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P. C. M. De A. x I. F. M. B.

ID: 315407196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008751-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. C. M. DE A.

Polo Passivo:

I. F. M. B.

Intimação

Advogados:

SIMONE CHEDIACH

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SCATENA DO VALLE

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Processo 1008751-79.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1008402-76.2025.8.26.0002) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.C.M.A. - I.F.M.B. - Vistos. 1) Inicialme… Processo 1008751-79.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1008402-76.2025.8.26.0002) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.C.M.A. - I.F.M.B. - Vistos. 1) Inicialmente, ante a redistribuição desta causa operada, com apensamento em outra que aqui já tramitava, impõe-se observar: (a) a presente ação, redistribuída da 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, versa sobre pedido de modificação de visitas proposta pela genitora contra o genitor, nela tendo sido recebida reconvenção apresentada pelo genitor objetivando a declaração de alienação parental e modificação de guarda, com pedido subsidiário de modificação de visitas relacionadas à menor Victória C.M.B. (ou seja, do regime paterno de convivência da petiz estipulado nos autos do processo nº 1057754-76.2020.8.26.0002 - vide fl. 35); (b) na contestação do réu, o pedido reconvencional formulado veicula pretensão de declaração de alienação parental materna, e, alternativamente, manutenção da guarda compartilhada, com residência materna, e modificação do regime de visitação paterno (na forma indicada às fls. 173/174), letras "a" a "h"); (c) o processo nº 1008402-76.2025.8.26.0002, ao qual a presente foi redistribuída por dependência, trata de ação de declaração de alienação parental, cumulada com modificação de guarda da infante Victória C.M.B. (em favor do genitor) e pedido subsidiário de modificação/ampliação do regime de visitas, proposta por ele. Aliás, lá foi denegada a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, requerida por Ivan; (d) na contestação da ré no processo indicado na letra anterior, o pedido reconvencional formulado se refere à pretensão de modificação da guarda compartilhada (fixada no processo nº 1057754-76.2020.8.26.0002) para unilateral materna, além da alteração do regime de visitação paterno (nos termos indicados às fls. 23, item 68, letra "a", desta ação). Sob o âmbito processual, não há qualquer dúvida, portanto, apesar das alegações de fls. 501/503, de que as causas possuam objetos distintos e se encontram baseadas nos mesmos fatos, e, com o recebimento das reconvenções, passaram a ter, basicamente, o mesmo objeto. Incabível, portanto, a manutenção das duas causas em andamento, que só ensejaria tumulto processual e retardamento na solução. Todavia, apesar da decisão estabilizada de fls. 458, e da ressalva da Promotoria de Justiça de fls. 498/499, levando em conta o pedido de Ivan de fl. 459 (no sentido do prosseguimento deste processo porque estaria "mais bem instruída"), o reconhecimento a fl. 502, item 6, a respeito da conexão das ações em comento e pretensão de que não haja extinção deste processo, e que os autos em apenso (ainda que ajuizado anteriormente a estes) se encontram igualmente na fase postulatória, mas em fase menos adiantada e sem os peticionamentos recentes das partes, em prestígio à eficiência processual (para que a atividade jurisdicional seja prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, especialmente com ênfase na ideia de economia e celeridade processuais), apesar das alegações e pedidos de fls. 501/503, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nº 1008402-76.2025.8.26.0002, sem resolução de mérito, conjugando-se os artigos 55, caput, e 485, incisos IV e V, segunda figura, do Código de Processo Civil. Traslade, a serventia, imediatamente, esta decisão para referido feito, no qual também despachei nesta data. Ressalto que os demandantes poderão, de forma organizada e sem replicar documentos já existentes, no prazo de 10 dias, juntar nestes autos peças processuais daqueles extintos, desde que imprescindíveis à resolução desta causa e sem tumulto, pena de serem tornadas as peças sem efeito. 2) Verificada a intensa belicosidade dos genitores, e os superiores interesses e proteção integral da menor Victoria, reputo aconselhável antecipar a produção da prova técnica, consistente na avaliação psicossocial dos pais e infante, que, por conta da urgência reclamada e da alta demanda do Setor Técnico deste Regional, será realizada por peritas particulares de confiança desta magistrada (que atuam recorrentemente em diversos outros processos desta e de outras Varas). Cada uma das partes suportará e adiantará 50% dos honorários periciais. Assim, nomeio peritas do juízo, regularmente cadastradas no portal dos auxiliares da Justiça deste Tribunal, para realizarem os exames psicológico e social das partes e da criança Samuel (com 7 anos e 2 meses), respectivamente, (i) Mery Pureza Candido de Oliveira (CRP-SP 4847) e ( ii) Solange Rolo Oliveira (CRESS 22.119/9ªR). Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 15 dias. Após, promova, a serventia, as intimações, das experts, através dos e-mails, franqueando-lhes senha de acesso dos autos para dizerem se aceitam o encargo, estimarem seus honorários e apresentarem proposta de trabalho. Fixados os honorários pelo juízo, deverão ser depositados em cinco dias, com intimação das peritas, em seguida, para iniciarem os trabalhos. 3) Sem prejuízo, convoco as partes para audiência de tentativa de conciliação presencial que ocorrerá no DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15 HORAS, na sede deste juízo (vide endereço no cabeçalho acima, sala 11, 5º andar). Solicita-se às partes e advogados que observem o horário da audiência de forma rigorosa. Ficam as partes advertidas de que, em se tratando de dever processual o chamado do Poder Judiciário, a falta, ou não participação injustificável à audiência poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e ser sancionada com a aplicação de multa. Velarão os respectivos advogados pelo comparecimento das partes à audiência. 4) A propósito: (i) das alegações de "graves fatos novos" às fls. 473/481, quanto - (a) à imediata realização da prova pericial, reporto-me ao item 2 acima; (b) a ordenar ao genitor se abster de tratar a filha de modo agressivo/desrespeitoso, e xingar a genitora, por ora, implica versão unilateral/controvertida, portanto, com o encerramento da instrução processual emergirá a verdade; (c) a cumprir compromissos sociais, observe-se o regime de visitação paterno vigente, valendo-se, de modo a rechaçar tumulto processual aqui, de incidente processual para eventualmente executa-lo; (ii) da viagem e requerimento de fls 482/483, foi tratada no ato judicial estabilizado de fl. 490 (segundo parágrafo) - no qual observada a visitação provisória do genitor estabelecida às fls. 92/93), e, tampouco, se viu exteriorização da concordância, sem contrapartida, do genitor, bem como da Promotoria de Justiça (refiro-me inexistir anuência expressa, para tanto, às fls. 492/496, 498/499, 504/505, 519 e 520/522). Ademais, oportuno ressalvar que o recurso de Agravo de Instrumento nº 206623-62.2025.8.26.0000, interposto pela autora, tirado contra o pronunciamento de fls. 90/93, visando à suspensão integral da visitação e readequação, foi desprovido, ainda que se ache pendente o seu trânsito em julgado (vide v. Acórdão e peças de fls. 508/518). Consequentemente, vencido o pedido de concessão de tutela de urgência em questão; (iii) da sugestão de fl. 519, evidentemente, afronta a decisão estabilizada de fls. 90/93, mormente no tocante a pernoites; e, ainda, contou com a discordância materna (fl. 523/525); (iv) dos requerimentos de reconsideração do pronunciamento de fls. 90/93, e alternativos, deduzidos às fls. 492/496 e 520/522, com reiteração às fls. 527/529, ante a falta de modificação na via recursal, nada há a prover, por ora, impondo aguardar regular trâmite do feito e a instrução processual, que irá ter início; ademais, anote-se a rejeição da autora, no tocante (fl. 525); (v) da petição de fls. 504/505, ante as duas datas mencionadas, resta prejudicada. (vi) do requerimento de designação de audiência de justificação, inviável tal agendamento com urgência, tratando-se de período de férias e necessidade de que ocorra com tempo hábil a permitir o comparecimento de partes e advogados, acrescentando-se, ainda, não haver razão para que se haja tal audiência com a finalidade pretendida. 4) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SIMONE CHEDIACH (OAB 129079/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP)

