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Rosemary Iziquiel Roustum x Banco Do Brasil S/A

ID: 281032772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY IZIQUIEL ROUSTUM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB 145324/RJ) Processo 1008833-35.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Iziquiel Roustum - … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES (OAB 145324/RJ) Processo 1008833-35.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemary Iziquiel Roustum - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 257/258: passo à apreciação das questões preliminares arguidas em contestação. As teses relativas à ocorrência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) e ilegitimidade passiva do Banco do Brasil comportam imperativa rejeição, à luz do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1150), transitado em julgado em 17/10/2023, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023)" g.n. A ciência efetiva da autora sobre a hipótese de possível desfalque em rendimentos da conta de sua titularidade para os depósitos Pasep somente se materializou a partir da posse, por aquela, dos documentos específicos hábeis revelando a movimentação financeira que lhes é intrínseca, esses consubstanciados na microfilmagem do período de movimentação da conta aludida, cuja solicitação de fornecimento se deu em 18/1/2024, com previsão de entrega à solicitante em 17/5/2024, conforme se vê a fl. 25. Pondero que a ciência de supostos desfalques ou irregularidades na administração de conta para finalidade específica não pode ser presumida, como alega o réu, em que a autora teria tido ciência no momento do saque (fl. 118), isso no ano de 2000, mas amparada em prova documental apta a demonstrar a data em que o titular obteve a cópia do extrato bancário pertinente, único, em tese, capaz de conferir certeza jurídica para fixar o marco inicial da prescrição na ausência de outros desprovidos de natureza fática objetiva justamente por permitir a análise da movimentação da conta ao longo de sua existência. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. Prazo prescricional de 10 (dez)anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Contagem que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). Prescrição não consumada no caso. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desaparecimento de saldo existente em sua conta vinculada ao PASEP. Extratos que apresentam apenas padrões de moeda distintos, circunstância não considerada pela parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1118066-49.2019.8.26.0100; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento:27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de restituição de valores. Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP,é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Prescrição não consumada. Termo inicial do prazo prescricional decenal que é a data da efetiva ciência do correntista a respeito dos desfalques. Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2041945-93.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) (grifei em ambos). Logo, o prazo prescricional decenal em referência teve início em 17/5/2024, resultando evidente não ter ele transcorrido na sua integralidade. Também não há se cogitar no ingresso da União na presente lide, cujo objeto não é discutir os índices de correção fixados para remuneração da conta Pasep de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo (órgão da União), mas sim eventual má gestão do banco réu derivada "de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos, correção monetária, expurgos inflacionários e juros ínfimos, que corroeram o saldo" (fl. 18 -item c), sendo o requerido, na qualidade de prestador de serviços, o responsável pela correta administração e manutenção da conta aludida, o que, inclusive, fora sedimentado no julgamento da tese suprarreferenciada em âmbito de recurso repetitivo. Em assim sendo, indefiro-as. Estando presente o binômio necessidade/adequação, o feito terá o seu mérito apreciado. 2. Resolvidas as preliminares aptas a impedir a regular marcha processual e ausentes irregularidades ou nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. A controvérsia se restringe aos seguintes pontos necessários de elucidação: a) à apuração de eventual valor desviado na conta Pasep de titularidade da autora, considerado o período de movimentação dessa conta, o valor do saque informado pela autora (R$ 22,54) e os extratos microfilmados juntados a fls. 26/44, decorrentes da ausência de aplicação ou aplicação equivocada dos índices de correção monetária e juros remuneratórios legalmente fixados para a composição do saldo do PASEP; b) em caso positivo, a quantificação do montante devido à autora. Para o eficiente deslinde do embate processual, defiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo réu. Nomeio para atuar como perito neste feito o Sr. Filipe Marcel da Silva Paiva (Contador CRC MG 125480), fixando-lhe, a título de honorários provisórios, o valor de R$ 4.000,00, a serem adiantados pelo banco réu, na forma do artigo 95 do CPC, no prazo de quinze dias. 3. Intime-se o expert, outrossim, pelo e-mail filipemarcelfilipe@gmail.com a informar, no mesmo prazo, se aceita o encargo. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Feito o depósito dos honorários provisórios acima referenciados e manifestado o aceite do perito quanto à nomeação em evidência, intime-se-o a dar início aos trabalhos. 6. O laudo deverá ser apresentado nos quarenta dias subsequentes. Int.

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Processo nº 1008833-29.2025.8.26.0223

ID: 331463051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-29.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE DA SILVA LANCHONETE-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008833-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ailton Jose da Silva Lanchonete-me - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o ret… Processo 1008833-29.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Ailton Jose da Silva Lanchonete-me - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 11:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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Processo nº 1074826-62.2021.4.01.3400

ID: 335084324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1074826-62.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS FRUETT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074826-62.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074826-62.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JESSI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074826-62.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074826-62.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JESSICA THAIS FRUETT REPRESENTANTES POLO ATIVO: DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA - MG123913-A e FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1074826-62.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL MILITAR TEMPORÁRIO COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade do ato administrativo militar que indeferiu seu pedido de prorrogação do tempo de serviço militar. 2. Em suas razões recursais, aduz que a sentença está equivocada, uma vez que não é razoável e nem proporcional a negativa de prorrogação do tempo de serviço militar. 3. O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade (AC 1008833-77.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.). 4. No caso em exame, trata-se de sargento temporário, admitido para atender aos interesses exclusivos da Força Militar conforme a conveniência e a oportunidade administrativa, não resultando daí qualquer direito subjetivo à permanência ou prorrogações no serviço militar até o prazo final do serviço temporário, isso porque o militar pode ser dispensado a qualquer momento, conforme a discricionariedade do Comando Militar, sendo irrelevante se há ou não justificativa administrativa para a prorrogação ou não. Não demonstrada qualquer ilegalidade a ser corrigida judicialmente, a pretensão da parte autora deve ser indeferida. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Apelação da parte autor desprovida." Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "O acórdão não enfrentou o argumento da apelante, de que a autora é militar de carreira, e não temporária, e que “(...)o ato de licenciamento de militar de carreira vincula-se aos seus motivos expostos, em razão da consagrada TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, e sofre controle judicial, por ser ATO DE NATUREZA VINCULADA”. Outrossim, o acórdão também incorreu em outra omissão, ao desconsiderar a alegação da recorrente de que o ato administrativo combatido infringiu a norma do art. 50, da Lei 9784/99, diante da clara existência de VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, que foi devida e exaustivamente sustentado nas razões de apelação. E houve ainda mais uma omissão no acórdão embargado, que não apreciou a alegação sustentada em apelação, de que a motivação adotada no ato administrativo impugnado afronta a RAZOABILIDADE e a PROPORCIONALIDADE, cuja observância é exigida pela norma do art. 2º da Lei. 9.784/99(...)". Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1074826-62.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "O militar temporário sem estabilidade não possui direito à permanência nas Forças Armadas, porquanto o licenciamento antes de adquirida condição de estável é ato discricionário legítimo da Administração Militar, sendo que o direito à reforma apenas surge se a debilidade da saúde decorreu de acidente em serviço ou se surgiu em razão do serviço militar, desde que esteja configurada a incapacidade definitiva para o serviço das armas e presente o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade castrense, com exceção das situações elencadas no art. 108, I a IV (ferimento e enfermidade em campanha ou decorrente do serviço e acidente em serviço), que não se exige o nexo de causalidade. (...) No caso em exame, trata-se de sargento temporário, admitido para atender aos interesses exclusivos da Força Militar conforme a conveniência e a oportunidade administrativa, não resultando daí qualquer direito subjetivo à permanência ou prorrogações no serviço militar até o prazo final do serviço temporário, isso porque o militar pode ser dispensado a qualquer momento, conforme a discricionariedade do Comando Militar, sendo irrelevante se há ou não justificativa administrativa para a prorrogação ou não. Não demonstrada qualquer ilegalidade a ser corrigida judicialmente, a pretensão da parte autora deve ser indeferida." De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1074826-62.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: JESSICA THAIS FRUETT Advogados do(a) EMBARGANTE: DELANO AUGUSTO CHAVES SOUZA - MG123913-A, FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Guilherme Dicke x Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A. e outros

ID: 315107195

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DICKE

Polo Passivo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO MILENE PAULA LEITE MAGALHAES

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008833-44.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1008833-44.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela de urgência ajuizada por Guilherme Dicke em face de Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. e Milene Paula Leite Magalhães, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a sua exoneração da condição de avalista em contratos de empréstimo e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que, em razão do matrimônio com a requerida Milene Paula Leite Magalhães, figurou como avalista em dois contratos de empréstimo firmados por ela: um com a Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso (UNICRED), no valor de R$ 145.505,52 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e outro com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A., no valor de R$ 155.079,94 (cento e cinquenta e cinco mil, setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Alega a parte autora que, após o divórcio em 14 de junho de 2023, foi surpreendido com a negativação de seu nome no SPC/SERASA no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) devido ao inadimplemento das parcelas de 05/01/2024 e 05/02/2024 do contrato com a UNICRED. Sustenta a parte autora que, para preservar sua imagem e crédito, quitou as parcelas em atraso, totalizando R$ 8.419,40 (oito mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta centavos), mas que ainda restam diversas parcelas a vencer. Aduz ainda que o fim do matrimônio extingue o motivo pelo qual assumiu o encargo de avalista, não possuindo mais qualquer vínculo com a devedora principal. Alega também que a requerida Milene possui meios financeiros e bens para garantir a dívida, devendo o autor ser exonerado do aval. Sustenta, por fim, que a negativação de seu nome foi indevida, pois não foi previamente notificado pela UNICRED, o que lhe causou abalo moral e prejuízos, impedindo-o de obter financiamento para seu consultório médico. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. A parte autora requereu liminarmente que as requeridas se abstivessem de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 143728841 a id. 143728862. O pedido de parcelamento das custas foi deferido pela decisão de id. 143841299. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela no id. 144016726. Inicialmente distribuído à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário, o feito foi redistribuído a este juízo cível, que se declarou competente conforme decisão de id. 144382269. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id. 147901323, contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento (id. 148003272), que teve o efeito suspensivo negado e, posteriormente, foi desprovido (id. 161635310). A parte autora noticiou nova negativação de seu nome no id. 151555483. Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme termo de id. 161093695. A requerida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso apresentou a contestação no id. 161635308 alegando que o autor figurou como avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 2022041288, assumindo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Aduz a parte requerida que o simples divórcio não extingue a garantia prestada, sendo a cobrança e a eventual negativação do nome do avalista, em caso de inadimplência, um exercício regular de direito. Sustenta a parte requerida a legalidade de sua conduta, argumentando que a responsabilidade do avalista subsiste independentemente da relação pessoal com o devedor principal. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. apresentou a contestação no id. 163773924. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o autor não figurou como avalista na Cédula de Crédito Bancário nº 2022000878/0, mas apenas como cônjuge anuente (outorga uxória), não possuindo responsabilidade contratual pela dívida. Alega também que não realizou qualquer negativação em nome do autor. No mérito, reitera a ausência de relação jurídica com o autor que justifique sua permanência no polo passivo. Ao final, pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação às contestações, conforme documentos de id. 162526472 e id. 178973509. A requerida Milene Paula Leite Magalhães, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a analisar as questões processuais pendentes. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. A requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o autor, Guilherme Dicke, não é seu avalista no contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2022000878/0, mas tão somente cônjuge anuente da avalista Milene Paula Leite Magalhães. Acolho a preliminar. Da análise da Cédula de Crédito Bancário nº 2022000878/0, firmada com a Agência de Fomento (id. 163773935), verifica-se que o autor, de fato, não assinou o instrumento na qualidade de avalista, mas sim como "CÔNJUGE ANUENTE". A outorga uxória, prevista no artigo 1.647 do Código Civil, é um requisito de validade para que o cônjuge possa prestar aval, mas não se confunde com o próprio aval. O consentimento não torna o cônjuge anuente um devedor solidário pela obrigação, sendo a responsabilidade solidária exclusiva do avalista, condição que o autor não ostenta no referido contrato. Nesse sentido, a parte autora, em sua impugnação de id. 178973509, concordou expressamente com a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Dessa forma, a requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. é parte ilegítima para responder aos termos da presente ação, devendo o processo ser extinto em relação a ela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência de notificação prévia ao autor sobre a negativação de seu nome pela requerida Cooperativa de Crédito; a ocorrência de dano moral ao autor em decorrência da negativação de seu nome, considerando sua condição de médico e a alegada negativa de crédito para seu consultório; a possibilidade de exoneração do autor da condição de avalista do contrato firmado com a Cooperativa de Crédito, em razão do divórcio e da alegada capacidade financeira da devedora principal. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a legalidade da negativação do nome do avalista em caso de inadimplemento do devedor principal; a transmissibilidade da responsabilidade do aval, mesmo após a dissolução do vínculo matrimonial que motivou a garantia; a caracterização do dano moral in re ipsa pela ausência de notificação prévia à negativação; a quantificação de eventual indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A relação jurídica entre o autor e a requerida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Em decisão de id. 147901323, já foi determinada a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, em especial os danos morais que alega ter sofrido para além da própria negativação. Incumbe à parte requerida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso o ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, especialmente a prévia notificação do autor antes de proceder à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como a legalidade da manutenção do autor como avalista, nos termos do artigo 373, II, do CPC, c/c artigo 6º, VIII, do CDC. À requerida Milene Paula Leite Magalhães, declarada revel, aplicam-se os efeitos do artigo 344 do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida excluída, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1004796-63.2025.8.11.0000

