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Processo nº 1008698-03.2025.4.01.3600

ID: 309680826

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIMON STEPHAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MARIMON STEPHAN DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene as rés a abaterem do saldo devedor de seu contrato com o FIES 1% ao mês, pelos meses trabalhados como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família. A autora alega, em síntese, que: (i) contratou financiamento de encargos educacionais do ensino superior para custear o curso de medicina; (ii) trabalhou como Médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos municípios de Várzea Grande - MT e Cuiabá - MT, nos períodos de 01/02/2023 a 18/04/2023 e de 19/04/2023 a 01/02/2024, respectivamente; (iii) não foi incluída na relação dos médicos aptos ao abatimento do período no contrato de financiamento estudanti. Decido. Inicialmente destaco que a legitimidade dos réus para integrar as ações envolvendo o FIES já foi reiteradamente confirmada pelo TRF da 1ª Região, conforme excertos que trago a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que o fundo é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, por participar dos contratos, na condição de gestor dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (AMS 1003999-94.2019.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/06/2021). 2. No tocante à ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 3. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso, o médico atua na Unidade de Saúde oficialmente cadastrada no CNES sob o nº 2742659, na cidade de Laranjal - PR, cadastrada no IBGE sob o nº 411325, definida como prioritária pelo Ministério da Saúde por meio do "Anexo I"2 da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de fevereiro de 2013, região prioritária para solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Assim, comprovado que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 5. Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1068553-67.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2.(...). 4. Apelação e à remessa necessária a que se nega provimento 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1012120-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Por sua vez, a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde a realização dos procedimentos necessários para a análise dos requerimentos administrativos formulados para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Por sua vez, a parte autora anexou aos autos declarações da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT (id 2179223871) e da Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT (id 2179223882), onde é possível verificar que no período de 01/02/2023 a 01/02/2024, manteve vínculo de emprego como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos mencionados municípios, de modo que enquadra-se no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, para fins de obtenção do abatimento pleiteado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as rés a adotarem as providências necessárias para abater do saldo devedor do contrato de FIES da parte autora, 1% ao mês, durante o período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se os réus para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Comprovado o cumprimento, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008698-03.2025.4.01.3600

ID: 309680834

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008698-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008698-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL MARIMON STEPHAN DE ALMEIDA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene as rés a abaterem do saldo devedor de seu contrato com o FIES 1% ao mês, pelos meses trabalhados como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família. A autora alega, em síntese, que: (i) contratou financiamento de encargos educacionais do ensino superior para custear o curso de medicina; (ii) trabalhou como Médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos municípios de Várzea Grande - MT e Cuiabá - MT, nos períodos de 01/02/2023 a 18/04/2023 e de 19/04/2023 a 01/02/2024, respectivamente; (iii) não foi incluída na relação dos médicos aptos ao abatimento do período no contrato de financiamento estudanti. Decido. Inicialmente destaco que a legitimidade dos réus para integrar as ações envolvendo o FIES já foi reiteradamente confirmada pelo TRF da 1ª Região, conforme excertos que trago a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, pacífica a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de que o fundo é parte legítima para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, por participar dos contratos, na condição de gestor dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (AMS 1003999-94.2019.4.01.3400, Quinta Turma, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 09/06/2021). 2. No tocante à ilegitimidade passiva da instituição financeira para a lide deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 3. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 4. No caso, o médico atua na Unidade de Saúde oficialmente cadastrada no CNES sob o nº 2742659, na cidade de Laranjal - PR, cadastrada no IBGE sob o nº 411325, definida como prioritária pelo Ministério da Saúde por meio do "Anexo I"2 da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de fevereiro de 2013, região prioritária para solicitar o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Assim, comprovado que a autora cumpriu os critérios que possibilitam a solicitação do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, conforme dados registrados no CNES e as regras da Portaria SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, a sentença não merece nenhum reparo, devendo ser mantida pelos seu próprios fundamentos. 5. Apelações do FNDE, do Banco do Brasil e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. (AC 1068553-67.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2.(...). 4. Apelação e à remessa necessária a que se nega provimento 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1012120-09.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/08/2023 PAG.) Por sua vez, a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde a realização dos procedimentos necessários para a análise dos requerimentos administrativos formulados para a concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. Quanto ao mérito, dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Por sua vez, a parte autora anexou aos autos declarações da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT (id 2179223871) e da Prefeitura Municipal de Cuiabá-MT (id 2179223882), onde é possível verificar que no período de 01/02/2023 a 01/02/2024, manteve vínculo de emprego como médica em unidade de saúde vinculada ao programa Estratégia Saúde da Família, nos mencionados municípios, de modo que enquadra-se no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001, para fins de obtenção do abatimento pleiteado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as rés a adotarem as providências necessárias para abater do saldo devedor do contrato de FIES da parte autora, 1% ao mês, durante o período de 01/02/2023 a 01/02/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se os réus para comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Comprovado o cumprimento, arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Birkhan Assessoria Comercial Eireli - Me x Espólio De Renato David Prante e outros

ID: 261364501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002158-92.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE FERNANDO PRANTE MIRTES SALETE PRANTE RODRIGO PRANTE

Decisão

Advogados:

LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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RAFAEL BARION DE PAULA

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REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002158-92.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair so… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002158-92.2020.8.11.0045 DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. Nesse sentido, segue o texto do art. 828 do CPC: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. A doutrina de Fredie Didier Junior, Leonardo Carneiro da Cunha e Paulo Sarno Braga[2] assim elucidam a respeito do conceito de penhora: "A penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para empregá-los, direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado 1. É ato típico da execução por quantia certa. É ato que individualiza a responsabilidade patrimonial do devedor, que antes era genérica. A partir da penhora, escolhe-se, isola-se e destina-se um bem que responderá pelo débito. Enquanto a responsabilidade é sujeição potencial e genérica do patrimônio do devedor (ou terceiros responsáveis), a penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução". "É o primeiro ato executivo e coativo, que afeta determinado bem à execução e torna os atos de disposição do seu proprietário sobre ele ineficazes para o processo. A penhora desempenha três funções dentro da execução: a) individualização e apreensão do bem; b) o depósito e a conservação do bem; e) a atribuição do direito de preferência ao credor penhorante." Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. 5 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a constrição, além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias, sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 6 – Após as avaliações, sendo apresentada manifestação pelos executados ou exequentes, REMETAM-SE os autos conclusos para deliberações, em especial a respeito da necessidade de apurar a redução ou ampliação da constrição, conforme o art. 874 do CPC. 7 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. [2] DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil – Execução. Ano 2017. Salvador: Editora JusPodivm. Pag. 801/803. [3] RODRIGUES. Marcelo Abelha. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Editora Foco. Ano 2021. Idaiatuba/SP. Pag. 330 [4] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 277732662