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Processo nº 1005550-06.2024.4.01.3313

ID: 298788228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005550-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005550-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIOS FILHO - MG170091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel Rural (ID 2138885792) é datada de 2015, sendo esse o documento mais antigo anexado. Por sua vez, a declaração de aptidão ao pronaf mais antiga teve emissão em 2013 (ID 2138885732, pág. 01), e o ITR mais antigo é de. No mesmo sentido, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural registrado em nome do autor em data mais antiga é de 2015. Assim, observo que não há nos autos comprovação do exercício da atividade rural em período anterior ao acima citado. Dessa maneira, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que a parte autora desempenhou, em período equivalente à carência do benefício por ela almejado, a atividade campesina. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas. Sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogada(o). Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0840528-31.2021.8.15.2001

ID: 283120555

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840528-31.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840528-31.2021.8.15.2001 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: FRANCISC… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840528-31.2021.8.15.2001 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Advogado: JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB/PB Nº 30.788-A) Apelado: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98.628) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade do débito oriundo de contrato de mútuo bancário, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 101.229,77. O recorrente sustenta a prescrição da pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação monitória em contrato de mútuo bancário e se houve prescrição da pretensão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em contrato de mútuo bancário é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme o princípio da actio nata previsto no art. 189 do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida, ainda que previsto contratualmente, não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da última parcela. No caso concreto, o contrato teve como termo inicial o dia 24/11/2010 e a última parcela venceu em 22/12/2016. Assim, o prazo prescricional de cinco anos expiraria em 22/12/2021. Como a ação monitória foi ajuizada em 14/10/2021, não há prescrição a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura da ação monitória baseada em contrato de mútuo bancário é de cinco anos, contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da última parcela. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.730.186/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/10/2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.051.949/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/09/2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.587.464/CE, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/03/2017. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, da Comarca da Capital, que, nos presentes autos de "AÇÃO MONITÓRIA", proposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, assim dispôs: “[...] JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), a ser monetariamente corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o promovido em custas e honorários advocatícios, que mantenho em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de deferir neste momento a gratuidade de justiça ao réu.” Em suas razões, defende o apelante a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput e 1.013). Versam os autos acerca de ação monitória lastreada em contrato de empréstimo bancário. O juízo singular julgou procedente a pretensão autoral, rejeitando os embargos monitórios interpostos pelo apelante, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial, no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Nas suas razões, o recorrente assevera que a pretensão de cobrança da dívida resta prescrita. Pois bem. O prazo prescricional da ação monitória fundada em dívida de mútuo é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da data de vencimento da última prestação, conforme entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.730.186/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 17/10/2018). Assim, conforme entendimento consolidado pelo STJ, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata- art. 189 do CC). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário, tampouco, a eventual demora da citação por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário ou eventual inércia do exequente. Veja-se: “O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp 1587464 / CE Julgamento: 09/03/2017 - Relatora Ministra: NANCY ANDRIGHI). “[...] O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela ( AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO – Execução de titulo extrajudicial - Sentença de extinção, reconhecendo a prescrição, fundada no vencimento antecipado da dívida - Prescrição afastada - Em consonância com orientação consolidada pelo C. STJ, o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado a partir do vencimento da última prestação da obrigação de execução continuada, independentemente da existência de cláusula prevendo vencimento antecipado em caso de inadimplemento - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito - Recurso provido. (TJSP - AC: 10087515320168260048 SP 1008751-53.2016.8.26.0048, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) Logo, uma vez que, conforme se vislumbra no contrato em referência (id. 84102769), o mesmo tem como termo inicial da data de 24/11/2010, e como data do pagamento da última parcela, 22/12/2016, de modo que a prescrição só ocorreria em 22/12/2021 e, tendo sido a ação distribuída em 14/10/2021, resta afastado o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Processo nº 0840528-31.2021.8.15.2001

ID: 283120576

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0840528-31.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840528-31.2021.8.15.2001 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: FRANCISC… Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0840528-31.2021.8.15.2001 Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA Advogado: JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB/PB Nº 30.788-A) Apelado: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB/SP 98.628) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade do débito oriundo de contrato de mútuo bancário, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 101.229,77. O recorrente sustenta a prescrição da pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação monitória em contrato de mútuo bancário e se houve prescrição da pretensão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em contrato de mútuo bancário é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme o princípio da actio nata previsto no art. 189 do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida, ainda que previsto contratualmente, não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da última parcela. No caso concreto, o contrato teve como termo inicial o dia 24/11/2010 e a última parcela venceu em 22/12/2016. Assim, o prazo prescricional de cinco anos expiraria em 22/12/2021. Como a ação monitória foi ajuizada em 14/10/2021, não há prescrição a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se incólume a sentença. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura da ação monitória baseada em contrato de mútuo bancário é de cinco anos, contados do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece sendo a data do vencimento da última parcela. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.730.186/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/10/2018; STJ, AgInt no REsp nº 1.051.949/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05/09/2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.587.464/CE, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/03/2017. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, da Comarca da Capital, que, nos presentes autos de "AÇÃO MONITÓRIA", proposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, assim dispôs: “[...] JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO e REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), a ser monetariamente corrigido pelo INPC a partir do ajuizamento, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o promovido em custas e honorários advocatícios, que mantenho em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de deferir neste momento a gratuidade de justiça ao réu.” Em suas razões, defende o apelante a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Conheço do presente recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput e 1.013). Versam os autos acerca de ação monitória lastreada em contrato de empréstimo bancário. O juízo singular julgou procedente a pretensão autoral, rejeitando os embargos monitórios interpostos pelo apelante, constituindo de pleno direito o Título Executivo Judicial, no valor de R$ 101.229,77 (cento e um mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos). Nas suas razões, o recorrente assevera que a pretensão de cobrança da dívida resta prescrita. Pois bem. O prazo prescricional da ação monitória fundada em dívida de mútuo é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar da data de vencimento da última prestação, conforme entendimento consolidado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.730.186/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 17/10/2018). Assim, conforme entendimento consolidado pelo STJ, por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata- art. 189 do CC). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida fundada em contrato bancário, tampouco, a eventual demora da citação por razões inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário ou eventual inércia do exequente. Veja-se: “O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela. Precedentes.” (STJ - AgInt no REsp 1587464 / CE Julgamento: 09/03/2017 - Relatora Ministra: NANCY ANDRIGHI). “[...] O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela ( AgInt no AgInt no AREsp 1.051.949/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO – Execução de titulo extrajudicial - Sentença de extinção, reconhecendo a prescrição, fundada no vencimento antecipado da dívida - Prescrição afastada - Em consonância com orientação consolidada pelo C. STJ, o termo inicial do prazo prescricional deve ser computado a partir do vencimento da última prestação da obrigação de execução continuada, independentemente da existência de cláusula prevendo vencimento antecipado em caso de inadimplemento - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito - Recurso provido. (TJSP - AC: 10087515320168260048 SP 1008751-53.2016.8.26.0048, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 13/04/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) Logo, uma vez que, conforme se vislumbra no contrato em referência (id. 84102769), o mesmo tem como termo inicial da data de 24/11/2010, e como data do pagamento da última parcela, 22/12/2016, de modo que a prescrição só ocorreria em 22/12/2021 e, tendo sido a ação distribuída em 14/10/2021, resta afastado o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença. Ajusto, de ofício, o índice de atualização do valor devido, compreendendo correção monetária e juros moratórios, para que incida exclusivamente a Taxa Selic, a partir da vigência do Código Civil (11.01.2003), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.008.426/PR). É como voto. Integra o presente Acórdão a Súmula de julgamento. João Pessoa, data a assinatura eletrônicas. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

