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Condomínio Dez Parque Do Carmo x Alecsandro De Souza Couto e outros

ID: 292932099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008757-08.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DEZ PARQUE DO CARMO

Polo Passivo:

ALECSANDRO DE SOUZA COUTO ISADORA CRISTINE CAVALCANTE GOMES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

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EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1008757-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dez Parque do Carmo - Alecsandro de Souza Couto - - Isadora Cristine Cavalcante Gomes de J… Processo 1008757-08.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dez Parque do Carmo - Alecsandro de Souza Couto - - Isadora Cristine Cavalcante Gomes de Jesus - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Expeça-se MLE do bloqueio de fls. 177/185 em favor da parte exequente. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Processo nº 1008757-55.2025.8.26.0562

ID: 327166824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008757-55.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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Processo 1008757-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora revogou os poderes concedidos ao patrono, sem nom… Processo 1008757-55.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Fernandes dos Santos - Vistos. A parte autora revogou os poderes concedidos ao patrono, sem nomeação de outro advogado, providencie-se a exclusão dos advogados. Anote-se. Por certo, consoante o art.111, doCPC, A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. E, não sendo constituído novo procurador noprazode quinze dias, observar-se-á o disposto no art. 76, sendo desnecessária a intimaçãopessoaldo interessado para suprir a falta. Neste sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOPRAZODE 10 DIAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Por meio da petição de fls. 398/302, os advogados da sociedade Zilveti Advogados comunicaram que o agravante revogou os poderes a eles outorgados pelo mandato de fl. 43. Tendo o escritório notificado o agravado de que atuaria nos processos até a data de 30/08/2015. 2. O art.44, doCódigo de Processo Civil, estabelece que "a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa". Assim, o referido dispositivo dispensa a intimação da parte para que constitua novo advogado, pois, é ônus dela, que o faça no mesmo ato darevogação. 3. Registre-se que arevogaçãoocorreu após a interposição do agravo, tendo a parte regularizado a sua representação processual somente em sede do presente agravo regimental (após oprazode 10 dias, da sua notificação da data final de atuação dos antigos causídicos). Ora, caberia à parte, após arevogaçãodaprocuração, regularizar a sua representação processual, independentemente de intimação. 4. Além disso, mesmo que se entendesse que fosse caso de renúncia ao mandato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o artigo45doCódigo de Processo Civilconstitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo13do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar aconstituiçãode novo patrono" (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/10/2012). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 762.332 - PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2.ª TURMA, j. em 03/12/2015). (g.N.) Nessa ordem de ideias, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de dez dias, independentemente de intimação pessoal (art.76,§ 1º,II, doCPC). Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

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Jiwliane Karoline Tenutes Gomes Justino x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 262149899

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008757-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JIWLIANE KAROLINE TENUTES GOMES JUSTINO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008757-06.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JIWLIANE KAROLINE TENUTES GOMES JUSTINO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008757-06.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JIWLIANE KAROLINE TENUTES GOMES JUSTINO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de processo em que a parte reclamante, mesmo intimada, deixou de comparecer na audiência de conciliação. Pois bem, a presença dos envolvidos é obrigatória e, nesse sentido, o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Seguindo a mesma toada, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dispõe: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. CONTUMÁCIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA. JUSTIFICATIVA SEM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A ABERTURA DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O escopo recursal é a anulação da sentença com retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária à condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE). 3. Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que não ocorreu, bem como deve ter elementos concretos que a parte estava realmente impossibilitada de comparecer, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1006330-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). Com essas considerações, a extinção do procedimento em apreço é medida que se impõe e, no presente caso, independe de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, §1º da Lei dos Juizados Especiais. Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, EXTINGO o processo e condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n° 28 do FONAJE. Para o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, o débito deverá ser quitado previamente. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1008757-46.2024.4.01.3302

ID: 324971752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008757-46.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008757-46.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008757-46.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCELIA ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Zilda Marcuzzo x Odair Antonio Marcuzzo e outros

ID: 306216430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1008757-68.2018.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARCUZZO

Polo Passivo:

ODAIR ANTONIO MARCUZZO SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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Processo 1008757-68.2018.8.26.0637 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Zilda Marcuzzo e outro - Odair Antonio Marcuzzo - - Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo - 1.- Analiso o processado. … Processo 1008757-68.2018.8.26.0637 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Zilda Marcuzzo e outro - Odair Antonio Marcuzzo - - Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo - 1.- Analiso o processado. A) Fls. 469: manifestação de Odair. Informa o falecimento da requerente Lúcia. Fls. 472: manifestação de Zilda, no sentido de informar que foi nomeada testamenteira dos bens deixados pela irmã Lúcia, e portanto pretende ser admitida como representante do espólio, até sua nomeação como inventariante. Decido. Com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, admito o interesse na sucessão processual, passando Zilda a representar os interesses do espólio de Lúcia. Anote-se. Prossigo. B) O rito processual seguirá conforme já decidido - fls. 462, e ainda não houve a sentença de primeira fase, o que significa que não se realizará a perícia nesse momento, com o devido respeito. Prossigo. C) Sugestionaram, as partes, na essência, possibilidade de conciliação. Pois bem. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 21.07.2025, as 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A remuneração do conciliador/mediador será calculada de acordo com a Portaria nº 10.584/2025 do TJSP e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de transferência bancária/PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da audiência de conciliação, caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador, comprovando nos autos. A forma e o prazo de pagamento que concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Na hipótese de acordo, a homologação judicial somente ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, devidamente comprovada nos autos. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. 2.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP)