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DAVID PRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015928-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENATO DAVID PRANTE AGRAVADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015928-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RENATO DAVID PRANTE AGRAVADO: BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural de elevado valor e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos, registrados no Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, promovido pela agravada, BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo hábil, uma vez que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza, exigidos para a higidez do título executivo, questões que não foram enfrentadas pelo juízo a quo. Afirma que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para coibir a dívida, avaliado em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula imobiliária nº 48 do CRU de Nova Ubiratã, MT, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares. Defende que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, além de comprometer a continuidade da atividade econômica do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta, ainda, que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem à penhora, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ademais, que, embora sobre o imóvel recaiam duas restrições – uma averbação de caução e uma penhora – seu valor de mercado supera, com larga margem, o total dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade é objeto de impugnação em curso, conforme avaliação mercadológica juntada (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinado que o juízo de origem se pronuncie sobre os seguintes temas: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer o provimento do recurso e deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, em sede de tutela provisória recursal, exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso mantida a eficácia da decisão agravada durante o trâmite recursal. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior demanda declaratória, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou o pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que já incidem sobre o imóvel averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) Pois bem. Em primeiro lugar, observa-se que a decisão agravada desconsidera questão reiteradamente suscitada, qual seja, a natureza jurídica da presente execução. Os autos de origem foram inicialmente autuados como cumprimento de sentença, quando, na realidade, fundam-se em duplicata mercantil não aceita, não apresentada fisicamente e já prescrita. Referida duplicata, conforme bem argumentado pelo agravante, foi anteriormente objeto de ação monitória extinta por desistência da própria exequente, a qual, inclusive, em outro momento processual, reconheceu expressamente a prescrição do crédito. Esse contexto lança dúvidas razoáveis sobre a higidez do título executivo, impondo ao Juízo de origem o dever de pronunciar-se, previamente à prática de atos expropriatórios, sobre a regularidade formal e material da execução – providência que, até o momento, não foi adotada. Tal omissão compromete princípios processuais fundamentais, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a motivação das decisões judiciais, conforme preceituam os arts. 7º e 11 do Código de Processo Civil. Ademais, quanto ao risco de dano grave, evidencia- a potencialidade de lesão irreparável decorrente da manutenção da ordem de penhora de 69 veículos vinculados ao espólio. Trata-se de bens móveis essenciais à operacionalização da atividade produtiva e à preservação do acervo patrimonial herdado, sendo certo que sua alienação ou indisponibilidade comprometerá diretamente a geração de renda pelos sucessores e a subsistência da família, conforme demonstrado pelo agravante. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da constrição justifica, portanto, a concessão da medida cautelar pleiteada. Ressalte-se, por oportuno, que o imóvel ofertado em caução, ainda que gravado com penhora e caução anteriores, possui valor de mercado notoriamente superior ao débito executado, conforme atestado por parecer técnico acostado aos autos. O juízo a quo, contudo, não procedeu a qualquer juízo de ponderação acerca da suficiência econômica da garantia ofertada, limitando-se a rejeitá-la em razão dos ônus que sobre ela recaem, sem observar o disposto no art. 805 do CPC, o qual impõe ao magistrado a adoção de medidas menos gravosas ao executado. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a suspensão da decisão agravada impõe-se como medida necessária para assegurar o pleno exercício do contraditório e evitar constrição patrimonial desproporcional e potencialmente irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, especificamente no que tange à ordem de penhora e avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados, até ulterior análise do mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresente resposta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003870-95.2021.8.11.0041