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Cristina Aparecida Amador Franco De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 261774638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008751-05.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA AMADOR FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1008751-05.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Amador Franco de Oliveira - Reqdo: … ADV: Leandro Cressoni (OAB 227902/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1008751-05.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Aparecida Amador Franco de Oliveira - Reqdo: Banco BMG S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte proposta por CRISTINA APARECIDA AMADOR FRANCO DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que, após alerta de familiares, verificou a incidência de descontos mensais indevidos sobre o seu benefício previdenciário, sob a rubrica Empréstimo sobre a RMC (Contrato nº 11951479), supostamente ativo desde setembro de 2018. Afirma jamais ter contratado tal operação financeira ou autorizado terceiros para tanto. Após diversas tentativas infrutíferas de obter esclarecimentos junto à instituição financeira, mesmo após mais de 73 meses de descontos, não lhe foram fornecidas informações básicas sobre o valor financiado, quantidade de parcelas ou saldo remanescente. Diante desse quadro, pleiteia a concessão de liminar para suspensão dos descontos indevidos. Por fim, pugna pela declaração de inexistência do débito; com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, referentes aos últimos cinco anos e a condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos (fls. 12/63). Com a emenda (fls. 68/82), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo na modalidade de cartão de crédito RMC; designada audiência de conciliação e determinada a citação e a intimação do requerido (fls. 83/85). Ofício resposta do INSS informou a suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo RMC sobre o benefício nº 170.065.461-3, em 22.12.2024 (fls.152/165). Em seguida, o requerido informou o cumprimento da liminar (fls. 89/91); regularizou a sua representação processual (fls. 92/151) e ofertou contestação às fls.169/186, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da prescrição trienal e da decadência, considerando o decurso do prazo de quatro anos para anulação do contrato por eventual vício de consentimento. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", a qual foi realizada mediante autorização expressa da autora, com assinaturas nos termos de adesão e de consentimento. Nega a existência de fraude, vício ou falha na prestação do serviço, destacando o uso do cartão para saques e compras, comprovados por documentação. Defende a legitimidade dos descontos, que correspondem ao pagamento mínimo das faturas e afirma que a margem consignável será liberada somente após a quitação integral da dívida. Por fim, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização por culpa concorrente da autora, com compensação de valores eventualmente devidos. Acostou documentos às fls. 187/339. Réplica às fls. 343/346. Instados a especificarem provas (fl. 347), o requerido postulou pela produção de prova oral e pericial (fl. 350). A seu turno, a autora pugnou pela produção de prova pericial (fls. 351/353). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou inexitosa (fl. 358). É a síntese do relatório. Decido. I- Das Preliminares I-A- Da inépcia da inicial Quanto à inépcia da inicial, a peça vestibular atende integralmente aos requisitos do artigo 319 do CPC, apresentandofatos narrados com clareza, causa de pedir bem delimitada e pedidos juridicamente viáveis. Não há vício ou ausência de documentos que impeçam o regular exercício do contraditório ou da ampla defesa pela parte requerida, afastando-se, assim, qualquer obstáculo à análise do mérito. Assim, rejeito a preliminar suscitada. I-B- Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual à autora O requerido opôs impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual em favor da autora. Verifico que a impugnação não comporta acolhimento Isto porque, em que pesem as alegações do impugnante, esse não trouxe qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da impugnada. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária, recai sobre o impugnante, que necessita trazer provas robustas acerca de suas afirmações. Nesse sentido: Ementa: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Assim, uma vez que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de que a parte contrária teria condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua subsistência, a impugnação é improcedente. Razão pela qual, afasto a impugnação oposta. II- Das prejudiciais de mérito: prescrição e decadência Quanto àalegada ocorrência de prescrição e/ou decadência, o argumento não se sustenta, pois, a relação jurídica em discussãoenvolve prestações sucessivas, cujos efeitos persistem no tempo, inviabilizando a contagem retroativa do prazo, sem demonstração inequívoca de quando a autora teria tomado ciência do alegado vício. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (E. TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mário de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda não havendo outras questões processuais ou preliminares pendentes, passo ao saneamento do feito. III- Do saneamento do feito De proêmio, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial da totalidade dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária, indicados às fls. 187/193; sob pena de ser considerada sua anuência tácita com os contratos firmados. Sem prejuízo, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova pericial grafotécnica. 1.As questões controvertidas sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (artigo 357, inciso II, do CPC): a) A veracidade das assinaturas apostas nos contratos às fls. 309/310; 322/323; 326; 329 e 335. b) A existência de fraude na realização dos negócios jurídicos; c) Os supostos danos morais provocados pela eventual falha do serviço; 2. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à análise da existência do fato do serviço e as eventuais implicações para os danos invocados (artigo 357, inciso IV do CPC). 3.Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante as informações concernentes à realização do contrato, bem como, a verossimilhança das alegações propostas, decreto a inversão do ônus da prova quanto aos mencionados pontos controversos, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. 4.A prova pericial grafotécnica a ser realizada terá como objetivo analisar a veracidade das assinaturas da autora nos documentos às fls. 309/310; 322/323; 326; 329 e 335. 4.1.Para tanto, nomeio Anderson Rogério Grangeiro, como perito deste juízo, designado para a referida incumbência. 4.2.Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários. 4.3.Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intime-se o requerido para efetivar o respectivo depósito dos honorários, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a produção da prova pericial é principalmente de seu interesse, na medida em que existem, em favor da parte adversa, elementos aptos a traduzir a verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à empresa demandada (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). 4.3.1.Ressalto ao requerido que, se pretende fazer valer o instrumento de contrato de mútuo, certamente deverá comprovar a autenticidade da assinatura do autor em dito documento, ônus que é exclusivamente seu, porque a hipótese não é de formar ou alterar documento verdadeiro, mas de saber se é autêntica ou não a assinatura do demandante, como mutuário. 4.3.2. Imperioso trazer aos autos, recente julgado do c. STJ sobre a vulnerabilidade do consumidor em contratos de empréstimo onde haja impugnação à autenticidade de assinatura, onde o ônus da prova é da Instituição Financeira (Tema 1061): Segundo a doutrina, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)". 4.3.3.Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no artigo 373 do CPC, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. 4.4.Efetivado o respectivo depósito, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, sendo o remanescente levantado até a conclusão dos trabalhos (artigo 465, §4º do CPC). 4.5.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 4.6.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 5.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 6.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 7.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 8.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que apresentem as considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9.Após a homologação do laudo pericial, será deliberado acerca da necessidade de produção de prova oral, através do depoimento pessoal da autora. 10.Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 11.Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1008751-66.2025.8.26.0071

