, pegaram eu, falaram que eu tinha participação desse roubo, você entendeu? 00:03:29 - 00:03:37 Mas momento algum eu falei pra eles, entendeu? Que eu tinha participação, eu não tava falando, que eu não tinha envolvimento e eles falaram que eu tava envolvido, você entendeu? 00:03:37 - 00:03:41 No trem, que disse que os burricos tinham falado que eu tava envolvido. 00:03:41 - 00:03:45 Você pode ficar tranquilo que a gente já vai falar, só vou terminar os dados aqui e a gente fala sobre os fatos, tá? 00:03:45 - 00:03:50 Você foi condenado por algo? Você tá com a tornozeleira, né? Mas você chegou a ser condenado por algum crime? 00:03:50 - 00:03:55 Fui condenado por esse crime que eu fiz, né? Qual é o crime? 00:03:55 - 00:04:02 Esse crime? Assalto faz tempo lá em casa, você entendeu? Mas hoje em dia eu não mexo mais com assalto, não. 00:04:02 - 00:04:05 Meu crime é o assalto rápido hoje em dia. 00:04:05 - 00:04:08 Você já teve internado em casa de tratamento de saúde mental? 00:04:08 - 00:04:09 Já. 00:04:09 - 00:04:10 Quando que foi? 00:04:10 - 00:04:14 Faz tempo, isso daí do caso da maconha, né? Que minha mãe me internou. 00:04:14 - 00:04:15 Que cidade foi? 00:04:15 - 00:04:16 Cáceres. 00:04:16 - 00:04:19 Quando você sai, que lugar você costuma frequentar? 00:04:19 - 00:04:21 Como assim, que a senhora fala? 00:04:21 - 00:04:26 Quando você sai, você vai pra casa de amigos, algum bar específico, alguma lanchonete? 00:04:26 - 00:04:29 Não, eu fumo minha maconha em casa mesmo. 00:04:29 - 00:04:34 Nesse momento, você considera que você tá calmo, agitado, nervoso? Quando que você tá sentindo? 00:04:34 - 00:04:39 Ah, eu tô tranquilo, né? Você entendeu? Só tô meio assim, você entendeu, que minha mente... 00:04:39 - 00:04:44 Um fundo, né? Pegaram eu e falaram que eu tenho bobeira. Mas eu não tenho, você entendeu? 00:04:44 - 00:04:51 Como eu te disse anteriormente, Alonso, você tá sendo acusado de assuspeito da prática do crime de roubo, 00:04:51 - 00:04:58 crime de uso de armas de fogo, inconcursos de pessoas, associação criminosa armada com a participação de adolescente. 00:04:58 - 00:05:03 Você tem direito de estar acompanhado por um advogado, né? Seu etiva. 00:05:03 - 00:05:07 De comunicar a sua prisão a algum familiar ou a quem você quiser falar. 00:05:07 - 00:05:10 E também de não responder a nenhuma das minhas perguntas. 00:05:10 - 00:05:15 No caso, nesse momento, você não tá acompanhado de advogado, mas já teve acesso, né? Já conversou com ele. 00:05:15 - 00:05:21 Você realizou a ligação pra comunicar a sua prisão? 00:05:21 - 00:05:22 Não. 00:05:22 - 00:05:23 Não conseguiu falar, né? 00:05:23 - 00:05:24 Não consegui falar, não. 00:05:24 - 00:05:26 Mas foi ofertada a possibilidade, né? 00:05:26 - 00:05:29 Se ela atendeu em algum momento, você mandou um áudio pra... 00:05:29 - 00:05:31 Mandei áudio pra ela. 00:05:31 - 00:05:32 Pra quem que foi? 00:05:32 - 00:05:33 Minha esposa. 00:05:33 - 00:05:34 Qual que foi o nome dela? 00:05:34 - 00:05:35 Priscila. 00:05:35 - 00:05:36 Priscila. 00:05:36 - 00:05:39 Então se a Priscila retornar, a gente vai dar acesso pra você ao celular. 00:05:39 - 00:05:40 Claro. 00:05:40 - 00:05:44 Você vai querer responder as perguntas que eu quiser? 00:05:44 - 00:05:45 Vou, vai. 00:05:45 - 00:05:46 Bom, tá. 00:05:46 - 00:05:52 Augusto, conforme consta aqui no boletim de ocorrência, no dia 21/05/2025, né? 00:05:52 - 00:05:59 Por volta das 21 e 25, houve um roubo em uma residência situada no bairro Jardim Adriano. 00:05:59 - 00:06:02 Você é um dos suspeitos pela prática desse roubo. 00:06:02 - 00:06:09 Conforme o relacionado aqui no boletim, foram roubadas uma arma de fogo, aproximadamente 14 mil reais, 00:06:09 - 00:06:13 joias e controle de portão eletrônico. 00:06:13 - 00:06:22 Conforme consta aqui também, houve nesse roubo a suspeita da participação do Sr. Elias, 00:06:22 - 00:06:30 também o Gustavo Serafim e constam também como suspeitos o Sr. Luiz Eduardo. 00:06:30 - 00:06:34 O senhor tem participação? A sua participação é verdadeira? 00:06:34 - 00:06:37 Eu não tenho participação nesse trem de ônibus, entendeu? 00:06:37 - 00:06:41 Não tenho, já falei até com a polícia que me pegaram, entendeu? 00:06:41 - 00:06:47 Mas eles falaram pra mim, quando pegaram eu, que vai jogar esse B.O. em mim, entendeu? 00:06:47 - 00:06:50 Porque eu conheci os guris, entendeu? 00:06:50 - 00:06:54 E falou que vai encarqueirar eu, vai pôr a corrupção de menor em mim, entendeu? 00:06:54 - 00:06:57 Porque é uma coisa que eu não tenho participação. 00:06:57 - 00:07:00 Eu tava em casa, entendeu? Fumando minha maconha. 00:07:00 - 00:07:02 Tava ali no mercado, ali perto, entendeu? 00:07:02 - 00:07:05 Chegaram e pegaram eu do nada, entendeu? 00:07:05 - 00:07:10 E falou que eu tinha participação desse trem e querendo que eu dasse conta dos outros guris, 00:07:10 - 00:07:14 que eu nem sei quem que é esses outros guris, entendeu? 00:07:14 - 00:07:17 Você não conhece nenhuma dessas pessoas? 00:07:17 - 00:07:19 Não conheço, dona, ninguém, entendeu? 