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Processo nº 5002054-10.2024.8.13.0280

ID: 305741908

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002054-10.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELBERT MASCARENHAS DE SOUZA MEDEIROS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5002054-10.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA CPF: 042.143.536-41 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Maria Auxiliadora da Silva, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A parte autora alegou, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram os documentos. Deferida a justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período carência necessário. Ademais alegou que consta, em nome da parte autora, períodos com vínculos urbanos que descaracterizam o regime de economia familiar. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública. Juntou documentos. Veio impugnação. Requerimento por produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária na qual o autor pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a parte autora não detém a qualidade de segurado especial devido a não comprovação do período de carência, bem como do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possui direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o mesmo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, não enquadrando o requerente nas regras de transição, deverá comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se o autor preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental. Quanto ao requisito idade, o documento de identificação da autora comprova que ela atende ao requisito etário. Quanto a prova material, a autora se limitou a juntar aos autos a via de suposto contrato de parceria agrícola celebrada em 2024; contudo, não bastasse o exíguo tempo passado entre sua conclusão e a autuação do processo (apenas um mês), o instrumento é desacompanhado de firma reconhecida em cartório, como faz exigir a legislação previdenciária (id. 10273262142) Sublinhe-se que a certidão de quitação eleitoral juntada, além de ser prova facilmente modificável por simples declaração do eleitor, trata-se de documento de produção, mais uma vez, excessivamente próxima ao ajuizamento da ação, circunstância que reduz sua eficácia probante em decorrência da ausência de contemporaneidade com o período de prova. De resto, não foi demonstrada qualquer ligação contínua e permanente da autora na lida com a terra, devendo ser destacado que o endereço indicado no comprovante de id. 10273252552 dá conta, ao revés, de que a autora reside na zona urbana do Município de Senhora do Porto/MG. Conclui-se, a partir disso, que os documentos aludidos não afastam, de modo algum, a fragilidade expressada pela ausência de documentos contemporâneos ao pedido de prova, mormente porque não dizem respeito à autora nem ao labor rural, ao menos de forma imediata. Nesta senda, é válido ressaltar que a falta de início de prova material válida consiste em carência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo. Esta a solução encampada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Também por aí se conclui pela absoluta desnecessidade da produção da prova oral, que, sozinha, advirta-se, não poderia implicar no êxito da presente ação previdenciária, posto estar desamparada de início de prova material válida. É o que sublinha a antiga posição jurisprudencial: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sob esse enfoque, acolhe-se a posição do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 692 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para a concessão de aposentadoria ao trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. No caso dos autos, houve o implemento do requisito etário pela parte autora em 2018. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2003 a 2018 ou de 2005 a 2020. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de Casamento de 2015, em que a parte autora é qualificada como do lar e seu cônjuge como motorista; b) CTPS sem anotações de vínculos; c) Recibo de venda de produto/serviço não identificado de 1994, em nome do cônjuge anterior; d) Recibo de prestação de serviços como motorista, em nome do cônjuge da parte autora, de 1994; e) Recibos de venda de alimentos, em nome de terceiros estranhos à lide, em diferentes endereços e f) Autodeclaração de segurado especial. 5. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide pela improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, sem a oitiva de testemunhas. 6. Conforme já pacificado, o início de prova material da qualidade de segurado especial deve ser corroborado pela prova testemunhal e a Súmula 149 do STJ já estabeleceu que a prova testemunhal sozinha não é suficiente para atestar a qualidade de segurada especial. 7. No caso dos autos, não houve cerceamento da defesa, tendo em vista que não há nem mesmo início de prova material a ser corroborado. Os documentos juntados atestam a qualidade de segurado urbano do cônjuge da parte autora e nenhum dos documentos faz sequer menção à qualidade de rurícola da parte autora. 8. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AP n° 1032058-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF-1, DJe 24.04.2024. Do que foi exposto, o processo deve ser extinto. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o pedido formulado na inicial Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo, a teor do contido no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5001882-68.2024.8.13.0280

ID: 305813447

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001882-68.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO MAGALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5001882-68.2024.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: MIRIAN NUNES DE SOUZA CPF: 814.608.136-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1 RELATÓRIO Mirian Nunes de Souza, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A parte autora alegou, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram os documentos. Deferida a justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período carência necessário. Ademais alegou que consta, em nome da parte autora, períodos com vínculos urbanos que descaracterizam o regime de economia familiar. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública. Juntou documentos. Veio impugnação. Requerimento por produção de prova oral. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária na qual o autor pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta que a parte autora não detém a qualidade de segurado especial devido a não comprovação do período de carência, bem como do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possui direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o mesmo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, não enquadrando o requerente nas regras de transição, deverá comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se o autor preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental. Quanto ao requisito idade, o documento de identificação da autora comprova que ela atende ao requisito etário. Quanto a prova material, a autora se limitou a juntar suposta via de contrato de locação residencial (id. 10260564381 e 10260603814); contudo, o instrumento não especifica se tratar de residência urbana ou rural, o que compromete seu aproveitamento como elemento de prova do labor rural. Ainda nesse norte, embora não se ignore que o assento de casamento dos pais da autora os qualifica como lavradores, é fato decisivo que as anotações no CNIS da autora evidenciam o pagamento de contribuição previdenciária na qualidade de doméstica, tudo a descaracterizar, fatalmente, a alegada atividade especial. Sublinhe-se que a ficha de saúde juntada (id. 10286602418), além de ser prova facilmente modificável por simples declaração do paciente, trata-se de documento de produção excessivamente próxima ao ajuizamento da ação (2021), circunstância que reduz sua eficácia probante em decorrência da ausência de contemporaneidade com o período de prova. De resto, não foi demonstrada qualquer ligação contínua e permanente da autora na lida com a terra, devendo ser destacado que o endereço indicado no comprovante de id. 10273252552 dá conta, ao revés, de que a autora reside na zona urbana do Município de Senhora do Porto/MG. Também descaracteriza a alegada atividade especial o fato de o marido da autora sempre ter se dedicado ao labor urbano, a teor do CNIS colacionado na contestação. Conclui-se, a partir disso, que os documentos aludidos não afastam, de modo algum, a fragilidade expressada pela ausência de documentos contemporâneos ao pedido de prova, mormente porque não dizem respeito ao labor rural, ao menos de forma imediata. Nesta senda, é válido ressaltar que a falta de início de prova material válida consiste em carência de pressuposto essencial ao desenvolvimento do processo. Esta a solução encampada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema 629/STJ: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Também por aí se conclui pela absoluta desnecessidade da produção da prova oral, que, sozinha, advirta-se, não poderia implicar no êxito da presente ação previdenciária, posto estar desamparada de início de prova material válida. É o que sublinha a antiga posição jurisprudencial: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sob esse enfoque, acolhe-se a posição do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMA 692 DO STJ. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito da parte recorrente consiste na comprovação da qualidade de segurado para obtenção da aposentadoria por idade rural. 2. São requisitos para a concessão de aposentadoria ao trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. No caso dos autos, houve o implemento do requisito etário pela parte autora em 2018. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2003 a 2018 ou de 2005 a 2020. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurada e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) Certidão de Casamento de 2015, em que a parte autora é qualificada como do lar e seu cônjuge como motorista; b) CTPS sem anotações de vínculos; c) Recibo de venda de produto/serviço não identificado de 1994, em nome do cônjuge anterior; d) Recibo de prestação de serviços como motorista, em nome do cônjuge da parte autora, de 1994; e) Recibos de venda de alimentos, em nome de terceiros estranhos à lide, em diferentes endereços e f) Autodeclaração de segurado especial. 5. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide pela improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural por ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial, sem a oitiva de testemunhas. 6. Conforme já pacificado, o início de prova material da qualidade de segurado especial deve ser corroborado pela prova testemunhal e a Súmula 149 do STJ já estabeleceu que a prova testemunhal sozinha não é suficiente para atestar a qualidade de segurada especial. 7. No caso dos autos, não houve cerceamento da defesa, tendo em vista que não há nem mesmo início de prova material a ser corroborado. Os documentos juntados atestam a qualidade de segurado urbano do cônjuge da parte autora e nenhum dos documentos faz sequer menção à qualidade de rurícola da parte autora. 8. Nesse contexto, assento que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AP n° 1032058-78.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, TRF-1, DJe 24.04.2024. Do que foi exposto, o processo deve ser extinto. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o pedido formulado na inicial Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo, a teor do contido no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas, uma vez que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5000741-14.2024.8.13.0280