ID: 307441507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008751-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008751-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Fabiano da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, … Processo 1008751-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eder Fabiano da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por envolver somente questão de direito, não necessitando de outras provas. Trata-se de ação de cobrança decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito a incorporação do Adicional de Local de Serviço - ALE ao salário base, com seus reflexos. Dessa forma, não se discute nestes autos se a parte autora tem ou não o direito, uma vez que este já foi reconhecido, mas tão somente a cobrança do período anterior à propositura da ação coletiva. Rejeito as preliminares arguidas. Muito menos procede as alegações de prejudicialidade, pois, os argumentos mencionados pela requerida já foram exaustivamente apreciados no julgamento da referida ação, notadamente a situação envolvendo as demais ações coletivas que possuíam o mesmo objeto. Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. A impetração do mandado de segurança pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, uma vez que seu Estatuto Social, na data da impetração da ação mandamental, abrangia a representação de todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Fato este inclusive, reconhecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou a apelação nos autos do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente (13ª Câmara de Direito Público; Embargos de Declaração Cível n. 0003130-33.2023.8.26.0053; Relatora Desembargadora Isabel Cogan; j. 31/08/2023). Ainda, desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação, à luz da tese fixada no Tema 1056 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...). 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021.). Também a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, fixou a tese jurídica no julgamento do PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021: Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Evidente, assim, a legitimidade ativa da parte autora para buscar os efeitos patrimoniais do mandado de segurança coletivo em relação ao período pretérito. Afasto, ainda, a preliminar de litispendência/coisa julgada em face do ajuizamento de ações anteriores A litispendência se encontra prevista no artigo 337 do CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... VI - Litispendência; VII - coisa julgada; ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Portanto, para a sua ocorrência é necessário, que sejam as mesmas partes e o mesmo pedido. Ocorre, porém, que no caso dos autos a causa de pedir e o pedido não são as mesmas, pois nesta ação a parte autora objetiva a cobrança referente ao período compreendido entre a vigência da LC nº 1197/13 e o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e, no processo mencionado pela requerida o objeto era a incorporação do adicional ao salário base. Ainda, conforme disposto no artigo 104 do CDC, não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Além disto, a coisa julgada da ação coletiva somente não beneficiaria o autor se este tivesse tomado ciência da existência da ação coletiva e não tivesse solicitado a suspensão da ação individual, fato este não comprovado nos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA INEXISTENTES LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PLEITO DE SUSPENSÃO AFASTADO R. SENTENÇA QUE SEGUIU A DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PROCESSO Nº 0000050- 91.2015.8.26.9058 RECURSO IMPROVIDO. (R.I. nº 1004537-03.2024.8.26.0189, Relator Ronnie Herbert Barros Soares, j. 31.10.2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Inexistência de litispendência ou coisa julgada entre ação individual e ação coletiva, conforme art. 104 do CDC. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Inocorrência de prescrição. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (R.I. 1033469-04.2024.8.26.0576, Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 30.10.2024). gel Ainda, não é o caso de aplicação da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 5, pois, como já mencionado nas V. Decisões proferidas na Ação Coletiva e na Ação Rescisória nº 211455-33.2023.8.26.0000, o trânsito em julgado da ação principal é anterior ao trânsito em julgado do referido Tema. No mérito, o pedido é procedente. Em que pese as ponderações da requerida, a pretensão da parte autora merece acolhida. A cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança encontra amparo na Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Súmula 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". De outra parte, é certo que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (súmula 269, STF), de modo que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (súmula 271, STF). Isso também se extrai do disposto no art. 14, § 4º da Lei do Mandado de Segurança: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 4.º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial." Contudo, ressalto que os valores devidos não são retroativos aos cinco anos anteriores a impetração, mas sim desde a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do adicional de local de exercício nos vencimentos dos Policiais Militares até a data da distribuição da ação coletiva. Ainda, ao contrário do alegado pela requerida, não é o caso de aplicação do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5), pois, o direito pleiteado pela parte autora já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão de direito já reconhecido, sob a pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, à época do julgamento do IRDR, o Mandado de Segurança Coletivo já havia sido julgado, não havendo, portanto, aplicação retroativa da tese fixada no IRDR, em especial, porque o mandado de segurança não estava pendente de julgamento. Entendimento este que também se encontra presente no julgamento da Ação Rescisória: "...A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário (AGRAVOINTERNO Nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001, na AÇÃO RESCISÓRIA N° 2111455-33.2023.8.26.0000, Rel. EDSON FERREIRA, 6º Grupo de Direito Público, julgado em12/06/2024). Logo, a pretensão do autor merece ser acolhida para reconhecer o direito decorrente da revisão do aumento de vencimento por todo período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual e o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053 REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000988-57.2023.8.26.0144; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Conchal - Anexo Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Recurso inominado. Policial Militar. Pedido relativo cobrança de diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, não se aplicando o Tema nº 1.029 do STJ. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil caracteriza hipótese de substituição processual, por legitimação extraordinária, e sua coisa julgada que beneficia o grupo ou categoria substituídos. Desnecessidade de filiação à associação impetrante à época da impetração, conforme Tema Repetitivo nº 1056 do STJ. A categoria substituída no mandado de segurança abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável. Inaplicabilidade do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao período de 03/2013 a 01/2014. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005377-58.2023.8.26.0541; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança movida por EDER FABIANO DA SILVA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil. As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95. P.I.C - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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Processo nº 1008751-05.2025.8.11.0000