ID: 335068248

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004796-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELTON LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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MAUROZAN CARDOSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004796-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1004796-63.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Anulação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MAUROZAN CARDOSO SILVA - CPF: 083.287.488-43 (ADVOGADO), WELTON LIMA SANTOS - CPF: 045.493.771-78 (EMBARGANTE), EDSON BENEDITO RONDON FILHO - CPF: 483.304.421-87 (ADVOGADO), DESEMBARGADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu mandado de segurança, no qual se postulava anulação da exclusão de candidato de procedimento de heteroidentificação, sob alegação de falha técnica da banca organizadora. O embargante alega contradição por ausência de reconhecimento da falha apontada em comunicado oficial da FGV e omissão quanto ao tratamento desigual em relação a casos semelhantes nos quais houve concessão de liminares. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria com vistas à interposição de recurso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) o acórdão incorreu em contradição ao não reconhecer a falha técnica alegada pelo embargante e (ii) se houve omissão quanto ao alegado tratamento desigual em relação a outras decisões judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como para fins de prequestionamento, quando presentes tais vícios (CPC, art. 1.022). Não há contradição no acórdão, uma vez que expressamente reconheceu a existência de falhas técnicas relatadas pela banca, mas atribuiu a responsabilidade pelo não envio da documentação ao próprio candidato, com base em laudo técnico da operadora de internet, que indicou instabilidade no dispositivo do embargante. Não há omissão, pois o acórdão fundamentadamente analisou os fatos e aplicou os princípios da razoabilidade e da legalidade, considerando que a comprovação da falha da banca organizadora não foi inequívoca nos autos. O inconformismo da parte com a conclusão do julgamento não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Nos termos do art. 1.025 do CPC, considera-se incluído no acórdão o debate sobre os dispositivos suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados, para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste vício de contradição ou omissão quando o acórdão examina os fatos relevantes e fundamenta a conclusão adotada. 2. O inconformismo com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Welton Lima dos Santos, em face do v. acórdão proferido no mandado de segurança de mesma numeração, sob o argumento de estar eivado de vícios. Em suas razões, o Embargante aponta a existência de contradição no julgado embargado, haja vista que, mesmo diante de comunicado oficial da FGV atestando falha técnica no sistema, o acórdão deixou de reconhecer tal fato e suas repercussões, mencionando a existência de omissão quanto ao tratamento desigual conferido ao seu caso, em confronto com decisões liminares concedidas em demandas idênticas (exs: processos nº 1004874-57.2025.8.11.0000, 1005044-29.2025.8.11.0000 e 1008833-36.2025.8.11.0000). Destaca que se trata de situação excepcional que autoriza o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, por implicar revisão do julgado em decorrência de falha reconhecida pela própria banca examinadora. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra da Dra. Márcia Regina Santana Duarte, manifestou pela rejeição do recurso (id. 290884363). É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Quanto às contradições na análise de provas alegadas pela embargante, é sabido que o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável. Nesse sentido destaco a jurisprudência do STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu...”. (AgRg no AREsp 354138/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.09.2013) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. O voto condutor do acórdão embargado não restou omisso, contraditório ou obscuro, pois decidiu a questão de direito valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Ao juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou nas contra-razões de recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 694.216/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 07.10.2008 - negritei) Ademais, no acórdão combatido restou devidamente esclarecido que a despeito do reconhecimento da ocorrência de falhas técnicas durante o upload da documentação pela banca organizadora, o próprio embargante apresentou laudo técnico de sua operadora que relata que o acesso à internet foi prejudicado por instabilidade no seu dispositivo móvel, vejamos: “A rigor, o ato questionado consiste na ausência de convocação do impetrante para o procedimento de heteroidentificação, previsto para o dia 23 de fevereiro de 2025. Conforme restou delineado nos autos, o impetrante não logrou realizar o upload dos documentos exigidos para fins de confirmação da autodeclaração racial em razão de falhas no sistema da banca, agravados por dificuldades técnicas no acesso à internet durante operação policial em local afastado. O princípio da razoabilidade impõe que problemas técnicos na transmissão de documentos eletrônicos, quando não imputáveis ao candidato, não sejam utilizados como fundamento para indeferimento de inscrição em certames públicos. E, analisando o caso dos autos, a despeito da própria banca esclarecer quanto a ocorrência de falhas técnicas durante o upload da documentação, o próprio impetrante justifica o insucesso no envio dos documentos, apresentando laudo técnico de sua operadora de celular que relata que o acesso à internet foi prejudicado por instabilidade no seu dispositivo móvel. A eventual dificuldade de acesso à rede digital, ainda que eventualmente compreensível diante da realidade geográfica do Estado de Mato Grosso, não afasta a responsabilidade do candidato em cumprir os comandos editalícios, tampouco pode ensejar presunção de culpa da Administração quando ausente comprovação inequívoca de falha administrativa. Ou seja, padecem de elementos que demonstrem cabalmente falha atribuível à banca organizadora do certame”. (id. 287404862) À vista disso, resta evidente a ausência de contradição no v. acórdão, ao passo que devidamente analisada a alegação do impetrante, ora embargante, restando devidamente esclarecido que não restou demonstrado em seu caso, que o upload dos documentos se deu pela falha técnica da banca, sendo a situação agravada pela própria maneira que elegeu para enviar a referida documentação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1008833-36.2025.8.11.0000

ID: 310156197

