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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 305638693

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (EMBARGANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: ADENIR ANTONIO BIASIN E SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Adenir Antonio Biasin e Soeli Aparecida Biasin Fandaruff contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, movida em face do Banco do Brasil S/A. Os embargantes alegam existência de erro de premissa, omissão e contradição na decisão, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de erro de premissa quanto à confissão de débito; (ii) analisar eventual omissão quanto à validade de documento apresentado; (iii) examinar possível equívoco na definição do prazo prescricional; e (iv) avaliar suposta omissão sobre a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal reconhece que os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Conclui que todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia foram adequadamente enfrentados no acórdão embargado, com fundamentação suficiente e coerente. As alegações dos embargantes revelam mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível a utilização dos embargos para rediscussão da matéria já apreciada. O Tribunal destaca que o prequestionamento não justifica o acolhimento de embargos quando ausentes os vícios legais. Por fim, adverte os embargantes quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição de novos embargos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida. A fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a existência dos vícios alegados, não sendo necessária manifestação ponto a ponto sobre todos os argumentos das partes. A interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório pode ensejar a aplicação de multa, conforme previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJMT, N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.03.2024; TJMT, N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por ADENIR ANTONIO BIASIN E SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. Os embargantes apontam, inicialmente, erro de premissa na decisão, ao argumento de que o acórdão embargado teria atribuído confissão acerca da existência do débito tanto a Adenir quanto a Soeli, com base em suposto reconhecimento de coobrigação descrito na petição inicial. Alegam que houve descontextualização das informações constantes da exordial, sendo necessária a correção da premissa fática. Em segundo lugar, os embargantes sustentam a existência de omissão quanto à análise de rasuras no documento denominado Nota de Crédito Rural, o qual fundamentou a inscrição da dívida ativa. Aduzem que, apesar da delimitação expressa da matéria como uma das questões relevantes para o julgamento, o acórdão embargado não apreciou especificamente a validade do documento à luz das rasuras alegadas. O terceiro ponto levantado refere-se a erro de premissa e de interpretação quanto ao prazo prescricional. Os embargantes defendem que o prazo aplicável seria o trienal, conforme os artigos 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), ao invés do prazo quinquenal aplicado pelo Tribunal. Alegam, ainda, que a prescrição teria ocorrido antes mesmo da inscrição em dívida ativa. Os embargantes também apontam omissão quanto à análise da prescrição intercorrente, referente ao período posterior à inscrição em dívida ativa, sustentando que, desde a constituição da Certidão de Dívida Ativa em 16/09/2016, transcorreu lapso temporal superior a nove anos sem qualquer ato de cobrança. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que o Tribunal profira novo julgamento, declarando a procedência do pedido inicial, com reconhecimento da prescrição e da inexistência de débito. Sucessivamente, requerem ao menos o reconhecimento da inexistência de débito em relação à embargante Soeli. O Banco do Brasil, em contrarrazões, defende a inexistência de quaisquer vícios no acórdão embargado, sustentando que os embargos de declaração buscam rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma clara, coerente e fundamentada. Requer, assim, a rejeição dos embargos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: ADENIR ANTONIO BIASIN E SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ADENIR ANTONIO BIASIN E SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que houve erro de premissa quanto à suposta confissão, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão embargada, a saber: “Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida.” Quanto à alegação de omissão sobre as rasuras do documento, o acórdão foi igualmente claro ao afirmar: “A Nota de Crédito Rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores.” Sobre o prazo prescricional, o acórdão também enfrentou a matéria, consignando: “Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente.” Por fim, quanto à alegada omissão acerca da prescrição intercorrente, a decisão foi clara ao reconhecer a tempestividade da inscrição na dívida ativa, não se verificando qualquer omissão relevante. Logo, não se identifica no julgado qualquer das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta obscuridade, ambiguidade, omissão e contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, obscuridade a ser esclarecida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277647

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENIR ANTONIO BIASIN SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA

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LUIZ CARLOS VENTURINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008717-31.2021.8.11.0045

ID: 278277661