ID: 259188485

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008751-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA SILMARA ALICE DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008751-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008751-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA - CPF: 792.044.061-00 (ADVOGADO), SILMARA ALICE DA SILVA BRITO - CPF: 026.209.903-94 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (IMPETRADO), MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA - CPF: 792.044.061-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenada que cumpre pena de 20 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, por crimes de tráfico de drogas, associação para tal finalidade e organização criminosa, pleiteando a progressão ao regime semiaberto sob o argumento de preenchimento do requisito temporal, desde 17/12/2024, e excesso de prazo na análise do pedido. Sustenta-se a desnecessidade do exame criminológico, cuja realização restou inviabilizada pela ausência de perito oficial e posterior recusa de perito nomeado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar da Procuradoria de Justiça que pede a extinção da ação mandamental sem julgamento de mérito ante a tentativa de discussão de questões impugnáveis por recurso próprio; (ii) definir se a paciente faz jus à progressão de regime com base apenas no exame psicossocial e documentos já juntados aos autos; (iii) determinar se há constrangimento ilegal decorrente do tempo decorrido sem decisão judicial definitiva sobre o pedido de progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial sobre pedido de progressão de regime em sede de execução penal justifica a impetração de habeas corpus, sem que se possa falar em utilização como sucedâneo recursal, pois, na hipótese, não há recurso próprio para tanto. 4. A exigência de exame criminológico para análise do requisito subjetivo à progressão de regime encontra respaldo no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, bem como na Súmula 439 do STJ, especialmente em casos de possível envolvimento com organização criminosa. 5. A realização do exame criminológico é devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, haja vista a possível vinculação da paciente à facção criminosa Comando Vermelho. 6. Não há desídia do Juízo da Execução, que tem adotado medidas para viabilizar o exame, inclusive com nomeação de peritos particulares ante a ausência de peritos oficiais na área da psiquiatria, o que afasta a caracterização de excesso de prazo injustificado. 7. A ausência de exame criminológico impede a análise completa do requisito subjetivo, tornando prematuro qualquer reconhecimento de direito líquido e certo à progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida, e, no mérito, denegada. Tese de julgamento: 1. “A arguição de excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime não esbarra no óbice da discussão via habeas corpus.” 2. “A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima quando fundamentada nas particularidades do caso, sobretudo diante de indícios de envolvimento com organização criminosa.” 3. “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648, II; LEP, art. 112, §1º (redação dada pela Lei nº 14.843/2024); Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, REsp 1.972.187/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, 3ª Seção, j. 14.08.2024, DJe 02.12.2024; STF, Rcl 68.764, DJe 12.06.2024; TJMT, HC 1019300-11.2024.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 13.08.2024, DJE 16.08.2024; STJ, AgRg no RHC 184.799/PE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma dos arts, 647 e 648, I, ambos do CPP, c/c art. 5º, LXVIII, da CF, por advogado constituído na pessoa do Dr. Marcelo Moreira Leite Nogueira, OAB/MT 9.943, em favor de Silmara Alice da Silva Brito, qualificada, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face desta última pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da capital, Especializada de Execuções Penais, que, nos autos de Processo Executivo de Pena SEEU 2000263-09.2019.8.11.0015, mantém a paciente em regime fechado de cumprimento de pena, a seu ver, indevidamente e por tempo excessivo. O impetrante sustenta na inicial [id. 276135383] que a paciente cumpre pena total de 20 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e já teria direito à progressão para o regime semiaberto desde 17/12/2024, em razão da remição de pena reconhecida pelo juízo de origem. Esclarece que, diante do pedido de progressão de regime, foi confeccionado relatório psicossocial realizado por equipe multidisciplinar, bem como juntados aos autos atestado de trabalho e de bom comportamento carcerário, demonstrando o mérito do condenado à progressão para o regime menos gravoso. Contudo, considerando a condenação da paciente por participação em organização criminosa, fora determinada a confecção de exame criminológico, cuja realização quedou inviabilizada pela ausência de capacidade técnica da Politec da capital para o atendimento dessa demanda, o que perdura desde o ano de 2013, eis porque foi nomeado perito particular cujos honorários seriam custeados pelo Estado. Mesmo assim, segundo expõe, houve recusa do Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayão para a realização desse exame. Nesse cenário, entende que o estudo psicossocial realizado por equipe multisciplinar é suficiente para possibilitar a análise do pedido de progressão formulado pela defesa, já que a presença de profissional de psiquiatria nesse caso é dispensável. Diante dessas considerações, considerando que o Juízo de origem insiste na nomeação de outro perito, desprezando o estudo já existente nos autos, a recusa da análise do pedido de progressão é de todo indevida, merecendo reparo pela via do writ constitucional, sob pena de vulneração ao art. 5º, XXXIX, da CF, que proíbe a supressão do direito de ir e vir do apenado por tempo maior do que o previsto em lei. Pede, pois, a concessão da ordem para reconhecer e declarar excesso de prazo na execução penal, bem como a desnecessidade de submissão da paciente a exame criminológico, com determinação para expedição de alvará de soltura em favor da paciente, ou, subsidiariamente, determinar que o Juízo coator analise o pedido de progressão de regime apenas com base na documentação já encartada aos autos, dispensando-se a realização do exame criminológico. Instrui a impetração com os documentos anexos aos ids. 276135388 a 276135394. A distribuição foi realizada na modalidade prevenção nos termos da pesquisa anexa ao id. 276230389. A certidão no id. 276230390 assinala que o processo e julgamento do habeas corpus dispensa o prévio recolhimento de custas [art. 77 do RITJMT]. A liminar foi indeferida em 25/3/2025 [id. 276468393], e as informações aportaram aos autos no mesmo dia [id. 276822361]. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, opinou pelo não conhecimento do writ por inadequação da via eleita como sucedâneo recursal, ou, no mérito, pela denegação da ordem: Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Execução Penal. Insurgência defensiva. Preliminar de não conhecimento. Utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Mérito. Pleito de progressão de regime diante do implemento do requisito objetivo. Impossibilidade. Necessidade de realização do exame criminológico para apreciação da progressão de regime. Gravidade em concreto dos delitos cometidos pela paciente. Indicação de vínculo com Organização Criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. [id. 280129399] É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a documentação encartada aos autos, Silmara Alice da Silva Brito cumpre pena em regime fechado, no Processo Executivo de Pena SEEU 2000263-09.2019.8.11.0015, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação e organização criminosa, cuja pena total soma 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Em consulta ao sistema SEEU, em especial, o andamento 392, consta a juntada do relatório de situação processual executória extraído dos autos antes epigrafados, que discrimina que a paciente cumpriu o requisito temporal para progressão de regime no dia 17/12/2024. O órgão do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no andamento 399.1 requerendo a juntada de atestado de conduta carcerária e submissão da reeducanda a exame criminológico, já que, de acordo com a sentença condenatória, somente poderá progredir o regime se não houver elementos que indiquem que ela continua a manter vínculo com a organização criminosa Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei n. 12.850/2013. Com base nesse fundamento, em 11/12/2024, a autoridade judiciária que preside o feito determinou a coleta de informações perante a SAAP, para que, no prazo de 48 horas, informasse a existência ou não de vínculo da paciente com organização criminosa [andamento 405.1]. Em 16/12/2024, o Juízo de origem reiterou a ordem de requisição de informações, que até aquele momento não havia sido cumprida pela Secretaria da Vara de Execuções Penais/VEP. Consta a resposta à requisição de informações na data de 18/12/2024 [andamento 414.2], por meio do Ofício 59373/2024/GSAAP/SESP, de 18/12/2024, salientando que “[...] em pesquisa ao banco de dados disponíveis nesta Pasta, foram encontrados elementos subjetivos que podem vincular a PPL em comento, como possível integrante da Organização Criminosa Comando Vermelho Mato Grosso”. Com base na resposta, em 07/01/2025 [andamento 416.1], a autoridade judiciária de origem determinou a submissão da paciente a exame psicossocial. O relatório psicossocial da reeducanda, subscrito pela Comissão de Avaliação composta de profissionais da psicologia e serviço social, foi juntado em 07/02/2025 [mov. 424.1], recomendando que, caso seja concedida a progressão de regime, receba apoio das seguintes entidades: a) Centro POP/Centro Sul, caso não consiga adaptar-se à casa da amiga Rayane, com quem declarou pretender residir, bem como; b) fundação Nova Chance/Escritório Social para reinserção no mercado de trabalho, conclusão do ensino médio, cursos