00:07:19 - 00:07:22 Tem poucos dias que eu cheguei aqui na cidade, entendeu? 00:07:22 - 00:07:24 Quando que você chegou aqui? 00:07:24 - 00:07:27 Eu cheguei sábado agora, que eu cheguei aqui, entendeu? 00:07:27 - 00:07:29 Não tem nem um mês que eu tô aqui na cidade. 00:07:29 - 00:07:32 Ontem eu fui na defensoria, pra me atualizar a minha tornozelira. 00:07:32 - 00:07:35 Aí falaram que era pra eu voltar daqui a 15 dias, entendeu? 00:07:35 - 00:07:38 Porque meu processo ia chegar de Cuiabá pra cá. 00:07:38 - 00:07:40 Entendi. 00:07:40 - 00:07:42 Por que que você acha que você tá sendo acusado? 00:07:42 - 00:07:44 Ah, eu não sei, dona, entendeu? 00:07:44 - 00:07:46 Eu quero saber isso daí também. 00:07:46 - 00:07:49 Eu não sei porque ali na rua de casa, entendeu? 00:07:49 - 00:07:53 Já é muito inflamado assim, entendeu? 00:07:53 - 00:07:57 Aí, de vez em quando, os guris vão lá, entendeu? 00:07:57 - 00:08:00 Mas eu não conheço esses guris, entendeu? 00:08:00 - 00:08:03 Eu não conheço esses guris aí que fez esse louco aí, entendeu? 00:08:03 - 00:08:07 Chegaram lá, pegaram eu do nada, aí eu fiquei sem saber, entendeu? 00:08:07 - 00:08:09 Falei o que que tava acontecendo. 00:08:09 - 00:08:11 E os caras batendo em mim, entendeu? 00:08:11 - 00:08:13 Falando pra mim ficar quieto, calar a boca. 00:08:13 - 00:08:15 Querendo que eu dasse conta da arma. 00:08:15 - 00:08:17 E eu não sei de arma, entendeu? 00:08:17 - 00:08:19 Falando, não sei de arma, não sei de arma. 00:08:19 - 00:08:22 Eles vai batendo em mim porque eu não sei de nada, entendeu? 00:08:22 - 00:08:25 Querendo que eu dasse conta dos guris. 00:08:25 - 00:08:27 Aquele guri que é esse. 00:08:27 - 00:08:29 Entendi. 00:08:29 - 00:08:34 Foi apreendido com você uma porção de substancial da maconha? 00:08:34 - 00:08:35 Foi. 00:08:35 - 00:08:36 De fumo? 00:08:36 - 00:08:38 Era que eu ia fumar, que eu tava embolando, você entendeu? 00:08:38 - 00:08:39 Pra mim fumar. 00:08:39 - 00:08:40 Você entendeu? 00:08:40 - 00:08:42 É só um fino, só. 00:08:42 - 00:08:43 Pegaram lá, você entendeu? 00:08:43 - 00:08:44 Eu ia fumar. 00:08:44 - 00:08:46 Eu falei pra eles que eu sou usuário de maconha. 00:08:46 - 00:08:49 De quem que você adquiriu essa inportecente? 00:08:49 - 00:08:51 Essa maconha era minha mesmo, você entendeu? 00:08:51 - 00:08:53 Eu tava lá, ia fumar ela. 00:08:53 - 00:08:55 Ok. 00:08:55 - 00:08:58 Consta aqui também que foi apreendido com você 00:08:58 - 00:09:01 dois uniformes da empresa Zagonel. 00:09:01 - 00:09:02 Sim. 00:09:02 - 00:09:03 São seus esses uniformes? 00:09:03 - 00:09:04 Aqueles uniformes eram do meu tio, você entendeu? 00:09:04 - 00:09:06 Que ele trabalha, você entendeu? 00:09:06 - 00:09:07 De pedreiro. 00:09:07 - 00:09:10 Aí pegaram lá, tudinho dentro da máquina, você entendeu? 00:09:10 - 00:09:11 Pegaram tudo dentro da máquina. 00:09:11 - 00:09:13 Pegaram até a moto lá, você entendeu? 00:09:13 - 00:09:14 Minha mãe. 00:09:14 - 00:09:16 Falaram que tava num roubo, você entendeu? 00:09:16 - 00:09:20 Mas a moto não tem nada de participação de roubo, você entendeu? 00:09:20 - 00:09:22 Aqui você tá morando na casa de quem? 00:09:22 - 00:09:24 Aqui eu tô morando na casa da minha esposa, você entendeu? 00:09:24 - 00:09:26 A esposa mora aqui em Jerusalem? 00:09:26 - 00:09:27 A esposa mora aqui. 00:09:27 - 00:09:30 Ah, sim. E o seu tio também mora na mesma casa? 00:09:30 - 00:09:32 Mora. Meu tio mora, você entendeu? 00:09:32 - 00:09:33 Qual que é o nome completo do seu tio? 00:09:33 - 00:09:35 Gilberto. 00:09:35 - 00:09:36 Nome completo dele? 00:09:36 - 00:09:38 Betinha Gilberto. 00:09:38 - 00:09:40 Entendi. Você tem o telefone dele? 00:09:40 - 00:09:41 Não. 00:09:41 - 00:09:42 Qual que é o endereço? 00:09:42 - 00:09:44 O endereço é esse daí mesmo, tia. 00:09:44 - 00:09:46 Não, o endereço que você me deu foi de casas. 00:09:46 - 00:09:47 Sim. 00:09:47 - 00:09:49 Do endereço daqui eu não sei. 00:09:49 - 00:09:50 Tá. 00:09:52 - 00:09:57 Em relação a essa motocicleta que foi apreendida por você, ela pertence a quem? 00:09:57 - 00:09:59 Essa motocicleta é da minha mãe, você entendeu? 00:09:59 - 00:10:03 Não tem nada a ver, não tem nada de BO nela, você entendeu? 00:10:03 - 00:10:08 Nada. Pegaram lá, falaram que a moto tinha participação de roubo. 00:10:08 - 00:10:12 Eu falei pra eles que essa moto não tem nenhuma participação de roubo não, você entendeu? 00:10:12 - 00:10:14 Essa moto é tranquila, você entendeu? 00:10:14 - 00:10:16 Minha mãe é andar, você entendeu? 00:10:16 - 00:10:19 Aí pegaram ela, falaram que ela tinha participação de roubo. 00:10:19 - 00:10:22 Pegaram as blusas, você entendeu? 00:10:22 - 00:10:25 E deu tinto, falaram que era participação de roubo. 00:10:25 - 00:10:27 Eu falei, opa, não é não. 00:10:27 - 00:10:31 Você conhece a pessoa de João Vitor Costa Arão? 00:10:31 - 00:10:32 Não. 00:10:32 - 00:10:35 Nunca vi falar nesses goritos, você entendeu? 00:10:35 - 00:10:37 Eu não sou de andar com a blusada não. 00:10:37 - 00:10:40 Eu fumo minha maconha, faço meu serviço, você entendeu? 