ID: 305823125

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000741-14.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOSANELLI SALETE DE AVILA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Autos nº. 5000741-14.2024.8.13.0280 Polo Ativo: Marlene Batista de Miranda Polo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BARROSO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A parte autora sustenta, em suma, sua condição de segurada especial, tendo implementado o requisito idade quando do requerimento administrativo e exercício da atividade rural em regime de economia familiar, fazendo jus, assim, à concessão da aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação. Não arguiu preliminares. No mérito, alega que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Sustenta que os documentos apresentados não servem como início de prova material. Por fim pugnou pela improcedência do pedido inicial. Alternativamente, que os juros e a correção monetária respeitem a regra específica da Fazenda Pública pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação à contestação. É o relatório do necessário. Passa-se à fundamentação. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da desnecessidade de dilação probatória O requerido rogou ao o Juízo pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o autor requereu a produção de proba testemunhal. Examina-se. Registre-se que, pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, disposto no artigo 371 do CPC, é dado ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Compulsando-se detidamente os autos, observa-se que o feito está suficientemente instruído com prova documental apta ao deslinde da demanda, razão pela qual tem-se por dispensável a produção de prova oral/testemunhal. Portanto, o feito encontra-se em ordem e apto a julgamento. No mais, não se tratando de causa complexa, desnecessária a apresentação de alegações finais (§2°, art.364, CPC). Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. 2. 2 Do mérito propriamente dito Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural e em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Sustenta a não comprovação do período de carência e do efetivo exercício da atividade rural. Delimitado o conflito, verifica-se que a controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora se enquadra nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição Federal prescreve, em relação à aposentadoria do trabalhador rural e do produtor rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Na realidade, quanto ao trabalhador rural, tem-se duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social: uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira, está prevista no artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria (segurado especial), tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). No âmbito infraconstitucional, a categoria dos trabalhadores rurais segurados especiais está disciplinada na Lei nº 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) No §1º do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991 há a definição da hipótese legal que se enquadra como regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que o legislador, preocupado com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário-mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço, como se observa da transcrição do artigo 143 da Lei nº 8.213/1991: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Desta forma, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991). Para a prova da atividade rural durante o tempo de carência, não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 prevê os meios de prova admitidos para se comprovar a atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar a regra contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). A seguir a transcrição da tabela mencionada no dispositivo legal acima transcrito: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Como se vê, com base no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, não se enquadrando nas regras de transição, o trabalhador deverá comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses. Exposta a regência legal da matéria, passa-se ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de se verificar se a parte autora preenche os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Na hipótese em tela, o documento de identificação comprova o atendimento ao critério etário. De igual modo, os demais documentos carreados constituem prova material válida e suficiente a indicar a condição de rurícola da autora, dentre eles, a sua certidão de casamento, registrado em 1991, indicando a sua condição de dona de casa, (id. 9908994083). Há, também, contribuições vertidas ao competente Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Virginópolis/MG nos anos de 1989 e 1990, a quem esteve vinculada em tais anos (id. 10192201783 e 10192178853), sendo certo que, depois disso, se filiou em 2013 ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guanhães/MG, entidade que passou a ser destinatária de suas contribuições (id. 10192201783, fls. 3/6). Há, também, comprovante de conta de luz emitida em seu próprio nome, indicando, de maneira expressa, sua residência como sendo localizada na zona rural de Guanhães/MG, a ver pela fatura de id. 10192159475. Ressalte-se que o endereço indicado coincide com a descrição do imóvel de propriedade registrada em nome do pai, o que demonstra, à vista do fato de que genitor faleceu ainda em 1977 (id. 10192194943), que a autora permaneceu nas mesmas condições de vida da família. De igual modo relevante é ausência de vínculos empregatícios anotados no CNIS (id. 10226645163), quadro propício a revelar a plena dedicação da autora ao trabalho rural. No ponto, é mister registrar que o fato de o marido da autora ter se dedicado ao trabalho urbano não descaracteriza, por si só, a condição de rurícola desta última, consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Tema 532/STJ: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Na hipótese, o marido da autora dedicou grande período da vida a serviços de carpintaria – foi armador de estrutura de concreto entre 2002 e 2020 – ocupação que, notoriamente, não é daquelas de grande proveito econômico a ponto de fazer toda economia doméstica dela depender (id. 10226645162), tudo a mostrar a relevância e a imprescindibilidade para o lar do trabalho especial da autora. Deste modo, restou comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar da parte autora, de modo que a procedência do pedido formulado na inicial é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito em conformidade com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda à MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BARROSO, nos termos da nº Lei 8.213/91, o benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, com a DIB correspondente à DER e RMI do benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal. Quanto à correção monetária e os juros, incidirão conforme a Taxa Selic, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n° 113/2019. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação nº 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Não há que se falar, outrossim, em ressarcimento de custas à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da Justiça Gratuita. Deixo de submeter os autos ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Processo nº 5005500-24.2022.8.13.0431

