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Adilson Da Silva Ramos e outros x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 322456779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008730-51.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA RAMOS ADOLFO BARBOSA DE SOUZA ALCINO CASTILHO NOGUEIRA ALDA CASTILHO DOS SANTOS ALVANIRA PIVANTI LINDOLPHO AUREA CASTILHO NOGUEIRA AURITA MARIA DO CARMO DANIEL VERGILIO BATISTA GILCINEY MENDES GOMES IAPISSARA DOS SANTOS SILVA JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO JOSE DALCI ALVES DA SILVA JOSE DOMINGOS DE MIRANDA MARIA DE ALMEIDA NOGUEIRA MARIA DE FATIMA FLORES SAMPAIO NELSON BERTI DA SILVA RAULINO STRELOV ROBSON REIS ROSA MARIA DA SILVA ROSA MARIA DE JESUS ZULEIDE SILVA BRITO DE MIRANDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO TOSTES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008730-51.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009495-11.2016.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALVAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008730-51.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009495-11.2016.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALVANIRA PIVANTI LINDOLPHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A e LEONARDO TOSTES DOS SANTOS - DF19481 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008730-51.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por ROSA MARIA DA SILVA e OUTROS contra acórdão assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a legitimidade ativa de um dos agravantes em ação que pleiteia o acionamento de seguro habitacional de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O juízo de origem havia excluído parte dos autores do polo ativo da demanda, sob o fundamento de que não comprovaram a condição de mutuários ou cessionários nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os agravantes sustentam que possuem legitimidade ativa para a demanda, independentemente da anuência do agente financeiro, e requerem a reforma da decisão para o reconhecimento da legitimidade de todos os autores. 4. Nos temas nº 520 a 522, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça discutiu, por meio do Recurso Especial nº 1150429/CE, representativo da controvérsia, a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira. 5. Foram firmadas as seguintes teses: "Tema nº 520: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Tema nº 521: Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. Tema nº 522: No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo." 6. Somente um dos agravantes demonstrou haver adquirido o imóvel antes do marco temporal de 25/10/1996, conforme exigido pela Lei nº 10.150/2000 e pela jurisprudência consolidada. Os demais agravantes não comprovaram a regularidade da cessão ou a anuência da instituição financeira, sendo legítima sua exclusão do polo ativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS, razão pela qual não se justifica a aplicação do diploma consumerista ao caso. 8. No que tange à determinação de inclusão do cônjuge de um dos autores no polo ativo, adotou-se o entendimento de que, sendo o contrato de mútuo assinado por ambos os cônjuges, o litisconsórcio é necessário, conforme previsão do art. 114 do CPC. 9. Diante da ausência de fundamentos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 10. Agravo interno desprovido." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "Todavia, a decisão padece de omissão, uma vez que não houve manifestação quanto ao argumento de que o REsp 1.150.429-CE não tem aplicação à hipótese de pleito de cobertura do Seguro Habitacional/SFH."; b) omissão: "No caso em tela, inclusive, grife-se que a decisão embargada apresenta precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que adota o referido precedente o E. STJ (REsp 1.150.429-CE), mas que trata de REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, questão totalmente diversa da discutida no presente feito (direito à cobertura do Seguro Habitacional/SFH)."; c) omissão: "Deste modo, tem-se que os documentos juntados à inicial têm, sim, valor jurídico para aferir, com plenitude, a legitimidade ativa dos Embargantes. Se estes adquiriram imóveis financiados pelo SFH, financiamento este que obrigatoriamente conta com seguro habitacional, é suficiente para conferir legitimidade ad causam para demandar em Juízo, tendo em vista que se está discutindo o seguro do imóvel e não o seguro pessoal."; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008730-51.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "No caso em questão, o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Em primeiro lugar, o argumento de que o Tema nº 520 somente teria aplicação aos casos de revisão do contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH foi analisado na decisão agravada. Transcrevo: "III. Da legitimidade ativa - Temas nº 520, 521 e 522 do Superior Tribunal de Justiça Para firmar os temas nº 520 a 522, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça discutiu, por meio do Recurso Especial nº 1150429/CE, representativo da controvérsia, a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira. Como resultado do julgamento, estabeleceu as seguintes teses: "Tema nº 520: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Tema nº 521: Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. Tema nº 522: No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo." O Superior Tribunal de Justiça baseou sua tese nos arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Transcrevo os dispositivos: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. (...) Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. (...) "Art. 2o Nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal." No julgamento do tema, o STJ simplesmente confirmou a necessidade de utilização da Lei nº 10.150/2000 para aferição da legitimidade do cessionário para pleitear direitos e responder por obrigações adquiridos pelo mutuário. Pode-se dizer, inclusive, que os enunciados 521 e 522 do STJ foram lacônicos, pois não trouxeram menção expressa à aquisição, pelo cessionário, de direitos e obrigações, mas somente sobre a legitimidade para revisão da cláusula contratual. Contudo, os enunciados não devem ser interpretados por si só, mas em conjunto ao teor do voto do Ministro Relator. Corroborando esse argumento, transcrevo o seguinte trecho da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo no Recurso Especial nº 1751700 - SC (2018/0167386-1): "Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo entendeu que o precedente firmado por esta Corte no Resp n. 1.150.429/CE teria tratado “apenas da questão atinente