00:10:40 - 00:10:42 Mas eu fumo em casa. 00:10:42 - 00:10:43 Belezão. 00:10:43 - 00:10:44 Não. 00:10:44 - 00:10:46 Não conhece alguém com esse burro? 00:10:46 - 00:10:53 O dinheiro que você importava, R$350,00, sendo três lotes de R$100,00 e uma de R$50,00. 00:10:53 - 00:10:55 Não pegaram nenhum dinheiro comigo, dona. 00:10:55 - 00:10:56 Não pegaram dinheiro de você? 00:10:56 - 00:10:57 Não. 00:10:57 - 00:10:58 Ah, tá. 00:10:58 - 00:10:59 Não. 00:10:59 - 00:11:02 Só pegaram a sua maconha só comigo. 00:11:02 - 00:11:04 Tá, joia. 00:11:04 - 00:11:07 Tem mais alguma coisa que você queira falar, Augusto? 00:11:07 - 00:11:10 Ah, é sobre isso mesmo, você entendeu, dona? 00:11:10 - 00:11:16 Tô muito, você entendeu, minha mente tá muito negociada, você entendeu, com esse trem. 00:11:16 - 00:11:20 Você entendeu que chegaram do nada, entraram na minha casa, pegaram eu. 00:11:20 - 00:11:21 Você entendeu? 00:11:21 - 00:11:24 Falaram que eu tenho participação, que são coisas que eu não tenho. 00:11:24 - 00:11:31 Durante a abordagem da polícia militar, você resistiu de alguma forma? 00:11:31 - 00:11:32 Eu não. 00:11:32 - 00:11:35 Fiquei tranquilo, você entendeu? 00:11:35 - 00:11:38 Me deu tempo de correr e não corri, você entendeu? 00:11:38 - 00:11:40 Porque eu não vivo, você entendeu? 00:11:40 - 00:11:42 Você devia correr, você entendeu? 00:11:42 - 00:11:45 Falaram que usaram o meu trem, que não fui eu. 00:11:45 - 00:11:47 Ok. 00:11:47 - 00:11:48 Então tá, joia, Augusto. 00:11:48 - 00:11:50 É isso que eu queria te perguntar, tá? 00:11:50 - 00:11:52 Vou ensinar aqui o seu interrogatório.” O autuado Elias Cicero de Souza, ouvido por sistema audiovisual de gravação, relata sobre os fatos (Id n° 195025294): “00:00:00 - 00:00:07 Bom dia Elias. Eu vou te ouvir a respeito dos fatos da casa do coletivo de oponentes 00:00:07 - 00:00:15 número 235.16854 que diz respeito aos crimes de roubo e coproujo de pessoas 00:00:15 - 00:00:19 com emprego de arma de fogo, associação criminosa armada com a participação de 00:00:19 - 00:00:25 adolescente. No caso o senhor consta que convide o respeito desses fatos, né? 00:00:25 - 00:00:32 Sim. O Dinis pode perguntar alguns atos pessoais. Isso mesmo, deixa só eu esclarecer esse suspeito. 00:00:32 - 00:00:35 Não tem nada a ver com esses fatos, certo? Tá certo. 00:00:35 - 00:00:41 Então eu vou primeiro confirmar os atos pessoais, depois a gente vai tratar dos fatos e o senhor vai poder... 00:00:41 - 00:00:44 Me expressar. Ah, sim, tá bem. 00:00:44 - 00:00:47 Qual que é o seu nome completo? Elias Silvio Souza. 00:00:47 - 00:00:50 Você tem apelido? Mestre de obra. 00:00:50 - 00:00:54 Por conta de eu ser mestre de obra, meu apelido é mestre. Jove mestre. 00:00:54 - 00:01:00 Você lembra de cabeça o seu nome de CPF? 04595237162. 00:01:00 - 00:01:05 Você nasceu aonde? Diamantino, filho de Maria Siste e Reinaldo Souza. 00:01:05 - 00:01:09 Qual que é a sua data de nascimento? 6/05/1994. 00:01:09 - 00:01:11 Sabe descrever? Sim. 00:01:11 - 00:01:17 Estudou até que sério? Primeiro ano do ensino médio, cursado. No caso, não cursei, não terminei. 00:01:17- 00:01:21 Você foi criado pelos seus pais? Fui criado pela minha mãe. 00:01:21 - 00:01:24 Você é casado, solteiro, mora junto? Sou casado. 00:01:24 - 00:01:28 Como que é o casamento, a relação entre você e a sua esposa? 00:01:28- 00:01:32 Bem. Que ele tem filhos? Sim, três meses. 00:01:32 - 00:01:36 Uma? Um menino. Um menino de três meses. 00:01:36 - 00:01:39 Um menino de três meses? Isso. 00:01:39 - 00:01:42 Ele mora com você? Isso. 00:01:42 - 00:01:49 Qual que é o seu endereço atual? 36 no Jardim Adriano, Casa Verde, não tem número. 00:01:49 - 00:01:53 Você mora em casa própria ou alugada? Alugada. 00:01:53 - 00:01:58 Qual que é a sua profissão? Mestre de obra, construtor. 00:01:58 - 00:02:00 Você trabalha pra alguma empresa? 00:02:00 - 00:02:06 Atualmente eu tava trabalhando na Mestre em Serviço, pro Renan, no caso. 00:02:06 - 00:02:11 Ele é do A Construtora de Brasília, colocando um paver ali na IFMT. 00:02:11 - 00:02:18 Ah, entendi. Mas você não trabalha de forma fixa pra alguma empresa, ou você trabalha de carteira assinada? 00:02:18 - 00:02:20 Não, os TLT não. 00:02:20 - 00:02:22 Quanto que você ganha atualmente por mês? 00:02:22 - 00:02:26 Agir em torno de quatro mil, quinhentos, cinco mil. 00:02:26 - 00:02:29 Depende, é variável por profissão. 00:02:29 - 00:02:32 Você tem alguma outra fonte de renda? 00:02:32 - 00:02:36 Um pico, fazer piquinha aqui, outra vez também apurada. 00:02:36 - 00:02:39 Não tenho ferramenta pra isso. 00:02:39 - 00:02:43 Com o seu salário, você sustenta a sua família, alguém? 00:02:43 - 00:02:45 Tranquilamente. 00:02:45 - 00:02:48 Você tem casa ou sítio em seu nome? 00:02:48 - 00:02:54 Não, tem, tá no assentamento lá no Teixeira, mas não saímos da terra ainda não. 00:02:54 - 00:02:57 Você tem dinheiro guardado no banco? 00:02:57- 00:03:00 Não, atualmente não. 00:03:00 - 00:03:02 Tem algum vício? 00:03:02 - 00:03:05 Porque eu sou tabagista. 00:03:05 - 00:03:07 Você tem religião? 