ID: 307881220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005500-24.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DO CARMO DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005500-24.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Concessão, Liminar] AUTOR: VILMA DO CARMO DE JESUS SOARES CPF: 998.918.596-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vilma do Carmo de Jesus Soares ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Requerimento administrativo/indeferimento (ID 9624302618). Postergada a análise do pedido liminar e concedida a gratuidade de justiça (ID 9628249324). Citado, o réu apresentou contestação (ID 9645463269), na qual aduziu, que, apesar de a parte autora demonstrar atividade rural em alguns períodos (até 2011, 2012, 2014, 2015 e 2018), não cumpriu o período legalmente exigido (180 meses) e não comprovou o efetivo exercício de atividade rural após o recebimento do benefício por incapacidade, cassado em 30 de abril de 2021. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 9660662751). Decisão determinando a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 9684031013). Realizada a audiência, foi ouvida duas testemunhas, bem como apresentadas as alegações finais remissivas pela parte autora e ré (ID 10089443000 e 10238930702). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material/não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascida em 23/04/1967 (ID 9624289736), completou 55 anos de idade em 2022. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais da autora, comprovam o cumprimento do requisito etário, quando do requerimento administrativo, realizado na data de 03/08/2022 (ID 9624302618). Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos, e, compulsando detidamente os autos, forçoso se mostra reconhecer que de fato as provas coligidas aos autos não servem, ainda que razoavelmente, para início de prova material. In casu, a autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: - autodeclaração do segurado especial rural (ID 9624275064); - Certidão de casamento (ID 9624293934); -Contratos de arrendamentos, anos de 2011, 2015 e 2018 (ID 9624282910); - Contratos de arrendamentos, ano 2006, 2012 e 2014, em nome do cônjuge (ID 9624284156); - Histórico de atividade do filiado, o qual consta “trabalhador agropecuário em geral”, na data de 07/04/2017 (ID 9624299331). Destaco que entre o período de 01/06/2013 a 15/03/2015 e 08/09/2015 a 10/02/2016, foram efetuados recolhimentos como segurada facultativa de baixa renda, sendo que as referidas contribuições foram validadas pelo INSS, uma vez que consta do extrato o indicador de IREC-FBR-DEF (ID 9645463271). Destaco que a parte autora comprovou a atividade rural nos períodos de 20/02/2006 a 17/10/2011 e 05/03/2014 a 13/06/2022, haja vista que a origem do vínculo está embasada na atividade de segurado especial, tipo filiado “vínculo segurado especial” (ID 9645463271). Depreende-se então que a autora, mesmo que produzida prova testemunhal, comprovou a atividade e a carência, uma vez que, consta como segurada especial no próprio CNIS e facultativa, por período superior a 15 (quinze) anos, somando-se a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos está apta ao recebimento de benefício por aposentadoria rural por idade. A prova testemunhal produzida em audiência corrobora a prova documental, tendo em vista que as testemunhas afirmaram que a requerente sempre laborou na roça (ID 9762261720). Enfim, por todo o exposto, a despeito da autora comprovar a idade mínima e o período de atividade rural exigido (180 meses), a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, bem ainda nos termos da Lei 8.213/1991, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VILMA DO CARMO DE JESUS SOARES em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para DETERMINAR que o Requerido conceda à Requerente benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural a contar da data desta sentença, sendo devidos os valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 03/08/2022 (ID 9624302618), extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. CONCEDO ao autor a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 e art. 536/537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o requerido ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aplicando-se aos juros moratórios o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (alterado pela Lei n.11.960/2009) e quanto a correção monetária o INPC, em consonância com a orientação do STF no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno). CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei MG 14.939/2003. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que, embora pendente de liquidação, será de todo modo inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O benefício deverá ser implantado de acordo com os seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: VILMA DO CARMO DE JESUS SOARES CPF: 998918596-49 RG: M-7.918.419 SSP/MG FILIAÇÃO: Conceição das Dores de Jesus DATA DE NASCIMENTO: 23/04/1967 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por idade rural RMI: a apurar DIB: a contar da data do requerimento administrativo, ou seja, desde 03/08/2022 (ID 9624302618) DIP: data da sentença (data da assinatura eletrônica) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 6.

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Processo nº 5001753-32.2023.8.13.0431

ID: 336712259

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001753-32.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEGMAR FERREIRA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5001753-32.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Concessão, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar), Liminar] AUTOR: ADEGMAR FERREIRA TOMAZ CPF: 051.475.606-37 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ADEGMAR FERREIRA TOMAZ ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Requerimento administrativo/indeferimento (ID9765295018). Postergada a análise do pedido liminar e concedida a gratuidade de justiça (ID 9765601769). Citado, o réu apresentou contestação (ID 9809457401) e alegou, em síntese, que a parte autora não cumpriu o período legalmente exigido (180 meses). Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 9821991550). Decisão determinando a realização de audiência de instrução e julgamento (ID 9838311411). Realizada a audiência, foram ouvidas três testemunhas (ID 9912579422). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar Sem preliminares. Do Mérito O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material/não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascida em 11/06/1961 (ID 9765281443), completou 55 anos de idade em 2016. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais da autora, comprova o cumprimento do requisito etário, quando do requerimento administrativo, realizado na data de 03/08/2022 (ID 9765295018). Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos, e, compulsando detidamente os autos, forçoso se mostra reconhecer que de fato as provas coligidas aos autos não servem, ainda que razoavelmente, para início de prova material. In casu, a autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: -certidão de casamento, sem qualificação pessoal (ID 9765299761); - certidão de óbito do marido, contendo como qualificação “lavrador” (ID 9742374001); - certidão de nascimento do filho, sem qualificação pessoal (ID 9765299761); - carta de concessão de benefício rural ao marido (ID 9765299761); - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 9765283586); Não obstante a autora ter juntado aos autos os documentos supracitados, entendo que não comprovou todo o período de atividade rural legalmente exigido (180 meses). Destaco que a parte autora comprovou a atividade urbana nos períodos de 01/08/1990 a 30/10/1990; 02/05/1991 a 30/10/1991; 01/04/1992 a 10/08/1992; 02/05/1994 a 30/12/1994; 01/02/1997 a 15/04/1997 e 01/02/2013 a 03/04/2013 (CNIS, ID 9765283586). Por oportuno destaco que entre o período de 01/01/1999 a 30/06/1999 e 01/07/2006 a 31/12/2006 a requerente recolheu como empregada doméstica sem comprovação do vínculo (CNIS, ID 9765283586). Contudo, após o recolhimento como contribuinte individual 01/04/2016 a 30/04/2016 (data do último vínculo de emprego registrado, CNIS, ID 9765283586), a parte autora não trouxe aos autos qualquer início de prova material, a fim de comprovar a atividade rural ou qualquer outra exercida. Ressalto que os demais documentos, mormente as certidões de casamento, nascimento e de óbito juntados pela autora (9765299761), não são aptos, por si só, a comprovarem a realização de atividade rural. Nesse sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO TRABALHADOR(A) RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o etário, a prova material foi constituída pela certidão de casamento (realizado em 2016), na qual a autora está qualificada como lavradora; fichas de matrícula escolar do filho, com endereço rural (2016/2017); registro de imóvel rural em nome de terceira pessoa e declaração particular da atividade rural. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo da carência, pois próximos ao requisito etário ou em nome de terceiros. 3. Ausente o início de prova material pelo prazo da carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, porquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149/STJ e 27/TRF1. 4. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1010361-69.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 – sem grifos no original) Com relação a prova testemunhal, apesar de as testemunhas Nidalva Araújo de Souza, Matilde de Souza Gama Silva e Priscila Souza Gama terem afirmado que a autora exerce atividade rural, entendo que não restou comprovada a atividade pelo período exigido (180 meses). Portanto, a prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Enfim, por todo o exposto, a despeito da autora comprovar a idade mínima, não comprovou todo o período de atividade rural exigido (180 meses), de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). Por fim, deixo de analisar o pedido subsidiário para a concessão de aposentadoria híbrida, feito em audiência de instrução e julgamento (ID 9912579422), haja vista que, descabe o seu requerimento na fase processual pleiteado, e ainda, por não haver nos autos quaisquer indícios de prova material apta a comprovar o labor rurícola exercido, não havendo por preencher os requisitos necessários à sua obtenção. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade judiciária (ID 9765601769), suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 6.