à legitimidade ativa do gaveteiro para requerer em juízo a revisão ou quitação de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH” (fl. 889). Concluiu, assim, que os autores, na espécie, não poderiam postular a indenização securitária, sobretudo tendo em vista que o seguro obrigatório, no âmbito do SFH, seria de caráter pessoal. Todavia, os critérios fixados pelo STJ no Tema n. 520, relativos à análise da legitimidade ativa de cessionários de financiamentos no âmbito do SFH, aplicam-se não só quando se postulam direitos relacionados ao contrato de mútuo, mas também quando se deduz ação de indenização securitária. Citam-se precedentes da Quarta Turma: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, E CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO EM CONTRATO DE GAVETA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § Documento eletrônico VDA34702595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 05:20:01 Publicação no DJe/STJ nº 3527 de 01/12/2022. Código de Controle do Documento: 005a1a3c-2b0d-416f-a297-5ce413c81e31 4º, do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 3. A Caixa Econômica Federal, nas hipóteses em que atua como agente financeiro em sentido estrito, não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. 4. A Corte de origem apreciou a matéria concernente à existência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e à condenação em aluguéis com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes nos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. "Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos." (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2013, DJe 10/5/2013). 6. O instrumento de cessão de direitos foi firmado em 15.5.92, antes, portanto, de 25/10/96, reconhecendo-se, em consequência, a legitimidade ativa na hipótese vertente. Incidência do verbete sumular de n. 83/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.377.310/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPETITIVO. INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecida questão suscitada no recurso especial, mas não prequestionada na instância ordinária. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou orientação de que terá legitimidade para discutir e demandar em juízo o cessionário que adquirir imóvel objeto de mútuo no âmbito do SFH nas seguintes condições: (I) em se tratando de contrato garantido pelo FCVS e celebrado até 25/10/1996, não é necessária a interveniência da instituição financeira; (II) em se tratando de avença sem a cobertura do FCVS e celebrada até a data limite de 25/10/1996, deve haver anuência do agente financiador quanto à cessão e serem observadas as condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000; (III) em se tratando de cessão de direitos sobre imóvel financiado, realizada após 25/10/1996, independentemente de ser ou não o contrato garantido pelo FCVS, é indispensável a anuência da instituição financeira. 4. Concluir que a apólice contratada prevê a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da construção demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.665.452/RS, desta relatoria, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Além disso, outro aspecto que gera discussão diz respeito à alegação de que o cessionário, antes de ajuizar a ação, deve solicitar a regularização do contrato perante a instituição financeira. Essa possibilidade foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça ao não seguir o voto-vista da Ministra Eliana Camon, no julgamento do recurso representativo da controvérsia dos temas repetitivos acima expostos, pelo qual propôs a necessidade de regularização do contrato para que o cessionário passe a ter legitimidade ativa. Transcrevo o seguinte trecho do seu voto-vista: "Com estas considerações, pedindo vênia ao Ministro Ari Pargendler, proponho seja mantida a competência da Corte Especial para apreciação do tema, e, no mérito, voto pelo provimento do recurso, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Para efeito do art. 543-C do CPC, proponho seja adotada a orientação seguinte: enquanto não regularizada, efetivamente, a cessão de direitos e deveres do contrato de financiamento vinculado às regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, junto à instituição financeira, o cessionário não detém legitimidade para requerer a revisão de suas cláusulas." Acrescento à fundamentação acima que os Temas nº 520 a 522 firmados pelo STJ em sede de recursos repetitivos, aplicados acima para analisar a legitimidade dos cessionários, não sofreu influência do Tema nº 1.011 da Repercussão Geral, uma vez que o entendimento do STJ pauta-se nos arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000, que estabeleceram um marco temporal (25 de outubro de 1996) para a regularização de compras de imóveis no âmbito no âmbito do SFH por meio de contrato de gaveta. Em segundo lugar, ao contrário do que alega o agravante, a necessidade de inclusão do cônjuge da autora Aida Castilho dos Santos se deu em razão de ambos os cônjuges terem assinado o contrato de mútuo, e não por se ter afirmado que é pleiteado direito real na presente ação. Com efeito, seguiu-se a linha jurisprudencial desta Corte (TRF-1 - AC: 00015726320144013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/02/2022 PAG PJe 24/02/2022 PAG). Com base nessas razões, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a legitimidade ativa do agravante Raulino Strelov. É como voto. " O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008730-51.2019.4.01.0000 Processo Referência: 0009495-11.2016.4.01.3600 EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA FLORES SAMPAIO, JOSE DALCI ALVES DA SILVA, ROSA MARIA DA SILVA, AURITA MARIA DO CARMO, AUREA CASTILHO NOGUEIRA, ALCINO CASTILHO NOGUEIRA, MARIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, ZULEIDE SILVA BRITO DE MIRANDA, IAPISSARA DOS SANTOS SILVA, ADILSON DA SILVA RAMOS, GILCINEY MENDES GOMES, ALVANIRA PIVANTI LINDOLPHO, ALDA CASTILHO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO, JOSE DOMINGOS DE MIRANDA, DANIEL VERGILIO BATISTA, ROSA MARIA DE JESUS, ADOLFO BARBOSA DE SOUZA, NELSON BERTI DA SILVA, RAULINO STRELOV, ROBSON REIS EMBARGADO: ITAU SEGUROS S/A, FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "os critérios fixados pelo STJ no Tema n. 520, relativos à análise da legitimidade ativa de cessionários de financiamentos no âmbito do SFH, aplicam-se não só quando se postulam direitos relacionados ao contrato de mútuo, mas também quando se deduz ação de indenização securitária". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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ID: 322456350