00:03:07 - 00:03:13 Sou evangélico, no caso, sou alquimista, afastado, cristão, no caso. 00:03:13 - 00:03:15 Entendi. 00:03:15 - 00:03:19 Você já foi preso ou presa pra delegacia, acusado da prática de algum crime? 00:03:19 - 00:03:20 Já. 00:03:20- 00:03:22 Qual crime? 00:03:22 - 00:03:25 Ah, eu não lembro se tem. 00:03:25 - 00:03:28 Acho que foi em dois mil e... 00:03:28 - 00:03:38 Uns dez anos atrás, dez, onze anos atrás. 00:03:38 - 00:03:41 Mas pelo qual crime que foi? 00:03:42- 00:03:45 Eu nem lembro, na verdade. 00:03:45 - 00:03:51 Até eu só lembro porque me chamaram pra assinar no novembro de ano passado. 00:03:51 - 00:03:55 Foi processado, condenado por esse crime? 00:03:55 - 00:03:56 Sim. 00:03:56 - 00:04:02 Aí me chamaram pra assinar ano passado de novo e me chamaram pra assinar, não sei nem porquê. 00:04:02 - 00:04:07 Você já teve internado... foi onde esse crime foi? 00:04:07 - 00:04:09 Aqui de Montim. 00:04:09 - 00:04:13 Você já teve internado em casa de tratamento de saúde mental? 00:04:13 - 00:04:14 Não. 00:04:14 - 00:04:17 Quando você sai, que lugar você costuma frequentar? 00:04:17 - 00:04:21 Ah, eu não tenho excesso de serviço, casa. 00:04:21 - 00:04:24 De repente, casa da minha mãe. 00:04:24 - 00:04:28 Nesse momento, você considera que você tá calmo, agitado, nervoso? 00:04:28 - 00:04:31 Não, eu tô em todo momento, tô calmo. 00:04:31 - 00:04:35 Não tenho problema psicológico, não tenho problema de instabilidade. 00:04:35 - 00:04:39 Instabilidade é isso, emocional. 00:04:39 - 00:04:42 E a sua família sabe que você foi preso? 00:04:42 - 00:04:43 Sabe. 00:04:43 - 00:04:46 Aqui na delegacia, quem sabe é a sua esposa? 00:04:46 - 00:04:50 Minha mãe, minha esposa, minha irmã. 00:04:50 - 00:04:56 Acredito que o resto mais, né, e o resto da cidade, que agora ficou bem exposto pra denegreir a imagem da pessoa. 00:04:56 - 00:04:58 Ficou legal agora, ficou bom. 00:04:58 - 00:04:59 Entendi. 00:04:59 - 00:05:05 Você tem direito de estar acompanhado pelo advogado, no momento que o advogado não tá. 00:05:05 - 00:05:07 Você já teve contato, né, com o seu advogado? 00:05:07 - 00:05:08 Já. 00:05:08 - 00:05:12 Nesse momento ele não se encontra presente. 00:05:12 - 00:05:16 Você também tem direito de permanecer calado, não responder a nada que eu te perguntar. 00:05:16 - 00:05:17 Muito bem. 00:05:17 - 00:05:18 Você vai responder? 00:05:18- 00:05:20 Ah, o procurador tá respondendo, né? 00:05:20 - 00:05:21 Tá, jóia. 00:05:21 - 00:05:25 Elias, como eu te falei, né, conforme posta aqui no bulletin de recompensa, 00:05:25 - 00:05:30 só seriam suspeitos da prática de crime de roubo mediante uso de armas de fogo, 00:05:30 - 00:05:38 roubo de pessoas e também associação criminosa com a participação de adolescente. 00:05:38 - 00:05:47 No caso, consta aqui que ontem, no dia 21/05, né, por volta das 9h30, 00:05:47 - 00:05:51 uma residência no bairro Jardim Adriana sofreu um roubo. 00:05:51 - 00:05:55 A polícia militar foi acionada para averiguar a situação. 00:05:55 - 00:06:00 Durante dirigências, né, já no período da manhã de ontem, 00:06:00 - 00:06:03 conseguiram localizar o suspeito, senhor Gustavo Serafim, 00:06:03 - 00:06:07 que se encontrava com as vestimentas do crime e parte do material roubado. 00:06:07 - 00:06:16 Ele informou que o senhor seria um dos participantes e partícipes desse roubo, né, 00:06:16 - 00:06:23 que o senhor faria parte da facção criminosa denominada Comando Vermelho 00:06:23 - 00:06:30 e indirigências localizaram com o senhor, na residência do senhor, 00:06:30 - 00:06:37 seis munições intactas de calibre 20, uma munição de calibre .380. 00:06:37 - 00:06:45 O Gustavo também alegou que parte do material roubado, conforme posta aqui no bulletin de ocorrência, 00:06:45 - 00:06:48 seria entregue ao senhor na sua casa, né. 00:06:48 - 00:06:55 Então, esses fatos aqui que postam no bulletin de ocorrência, eles são verdadeiros? 00:06:55 - 00:06:56 Não. 00:06:56 - 00:06:57 Não? 00:06:57 - 00:06:59 Nada disso trouxe certeza. 00:06:59 - 00:07:04 Acharam lá em casa, não, porque lá em casa não foi achada a situação, entendeu? 00:07:04 - 00:07:06 Não tem situação lá em casa. 00:07:06 - 00:07:10 Ah, acharam, não, lá em casa, não. 00:07:10 - 00:07:13 Então, essas munições... 00:07:13 - 00:07:18 Não, essas munição foi, na hora que eu saí do dentro de casa, 00:07:18- 00:07:22 foi tirado de dentro da caixa de correr as minhas vistas, mas eu não tenho, 00:07:22 - 00:07:24 essa munição não é minha, entendeu? 00:07:24 - 00:07:25 Dentro da caixa de correr? 00:07:25 - 00:07:29 Dentro da caixa de correr da minha casa, não é minha. 00:07:29 - 00:07:31 Você está me entendendo? 00:07:31 - 00:07:36 Quando eu a recebi, depois quando eu recebi, quando eu dei por fé que tinha gente invadindo a minha casa, 00:07:36 - 00:07:39 eu pensei que fosse pessoas invadindo a minha casa. 00:07:39 - 00:07:42 Eu saí com a machadilha, que é a única arma que eu tenho de defesa, 00:07:42 - 00:07:44 você está me entendendo? 