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Estado De São Paulo x Dirceu Costa Braga

ID: 337710994

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008703-66.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIRCEU COSTA BRAGA

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008703-66.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dirceu Costa Braga - Vistos. Fls. 107/114:O julgamento … DESPACHO Nº 1008703-66.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dirceu Costa Braga - Vistos. Fls. 107/114:O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008703-10.2025.8.26.0071

ID: 337407618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008703-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL PEIXOTO DIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008703-10.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sergio Donizete Gaspar - Vistos. 1. De início, ciência ao autor acerca do desfe… Processo 1008703-10.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sergio Donizete Gaspar - Vistos. 1. De início, ciência ao autor acerca do desfecho definitivo do agravo de instrumento noticiado às fls. 67/68, conforme v. acórdão e certidão de trânsito em julgado enviados por meio de comunicação eletrônica (fls. 81/83 e 84), anotando-se, também assim, a gratuidade da justiça que àquela fora concedida pela Superior Instância. 2. Por outro lado, acentuo desde logo que se trata de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" fundada nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021). "Como se extrai da novel legislação a ação de repactuação de dívidas prevê a prévia submissão do plano de pagamento aos credores em fase conciliatória prévia. Somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, procedendo-se à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Assim, o pedido de tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos da tutela final, correspondente à aplicação do plano proposto pelo consumidor, não se revela compatível com o procedimento da ação de repactuação de dívidas" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2149041-07.2023.8.26.0000 - Santa Rita do Passa Quatro - 20ª Câmara de Direito Privado - Rel. Álvaro Torres Júnior - J. 15.05.2023), consoante assim também já se decidiu: "*AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação*" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2169551-41.2023.8.26.0000 - São Paulo - 12ª Câmara de Direito Privado -Rel. Jacob Valente - J. 22.08.2023). Sendo assim, resta indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor na petição inicial. 3. Quanto ao mais, assinalo que o artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela chamada "Lei do Superendividamento" (Lei nº 14.181/2021), estabelece que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54- A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". 4. Assim sendo, para fins de designação da aludida audiência conciliatória, a ser realizada no âmbito do CEJUSC, por meio de videoconferência e mediante o pagamento de remuneração em favor do conciliador a ser designado, determino ao autor que informe os endereços de "e-mail" das partes e eventuais advogados, dado obrigatório para que seja encaminhado convite com o "link" de acesso à sala virtual. 5. Adianto desde já que, para realização da aludida conciliatória, deverão ser observadas as regras constantes dos parágrafos e incisos do já mencionado artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, a saber: "§ 1º - Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º - No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º - Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º - O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação". Dilig. Int. - ADV: MARIA ISABEL PEIXOTO DIPE DA SILVA (OAB 387966/SP)

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Processo nº 1008703-05.2018.4.01.0000

ID: 319270170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008703-05.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE HUMBERTO IVAR ARAUJO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA

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LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO

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GABRIEL SOARES AMORIM DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008703-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000161-81.2017.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ESPÓL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008703-05.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000161-81.2017.4.01.3702 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE HUMBERTO IVAR ARAUJO COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SOARES AMORIM DE SOUSA - MA10191-S, LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894-A e DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008703-05.2018.4.01.0000 Processo Referência: 1000161-81.2017.4.01.3702 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, em 28/04/2020, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (1000161-81.2017.4.01.3702), para afastar a indisponibilidade de bens do requerido, bem como da decisão do então relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, que determinou o desentranhamento de peças do acórdão juntadas por equívoco. Afirma o MPF, em síntese, obscuridade no fato de que o voto do relator que retificou a decisão de indeferimento da antecipação da tutela recursal e deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a indisponibilidade de bens do requerido estava datado de 22/04/2019, sem, contudo, fazer menção ao agravo interno interposto pelo órgão ministerial, o que, acarreta “a nulidade intransponível que inquina a validade dos autos, sem que o Ministério Público possa ter absoluta certeza dos limites de sua sucumbência, em grave violação ao devido processo legal, ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal - CF/88 e art. 7º do Código de Processo Civil - CPC/15), à boa-fé e ao dever de cooperação processuais (arts. 5º e 6º, ambos do CPC/15)”. Alega, também, que “supondo que inexista a nulidade apontada”, o acórdão incorreu “em omissão, caracterizada pelo desconhecimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, o dano ao Erário opera-se in re ipsa”. Sustenta que “a negativa de aplicação do entendimento assentado pelos Tribunais Superiores traz um desgaste processual e que, por óbvio, torna-se contraproducente, violando, em última análise, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88)”. Ao final, requereu (ID 64574063): Pelo exposto, requer o Ministério Público Federal que esse e. Tribunal conheça dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, reconheça as obscuridades do v. acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, integrando-se o ato prolatado. A parte embargada apresentou suas contrarrazões recursais (ID 418974603). É o relatório Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008703-05.2018.4.01.0000 Processo Referência: 1000161-81.2017.4.01.3702 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): O espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1000161-81.2017.4.01.3702, deferiu em parte a indisponibilidade de seus bens. Inicialmente, em 10/04/2018, o eminente Desembargador Federal Ney Bello, então relator, proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal pleiteada (ID 1895964). Posteriormente, em 17/12/2019, o eminente relator, em sede de juízo de retratação, deferiu parcialmente a antecipação de tutela “para determinar que a indisponibilidade de bens recaia de forma equitativa, na proporção de 1/2 (meio) para cada requerido — Humberto Ivar Araújo Coutinho Sílvia Maria Carvalho Silva” (ID 37962549). Por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento, esta Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator (certidão de julgamento ID 52822020). Em 28/05/2020, foram juntados aos autos do agravo de instrumento acórdãos conflitantes, proferidos em julgamentos distintos, sendo um datado de 22/04/2019 (ID 20861928) e outro de 28/04/2020 (ID 46439059). Em seguida, o MPF e o agravante verificaram a juntada de “duplicidade de acórdãos, com julgamentos distintos”, pugnando, assim, pela regularização do feito (IDs 57552542 e 61608080). Em seguida, o eminente Desembargador Federal Ney Bello, então relator, proferiu decisão para, corrigindo o equívoco na juntada dos acórdãos, em razão de “inequívoca inexatidão material”, ratificar “a correção das peças juntadas às fls. 1.092/1.101 – doc. n. 57287601; 1.111/1.121 – doc. n. 2086003; 1.122/1.123 – doc. n. 20861942; notadamente, a ementa e o acórdão, de fls. 1.124/1.125 – doc. 20861928, razão pela qual devem produzir seus próprios e jurídicos efeitos” (ID 61918017). Eis o teor da ementa ratificada pelo então relator (ID 20861928): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja deferido o provimento liminar em questão. 2. No caso vertente, não estão demonstrados os indícios do cometimento de ato ímprobo que acarrete dano ao erário, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aprovou as contas apresentadas pelo Município de Caxias/MA, referente aos exercícios financeiros de 2006 e 2007. 3. Embora as contas tenham sido aprovadas com ressalvas, a Corte de Contas rechaçou a existência de prejuízo ao erário. Tal circunstância é relevante para a formação do convencimento. 4. Não se desconhece que as decisões da Corte de Contas não vinculam o Judiciário. No entanto, uma conclusão diversa, nessa seara, demanda elementos fáticos novos, ou a demonstração de equívoco daquele tribunal, devendo ser dirimidas por ocasião da instrução processual e posterior prolação de sentença. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a indisponibilidade de bens do requerido – Humberto Ivar Araújo Coutinho, representado neste recurso por seu espólio. Pois bem. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. Em seus embargos declaratórios, o MPF alega, em síntese, nulidade absoluta e obscuridades no acórdão que julgou o agravo de instrumento, além de apontar contradições nos registros processuais, incluindo datas divergentes e decisões inconsistentes sobre a indisponibilidade de bens. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado, em nenhum momento, fez considerações sobre o agravo interno interposto pelo órgão ministerial. De fato, houve o erro apontado pelo embargante na data da ementa, que constou o dia 22/04/2019, quando na certidão do julgamento constava o dia 28/04/2020. Porém, como o então relator ratificou as peças juntadas aos autos, “notadamente, a ementa e o acórdão, de fls. 1.124/1.125 – doc. 20861928, razão pela qual devem produzir seus próprios e jurídicos efeitos”, constata-se que a data constante do acórdão, dia 22/04/2019, foi aposta com equívoco, uma vez que o julgamento, conforme certidão da Coordenadoria da Terceira Turma, ocorreu na data de 28/04/2020, além de que o acórdão foi assinado pelo relator em 28/05/2020 (ID 20861928). Logo, tendo em vista que o eminente relator ratificou as respectivas peças juntadas ao feito, não há motivo para que não se considere a correção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, mesmo porque tal resultado de julgamento foi regularmente certificado pela Coordenadoria da Terceira Turma. De outro lado, é verdade que no acórdão que foi ratificado pelo relator não houve referência ao julgamento do agravo interno interposto pelo MPF. Contudo, não obstante a omissão constatada, não há dúvida de que em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento ficou, como consequência lógica, prejudicado o agravo interno, que tinha por escopo a reforma da decisão do relator que deferiu a antecipação da tutela recursal (ID 40912061). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANTECIPAÇÃO DE MULTA CIVIL. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor do agravante e outros, deferiu parcialmente o pedido liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), a título de multa civil. 2. Prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que se encontrando o agravo de instrumento maduro, procede-se ao julgamento do mérito do recurso. Precedente: AG 0065448-27.2015.4.01.0000, Rel. p/ acórdão Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 19/05/2017. 3. (...). 11. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para, reformando em parte a decisão agravada, reduzir o valor da multa civil imposta ao agravante para o montante correspondente a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo vigente à época da decisão agravada. 12. Agravo interno da Procuradoria Regional da República prejudicado. (AG 1001931-26.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 07/04/2020) Em relação à alegação do embargante que “incorreu o v. acórdão em omissão, caracterizada pelo desconhecimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, o dano ao Erário opera-se in re ipsa”, não assiste razão ao MPF. O voto do relator, condutor do acórdão, foi claro e expresso ao reconhecer que tendo o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão afastado a existência de prejuízo ao erário, não mais se justificava a manutenção da medida de indisponibilidade de bens da parte agravada. No ponto, transcrevo o seguinte trecho do voto do relator (ID 20860003): (...). Considerando a moldura fática delineada na decisão agravada, bem como na que indeferiu a antecipação de tutela requerida, pontuo que para se decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei nº. 8.429/92, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário para que seja indeferido o pedido liminar em questão. No caso vertente, as condutas descritas na inicial e reconhecidas pelo Juízo de origem para o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens, resumia-se em 3 (três) impropriedades: exercício financeiro 2006 – (1) ausência de licitação para locação de horas de trator na Tomada de Preços nº 005/06; (2) ausência de licitação para aquisição de material de construção no valor de R$77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais); exercício financeiro de 2007 – (3) inexecução de serviço complementar em unidade escolar municipal. Analisando acuradamente o caderno processual, em cotejo com o inteiro teor do processo nº. 3034/2007 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mediante consulta ao sítio eletrônico do aludido Tribunal de Contas – haja vista que o acesso é público – constato que o apontamento realizado pela Unidade Técnica de Fiscalização – UTEFI referente à ausência de procedimento licitatório a despeito da locação de horas de trator na Tomada de Preços nº. 005/06, e a ausência de licitação para aquisição de material de construção, não