ID: 261634832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003870-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON SOARES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003870-95.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos, DPVAT] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERSON SOARES DE FREITAS - CPF: 492.996.538-10 (APELADO), RODRIGO BRANDAO CORREA - CPF: 545.491.911-04 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES – COMPROVAÇÃO – CONDUTOR EMBRIAGADO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO DEVIDO – CONDUTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – NATUREZA SOCIAL DO DPVAT – AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO – MANUTENÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões daí decorrentes, que resultaram na invalidez permanente do condutor, urge o dever de indenizar o seguro DPVAT. A embriaguez do condutor é irrelevante para pagamento do sinistro, nos termos do artigo 5º, da Lei nº. 6.194/74. Precedentes. A inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por parte da vítima não constitui impedimento ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, sendo bastante, para fins de cobertura, a comprovação do acidente e dos prejuízos dele resultantes, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/74. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003870-95.2021.8.11.0041 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A APELADO: JEFFERSON SOARES DE FREITAS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, contra r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dr. Alexandre Elias Filho, lançada nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a requerida, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigido monetariamente com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária da data do evento danoso. Além disso, condenou a ora recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). Inconformada, a companhia apelante alega que no caso em questão, o acidente que gerou a invalidez foi ocasionado por ato ilícito, uma vez que o autor estava dirigindo sob efeito de álcool e sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Aduz que a prática de dirigir alcoolizado configura uma violação do Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo 306, e que isso representa um agravamento do risco, o que deve ser considerado para a exclusão da cobertura do seguro DPVAT. Afirma que, diante da conduta ilícita do autor, a indenização não deve ser devida, conforme o artigo 768 do Código Civil, que trata da perda do direito à indenização quando o risco é agravado pela prática de ato ilícito. O apelante ainda argumenta que o seguro DPVAT, embora obrigatório, possui natureza contratual, e, como tal, deve observar os princípios gerais do direito securitário, incluindo a função social do contrato. A jurisprudência, segundo a parte recorrente, também tem se posicionado no sentido de que o seguro não pode cobrir riscos resultantes de atos ilícitos, como a embriaguez ao volante, que agravam o risco da sinistralidade. A par desses argumentos, pede o provimento deste apelo, para fins de se julgar totalmente improcedente o pedido inaugural. A apelada ofertou as contrarrazões, em que rechaça os argumentos do recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id 277688386). Preparo recolhido (Id 278944356). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JEFFERSON SOARES DE FREITAS em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, objetivando o recebimento do pagamento referente à indenização do seguro obrigatório DPVAT. A finalidade do registro de ocorrência é demonstrar o nexo causal entre o acidente e a lesão ou morte da vítima, conforme se vê do BO colacionado aos autos e o relatório de atendimento hospitalar. Transcrevo a narrativa do BO constante no Id. 277686874: No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente, dos documentos juntados aos autos constata-se que o apelado sofreu o acidente descrito no Boletim de Ocorrência nº. 2020.286669, que também se confirma através dos prontuários do Hospital Regional de Rondonópolis, atestado médico (Id 277686875), bem como da perícia médica realizada no curso desta ação, evidenciando o evento danoso que ocasionou a lesão membro inferior direito, percentual de 50% (cinquenta por cento) (Id 277688369). Desse modo, todos estes elementos evidenciam a ocorrência do acidente, o nexo causal entre este e o dano e atestam a incapacidade do apelado por decorrência do sinistro. A propósito, vejamos os seguintes julgados em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVALIDEZ PERMANENTE – NEXO CAUSAL – COMPROVADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, §8°, CPC – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presente o nexo causal entre o acidente e as lesões permanentes observadas pelo autor, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. O acidente de trânsito que envolva queda de caminhão está acobertado pelo seguro obrigatório DPVAT, desde que comprovado. Se a sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento do seguro obrigatório, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca. Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa e majoram-se os honorários recursais (art. 85, §§8º e 11º, do CPC).” (N.U 1021196-10.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – DEBILIDADES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, HISTÓRICO CLÍNICO E LAUDO PERICIAL – NEXO CAUSAL CARACTERIZADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – QUANTUM – INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP E DO CNSP – PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar de a ação de cobrança possuir idênticas partes e pedido com outra ação, também da mesma natureza, ajuizada previamente, com decisão de mérito já proferida e transitada em julgado, não se verifica a mesma causa de pedir, pois se tratam de acidentes de trânsito distintos, não caracterizando a coisa julgada. Estando presentes, nos autos documentos que evidenciam a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos ocorridos, assiste à vítima do sinistro o direito de receber a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Estando em vigência da Lei nº 11.482/2007, o valor da indenização deve ser no máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a indenização ao percentual da invalidez suportada. “A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” (Súmula nº 474 do STJ).” (TJMT Apelação Cível 0041558-84.2016.8.11.0041 – DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019) A seguradora argumenta ser incabível o pagamento de indenização ao Apelado, em virtude do agravamento de risco pelo Apelado, haja vista que não possui habilitação (CNH). Todavia, embora o alegado, incide na hipótese em julgamento a regra do artigo 5º, 'caput', da Lei nº. 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, o que restou devidamente comprovado inexistindo, assim, qualquer previsão legal de que a falta de habilitação afasta o direito à indenização. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por essa Egrégia Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ATO ILÍCITO – DIREÇÃO SEM PERMISSÃO (CNH) – IRRELEVÂNCIA - ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DEVIDA – DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO /DPVAT (LEI 6.194/74, ART. 3º, III, § 2º; ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 242/2011/CNSP, ART. 1º, § 1º)– COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO . A ausência de CNH não possui o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária DPVAT (TJMT N.U 1041471-09.2019.8.11.0041)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025523-76.2021 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PROCEDÊNCIA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA PRÓPRIA VÍTIMA – PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE – IRRELEVÂNCIA – SÚMULA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – ALEGADA NÃO COBERTURA POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pela Súmula 257 do STJ, a ausência de pagamento do seguro obrigatório pela própria vítima não leva à improcedência do pedido inicial, pois não tem o condão de afastar o dever de indenizar quando satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.194/74, quais sejam, nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido com o proprietário inadimplente com o pagamento do seguro obrigatório. Conforme prevê o artigo 5º da Lei 6 .194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a ausência de CNH não tem o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária.” (TJ-MT 10147341520218110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2023) Dessa forma, inviável se falar em agravamento de risco pelo condutor, ora apelado, e, por consequência, na ausência de direito de indenizar da Apelante, não merecendo guarida a pretensão de improcedência dos pedidos da ação. No tocante ao argumento levantado pela seguradora, onde alega ser inexistente a obrigação indenizatória, pois quando do sinistro o autor cometeu ato ilícito excludente da cobertura, na medida em que conduzia o veículo em estado de embriaguez, da mesma forma tenho que razões de direito não lhe socorre. Isso porque o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, sendo, portanto, indispensável à prova do acidente de trânsito e do dano dele decorrente, nos termos do art. 5º da Lei nº. 6.194/1974. Dito isso, é necessário que a vítima comprove apenas a ocorrência do sinistro e o nexo de causalidade entre o acidente e a sua invalidez, o que restou demonstrado nos autos por meio do Boletim de Ocorrência, ficha de atendimento de emergência, prontuário médico, autorização de internação, e do laudo pericial (Ids 277686874, 277686875, 277686878 e 277688369). Importante ressaltar que o argumento levantado pela seguradora de que a vítima estaria sob efeito da ingestão de álcool, de modo que o acidente decorrera de prática de ato ilícito infracional, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, haja vista que a indenização de seguro DPVAT é obrigatória em casos de danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre. Assim, não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro, cuja seara fica adstrita à eventual infração administrativa tão somente. A propósito, em caso absolutamente análogo já decidiu este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT ) – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO – DESCABIMENTO – SEGURO QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CULPA – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO GRAU DA INVALIDEZ E AO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO QUANTIFICADA EM 75% – PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP EQUIVALENTE A 70% DO MÁXIMO INDENIZÁVEL –OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ – PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – CAUSA DE PEQUENA MONTA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA A REGRA PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15 – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ ARESP 1337674/DF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme prevê o artigo 5º, da Lei 6.194/74, para ter direito à cobertura do seguro obrigatório DPVAT basta a simples prova do acidente e do dano decorrente, motivo pelo qual a suposta embriaguez e a ausência de CNH não têm o condão de afastar o direito da parte de receber a indenização securitária. O quantum indenizatório deve acompanhar proporcionalmente a extensão ou o grau da lesão verificada, não podendo ser fixado no teto da cobertura legal, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 474. Não há que se falar em erro de cálculo com relação ao grau da invalidez apurada pela perícia ao argumento de existe nos autos dois laudos periciais, devendo prevalecer o laudo pericial confeccionado no Mutirão DPVAT já que houve a revogação da nomeação do médico perito o Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel na forma como requerido expressamente pela seguradora. A teor do § 8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (N.U 1008698-24.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Desse modo, o autor faz jus ao recebimento do valor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, porquanto já fixada em montante acima do teto legal (art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1008698-78.2023.8.11.0037

ID: 283181074

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008698-78.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO PAVAO CAVALHEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008698-78.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.503,61 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: , CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 DENUNCIADO: Nome: AVELINO PAVAO CAVALHEIRO Endereço: Lugar Incerto e Não Sabido. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, através da plataforma eletrônica www.doleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: 1º Leilão no dia 13 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 24 de Junho de 2025, com encerramento às 13:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.doleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.185,48 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em novembro de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo, marca/modelo: FIAT/SIENA EL FLEX, Placas: NPF1121/MT, Chassi: 9BD372111B4003677, Renavam: 00305180762, ano de fabricação/modelo: 2011/2011, Cor Branca, a álcool/gasolina. AVALIAÇÃO: R$ 31.223,00 (trinta e um mil, duzentos e vinte e três reais), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 15.611,50 (quinze mil, seiscentos e onze reais e cinquenta centavos). DEPOSITÁRIO: Avelino Pavão Cavalheiro. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Mato Grosso, nº 556, Cidade Primavera II, Primavera do Leste/MT. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Propriedade nos autos nº 1002820-51.2018.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; RENAJUD: Circulação nos autos nº 1007138-72.2021.8.11.0037, em favor de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, em trâmite na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT; Consta débitos no DETRAN/MT, no valor de R$ 1.100,03 (mil e cem reais e três centavos), em 05 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/MT. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.doleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº. 65, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.doleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.doleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de veículos o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9272, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@doleiloes.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) AVELINO PAVAO CAVALHEIRO, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.doleiloes.com.br. BRUNO GABRIEL TAGLIARI (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008698-46.2024.4.01.3500