00:07:44 - 00:07:48 Aí foi encontrado, aí eles pegaram, me revistaram, 00:07:48 - 00:07:52 tanto é que saíram da minha casa, saíram da minha casa, 00:07:52 - 00:07:56 e foram inteligência, depois voltaram na minha casa já com abuso, 00:07:56 - 00:08:00 me batendo tudinho e veio com essa munição, acharam essa munição lá. 00:08:00 - 00:08:02 Você está me entendendo? 00:08:02 - 00:08:04 Tanto é, e isso a polícia militar. 00:08:04 - 00:08:10 Eu estou todo estourado, mal e má consegui deitar, dormir no chão, 00:08:10 - 00:08:12 tudo bem, sem problema, tratamento, 00:08:12 - 00:08:15 de acordo com que se eu tivesse feito uma situação, não foi feito, 00:08:15 - 00:08:19 eu não fiz situação nenhuma, não tenho movimento da situação, nem tudo, nada disso. 00:08:19 - 00:08:23 Foi achado comigo, imposto na minha casa, não. 00:08:23 - 00:08:27 Foi dentro da caixa de correr da minha casa, não fui eu que coloquei, 00:08:27 - 00:08:33 que eu acho que tenho que ser muito idiota pra estar guardando porcaria dentro da caixa de correr da minha casa. 00:08:33 - 00:08:35 Você está me entendendo? 00:08:35 - 00:08:38 Apanhei por conta disso, você está me entendendo? 00:08:38 - 00:08:42 Foi falado de Gustavo Serafim, eu falei, eu falei mesmo, falei, 00:08:42 - 00:08:46 que quem colocou minha família, que bateu, quase bateu, 00:08:46 - 00:08:50 meteu a mão no peito da minha esposa, policial, meteu a mão no peito da minha esposa, 00:08:50 - 00:08:54 acordou meu filho, um escândalo, 00:08:54 - 00:08:59 pô, criança tem 3 meses, pelo amor de Deus, é toda situação aí, entendeu? 00:08:59 - 00:09:02 Gostaria que isso fosse acoplado no processo, por conta de quê? 00:09:02 - 00:09:06 Por conta que eu não tenho nada a ver, e a opressão que eu passei lá em casa, 00:09:06 - 00:09:09 e falando com o Gustavo Serafim, eu peguei e falei, 00:09:09 - 00:09:13 cara, se eu pego um cara desse, eu acabo matando um trem desse, 00:09:13 - 00:09:16 cara, o que vocês estão fazendo com a minha família, o que vocês estão fazendo comigo? 00:09:16 - 00:09:19 Essa foi a situação, eu não tenho envolvimento com facção nenhuma, 00:09:19 - 00:09:22 não tenho nada a ver com a situação, você está me entendendo? 00:09:22 - 00:09:27 Me chamaram pro canto, me coagindo, falar que eu sou do Comando Vermelho, 00:09:27- 00:09:31 isso, pelo amor de Deus, sabe quem que eu sou, o que é isso, o que é aquilo, 00:09:31 - 00:09:33 todo mundo sabe quem que é você. 00:09:33 - 00:09:36 Cara, naturalmente, já trabalhou bastante gente comigo, 00:09:36 - 00:09:39 esse Gustavo Serafim não trabalhou pra mim, nunca, 00:09:39 - 00:09:44 eu falo trabalho, trabalho, trabalho digno, por conta que eu trabalho com obra. 00:09:44 - 00:09:51 Então, sobra, o que sobra da sociedade, o gurizada, o jovem que queira trabalhar, 00:09:51 - 00:09:54 já trabalhou comigo, realmente, algum ou outro pode me conhecer. 00:09:54 - 00:09:58 E como mestre, por quê? Porque eu sou mestre de obra. 00:09:58 - 00:10:04 Então, por conta disso, não tem nada a ver com facção criminosa, 00:10:04 - 00:10:06 não tem nada a ver com esse tipo de situação. 00:10:06- 00:10:10 E aí, estamos onde estamos, mas eu não tenho nada a ver com crim nenhum, 00:10:10 - 00:10:14 de assalto a ninguém, tanto é que ontem era pra mim receber um pagamento, 00:10:14 - 00:10:18 mas tá pagando o meu pessoal, olha onde que eu vim parar, 00:10:18- 00:10:20 minha reputação como é que fica, né? 00:10:20 - 00:10:26 Então, o senhor tinha conhecimento acerca desse povo? 00:10:26 - 00:10:28 Não tinha conhecimento. 00:10:28 - 00:10:30 Nega ter participado de qualquer forma? 00:10:30 - 00:10:32 Não participei, não participei de roubo nenhum. 00:10:32 - 00:10:37 Esses objetos que foram apreendidos com o senhor Ponce aqui, 00:10:37 - 00:10:40 que foram apreendidos, além das munições que o senhor favorou aqui, 00:10:40 - 00:10:43 que foram coletadas na caixa de cordeiro da sua casa, 00:10:43 - 00:10:46 três... 00:10:46 - 00:10:54 Uma mochila de cor azul, três balanças de precisão, 00:10:55 - 00:11:01 papel com anotações, maquininha de cartão de cor azul. 00:11:01 - 00:11:07 Essas coisas foram achadas na frente da minha casa, 00:11:07 - 00:11:09 é a mesma situação com essa munição. 00:11:09 - 00:11:13 Eu nem tinha conhecimento de toda situação. 00:11:13- 00:11:16 Eu fui pego de surpresa nessa situação. 00:11:16- 00:11:18 Então, as balanças, a maquininha de cartão... 00:11:18- 00:11:19 Não, não tem, não. 00:11:19 - 00:11:24 A maquininha de cartão, acho que é da minha esposa, entendeu? 00:11:24 - 00:11:26 A maquininha de cartão é da minha esposa, 00:11:26- 00:11:29 mas balanços extremos, negativos. 00:11:29 - 00:11:33 O senhor já teve envolvimento com o tráfico de drogas? 00:11:33 - 00:11:37 Não tenho envolvimento nenhum com o tráfico de drogas. 00:11:37- 00:11:38 Não tenho envolvimento. 00:11:38 - 00:11:44 Em relação ao Gustavo Serafim, o senhor já conhecia ele, conhece? 00:11:44 - 00:11:46 Não conheço o Gustavo Serafim. 00:11:46 - 00:11:49 Conheci aqui na cadeia. 00:11:49 - 00:11:51 Augusto Treviá da Silva? 00:11:51 - 00:11:55 Desconheço essa pessoa. 