descortinaram a existência de indícios de prejuízo ao erário, visto que tais apontamentos foram revistos pela unidade técnica do Tribunal de Contas, sendo a maioria delas sanadas. Nesse sentido, colaciono trechos do Parecer nº. 1052/12 elaborado pelo Ministério Público de Contas no Estado do Maranhão nos autos do processo nº. 3034/2007 no âmbito do TCE/MA, referente ao exercício financeiro de 2006, in verbis: (...). E mais, o supracitado parecer ministerial de contas foi ratificado pelo Acórdão nº. 240/2012 do TCE/MA, ao julgar regulares com ressalvas a prestação de contas apresentada pelo requerido – Humberto Ivar Araújo Coutinho, no exercício financeiro de 2006. Ao meu sentir, as irregularidades descritas na inicial – ausência de licitação para locação de horas de trator na Tomada de Preços nº 005/06, e a ausência de licitação para aquisição de material de construção – as quais o Juízo de origem vislumbrou a ocorrência de prejuízo ao erário para determinar a indisponibilidade de bens nos valores de R$ 635.350,00 (seiscentos e trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais) e R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), respectivamente, merecem reforma, uma vez que o aludido prejuízo ao erário restou afastado pelo Tribunal de Contas nos autos do processo nº. 3034/2007, referente ao exercício financeiro de 2006. No que se refere ao exercício financeiro de 2007, verifico que o setor técnico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitiu preliminarmente o Relatório de Informação Técnica nº. 583/2008, o qual apontou irregularidade na execução de serviços complementares na Unidade Escolar Municipal do bairro Antenor Viana. O Juízo de origem considerou o aludido relatório preliminar para deferir a indisponibilidade do requerido no valor de R$ 54.363,87 (cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Todavia, realizado o contraditório no âmbito do processo nº. 5426/2008 do TCE/MA, referente ao exercício financeiro de 2007, o setor técnico daquele Tribunal de Contas emitiu o Relatório de Informação Técnico Conclusivo nº. 490/2010, no qual concluiu pela exclusão do requerido – Humberto Ivar Araújo Coutinho – como ordenador de despesas, imputando à ex-secretária municipal de educação a responsabilidade por tais irregularidades. Sintetizando: “A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça não admite responsabilidade objetiva nas hipóteses de improbidade administrativa, exigindo para tanto a presença de elemento subjetivo. Na hipótese de condutas que se amoldam ao art. 10 da Lei nº 8429/92, é necessário demonstrar a presença de dolo ou culpa do agente” (STJ. AgInt no REsp 1633382/AC, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/06/2018). Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de Contas ao analisar a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2007, concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. A esse respeito, transcrevo por oportuno trecho do voto do Relator nos autos do processo nº. 5426/2008 – TCE/MA, in verbis: “As falhas administrativas que subsistem neste processo, não causou qualquer dano ao erário, como também não comprometem o mérito das contas, razão pela qual não possuem, referidas falhas, o condão de rejeitar as contas em exame” (fl. 1.052 – doc. n. 24588444 - negritei). Apesar da independência entre as instâncias cível e administrativa, tal circunstância é relevante para a formação do convencimento. Nesse diapasão, da análise do caderno processual, no que pertinente ao requerido – Humberto Ivar Araújo Coutinho –, verifico a ausência dos indícios do cometimento de ato ímprobo que acarrete dano ao erário, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aprovou as contas apresentadas pelo Município de Caxias/MA, referente aos exercícios financeiros de 2006 e 2007. Embora as contas tenham sido aprovadas com ressalva, a Corte de Contas afastou a existência de prejuízo ao erário. Sobejando a existência de irregularidades formais. Não se desconhece que as decisões da Corte de Contas não vinculam o Judiciário. No entanto, uma conclusão diversa, nessa seara, demanda elementos fáticos novos, ou a demonstração de equívoco daquele tribunal, hipóteses aqui inocorrentes. Ante o exposto, retificando os termos da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a indisponibilidade de bens do requerido – Humberto Ivar Araújo Coutinho, representado neste recurso por seu espólio. Portanto, tendo concluído o acórdão pela inexistência de prejuízo ao erário, não há falar em ocorrência de dano in re ipsa. Nesse sentido, em caso análogo, cito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFEITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DESPACHO ORDINATÓRIO. OBRA DEVIDAMENTE CONCLUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA COMO ATO DE IMPROBIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal em ação de improbidade administrativa, consistente em efetuar contrato administrativo para realização de obra de canalização do igarapé 02 de abril com a empresa municipal Companhia de Desenvolvimento de Ji-Paraná - CODEJIPA, por meio de dispensa de licitação sob o argumento de ser a empresa pública de finalidade específica e apresentar preço mais vantajoso (art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93). 2. (...). 16. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dispensa indevida de licitação dá ensejo ao chamado dano in re ipsa, na medida em que o Poder Público teria deixado de contratar a melhor proposta. Porém, o suposto dano presumido decorrente da ausência da licitação não deve ser considerado diante da conclusão de que não se vislumbrou a ocorrência de dano ao erário (AC 0005753-46.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Quarta Turma, 03/04/2017 e-DJF1). 17. (...). 19. Apelações dos réus a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. (AC 0003001-92.2010.4.01.4101, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, e-DJF1 27/06/2017) Verifica-se, portanto, que o embargante, na verdade, revela seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, contudo, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento". Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015. No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, Publicação em 25/04/2023. Tudo considerado, acolho, em parte, os embargos de declaração do MPF, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão apontada, julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo órgão ministerial contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008703-05.2018.4.01.0000 EMBARGANTE: ESPÓLIO DE HUMBERTO IVAR ARAUJO COUTINHO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL ARMANDO RODRIGUES SILVA - MA9046, GABRIEL SOARES AMORIM DE SOUSA - MA10191-S, LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO - MA7894-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8.429/92. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM DUPLICIDADE. ERRO MATERIAL SANADO. PEÇAS DO ACÓRDÃO RATIFICADAS PELO RELATOR. OMISSÃO VERIFICADA PELA FALTA DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, em 28/04/2020, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa (1000161-81.2017.4.01.3702), para afastar a indisponibilidade de bens do requerido. 2. O Ministério Público Federal alega, em síntese, nulidade absoluta e obscuridades no acórdão que julgou o agravo de instrumento, além de apontar contradições nos registros processuais, incluindo datas divergentes e decisões inconsistentes sobre a indisponibilidade de bens. 3. Sustenta, ainda, que o acórdão embargado, em nenhum momento, fez considerações sobre o agravo interno interposto pelo órgão ministerial. 4. De fato, houve o erro apontado pelo embargante na data da ementa, que constou o dia 22/04/2019, quando na certidão do julgamento constava o dia 28/04/2020. 5. Contudo, como o então relator ratificou as peças juntadas aos autos, “notadamente, a ementa e o acórdão, de fls. 1.124/1.125 – doc. 20861928, razão pela qual devem produzir seus próprios e jurídicos efeitos”, constata-se que a data constante do acórdão, dia 22/04/2019, foi aposta com equívoco, uma vez que o julgamento, conforme certidão da Coordenadoria da Terceira Turma, ocorreu na data de 28/04/2020, além de que o acórdão foi assinado pelo relator em 28/05/2020. 6. Logo, tendo em vista que o eminente relator ratificou as respectivas peças juntadas ao feito, não há motivo para que não se considere a correção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, mesmo porque tal resultado de julgamento foi regularmente certificado pela Coordenadoria da Terceira Turma. 7. Em relação ao agravo interno interposto pelo MPF, não há dúvida de que em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento ficou, como consequência lógica, prejudicado o agravo interno, que tinha por escopo a reforma da decisão do relator que deferiu a antecipação da tutela recursal. Precedente do Tribunal: AG 1001931-26.2018.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 07/04/2020. 8. Não assiste razão ao MPF quanto à alegação de que “incorreu o v. acórdão em omissão, caracterizada pelo desconhecimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, o dano ao Erário opera-se in re ipsa”. 9. O voto do relator, condutor do acórdão, foi claro e expresso ao reconhecer que tendo o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão afastado a existência de prejuízo ao erário, não mais se justificava a manutenção da medida de indisponibilidade de bens da parte agravada. 10. Logo, tendo concluído o acórdão pela inexistência de prejuízo ao erário, não há falar em ocorrência de dano in re ipsa. Precedente do Tribunal: AC 0003001-92.2010.4.01.4101, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, e-DJF1 27/06/2017. 11. O embargante, na verdade, revela seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, contudo, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 12. Embargos de declaração do MPF acolhido, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão apontada, julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo órgão ministerial contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração do Ministério Público Federal, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão apontada, julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo órgão ministerial, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, sessão de 10/06 a 23/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Jose Denilton De Melo x A Hora E Essa Auto Repasse Ltda