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008717-31.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008717-31.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ADENIR ANTONIO BIASIN - CPF: 859.781.679-15 (APELANTE), LUIZ CARLOS VENTURINI - CPF: 008.864.821-43 (ADVOGADO), ANTONIO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 181.483.488-55 (ADVOGADO), SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF - CPF: 897.896.871-68 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO RURAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL REGULARMENTE FIRMADA. COOBRIGAÇÃO DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a nota de crédito rural estava devidamente assinada pelo autor e não se comprovou vício na contratação. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se há inexistência de vínculo contratual em relação à recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff; (ii) saber se o contrato firmado por Adenir Antonio Biasin é inválido por conter rasuras ou ausência de prova da liberação do crédito; (iii) saber se a obrigação está prescrita; (iv) saber se há fundamento para afastar a multa por litigância de má-fé; (v) saber se os honorários advocatícios devem ser reduzidos em razão da ausência de complexidade excessiva da demanda. III. Razões de decidir A coobrigação da recorrente Soeli Aparecida Biasin Fandaruff foi suscitada na inicial sob alegação de inexistência de contrato. Considerando a apresentação do título de cuja obrigação se nega, resta suficiente a demonstração do vínculo com a dívida indicada na inscrição em dívida ativa. A nota de crédito rural atende aos requisitos legais, foi assinada pelo recorrente e não se demonstrou vício formal ou ausência de liberação dos valores, ônus que incumbia aos autores. A inscrição em dívida ativa realizada em 2016, tendo em vista o vencimento da última parcela em 2012, ocorreu dentro do prazo prescricional. Afastada a multa por litigância de má-fé, por não restar demonstrada conduta dolosa ou inidônea por parte dos autores, tratando-se de exercício legítimo do direito de ação. Reduzidos os honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da causa, em atenção à ausência de circunstâncias que justifiquem a fixação no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A coobrigação declarada pela parte autora autoriza a exigência do débito, ainda que ausente menção nominal ao coobrigado no instrumento contratual. A apresentação de nota de crédito rural firmada regularmente e desacompanhada de prova de vício ou de inexistência da disponibilização de valores afasta a pretensão de declaração de inexistência de débito. Não configurada prescrição quando a inscrição em dívida ativa ocorre no prazo de cinco anos após o vencimento da última parcela. A ausência de prova de conduta dolosa ou temerária autoriza o afastamento da multa por litigância de má-fé. Os honorários advocatícios devem observar a razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzidos na ausência de complexidade relevante ou trabalho excepcional do patrono vencedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LV; CPC, arts. 81, 85, § 2º, e 373, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.05.2020; TJMT, 0001990-54.2016.8.11.0108, 0002143-45.2016.8.11.0025 e 1016001-51.2023.8.11.0003 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória ajuizada por ADENIR ANTONIO BIASIN, SOELI APARECIDA BIASIN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Requer a parte autora, a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, id.80392219. Contestação apresentada no id. 86033860. Impugnação a contestação apresentada no id. 87891780. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram pela realização do julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou o de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência presume-se como verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, verifico que a parte Requerida não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido que a parte Autora possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Demais disso isso, vale ressaltar que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da assistência judiciária gratuita, revogado a qualquer tempo. Desta feita, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. DO MÉRITO Comfulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual,passa-se a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os autores alegam terem sido surpreendidos com a inscrição em dívida ativa de um débito relativo a um crédito rural (PRONAF), no valor de R$64.763,23, que afirmam não ter contratado. A Requerida, por sua vez,sustenta alegalidade do contrato celebrado mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). Ora,tal comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega não admite a existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu das quantias que lhe foram disponibilizadas fica evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovadas as contratações, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como e o crédito em conta da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da requerente e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte optou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. O direito de ação não pode ser utilizado de forma abusiva e em desconformidade com suas finalidades como no presente caso, razão pela qual, na forma do art. 81, do CPC, ante o manifesto caráter temerário da lide, de rigor a aplicação de multa de 9% do valor da causa à parte Autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGAM-SE IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial. CONDENAM-SEa os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça, bem como CONDENO os autores ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da causa, na forma do artigo 81 do CPC." Em suas razões recursais (ID. 283906445), os recorrentes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado. 3. Da prescrição 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. Ao final, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos seguintes termos: a) declarar a inexistência de débito em face de SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; b) declarar inválido o contrato; c) declarar inexigível a obrigação supostamente assumida por ADENIR ANTONIO BIASIN, ante a ausência de prova da liberação do crédito; d) sucessivamente, reconhecer a prescrição; e) afastar a multa por litigância de má-fé; e f) reduzir a verba honorária sucumbencial. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (35503439) e Sentença (35503440) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 284202873). Contrarrazões (ID. 283906453) pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 3. Da prescrição; Os Recorrentes apontam a ocorrência de prescrição na medida em que discorrem que o vencimento da última parcela se deu em10 de junho 2012, bem como a apelação foi apresentada em 12 de novembro de 2024, tendo, então, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos. Cumpre destacar que a controvérsia em análise versa sobre Nota de crédito Rural, cuja natureza jurídica caracteriza-se como obrigação de trato sucessivo. Nessa modalidade contratual, o termo inicial para contagem do prazo prescricional corresponde ao vencimento da última parcela pactuada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Da análise do contrato firmado entre as partes (ID. 283906408 – pág. 2), destaco que, de fato, a última parcela teve como vencimento em 10 de junho de 2012. No entanto, verifico que a inscrição realizada em 16 de setembro de 2016 foi realizada tempestivamente. Logo, não há falar em prescrição, rejeitando, portanto, a tese defensiva aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por ADENIR ANTONIO BIASIN e SOELI APARECIDA BIASIN com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da Nota de Crédito Rural devidamente assinada pelo autor ADENIR ANTONIO BIASIN, na data de 03/12/2002. Os recorrentes, em síntese, alegam a ausência de provas em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN, motivo pelo qual pede a reforma da sentença nesse ponto. Com relação ao recorrente ADENIR ANTONIO BIASIN sustentam a invalidade do instrumento do suposto débito por conter rasuras nos valores e que ausência de provas da liberação do crédito solicitado pelo Recorrente revela como indevida a cobrança sub judice, tendo em vista que o documento juntado pelo Banco se tratou de mero pedido de crédito, condicionado à liberação futura pelo órgão alocador. Alegam, ainda, a ocorrência de prescrição, porquanto a última parcela supostamente pactuada foi aprazada para 10/06/2012 e o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo, ao argumento de que não agiram de má-fé, tendo apenas buscado o seu direito. Por fim, pugnam pela redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, por entenderem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Lado outro, a parte recorrida assevera que o débito é proveniente de Crédito Rural PRONAF n. 21/06240-4, contratado em 03/12/2002, com vencimento a partir de 10/06/2006, sendo que os recorrentes não honraram nenhuma parcela. Aduz que a ação é intempestiva, haja vista ter sido ajuizada mais de 20 anos após a contratação, que os recorrentes se utilizaram do crédito como lhes convinha, não tendo comprovado a inexistência de disponibilização dos valores em suas contas. Ao fim, pede o desprovimento recursal e manutenção da sentença, sob o fundamento de que restou demonstrada a regularidade do contrato e a utilização dos recursos por parte dos recorrentes. Passo à análise das teses recursais. 1. Ausência de qualquer prova em relação à recorrente SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF; Em suas razões recursais, os Recorrentes apontam a inexistência de documentos que possam comprovar a legitimidade do débito com relação à autora SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF, na medida que o documento apresentado na tese defensiva diz respeito tão somente ao autor ADENIR ANTONIO BIASIN. De saída, destacando o exposto na exordial e de forma a delimitar a discussão do feito, rememoro que os autores apontaram que “(...) que ADENIR possuiria um débito junto à fazenda pública (...)inscrito em dívida ativa relacionado a um crédito rural (PRONAF) no valor de R$ 64.763,23 (sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), tendo como coobrigada a sua irmã, Sra. SOELI (...)” (ID. 283906382 – Pág. 2). Na ocasião, foi apontado que o débito em questão seria o constante nas Informações gerais da inscrição de 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 (ID. 283906391). Por sua vez, a Apelada demonstrou que o débito sub judice se refere ao contrato N.º Operação 2106240 N.º Processo PGFN 19930216984201641 BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A (IDS. 283906408, 283906409 e 283906410). Neste particular, considerando que as partes discutem débito do qual a parte SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF foi colocada como coobrigada em contrato principal firmado por ADENIR ANTONIO BIASIN, na forma exposta na inicial, bem como que a parte adversa demonstrou de maneira incontroversa a efetivação do contrato 2106240 firmado por este, entendo como demonstrada a relação jurídica entre as partes que justificou a cobrança realizada. Assim, muito embora não haja a indicação do nome da SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF no contrato registrado como inadimplido por ADENIR ANTONIO BIASIN pela Apelada, considerando que os próprios autores indicaram que a negativação se deu indicando aquela como coobrigada do contrato, bem como por ter a parte ré demonstrado de forma suficiente a relação em questão através da avença firmada, não há como se reconhecer a inexigibilidade na forma pretendida. Trocando em miúdos, digo que do débito inscrito em 08/10/2021, Inscrição 12 6 16 005038-36, inscrita em 16/09/2016 no valor inscrito de R$49.441,36 valor consolidado R$64.763,23 Vencimento em 12/09/2016 não se pode declarar a inexistência do débito em favor das partes, visto a demonstração do contrato pela Apelada, sendo que em havendo outros débitos os quais SOELI APARECIDA BIASIN FANDARUFF não esteja indicada como “coobrigada”, conforme apontado na inicial, poderá interpor a respectiva ação para a discussão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." (N.U 0001990-54.