ID: 295453301

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008698-46.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1008698-46.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1008698-46.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO EMBARGADO: UNIÃO (AGU) SENTENÇA: TIPO A SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Embargos à Execução, com partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da execução extrajudicial n. 1029099-03.2023.4.01.3500, direcionada à cobrança de condenação advinda de Acórdão do Tribunal de Contas da União. A parte embargante argumentou, em síntese, o seguinte: 1) a execução embargada diz respeito a condenação imposta pelo TCU que estabeleceu o pagamento de multa; 2) “Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, tratam-se de supostas irregularidades nas contas da Embargante, no que tange ás verbas federais alocadas e destinadas à conta CONVÊNIO do ano de 2009 - 221/2009. A condenação da Executada se deu em 2019, sendo o processo original de 2015...; 3) apesar do fato gerador do convênio ser referente ao ano de 2009, a multa somente foi aplicada em 2015, ou seja, mais de 6 (seis) anos depois, daí porque “....resta nítida a inexequibilidade do título em relação à dívida decorrente da multa, devendo a presente Execução ser extinta”. A parte autora também requereu o benefício da Gratuidade da Justiça e juntou documentos. Em Despacho proferido em 20/03/2024 foi determinada a intimação do polo ativo para emendar a petição inicial, a fim de “...juntar aos autos as principais peças da execução por título extrajudicial ora embargada, notadamente cópias da petição inicial, do título executivo e demonstrativo referente ao impugnado débito” e “coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos”. Intimada do supracitado ato judicial, a parte embargante apresentou a peça de evento Num. 2122289896, acompanhada de documentos. Em Despacho judicial proferido em 25/04/2024, o presente feito foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo (evento Num. 2123828240). Intimada, a União apresentou Impugnação aos Embargos em que arguiu, preliminarmente, inexistência dos requisitos para o deferimento da Gratuidade da Justiça requerida na exordial. No mérito, defendeu a ausência de prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento, pela não ultrapassagem do prazo prescricional, bem assim pela existência de diversos atos administrativos voltados à apuração dos fatos que implicaram sucessivas interrupções do prazo prescricional. Pugnou, ao final, pelo julgamento de improcedência do pedido (evento Num. 2149286958). Embora intimada, a parte embargante não apresentou réplica. Em fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório. SENTENCIO. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE EMBARGANTE Nos termos do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, em se tratando de pessoa física (caso dos autos), basta a mera alegação de insuficiência para o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça. Por outro lado, constitui ônus da parte adversa a demonstração de que a postulante do benefício da Gratuidade possui recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso dos autos, verifica-se que a União limitou-se a formular defesa genérica, sustentando a ausência de provas da impossibilidade econômica alegada pelo polo ativo, sem trazer qualquer documento aos autos, apto a comprovar que a parte embargante possui recursos financeiros suficientes, incompatíveis com a Gratuidade requerida. Portanto, como a União não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, inc. II, do CPC), a rejeição de sua impugnação, com o consequente deferimento da Gratuidade da Justiça em favor do polo ativo, é medida que se impõe. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuírem força executiva, gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Em razão da presunção de certeza e liquidez do título exequendo, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a Executado/Embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é firme no sentido de que, em execuções de acórdão do Tribunal de Contas da União (caso da execução embargada), é ônus da parte executada apresentar provas cabais da ocorrência de eventos que poderiam culminar na extinção do feito executivo. Confira-se (sem destaques nos originais): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). 1. Embora o devedor tenha requerido a produção de prova pericial e testemunhal na petição inicial dos embargos à execução opostos, ao ser intimado a especificar as provas que pretendia produzir manteve-se inerte e nada requereu. Não configurada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos de devedor opostos contra a execução de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU), porque o devedor não se desincumbiu do seu ônus de provar suas alegações de que o processo administrativo de Tomada de Contas Especial, que culminou no acórdão que o condenou ao pagamento de quantia em favor do FNDE, não observou a garantia constitucional do contraditório, tampouco a alegação de que não houve dano ao erário. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (AC 0001975-19.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 13/09/2012 PAG 483.) TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ART. 71, § 3º DA CF/88 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES. 1 - O débito resultante de decisão do TCU tem eficácia de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, da CF/88). 2 - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim como a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, ilidível por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro a quem aproveite (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204, do CTN). 3 - No presente caso, o embargante não se desincumbiu de trazer aos autos as provas quanto ao fato constitutivo do seu alegado direito (art. 333, I, CPC). Restringiu-se a apresentar alegações de excesso de execução, desprovidas de fundamentação ou provas capazes de refutar a higidez do título executivo. 4 - Apelação da embargante não provida. 5 - Embargos improcedentes. (AC 0016056-74.1999.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 27/02/2009 PAG 373.) Fixadas tais premissas, passo à análise do tema da prescrição da pretensão punitiva, arguida na inicial. Relativamente ao assunto discutido nos autos, o e. Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual realizada no período de 10/04/2020 a 17/04/2020, decidiu, por unanimidade, em julgamento de Tema com Repercussão Geral (TEMA 899 – RE 636.886), pela prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. Confira-se, a propósito, extrato da ata de julgamento, publicada no DJE nº 104: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. (sem destaques no original) Por outro lado, a Lei n. 9.873, de 23.11.1999, ao estabelecer prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta e indireta), dispõe, em seu artigo 1º, §§ 1º e 2º, e 1º-A, que (grifos nossos): Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quanto o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término “regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Conforme os dispositivos legais acima transcritos, vê-se que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do fato punível (art. 1º). De outro lado, conforme entendimento consolidado nos tribunais, em casos que envolvam a imposição de multa pelo TCU, o prazo prescricional será interrompido tanto pela instauração da tomada de contas quanto por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato objeto da imposição da penalidade. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA IMPOSTA A PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVASÃO, PELO TCU, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA VINCULADA, E, NÃO, DISCRICIONÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Heraldo Fróes Ramos da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento proposta por ele contra a União, julgou improcedente o pedido visando à "anulação da decisão" do Tribunal de Contas da União (TCU) "que condenou o autor ao pagamento de multa". 