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"1008769-11.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 27 de 31

Processo nº 1008769-44.2025.8.26.0053

ID: 315169812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008769-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSCARELLI PERROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Coscarelli Perrotta - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O … Processo 1008769-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Guilherme Coscarelli Perrotta - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Patrick Rogério Generoso Da Silva x Cintia Valéria Da Cruz

ID: 310366560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018081-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK ROGéRIO GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

CINTIA VALéRIA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PIMENTA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TAFURI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018081-11.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Patrick Rogério Generoso da Silva e outro - Apelado: Cintia Valéria da Cruz - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO E RECONHECENDO SUA TITULARIDADE EM FAVOR DA EMBARGANTE. A PARTE EMBARGADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.4. NÃO HOUVE REGISTRO DE PENHORA PREVIAMENTE À COMPRA DO VEÍCULO PELA EMBARGANTE, E NÃO FOI DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 2. A MÁ-FÉ DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE QUE A ALEGA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §§ 2º, 3º, INCISO I, E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 792, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Tafuri de Oliveira (OAB: 267455/SP) - Rodrigo Pimenta Faria (OAB: 450514/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009351-11.2024.8.26.0625

ID: 331182207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009351-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL JACARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009351-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Jacarandas - Eduardo Jordão Boyadjian - Caixa Economica Federal - Juiz(a) de … Processo 1009351-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Jacarandas - Eduardo Jordão Boyadjian - Caixa Economica Federal - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.397: A penhora é dos direitos que a parte devedora titulariza(va) no contrato que celebrou com a Caixa Econômica Federal para a aquisição do imóvel da matrícula n. 124.004 do CRI local, tendo sido averbada no título de domínio (fls.318/319). Essa constrição, por certo, não impede o exercício de qualquer direito pela entidade financeira credora fiduciária em caso de inadimplemento do financiamento de origem (AI n. 2143452-63.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025). E, embora ainda sem comprovação documental, foi isso que ocorreu. Em se confirmando a consolidação, a penhora que era de direitos ligados ao contrato com alienação fiduciária pode se reverter, em tese, em eventual crédito que a parte devedora venha a ser apurado em seu favor depois da aplicação do produto da arrematação no saldo devedor do financiamento (art. 855 do CPC; arts. 26-A e 27, §§4º e 5º, da Lei n. 9514/1997). Mas, efetivamente, esses direitos agregados à alienação não mais existem. Nesse contexto, o prosseguimento dos atos expropriatórios pode levar a um grave comprometimento com risco efetivo de ineficácia e prejuízos a terceiros que venham a arrematar esses direitos - que não mais subsistem - em leilão. Por outro lado, não se pode desprezar o dever da instituição financeira de prestar ao juízo as informações necessárias na execução. Conjugados esses fatores, portanto: (i) MANTENHO a suspensão dos leilões; (ii) concedo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos comprobatórios da consolidação da propriedade do imóvel em seu favor e, se o caso, demonstrando o resultado de leilões e até mesmo eventual apuração de crédito em favor da parte aqui devedora, ficando advertida de que, se não der atendimento à determinação, ser-lhe-á cominada multa e com encaminhamento para apuração de eventual desobediência. II - Int. - ADV: TIAGO GONCALVES FAUSTINO (OAB 530619/SP), EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MISAEL FUCKNER DE OLIVEIRA (OAB 33632/PR)

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G.B. Tavares Construtora E Incorporadora - Eireli x Tiago Viel Piton

ID: 303453033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-02.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Polo Passivo:

TIAGO VIEL PITON

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-02.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: G.b. Tavares Construtora e Incorporadora - Eireli - Apelado: Tiago Viel Piton - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS AJUIZADA POR TIAGO VIEL PITON CONTRA G.B. TAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (II) RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO TERCEIRO; (III) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SE CONFUNDE COM O MÉRITO E FOI ANALISADA CONJUNTAMENTE.4. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI CORRETAMENTE DECLARADA, POIS O IMÓVEL NÃO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DA RÉ, CONFIGURANDO VENDA "A NON DOMINO".5. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS FOI CONFIRMADA, CONSIDERANDO A TEORIA DA APARÊNCIA E A CADEIA DE FORNECIMENTO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO É CONFIRMADA PELA AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL PELA RÉ. 2. A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É ATRIBUÍDA À RÉ, CONFORME A TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemilson Serotini (OAB: 225234/SP) - Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB: 71797/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008769-91.2025.8.26.0005

ID: 302569617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE QUEIROZ SANTOS MARCIO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice Queiroz Santos - - Marcio Henrique Ferreira - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1008769-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alice Queiroz Santos - - Marcio Henrique Ferreira - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A natureza e do objeto da causa, a contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. A documentação de fls. 43/49 é insuficiente à comprovação da alegada hipossuficiência, na medida em que deixaram os autores de trazer aos autos todos os documentos solicitados a fls. 37/38. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE)

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Rodolfo Rodrigues Amaro x Concessionária De Rodovias Do Oeste De São Paulo - Viaoeste S/A e outros

ID: 306534905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008769-08.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES AMARO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SãO PAULO - VIAOESTE S/A FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FILIPE RODRIGUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-08.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rodolfo Rodrigues Amaro - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo … Processo 1008769-08.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rodolfo Rodrigues Amaro - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), LUIZ FILIPE RODRIGUES DOMINGUES (OAB 506195/SP)

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 276972087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 277714714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 277378224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua represen… ADV: Leonardo Bispo Ferreira (OAB 27947/BA) Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Santana Conceição - VISTOS, etc... 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, posto que foi juntada, novamente, procuração sem a devida assinatura (fls. 39). 2 - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com efeito, da análise da sua declaração de renda entregue à Receita Federal, constato que ela recebe mensalmente quantia superior a R$ 5.000,00 o que indica que ela não faz jus a obter o benefício pleiteado. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, não basta a mera declaração da interessada para assumi-la como juridicamente pobre, para que, pela sua só declarada miserabilidade, se lhe enseje a outorga de gratuidade de Justiça, porque está assentado no inciso LXXIV, do art. 5o., que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. O agravante alega que sua única fonte de renda é a aposentadoria de R$ 6.087,32 mensais, utilizada para sustento próprio e de sua esposa, e pleiteia a concessão do benefício. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade judiciária requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A análise dos documentos demonstra que o agravante possui patrimônio considerável e renda mensal que não condizem com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção de necessidade do benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A existência de patrimônio e renda mensal significativa justifica o indeferimento do pedido de gratuidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2037016-80.2025.8.26.0000; Relatora: Débora Brandão; Data do Julgamento: 14/03/2025). Diante disso, como acima se disse, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Comprove a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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M. R. G. x C. M. G.

ID: 326409919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-15.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R. G.

Polo Passivo:

C. M. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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MARIO RIZZATTO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-15.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: M. R. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. M. G. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE, VISANDO A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS À FILHA QUE COMPLETOU 18 ANOS. SENTENÇA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO REDUZIR OS ALIMENTOS EM VEZ DE EXTINGUI-LOS, CONFORME PEDIDO DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É AFASTADA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ INSERIDA NO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO.4. AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PERMITINDO A FIXAÇÃO DE VALORES DIFERENTES DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PODE SER CONSIDERADA DENTRO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006346-48.2014.8.26.0037, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001613-83.2023.8.26.0664, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008769-78.2022.8.26.0302, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Rizzatto Filho (OAB: 92438/SP) - Rita de Cassia Pereira Simon (OAB: 259272/SP) - 4º andar

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