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) grifo nosso Deste modo, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2. Invalidade do instrumento do suposto débito e ausência de provas da liberação do crédito solicitado; As Apelantes asseveram sobre a invalidade do contrato sub judice, bem como que não existem provas de que houve a liberação do crédito solicitado. Pois bem. A Nota de Crédito Rural, título de crédito amplamente utilizado no financiamento da atividade agrícola no Brasil, encontra respaldo jurídico sólido na legislação nacional, especialmente no Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. No caso específico da nota pelos Apelantes, vinculada ao processo PGFN nº 19930216984201641 e ao programa BB PRONAF/TM INVESTIMENTO GRUPO A, sua validade jurídica pode ser plenamente reconhecida, desde que observados os requisitos legais e formais exigidos para sua constituição. De acordo com o artigo 9, inciso 4 do Decreto-Lei nº 167/67, a Nota de Crédito Rural é um dos títulos de crédito rural admitidos no ordenamento jurídico brasileiro, sendo instrumento hábil para formalizar operações de crédito destinadas ao custeio, investimento ou comercialização da produção rural. O artigo 27º do mesmo diploma legal estabelece os elementos essenciais que devem constar nesse título, como a data e condições de pagamento, nome do credor e a cláusula à ordem, valor do crédito deferido, taxa dos juros, praça do pagamento, data e lugar da emissão e assinatura do emitente. Além disso, a validade do contrato bancário subjacente à emissão da Nota de Crédito Rural deve observar os requisitos gerais previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente os dispostos no artigo 104: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Também se exige a ausência de vícios de consentimento e o respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do mesmo código. Portanto, a Nota de Crédito Rural em questão é plenamente válida e eficaz, tanto do ponto de vista contratual quanto do ponto de vista cambial, inexistindo qualquer elemento que possa conferir invalidade à mesma. Com relação a alegação de ausência de prova de liberação do crédito, os Apelantes autores da ação não demonstraram provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes incumbia, enquanto a instituição financeira demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o postulado pelos autores. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessesentidotrago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PREPARO DISPENSADO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – REQUISITOS DO ART. 27, DO DECRETO-LEI N. 167/1967 – OBSERVADOS – ÔNUS DA PROVA (CREDITO DO VALOR EM CONTA) – REGRA GERAL (ART. 373 DO CPC) – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O curador especial nomeado para defender os interesses de réu revel está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. A nota de crédito rural constitui título executivo extrajudicial quando preenchido os requisitos descritos no artigo 27 do Decreto-Lei n. 167/1967. O ônus da prova, quando alegado que o valor constante nota de crédito rural não fora creditado em sua conta é do Embargante (art. 373, do CPC) Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o Recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. (N.U 0002143-45.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) grifo nosso 4. Afastamento da multa por litigância de má-fé; Sustenta a parte apelante a inocorrência da litigância de má-fé, argumentando que “não agiram de má-fé em nenhum momento” (ID. 283906445). Com relação a tal tese recursal, tenho que merece ser acolhida para o fim de afastar a litigância de má-fé, eis que, no caso em testilha, não sevisualiza comportamento malicioso contemplado no art. 80 do Código de Processo Civil. 5. Redução dos honorários sucumbenciais. As partes pleiteiam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa, argumentando que entendem excessivo esse percentual para a complexidade da demanda. Com efeito, a fixação dos honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, considerando a natureza, complexidade e importância da causa, nos termos dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Assim, considerando a baixa complexidade da demanda, desarrazoada a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono da autora. Dessa forma, impõe-se a redução dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, porquanto se mostram excessivos, fixando-os em 10% sobre a mesma base de cálculo, patamar que melhor atende aos critérios elencados no § 2º do art. 85 do CPC, além da razoabilidade e da proporcionalidade, valor que já abrange os honorários recursais. Nesse sentido: "(...) Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC (...) Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda. (...) (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, de rigor o provimento do recurso, para reduzir as verbas sucumbenciais arbitradas, nos termos da fundamentação supra, mantida no mais a respeitável sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da causa, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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