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008730-51.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA RAMOS ADOLFO BARBOSA DE SOUZA ALCINO CASTILHO NOGUEIRA ALDA CASTILHO DOS SANTOS ALVANIRA PIVANTI LINDOLPHO AUREA CASTILHO NOGUEIRA AURITA MARIA DO CARMO DANIEL VERGILIO BATISTA GILCINEY MENDES GOMES IAPISSARA DOS SANTOS SILVA JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO JOSE DALCI ALVES DA SILVA JOSE DOMINGOS DE MIRANDA MARIA DE ALMEIDA NOGUEIRA MARIA DE FATIMA FLORES SAMPAIO NELSON BERTI DA SILVA RAULINO STRELOV ROBSON REIS ROSA MARIA DA SILVA ROSA MARIA DE JESUS ZULEIDE SILVA BRITO DE MIRANDA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ITAU SEGUROS S/A TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO TOSTES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA GALVAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008730-51.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009495-11.2016.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALVAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008730-51.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009495-11.2016.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALVANIRA PIVANTI LINDOLPHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SOUZA GALVAO - RS73825-A POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S, JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A e LEONARDO TOSTES DOS SANTOS - DF19481 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008730-51.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por ROSA MARIA DA SILVA e OUTROS contra acórdão assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a legitimidade ativa de um dos agravantes em ação que pleiteia o acionamento de seguro habitacional de imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O juízo de origem havia excluído parte dos autores do polo ativo da demanda, sob o fundamento de que não comprovaram a condição de mutuários ou cessionários nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os agravantes sustentam que possuem legitimidade ativa para a demanda, independentemente da anuência do agente financeiro, e requerem a reforma da decisão para o reconhecimento da legitimidade de todos os autores. 4. Nos temas nº 520 a 522, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça discutiu, por meio do Recurso Especial nº 1150429/CE, representativo da controvérsia, a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira. 5. Foram firmadas as seguintes teses: "Tema nº 520: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Tema nº 521: Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. Tema nº 522: No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo." 6. Somente um dos agravantes demonstrou haver adquirido o imóvel antes do marco temporal de 25/10/1996, conforme exigido pela Lei nº 10.150/2000 e pela jurisprudência consolidada. Os demais agravantes não comprovaram a regularidade da cessão ou a anuência da instituição financeira, sendo legítima sua exclusão do polo ativo. 7. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS, razão pela qual não se justifica a aplicação do diploma consumerista ao caso. 8. No que tange à determinação de inclusão do cônjuge de um dos autores no polo ativo, adotou-se o entendimento de que, sendo o contrato de mútuo assinado por ambos os cônjuges, o litisconsórcio é necessário, conforme previsão do art. 114 do CPC. 9. Diante da ausência de fundamentos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno. 10. Agravo interno desprovido." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu nos seguintes vícios: a) omissão: "Todavia, a decisão padece de omissão, uma vez que não houve manifestação quanto ao argumento de que o REsp 1.150.429-CE não tem aplicação à hipótese de pleito de cobertura do Seguro Habitacional/SFH."; b) omissão: "No caso em tela, inclusive, grife-se que a decisão embargada apresenta precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que adota o referido precedente o E. STJ (REsp 1.150.429-CE), mas que trata de REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, questão totalmente diversa da discutida no presente feito (direito à cobertura do Seguro Habitacional/SFH)."; c) omissão: "Deste modo, tem-se que os documentos juntados à inicial têm, sim, valor jurídico para aferir, com plenitude, a legitimidade ativa dos Embargantes. Se estes adquiriram imóveis financiados pelo SFH, financiamento este que obrigatoriamente conta com seguro habitacional, é suficiente para conferir legitimidade ad causam para demandar em Juízo, tendo em vista que se está discutindo o seguro do imóvel e não o seguro pessoal."; Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Impugnação devidamente apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008730-51.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "No caso em questão, o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada na decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Em primeiro lugar, o argumento de que o Tema nº 520 somente teria aplicação aos casos de revisão do contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH foi analisado na decisão agravada. Transcrevo: "III. Da legitimidade ativa - Temas nº 520, 521 e 522 do Superior Tribunal de Justiça Para firmar os temas nº 520 a 522, em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça discutiu, por meio do Recurso Especial nº 1150429/CE, representativo da controvérsia, a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de "contrato de gaveta" para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira. Como resultado do julgamento, estabeleceu as seguintes teses: "Tema nº 520: Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Tema nº 521: Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. Tema nº 522: No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem a cobertura do mencionado Fundo." O Superior Tribunal de Justiça baseou sua tese nos arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Transcrevo os dispositivos: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. (...) Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 2o desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 20 da Lei no 8.036, de 1990. § 1o A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2o Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. (...) "Art. 2o Nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal." No julgamento do tema, o STJ simplesmente confirmou a necessidade de utilização da Lei nº 10.150/2000 para aferição da legitimidade do cessionário para pleitear direitos e responder por obrigações adquiridos pelo mutuário. Pode-se dizer, inclusive, que os enunciados 521 e 522 do STJ foram lacônicos, pois não trouxeram menção expressa à aquisição, pelo cessionário, de direitos e obrigações, mas somente sobre a legitimidade para revisão da cláusula contratual. Contudo, os enunciados não devem ser interpretados por si só, mas em conjunto ao teor do voto do Ministro Relator. Corroborando esse argumento, transcrevo o seguinte trecho da decisão monocrática do Ministro Raul Araújo no Recurso Especial nº 1751700 - SC (2018/0167386-1): "Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo entendeu que o precedente firmado por esta Corte no Resp n. 1.150.429/CE teria tratado “apenas da questão atinente à legitimidade ativa do gaveteiro para requerer em juízo a revisão ou quitação de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH” (fl. 889). Concluiu, assim, que os autores, na espécie, não poderiam postular a indenização securitária, sobretudo tendo em vista que o seguro obrigatório, no âmbito do SFH, seria de caráter pessoal. Todavia, os critérios fixados pelo STJ no Tema n. 520, relativos à análise da legitimidade ativa de cessionários de financiamentos no âmbito do SFH, aplicam-se não só quando se postulam direitos relacionados ao contrato de mútuo, mas também quando se deduz ação de indenização securitária. Citam-se precedentes da Quarta Turma: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, E CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO EM CONTRATO DE GAVETA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § Documento eletrônico VDA34702595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 05:20:01 Publicação no DJe/STJ nº 3527 de 01/12/2022. Código de Controle do Documento: 005a1a3c-2b0d-416f-a297-5ce413c81e31 4º, do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 3. A Caixa Econômica Federal, nas hipóteses em que atua como agente financeiro em sentido estrito, não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. 4. A Corte de origem apreciou a matéria concernente à existência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção, e à condenação em aluguéis com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes nos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 5. "Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos." (REsp 1.150.429/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2013, DJe 10/5/2013). 6. O instrumento de cessão de direitos foi firmado em 15.5.92, antes, portanto, de 25/10/96, reconhecendo-se, em consequência, a legitimidade ativa na hipótese vertente. Incidência do verbete sumular de n. 83/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.377.310/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 22/2/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. REPETITIVO. INTERESSE DE AGIR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBERTURA SECURITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecida questão suscitada no recurso especial, mas não prequestionada na instância ordinária. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou orientação de que terá legitimidade para discutir e demandar em juízo o cessionário que adquirir imóvel objeto de mútuo no âmbito do SFH nas seguintes condições: (I) em se tratando de contrato garantido pelo FCVS e celebrado até 25/10/1996, não é necessária a interveniência da instituição financeira; (II) em se tratando de avença sem a cobertura do FCVS e celebrada até a data limite de 25/10/1996, deve haver anuência do agente financiador quanto à cessão e serem observadas as condições estabelecidas pela Lei 10.150/2000; (III) em se tratando de cessão de direitos sobre imóvel financiado, realizada após 25/10/1996, independentemente de ser ou não o contrato garantido pelo FCVS, é indispensável a anuência da instituição financeira. 4. Concluir que a apólice contratada prevê a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da construção demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.665.452/RS, desta relatoria, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Além disso, outro aspecto que gera discussão diz respeito à alegação de que o cessionário, antes de ajuizar a ação, deve solicitar a regularização do contrato perante a instituição financeira. Essa possibilidade foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça ao não seguir o voto-vista da Ministra Eliana Camon, no julgamento do recurso representativo da controvérsia dos temas repetitivos acima expostos, pelo qual propôs a necessidade de regularização do contrato para que o cessionário passe a ter legitimidade ativa. Transcrevo o seguinte trecho do seu voto-vista: "Com estas considerações, pedindo vênia ao Ministro Ari Pargendler, proponho seja mantida a competência da Corte Especial para apreciação do tema, e, no mérito, voto pelo provimento do recurso, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Para efeito do art. 543-C do CPC, proponho seja adotada a orientação seguinte: enquanto não regularizada, efetivamente, a cessão de direitos e deveres do contrato de financiamento vinculado às regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, junto à instituição financeira, o cessionário não detém legitimidade para requerer a revisão de suas cláusulas." Acrescento à fundamentação acima que os Temas nº 520 a 522 firmados pelo STJ em sede de recursos repetitivos, aplicados acima para analisar a legitimidade dos cessionários, não sofreu influência do Tema nº 1.011 da Repercussão Geral, uma vez que o entendimento do STJ pauta-se nos arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000, que estabeleceram um marco temporal (25 de outubro de 1996) para a regularização de compras de imóveis no âmbito no âmbito do SFH por meio de contrato de gaveta. Em segundo lugar, ao contrário do que alega o agravante, a necessidade de inclusão do cônjuge da autora Aida Castilho dos Santos se deu em razão de ambos os cônjuges terem assinado o contrato de mútuo, e não por se ter afirmado que é pleiteado direito real na presente ação. Com efeito, seguiu-se a linha jurisprudencial desta Corte (TRF-1 - AC: 00015726320144013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/02/2022 PAG PJe 24/02/2022 PAG). Com base nessas razões, deve ser mantida a decisão agravada. IV. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para declarar a legitimidade ativa do agravante Raulino Strelov. É como voto. " O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1008730-51.2019.4.01.0000 Processo Referência: 0009495-11.2016.4.01.3600 EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA FLORES SAMPAIO, JOSE DALCI ALVES DA SILVA, ROSA MARIA DA SILVA, AURITA MARIA DO CARMO, AUREA CASTILHO NOGUEIRA, ALCINO CASTILHO NOGUEIRA, MARIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, ZULEIDE SILVA BRITO DE MIRANDA, IAPISSARA DOS SANTOS SILVA, ADILSON DA SILVA RAMOS, GILCINEY MENDES GOMES, ALVANIRA PIVANTI LINDOLPHO, ALDA CASTILHO DOS SANTOS, JOSE CARLOS TIBRES SAMPAIO, JOSE DOMINGOS DE MIRANDA, DANIEL VERGILIO BATISTA, ROSA MARIA DE JESUS, ADOLFO BARBOSA DE SOUZA, NELSON BERTI DA SILVA, RAULINO STRELOV, ROBSON REIS EMBARGADO: ITAU SEGUROS S/A, FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, BRADESCO SEGUROS S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "os critérios fixados pelo STJ no Tema n. 520, relativos à análise da legitimidade ativa de cessionários de financiamentos no âmbito do SFH, aplicam-se não só quando se postulam direitos relacionados ao contrato de mútuo, mas também quando se deduz ação de indenização securitária". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1008730-37.2018.8.26.0071