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Leni Moreira De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258243819

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001147-54.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LENI MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PAMELLA LAYS BONASSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001147-54.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO LENI MOREIRA DE ANDRADE ajuizou a presente ação previdenciária co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001147-54.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO LENI MOREIRA DE ANDRADE ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que labora a sua vida toda como trabalhadora rural, motivo pelo qual faz jus ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Decisão em ID 159894509 concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, e indeferindo o pedido de tutela provisória. Citado, o requerido permaneceu inerte nos autos. AIJ em ID 182977553, oportunidade em que foi ouvida a autora e mais 02 testemunhas, e 01 informante, sendo apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem decididas, o feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que sempre trabalhou no meio rural, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. De início, assevero o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pela autora na inicial. O art. 345, II, CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". In casu, os atos administrativos praticados pela autarquia federal do INSS gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor da ação demonstrar e comprovar, inequivocamente, as alegações contidas em sua petição inicial, de modo que a ausência de contestação, por si só, não leva à presunção de veracidade do pedido. Assim, não obstante à decretação da revelia, esta gera a presunção apenas relativa de veracidade, não impedindo, assim, a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. Feitas essas digressões, e delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário-mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascida em 20/09/1968 (ID 158487791), completou 55 anos de idade em 2023. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais da autora, nascida em 20/09/1968 (ID 158487791), comprovam o cumprimento do requisito etário, quando do requerimento administrativo (data de 11/04/2024, ID 158487815). Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo ainda que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos, e, compulsando detidamente os autos, forçoso se mostra reconhecer que de fato as provas coligidas aos autos não servem, ainda que razoavelmente, para início de prova material. In casu, a autora juntou os seguintes documentos: - comprovante de residência com endereço na Estrada Rural, s/n, Chácara Boa Vista, neste município de Aripuanã/MT, datado de 31/01/2024 (ID 158487793); - autodeclaração de posse datada de 29/12/2015, informando que reside na zona rural desde o ano de 2010 (ID 158487795, p. 1); - autorização especial do SEDAM, para uso de madeira em construção residencial na zona rural, em virtude de incêndio, datada de 03/12/2015 (ID 158487795, p. 2); - regularização fundiária de imóvel rural junto ao INCRA, datada de 14/09/2010 (ID 158487795, p. 3-4); - contrato de compra e venda (permuta) de imóvel rural em urbano, datado de 10/10/2016 (ID 158487798, p. 1-2); - contrato de compra e venda de imóvel rural, tendo a autora como vendedora, na data de 22/01/2020 (ID 158487798, p. 3-4); - boletim de ocorrência datado de 30/11/2015, registrando um incêndio ocorrido na propriedade rural da autora naquele ano, culminando na perda de documentos como registro de nascimento e cartão bancário (ID 158487800); - Comprovante de inscrição estadual com data do início da atividade rural em 11/06/2021 (ID 158487801); - comprovante de inscrição em Cadastro Único na data de 26/09/2023 (D 158487804); - contrato compra e venda de imóvel rural, tendo a autora como compradora do “Sítio Boa Vista”, na zona rural desta cidade de Aripuanã/MT, datado de 27/08/2020 (ID 158487812, p. 1-2); - declaração de desenvolvimento rural emitida pela Prefeitura Municipal de Aripuanã em 09/06/2021 (ID 158487812, p. 4); - notas fiscais e duplicatas de compra de insumos/produtos em ID 158489162 até ID 158487822, datadas entre 2015 e 2024; - guia de trânsito animal datada de 15/08/2016 (ID 158489162, p. 2); - CPTS sem registro de vínculo empregatício, emitida na data de 29/05/2024 (ID 158487821); - CNIS sem registro ou histórico de contribuição (ID 158487820); - autodeclaração de segurado especial (produtor rural) entre o período de 01/01/2009 a 18/04/2024, emitida pelo INSS em 18/04/2024 (ID 158487818). Não obstante a autora ter juntado aos autos os documentos supracitados, entendo que eles não servem como início razoável de prova material, pois não significam, por si sós, que a autora exerceu efetivamente atividade rural no período de carência exigido (180 meses). Verifico que não foi juntado nenhum documento emitido antes do ano de 2015, e os documentos apresentados não demonstram o cultivo de alimentos ou a criação de animais alegados pela autora na inicial. Assevero que alguns documentos, por mais que façam menção à suposta atividade rural da autora a partir de 2010, são documentos produzidos de forma unilateral, através de informação repassada pela própria requerente, como é o caso da declaração de posse de ID 158487795 e autodeclaração de segurado especial de ID 158487818, e, portanto, não gozam de fé pública, tampouco foram corroborados por outros elementos idôneos (e imparciais) de prova. Outrossim, o simples fato de residir na zona rural ou de ser proprietária de imóveis rurais não caracteriza, automaticamente, a atividade rural exercida pela requerente, especialmente no caso dos autos, onde a própria autora afirma ter residido certo período na zona urbana (ID 158489173, p. 2). Destaco que as notas fiscais e duplicatas juntadas, além de também não serem anteriores a 2015, comprovam apenas a compra de insumos e de outros itens sem relação direta com a produção rural, como materiais