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Caixa Economica Federal x Maria Aparecida Moreira Da Silva Guedes

ID: 311027015

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008757-75.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA GUEDES

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008757-75.2022.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008757-75.2022.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:NEW CHARM IND E COM LTDA e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA GUEDES e da pessoa jurídica NEW CHARM IND E COM LTDA. Ao evento 2167316336, a exequente pugnou pelo deferimento das seguintes medidas: a) levamento, via PAB, para a apropriação do valor penhorado; b) realização de pesquisa CNIB; c) apreensão de CNH e do passaporte da parte executada. Em seguida, a CEF postulou a concessão de prazo para juntada de cálculo atualizado do valor remanescente (Id 2179951130). Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que fora transferido os valores previamente restritos por meio do sistema SISBAJUD para conta judicial (Id 2153225989). Foi bloqueada apenas a quantia de R$ 1.496,95 da executada Maria Aparecida Moreira da Silva Guedes (Id 2153226377). Ao Id 2151076429, consta certidão de consulta ao sistema RENAJUD. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da executada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não devem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, para o seu deferimento, necessário o preenchimento de certos requisitos, como o exaurimento de todos os meios ordinários cabíveis para a satisfação do débito, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta, além de elementos concretos a subsidiar a alegação de existência de patrimônio ou a suspeita de má-fé, de ocultação de bens ou de fraude por parte do Executado. No caso dos autos, não demonstrou a exequente a presença de qualquer dos requisitos acima elencados. Ademais, não foram esgotados todos os meios típicos de satisfação do credito exequendo. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. No que concerne ao pedido de registro de indisponibilidade de imóveis, por meio do sistema CNIB, defiro. Proceda-se ao registro de indisponibilidade de bens de propriedade da parteexecutada, por meio do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Com o resultado, intime-se a parte exequente. Defiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (Id 2153226377), em favor da parte exequente, conforme requerido ao evento 2167316336. Intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada do débito e informações bancárias para levantamento do valor executado. Após, expeça-se o necessário para levantamento dos valores em favor da CEF. Oportunamente, à conclusão. Intime-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Zilda Marcuzzo x Odair Antonio Marcuzzo e outros

ID: 314170090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1008757-68.2018.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARCUZZO

Polo Passivo:

ODAIR ANTONIO MARCUZZO SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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MOACIR MACEDO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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Processo 1008757-68.2018.8.26.0637 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Zilda Marcuzzo e outro - Odair Antonio Marcuzzo - - Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo - 1.- Analiso o processado. … Processo 1008757-68.2018.8.26.0637 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Zilda Marcuzzo e outro - Odair Antonio Marcuzzo - - Silvana Rodrigues Coelho Marcuzzo - 1.- Analiso o processado. A) Fls. 469: manifestação de Odair. Informa o falecimento da requerente Lúcia. Fls. 472: manifestação de Zilda, no sentido de informar que foi nomeada testamenteira dos bens deixados pela irmã Lúcia, e portanto pretende ser admitida como representante do espólio, até sua nomeação como inventariante. Decido. Com fundamento no art. 313, § 2º, II, do CPC, admito o interesse na sucessão processual, passando Zilda a representar os interesses do espólio de Lúcia. Anote-se. Prossigo. B) O rito processual seguirá conforme já decidido - fls. 462, e ainda não houve a sentença de primeira fase, o que significa que não se realizará a perícia nesse momento, com o devido respeito. Prossigo. C) Sugestionaram, as partes, na essência, possibilidade de conciliação. Pois bem. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação por videoconferência para o dia 21.07.2025, as 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS E-MAILS DAS PARTES E DOS ADVOGADOS PARA CADASTRAMENTO) e instalação de aplicativo Microsoft Teams. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada. A remuneração do conciliador/mediador será calculada de acordo com a Portaria nº 10.584/2025 do TJSP e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de transferência bancária/PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias após a data da audiência de conciliação, caso outra data não seja definida, de comum acordo, entre as partes e o conciliador, comprovando nos autos. A forma e o prazo de pagamento que concluíram consensualmente as partes deverão constar no respectivo termo. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Na hipótese de acordo, a homologação judicial somente ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, devidamente comprovada nos autos. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. 2.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 1008757-48.2021.8.11.0001