ID: 319699258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008730-37.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO APARECIDO REDONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

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Processo 1008730-37.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Francisco Aparecido Redondo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1008730-37.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Francisco Aparecido Redondo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Francisco Aparecido Redondo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO GOMES (OAB 152839/SP)

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Processo nº 1008730-66.2021.4.01.3820

ID: 300778264

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008730-66.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENDERSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE DE SOUSA MOREIRA

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MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA

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RECURSO CÍVEL Nº 1008730-66.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ENDERSON MARCOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1008730-66.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ENDERSON MARCOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSIANE DE SOUSA MOREIRA (OAB MG170144) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO DE CASTRO NETA (OAB MG165984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1000649-24.2025.8.11.0087

ID: 324194213

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000649-24.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000649-24.2025.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000649-24.2025.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARCOS JOSE DA SILVA - CPF: 818.038.183-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso da parte agravante. Esta sustentou a regular constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, alegando o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mediante carta registrada com aviso de recebimento. Argumentou que a devolução da correspondência com a anotação "não procurado" decorreu de culpa exclusiva do devedor e que, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, seria suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, independentemente de seu recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a constituição em mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual ou se é indispensável a comprovação da tentativa de entrega no referido endereço. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS) estabelece que, para a constituição em mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor. Todavia, decisão mais recente proferida no REsp 2180009/MT (Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024) ressalva que é indispensável a demonstração da tentativa de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que o recebimento não se dê pessoalmente pelo devedor. A interpretação sistemática do Tema 1132, à luz da jurisprudência atualizada do STJ, impõe ao credor fiduciário o dever de comprovar que houve, ao menos, tentativa efetiva de entrega da correspondência no endereço contratual. No caso, embora a notificação tenha sido remetida ao endereço indicado no contrato, à ausência de comprovação da tentativa de entrega inviabiliza a constituição em mora do devedor, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária exige, além do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, a comprovação da tentativa de entrega da correspondência. A devolução da notificação com a anotação "não procurado", desacompanhada de elementos que evidenciem a tentativa de entrega, não supre a exigência legal prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. A ausência de constituição válida em mora obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão, por se tratar de condição de procedibilidade, nos termos da Súmula 72 do STJ. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso. A agravante aduz que houve o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Relata que a notificação foi devidamente remetida ao endereço do contrato, mas retornou com o status de "não procurado", sendo que tal devolução decorreu de culpa exclusiva do devedor, que não retirou a correspondência na agência dos Correios, mesmo sabendo da ausência de entrega no logradouro. Sustenta também que a mora do devedor se configura automaticamente (mora ex re), bastando o envio da notificação ao endereço contratual, não sendo exigível a efetiva entrega ou assinatura do destinatário. Por fim, pede a reforma da decisão para reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Conforme consignado na monocrática, o STJ assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Contudo, em decisão mais recente, proferida em 31-12-2024 no REsp n. 2180009-MT (2024/0414340-8), o Ministro Raul Araújo consignou que "embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante." Nesse sentido, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso em análise, observa-se que, embora a notificação tenha sido encaminhada para o endereço constante no contrato, ela foi devolvida com a anotação "não procurado". Os documentos apresentados pela agravante não comprovam a tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor, requisito indispensável para a constituição em mora, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal pelo próprio devedor. Nesse contexto, a interpretação mais adequada do Tema 1132 do STJ, em conformidade com o recente posicionamento adotado no REsp 2180009-MT, é no sentido de que, embora seja dispensável o recebimento da notificação pelo próprio devedor, é imprescindível a comprovação da tentativa de entrega no endereço constante do contrato. Dessa forma, não tendo sido comprovada a tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade. Nesse sentido, desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente”. (N.U 1008730-29.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação da constituição em mora da devedora II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mas devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora da devedora fiduciária. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, reconhece como válida a notificação enviada ao endereço contratual, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, desde que haja comprovação de tentativa de entrega. 4. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de prova de diligência do credor para viabilizar a ciência do devedor, impede a constituição válida da mora. 5. A ausência de tentativa de entrega efetiva da notificação inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, cuja viabilidade depende da constituição regular em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É indispensável a comprovação de tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial ao endereço contratual para a caracterização da mora em contratos com alienação fiduciária. 2. A simples devolução da correspondência com a anotação ‘não procurado’ não constitui mora, na ausência de prova de diligência do credor.” (N.U 1001698-31.2025.8.11.0013, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000649-24.2025.8.11.0087

ID: 324194218

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000649-24.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000649-24.2025.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000649-24.2025.8.11.0087 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (AGRAVANTE), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARCOS JOSE DA SILVA - CPF: 818.038.183-87 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso da parte agravante. Esta sustentou a regular constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária, alegando o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mediante carta registrada com aviso de recebimento. Argumentou que a devolução da correspondência com a anotação "não procurado" decorreu de culpa exclusiva do devedor e que, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, seria suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, independentemente de seu recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a constituição em mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual ou se é indispensável a comprovação da tentativa de entrega no referido endereço. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132 (REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS) estabelece que, para a constituição em mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a comprovação de recebimento pelo devedor. Todavia, decisão mais recente proferida no REsp 2180009/MT (Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024) ressalva que é indispensável a demonstração da tentativa de entrega da notificação no endereço indicado no contrato, ainda que o recebimento não se dê pessoalmente pelo devedor. A interpretação sistemática do Tema 1132, à luz da jurisprudência atualizada do STJ, impõe ao credor fiduciário o dever de comprovar que houve, ao menos, tentativa efetiva de entrega da correspondência no endereço contratual. No caso, embora a notificação tenha sido remetida ao endereço indicado no contrato, à ausência de comprovação da tentativa de entrega inviabiliza a constituição em mora do devedor, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor em contrato de alienação fiduciária exige, além do envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual, a comprovação da tentativa de entrega da correspondência. A devolução da notificação com a anotação "não procurado", desacompanhada de elementos que evidenciem a tentativa de entrega, não supre a exigência legal prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. A ausência de constituição válida em mora obsta o ajuizamento da ação de busca e apreensão, por se tratar de condição de procedibilidade, nos termos da Súmula 72 do STJ. R E L A T Ó R I O Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso. A agravante aduz que houve o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, conforme exige o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Relata que a notificação foi devidamente remetida ao endereço do contrato, mas retornou com o status de "não procurado", sendo que tal devolução decorreu de culpa exclusiva do devedor, que não retirou a correspondência na agência dos Correios, mesmo sabendo da ausência de entrega no logradouro. Sustenta também que a mora do devedor se configura automaticamente (mora ex re), bastando o envio da notificação ao endereço contratual, não sendo exigível a efetiva entrega ou assinatura do destinatário. Por fim, pede a reforma da decisão para reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Conforme consignado na monocrática, o STJ assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Contudo, em decisão mais recente, proferida em 31-12-2024 no REsp n. 2180009-MT (2024/0414340-8), o Ministro Raul Araújo consignou que "embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante." Nesse sentido, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso em análise, observa-se que, embora a notificação tenha sido encaminhada para o endereço constante no contrato, ela foi devolvida com a anotação "não procurado". Os documentos apresentados pela agravante não comprovam a tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor, requisito indispensável para a constituição em mora, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal pelo próprio devedor. Nesse contexto, a interpretação mais adequada do Tema 1132 do STJ, em conformidade com o recente posicionamento adotado no REsp 2180009-MT, é no sentido de que, embora seja dispensável o recebimento da notificação pelo próprio devedor, é imprescindível a comprovação da tentativa de entrega no endereço constante do contrato. Dessa forma, não tendo sido comprovada a tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade. Nesse sentido, desta Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente”. (N.U 1008730-29.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de comprovação da constituição em mora da devedora II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, mas devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a constituição em mora da devedora fiduciária. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, reconhece como válida a notificação enviada ao endereço contratual, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, desde que haja comprovação de tentativa de entrega. 4. A devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de prova de diligência do credor para viabilizar a ciência do devedor, impede a constituição válida da mora. 5. A ausência de tentativa de entrega efetiva da notificação inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, cuja viabilidade depende da constituição regular em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É indispensável a comprovação de tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial ao endereço contratual para a caracterização da mora em contratos com alienação fiduciária. 2. A simples devolução da correspondência com a anotação ‘não procurado’ não constitui mora, na ausência de prova de diligência do credor.” (N.U 1001698-31.2025.8.11.0013, Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2025, Publicado no DJE 28/06/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008730-29.2025.8.11.0000

