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Processo nº 1008859-26.2025.8.26.0482

ID: 293916151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008859-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR SOARES INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEMYLA BEATRIZ MARQUES INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cezar Soares Inacio - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da just… Processo 1008859-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cezar Soares Inacio - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 62). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: KEMYLA BEATRIZ MARQUES INÁCIO (OAB 419497/SP)

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Renato Zanoni Priolli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312809608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007598-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ZANONI PRIOLLI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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Processo 1007598-22.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Zanoni Priolli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relat… Processo 1007598-22.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Renato Zanoni Priolli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Na hipótese sub judice, evidente está a relação de consumo, já que o Autor, como destinatário final, utiliza-se dos serviços de fornecimento água e coleta de esgoto prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não restam maiores dúvidas sobre a aplicação das normas do diploma consumerista no que tange às concessionárias de serviço público, tendo em vista os termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22, ambos do CDC (cf. STJ - RESP nº 263.229 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.04.2001; STJ - Embs. de Decl. no REsp. nº 263.229 - SP - Rel. Min. José Delgado - J. 07.06.2001 - DJ 27.08.2001). Estabelecida a premissa, prossigo na análise das questões. O Autor narra em sua petição inicial que, no dia 15 de abril de 2024, a Ré suspendeu os serviços de fornecimento de água em sua residência, sob a alegação de inadimplência das faturas referentes a dezembro de 2023 a março de 2024. Assim, no mesmo dia, o Autor pagou as faturas pendentes em questão, comunicando a Ré e solicitando o restabelecimento dos serviços. No entanto, tal restabelecimento só se efetivou em 26 de abril de 2024. Objetiva, assim, uma compensação pelos danos morais. Já a Ré, em sua contestação, argui que tão logo houve o pagamento das faturas, um de seus funcionários se dirigiu à residência do Autor para efetuar a religação, mas se deparou com o hidrômetro instalado em local desconforme com a Resolução nº 106/209 da ARSESP, já que deveria estar instalado em local visível e de livre acesso aos empregados e representantes da Ré. E o Autor só regularizou a questão em 26 de abril de 2024, mesma data em que foi efetuado o restabelecimento. Pois bem. Primeiramente, a Ré nada trouxe a comprovar a alegada inadequação do local em que estava instalado o relógio medidor, sendo certo que o print de fl. 37 se encontra praticamente ilegível. Ainda que estivesse instalado em local inadequado, certo é que a situação assim permaneceu ao longo de vários anos sem que houvesse qualquer notificação para a devida regularização, mostrando-se inadequada, assim, a atitude da Ré em protelar a religação do fornecimento de água por conta de tal suposta irregularidade. Quanto ao mais, realmente, como a próprio Autor reconhece, havia débitos pendentes referentes à unidade consumidora em questão, os quais sujeitavam o imóvel ao corte no fornecimento de água. De qualquer forma, conforme comprovado, a despeito de o Autor ter pagado os débitos em questão na data de 15 de abril de 2024 (fls. 22/23), só houve o restabelecimento do abastecimento de água em sua residência na data de 26 de abril de 2024. O artigo 97 da Resolução nº 106/2009 da ARSESP estabelece que "cessado o motivo da interrupção, inclusive, quando for o caso, mediante pagamento ou renegociação dos débitos, multas, juros e atualização, o prestador de serviços restabelecerá o abastecimento de água e/ou o esgotamento sanitário no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas". No entanto, a Ré deixou de observar tal prazo. Assim, de acordo com o quadro probatório formado nos autos, supra delineado, configura-se evidente o fato do serviço prestado pela concessionária Ré, nos termos do artigo 14, do CDC, pois não ter o fornecimento de água restabelecido dentro de um prazo razoável, mesmo após o pagamento da pendência e diversas solicitações, não é um risco que razoavelmente o consumidor pode esperar da atividade pública de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ademais, a responsabilidade objetiva da Ré impõe-se também por conta do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Firme a responsabilidade, cumpre a analisar a existência e a extensão dos alegados danos. Neste ponto, está presente o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, e do artigo 37, § 6º, da CF/88, bem como, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar a angústia por que passaram o Autor e sua família, ao ter o serviço de fornecimento de água não restabelecido em prazo razoável, após o pagamento da pendência, mesmo após inúmeras reclamações, o que certamente gerou, também, constrangimentos. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta as angústias supramencionadas, sofridas pelo Autor, mas sem deixar de levar em consideração que a Ré, embora com certa demora, restabeleceu o fornecimento, para fixar o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, de acordo com o Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1009400-55.2025.4.01.9999

ID: 333294922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009400-55.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN DA SILVA PINHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA THOMAZI GARCIA