de construção, mas não a venda de alimentos e insumos produzidos no local. Ressalta-se que não há durante todo o período um contrato individual ou carteira de trabalho, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração fundamentada de sindicato homologada pelo INSS, comprovante de cadastro do INCRA no caso de produtor(a) em regime de economia familiar, bloco de notas do produtor(a) rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do(a) segurado(a) como vendedor(a), documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural e licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, para indicar se a atividade rural era em regime familiar, como seu único meio de subsistência, ou se apenas complementava a renda da requerente. No tocante à prova oral, depreendo que o declarante Ademilson Ferreira Coelho afirmou em Juízo que conhece Leni por volta de aproximadamente 16 anos; que conheceu Leni da cidade mesmo, através de sua filha; que Leni trabalhava no sítio; que Leni plantava abóbora e mandioca; que sempre Leni levava o que plantava para ele quando a autora ia para a cidade; que ele morava na cidade, próximo à casa da filha da autora; que não soube de Lenir trabalhar em outro ramo há não ser na agricultura; quede seu conhecimento, Leni sempre morou e trabalhou no sítio; que Leni plantava mandioca, abóbora criava galinha, porco e, coisas do tipo. A declarante Waldenice Vieira Paula afirmou que é amiga muito próxima de Leni; que cresceu com a filha de Leni e vivia na casa da autora; que conheceu Leni desde 2000, quando se mudou para Buritis; que há 25 anos, quando conheceu Leni, a autora trabalhava em seu próprio sítio que ficava em uma certa linha em São Domingos; que a autora morava nesse sítio; que essa declarante ia frequentemente nesse sítio; que esse sítio ficava localizado na cidade Buritis; que a autora já trabalhava na agricultura antes de conhecer a declarante; que na época, trabalhavam com a autora, os seus filhos e seu esposo, antes deles se separarem; que agora Leni mora em Mato Grosso; que sabe afirmar a data certa desde quando Leni está em Mato Grosso, mas acha que já tem por volta de 04/05 anos; que Leni ainda trabalha no sítio; que essa informante tem contato com a filha da autora, que informa que a mãe ainda trabalha no sítio; que essa informante conversou há tempos atrás com a autora, na qual informou continua trabalhando no meio rural; que a autora nunca trabalhou em outro ramo que não fosse no sítio; que Leni plantava mandioca, batata, abóbora, banana; que sempre quando Leni vinha do sítio, ela trazia algumas coisas do sítio para essa informante; que Leni vendia às vezes algumas coisas que tinha lá no sítio, seja na feira, seja para pessoas que revende em quitandas. A informante Neuza Aparecida da Silva declarou que ela conhece Leni há 15 anos; que, quando a conheceu, Leni trabalhava no sítio; que Leni morava lá com os filhos mais novos; que ela conheceu o filho de Leni, com o qual foi casada, em ‘Buritis’, enquanto Leni estava em Jacinópolis; que Leni não mora mais em Buritis; que ela não sabe dizer a data exata de quando Leni saiu de Buritis, mas que ela está morando em um sítio atualmente; que a vida toda Leni mexeu com sítio; que, desde que ela a conheceu, Leni sempre trabalhou no sítio, tanto é que a depoente ficou um tempo no sítio com Leni, em Jacinópolis; que, na época, Leni vendia colorau, galinhas, ovos; que Leni nunca trabalhou para os outros, nem de carteira-assinada. Em complemento, a autora Leni Moreira de Andrade também foi ouvida, tendo declarado que ela irá fazer 56 anos de idade; que ela mora com sua mãe; que a mãe dela fez uma casa perto dela; que ela trabalha na ‘roça’, plantando algumas coisas; que ela trabalha na ‘roça’ desde os 7 anos; que a terra onde ela trabalha é dela; que ela tinha um pedaço de terra, mas a casa dela queimou e ela foi para onde está atualmente; que ele teve começo de depressão e toma remédios até hoje; que ela comprou um alqueire e meio e hoje trabalha neste local; que ela é solteira; que ela mora apenas com sua mãe; que ela comprou a terra de um alqueire e meio, onde ela mora, há 5 anos; que anteriormente ela morava no ‘Jacinope’, em Rondônia, e lá trabalhava em uma terra de propriedade dela mesma; que ela trocou uma casa que tinha por esta terra em Rondônia e lá criou seus filhos, pois o marido dela foi embora; que lá ela trabalhava com plantio de colorau, banana, abacaxi, abóbora, e vendia; que lá a terra era de 10 alqueires; que, na terra em que ela está hoje em dia, ela planta e vende banana, abóbora, mandioca, coisas assim; que, no plantio de colorau, é feito o viveiro e, quando as ‘mudas’ estão boas, são replantadas; que os frutos crescem, e quando tiverem os cachos para colher, são cortados e colocados na lona, e quando estiverem secos, batem e abanam, e por fim ensacam para venda; que o tempo para o colorau ficar no ponto de vender é de dois anos a dois anos e meio; que em um ano e meio já está bom a primeira carga; que ela também planta mandioca; que o tempo entre o plantio e a colheita da mandioca é de um ano; que ela planta cada pé a 1 metro de distância do outro; que é plantado a 1 metro de comprido e 1 metro e meio de largura; que ‘coivara’ é quando é feita a queimada de um pedaço para plantar, e é juntada a coivara para colocar fogo e acabar com o resto que ficou; que ela tem milho; que, quando ela vai plantar o milho, ela usa de dois a três caroços em cada cova; que, com essa quantidade, dá duas espigas no pé; que a boneca do milho é quando o fruto amadurece e cai aquele ‘cabelinho’. No caso, em que pese a prova oral produzida, não há suficiente início de prova material acerca do alegado exercício de atividades rurais, de sorte que a prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Enfim, por todo o exposto, a despeito da autora comprovar a idade mínima para a concessão do benefício pleiteado, não juntou aos autos razoável início de prova material a corroborar a prova testemunhal colhida, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade a justiça deferida em ID 159894509. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 5006102-44.2024.8.13.0431