ID: 257466687

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008757-48.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS MONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008757-48.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS MONTES EXECUTADO: JOSE FELICIANO MONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008757-48.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DOS MONTES EXECUTADO: JOSE FELICIANO MONTEIRO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar petição da parte Exequente, na qual requer a reconsideração da decisão que indeferiu a penhora do imóvel, por se tratar de bem alienado fiduciariamente e, subsidiariamente, requer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. DECIDO. Quanto ao pedido de reconsideração, entendo que não merece prosperar, uma vez que é pacífico que o bem gravado de alienação fiduciária não pode sofrer penhora, pois a propriedade é resolúvel, contudo, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do bem. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Por outro lado, na linha do pedido, assentou aquele Tribunal que inexiste impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.645/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.) Portanto, perfeitamente possível a penhora sobre direitos do devedor fiduciante, sem prejudicar a propriedade do credor fiduciário. Isto posto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de mandado de penhora a fim de recair tão somente sobre os direitos do devedor fiduciário. EXPEÇA-SE mandado de penhora sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel de matrícula n.° 91046 (ID 182034555). Após a expedição, a averbação deverá ser realizada pela parte interessada. E, considerando a impossibilidade de leilão do imóvel já consignada na presente decisão, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Maria Domingas Lago De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309377825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008757-07.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS LAGO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008757-07.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008757-07.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS LAGO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (28/08/2024 16:49:53) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008757-14.2023.8.26.0566

ID: 314601181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008757-14.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TACIN ZUCOLOTTO

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Processo 1008757-14.2023.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B.O. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Nelza Bueno Bianco, submetendo-a à cu… Processo 1008757-14.2023.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B.O. - DEFIRO o pedido inicial e reconheço a incapacidade relativa da requerida Nelza Bueno Bianco, submetendo-a à curatela e, para tanto, lhe nomeio curadora sua irmã-requerente, Marilene Bueno de Oliveira,, a qual terá duas fundamentais ingerências: a) cuidar da curatelada, amparando-a no dia a dia, assegurando-lhe participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida: art. 230, caput, da CF. A curadora continuará recebendo do INSS a RM previdenciária da requerida, utilizando o numerário no atendimento das necessidades alimentícias dela, especialmente quanto ao pagamento da clínica em que se encontra institucionalizada; e b) a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo art. 1.782 do CC, ou seja, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, os quais exigirão da curadora iniciativa para a prévia provocação e autorização judicial (pedidos de alvarás). Expeça-se mandado de inscrição da curatela, a ser transmitido por meio do CRC-Jud ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta comarca, devendo esse cartório, depois da inscrição, enviar certidão, por e-mail, ao endereço eletrônico da Dra. Mariana Tacin Zucolotto (marianatacinadvocacia@gmail.com), que se encarregará de entregá-la à requerente, ressalvando que esta é beneficiária da AJG. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez (10) dias. A requerida está institucionalizada, conforme autorizado a fl. 97. Em entrevista, a curatela declarou em Juízo que não deseja sair do lar de cuidados onde se encontra (fl. 265). O estudo social de fls. 381/390 apurou que a curatelanda está bem amparada na clínica (fls. 389/390), razão pela qual fica mantida sua institucionalização. A requerente já prestou compromisso de curadora (f. 59). Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pela própria requerente ou por sua advogada, servirá de prova definitiva do compromisso prestado. Caso a curadora ainda não tenha ingressado com procedimento no INSS, esta sentença servirá de ofício à autarquia informando sobre esta nomeação e os limites da curatela, consignando que não será dado à curadora celebrar contrato de empréstimo mediante consignação na folha de pagamento de benefício previdenciário da curatelada. A curadora fica ciente de que, se necessário, deverá promover o agendamento/requerimento do serviço à distância ("cadastrar ou renovar representante legal"), através de algum dos canais remotos de atendimento: Central 135, site oficial www.inss.gov.br, ou pelo aplicativo Meu INSS, utilizável por smartphone ou internet. Os documentos necessários - documento de identificação com foto e número do CPF e esta sentença - poderão ser carregados diretamente pelo aplicativo, evitando deslocamentos. Qualquer comunicação posterior a esse cadastro deverá ser feita pelo INSS diretamente à curadora, motivo pelo qual a autarquia não encaminhará expediente algum a este juízo relativamente a essa comunicação. A própria acompanhará o caminho do procedimento até sua ultimação. Dispenso a curadora de prestar contas, pois a curatelada recebe renda previdenciária de valor simples e que é destinado principalmente ao pagamento da clínica em que ela está institucionalizada e às suas demais necessidades (fls. 570/577). Não é caso de especialização de bens em hipoteca legal, pois a cota-parte do imóvel que pertencia à curatela foi objeto de alienação prévia (fls. 581/589). Publique e Intimem-se. A assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão. Satisfeitos os requisitos supra, providencie a baixa do feito e seu arquivamento. - ADV: MARIANA TACIN ZUCOLOTTO (OAB 297344/SP)

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