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ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009400-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008859-45.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAUAN DA SILVA PINHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009400-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008859-45.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KAUAN DA SILVA PINHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA RODRIGUES - MT17745-A e BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009400-55.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009400-55.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Inicialmente, contata-se que a presente ação versa sobre o direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, competência originária de exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito, e não por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CF, devendo ser conhecido e apreciado pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. Assim, a competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição de 1988, que no art. 109, I, dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Confiram-se, a propósito, o precedente a seguir, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999/GO, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJe 27/06/2023). Dispositivo Ante o exposto, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009400-55.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: KAUAN DA SILVA PINHAO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA RODRIGUES - MT17745-A, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”. 2. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15), e desta Corte é de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 3. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para julgamento do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 276966796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Naiara Ferraz De Campos x Palestina Urbanizadora Spe Ltda

ID: 278845097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006979-16.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA FERRAZ DE CAMPOS

Polo Passivo:

PALESTINA URBANIZADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Na… ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1006979-16.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naiara Ferraz de Campos - Reqdo: Palestina Urbanizadora Spe Ltda - Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Pedido de Devolução de Valores, proposta por Naiara Ferraz de Campos em face de Palestina Urbanizadora SPE LTDA, na qual o autor pretende a rescisão do contrato de compra e venda de loteamento firmado entre as partes, por iniciativa sua, com a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com a aplicação de percentual de retenção de 10% a título de taxa administrativa. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/104), alegando que não houve obrigação contratual para pagamento de corretagem, e que os valores pagos não devem ser restituídos conforme contrato firmado, ou seja, com retenção da cláusula penal de 35%. Pugna, ainda, pela fixação de taxa de fruição pelo período da indisponibilidade do bem. Houve réplica (fls.156/166). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. I - Da Rescisão Contratual Restou incontroverso nos autos que o contrato de compra e venda do lote foi firmado entre as partes, e que o autor requereu a rescisão por iniciativa própria. O lote em questão não está edificado, não havendo nos autos prova de sua utilização ou fruição pelo comprador. Nestes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DAS COMPRADORAS. LOTEAMENTO. Sentença que, reconhecendo a resilição contratual, determinou a devolução dos valores das parcelas efetivamente pagas, autorizando a retenção de 10% a título de perdas e danos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento do recurso das requerentes. Parcial acolhimento dos pedidos formulados pela requerida. Inexistência de abusividade nas exigências relativas à construção no loteamento. Resilição contratual decorrente de culpa exclusiva das compradoras. Restituição parcial dos valores despendidos, que é de rigor. Recente entendimento do E. STJ sobre a matéria, estabelecendo a retenção fixa de 25% dos valores pagos, a fim de evitar maiores discussões e uniformizar o julgamento de ações dessa natureza, considerando-se tratar de percentual adequado para reparação dos prejuízos decorrentes da prematura ruptura contratual em favor do vendedor. Inaplicabilidade da taxa de fruição em caso de lote de terreno sem edificação, diante da impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes. Sentença reformada para, mantida a rescisão contratual, determinar a restituição de 75% dos valores efetivamente despendidos pelas compradoras, sem prejuízo dos abatimentos cabíveis. Trânsito em julgado fixado como termo inicial para incidência dos juros de mora. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS REQUERENTES NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008859-27.2023.8.26.0084; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em contratos firmados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), é admissível a rescisão contratual por iniciativa do comprador, com a devolução dos valores pagos, observada a possibilidade de retenção de percentual razoável a título de taxa administrativa. No caso em exame, considerando-se que o lote não foi edificado, que não houve fruição do bem, e que não se demonstrou qualquer prejuízo específico sofrido pela vendedora, entende-se adequada a retenção de 25% sobre o montante efetivamente pago, a título de taxa administrativa, como forma de indenização por despesas operacionais e contratuais. Portanto, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução de 75% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador desistente - Percentual de retenção de 25% dos valores pagos no curso da relação adequado e suficiente para custear as despesas administrativas da vendedora - Jurisprudência do C. STJ. NOVA LEI DOS DISTRATOS (Lei 13.786/18). Irretroatividade. Inaplicabilidade aos contratos celebrados anteriormente à respectiva vigência. Jurisprudência do C. STJ. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Instrumento contratual não levado a registro - Ausência de aperfeiçoamento da garantia - Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97 - Sentença mantida - Apelações improvidas.(TJSP; Apelação Cível 1048339-64.2018.8.26.0576; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ajuizamento pela promissária compradora. Desistência do negócio. Sentença de procedência, em parte, declarada a rescisão do contrato e determinada a devolução de 80% dos valores pagos pela autora. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do artigo 32-A da Lei nº 4.591/1964. Impossibilidade. Alteração trazida pela "Lei do Distrato". Não se pode cogitar a aplicação simples e direta da Lei nº 13.786/18, para solução de casos anteriores à sua promulgação. Recente entendimento do E. STJ a respeito da matéria, indicando um percentual fixo (25%) de retenção dos valores pagos, para evitar maiores discussões e tentar uniformizar o julgamento de ações desse tipo, por entender-se que representa montante adequado e suficiente a cobrir os gastos administrativos, com publicidade e a título de fruição, bem indenizando os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio e a englobar todas as reparações eventualmente devidas pela ruptura do contrato, por culpa dos compradores. Sucumbência parcial e recíproca. Manutenção da distribuição das verbas da sucumbência. Sentença reformada, em parte, para determinar a devolução de 75% dos valores pagos pela autora. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1001769-08.2022.8.26.0664; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Os encargos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, taxas condominiais ou quaisquer outros, devem ser suportados pelo comprador até a efetiva restituição da posse do bem à vendedora, conforme pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de 1) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) Condenar o réu a devolver ao autor 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com incidência de juros de mora legais a partir da citação. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo ao autor em 10% sobre o valor da causa e ao réu em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Advogados(s): Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP)