ID: 333958770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008730-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S 2 MADEIRAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008730-29.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008730-29.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), S 2 MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 03.258.002/0001-73 (EMBARGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (EMBARGANTE), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.016 DO CPC E INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto ao descumprimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e de nulidade por intimação supostamente irregular para contrarrazões e pauta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência de omissão sobre os requisitos formais do agravo; (ii) ocorrência de nulidade processual por intimação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação do embargante foi eletrônica e válida, conforme certidão e Portaria-Conjunta nº 291/2020-PRES. 4. Não houve demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa. 5. O acórdão analisou corretamente a mora, com base no Tema 1132 do STJ e na Súmula 72. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito sem vício do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, 1.022 e 246, § 1º. Portaria-Conjunta nº 291/2020-PRES. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; Súmula 72; EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.08.2017. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso, com efeito translativo, nos termos do voto do 2º vogal (Des. Rubens), que foi acompanhado pela 1ª vogal (Desa. Anglizey). A relatora negou provimento ao recurso. A parte embargante alega omissão no acórdão por não ter observado que o embargado não cumpriu integralmente os requisitos do artigo 1.016 do CPC, deixando de indicar a qualificação dos advogados com nome e endereço completo. Afirma ainda nulidade na intimação do embargante para contrarrazoar o agravo de instrumento e na intimação sobre a inclusão do recurso em pauta de julgamento. Contraminuta (ID. 294670372). É o relatório. V O T O R E L A T O R A parte embargante alega omissão no acórdão, sustentando que este deixou de observar que o agravante não cumpriu integralmente os requisitos do artigo 1.016 do CPC, especificamente quanto à indicação da qualificação dos advogados com nome e endereço completo. Sustenta ainda que, em decorrência disso, não foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, nem para a inclusão do recurso em pauta de julgamento, o que configuraria nulidade processual. Todavia, conforme certidão de ID 295086380, o embargante foi devidamente intimado por meio de Expedição Eletrônica, com decurso de prazo em 06/05/2025, em conformidade com a Portaria-Conjunta nº 291/2020-PRES, de 22/01/2020, que "Estabelece a obrigação do cadastro de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para fins de recebimento de citações e intimações (art. 246, §1º do CPC), e dá outras providências", com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 397/2020 de 26/06/2020. A certidão informa ainda que "O sistema registrou ciência em 04/04/2025 23:59:59", com prazo de 15 dias para manifestação, que se encerrou em 06/05/2025. Portanto, houve regular intimação do agravado, ora embargante, para apresentar contrarrazões ao recurso, não havendo que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Quanto à alegação de que o agravante não cumpriu o requisito previsto no artigo 1.016, IV, do CPC, que exige a indicação do nome e endereço completo dos advogados constantes do processo, observo que tal requisito visa justamente possibilitar a intimação da parte contrária. No caso, conforme demonstrado pela certidão, a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, em conformidade com as normas que regem a matéria no âmbito deste Tribunal. Além disso, configuraria formalismo exacerbado o não conhecimento do recurso por ausência de indicação do nome das partes e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação (artigo 1.016 , IV , do CPC), notadamente porque a finalidade da norma foi atingida (houve intimação). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DO EXECUTADO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA . RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1.016, IV, CPC (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DAS PARTES) QUE SE REJEITA. PROCESSO ELETRÔNICO . FINALIDADE ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. PARA QUE SEJA CARACTERIZADO O BEM DE FAMÍLIA, DEVE EXISTIR PROVA E QUE O DEVEDOR OU FAMÍLIA RESIDA NO IMÓVEL PENHORADO, POIS O QUE A LEI PROTEGE É O IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR, E NÃO O ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR . AINDA, "É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA SUA FAMÍLIA" (SÚMULA 486, STJ). OUTROSSIM, QUE É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE O SEU IMÓVEL SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DA LEI N. 8.009/90, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU . DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00467017720248190000, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 28/11/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/12/2024) Assim, ainda que o agravante não tenha indicado expressamente o nome e endereço completo dos advogados do agravado, tal omissão não causou prejuízo, uma vez que a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, conforme previsto na legislação processual e nas normas internas deste Tribunal. Ademais, o embargante não demonstrou qualquer prejuízo, limitando-se a alegar genericamente a nulidade, sem indicar quais argumentos deixou de apresentar em razão da alegada falta de intimação. No que concerne ao mérito do acórdão embargado, que reconheceu a ausência de constituição válida em mora do devedor fiduciante, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio dos presentes embargos. O acórdão analisou detidamente a questão da constituição em mora, concluindo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a devolução da notificação extrajudicial com a anotação "não procurado", sem comprovação de tentativa de entrega, não é suficiente para caracterizar a mora do devedor. Conforme destacado no voto condutor, o STJ entende que, embora seja suficiente o envio da notificação ao endereço contratual, é necessária a prova da tentativa de entrega (Tema 1132). A devolução por "não procurado", desacompanhada de diligência, não comprova essa tentativa de entrega, o que inviabiliza a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ. Portanto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram satisfatoriamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo claro o mero inconformismo dos embargantes com o resultado dado à lide, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento em 16/08/2017, DJe de 29/08/2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008730-29.2025.8.11.0000

