Processo nº 1008667-11.2025.8.26.0477
ID: 292600906
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008667-11.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1008667-11.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.F.L.C. - Vistos. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão de gratuidade judiciária aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A garantia constitucional é ampla, tendo a jurisprudência assent…
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