ID: 332070194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008703-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DENILTON DE MELO

Polo Passivo:

A HORA E ESSA AUTO REPASSE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIS DA SILVA

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ALLAN BURDMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008703-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Denilton de Melo - A Hora e Essa Auto Repasse Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … Processo 1008703-89.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Denilton de Melo - A Hora e Essa Auto Repasse Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ DENILTON DE MELO em face de A HORA É ESSA AUTO REPASSE LTDA. Alega o autor ter adquirido um veículo da ré, Chevrolet Onix 2015, pelo valor de R$ 84.000,00, com entrada de R$ 13.500,00 e o restante financiado em 48 parcelas de R$ 1.475,00. Aduz que o veículo foi entregue com defeitos no painel eletrônico, que a transferência da titularidade não ocorreu e que a ré recolheu o automóvel após pagamentos realizados pelo autor, sem restituição de valores ou solução do problema. Pleiteia a rescisão contratual, a devolução de R$ 19.170,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou os documentos de fls. 16/67 e 72/74. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 75). A ré, citada (fls. 80), apresentou contestação, sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a operação se tratou de cessão de posse de veículo financiado em nome de terceiro devido à restrição de crédito do autor, configurando um negócio jurídico atípico. Impugna as alegações de defeito no veículo e o laudo cautelar unilateral apresentado pelo autor, defendendo a inexistência de dano moral indenizável e requerendo a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou os documentos de fls. 91/122. Réplica às fls. 128/137. Instados a especificarem provas (fls. 138), manifestaram-se as partes (fls. 141/142 e 144/145). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, encontram-se presentes. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de análise, além daquelas que se confundem com o mérito e serão dirimidas no momento oportuno. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: A natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes (se de consumo ou civil, diante da alegação da ré de que se trata de cessão de posse de veículo financiado em nome de terceiro); A existência e extensão dos vícios/defeitos alegados no veículo; O efetivo pagamento dos valores mencionados na inicial pelo autor e sua destinação; As condições em que o veículo foi recolhido pela ré e o estado em que se encontrava; A ocorrência e a extensão dos alegados danos morais. As questões de direito relevantes são: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e, consequentemente, a possibilidade de inversão do ônus da prova; A configuração de inadimplemento contratual por parte da ré, a justificar a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos; A existência de ato ilícito e nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais alegados; A caracterização de litigância de má-fé por parte do autor. As partes manifestaram interesse na produção de provas. O autor pugnou pela produção de prova pericial mecânica e prova oral por meio de testemunhas. A ré, por sua vez, não se opôs à perícia, mas requereu o indeferimento da prova testemunhal por considerá-la impertinente à controvérsia, eminentemente técnica. Considerando as alegações das partes, especialmente a discussão sobre os vícios e o estado do veículo no momento da devolução, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial mecânica para apurar a existência, natureza e extensão dos defeitos alegados, bem como as condições gerais do automóvel. Por outro lado, indefiro a produção de prova testemunhal. A controvérsia principal reside na natureza do negócio jurídico, na existência de vícios no veículo e no adimplemento das obrigações, fatos que demandam prova documental e técnica. A prova oral, neste caso, não se mostra essencial para o deslinde da causa, uma vez que as questões relevantes são predominantemente técnicas e contratuais, devidamente demonstradas por documentos já acostados aos autos, como conversas de WhatsApp e laudo pericial (ainda que unilateral, será objeto de prova pericial judicial). A oitiva de testemunhas poderia alongar desnecessariamente o trâmite processual, sem contribuir significativamente para a verdade dos fatos em discussão. Por fim, o autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a ré não se manifestou pela conciliação. Em atenção ao princípio da razoável duração do processo e considerando as posições já externadas, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação neste momento processual. Ante o exposto: Defiro a produção de prova pericial mecânica no veículo objeto da lide, a fim de apurar os vícios e o estado geral do bem. Para tanto, providencie, a Z. Serventia, a nomeação de perito mecânico, devidamente habilitado junto ao Portal de auxiliares da justiça. Considerando a alegação de gratuidade de justiça pelo autor e o disposto no art. 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais será custeado pelo Estado, devendo ser expedido ofício à DPE para efetuar a reserva de honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por considerá-la desnecessária e impertinente para o deslinde da controvérsia. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, caso entenda necessário, junte os documentos novos a que se referiu na petição de provas. Intimem-se. - ADV: ALLAN BURDMAN (OAB 386583/SP), RODRIGO LUIS DA SILVA (OAB 246056/SP)