profissionalizantes, para fins de produção de renda; c) CAPS-AD, para acompanhamento multidisciplinar para avaliar se o caso faz parte de suas demandas, em especial, no que se refere ao consumo de drogas ilícitas e prevenção de recaídas, tudo com as devidas contraprestações de frequências ao fórum da comarca; e/ou encaminhamento e acompanhamento de Atenção Especializada em Saúde Mental, centrado na figura do profissional de psicologia, para que possa ter condições de buscar conviver de forma equilibrada e saber balancear as suas emoções; d) CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Consta, ainda, atestado comprobatório de comportamento carcerário foi juntado nos autos [mov. 401.1], assentando que a reeducanda possui bom comportamento carcerário, não ostentando falta de natureza leve, média ou grave, ao passo que o atestado de permanência carcerária anexa ao mov. 401.2 assenta que a reeducanda deu entrada na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto em 01/9/2022, ali permanecendo ininterruptamente desde então. Em 14/02/2025, fora anexado aos autos o atestado de trabalho intramuros [mov. 425.3] Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da capital insistiu na realização do exame criminológico, dada à possível participação da reeducanda em organização criminosa [mov. 431.1, de 07/3/2025], no que, diante da declarada incapacidade técnica da Politec de fazer frente à demanda posta e da exigência do art. 112 da LEP, reforçada no enunciado da Súmula 439/STJ, nomeou perito particular na pessoa do Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, médico especializado em psiquiatria forense, às expensas do Estado [mov. 434.1, de 11/3/2025]. O profissional psiquiatra, por sua vez, declinou da nomeação por motivo de foro íntimo [mov. 436.1], tendo então sido nomeada a Dra. Luisa Forte Stucchi, para o cumprimento desse mister, consoante despacho no mov. 438.1, de 17/3/2025. Dessa nomeação ainda não houve resposta até o presente momento. Dentro do escopo ansiado, o nobre parecerista pugna, preliminarmente, pela extinção do writ sem julgamento de mérito por conta da tentativa de discussão de questões atacáveis por recurso próprio, no caso, agravo de execução. A esse respeito, importa salientar que o escopo de reconhecer e declarar excesso de prazo na execução penal, bem como reconhecer a desnecessidade de submissão da paciente a exame criminológico, ou, ainda, determinar que o Juízo coator analise o pedido de progressão de regime apenas com base na documentação já encartada aos autos, dispensando-se a realização do exame criminológico, não encontra óbice de análise nesta via mandamental, porque a ausência de decisão tempestiva é atacável por habeas corpus. Registro que, dentro das coações às liberdades de ir e vir, impugnáveis pela via mandamental, insere-se a situação em que o indivíduo estiver preso por mais tempo do que determina a lei: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; Logo, impõe-se reconhecer que a alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial sobre pedido de progressão de regime em sede de execução penal justifica a impetração de habeas corpus, sem que se possa falar em utilização como sucedâneo recursal, pois, na hipótese, não há recurso próprio para tanto. Assim, rejeito a preliminar da Cúpula Ministerial, de extinção da ação mandamental sem julgamento de mérito. No mais, analisando fatos e fundamentos postos pela impetrante, nota-se que a autoridade judiciária vem se esforçando para a célere resolução da demanda, com a exigida realização de exame criminológico, consoante estabelece o art. 112 da LEP, e Súmula 439/STJ: Art. 112. [...] § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024, negritei). Súmula 439. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. [STJ, 3ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 13/5/2010.] Como se vê, não se trata de uma mera determinação inócua, senão um instrumento obrigatório de análise do mérito do condenado para alçar o regime mais brando, máxime em casos em que se apresenta possível a continuidade de relacionamento de reeducandos com o crime organizado, o que representa um fator de risco para o próprio penitente, como para a sociedade. Conquanto seja questionável a exigência do exame criminológico como condição para a progressão de regime, notadamente diante da realidade carcerária brasileira que evidencia a incapacidade administrativa do poder público de cumprir a nova regra sem gerar atrasos processuais, a exigência se funda não apenas na alteração legislativa, mas, no caso concreto, também nas particularidades do caso, sobretudo diante da possibilidade de envolvimento da reeducanda com integrantes de facção criminosa. Ainda que a exigência legal não tenha sido questionada pela ADI n. 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal questiona a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, o c. Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da determinação da realização do exame criminológico com fundamento na nova legislação, quando interpelado por meio de Reclamação (CF, art. 102, inciso I, alínea ‘l’), conforme se dessume da decisão a seguir colacionada: [...] a decisão reclamada, ao considerar a situação concreta do apenado, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Não vislumbro, portanto, na espécie, qualquer ato praticado pela autoridade reclamada capaz de afrontar o enunciado da Súmula Vinculante 26. Anote-se que, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), com a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, a exigência do exame criminológico torna-se a regra do sistema de execução, sendo a dispensa do exame a exceção, verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)” A jurisprudência desta Suprema Corte reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, mediante determinação adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, o considerar necessário para a formação do seu convencimento, o que ocorreu na espécie, sobretudo após a alteração legislativa, que impõe a realização do exame [...] (STF – Rcl n. 68.764, DJe 12.6.2024). É importante salientar, ainda que, a falta do exame criminológico impede falar no preenchimento do requisito subjetivo do condenado para a progressão de regime, esvaindo a tese de constrangimento ilegal tal qual apontado na inicial. Veja-se, a respeito, o que consta do parecer da Cúpula Ministerial: Portanto, embora preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, mostra-se necessária a demonstração, por meio do exame criminológico, que a paciente está apta a progressão de seu regime prisional, podendo a avaliação técnica revelar a inaptidão para a reintegração ao convívio social. [id. 280129399]. A c. 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça firmou tese submetida à sistemática dos recursos repetitivos [Tema 1165], estabelecendo que a decisão que determina a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão meramente declaratória, de modo que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchido o último requisito [STJ, REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024]. Assim, é lícito concluir que, até o implemento de todas as condições favoráveis, o reeducando não faz jus ao beneplácito penal, não havendo nessa hipótese, qualquer direito líquido e certo de sua progressão. Não se descura, lado outro, que o processo deve seguir um rito que, quanto ao aspecto temporal, atenda minimamente aos anseios de razoabilidade disciplinados a priori, no próprio texto constitucional. Porém, é cediço que a simples demora na aferição do mérito do condenado não caracteriza flagrante teratologia ou indolência da autoridade judiciária, máxime quando justificada pelas peculiaridades do caso concreto, em que houve a necessidade de sucessivas nomeações de perito para a realização do exame criminológico, fugindo das rédeas da autoridade judiciária de origem, que, nesse caso, tem adotado todas as medidas para empreender celeridade na resolução do pedido de progressão ainda pendente de julgamento. A propósito, consoante recente julgado deste Tribunal de Justiça, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da demora na análise do pedido de progressão de regime se a concessão do benefício depende de juntada de informações quanto ao cumprimento do requisito subjetivo pelo paciente. [TJMT, HC 1019300-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024.] Deveras, somente a demora injustificada é fator suficiente para caracterizar o excesso de prazo na prestação jurisdicional e, por conseguinte, eventual constrangimento ilegal. Importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça também tem firme compreensão no sentido de que somente se configura excesso de prazo a demora injustificada, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Vide AgRg no RHC n. 184.799/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08/4/2024. Além de tudo, no caso espelhado há a perspectiva de que a questão se resolva em tempo próximo, já que a profissional psiquiatra nomeada já foi instada a se manifestar quanto à realização do exame criminológico, que poderá ser realizado em tempo razoável, de modo a assegurar ao magistrado a coleta de todas as informações imprescindíveis a uma decisão judicial correta. Com efeito, embora ultrapassado um lapso de tempo significativo desde o implemento do requisito objetivo, de um lado, não há evidência sólida de que a condenada preencha o requisito subjetivo, o que repele a alegação do pronto cumprimento de todos os requisitos para progressão, e, de outro lado, o decurso do lapso de tempo não implica constrangimento ilegal, máxime quando justificativa, inclusive com a perspectiva de resolução próxima do incidente gerado pela necessidade de confecção do exame criminológico, de modo que não vislumbro constrangimento ilegal reparável pela via estreita do writ constitucional. Ante o exposto, com o parecer, DENEGO a ordem mandamental impetrada em favor de Silmara Alice da Silva Brito, qualificada, mantendo incólume a r. decisão invectivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1008751-05.2025.8.11.0000