00:11:55 - 00:11:58 Luiz Eduardo de Souza Lima? 00:11:58 - 00:11:59 Não conheço. 00:11:59- 00:12:01 Vogo Bemezão? 00:12:01 - 00:12:04 Nunca teve contato. 00:12:04 - 00:12:05 Não. 00:12:05 - 00:12:08 Tem mais alguma coisa que o senhor queira dizer? 00:12:08 - 00:12:10 Antes de esclarecer os fatos? 00:12:10 - 00:12:11 Ah, não. 00:12:11 - 00:12:14 Antes de esclarecer os fatos, porque não tem nada a ver com isso. 00:12:14- 00:12:16 Não tem como eu esclarecer nada. 00:12:16- 00:12:18 Não consigo esclarecer nada. 00:12:18- 00:12:21 Consigo só esclarecer que eu não estou envolvido com isso. 00:12:21 - 00:12:22 E pronto, acabou. 00:12:22 - 00:12:26 Tá bom, então eu vou encerrar aqui a sua avaliação.” Termo de exibição e apreensão nº 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), termo de reconhecimento de objeto nº 2025.16.238174 (Id n° 194972603), termo de reconhecimento fotográfico nº 2025.16.238301, anexo 1, 2 e 3 (Id n° 194972611), imagens das vestimentas utilizadas na prática do roubo (Seq. 194972612, 194972614), imagens das joias apreendidas (Id n° 194972604) e Maleta e Porta Joias apreendidas (Id n° 194972605). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ELIAS CICERO DE SOUZA e AUGUSTO TREBIAL DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual (Id n° 195021306). Durante audiência de custódia, realizada na data de hoje (23/05/2025), às 17h20min (MT), a Promotora de Justiça reiterou manifestação de Id n° 195021306. A Defesa dos autuados se manifestou pela ilegalidade do flagrante. A audiência de custódia foi realizada no formato híbrido, presentes no fórum da comarca de Diamantino a magistrada, assessoria e os custodiados; já a Promotora de Justiça e o advogado participaram por videoconferência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Após o recebimento do APF, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A Defesa requereu o relaxamento da prisão em flagrante, sob a alegação de que houve invasão de domicílio. Não há falar em relaxamento da prisão. A inviolabilidade domiciliar não é um direito absoluto, podendo ser afastada em caso de flagrante delito. Na situação em comento, logo após o roubo, em diligência foi encontrado o menor envolvido no crime em posse de parte da res furtiva, o qual informou que o mandante seria Elias e que o produto do roubo seria entregue a este. Em vista disso, dando continuidade a diligência, a guarnição foi até a residência do autuado Elias para prendê-lo em flagrante e tentar recuperar parte do produto do crime. Assim, havia fundadas razões de que no interior da residência ocorria situação de flagrante delito. Por sua vez, o autuado Elias relatou que teria sido agredido pelo policial militar Magno e outro policial de estatura grande (alto), trajando camisa com a inscrição “Raio” nas costas. Da mesma forma, o autuado Augusto afirmou ter sido vítima de violência física, contudo, não soube identificar os supostos policiais agressores, assim como o laudo exame corpo delito preliminar não constatou a presença de lesões (Id nº 195024685 – pág. 5/8). Neste viés, insta registrar que eventual abuso por parte dos policiais, por si só, não seria motivo para relaxamento do flagrante, haja vista a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem assim o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, III e IV, do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, após a juntada do resultado do laudo de exame corpo, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para, na qualidade de fiscal da atividade policial, apurar o ocorrido e havendo indícios de veracidade do alegado encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Militar, para que os agentes respondam por eventual abuso. Assim, não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante dos autuados, haja vista que presentes todos os requisitos materiais e formais necessários para sua prisão. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302, do Código de Processo Penal. Por fim, constato que a autoridade policial observou todas as formalidades estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais), HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. Passo a análise da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público, ou concessão de liberdade provisória. Para a decretação da prisão preventiva é necessária à observância do preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 313 do Código de Processo Penal em conjunto com os motivos autorizadores previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, atentando-se ao disposto no art. 319, visto que a prisão preventiva será determinada somente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (extrema ratio). Assim, fala-se em fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou participação) e periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal). Para constatarmos a existência do fumus comissi delicti é necessário que, além da conduta a ser analisada se revestir da tipicidade, ilicitude e culpabilidade