ID: 283274169

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008730-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

S 2 MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008730-29.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1008730-29.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BUSCA E APREENSÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), S 2 MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 03.258.002/0001-73 (AGRAVANTE), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA COM EFEITO TRANSLATIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1º VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão de veículo. O agravante sustenta que não houve constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem prova de tentativa de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, constitui mora válida para fins de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ entende que basta o envio da notificação ao endereço contratual, mas exige prova da tentativa de entrega (Tema 1132). A devolução por “não procurado”, desacompanhada de diligência, não comprova a tentativa de entrega. A ausência de constituição em mora inviabiliza a ação de busca e apreensão, conforme Súmula 72 do STJ. Incide o art. 485, IV, do CPC, autorizando a extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição da mora exige prova de tentativa de entrega da notificação ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Min. Raul Araújo. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S 2 MADEIRAS LTDA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão nº 1004139-76.2025.8.11.0015, ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. A agravante alega, em síntese, nulidade da liminar, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação "não procurado", sem comprovação de recebimento ou protesto do título. Afirma que permanece no endereço constante do contrato e que, portanto, a devolução da notificação não comprova a mora exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 276586353). Contraminuta não apresentada (Id. 285230852). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela referente a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Pois bem. Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a constituição do devedor em mora constitui requisito indispensável para a busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada com aviso de recebimento, não necessitando que a assinatura do recebedor seja do próprio destinatário. Nesse contexto, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, a mora da devedora restou devidamente caracterizada. Com efeito, o Banco credor para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato, cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” (Id. 184893969 - Pág. 39). Feito este introito, tenho que o documento trazido aos autos pelo autor, ora agravado, junto à exordial, é meio hábil para comprovação da mora do devedor. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Ainda, vale destacar o entendimento sedimentado no âmbito da Quarta Câmara Cível deste Tribunal, que ao enfrentar caso semelhante, em que o documento postal foi devolvido pelo motivo “não procurado”, considerou válida a constituição em mora do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRECEDENTES DO STJ (TEMA 1132) E DESTE TRIBUNAL. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema repetitivo 1132, em recente julgamento datado de 10/8/2023, definiu-se que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. (TJMT - N.U 1024599-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Agravo de Instrumento de decisão da 1ª VARA CÍVEL DE SINOP que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante alega que não foi constituído em mora porque a notificação não foi entregue no seu endereço, pois retornou pelo motivo “não procurado”. Afirma que o agravado não esgotou as tentativas de localização. Efeito suspensivo indeferido (ID. 276586353). Sem contraminuta ID. 285230852. É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 276047873 - Pág. 6). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ, é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º, § 2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10-10-2012; STJ, Tema 1132; REsp n. 2180009-MT, Min. Raul Araújo, j. 31-12-2024”. (N.U 1035891-48.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto do 2º vogal, o Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025.

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Processo nº 1016600-28.2025.8.11.0000

ID: 320245852

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016600-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES redator designado: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), METALURGICA W ROCHA LTDA - CNPJ: 21.699.530/0001-40 (AGRAVANTE), MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO COM EFEITO TRANSLATIVO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. 4. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. 5. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. 6. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por METALURGICA W ROCHA LTDA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária c/c pedido de liminar nº 1000426-92.2025.8.11.0080, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da liminar concedida, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão. Defende que a notificação extrajudicial encaminhada pela agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a anotação “não procurado”, o que inviabilizaria o cumprimento da exigência legal prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Aduz, ainda, que o bem objeto da demanda é essencial à continuidade de suas atividades empresariais e que a relação contratual está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Pedido liminar foi indeferido. (ID. 289094391). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 293827388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contexto no qual deve ser enviada carta ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, sem que se exija, contudo, que a assinatura do recebedor seja a do próprio destinatário. Com efeito, a credora fiduciária para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” Feito este introito, tenho que, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, o documento que instruiu a inicial, é meio hábil para comprovação da mora da empresa devedora. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Eis o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1002550-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de o bem ser essencial à atividade empresarial da agravante ou a incidência do Código de Defesa do Consumidor não afastam a regularidade da constituição em mora e a legitimidade da liminar deferida. Assim, com base nessas considerações, deve ser mantida na íntegra a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1016600-28.2025.8.11.0000 da decisão da Vara Única de Querência que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega que a decisão determinou a busca e apreensão do veículo RAM 1500, ano/modelo 2022/2022, cor preta, sem que tenha sido regularmente constituída em mora. Afirma que a notificação extrajudicial enviada pela parte agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a indicação “NÃO PROCURADO” e sem qualquer assinatura. Relata que a ausência de notificação pessoal e válida compromete a regularidade do processo de busca e apreensão. Aduz também que a constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mora deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial recebida pelo devedor, por meio de cartório ou carta registrada com aviso de recebimento. Menciona que no caso, não houve a comprovação da notificação válida, ferindo o devido processo legal e o contraditório. Na contraminuta a agravada afirma que a notificação foi válida, uma vez que foi devidamente enviada para o endereço indicado no contrato, e que o simples envio da notificação via correios já é suficiente para a constituição da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Id 293827388). É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 186425572 - Pág. 2). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024”. (N.U 1008730-29.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Eminentes pares, Acompanho o voto divergente do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016600-28.2025.8.11.0000