ID: 259188490

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008751-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008751-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008751-05.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA - CPF: 792.044.061-00 (ADVOGADO), SILMARA ALICE DA SILVA BRITO - CPF: 026.209.903-94 (PACIENTE), 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ- MATO GROSSO (IMPETRADO), MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA - CPF: 792.044.061-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de apenada que cumpre pena de 20 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, por crimes de tráfico de drogas, associação para tal finalidade e organização criminosa, pleiteando a progressão ao regime semiaberto sob o argumento de preenchimento do requisito temporal, desde 17/12/2024, e excesso de prazo na análise do pedido. Sustenta-se a desnecessidade do exame criminológico, cuja realização restou inviabilizada pela ausência de perito oficial e posterior recusa de perito nomeado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a preliminar da Procuradoria de Justiça que pede a extinção da ação mandamental sem julgamento de mérito ante a tentativa de discussão de questões impugnáveis por recurso próprio; (ii) definir se a paciente faz jus à progressão de regime com base apenas no exame psicossocial e documentos já juntados aos autos; (iii) determinar se há constrangimento ilegal decorrente do tempo decorrido sem decisão judicial definitiva sobre o pedido de progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial sobre pedido de progressão de regime em sede de execução penal justifica a impetração de habeas corpus, sem que se possa falar em utilização como sucedâneo recursal, pois, na hipótese, não há recurso próprio para tanto. 4. A exigência de exame criminológico para análise do requisito subjetivo à progressão de regime encontra respaldo no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024, bem como na Súmula 439 do STJ, especialmente em casos de possível envolvimento com organização criminosa. 5. A realização do exame criminológico é devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, haja vista a possível vinculação da paciente à facção criminosa Comando Vermelho. 6. Não há desídia do Juízo da Execução, que tem adotado medidas para viabilizar o exame, inclusive com nomeação de peritos particulares ante a ausência de peritos oficiais na área da psiquiatria, o que afasta a caracterização de excesso de prazo injustificado. 7. A ausência de exame criminológico impede a análise completa do requisito subjetivo, tornando prematuro qualquer reconhecimento de direito líquido e certo à progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem conhecida, e, no mérito, denegada. Tese de julgamento: 1. “A arguição de excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime não esbarra no óbice da discussão via habeas corpus.” 2. “A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima quando fundamentada nas particularidades do caso, sobretudo diante de indícios de envolvimento com organização criminosa.” 3. “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 647 e 648, II; LEP, art. 112, §1º (redação dada pela Lei nº 14.843/2024); Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, REsp 1.972.187/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, 3ª Seção, j. 14.08.2024, DJe 02.12.2024; STF, Rcl 68.764, DJe 12.06.2024; TJMT, HC 1019300-11.2024.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 13.08.2024, DJE 16.08.2024; STJ, AgRg no RHC 184.799/PE, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O presente writ repressivo com pedido de tutela de urgência, aviado na forma dos arts, 647 e 648, I, ambos do CPP, c/c art. 5º, LXVIII, da CF, por advogado constituído na pessoa do Dr. Marcelo Moreira Leite Nogueira, OAB/MT 9.943, em favor de Silmara Alice da Silva Brito, qualificada, colima o reconhecimento de constrangimento ilegal em tese provocado em face desta última pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da capital, Especializada de Execuções Penais, que, nos autos de Processo Executivo de Pena SEEU 2000263-09.2019.8.11.0015, mantém a paciente em regime fechado de cumprimento de pena, a seu ver, indevidamente e por tempo excessivo. O impetrante sustenta na inicial [id. 276135383] que a paciente cumpre pena total de 20 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado e já teria direito à progressão para o regime semiaberto desde 17/12/2024, em razão da remição de pena reconhecida pelo juízo de origem. Esclarece que, diante do pedido de progressão de regime, foi confeccionado relatório psicossocial realizado por equipe multidisciplinar, bem como juntados aos autos atestado de trabalho e de bom comportamento carcerário, demonstrando o mérito do condenado à progressão para o regime menos gravoso. Contudo, considerando a condenação da paciente por participação em organização criminosa, fora determinada a confecção de exame criminológico, cuja realização quedou inviabilizada pela ausência de capacidade técnica da Politec da capital para o atendimento dessa demanda, o que perdura desde o ano de 2013, eis porque foi nomeado perito particular cujos honorários seriam custeados pelo Estado. Mesmo assim, segundo expõe, houve recusa do Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayão para a realização desse exame. Nesse cenário, entende que o estudo psicossocial realizado por equipe multisciplinar é suficiente para possibilitar a análise do pedido de progressão formulado pela defesa, já que a presença de profissional de psiquiatria nesse caso é dispensável. Diante dessas considerações, considerando que o Juízo de origem insiste na nomeação de outro perito, desprezando o estudo já existente nos autos, a recusa da análise do pedido de progressão é de todo indevida, merecendo reparo pela via do writ constitucional, sob pena de vulneração ao art. 5º, XXXIX, da CF, que proíbe a supressão do direito de ir e vir do apenado por tempo maior do que o previsto em lei. Pede, pois, a concessão da ordem para reconhecer e declarar excesso de prazo na execução penal, bem como a desnecessidade de submissão da paciente a exame criminológico, com determinação para expedição de alvará de soltura em favor da paciente, ou, subsidiariamente, determinar que o Juízo coator analise o pedido de progressão de regime apenas com base na documentação já encartada aos autos, dispensando-se a realização do exame criminológico. Instrui a impetração com os documentos anexos aos ids. 276135388 a 276135394. A distribuição foi realizada na modalidade prevenção nos termos da pesquisa anexa ao id. 276230389. A certidão no id. 276230390 assinala que o processo e julgamento do habeas corpus dispensa o prévio recolhimento de custas [art. 77 do RITJMT]. A liminar foi indeferida em 25/3/2025 [id. 276468393], e as informações aportaram aos autos no mesmo dia [id. 276822361]. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, opinou pelo não conhecimento do writ por inadequação da via eleita como sucedâneo recursal, ou, no mérito, pela denegação da ordem: Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Execução Penal. Insurgência defensiva. Preliminar de não conhecimento. Utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Mérito. Pleito de progressão de regime diante do implemento do requisito objetivo. Impossibilidade. Necessidade de realização do exame criminológico para apreciação da progressão de regime. Gravidade em concreto dos delitos cometidos pela paciente. Indicação de vínculo com Organização Criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. [id. 280129399] É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a documentação encartada aos autos, Silmara Alice da Silva Brito cumpre pena em regime fechado, no Processo Executivo de Pena SEEU 2000263-09.2019.8.11.0015, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação e organização criminosa, cuja pena total soma 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Em consulta ao sistema SEEU, em especial, o andamento 392, consta a juntada do relatório de situação processual executória extraído dos autos antes epigrafados, que discrimina que a paciente cumpriu o requisito temporal para progressão de regime no dia 17/12/2024. O órgão do Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no andamento 399.1 requerendo a juntada de atestado de conduta carcerária e submissão da reeducanda a exame criminológico, já que, de acordo com a sentença condenatória, somente poderá progredir o regime se não houver elementos que indiquem que ela continua a manter vínculo com a organização criminosa Comando Vermelho, nos termos do art. 2º, § 9º, da Lei n. 12.850/2013. Com base nesse fundamento, em 11/12/2024, a autoridade judiciária que preside o feito determinou a coleta de informações perante a SAAP, para que, no prazo de 48 horas, informasse a existência ou não de vínculo da paciente com organização criminosa [andamento 405.1]. Em 16/12/2024, o Juízo de origem reiterou a ordem de requisição de informações, que até aquele momento não havia sido cumprida pela Secretaria da Vara de Execuções Penais/VEP. Consta a resposta à requisição de informações na data de 18/12/2024 [andamento 414.2], por meio do Ofício 59373/2024/GSAAP/SESP, de 18/12/2024, salientando que “[...] em pesquisa ao banco de dados disponíveis nesta Pasta, foram encontrados elementos subjetivos que podem vincular a PPL em comento, como possível integrante da Organização Criminosa Comando Vermelho Mato Grosso”. Com base na resposta, em 07/01/2025 [andamento 416.1], a autoridade judiciária de origem determinou a submissão da paciente a exame psicossocial. O relatório psicossocial da reeducanda, subscrito pela Comissão de Avaliação composta de profissionais da psicologia e serviço social, foi juntado em 07/02/2025 [mov. 424.1], recomendando que, caso seja concedida a progressão de regime, receba apoio das seguintes entidades: a) Centro POP/Centro Sul, caso não consiga adaptar-se à casa da amiga Rayane, com quem declarou pretender residir, bem como; b) fundação Nova Chance/Escritório Social para reinserção no mercado de trabalho, conclusão do ensino médio, cursos profissionalizantes, para fins