2. Apelante sustenta, em suma, que "a aplicação da multa [o] alcançou [...], por supostas irregularidades na concessão de diárias, no período de 16-mar-92 a 23-nov-92"; que, "contado o início do prazo prescricional do último ato praticado (Portaria nº 005, de 23-nov-92), a prescrição punitiva estatal teria ocorrido em 23-nov-97"; que não foi notificado no processo administrativo instaurado pelo TCU; que "só tomou conhecimento das supostas irregularidades e da multa aplicada após ser notificado para se manifestar em termos de defesa prévia, após publicação do Acórdão nº 16/2002, do TCU, de 25-fev-2005, quando já haviam trancorrido[] dez (10) anos da edição das referidas Portarias, data que deve ser considerada para efeito de início do prazo prescricional (ato inequívoco que atende a exigência do inciso II,[] do art. 2º da Lei nº 9.873/99)"; "que a e. Corte de Contas da União, ao tomar a decisão impugnada (Acórdão nº 16/2002), afrontou o princípio do devido processo legal (art. 3º, II e III, 38 e parágrafo 1º e 44, da Lei nº 9.784/99), segundo o qual 'qualquer decisão que afete os direitos dos administrados somente pode ser adotada após a sua prévia manifestação, quando se lhe faculta a formulação de requerimentos, diligências, produção de provas, defesa prévia, etc'"; que o TCU não observou o disposto na Súmula Vinculante 3 do STF; que "o direito da administração de puni-lo por eventual irregularidade encontra-se fulminado pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.773/99 e art. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, e ainda, do art. 142, inciso I, II e IIII, da Lei nº 8.112/90, aplicáveis também a espécie dos autos, pois decorridos mais de 13 (treze) anos da prática do último ato (23-nov-92)", "em razão da decisão ter[] sido proferida através do Acórdão nº 16/2002, oportunidade em que [...] formalmente foi instado a oferecer defesa prévia"; que o TCU, "ao aplicar a pena de multa adentrou ao exame do mérito e dos critérios de oportunidade e conveniência dos atos, examinando a própria motivação do afastamento"; que "a decisão [do TCU] afastou do administrador qualquer resquício de discricionariedade e de autonomia, sendo certo ser inadmissível o exame dessa conveniência e oportunidade, ou do mérito do ato"; que "a decisão do Tribunal de Contas da União interferiu na competência administrativa do apelante, enquanto Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região" e "adentrou no poder discricionário e na conveniência do administrador." Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido. 3. Multa imposta a presidente de Tribunal Regional do Trabalho pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ofensa ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa. Improcedência. (A) Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5º, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5º, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) (B) Hipótese em que, em 13 de outubro de 1999, o apelante apresentou defesa prévia perante a Secretaria de Controle Externo (SECEX) do TCU em Rondônia. Em outro documento juntado aos autos, o apelante reconhece que fora notificado para apresentar suas "razões de justificativas". Além disso, o apelante reconhece que foi notificado da prolação da referida decisão do TCU, tendo, inclusive, oposto embargos de declaração. (C) Consequente improcedência da alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. Prescrição da pretensão punitiva. (A) Em caso envolvendo a imposição de multa pelo TCU, já sob a vigência da Lei 9.873, de 1999, que, "à falta de norma regulamentadora, o prazo prescricional referencial em matéria de direito administrativo deve ser de cinco anos, como decorrência de um amplo conjunto de normas: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CTN, arts. 168, 173 e 174; Lei nº 6.838/1980, art. 1º; Lei nº 8.112/1990 ('Regime jurídico dos servidores públicos civis federais'), art. 142, I; Lei nº 8.429/1992, art. 23; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 43; Lei nº 9.783/1999; Lei nº 12.529/2011 ('Lei antitruste'), art. 46; Lei nº 12.846/2013 ('Lei anticorrupção'), art. 25; entre outros." (STF, MS 32201; STJ, REsp 1.480.350/RS; REsp 1464480/PE; AgInt no REsp 1412588/RN; TRF1, AC 0001243-96.2010.4.01.3804; AC 0003808-37.2004.4.01.4000; AC 0004170-29.2010.4.01.4000; AC 0002522-46.2006.4.01.3000; AC 0001296-18.2003.4.01.4000.) (B) A prescrição começa a correr a partir da data da prática da conduta considerada ilícita. Assim, o TCU tem o prazo de 5 anos desde a data da prática da conduta considerada ilícita para dar início à apuração respectiva. A prescrição pode ser interrompida tanto pela instauração da tomada de contas (STJ, REsp 1464480/PE) quanto "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". (STF, MS 32201.) (...) 6. Apelação não provida. (AC 0017999-10.2005.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/02/2020 PAG.) (grifei) No caso dos autos, conforme se infere da alegação da parte embargante, teria havido prescrição da pretensão punitiva, o que inviabilizaria a execução da multa que lhe foi imposta. Contudo, não prosperam tais alegações. Com efeito, documentos juntados a este feito informam que a União ajuizou, em 16/05/2023, execução extrajudicial, autuada sob o n. 1029099-03.2023.4.01.3500, em desfavor de IDALBY CRISTINE MORENO RAMOS DE MELO, para cobrança de multa, aplicada no valor original de R$120.000,00, imposta pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão TCU n. 1.418, de 19/06/2019, referente à Tomada de Contas Especial n. 015.021/2015-7. O acervo produzido também informa que a supracitada Tomada de Contas Especial foi instaurada em razão da impugnação total das despesas do Convênio n. 221/2009, celebrado com o Instituto Educar e Crescer (IEC), o qual teve por objeto o apoio à implementação do projeto “2º Barretos Matsuri”, no município de Barretos/SP, no período de 29/05/2009 a 31/05/2009, mediante recursos financeiros da ordem de R$300.00,00, a cargo da parte concedente (Ministério do Turismo), e de R$34.000,00, da parte convenente. O documento de evento Num. 2149286987, pág. 52 (Proposta de Impugnação total das despesas no âmbito da TC 015.021/2015-7), revela que a Prestação de Contas final referente ao Convênio 221/2009 foi apresentada pelo IEC, na pessoa do Presidente Danilo Augusto dos Santos, em 22/09/2009. Tal data, portanto, pode ser considerada como marco inicial de fluência do prazo prescricional (quinquenal). Por outro lado, embora o Acórdão TCU 1.418, que resultou na imposição de multa à Embargante, tenha sido somente proferido em sessão realizada em 16/06/2019 (mais de 10 anos após a Prestação de Contas) há elementos que permitem concluir que, desde a prestação de contas, no ano de 2009, até a data do supracitado acórdão, houve diversos atos administrativos que importaram na inequívoca apuração dos fatos que resultaram na imposição da penalidade, os quais implicaram em sucessivas interrupções do prazo prescricional. Nesse sentido, podem ser elencados os seguintes atos administrativos de apuração: 1) Parecer de Análise de Prestação de Contas n. 605, de 07/04/2010, emitido pela Coordenação-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênios do Ministério do Turismo, que recomendou o encaminhamento dos processos a setor competente do Ministério do Turismo para análise financeira da Prestação de Contas (evento Num. 2149286987, págs. 111-123; 2) Ofício n. 223, de 26/01/2011, pelo qual o Ministério do Turismo notificou o Instituto Educar e Crescer para apresentar comprovação de atendimento aos itens das Ressalvas Técnicas e Financeiras apontadas pela Controladoria Geral da União (evento Num. 2149286987, pág. 110); 3) Notas Técnicas de Reanálise n. 054, 0165 e 0351, dos anos de 2011, 2012 e 2013 que apontaram a reprovação da execução do objeto do convênio e orientaram a devolução do valor repassado pelo Ministério do Turismo (evento Num. 2149286987, págs. 84-109); 4) Relatório do Tomador de Contas Especial n. 528, de 09/10/2014, junto ao Ministério do turismo, que apontou a existência de diversas irregularidades, que ensejaram dano ao erário, no montante de R$536.535,60; 5) Instauração, no ano de 2015, da Tomada de Contas Especial n. 015.021/2015-7, que em 02/02/2016, encaminhou proposta no sentido de se promover a citação dos envolvidos, em razão da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos em razão do convênio; e 6) Acórdão TCU 1.418, de 19/06/2019, que estabeleceu a condenação cuja multa é cobrada por meio da execução embargada. Portanto, considerando que, desde o ano de 2009 até a efetiva condenação pelo Tribunal de Contas da União (2019), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, em razão de sucessivas interrupções do prazo prescricional, não há falar em prescrição da pretensão punitiva por parte da Administração. Por outro lado, verifica-se que a execução embargada foi ajuizada em em 16/05/2023, ou seja, menos de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do título executivo extrajudicial. Daí que também não há falar em prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Defiro o benefício da Gratuidade da Justiça em favor da parte Embargante. Sem custas, pois incabíveis na espécie. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, do CPC.. Providencie-se o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução correlata (processo n. 1029099-03.2023.4.01.3500). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 323959374