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Processo nº 1008703-15.2025.8.26.0037

ID: 312765782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008703-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSANGELA DA SILVA BATISTA TIAGO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIZA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008703-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago da Silva Batista - Marcia Rosangela da Silva Batista - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensu… Processo 1008703-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago da Silva Batista - Marcia Rosangela da Silva Batista - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualidade de viúva e herdeiro imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário, na dicção do art. 659, do CPC. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para correção da classe processual. II- Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), aguarde-se a definitiva apuração do monte-mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). III- Nomeio inventariante Tiago da Silva Batista, cpf 51209803844, rg 590372658, independentemente de compromisso, o qual fica autorizado a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre a pessoa falecida Carlos de Souza Batista, cpf 81031491953, rg 50924564, cujo óbito ocorreu em 04/6/2025, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Faço a observação que o presente alvará é documento hábil para oportunizar às diligências requeridas junto às instituições elencadas na inicial. IV- No mais, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação completa do autor da herança e viúva, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; (b) certidão de casamento relativamente às primeiras núpcias do falecido com suas averbações; (c) comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários na data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc.); (d) certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União do autor da herança (www.receita.fazenda.gov.br); (e) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitido pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); (f) certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; (g) certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. V- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. - ADV: GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP), VINICIUS RIBEIRO PEREIRA (OAB 427616/SP), THAIZA RIBEIRO PEREIRA (OAB 427609/SP), VINICIUS RIBEIRO PEREIRA (OAB 427616/SP), THAIZA RIBEIRO PEREIRA (OAB 427609/SP), GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP)

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Processo nº 1008703-53.2024.4.01.3311

ID: 317712269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008703-53.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008703-53.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008703-53.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade hibrida com base no requerimento realizado em 29/02/2024 (NB 226.389.119-0). De acordo com a redação vigente, a aposentadoria por idade é devida ao segurado após cumprida a carência exigida e completada a idade mínima, na forma que prescreve o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”. Em que pese o §3º do dispositivo em comento prevê apenas a aposentadoria “mista” ao trabalhador rural é certo que, considerando os princípios constitucionais da universalidade, da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (artigos 194, parágrafo único e 201 da CF/1988) e da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB/88), deve ser admitida, para qualquer espécie de segurado, a concessão da aposentadoria por idade com carência híbrida, mediante a contagem, para fins de carência, de períodos de contribuição tanto na qualidade de segurado urbano quanto para o rural, ainda que a atividade urbana seja a última. Contudo, a EC nº 103/2019 modificou a redação do art. 201, § 7 da CF e passou a prever para a concessão da aposentadoria por idade os seguintes requisitos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) E, quanto ao tempo mínimo de contribuição, dispôs o art. 19 da EC nº 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, a partir de 01/01/2020, a idade mínima para homens permanece em 65 anos e já as mulheres terão acrescidos seis meses por ano até alcançar 62 anos. Comprovado o requisito etário (id. 2150568777), reputo que a documentação apresentada não tem o condão de demonstrar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária. No que se refere aos períodos de atividade urbana, restou devidamente comprovado, por meio do CNIS e das anotações constantes na CTPS, o exercício de vínculos empregatícios nos seguintes intervalos: de 02/09/1996 a 02/12/1996; de 02/06/1997 a 02/09/1997; de 05/11/1999 a 07/12/1999; de 02/06/2008 a 02/07/2008; de 14/10/2009 a 03/05/2010; de 01/01/2011 a 12/01/2016; de 07/11/2022 a 07/12/2022; e de 06/02/2023 a 23/10/2023. Já como segurado especial, dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material destacam-se os ITRs referentes aos exercícios de 2005-2024, bem como as notas fiscais referentes a venda de cacau datadas de 05/2021 e 08/2023. No caso em apreço, entendo que a mera titularidade de imóvel rural não é suficiente para, por si só, ensejar o enquadramento no regime de economia familiar, especialmente diante da existência de diversos períodos intercalados como trabalhador urbano. A concomitância com vínculos urbanos dificultam a identificação do efetivo exercício, ou de eventual retomada, da atividade rural em regime de economia familiar, conforme os parâmetros fixados no Tema 301 da TNU. Analisando detidamente os autos, considero que referidas fragilidades não restaram sanadas, uma vez que, em relação ao período de posse da terra, os demais documentos apresentados são escassos e insuficientes para demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural. O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas. Nesse contexto, entendo que a parte autora, na época do requerimento administrativo, não cumpria os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade hibrida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA) data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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José Eduardo Bastos x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 335249731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008703-55.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BASTOS