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008833-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOHNI RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008833-36.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008833-36.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE SOUZA - CPF: 459.272.351-15 (ADVOGADO), JEFFERSON DOHNI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 019.786.461-94 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), Desembargador Dr. LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. PERDA DO DIREITO À VAGA RESERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público, na condição de cotista, sob a alegação de que não foi convocado para a etapa de heteroidentificação por falha no sistema da organizadora, que teria impedido o envio da autodeclaração e dos documentos exigidos. Pretendeu o reconhecimento do direito à realização da heteroidentificação e prosseguimento nas demais etapas do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de envio da documentação exigida para a comprovação da condição de cotista negro pode ser atribuída a falha no sistema da banca organizadora; (ii) se, diante da ausência dos documentos, é possível reconhecer o direito do impetrante à realização da heteroidentificação e ao prosseguimento no concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público previu expressamente a obrigatoriedade do envio, no momento da inscrição, da autodeclaração de candidato negro, bem como de fotografia e documentos de identificação, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. 4. A análise administrativa constatou que o impetrante não enviou os documentos exigidos, tampouco comprovou falha sistêmica que o impedisse de proceder conforme determinado no edital. 5. A exclusão do impetrante da fase de heteroidentificação decorreu do descumprimento de requisito objetivo e imprescindível para a reserva de vaga, não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. 6. Admitir a flexibilização das regras editalícias, especialmente em prejuízo à igualdade de tratamento entre os demais candidatos que seguiram as normas, afrontaria o princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: [1. A ausência de envio da documentação exigida pelo edital do concurso público impede o reconhecimento do direito à vaga reservada, ainda que alegada falha sistêmica, quando não comprovada. 2. Não configura ilegalidade o ato administrativo que, em estrita observância às regras editalícias, exclui candidato que não cumpriu os requisitos estabelecidos.] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; Lei nº 12.990/2014; Decreto nº 9.508/2018; CPC, art. 300; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 0003882-44.2015.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18/06/2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de segurança impetrado por JEFFERSON DOHNI RODRIGUES DOS SANTOS, contra ato supostamente ilegal praticado pelo EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO, consistente na decisão que não garantiu ao impetrante, conforme EDITAL TJMT/DGP N. 5 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - listas de candidatos aprovados dentro das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), para se apresentar para realizar a heteroidentificação presencial.. Aduz, em síntese, que: “(...) O Impetrante inscreveu-se (doc. n.º 11 anexo) no Concurso Público regido pelo Edital TJMT/PRES N. 74, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob responsabilidade da FGV – Fundação Getúlio Vargas, concorrendo ao cargo de Oficial de Justiça, para a Comarca de Colniza MT, nas vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), (doc. n.º 11 anexo), bem como efetuou o pagamento da inscrição (doc. n.º 13 anexo). A prova objetiva foi realizada em 15 de dezembro de 2024, na qual o Impetrante obteve 28 acertos, conforme resultado individual (doc. n.º 16, anexo), e resultado preliminar (doc. 17, pág. 119/188 do arq. PDF) publicado no dia 04/02/2024. O nome do Impetrante consta nas listas de candidatos aprovados dentro das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), conforme EDITAL TJMT/DGP N. 5 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. O Edital (doc. n.º 2, anexo) prevê que o candidato inscrito nas vagas destinadas a candidato negros (pretos ou pardos), deverão apresentar o formulário de autodeclaração de candidato negro no momento da inscrição juntamente com demais documentos conforme item 7.2 (...) Ocorre que, no momento da inscrição, a plataforma da Impetrada, não disponibilizou campo para envio da autodeclaração de candidato negro e dos demais documentos exigidos pelo item 7.2 do Edital, evidenciando uma inconsistência e/ou falha no sistema. Logo, não pode a Impetrada alegar que seria inclusão obrigatória, pois se verdade fosse, o Impetrante não teria conseguido efetivar sua inscrição, tampouco, seria deferida, que por sua vez não teria feito a prova e sido aprovado no concurso conforme ocorreu no caso em tela e comprovam documentos anexos. Importante trazer à baila que o Impetrante preencheu autodeclaração, registrou suas fotografias, contudo, não teve a oportunidade de anexá-los, pois no ato da inscrição não apareceu o campo para fazer o upload dos referidos documentos. Logo, não pode ser prejudicado em decorrência de um erro no site da Impetrada. De acordo com o item 7.7.2 do Edital, candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na primeira análise seriam convocados para averiguação presencial, fazendo o candidato acreditar que seria chamado para avaliação presencial (...) No entanto, o Impetrante não foi incluído na lista de candidatos convocados para essa etapa, prevista para 23 de fevereiro de 2025 conforme (doc. n.º 18, anexo). O Impetrante tentou contato com a banca organizadora por meio eletrônico (doc. n.º 6, anexo), sem obter qualquer resposta ou solução para o problema." (sic) Pretende o impetrante, que conste o seu nome na lista de convocação para a realização da heteroidentificação, visto que restou comprovada a falha na prestação do serviço pela Fundação Getulio Vargas, e que a medida de inclusão do nome do Impetrante na lista não apresenta qualquer prejudicialidade ao ato, e que seja determinado que a Fundação Getulio Vargas realize a heteroidentificação do impetrante em nova data para comprovação da condição de pessoa negra, uma vez que esteve presente em todas as listas preliminares e definitivas como candidato negro. Por derradeiro, pugna no mérito do presente writ pela concessão da segurança para continue nas fases subsequentes do certame do concurso. A segurança foi parcialmente deferida liminarmente. A impetrada prestou informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, através do douto Procurador, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou pela denegação da segurança. Após, aportou aos autos, Agravo Interno proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, pretendendo que seja reconsiderada a decisão agravada, revogando-se integralmente a liminar parcialmente concedida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. Prima facie, tenho por oportuno analisar quando do julgamento do Mandado de Segurança, como preliminar, a questão central do Agravo Interno interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, visto que a pretensão repousa justamente sobre os efeitos da liminar parcialmente concedida e o destino meritório do instrumento constitucional ora analisado. In casu, o douto Procurador do Estado, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer elaborado, interpôs agravo interno questionando a via eleita para o impetrante buscar a satisfação de seu direito supostamente desrespeitado, afirmando que há necessidade de dilação probatória. De imediato, tenho que o raciocínio da douta Procuradoria-Geral do Estado mostra-se louvável, porém cabe ressaltar que o impetrante ao tempo da impetração do instrumento constitucional, o equipou com documentos que entendia no momento, serem suficientes para sustentar seu anseio. Ao analisar a pretensão via mandado de segurança, observei duas questões, quais sejam, a possibilidade do alegado direito do impetrante realmente sofrer uma lesão, e o risco de que em caso de demora, tal direito, pudesse não ser alcançado. Inclusive, quando da análise do anseio liminar, destaquei que “O impetrante tomou o devido cuidado de equipar o presente mandamus, com documentos referentes ao processo de etapas do concurso ora questionado, porém não posso deixar de consignar que há eventos e elementos que não reluzem efetivamente claros.”, destacando que dentro de toda a dinâmica exposta, havia pontos que necessitavam de esclarecimentos, que posteriormente foram devidamente esclarecidos pelos responsáveis pela banca examinadora. Sendo assim, não há falar em dilação probatória, tampouco em inadequação da via eleita. Inclusive, na parte dispositiva, condicionei a eficácia plena da medida liminar, ao êxito do presente mandado de segurança quando de sua análise meritória. Assim, rejeito a preliminar proposta. DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Tem-se que é passível de análise a legalidade do ato praticado pela Administração, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, se valeu o impetrante da afirmação de que problemas técnicos do site da instituição responsável pelo concurso, impossibilitaram que seu nome constasse na lista de candidatos aptos a realizar a heteroidentificação presencial, o que conforme sustenta, foi amplificado por comunicado da Instituição FGV, que declarou ter havido instabilidade em seus sistemas, e após contato com a banca