ID: 334408966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006102-44.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIA DE FATIMA OLIVEIRA

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JAQUELINE CARDOSO MARTINS SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5006102-44.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EDILEUZA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS CPF: 747.301.504-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDILEUZA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTOS ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhadora rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10322742363 a 10322765115. Concedida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência (ID 10341329221). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 10357684609), aduzindo, em síntese, a ausência de prova suficiente para a comprovação da atividade rural alegadamente exercida pela autora. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica (ID 10414798489). Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10377016016). O requerido não compareceu à audiência, tendo sido apresentadas alegações finais remissivas pela parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, tendo cumprido o período de carência exigido em lei. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material suficiente e não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, cinge-se a lide em verificar se a autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário-mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascida na data de 02/04/1966 (ID 10322742363), completou 55 anos de idade em 2021. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais da autora comprovam o cumprimento do requisito etário quando do requerimento administrativo, realizado na data de 15/06/2023. Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa caso a atividade seja realizada em economia rural, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos. In casu, a autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: i) Certidão de Casamento (ID 10322746212), datada de 1982, na qual consta o seu cônjuge, Sr. Adelmo Elias dos Santos; ii) Documentos escolares dos filhos (ID’s 10322756185 a 10322762865), que atestam a matrícula e frequência em escolas rurais no município de Triunfo/PE, entre os anos de 1993 e 2013; iii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em seu nome, sem anotações de vínculos empregatícios urbanos no período que pretende reconhecer a atividade rural (ID 10322755326); iv) Documentos relativos ao processo judicial nº 5005936-80.2022.8.13.0431, no qual foi concedida aposentadoria por idade rural ao seu cônjuge, incluindo a sentença homologatória de acordo (ID 10322761172) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 10322756736) e CTPS (ID 10322751346) do Sr. Adelmo, que demonstra vínculos como trabalhador rural/safrista . Não obstante a autora ter juntado aos autos os documentos supracitados, entende-se que não comprovou todo o período de atividade rural legalmente exigido (180 meses). Explico. Verifica-se que a maioria dos documentos juntados aos autos, e que possuem maior força probatória, está em nome de seu cônjuge, ao passo que a prova documental em nome próprio é inexistente. Ressalta-se que o fato de o esposo ser trabalhador rural já aposentado, embora seja um importante indício, não significa, por si só, que a autora também tenha realizado serviços rurais pelo período integral da carência e em regime de economia familiar. A análise do CNIS e CTPS do cônjuge (ID’s 10322756736 10322751346) revela a existência de vínculos como empregado rural, o que, conforme argumentado pela autarquia ré, caracteriza atividade individual e, não necessariamente, o labor em mútua colaboração para a subsistência familiar. A extensão da qualidade de segurado especial do cônjuge não é automática e demanda prova do trabalho da mulher, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório documental, portanto, é frágil para sustentar a pretensão por todo o período de carência. Com relação a ausência de início razoável de prova material, assim dispõe o TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 05/07/1962, preencheu o requisito etário em 05/07/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/08/2021, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 09/12/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento; prontuários médicos; escritura pública de união estável; certidão eleitoral; contrato de comodato; CNIS. Além de outros em nome de terceiros: autodeclararação; escritura de compra e venda; comprovante de residência; CCIR e recibos de ITR. 4. Dos documentos apresentados não se observa qualquer início de prova material de trabalho rural pela autora, não restando cumprida a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. 5. Os recibos de ITR, CCIR e escritura de compra e venda de imóvel em nome de terceiros não servem como prova da atividade campesina da autora. 6. O contrato de comodato entre Maria Leal Pinto e o companheiro da autora, datado de 19/07/2019 e com reconhecimento de firma somente em 28/07/2021, e declaração de união estável em 29/11/2019, por serem bastante recentes, não são suficientes para comprovar o trabalho rural dela durante todo período de carência. 7. Certidão de nascimento sem qualificação dos genitores e CNIS sem registro de vínculos não demonstram trabalho rural. Quanto às declarações de Gercino Pires Caetano de que a autora trabalhou em sua propriedade em regime de meação, de 1990 a 2001, e de José Bertolino Bastos, de que a autora trabalhou em sua propriedade desde 2002, equivalem à prova testemunhal instrumentalizada, não servindo como início de prova material. 8. Demais documentos apresentados, como, por exemplo, certidão eleitoral e prontuários médicos não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. 9. Dessa forma, tendo em vista não constar nos autos documentos aptos a comprovar atividade rurícola do autor, não há início de prova material suficiente da atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 10. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 11. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 13. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª região, Apelação Cível n. 1020387-24.2023.4.01.9999. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Primeira Turma. Data de publicação: 01/10/2024 – sem grifos no original). Ressalto que os demais documentos também não são aptos, por si só, a comprovarem a realização de atividade rural. Os documentos escolares, embora indiquem a residência da família em meio rural, não comprovam o efetivo labor da autora. A ausência de qualquer documento em nome próprio, como filiação a sindicato, notas de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, fragiliza sobremaneira a pretensão. Nesse sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO TRABALHADOR(A) RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o etário, a prova material foi constituída pela certidão de casamento (realizado em 2016), na qual a autora está qualificada como lavradora; fichas de matrícula escolar do filho, com endereço rural (2016/2017); registro de imóvel rural em nome de terceira pessoa e declaração particular da atividade rural. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo da carência, pois próximos ao requisito etário ou em nome de terceiros. 3. Ausente o início de prova material pelo prazo da carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, porquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149/STJ e 27/TRF1. 4. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1010361-69.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 – sem grifos no original) Com relação à prova testemunhal (ID 10377016016), colaciona-se teor contextualizado dos depoimentos colhidos em juízo: Tomado o depoimento pessoal da autora, relatou que seus pais trabalhavam na zona rural de Pernambuco e que, após se casar, ela continuou morando na zona rural e trabalhava com seu esposo. Menciona que trabalhava em suas terras e nas terras de vizinhos, sendo sistema de agricultura familiar e cultura de feijão e mandioca. Acrescenta que ao chegar na região, capinava e trabalhava na lavoura de café. Relata que se casou aos 16 (dezesseis) anos e que seu marido também era trabalhador rural. Disse ter trabalhado com os produtores “Serginho” e “Toninho”. Indagada se em alguma ocasião coincidiu de trabalhar na mesma propriedade que seu esposo, a depoente negou, reafirmando que trabalhou nas propriedades de “Serginho” e “Toninho”. Suelma Antônia, ouvida em juízo como testemunha, relatou conhecer a autora há aproximadamente 14 (quatorze) anos, quando começaram a trabalhar juntas na roça e que plantavam, capinavam, colhiam café. Afirmou que a autora trabalhou com os produtores “Serginho”, “Napoleão” e com os “Cardoso”. Indagada se atualmente a autora trabalha, afirmou que sim, mas não soube precisar em qual propriedade. Afirmou que a autora contou ser de origem rural do estado de Pernambuco. Relatou que trabalham de segunda a sexta e que diarista de trabalho rural não costuma ter carteira assinada. Por derradeiro, afirmou que o cônjuge da autora também trabalhava junto com elas. Poliana Antônia Sabino, ouvida em juízo como testemunha, relatou conhecer a autora há aproximadamente 14 (quatorze) anos, quando começaram a trabalhar juntas na roça plantando, desbrotando e capinando. Indagada se atualmente a autora trabalha, afirmou que sim e que trabalharam por último na fazenda dos “Cardoso”. Por fim, afirmou que o cônjuge da autora sempre ia trabalhar junto com ela. Embora as testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento tenham afirmado que a autora exerce atividade rural, os depoimentos não foram harmônicos quanto ao fato de o esposo da autora trabalhar ou não junto com ela na lavoura, tampouco restou comprovada a atividade pelo período exigido de 180 meses. A prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Enfim, por todo o exposto, a despeito da autora comprovar a idade mínima, não comprovou todo o período de atividade rural exigido (180 meses), de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Elucida-se, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade de justiça (ID 10341329221), suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000278-09.2025.8.13.0710

ID: 311744563

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000278-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONALDO GONCALVES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