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

RISSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008703-55.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Eduardo Bastos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Fls.225/237: Apesar de o Có… Processo 1008703-55.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Eduardo Bastos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. 1. Fls.225/237: Apesar de o Código de Processo Civil não ter adotado, como regra, o sistema de preclusão para as decisões interlocutórias, uma das exceções (além daquelas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça - vide, por exemplo, REsp.1.704.520, j.05/12/2018, e REsp.1.797.991, j.18/06/2019 - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.18/06/2019) é justamente a relacionada à decisão de saneamento do processo, afinal, nos termos do §1º, do Art.357, do Código de Processo Civil, caso não haja pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, a decisão se torna "estável". Ou seja, a parte não poderá impugnar o que restou decidido em sede recursal se a decisão se tornou estável sem qualquer forma de impugnação. 1.1. No caso concreto, a decisão saneadora de fls.208/218 (publicada no DJEN de 27/06/2025 vide certidão de disponibilização de fls.222/224) já se tornou estável, tendo em vista que a petição de fls.225/237 foi apresentada fora do prazo legal de cinco dias (petição protocolizada em 10/07/2025). 1.2. Analisando tal questão vale citar o seguinte ensinamento: "A estabilidade da decisão de saneamento é fundamental para evitar retrocessos processuais. Por isso, o legislador autorizou que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, em cinco dias... A decisão de saneamento e organização do processo é, claramente, um marco de estabilização do processo que deve ser prestigiado. Não por acaso o legislador somente permitiu ampliações ou alterações objetivas do processo até esse momento (art. 329, II, CPC)" (FREDIE DIDIER JR; Curso de Direito Processual Civil; Vol.01; 18ª edição; 2016; Ed. Jus Podivm; Salvador; pp.703/704; g.n.). 1.3. Assim, resta prejudicada a análise de todas as questões (nomeação de especialista, prazo adicional para juntada de documentos e inversão do ônus da prova). 1.4. E, ainda que fosse o caso de analisar, é pacífico na jurisprudência que o Perito não precisa ser especialista na área. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a questão: "APELAÇÕES. Ação acidentária improcedente. Recurso do autor. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Acidente de trajeto. Luxação do membro superior esquerdo. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Desnecessidade de complementação da perícia. Benefício indevido. Recurso da autarquia... RECURSOS DO INSS e do AUTOR DESPROVIDOS, com observação" (TJSP; Rel. Des. RICHARD PAE KIM; j.27/10/2023; Apelação Cível 1011775-21.2022.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: "Importa também observar que o médico perito não precisa necessariamente ser um especialista no tipo da lesão constatada, ao contrário do que alega o obreiro, bastando que tenha conhecimento técnico e científico sobre a matéria, como no caso vertente, onde ele, de forma bastante clara, analisou os exames apresentados e chegou a uma conclusão, a qual foi aceita pelo respeitável Juízo, não sobrevindo disso laudo técnico divergente. Com efeito, sendo o destinatário da prova o magistrado, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, e mesmo de seu refazimento" (TJSP, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA, j.13/12/11, Apelação nº 0136023-13.2008.8.26.0053). Também: "Acidente do trabalho - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Nova perícia por médico especialista - Descabimento - Autos contendo elementos suficientes à adequada solução da lide - Agravo retido improvido... Cumpre salientar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe, ainda, o indeferimento das diligências inúteis, em consonância com os artigos 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil. Assim, conclui-se que a dilação probatória se revela totalmente desnecessária, ante a suficiência das provas já produzidas" (TJSP, Rel. ADEL FERRAZ, j.29/11/11, Apelação nº 0001705-05.2010.8.26.0286). Cito, ainda, outro julgado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊCIA. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA... - Cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento. - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízoa quo,apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. - Não há que se falar em cerceamento de defesa... - Preliminar rejeitada. - Apelo da parte autora improvido" (TRF3; Rel. TÂNIA MARANGONI; j.21/08/2017; apelação 0016244-62.2017.4.03.9999; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Rejeitada a matéria preliminar de cerceamento de defesa, porquanto não apontada qualquer nulidade na perícia médica realizada. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito, sem apontar nenhuma divergência técnica justificável, não constitui motivo aceitável para determinar a realização de nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou a realização de diligências. Ademais, esta egrégia Corte entende ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado pela parte autora..." (TRF-3; Rel. RODRIGO ZACHARIAS; j.09/05/2018; apelação cível nº0007995-88.2018.4.03.9999; autos na origem nº1005404-23.2016.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Também merece destaque: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA... - A jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízoa quo,apto a diagnosticar as enfermidades alegadas pela autora, que atestou, após perícia médica, a capacidade para o exercício de atividade laborativa, não havendo razão para a determinação de que seja realizada uma nova perícia, tendo em vista que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. - O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. - A recorrente não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister..." (TRF-3; Rel. TÂNIA MARANGONI; j.21/05/2018; apelação 0008004-50.2018.4.03.9999; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. Considerando que as partes já apresentaram quesitos/indicação de assistente técnico, cumpra a Secretaria Judicial a determinação do item 7.2 da decisão de fls.208/218. Int. - ADV: RISSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31762/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1025440-15.2025.4.01.3500