organizadora por meio eletrônico, não obteve qualquer resposta ou solução para o problema. A ordem foi parcialmente concedida liminarmente, para que o impetrante fizesse a heteroidentificação presencial, porém ficando condicionado o seu prosseguimento no concurso, ao êxito do mérito do presente mandado de segurança. O impetrado, ao apresentar resposta, trouxe documentos que esclareciam alguns pontos até então pouco claros, quando da impetração. In casu, o Departamento de Gestão de Pessoas, através da Informação nº. 1017/2025-DGP (id. 281964380), esclareceu que: “O impetrante alega que se inscreveu no referido concurso sob a condição de candidato negro, optando pelo sistema de reserva de vagas, nos termos do item 7.2 do edital, tendo sido devidamente aprovado na prova objetiva, para o cargo de cargo de Oficial de Justiça – Comarca de Colniza, cuja prova obteve 28 pontos. Em suas razões, alega também, que mesmo tendo sido aprovado na prova objetiva, o seu nome não constou na lista de convocados para entrevista de heteroidentificação (a ser realizada no dia 23/02/2025) e, ao procurar informações, recebeu como justificativa a ausência de seu nome na referida lista por falta de documentos. Argumenta, que no momento da inscrição a plataforma da FGV não disponibilizou campo para envio da autodeclaração de candidato negro e dos demais documentos exigidos pelo item 7.2 do Edital, evidenciando uma inconsistência e/ou falha no sistema que a própria Fundação Getúlio Vargas (FGV) reconheceu falha no sistema durante o upload de documentos durante o processo de inscrição e que preencheu autodeclaração, registrou suas fotografias, contudo, não teve a oportunidade de anexá-los, pois no ato da inscrição não apareceu o campo para fazer o upload dos referidos documentos. Aduz que de acordo com o item 7.7.2 do Edital, candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na primeira análise seriam convocados para averiguação presencial, fazendo com que acreditasse que seria chamado para avaliação presencial, o que não ocorreu, em virtude de não ter sido incluído na lista de candidatos convocados para essa etapa, realizada em 23 de fevereiro de 2025. Aduz ainda, que a exclusão sem qualquer justificativa formal viola os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da ampla defesa, uma vez que ao homologar preliminarmente e definitivamente a inscrição do candidato na condição de concorrente às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), a banca criou para o Impetrante a legítima participação na averiguação presencial. Consignamos que, o relator do mandado de segurança, Desembargador Juvenal Pereira da Silva, em sua decisão, concedeu parcialmente a liminar, determinando a Fundação Getúlio Vargas,responsável pela realização da heteroidentificação, que marcasse no prazo de 10 dias, nova data para a realização da heteroidentificação presencial do candidato, sem que haja prejuízo de qualquer ordem a continuação do certame e aos demais candidatos, sendo determinado a inclusão do nome do candidato impetrante na lista de candidatos aptos a realização da heteroidentificação presencial, com a observação, de que a validade de tal procedimento, ficará condicionada ao julgamento de mérito do mandamus. Informamos que, em cumprimento da referida medida judicial o candidato foi convocado para entrevista presencial de heteroidentificação, conforme comprovação juntada ao andamento n. 3, tendo sido realizada no dia 13/04/2025, cujo resultado preliminar recusou a autodeclaração do candidato, por meio Edital TJMT/DGP n. 23 de 15 de abril de 2025 (DJE n. 11927 de 15/04/2025), sendo oportunizado ao candidato a apresentação de recurso, se assim desejar. Diante do exposto, apresentamos as informações pertinentes ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024 (edital de abertura) destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Cumpre-nos destacar o regramento estabelecido no edital de abertura concernente às regras para concorrer às vagas reservadas aos negros: 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. [...] 7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV. 7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista. 7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas. [...] 7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço Eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. [...] 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor [...] 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do dia perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/ área/ especialidade. [...] 7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva. 7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada. Conforme se verifica, foram definidas as regras no edital de abertura para orientação aos candidatos sobre os procedimentos necessários para concorrer às vagas reservadas. Importante destacar que, muito embora nos resultados da prova objetiva tenham constado os candidatos autodeclarados pretos ou pardos como aprovados, foi previsto pela Fundação Getúlio Vargas-FGV que a análise dos documentos elencados no subitem 7.2 do edital de abertura seria realizada após o aludido resultado, e conforme o cronograma de previsão para os eventos do concurso, o resultado preliminar da heteroidentificação seria publicado apenas em 05/03/2025. Ou seja, todos os candidatos que preencheram a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram elencados nos resultados subsequentes, independente de terem efetuado upload (imagem original) da documentação relacionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 do edital de abertura, muito embora o não envio da documentação mencionada ou o envio de documentação incompleta seria imputado ao candidato, acarretando na perda do direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia. Ressaltamos que foi emitido comunicado pela FGV no dia 21/02/2025, objetivando sanar as dúvidas apresentadas pelos candidatos com relação aos questionamentos sobre a ausência dos nomes nos editais convocatórios, nos seguintes termos: COMUNICADO A FGV reitera que os candidatos que deixaram de enviar a documentação comprobatória referente à etapa de heteroidentificação, conforme item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, deixaram de ser convocados para a entrevista presencial, e, consequentemente, de concorrerem às vagas reservadas, nos termos do item 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024: “O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Informamos, ainda, que o resultado preliminar da heteroidentificação será divulgado no dia 05 de março, no qual constará a lista dos candidatos que deixaram de enviar a documentação comprobatória acima mencionada, com interposição de recurso nos dias 06 e 07 de março, conforme cronograma publicado na página https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor Cumpre-nos comunicar que, após o recebimento da presente medida judicial encaminhamos solicitação de manifestação à Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez encaminhou documentos e parecer anexos (andamento n. 3) nos seguintes termos, em síntese: Conforme consta no subitem 7.2.4 e item 7.8 do Edital de Abertura, na hipótese do não envio da documentação exigida para concorrência de candidato negro, durante a averiguação, acarretará, ao participante, a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, de forma que passará a figurar apenas na lista de classificação geral. Neste contexto, informamos que não recebemos nem registramos, por parte do candidato, o envio dos documentos exigidos no Edital em nosso sistema, conforme documento anexo. Portanto, ele perdeu o direito às vagas reservadas. Quanto à alegação da publicação realizada no site, conforme informado, a FGV não apenas observou a falha no sistema, como também a comunicou e a corrigiu, evitando qualquer prejuízo aos participantes. Reforçamos, assim, o cuidado e a atenção dedicados a todas as etapas do certame, garantindo um processo seguro, isonômico e justo. Portanto, toda e qualquer inconsistência ou intercorrência em sistema durante o processo foi corrigida, garantindo a segurança no envio e no recebimento dos documentos exigidos no Edital por todos os candidatos. E, portanto, não há ilegalidade por parte da Banca ao indeferir sua condição como cotista, por tal procedimento constar expressamente em edital, tendo a candidata aceitado tais termos ao se inscrever no certame. Diante do exposto, não assiste razão aos argumentos apresentados pelo candidato para a questão acima impugnada judicialmente. Segue em anexo a documentação referente à participação do candidato no certame, a relação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos, que não enviaram a documentação nos termos do