Aparecida Jesus Donha x Ap Brasil - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil
ID: 309300725
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008809-07.2024.8.26.0297
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Processo 1008809-07.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Jesus Donha - Ap Brasil - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do arti…
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