ID: 294015888

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025440-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DOS ANJOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025440-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR DOS ANJOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025440-15.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDEMIR DOS ANJOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO - GO50108, PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA - GO53179 e GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ - GO52014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulada com pleito indenizatório por danos morais. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 93.008,15, considerando o somatório das parcelas vencidas e vincendas do benefício pleiteado e o montante requerido a título de indenização por danos morais (R$ 70.000,00). Todavia, no tocante ao valor da causa, cabe observação. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". No presente caso, observa-se evidente descompasso entre o quantum pretendido a título de indenização por danos morais e a jurisprudência consolidada deste Tribunal quanto ao tema. A fixação da indenização por dano moral, quando admitida em demandas previdenciárias, é excepcional, entendendo a jurisprudência dominante neste E. TRF1 que o restabelecimento do direito mediante concessão judicial do benefício é, em regra, medida suficiente para a reparação do prejuízo, não se justificando o deferimento de indenização por danos morais na ausência de prova efetiva de lesão extrapatrimonial autônoma. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA CAUSA DE PEDIR DO DANO MORAL. DIMINUIÇÃO VALOR DA CAUSA. ADEQUADO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA JEF . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Agravante argumenta ter ajuizado ação ordinária pleiteando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte e pagamento de indenização a título de danos morais no Juízo Federal Comum da Seção do Tocantins, por conta de o valor da causa ser superior a 60 salários mínimos, afastando a competência absoluta dos Juizados Especiais. Em sede de emenda à inicial, o Agravante apresentou detalhadamente a formação do valor da causa no montante de R$ 69 .039,00, considerando a renda mensal pretendida de 1 (hum) salário mínimo: as parcelas vencidas do benefício pleiteado somam R$ 32.795,00, as vincendas R$ 11.244,00 e a quantia a título de dano moral pretendido é de R$ 25.000,00 . Sustenta que o Juízo a quo incorreu em erro ao indeferir a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o pleito deve ser analisado no mérito, após devida dilação probatória. Por fim, salienta que a decisão agravada contraria os dispositivos do Código de Processo Civil atinentes ao valor da causa e à principiologia da Teoria da Asserção. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de que a negativa de benefício pleiteado, por parte do INSS, não é ato ilícito que possa ensejar a responsabilidade civil da autarquia . Trata-se de ato administrativo legal e válido, não havendo que se falar em indenização por danos morais o mero inconformismo do (a) Autor (a) com o indeferimento do benefício. 3. No caso sob análise, a Agravante apresenta causa de pedir incompleta ao pleito de indenização por danos morais sofridos pelo indeferimento do benefício previdenciário. Em sede de petição inicial, assevera que o indeferimento em massa, por parte do INSS, de benefício previdenciário de caráter alimentar, causa dano moral, pois, o segurado sempre passa por privações desnecessárias, porquanto é detentor de um direito inarredável ao benefício postulado . 4. Em sede de emenda à inicial, a Agravante insistiu em narrar apenas o que ordinariamente ocorre a uma pessoa que tenha seu benefício indeferido pelo INSS, sem tecer qualquer peculiaridade ao caso. 5. Acertadamente, o Juízo a quo não conheceu do pleito de indenização por danos morais supostamente sofridos, por ausência de causa de pedir, demonstrativa de dor ou angústia sofridas, provocada por conduta abusiva da Agravada . No caso sob análise, não há narrativa individualizada do abalo psíquico sofrido pela autora diante do indeferimento do benefício pelo INSS, o qual, como já salientado, não é, por si só, razão de pedir para a condenação da Autarquia em reparação por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal entende que o direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais. O INSS, ao analisar o requerimento de pensão, não abusou do seu direito de aplicar a legislação previdenciária, tendo comunicado a Autora a decisão denegatória da concessão do benefício, elencando os motivos da negativa, informando que contra a mesma caberia recurso. 6 . Registra-se que o óbito do segurado ocorreu em 22.10.2010, tendo a Autora realizado o requerimento administrativo de concessão do benefício em 01.07 .2014, quase 4 anos depois. Já o INSS comunicou a sua decisão em 23.02.2015, 7 meses após o pleito administrativo, tendo a Autora ingressada com a ação em 1º grau, que ensejou a decisão ora agravada, apenas em 08 .05.2017. 7. Com a inadmissão do pedido de indenização por danos morais, e consequente não conhecimento, houve diminuição do valor da causa, ensejando o correto declínio, de ofício, da competência para um Juizado Especial Federal que, no caso, é absolutamente competente para o julgamento de causas concernentes à Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . 8. Agravo desprovido (TRF-1 - AG: 1008703-39.2017 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 21/08/2019 PAG PJe 21/08/2019 PAG) Ainda, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a indenização por danos morais, quando cabível nesses casos, deve ser arbitrada em valores médios de R$ 5.000,00, considerados suficientes à finalidade compensatória e pedagógica, evitando enriquecimento sem causa. Desse modo, mesmo na hipótese de eventual procedência do pedido indenizatório, o valor pleiteado de R$ 70.000,00 mostra-se manifestamente incompatível com os parâmetros adotados. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMENENTE COMPROVADA . CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COMPROVADO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei 8 .213/91). 2. O pedido inicial versa sobre restabelecimento de benefício concedido em 14/09/1999, cuja data de início da incapacidade foi atestada em 19/01/1998. 3 . A sentença recorrida julgou procedente o pedido da autora e determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação indevida, com pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; declarou inexistente o débito indevidamente apurado pelo INSS no montante de R$ 296.536,43; e condenou em reparação de dano moral no valor fixado em R$ 5.000,00. 4 . A autarquia previdenciária decidiu, de forma indevida e precipitada, pela cessação do benefício com base na informação precária de retorno ao trabalho e iniciou a cobrança dos valores pagos indevidamente. Apesar de intimada, não juntou cópia do processo administrativo que concluiu pelo recebimento indevido do benefício. Cabe ao INSS o ônus probatório quanto aos aspectos fáticos-jurídicos de sua decisão administrativa. É do INSS o ônus probatório quanto aos aspectos fáticos-jurídicos de sua decisão administrativa . 5. Precedentes jurisprudenciais definem que o benefício por incapacidade permanente cessado sem oportunizar o contraditório e a sem a respectiva apuração documental enseja reparação de dano moral. 6. Apelação não provida . Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10062032320194013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG) Assim, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, retifico de ofício o valor da causa, para o montante de R$ 28.008,15, resultante da soma entre as parcelas vencidas, 12 parcelas vincendas e o valor médio de indenização por dano moral conforme jurisprudência (R$ 5.000,00). Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º). Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024. No caso em apreço, o valor da causa é de R$ 28.008,15. Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo. Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. Ante o exposto, DECIDO: RETIFICAR, de ofício, o valor da causa para R$ 28.008,15. RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda. Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. ( assinado eletronicamente ) JUIZ FEDERAL

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José Eduardo Bastos x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 308562640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008703-55.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BASTOS