item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, ou que enviaram documentação incompleta e perderam o direito às vagas reservadas, constando o candidato, e o comprovante de cumprimento da decisão judicial (agendamento de nova heteroidentificação). Informamos ainda, que no Resultado Preliminar da heteroidentificação divulgado por meio do Edital TJMT/DGP n. 16/2025 constou o nome do candidato Jefferson Dohni Rodrigues dos Santos na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocado para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia." (sic - id. 281964380) Analisando os dados acima apresentados pela presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do TJMT, observa-se que o impetrante deixou de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 do edital, razão pela qual não foi convocado para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas. Ressalta ainda que a não inclusão do impetrante no rol de candidatos autodeclarados negros aptos à fase de heteroidentificação, decorreu de sua própria desídia, uma vez que deixou de cumprir requisito expressamente previsto no edital. Em tempo, os documentos apresentados pelo impetrante, não contrapõem as informações apresentadas pela Banca Examinadora, não demonstrando de forma insofismável inconsistência ou intercorrência no sistema da impetrada que tenha interferido na juntada da documentação correta exigida para o cargo pretendido pelo impetrante. Desse modo, a não apresentação da documentação correta exigida no Edital do certame, no prazo estipulado, é motivo para a sua desclassificação. Entendimento contrário, resultará em indisfarçável ofensa ao princípio da isonomia. Diante da referida questão, assim tem sido decida a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A questão dos autos cinge-se a aceitação do documento, juntado em fase recursal, para fins de habilitação em processo seletivo de credenciamento para atuação do apelante junto à Alfândega do Porto de Santos. 2. Nos termos do Edital 01/2015, a inscrição no processo seletivo deveria ser efetivada no período de 02 a 20/02/2015, juntamente com a apresentação dos documentos especificados no item 4, devidamente digitalizados. 3. Em que pese as alegações do apelante, é fato que o instrumento convocatório não admite a hipótese de entrega de documentos após o ato de inscrição. 4. O edital é claro acerca das normas impostas a todos os participantes, e que o pleito formulado neste writ consubstancia grave ofensa ao Princípio da Isonomia, considerando que os demais participantes do processo seletivo, atenderam rigorosamente as regras do instrumento convocatório. 5. Apelo improvido.” (TRF-3 - ApCiv: 00038824420154036104 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 18/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/07/2021). (destaquei) Por fim, tenho diante de todo o exposto e contido nos autos, tem-se a impossibilidade de concessão da segurança ao impetrante, por qualquer das frentes argumentativas apresentadas. Assim, DENEGO A SEGURANÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008833-36.2025.8.11.0000

ID: 310156198

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008833-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008833-36.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008833-36.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Inscrição / Documentação, Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE SOUZA - CPF: 459.272.351-15 (ADVOGADO), JEFFERSON DOHNI RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 019.786.461-94 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), Desembargador Dr. LUIZ FERREIRA DA SILVA (IMPETRADO), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. NÃO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. PERDA DO DIREITO À VAGA RESERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público, na condição de cotista, sob a alegação de que não foi convocado para a etapa de heteroidentificação por falha no sistema da organizadora, que teria impedido o envio da autodeclaração e dos documentos exigidos. Pretendeu o reconhecimento do direito à realização da heteroidentificação e prosseguimento nas demais etapas do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de envio da documentação exigida para a comprovação da condição de cotista negro pode ser atribuída a falha no sistema da banca organizadora; (ii) se, diante da ausência dos documentos, é possível reconhecer o direito do impetrante à realização da heteroidentificação e ao prosseguimento no concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público previu expressamente a obrigatoriedade do envio, no momento da inscrição, da autodeclaração de candidato negro, bem como de fotografia e documentos de identificação, sob pena de perda do direito às vagas reservadas. 4. A análise administrativa constatou que o impetrante não enviou os documentos exigidos, tampouco comprovou falha sistêmica que o impedisse de proceder conforme determinado no edital. 5. A exclusão do impetrante da fase de heteroidentificação decorreu do descumprimento de requisito objetivo e imprescindível para a reserva de vaga, não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. 6. Admitir a flexibilização das regras editalícias, especialmente em prejuízo à igualdade de tratamento entre os demais candidatos que seguiram as normas, afrontaria o princípio da isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança conhecido e denegado. Tese de julgamento: [1. A ausência de envio da documentação exigida pelo edital do concurso público impede o reconhecimento do direito à vaga reservada, ainda que alegada falha sistêmica, quando não comprovada. 2. Não configura ilegalidade o ato administrativo que, em estrita observância às regras editalícias, exclui candidato que não cumpriu os requisitos estabelecidos.] Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; Lei nº 12.990/2014; Decreto nº 9.508/2018; CPC, art. 300; Lei nº 9.784/1999, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 0003882-44.2015.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 18/06/2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de segurança impetrado por JEFFERSON DOHNI RODRIGUES DOS SANTOS, contra ato supostamente ilegal praticado pelo EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO, consistente na decisão que não garantiu ao impetrante, conforme EDITAL TJMT/DGP N. 5 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 - listas de candidatos aprovados dentro das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), para se apresentar para realizar a heteroidentificação presencial.. Aduz, em síntese, que: “(...) O Impetrante inscreveu-se (doc. n.º 11 anexo) no Concurso Público regido pelo Edital TJMT/PRES N. 74, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob responsabilidade da FGV – Fundação Getúlio Vargas, concorrendo ao cargo de Oficial de Justiça, para a Comarca de Colniza MT, nas vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos), (doc. n.º 11 anexo), bem como efetuou o pagamento da inscrição (doc. n.º 13 anexo). A prova objetiva foi realizada em 15 de dezembro de 2024, na qual o Impetrante obteve 28 acertos, conforme resultado individual (doc. n.º 16, anexo), e resultado preliminar (doc. 17, pág. 119/188 do arq. PDF) publicado no dia 04/02/2024. O nome do Impetrante consta nas listas de candidatos aprovados dentro das vagas destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), conforme EDITAL TJMT/DGP N. 5 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025. O Edital (doc. n.º 2, anexo) prevê que o candidato inscrito nas vagas destinadas a candidato negros (pretos ou pardos), deverão apresentar o formulário de autodeclaração de candidato negro no momento da inscrição juntamente com demais documentos conforme item 7.2 (...) Ocorre que, no momento da inscrição, a plataforma da Impetrada, não disponibilizou campo para envio da autodeclaração de candidato negro e dos demais documentos exigidos pelo item 7.2 do Edital, evidenciando uma inconsistência e/ou falha no sistema. Logo, não pode a Impetrada alegar que seria inclusão obrigatória, pois se verdade fosse, o Impetrante não teria conseguido efetivar sua inscrição, tampouco, seria deferida, que por sua vez não teria feito a prova e sido aprovado no concurso conforme ocorreu no caso em tela e comprovam documentos anexos. Importante trazer à baila que o Impetrante preencheu autodeclaração, registrou suas fotografias, contudo, não teve a oportunidade de anexá-los, pois no ato da inscrição não apareceu o campo para fazer o upload dos referidos documentos. Logo, não pode ser prejudicado em decorrência de um erro no site da Impetrada. De acordo com o item 7.7.2 do Edital, candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na primeira análise seriam convocados para averiguação presencial, fazendo o candidato acreditar que seria chamado para avaliação presencial (...) No entanto, o Impetrante não foi incluído na lista de candidatos convocados para essa etapa, prevista para 23 de fevereiro de 2025 conforme (doc. n.