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GEYSIANE MONEGUELL MOREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000278-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: DONALDO GONCALVES DUARTE CPF: 482.082.996-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO DONALDO GONÇALVES DUARTE ajuizou o presente feito, sob o rito ordinário, para obtenção de aposentadoria rural por idade e pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em síntese, que sempre laborou como trabalhador rural, pelo que teria direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade/híbrida. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Concedida a gratuidade judiciária a parte autora (ID 10392115667). Citado, o INSS apresentou a contestação (ID 10408891353), aduzindo, em síntese, que o autor não comprovou os 15 anos de trabalho rural (180 meses) no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário; bem com juntou documentos frágeis a fim de comprovar a atividade rural. A autarquia alegou que o autor, apesar de ter afirmado que exerce atividade rural na fazenda do irmão, não trouxe prova material nesse sentido. Afirmou ainda que o autor tem vínculos urbanos entre 1978 a 1982, bem como consta de sua CNH, categoria D, no campo observações, que “exerce atividade remunerada”. Aduziu também que consta na certidão de imóvel rural a qualificação do autor como sendo “motorista”. Alegou ainda que a esposa do autor é trabalhadora urbana desde o ano de 2001, no Município de Vazante. Destacou que o autor também não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, pois não é possível enquadrar qualquer período como tempo de atividade rural. Réplica (ID 10414056251). Intimada a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 10419004632). Decisão designando audiência (ID 10431135349). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e concedido o prazo para a parte autora apresentar as alegações finais (ID 10449931670). A parte autora apresentou as alegações finais (ID 10454815347). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Sem preliminares a serem analisadas. Do Mérito O feito encontra-se em ordem, instruído e pronto para o exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a obtenção do benefício aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural, sob o argumento de que trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, tendo cumprido o período de carência exigido em lei ou que seja, subsidiariamente, concedido o benefício da aposentadoria por idade híbrida. Por sua vez, o réu discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não juntou aos autos prova material/não comprovou o período de atividade rural necessário à concessão do benefício. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção da aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural ou a aposentadoria por idade híbrida. Quanto ao direito invocado, tem-se que o artigo 201 da Constituição da República prescrevia, em relação à aposentadoria do trabalhador(a) rural e do produtor(a) rural que exercesse a sua atividade em regime de economia familiar, o seguinte: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (…) II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Ressalto que a Emenda Constitucional nº 103/2019, apesar de ter modificado o inciso, não alterou o critério da idade, conforme se observa (art. 201, §7º, inciso II): (…) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019). Na realidade, quanto ao rural, temos duas categorias de segurados no Regime da Previdência Social, uma é a do trabalhador rural empregado e a outra é a do segurado especial. A primeira espécie de segurado referida acima vem prevista no artigo 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A segunda categoria, segurado especial, tem sua definição prevista na própria Constituição da República, em seu artigo 195: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Esta categoria também vem prevista na lei 8.213/1991, como segurado obrigatório: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O §1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Tanto o segurado especial como o trabalhador rural empregado possuem direito à aposentadoria por idade. E nesse particular diga-se que a legislação (Lei 8.213/1991), preocupada com a situação peculiar dos trabalhadores rurais e dos pequenos proprietários rurais, autorizou que fosse concedida aposentadoria no valor de um salário mínimo sem que houvesse a efetiva contribuição, bastando apenas a comprovação do tempo de serviço: Art.143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Por oportuno, diga-se que o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no artigo em destaque, foi prorrogado inúmeras vezes, sendo que na última vez, a Lei 11.718, de 2008, em seu artigo 3º, inciso I, estendeu o referido prazo até 31.12.2010. Desta feita, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural e ao segurado especial (produtor rural) será concedida quando houver prova de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo tempo exigido de carência e desde que o homem tenha 60 (sessenta) anos e a mulher 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (artigo 48, §1º, da Lei 8.213, de 1991). Não se admite, para comprovação do tempo de serviço, a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se o início de prova material. Nesse particular, o artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, prevê os meios de prova para se comprovar a atividade rural. Destaco a legislação anterior e posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, respectivamente: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III -(revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Por certo que este rol não é taxativo, como já decidiu a jurisprudência (entre outros: STJ, AgRg no Ag 1008733/DF, 5ª Turma, Relatora Min. LAURITA VAZ, DJe de 23/06/2008). Por fim, quanto ao período de atividade rural que se deve comprovar, há que se observar o artigo 142 da Lei n. 8.213, de 1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 2002 126 meses 1992 60 meses 2003 132 meses 1993 66 meses 2004 138 meses 1994 72 meses 2005 144 meses 1995 78 meses 2006 150 meses 1996 90 meses 2007 156 meses 1997 96 meses 2008 162 meses 1998 102 meses 2009 168 meses 1999 108 meses 2010 174 meses 2000 114 meses 2011 180 meses 2001 120 meses Desta feita, com base no artigo 142 da Lei n. 8.213/1991, tem a autora que comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante 180 meses, uma vez que, nascido na data de 30/11/1957 (CNH, ID 10391053681), completou 60 anos de idade no ano de 2017. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se a autora preenche os requisitos à concessão do benefício. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. Quanto ao requisito idade, os documentos pessoais do autor, comprova o cumprimento do requisito etário, quando do requerimento administrativo, realizado na data de 06/01/2021 (ID 10391034048, fls. 01). Relativamente à condição de segurado especial da previdência, como acima esclarecido, não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovar a atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/1991 e dos verbetes sumulares 149 do STJ e 27 do TRF-1ª Região. De qualquer maneira não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14 da TNU), sendo certo que a condição de trabalhador rural do marido se estende à esposa, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada (STJ, Ag Rg no AREsp 263680/MG - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0254268-0, Primeira Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, Data do Julgamento 07/05/2013, Data da publicação Dje 13/05/2013). Não obstante, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, vale destacar que o início de prova material, apesar de contar com interpretação bastante abrangente pela jurisprudência, não chega a ser dispensado, para legitimar a comprovação do mesmo requisito por meio de prova exclusivamente testemunhal ou por frágil indício de documentos. In casu, a parte autora juntou, dentre outros, os seguintes documentos: - procedimentos administrativos (IDs 10391034048; 10391005409); - certidão em nome do irmão do autor, constando a profissão “lavrador” (ID 10391063570); - título eleitoral do autor, constando a profissão “lavrador” (ID 10391069075); - certidão de matrícula de imóvel rural – pagamento de herança, em que consta o autor na condição de herdeiro (ID 10391055229, fls. 02); - certidão de casamento do autor, constando a profissão de “lavrador” e da esposa como sendo “doméstica” (ID 10391049389); - certidão a pedido da advogada, em que consta o nascimento do filho do genitor e a profissão do genitor “lavrador” (ID 10391038193); - certidão a pedido da advogada, em que consta o nascimento da filha do autor, constando como profissão do autor “lavrador” (ID 10391069776); - certidão a pedido da advogada, em que consta o nascimento de Genilson, filho do autor, constando como profissão do autor “lavrador” (ID 10391075716); - declaração escolar constando o nome dos filhos do autor e a profissão do autor “lavrador” (IDs 10391053684; 10391056640; 10391063827); - escritura pública de cessão de direitos (de 18/05/2007), constando a profissão do autor como sendo “lavrador” (ID 10391080016); - cartão de identificação da Prefeitura de Vazante, constando endereço rural do autor (ID 10391063431); - declaração de comodato rural (ID 10391057040); - nota fiscal em nome do autor, constando endereço na Fazenda Claro (ID 10391082667); - CNIS (ID 10391034059); - CTPS (ID 10391060179). Não obstante o autor ter juntado aos autos os documentos supracitados, entendo que não comprovou o período de atividade rural legalmente exigido (180 meses). Ademais, verifico que o autor laborou na condição de servente, servente subsolo; operador estrada; operador de máquinas (CTPS, ID 10391060179, fls. 06/08). Destaco também que há documentos nos autos constando a profissão do autor como sendo “motorista” (ID 10391055229, fls. 02), bem como na CNH consta que “exerce atividade remunerada” (IDs 10408891356; 10391053681). Ressalto ainda que consta vínculos urbanos em nome da esposa do autor junto ao Município de Vazante desde o ano de 2001, e, principalmente, no período de 11/02/2008 e última remuneração em 01/2025, na ocupação de coletor de lixo domiciliar (CNIS, ID 10408891355). Destaco também que o título eleitoral constando a profissão como sendo “lavrador” não pode ser analisado como prova absoluta, pois trata-se de mera declaração da parte quando comparece ao cartório. Assim, diante do conjunto probatório, entendo não ser cabível a concessão do benefício. Com relação a ausência de início razoável de prova material, assim dispõe o TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 05/07/1962, preencheu o requisito etário em 05/07/2017 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 02/08/2021, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 09/12/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado. 3. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento; prontuários médicos; escritura pública de união estável; certidão eleitoral; contrato de comodato; CNIS. Além de outros em nome de terceiros: autodeclararação; escritura de compra e venda; comprovante de residência; CCIR e recibos de ITR. 4. Dos documentos apresentados não se observa qualquer início de prova material de trabalho rural pela autora, não restando cumprida a carência mínima exigida para a concessão do benefício até o implemento do requisito etário ou à formulação do requerimento administrativo. 5. Os recibos de ITR, CCIR e escritura de compra e venda de imóvel em nome de terceiros não servem como prova da atividade campesina da autora. 6. O contrato de comodato entre Maria Leal Pinto e o companheiro da autora, datado de 19/07/2019 e com reconhecimento de firma somente em 28/07/2021, e declaração de união estável em 29/11/2019, por serem bastante recentes, não são suficientes para comprovar o trabalho rural dela durante todo período de carência. 7. Certidão de nascimento sem qualificação dos genitores e CNIS sem registro de vínculos não demonstram trabalho rural. Quanto às declarações de Gercino Pires Caetano de que a autora trabalhou em sua propriedade em regime de meação, de 1990 a 2001, e de José Bertolino Bastos, de que a autora trabalhou em sua propriedade desde 2002, equivalem à prova testemunhal instrumentalizada, não servindo como início de prova material. 8. Demais documentos apresentados, como, por exemplo, certidão eleitoral e prontuários médicos não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. 9. Dessa forma, tendo em vista não constar nos autos documentos aptos a comprovar atividade rurícola do autor, não há início de prova material suficiente da atividade rural no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o reconhecimento da qualidade de segurado especial. 10. Não havendo início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 11. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 13. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF 1ª região, Apelação Cível n. 1020387-24.2023.4.01.9999. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Primeira Turma. Data de publicação: 01/10/2024 – sem grifos no original). Ressalto que os demais documentos também não são aptos, por si só, a comprovarem a realização de atividade rural. Nesse sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. PROVA MATERIAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA COMO TRABALHADOR(A) RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 2. Atendido o etário, a prova material foi constituída pela certidão de casamento (realizado em 2016), na qual a autora está qualificada como lavradora; fichas de matrícula escolar do filho, com endereço rural (2016/2017); registro de imóvel rural em nome de terceira pessoa e declaração particular da atividade rural. Entretanto, esses documentos não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo prazo da carência, pois próximos ao requisito etário ou em nome de terceiros. 3. Ausente o início de prova material pelo prazo da carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, porquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula 149/STJ e 27/TRF1. 4. Não se aplica o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, ante a ausência de contrarrazões. 5. Apelação da parte autora não provida. (AC 1010361-69.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023 – sem grifos no original) Com relação a prova testemunhal (ID 10449931670), passo a descrever os depoimentos: Testemunha Marciano Borges de Melo “que conhece o autor do Claro de Minas; que tinha maior contato com o pai do autor, Sr. Onofre; que quando solteiro, o autor trabalhava na região do Claro de Minas com plantações na zona rural; que o pai do autor tinha um sítio próximo ao Claro de Minas; que o autor passou a trabalhar na fazenda do irmão, Sr. Jesus; que não tem conhecimento que o autor trabalhou em serviços urbanos; que após o falecimento de seu pai, a terra foi vendida e o autor continuou trabalhando na terra de seu irmão, Sr. Jesus; que o autor criava galinhas, porcos, tinha lavoura; que acha que o autor tinha para si um pedaço de terra na propriedade do irmão; que o autor mora no Claro de Minas, com sua família, e trabalha na terra de Jesus, que é próxima; que já viu o autor usando seu caminhãozinho para levar suas coisas para a terra do irmão; que sabe que o autor ainda trabalha no meio rural; que o autor utiliza um pedaço da terra, que é do irmão, para prover a sua subsistência e de sua família”. Testemunha Lázaro Borges da Mota “que quando o autor era solteiro, ele trabalhava com seu pai nas roças dos outros fazendeiros; que posteriormente, seu pai comprou um terreno, onde começaram a trabalhar; que, após casar com Solange, o autor continuou trabalhando com o pai; que o autor já trabalhou na cidade de Vazante, e continuou morando no Claro de Minas; que, quando voltou ao trabalhou rural, foi trabalhar com seu irmão, o Sr. Jesus, criando porcos e galinhas; que o autor trabalhava em uma parte da terra do irmão; que o autor morava no Claro de Minas com a esposa; que o autor trabalhava na fazenda e tinha um caminhão pequeno; que usava o caminhão no trabalho na roça; que a roça e a cidade são perto; que o autor atualmente não consegue trabalhar, pois sua saúde acabou; que não sabe dizer quando foi a última vez que viu o autor trabalhar; que, antes de trabalhar na fazenda do irmão, Sr. Jesus, o autor trabalhou com o pai e trabalhou um tempo na cidade de Vazante; que pelo que se recorda, o autor trabalhou na cidade por uns 2 anos após a morte do pai; que depois desses 2 anos, o autor foi trabalhar com o irmão, Sr. Jesus, na roça; que não se recorda quanto tempo o autor trabalhou com o irmão”. Assim, não obstante as testemunhas terem afirmado que o autor exerceu/exerce atividade rural, entendo que não restou comprovada a atividade pelo período exigido (180 meses). Ademais, a prova testemunhal, por expressa determinação legal, não pode ser isoladamente considerada para concessão da almejada aposentadoria, questão que, para além da súmula 149 do STJ, foi enfrentada pela sistemática de recursos repetitivos, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). (…) (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011 – Sem grifos no original) No mesmo sentido, julgado do TRF 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO DA AUTORA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. (…) Entretanto, a autarquia previdenciária acostou aos autos, cópia do CNIS (fls. 32), que demonstra a existência de vínculo estatutário da autora com a Prefeitura de Ibipeba, com admissão em 01/02/1999 em aberto, dentro do período de carência legal exigido, pelo que resta afastada a sua condição de rurícola. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentou (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.(AC 0024304-24.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 21/07/2017 – sem grifos no original). Desse modo, não comprovada a atividade rural, não é cabível a aposentadoria. Com relação ao pedido subsidiário, aposentadoria por idade híbrida, entendo que também não restou preenchidos os requisitos, pois não restou demonstrado a atividade rural nos períodos em que a parte autora pleiteia sejam reconhecidos (inicial, ID 10391005262, fls. 12). Enfim, por todo o exposto, a despeito da parte autora comprovar a idade mínima, não comprovou o período de atividade rural exigido (180 meses), de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, por oportuno, que diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada na espécie produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em novas provas ou novas circunstâncias. Nesse sentido, jurisprudência do TRF 1ª região (Apelação Cível n. 0058535-09.2017.4.01.9199/MG, Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa; Segunda Turma, 21/02/2018, Processo originário: 0001600-33.2017.8.13.0710). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e a honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Face ao deferimento da gratuidade judiciária (ID 10392115667) suspendo a exigibilidade. Fica dispensada a remessa dos autos à contadoria para apuração de eventuais custas a teor da Recomendação nº 18/CGJ/2011. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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