de produção de renda; c) CAPS-AD, para acompanhamento multidisciplinar para avaliar se o caso faz parte de suas demandas, em especial, no que se refere ao consumo de drogas ilícitas e prevenção de recaídas, tudo com as devidas contraprestações de frequências ao fórum da comarca; e/ou encaminhamento e acompanhamento de Atenção Especializada em Saúde Mental, centrado na figura do profissional de psicologia, para que possa ter condições de buscar conviver de forma equilibrada e saber balancear as suas emoções; d) CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social. Consta, ainda, atestado comprobatório de comportamento carcerário foi juntado nos autos [mov. 401.1], assentando que a reeducanda possui bom comportamento carcerário, não ostentando falta de natureza leve, média ou grave, ao passo que o atestado de permanência carcerária anexa ao mov. 401.2 assenta que a reeducanda deu entrada na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto em 01/9/2022, ali permanecendo ininterruptamente desde então. Em 14/02/2025, fora anexado aos autos o atestado de trabalho intramuros [mov. 425.3] Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da capital insistiu na realização do exame criminológico, dada à possível participação da reeducanda em organização criminosa [mov. 431.1, de 07/3/2025], no que, diante da declarada incapacidade técnica da Politec de fazer frente à demanda posta e da exigência do art. 112 da LEP, reforçada no enunciado da Súmula 439/STJ, nomeou perito particular na pessoa do Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, médico especializado em psiquiatria forense, às expensas do Estado [mov. 434.1, de 11/3/2025]. O profissional psiquiatra, por sua vez, declinou da nomeação por motivo de foro íntimo [mov. 436.1], tendo então sido nomeada a Dra. Luisa Forte Stucchi, para o cumprimento desse mister, consoante despacho no mov. 438.1, de 17/3/2025. Dessa nomeação ainda não houve resposta até o presente momento. Dentro do escopo ansiado, o nobre parecerista pugna, preliminarmente, pela extinção do writ sem julgamento de mérito por conta da tentativa de discussão de questões atacáveis por recurso próprio, no caso, agravo de execução. A esse respeito, importa salientar que o escopo de reconhecer e declarar excesso de prazo na execução penal, bem como reconhecer a desnecessidade de submissão da paciente a exame criminológico, ou, ainda, determinar que o Juízo coator analise o pedido de progressão de regime apenas com base na documentação já encartada aos autos, dispensando-se a realização do exame criminológico, não encontra óbice de análise nesta via mandamental, porque a ausência de decisão tempestiva é atacável por habeas corpus. Registro que, dentro das coações às liberdades de ir e vir, impugnáveis pela via mandamental, insere-se a situação em que o indivíduo estiver preso por mais tempo do que determina a lei: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; Logo, impõe-se reconhecer que a alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial sobre pedido de progressão de regime em sede de execução penal justifica a impetração de habeas corpus, sem que se possa falar em utilização como sucedâneo recursal, pois, na hipótese, não há recurso próprio para tanto. Assim, rejeito a preliminar da Cúpula Ministerial, de extinção da ação mandamental sem julgamento de mérito. No mais, analisando fatos e fundamentos postos pela impetrante, nota-se que a autoridade judiciária vem se esforçando para a célere resolução da demanda, com a exigida realização de exame criminológico, consoante estabelece o art. 112 da LEP, e Súmula 439/STJ: Art. 112. [...] § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024, negritei). Súmula 439. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. [STJ, 3ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 13/5/2010.] Como se vê, não se trata de uma mera determinação inócua, senão um instrumento obrigatório de análise do mérito do condenado para alçar o regime mais brando, máxime em casos em que se apresenta possível a continuidade de relacionamento de reeducandos com o crime organizado, o que representa um fator de risco para o próprio penitente, como para a sociedade. Conquanto seja questionável a exigência do exame criminológico como condição para a progressão de regime, notadamente diante da realidade carcerária brasileira que evidencia a incapacidade administrativa do poder público de cumprir a nova regra sem gerar atrasos processuais, a exigência se funda não apenas na alteração legislativa, mas, no caso concreto, também nas particularidades do caso, sobretudo diante da possibilidade de envolvimento da reeducanda com integrantes de facção criminosa. Ainda que a exigência legal não tenha sido questionada pela ADI n. 7663, em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal questiona a constitucionalidade da Lei 14.843/2024, o c. Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da determinação da realização do exame criminológico com fundamento na nova legislação, quando interpelado por meio de Reclamação (CF, art. 102, inciso I, alínea ‘l’), conforme se dessume da decisão a seguir colacionada: [...] a decisão reclamada, ao considerar a situação concreta do apenado, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Não vislumbro, portanto, na espécie, qualquer ato praticado pela autoridade reclamada capaz de afrontar o enunciado da Súmula Vinculante 26. Anote-se que, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), com a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, a exigência do exame criminológico torna-se a regra do sistema de execução, sendo a dispensa do exame a exceção, verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (...) § 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024)” A jurisprudência desta Suprema Corte reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, mediante determinação adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, o considerar necessário para a formação do seu convencimento, o que ocorreu na espécie, sobretudo após a alteração legislativa, que impõe a realização do exame [...] (STF – Rcl n. 68.764, DJe 12.6.2024). É importante salientar, ainda que, a falta do exame criminológico impede falar no preenchimento do requisito subjetivo do condenado para a progressão de regime, esvaindo a tese de constrangimento ilegal tal qual apontado na inicial. Veja-se, a respeito, o que consta do parecer da Cúpula Ministerial: Portanto, embora preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, mostra-se necessária a demonstração, por meio do exame criminológico, que a paciente está apta a progressão de seu regime prisional, podendo a avaliação técnica revelar a inaptidão para a reintegração ao convívio social. [id. 280129399]. A c. 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça firmou tese submetida à sistemática dos recursos repetitivos [Tema 1165], estabelecendo que a decisão que determina a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão meramente declaratória, de modo que o termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchido o último requisito [STJ, REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024]. Assim, é lícito concluir que, até o implemento de todas as condições favoráveis, o reeducando não faz jus ao beneplácito penal, não havendo nessa hipótese, qualquer direito líquido e certo de sua progressão. Não se descura, lado outro, que o processo deve seguir um rito que, quanto ao aspecto temporal, atenda minimamente aos anseios de razoabilidade disciplinados a priori, no próprio texto constitucional. Porém, é cediço que a simples demora na aferição do mérito do condenado não caracteriza flagrante teratologia ou indolência da autoridade judiciária, máxime quando justificada pelas peculiaridades do caso concreto, em que houve a necessidade de sucessivas nomeações de perito para a realização do exame criminológico, fugindo das rédeas da autoridade judiciária de origem, que, nesse caso, tem adotado todas as medidas para empreender celeridade na resolução do pedido de progressão ainda pendente de julgamento. A propósito, consoante recente julgado deste Tribunal de Justiça, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da demora na análise do pedido de progressão de regime se a concessão do benefício depende de juntada de informações quanto ao cumprimento do requisito subjetivo pelo paciente. [TJMT, HC 1019300-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13/08/2024, Publicado no DJE 16/08/2024.] Deveras, somente a demora injustificada é fator suficiente para caracterizar o excesso de prazo na prestação jurisdicional e, por conseguinte, eventual constrangimento ilegal. Importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça também tem firme compreensão no sentido de que somente se configura excesso de prazo a demora injustificada, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Vide AgRg no RHC n. 184.799/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08/4/2024. Além de tudo, no caso espelhado há a perspectiva de que a questão se resolva em tempo próximo, já que a profissional psiquiatra nomeada já foi instada a se manifestar quanto à realização do exame criminológico, que poderá ser realizado em tempo razoável, de modo a assegurar ao magistrado a coleta de todas as informações imprescindíveis a uma decisão judicial correta. Com efeito, embora ultrapassado um lapso de tempo significativo desde o implemento do requisito objetivo, de um lado, não há evidência sólida de que a condenada preencha o requisito subjetivo, o que repele a alegação do pronto cumprimento de todos os requisitos para progressão, e, de outro lado, o decurso do lapso de tempo não implica constrangimento ilegal, máxime quando justificativa, inclusive com a perspectiva de resolução próxima do incidente gerado pela necessidade de confecção do exame criminológico, de modo que não vislumbro constrangimento ilegal reparável pela via estreita do writ constitucional. Ante o exposto, com o parecer, DENEGO a ordem mandamental impetrada em favor de Silmara Alice da Silva Brito, qualificada, mantendo incólume a r. decisão invectivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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