º 18, anexo). O Impetrante tentou contato com a banca organizadora por meio eletrônico (doc. n.º 6, anexo), sem obter qualquer resposta ou solução para o problema." (sic) Pretende o impetrante, que conste o seu nome na lista de convocação para a realização da heteroidentificação, visto que restou comprovada a falha na prestação do serviço pela Fundação Getulio Vargas, e que a medida de inclusão do nome do Impetrante na lista não apresenta qualquer prejudicialidade ao ato, e que seja determinado que a Fundação Getulio Vargas realize a heteroidentificação do impetrante em nova data para comprovação da condição de pessoa negra, uma vez que esteve presente em todas as listas preliminares e definitivas como candidato negro. Por derradeiro, pugna no mérito do presente writ pela concessão da segurança para continue nas fases subsequentes do certame do concurso. A segurança foi parcialmente deferida liminarmente. A impetrada prestou informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, através do douto Procurador, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, manifestou pela denegação da segurança. Após, aportou aos autos, Agravo Interno proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, pretendendo que seja reconsiderada a decisão agravada, revogando-se integralmente a liminar parcialmente concedida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. Prima facie, tenho por oportuno analisar quando do julgamento do Mandado de Segurança, como preliminar, a questão central do Agravo Interno interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, visto que a pretensão repousa justamente sobre os efeitos da liminar parcialmente concedida e o destino meritório do instrumento constitucional ora analisado. In casu, o douto Procurador do Estado, após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer elaborado, interpôs agravo interno questionando a via eleita para o impetrante buscar a satisfação de seu direito supostamente desrespeitado, afirmando que há necessidade de dilação probatória. De imediato, tenho que o raciocínio da douta Procuradoria-Geral do Estado mostra-se louvável, porém cabe ressaltar que o impetrante ao tempo da impetração do instrumento constitucional, o equipou com documentos que entendia no momento, serem suficientes para sustentar seu anseio. Ao analisar a pretensão via mandado de segurança, observei duas questões, quais sejam, a possibilidade do alegado direito do impetrante realmente sofrer uma lesão, e o risco de que em caso de demora, tal direito, pudesse não ser alcançado. Inclusive, quando da análise do anseio liminar, destaquei que “O impetrante tomou o devido cuidado de equipar o presente mandamus, com documentos referentes ao processo de etapas do concurso ora questionado, porém não posso deixar de consignar que há eventos e elementos que não reluzem efetivamente claros.”, destacando que dentro de toda a dinâmica exposta, havia pontos que necessitavam de esclarecimentos, que posteriormente foram devidamente esclarecidos pelos responsáveis pela banca examinadora. Sendo assim, não há falar em dilação probatória, tampouco em inadequação da via eleita. Inclusive, na parte dispositiva, condicionei a eficácia plena da medida liminar, ao êxito do presente mandado de segurança quando de sua análise meritória. Assim, rejeito a preliminar proposta. DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Tem-se que é passível de análise a legalidade do ato praticado pela Administração, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, se valeu o impetrante da afirmação de que problemas técnicos do site da instituição responsável pelo concurso, impossibilitaram que seu nome constasse na lista de candidatos aptos a realizar a heteroidentificação presencial, o que conforme sustenta, foi amplificado por comunicado da Instituição FGV, que declarou ter havido instabilidade em seus sistemas, e após contato com a banca organizadora por meio eletrônico, não obteve qualquer resposta ou solução para o problema. A ordem foi parcialmente concedida liminarmente, para que o impetrante fizesse a heteroidentificação presencial, porém ficando condicionado o seu prosseguimento no concurso, ao êxito do mérito do presente mandado de segurança. O impetrado, ao apresentar resposta, trouxe documentos que esclareciam alguns pontos até então pouco claros, quando da impetração. In casu, o Departamento de Gestão de Pessoas, através da Informação nº. 1017/2025-DGP (id. 281964380), esclareceu que: “O impetrante alega que se inscreveu no referido concurso sob a condição de candidato negro, optando pelo sistema de reserva de vagas, nos termos do item 7.2 do edital, tendo sido devidamente aprovado na prova objetiva, para o cargo de cargo de Oficial de Justiça – Comarca de Colniza, cuja prova obteve 28 pontos. Em suas razões, alega também, que mesmo tendo sido aprovado na prova objetiva, o seu nome não constou na lista de convocados para entrevista de heteroidentificação (a ser realizada no dia 23/02/2025) e, ao procurar informações, recebeu como justificativa a ausência de seu nome na referida lista por falta de documentos. Argumenta, que no momento da inscrição a plataforma da FGV não disponibilizou campo para envio da autodeclaração de candidato negro e dos demais documentos exigidos pelo item 7.2 do Edital, evidenciando uma inconsistência e/ou falha no sistema que a própria Fundação Getúlio Vargas (FGV) reconheceu falha no sistema durante o upload de documentos durante o processo de inscrição e que preencheu autodeclaração, registrou suas fotografias, contudo, não teve a oportunidade de anexá-los, pois no ato da inscrição não apareceu o campo para fazer o upload dos referidos documentos. Aduz que de acordo com o item 7.7.2 do Edital, candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada na primeira análise seriam convocados para averiguação presencial, fazendo com que acreditasse que seria chamado para avaliação presencial, o que não ocorreu, em virtude de não ter sido incluído na lista de candidatos convocados para essa etapa, realizada em 23 de fevereiro de 2025. Aduz ainda, que a exclusão sem qualquer justificativa formal viola os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da ampla defesa, uma vez que ao homologar preliminarmente e definitivamente a inscrição do candidato na condição de concorrente às vagas reservadas a negros (pretos ou pardos), a banca criou para o Impetrante a legítima participação na averiguação presencial. Consignamos que, o relator do mandado de segurança, Desembargador Juvenal Pereira da Silva, em sua decisão, concedeu parcialmente a liminar, determinando a Fundação Getúlio Vargas,responsável pela realização da heteroidentificação, que marcasse no prazo de 10 dias, nova data para a realização da heteroidentificação presencial do candidato, sem que haja prejuízo de qualquer ordem a continuação do certame e aos demais candidatos, sendo determinado a inclusão do nome do candidato impetrante na lista de candidatos aptos a realização da heteroidentificação presencial, com a observação, de que a validade de tal procedimento, ficará condicionada ao julgamento de mérito do mandamus. Informamos que, em cumprimento da referida medida judicial o candidato foi convocado para entrevista presencial de heteroidentificação, conforme comprovação juntada ao andamento n. 3, tendo sido realizada no dia 13/04/2025, cujo resultado preliminar recusou a autodeclaração do candidato, por meio Edital TJMT/DGP n. 23 de 15 de abril de 2025 (DJE n. 11927 de 15/04/2025), sendo oportunizado ao candidato a apresentação de recurso, se assim desejar. Diante do exposto, apresentamos as informações pertinentes ao concurso regido pelo Edital TJMT/PRES n. 74/2024 (edital de abertura) destinado ao provimento de cargos e formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Cumpre-nos destacar o regramento estabelecido no edital de abertura concernente às regras para concorrer às vagas reservadas aos negros: 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado o período de inscrição disposto no subitem 4.2. a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. [...] 7.2.3 Não serão aceitos documentos encaminhados para o endereço eletrônico diverso do indicado, bem como aqueles entregues pessoalmente na sede da FGV. 7.2.4 Não será aceito, ainda, o envio dos documentos elencados neste Edital fora do prazo, por fax, correio eletrônico ou outras vias que não a expressamente prevista. 7.2.5 O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas. [...] 