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DAVID PRANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE registrado(a) civilmente como RENATO DAVID PRANTE - CPF: 378.402.310-04 (AGRAVANTE), BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME - CNPJ: 02.381.017/0001-61 (AGRAVADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), MIRTES SALETE PRANTE - CPF: 274.086.200-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO PRANTE - CPF: 016.069.671-26 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PRANTE - CPF: 031.405.651-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL COMO CAUÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. GRAVAMES PREEXISTENTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA PENHORA. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. FINALIDADE PREVENTIVA CONTRA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a caução de bem imóvel rural de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus) e determinou a penhora de 69 veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rejeição do imóvel rural ofertado como caução foi legítima, considerando a existência de gravames preexistentes que comprometem sua efetividade como garantia; (ii) verificar se a averbação premonitória promovida sobre os veículos constitui medida constritiva excessiva ou se representa exercício legítimo de direito potestativo do exequente; e (iii) analisar se a constrição dos veículos observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. III. Razões de decidir 3. O imóvel rural ofertado como caução, embora de elevado valor comercial, possui gravames preexistentes, especificamente caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência do art. 908 do CPC, comprometendo a efetividade da garantia e gerando insegurança jurídica quanto à plena satisfação do crédito exequendo. 4. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC possui natureza jurídica distinta da penhora, constituindo direito potestativo do exequente que visa tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé de terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de medida cautelar preventiva que não vincula os bens objeto da averbação à futura expropriação, não gerando efeitos constritivos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. 5. A decisão que rejeitou a caução ofertada e determinou a constrição dos veículos observou estritamente os requisitos legais do art. 829, § 2º, do CPC, sendo técnica, legal e prudente, especialmente considerando que não houve concentração efetiva de penhora nem avaliação judicial dos bens para verificar eventual excesso de constrição. 6. O agravante não demonstrou que os veículos são essenciais à operacionalização de atividade produtiva ou que sua constrição compromete a geração de renda ou subsistência familiar, não se aplicando o parágrafo único do art. 805 do CPC, que exige comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A rejeição de caução de bem imóvel que possui gravames preexistentes é legítima quando tais ônus comprometem a efetividade da garantia e a plena satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. 2. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC constitui direito potestativo do exequente, distinto da penhora, não configurando medida constritiva excessiva, mas instrumento legítimo de preservação da eficácia do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único; 828; 829, § 2º; 845, § 1º; 874; 908; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009257-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial promovido pela agravada BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, conforme decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo sob o argumento de que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00 estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza exigidos para a validade do título executivo. Aduz que tais questões não foram enfrentadas pelo juízo de origem. Defende que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para garantir o débito, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares, avaliada em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula nº 48 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã-MT. Sustenta que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, comprometendo a continuidade das atividades econômicas do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem em garantia, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ainda, que, embora incidam duas restrições sobre o imóvel – uma averbação de caução e uma penhora –, seu valor de mercado supera, com ampla margem, o montante dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade encontra-se sendo impugnada, conforme avaliação mercadológica acostada aos autos (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que o juízo de origem se manifeste quanto aos seguintes pontos: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer-se o provimento do recurso, com o consequente deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. Foi deferido o efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à ordem de penhora e à avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados (ID 287481872). A parte agravada, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI, apresentou contrarrazões no id. 293604367, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada que rejeitou como garantia o imóvel de Matrícula nº 48 (CRI de Nova Ubiratã-MT) e manteve a averbação premonitória sobre os veículos indicados nos autos de origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, que lhe move BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Ab initio, verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Presentes, igualmente, os demais requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação e o interesse recursal, conheço do agravo de instrumento. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior ação declaratória na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou tal pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que sobre o imóvel já recaem averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio, por termo nos autos, observando o art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) A insurgência recursal centra-se, essencialmente, na alegação de que o imóvel rural indicado como caução seria mais do que suficiente para garantir o juízo, ao passo que a constrição dos veículos mostraria-se excessiva, onerosa e desproporcional. Argumenta-se, ademais, que as averbações realizadas sobre os veículos equivaleriam, na prática, a penhora generalizada, efetuada sem prévia avaliação. Cumpre delimitar, desde logo, que questões como a prescrição do crédito, a inexistência de título executivo válido e as supostas irregularidades no recolhimento das custas iniciais, embora amplamente debatidas nas razões recursais pelo agravante, não foram apreciadas pelo juízo de origem e, por essa razão, não integram o objeto da decisão agravada. Como se sabe, nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento visa impugnar decisões interlocutórias, não cabendo, por esta via, a análise de matérias alheias ao ato judicial impugnado, que devem ser deduzidas por meio próprio, como os embargos à execução, via adequada para discussão de questões de mérito, cabendo dilação probatória e amplo contraditório. Dessa forma, a análise limitar-se-á à legalidade e razoabilidade da rejeição do imóvel ofertado como garantia e à consequente imposição de constrição sobre os veículos pertencentes ao espólio. Pois bem. O juízo de origem, ao proferir decisão, observou estritamente os requisitos legais para rejeição do bem ofertado à penhora, fundamentando-se na existência de ônus reais preexistentes registrados na matrícula do imóvel a saber, caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, os quais restringem sua disponibilidade e reduzem, de forma objetiva, sua utilidade prática como garantia da execução. O artigo 829, §2º, do CPC, admite que a penhora recaia sobre bem indicado pelo executado, desde que a constrição se revele menos onerosa e não cause prejuízo ao credor, veja-se: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o imóvel rural ofertado em caução, sob a matrícula nº 48 do CRI de Nova Ubiratã, além de pertencer a terceiros, ostenta dois ônus reais preexistentes: (i) caução judicial no valor de R$ 589.967,23, registrada em 23/11/2020; e (ii) penhora decorrente do processo nº 000276290.2019.8.11.0082, em favor do Estado de Mato Grosso, cujo crédito à época do registro, em 06/12/2021, era no valor de R$ 972.681,52. Referido valor, contudo, foi devidamente atualizado nos autos da execução em 2022, alcançando o montante de R$ 1.862.458,63 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado no documento de id. 293604367 – pág. 10. Ainda assim, consta nos autos avaliação mercadológica realizada em 2019, apontando que o imóvel possui valor estimado superior a R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), o que representaria, em tese, garantia suficiente não apenas para o crédito exequendo, de pouco mais de R$ 1.100.000,00, mas também para a cobertura dos ônus já incidentes. Ocorre que o referido imóvel encontra-se comprometido por constrições que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência prevista no art. 908 do CPC, verbis: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” Importa, ainda, frisar que o valor de mercado estimado do bem, ainda que elevado, não mitiga a insegurança jurídica decorrente da existência de ônus e da titularidade em nome de terceiros, ainda que estes tenham anuído com o oferecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO – OFERTA DE GARANTIA – EFEITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo – Possibilidade – Dúvida quanto à liquidez do título executivo - Recurso provido.” (TJSP, AI: 20670253520198260000 SP 2067025-35.2019.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 18/06/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) (N.U 1009257-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), embora relevante, não prevalece diante da incerteza quanto à utilidade imediata do bem para satisfação do crédito, especialmente quando está em jogo a preservação da efetividade e celeridade da tutela jurisdicional executiva. Ademais, não se pode perder de vista que a medida atualmente em discussão não se trata, tecnicamente, de penhora, mas sim de averbação premonitória, instituto previsto no art. 828 do CPC, cuja natureza e finalidade são distintas da penhora. A averbação premonitória tem por objetivo tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé dos terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de direito potestativo do exequente, exercido com fundamento legal claro e sem necessidade de contraditório prévio. Sua finalidade é apenas preservar a eficácia do processo executivo, sem, contudo, vincular os bens objeto da averbação à futura expropriação. Transcrevo trecho da decisão agravada nesse sentido: “(...)Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. (...)” A decisão agravada foi, portanto, técnica, legal e prudente ao reconhecer que a averbação premonitória não constitui penhora, não configura constrição de bens e tampouco gera efeitos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. Não houve, até o momento, concentração de penhora ou lavratura de auto formal de constrição, inexistindo, por conseguinte, excesso na adoção de medidas constritivas, especialmente em razão da ausência de avaliação judicial dos bens por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos supera a necessidade para a necessidade para a satisfação do crédito exequendo. O que se constata é o exercício legítimo de prerrogativa processual pelo exequente, que atuou em conformidade com os ditames legais ao promover a averbação da existência da execução junto ao órgão de trânsito, conforme autorizado pelo § 1º do art. 828 do Código de Processo Civil. Também não há como reconhecer a suficiência da caução apresentada, diante da ausência de avaliação judicial formal, da inexistência de liquidez do bem e da existência de gravames incidentes. Nessa perspectiva, revela-se legítima a opção do juízo pela constrição sobre bens mais acessíveis, registráveis e desprovidos de ônus relevantes, como os veículos indicados, cuja avaliação ainda será promovida, nos termos do art. 874 do Código de Processo Civil. Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os bens móveis são essenciais à operacionalização da atividade produtiva ou à preservação do acervo patrimonial herdado, tampouco que sua constrição comprometeria diretamente a geração de renda pelos sucessores ou a subsistência familiar. Assim, não há como aplicar o disposto no parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa ao devedor. “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Nesse contexto, observo que a decisão agravada respeitou os limites legais estabelecidos no art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil, e analisou de forma adequada a insuficiência da garantia ofertada, tendo em vista os gravames já incidentes sobre o imóvel indicado pelo agravante, bem como os riscos à efetividade da execução. Ademais, não se verifica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. uma vez que a averbação premonitória lançada sobre os veículos constitui medida legítima, incidente sobre bens pertencentes ao espólio, dotados de liquidez e que, até o momento, sequer foram objeto de avaliação judicial. Inexiste, portanto, prova nos autos de que a medida comprometerá o regular exercício de eventual atividade econômica vinculada ao espólio ou a subsistência de seus herdeiros. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, que rejeitou a caução do imóvel ofertado e determinou a constrição dos veículos indicados nos autos, ressaltando que as averbações promovidas até o presente momento têm natureza meramente premonitória e não configuram constrição patrimonial efetiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 323959389