intrínsecas à própria existência do crime, a prova da existência do crime traduza juízo de certeza e os indícios suficientes de autoria revelem prova semiplena (com menor valor persuasivo, indicando-se um prognóstico de julgamento positivo sobre a autoria ou participação), para que só então seja possível a decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis compreende o perigo concreto que a permanência dos suspeitos em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social. Pois bem. A prisão em flagrante dos autuados se deu, em tese, pelos crimes previstos no art.157,§ 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e no art. 288, paragrafo único, todos do Código Penal, bem como no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990. In casu, verifico a presença do fumus comissi delicti, pois a prova da materialidade e indícios de autoria, quanto aos delitos, estão evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelos boletins de ocorrência (Id n.º 194971785, 194971786 e 194971787), termo de exibição e apreensão nº 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), termo de depoimento dos policiais militares (Ids n.º 194972592 e 194971790), termo de depoimento das vítimas (Id n° e 194972594 e 194972598), termo de reconhecimento de objeto nº 2025.16.238174 (Id n° 194972603), termo de reconhecimento fotográfico nº 2025.16.238301 (Id n° 194972611), imagens das vestimentas utilizadas na prática do roubo (Seq. 194972612, 194972614), imagens das joias apreendidas (Id n° 194972604) e Maleta e Porta Joias apreendidas (Id n° 194972605). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, haja vista que os custodiados são contumazes na prática de infrações penais em crimes contra o patrimônio. Verifico que o flagrado AUGUSTO TREBIAL DA SILVA possui executivo de pena sob o n° 2000249-47.2022.8.11.0006, com condenação definitiva pelo crime de roubo (PJe n° 1008664-70.2021.8.11.0006), assim como, possui ação penal em curso, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (PJe n° 1007155-70.2022.8.11.0006). Já o flagrado ELIAS CICERO DE SOUZA possui executivo de pena sob o n° 2000029-81.2024.8.11.0005, com condenação definitiva pelo crime de roubo (PJe n° 0002513-89.2013.8.11.0005). Some-se a isso a gravidade concreta e reprovabilidade da conduta, eis que o crime ocorreu na presença de crianças (filhos das vítimas) e com o envolvimento/participação de menores de idade no crime. Tais circunstâncias revelam a periculosidade concreta do custodiado e a probabilidade de repetição de condutas ilícitas (fundado receio de reiteração delitiva), o que justifica a necessidade da imposição da medida extrema (STJ - AgRg no HC: 571125 SP 2020/0081321-4, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2020). Dessa forma, a prisão preventiva dos autuados revela-se necessária para a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa. De igual modo, ao crime de roubo qualificado, é cominada pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, atendendo ao disposto no artigo 313, I, do CPP. Ademais, outras medidas cautelares não seriam adequadas diante da gravidade do crime praticado e as condições pessoais dos flagrados, como o exige, para serem deferidas, o art. 282, I e II, do CPP, conforme acima destacado. Desta maneira, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que a prisão preventiva dos flagrados é medida recomendável para garantir a ordem pública e evitar a reiteração de crimes, pelos motivos já explicitados. Por fim, cumpre-se consignar que, nos termos da Súmula 09 do Superior Tribunal de Justiça, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença do pressuposto elencado no art. 312 do Código de Processo Penal, entendo que deve ser decretada a prisão preventiva dos flagrados. DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO "Trata-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil, visando à quebra do sigilo de dados telemáticos, consistente no acesso a aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram, Instagram e Facebook, além da agenda telefônica, lista de chamadas, galeria de fotos e demais aplicativos congêneres utilizados para comunicação. A medida tem por objetivo a obtenção de informações relevantes acerca da estrutura, doa participantes e do modo de atuação de associação criminosa, havendo indícios de que se trata de organização vinculada à facção criminosa Comando Vermelho, supostamente voltada à prática de roubos. A representante ministerial opinou pelo deferimento do pedido. Pois bem. A quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares, vinculado ao Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), revela-se necessária para a apuração dos fatos e a persecução penal. O referido pedido formulado pela autoridade policial tem por objetivo autorização para acesso aos dados constantes nos supramencionados dispositivos. Neste particular, sabe-se que a Jurisprudência recente tem apontado que, para ter acesso aos dados constantes nos dispositivos, deve, tal medida, ter autorização judicial, sob pena de ser considera a presente prova como nula, ex vi: “(...) 2. Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. 3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houve indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. (...).” (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). Neste sentido, analisando o pleito e os elementos de informação colhidos até então, entendo que a diligência deve ser concedida, pois segundo relatório do subscritor do pedido e os documentos apresentados até o presente momento apontam para autoria imediata a elucidação de novos fatos, com maior eficiência, as provas que apontam para a existência de associação criminosa e os possíveis participantes, para elucidação dos fatos, inclusive, havendo indícios de vinculação à facção criminosa Comando Vermelho. Ressalta-se que, os direitos à inviolabilidade e/ou privacidade contidos nos dados constantes nos dispositivos eletrônicos seriam ínfimos ante os benefícios sociais que a elucidação de crime tão grave como o descrito/investigado traria, neste caso em tela é de se aplicar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo proporcional e razoável que o citado direito constitucional seja episodicamente suspenso em decorrência da necessária atividade policial. O direito à privacidade e à intimidade são direitos fundamentais no art. 5º da Constituição Federal e, portanto, invioláveis sem que a eles se sobreponha um interesse maior. Isto porque nenhum direito é absoluto. É pacífico em doutrina e jurisprudência que aquele direito pode e deve ceder ante o interesse público na elucidação de crimes que atingem toda a sociedade de uma maneira cruel, drástica e covarde. Portanto, não havendo outra maneira, ante os indícios colhidos, de se apurar a participação dos autuados em condutas delituosas, senão colocando em sacrifício os seus direitos individuais. Para êxito da investigação, a decretação da quebra do sigilo de dados do aparelho de celular encontrados com os autuados faz-se imprescindível para apuração dos envolvidos com o crime de roubo, a existência de associação criminosa supostamente praticada e os participantes, havendo indícios de vinculação à facção criminosa Comando Vermelho, não violando o mandamento constitucional do direito a intimidade, diante da relevância do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular com bem maior a ser tutelado. Corrobora-se que, apesar dos dados estarem garantidos/resguardados pelo direito fundamental à privacidade, tal situação, deve ser afastada e/ou flexibilizada, diante do relevante interesse público envolvido, haja vista que a apuração de crime grave como o ora investigado não pode ficar sem solução e a sociedade com sentimento de impunidade. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer Ministerial, e com base na motivação supra, DEFIRO A AUTORIZAÇÃO consistente na quebra do sigilo de dados telefônicos requerida na inicial, nos aparelhos celulares descritos no Termo de Exibição e Apreensão n.º 2025.16.238380 (Id n.º 194972591), apreendidos com AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, concedendo acesso aos aplicativos de conversas, tais como "whatsapp", "telegram", "instagram", "facebook", assim como a agenda telefônica, lista de chamadas telefônicas, galeria de fotos e outros aplicativos congêneres de trocas de mensagens. Deverá a autoridade requerente, dar cumprimento ao presente no prazo máximo de 15 (quinze) dias e na sequência, apresentar relatório circunstanciado da diligência, no prazo de 72h. Ainda, em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO a prisão em flagrante de AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA, em preventiva, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (crime punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos), inc. II (condenação por crime doloso) e 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão preventiva em face dos flagrados AUGUSTO TREBIAL DA SILVA e ELIAS CICERO DE SOUZA - CPF: 045.952.371-62, diretamente no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 24 horas, junte aos autos o resultado do exame de corpo de delito dos flagrados. Com a juntada do resultado do exame de corpo de delito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa apurar o alegado pelos autuados, com a oitiva dos envolvidos, e havendo indícios de abuso/excesso por parte dos policiais militares que atenderam a ocorrência, encaminhar os autos à Corregedoria da Polícia Militar. Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 333 do Código de Processo Penal. Intime-se a Defesa dos Custodiados. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 2000249-47.2022.8.11.0006. Comunique-se a prisão do flagrado nos autos do executivo de pena SEEU n.º 2000029-81.2024.8.11.0005. Aguarde-se a distribuição do respectivo Inquérito Policial, trasladando-se as cópias necessárias àquele na ocasião. Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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