7.4 A relação dos candidatos na condição de negros será divulgada no endereço Eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. [...] 7.6 Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito. 7.7 O procedimento de heteroidentificação será realizado por Comissão de Heteroidentificação constituída por 5 (cinco) membros e ocorrerá em 2 (duas) etapas: 7.7.1 A primeira etapa será realizada a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público. 7.7.2 Os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada após a verificação na primeira etapa serão convocados para averiguação presencial, por meio de Edital de convocação, que estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor [...] 7.8 O não envio dos documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, a não convalidação da autodeclaração ou o não comparecimento à averiguação presencial acarretará a perda do dia perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, passando a figurar apenas na lista de Ampla Concorrência do cargo/ área/ especialidade. [...] 7.9 Após a análise pela Comissão de Heteroidentificação, será divulgado Edital de resultado provisório da entrevista de verificação, contra o qual o candidato poderá apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Recursal respectiva. 7.9.1 Após a análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo da verificação da condição declarada. Conforme se verifica, foram definidas as regras no edital de abertura para orientação aos candidatos sobre os procedimentos necessários para concorrer às vagas reservadas. Importante destacar que, muito embora nos resultados da prova objetiva tenham constado os candidatos autodeclarados pretos ou pardos como aprovados, foi previsto pela Fundação Getúlio Vargas-FGV que a análise dos documentos elencados no subitem 7.2 do edital de abertura seria realizada após o aludido resultado, e conforme o cronograma de previsão para os eventos do concurso, o resultado preliminar da heteroidentificação seria publicado apenas em 05/03/2025. Ou seja, todos os candidatos que preencheram a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foram elencados nos resultados subsequentes, independente de terem efetuado upload (imagem original) da documentação relacionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 do edital de abertura, muito embora o não envio da documentação mencionada ou o envio de documentação incompleta seria imputado ao candidato, acarretando na perda do direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia. Ressaltamos que foi emitido comunicado pela FGV no dia 21/02/2025, objetivando sanar as dúvidas apresentadas pelos candidatos com relação aos questionamentos sobre a ausência dos nomes nos editais convocatórios, nos seguintes termos: COMUNICADO A FGV reitera que os candidatos que deixaram de enviar a documentação comprobatória referente à etapa de heteroidentificação, conforme item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, deixaram de ser convocados para a entrevista presencial, e, consequentemente, de concorrerem às vagas reservadas, nos termos do item 7.2.5 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024: “O não envio da documentação mencionada nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 ou o envio de documentação incompleta será imputado ao candidato e acarretará na perda do direito às vagas reservadas.” Informamos, ainda, que o resultado preliminar da heteroidentificação será divulgado no dia 05 de março, no qual constará a lista dos candidatos que deixaram de enviar a documentação comprobatória acima mencionada, com interposição de recurso nos dias 06 e 07 de março, conforme cronograma publicado na página https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor Cumpre-nos comunicar que, após o recebimento da presente medida judicial encaminhamos solicitação de manifestação à Fundação Getúlio Vargas, que por sua vez encaminhou documentos e parecer anexos (andamento n. 3) nos seguintes termos, em síntese: Conforme consta no subitem 7.2.4 e item 7.8 do Edital de Abertura, na hipótese do não envio da documentação exigida para concorrência de candidato negro, durante a averiguação, acarretará, ao participante, a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos autodeclarados negros, de forma que passará a figurar apenas na lista de classificação geral. Neste contexto, informamos que não recebemos nem registramos, por parte do candidato, o envio dos documentos exigidos no Edital em nosso sistema, conforme documento anexo. Portanto, ele perdeu o direito às vagas reservadas. Quanto à alegação da publicação realizada no site, conforme informado, a FGV não apenas observou a falha no sistema, como também a comunicou e a corrigiu, evitando qualquer prejuízo aos participantes. Reforçamos, assim, o cuidado e a atenção dedicados a todas as etapas do certame, garantindo um processo seguro, isonômico e justo. Portanto, toda e qualquer inconsistência ou intercorrência em sistema durante o processo foi corrigida, garantindo a segurança no envio e no recebimento dos documentos exigidos no Edital por todos os candidatos. E, portanto, não há ilegalidade por parte da Banca ao indeferir sua condição como cotista, por tal procedimento constar expressamente em edital, tendo a candidata aceitado tais termos ao se inscrever no certame. Diante do exposto, não assiste razão aos argumentos apresentados pelo candidato para a questão acima impugnada judicialmente. Segue em anexo a documentação referente à participação do candidato no certame, a relação dos candidatos autodeclarados pretos e pardos, que não enviaram a documentação nos termos do item 7.2 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 26 de setembro de 2024, ou que enviaram documentação incompleta e perderam o direito às vagas reservadas, constando o candidato, e o comprovante de cumprimento da decisão judicial (agendamento de nova heteroidentificação). Informamos ainda, que no Resultado Preliminar da heteroidentificação divulgado por meio do Edital TJMT/DGP n. 16/2025 constou o nome do candidato Jefferson Dohni Rodrigues dos Santos na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocado para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia." (sic - id. 281964380) Analisando os dados acima apresentados pela presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do TJMT, observa-se que o impetrante deixou de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2 do edital, razão pela qual não foi convocado para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas. Ressalta ainda que a não inclusão do impetrante no rol de candidatos autodeclarados negros aptos à fase de heteroidentificação, decorreu de sua própria desídia, uma vez que deixou de cumprir requisito expressamente previsto no edital. Em tempo, os documentos apresentados pelo impetrante, não contrapõem as informações apresentadas pela Banca Examinadora, não demonstrando de forma insofismável inconsistência ou intercorrência no sistema da impetrada que tenha interferido na juntada da documentação correta exigida para o cargo pretendido pelo impetrante. Desse modo, a não apresentação da documentação correta exigida no Edital do certame, no prazo estipulado, é motivo para a sua desclassificação. Entendimento contrário, resultará em indisfarçável ofensa ao princípio da isonomia. Diante da referida questão, assim tem sido decida a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A questão dos autos cinge-se a aceitação do documento, juntado em fase recursal, para fins de habilitação em processo seletivo de credenciamento para atuação do apelante junto à Alfândega do Porto de Santos. 2. Nos termos do Edital 01/2015, a inscrição no processo seletivo deveria ser efetivada no período de 02 a 20/02/2015, juntamente com a apresentação dos documentos especificados no item 4, devidamente digitalizados. 3. Em que pese as alegações do apelante, é fato que o instrumento convocatório não admite a hipótese de entrega de documentos após o ato de inscrição. 4. O edital é claro acerca das normas impostas a todos os participantes, e que o pleito formulado neste writ consubstancia grave ofensa ao Princípio da Isonomia, considerando que os demais participantes do processo seletivo, atenderam rigorosamente as regras do instrumento convocatório. 5. Apelo improvido.” (TRF-3 - ApCiv: 00038824420154036104 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 18/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/07/2021). (destaquei) Por fim, tenho diante de todo o exposto e contido nos autos, tem-se a impossibilidade de concessão da segurança ao impetrante, por qualquer das frentes argumentativas apresentadas. Assim, DENEGO A SEGURANÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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