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

RISSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1008703-55.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Eduardo Bastos - Economus Instituto de Seguridade Social - 1. Não sendo o caso de designar sessão… Processo 1008703-55.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Eduardo Bastos - Economus Instituto de Seguridade Social - 1. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. Em que pese este Magistrado tenha constatado que a parte autora, no corpo da petição inicial (fls.12/13), apresentou fundamentos relacionados a "pedido liminar", mas considerando que tal pedido não está especificado no item "IV" da petição inicial (não há qualquer menção expressa sobre a necessidade de concessão de tutela provisória), deixo de analisar tal pretensão, com fundamento nos artigos 319, IV, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Aliás, sendo o fundamento principal da ação o pedido de reembolso, ao que tudo indica tal argumentação está em descompasso com o pedido principal. 2.1.1. Vale ressaltar que, ainda que houvesse o cumprimento dos requisitos processuais que justificariam a análise de eventual pedido liminar, tal medida não seria concedida por este Juízo, tendo em vista a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, afinal o procedimento cirúrgico já foi realizado, ou seja, não há que se falar em risco à saúde da parte autora. 2.1.2. Nesse sentido, é importante lembrar o disposto no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...". 2.1.3. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela agravante em face da agravada - Plano de assistência à saúde - Pedido de autorização de 'tratamento intensivo pela metodologia TREINI 7' - Negativa do plano embasada em cláusula contratual e na legislação que rege a matéria - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência da autora - Alegação de que estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou de comprovação de que seja caso de urgência e/ou emergência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO... Em que pesem as razões expendidas no recurso, comungo do entendimento do Juízo de origem de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, pois ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, é possível verificar que a prescrição médica não está datada e que não há qualquer menção ao caráter de urgência ou emergência, constando, apenas, que o tratamento deverá ser mantido por tempo indeterminado e que necessita de início imediato. Além disso, como bem observou o Magistrado na origem, 'a justificativa da empresa requerida para negar o procedimento está embasada em previsão legal (Art. 10, VII, da Lei9.656/98) e em cláusula contratual excludente de cobertura (Cláusula6.2.9 do contrato, conforme indicado às fls. 37)' (fls. 49, na origem)... (TJSP; Rel. Des. MIGUEL BRANDI; j.28/01/2021; agravo 2252450-04.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2.2. Melhor analisando os autos (ao contrário do que foi mencionado no item 4 da decisão de fls.60), sobre o pedido de inversão do ônus da prova, vale ressaltar o disposto na Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (g.n.). 2.2.1. Nesse contexto, considerando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos de saúde administrados por entidades de autogestão, considerando que a parte requerida Economus Instituto de Seguridade Social é uma entidade de autogestão e considerando que, por ora, não há elementos que comprovem que a situação do caso concreto corresponde à hipótese prevista no §1º, do artigo 373, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, sem prejuízo da incidência do disposto no artigo 423, do Código Civil, caso constatadas as hipóteses nele previstas, o que será melhor analisado em conjunto com o mérito. No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEI INCIDÊNCIA DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. INCIDÊNCIA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADOS. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Rel. Des.SILVÉRIO DA SILVA; j.26/05/2025; Agravo de Instrumento nº2079316-57.2025.8.26.0000). 2.3. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. As questões de direito relevantes são: 4.1. Se ficaram configurados os prazos prescricionais para a "cobrança" (pedido de reembolso) e para o pedido de danos morais; 4.2. Se estão presentes os requisitos que autorizam o pedido de reembolso dos valores pagos pelo beneficiário do plano de assistência à sáude; 4.2. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. Se a eficácia da cirurgia/procedimento realizado pela parte autora (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI) era superior à eficácia dos procedimentos que foram autorizados pelo plano de assistência à sáude; 5.2. Se a adoção dos procedimentos autorizados pelo plano de assistência à sáude poderia comprometer a vida ou a qualidade de vida da parte autora; 5.3. Se eventual reembolso deverá observar os limites previstos no contrato; 5.4. Se a negativa do tratamento causou danos morais à parte autora. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 6.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. 6.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 7. Para a solução da(s) questão(õs) do(s) subitem(ns) 5.1 e 5.2, determino a realização de perícia, consistente em exame médico e análise de documentos médicos/hospitalares. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio perito o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR. A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 - DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 - p.02). 7.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da publicação desta decisão (artigo 465 do Código de Processo Civil). Desde já formulo os seguintes quesitos: (a) No caso concreto, a eficácia da cirurgia/procedimento pago pela parte autora (Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI) era superior à eficácia dos procedimentos que foram autorizados pelo plano de assistência à sáude (fls.86)?; (b) Considerando o quadro de saúde da parte autora naquele momento, eventual adoção dos procedimentos autorizados pelo plano de assistência à sáude poderia comprometer a vida ou a qualidade de vida da parte autora?; (c) Os resultados alcançados com a realização do procedimento "Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI" foram superiores aos possíveis resultados que seriam alcançados com o procedimento autorizado pela parte requerida ("Troca Valvar")?; (d) Considerando o quadro de saúde da parte autora naquele momento, a realização do procedimento "Implante Percutâneo de Válvula Aórtica - TAVI" foi indispensável ao tratamento da enfermidade? 7.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a) perito(a) para apresentar (por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 - DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a) perito(a) estará com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. **** 7.3. Honorários pela parte requerente (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 7.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o Perito deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico - vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 7.4.1 A perícia poderá/deverá ser realizada de todas as formas, inclusive de modo indireto, por meio da análise das provas documentais existentes nos autos ou de outros documentos que poderão ser solicitados pelo Sr. Perito, conforme mencionado no item 7.4.4. abaixo. 7.4.2. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.21/22 e 138/144, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. Considerando que há necessidade de exame em parte, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal da parte autora José Eduardo Bastos. 7.4.3. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). 7.4.4. Advirto que o laudo deverá ser fundamentado, amplo e completo, devendo o Senhor Perito observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RISSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31762/SP)

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