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE registrado(a) civilmente como RENATO DAVID PRANTE - CPF: 378.402.310-04 (AGRAVANTE), BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME - CNPJ: 02.381.017/0001-61 (AGRAVADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), MIRTES SALETE PRANTE - CPF: 274.086.200-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO PRANTE - CPF: 016.069.671-26 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PRANTE - CPF: 031.405.651-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL COMO CAUÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. GRAVAMES PREEXISTENTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA PENHORA. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. FINALIDADE PREVENTIVA CONTRA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a caução de bem imóvel rural de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus) e determinou a penhora de 69 veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rejeição do imóvel rural ofertado como caução foi legítima, considerando a existência de gravames preexistentes que comprometem sua efetividade como garantia; (ii) verificar se a averbação premonitória promovida sobre os veículos constitui medida constritiva excessiva ou se representa exercício legítimo de direito potestativo do exequente; e (iii) analisar se a constrição dos veículos observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. III. Razões de decidir 3. O imóvel rural ofertado como caução, embora de elevado valor comercial, possui gravames preexistentes, especificamente caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência do art. 908 do CPC, comprometendo a efetividade da garantia e gerando insegurança jurídica quanto à plena satisfação do crédito exequendo. 4. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC possui natureza jurídica distinta da penhora, constituindo direito potestativo do exequente que visa tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé de terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de medida cautelar preventiva que não vincula os bens objeto da averbação à futura expropriação, não gerando efeitos constritivos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. 5. A decisão que rejeitou a caução ofertada e determinou a constrição dos veículos observou estritamente os requisitos legais do art. 829, § 2º, do CPC, sendo técnica, legal e prudente, especialmente considerando que não houve concentração efetiva de penhora nem avaliação judicial dos bens para verificar eventual excesso de constrição. 6. O agravante não demonstrou que os veículos são essenciais à operacionalização de atividade produtiva ou que sua constrição compromete a geração de renda ou subsistência familiar, não se aplicando o parágrafo único do art. 805 do CPC, que exige comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A rejeição de caução de bem imóvel que possui gravames preexistentes é legítima quando tais ônus comprometem a efetividade da garantia e a plena satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. 2. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC constitui direito potestativo do exequente, distinto da penhora, não configurando medida constritiva excessiva, mas instrumento legítimo de preservação da eficácia do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único; 828; 829, § 2º; 845, § 1º; 874; 908; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009257-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial promovido pela agravada BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, conforme decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo sob o argumento de que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00 estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza exigidos para a validade do título executivo. Aduz que tais questões não foram enfrentadas pelo juízo de origem. Defende que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para garantir o débito, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares, avaliada em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula nº 48 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã-MT. Sustenta que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, comprometendo a continuidade das atividades econômicas do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem em garantia, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ainda, que, embora incidam duas restrições sobre o imóvel – uma averbação de caução e uma penhora –, seu valor de mercado supera, com ampla margem, o montante dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade encontra-se sendo impugnada, conforme avaliação mercadológica acostada aos autos (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que o juízo de origem se manifeste quanto aos seguintes pontos: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer-se o provimento do recurso, com o consequente deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. Foi deferido o efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à ordem de penhora e à avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados (ID 287481872). A parte agravada, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI, apresentou contrarrazões no id. 293604367, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada que rejeitou como garantia o imóvel de Matrícula nº 48 (CRI de Nova Ubiratã-MT) e manteve a averbação premonitória sobre os veículos indicados nos autos de origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, que lhe move BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Ab initio, verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Presentes, igualmente, os demais requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação e o interesse recursal, conheço do agravo de instrumento. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior ação declaratória na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou tal pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que sobre o imóvel já recaem averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio, por termo nos autos, observando o art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) A insurgência recursal centra-se, essencialmente, na alegação de que o imóvel rural indicado como caução seria mais do que suficiente para garantir o juízo, ao passo que a constrição dos veículos mostraria-se excessiva, onerosa e desproporcional. Argumenta-se, ademais, que as averbações realizadas sobre os veículos equivaleriam, na prática, a penhora generalizada, efetuada sem prévia avaliação. Cumpre delimitar, desde logo, que questões como a prescrição do crédito, a inexistência de título executivo válido e as supostas irregularidades no recolhimento das custas iniciais, embora amplamente debatidas nas razões recursais pelo agravante, não foram apreciadas pelo juízo de origem e, por essa razão, não integram o objeto da decisão agravada. Como se sabe, nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento visa impugnar decisões interlocutórias, não cabendo, por esta via, a análise de matérias alheias ao ato judicial impugnado, que devem ser deduzidas por meio próprio, como os embargos à execução, via adequada para discussão de questões de mérito, cabendo dilação probatória e amplo contraditório. Dessa forma, a análise limitar-se-á à legalidade e razoabilidade da rejeição do imóvel ofertado como garantia e à consequente imposição de constrição sobre os veículos pertencentes ao espólio. Pois bem. O juízo de origem, ao proferir decisão, observou estritamente os requisitos legais para rejeição do bem ofertado à penhora, fundamentando-se na existência de ônus reais preexistentes registrados na matrícula do imóvel a saber, caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, os quais restringem sua disponibilidade e reduzem, de forma objetiva, sua utilidade prática como garantia da execução. O artigo 829, §2º, do CPC, admite que a penhora recaia sobre bem indicado pelo executado, desde que a constrição se revele menos onerosa e não cause prejuízo ao credor, veja-se: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o imóvel rural ofertado em caução, sob a matrícula nº 48 do CRI de Nova Ubiratã, além de pertencer a terceiros, ostenta dois ônus reais preexistentes: (i) caução judicial no valor de R$ 589.967,23, registrada em 23/11/2020; e (ii) penhora decorrente do processo nº 000276290.2019.8.11.0082, em favor do Estado de Mato Grosso, cujo crédito à época do registro, em 06/12/2021, era no valor de R$ 972.681,52. Referido valor, contudo, foi devidamente atualizado nos autos da execução em 2022, alcançando o montante de R$ 1.862.458,63 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado no documento de id. 293604367 – pág. 10. Ainda assim, consta nos autos avaliação mercadológica realizada em 2019, apontando que o imóvel possui valor estimado superior a R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), o que representaria, em tese, garantia suficiente não apenas para o crédito exequendo, de pouco mais de R$ 1.100.000,00, mas também para a cobertura dos ônus já incidentes. Ocorre que o referido imóvel encontra-se comprometido por constrições que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência prevista no art. 908 do CPC, verbis: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” Importa, ainda, frisar que o valor de mercado estimado do bem, ainda que elevado, não mitiga a insegurança jurídica decorrente da existência de ônus e da titularidade em nome de terceiros, ainda que estes tenham anuído com o oferecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO – OFERTA DE GARANTIA – EFEITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo – Possibilidade – Dúvida quanto à liquidez do título executivo - Recurso provido.” (TJSP, AI: 20670253520198260000 SP 2067025-35.2019.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 18/06/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) (N.U 1009257-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), embora relevante, não prevalece diante da incerteza quanto à utilidade imediata do bem para satisfação do crédito, especialmente quando está em jogo a preservação da efetividade e celeridade da tutela jurisdicional executiva. Ademais, não se pode perder de vista que a medida atualmente em discussão não se trata, tecnicamente, de penhora, mas sim de averbação premonitória, instituto previsto no art. 828 do CPC, cuja natureza e finalidade são distintas da penhora. A averbação premonitória tem por objetivo tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé dos terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de direito potestativo do exequente, exercido com fundamento legal claro e sem necessidade de contraditório prévio. Sua finalidade é apenas preservar a eficácia do processo executivo, sem, contudo, vincular os bens objeto da averbação à futura expropriação. Transcrevo trecho da decisão agravada nesse sentido: “(...)Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. (...)” A decisão agravada foi, portanto, técnica, legal e prudente ao reconhecer que a averbação premonitória não constitui penhora, não configura constrição de bens e tampouco gera efeitos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. Não houve, até o momento, concentração de penhora ou lavratura de auto formal de constrição, inexistindo, por conseguinte, excesso na adoção de medidas constritivas, especialmente em razão da ausência de avaliação judicial dos bens por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos supera a necessidade para a necessidade para a satisfação do crédito exequendo. O que se constata é o exercício legítimo de prerrogativa processual pelo exequente, que atuou em conformidade com os ditames legais ao promover a averbação da existência da execução junto ao órgão de trânsito, conforme autorizado pelo § 1º do art. 828 do Código de Processo Civil. Também não há como reconhecer a suficiência da caução apresentada, diante da ausência de avaliação judicial formal, da inexistência de liquidez do bem e da existência de gravames incidentes. Nessa perspectiva, revela-se legítima a opção do juízo pela constrição sobre bens mais acessíveis, registráveis e desprovidos de ônus relevantes, como os veículos indicados, cuja avaliação ainda será promovida, nos termos do art. 874 do Código de Processo Civil. Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os bens móveis são essenciais à operacionalização da atividade produtiva ou à preservação do acervo patrimonial herdado, tampouco que sua constrição comprometeria diretamente a geração de renda pelos sucessores ou a subsistência familiar. Assim, não há como aplicar o disposto no parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa ao devedor. “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Nesse contexto, observo que a decisão agravada respeitou os limites legais estabelecidos no art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil, e analisou de forma adequada a insuficiência da garantia ofertada, tendo em vista os gravames já incidentes sobre o imóvel indicado pelo agravante, bem como os riscos à efetividade da execução. Ademais, não se verifica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. uma vez que a averbação premonitória lançada sobre os veículos constitui medida legítima, incidente sobre bens pertencentes ao espólio, dotados de liquidez e que, até o momento, sequer foram objeto de avaliação judicial. Inexiste, portanto, prova nos autos de que a medida comprometerá o regular exercício de eventual atividade econômica vinculada ao espólio ou a subsistência de seus herdeiros. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, que rejeitou a caução do imóvel ofertado e determinou a constrição dos veículos indicados nos autos, ressaltando que as averbações promovidas até o presente momento têm natureza meramente premonitória e não configuram constrição patrimonial efetiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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