ID: 320245844

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016600-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA W ROCHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SMIDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016600-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] RelatorA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES redator designado: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), METALURGICA W ROCHA LTDA - CNPJ: 21.699.530/0001-40 (AGRAVANTE), MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO COM EFEITO TRANSLATIVO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL (DES RUBENS) QUE FOI ACOMPANHADO PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY). A RELATORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ENTREGA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega a ausência da constituição da mora, visto que a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”. Requer a extinção da lide sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. 4. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. 5. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão. 6. Sendo matéria de ordem pública, aplica-se o efeito translativo para extinguir a lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A devolução com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega, é insuficiente para configurar a mora. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por METALURGICA W ROCHA LTDA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária c/c pedido de liminar nº 1000426-92.2025.8.11.0080, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da liminar concedida, sob o argumento de que não houve constituição válida em mora, requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão. Defende que a notificação extrajudicial encaminhada pela agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a anotação “não procurado”, o que inviabilizaria o cumprimento da exigência legal prevista no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Aduz, ainda, que o bem objeto da demanda é essencial à continuidade de suas atividades empresariais e que a relação contratual está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Pedido liminar foi indeferido. (ID. 289094391). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 293827388. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, contexto no qual deve ser enviada carta ao devedor com aviso de recebimento no endereço constante do contrato, sem que se exija, contudo, que a assinatura do recebedor seja a do próprio destinatário. Com efeito, a credora fiduciária para comprovar a mora da devedora, colacionou aos autos a notificação extrajudicial cujo aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “não procurado.” Feito este introito, tenho que, ao revés do que tenta fazer crer a agravante, o documento que instruiu a inicial, é meio hábil para comprovação da mora da empresa devedora. Isso porque, o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para tanto, sendo desnecessária a prova do seu efetivo recebimento. Esse entendimento está sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça mediante julgamento do Recurso Especial de n. 1951888/RS, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos – Tema 1.132, a propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Eis o entendimento deste Sodalício: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ).- (N.U 1002550-31.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Ademais, cumpre esclarecer que a circunstância de o bem ser essencial à atividade empresarial da agravante ou a incidência do Código de Defesa do Consumidor não afastam a regularidade da constituição em mora e a legitimidade da liminar deferida. Assim, com base nessas considerações, deve ser mantida na íntegra a decisão de base. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1016600-28.2025.8.11.0000 da decisão da Vara Única de Querência que deferiu a liminar em Ação de Busca e Apreensão de Veículo. A agravante alega que a decisão determinou a busca e apreensão do veículo RAM 1500, ano/modelo 2022/2022, cor preta, sem que tenha sido regularmente constituída em mora. Afirma que a notificação extrajudicial enviada pela parte agravada não foi recebida, tendo sido devolvida com a indicação “NÃO PROCURADO” e sem qualquer assinatura. Relata que a ausência de notificação pessoal e válida compromete a regularidade do processo de busca e apreensão. Aduz também que a constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é condição indispensável para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão. Diz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mora deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial recebida pelo devedor, por meio de cartório ou carta registrada com aviso de recebimento. Menciona que no caso, não houve a comprovação da notificação válida, ferindo o devido processo legal e o contraditório. Na contraminuta a agravada afirma que a notificação foi válida, uma vez que foi devidamente enviada para o endereço indicado no contrato, e que o simples envio da notificação via correios já é suficiente para a constituição da mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Id 293827388). É o relatório. O §2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 dispõe que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nestes autos, a notificação foi encaminhada para o local mencionado no Contrato, porém devolvida com a anotação “não procurado” (Id. 186425572 - Pág. 2). Quanto à sua eficácia para que o devedor seja considerado em mora, o STJ recentemente assim definiu no Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No entanto, em 31-12-2024 o ministro Raul Araújo consignou no Resp. n. 2180009-MT (2024/0414340-8) que, “embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante”. Desse modo, o entendimento firmado no Tema 1132 não exime o credor fiduciário da obrigação de demonstrar que a comunicação foi efetivamente encaminhada ao endereço informado na avença e que houve tentativa de entrega. No caso concreto, embora a agravada afirme que foi enviada para o local indicado no Contrato, os documentos apresentados não comprovam a tentativa de entrega. Esse requisito é indispensável, ainda que seja desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor. Portanto, a tese diverge da jurisprudência consolidada do STJ, que exige a efetiva entrega no endereço do executado. Dessa maneira, a mora não foi devidamente constituída, o que, conforme a Súmula 72 do STJ é pressuposto essencial para a Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, devendo estar presente no momento da propositura da demanda. Sobre a matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE MORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão. O agravante sustenta ausência de constituição em mora, pois a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado”, sem comprovação de tentativa de entrega no endereço contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” basta para constituir em mora o devedor em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora exige envio da notificação ao endereço contratual com prova de tentativa de entrega, conforme o Tema 1132 do STJ. 4. Inexistente a mora, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora exige a comprovação da tentativa de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução com a anotação “não procurado”, sem essa comprovação, é insuficiente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; Tema 1132; REsp 2180009-MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 31.12.2024”. (N.U 1008730-29.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Pelo exposto, divirjo da douta relatora e dou provimento ao Recurso para atribuir-lhe efeito translativo e extinguir, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Determino a restituição do automóvel à agravante ou, caso já tenha sido alienado, a conversão em perdas e danos (art. 3º, §7º, do Decreto-Lei 911/69), o que deverá ser providenciado no Juízo de origem. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Eminentes pares, Acompanho o voto divergente do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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