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Processo nº 1005852-22.2024.8.26.0624

ID: 306456493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005852-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLY SIQUEIRA DE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na … Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na medida em que não comprovou o impugnante que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que inocorre in casu. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Tatuí não comporta acolhimento. A responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme previsão constitucional (art. 196 da CF) e entendimento consolidado do STF (Tema 793). Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Município pelos atos praticados por seus agentes é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço público prestado. Ainda que haja gestão por entidade privada através de convênio ou contrato, o Município mantém a titularidade do serviço público de saúde, não podendo se eximir de sua responsabilidade constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Isso porque, na qualidade de interventora e verdadeira gestora administrativa dos serviços prestados pela Santa Casa, não resta dúvidas de que a Prefeitura ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do feito. O próprio Decreto Municipal de Intervenção dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º Fica autorizada, com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e com base no art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e enquanto perdurar o estado de emergência previsto neste Decreto, a intervenção da Prefeitura Municipal de Tatuí junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí mantido sob o número 72.189.582/0001-07 junto à Receita Federal, bem como sobre os bens móveis e imóveis, serviços de pessoas físicas e jurídicas, incluindo toda a instalação predial do hospital, equipamentos, serviços, servidores, corpo clínico, móveis, utensílios, contratos, convênios, contas, e demais consectários pertencentes à Instituição e estritamente necessários para manutenção e desenvolvimento de todos os serviços contratados com o Executivo Municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (destaques meus). E não se pode perder de vista a redação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sobre a natureza da relação jurídica, subsiste polêmica entre doutrina e jurisprudência, sendo esta última tendente ao entendimento de que não há relação de consumo, uma vez que, no serviço público prestado pelo hospital, não existe a contraprestação econômica imediata, própria do mercado de consumo, mas sim o custeio por meio de tributos (Exemplo: TJ-SP. Apelação 1031806-09.2017.8.26.0562 3/2/2021) Na doutrina, Felipe Braga Neto comenta em sua obra Manual de Direito do Consumidor (Ed. Juspodium. 2020, p. 285), citando Gustavo Tepedino: Considerar a prestação de serviços públicos quaisquer que sejam relações de consumo estaria de acordo com os princípios, categorias e normas do CDC. A vítima dos danos seria (...) consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Postula, nesse sentido, Tepedino: Assim sendo, é de se aplicar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilidade objetiva aos serviços médicos de saúde, cabendo o direito de regresso do Poder Público em face do autor do erro médico, quando for o caso, com base no dispositivo constitucional (art. 37, §6º), que não diverge, neste aspecto, dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à espécie (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea, Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, t II, p. 107). Veja que a discussão sobre entender ou não como relação de consumo a existente entre o paciente e o hospital público não afasta a força cogente do artigo 22 do CDC, verdadeira norma de ordem pública, como é, aliás, toda a Lei 8.078/1990, não havendo óbice em estender o âmbito de sua aplicação também para o caso dos autos, sobretudo porque é clara a disparidade de forças entre parte autora e Estado. Aliás, de todo irrelevante que a parte autora não tenha invocado o CDC na inicial; trata-se de análise das próprias normas de direito aplicáveis à espécie e que, portanto, é submetida sim a contraditório, mas não depende de manifestação expressa da parte. No tocante a alegação de responsabilidade do médico cirurgião, anoto que conforme o resultado da ação, a Municipalidade poderá ingressar com a competente ação de regresso. Eventual discussão sobre a existência de culpa ou dolo é viável em ação autônoma, sem acarretar prejuízos à parte contrária. Oportuno ressaltar que ao juiz cabe a responsabilidade de dirigir o processo de forma adequada e de velar pela rápida solução do litígio, conforme disposição do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery O juiz não deve ensejar nem deixar provocar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição. Ed. RT. p. 403). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital. 2. Pedido de denunciação da lide ao médico, verdadeiro responsável pelo dano causado ao paciente. Pretensão da ré de excluir sua responsabilidade. Indeferimento mantido. Precedentes. 3. Questão a ser resolvida com a análise da ocorrência ou não de ilegitimidade passiva. 4. Tratando-se de relação jurídica regulada pelas regras contidas no CDC, seu art. 88 veda expressamente a possibilidade de denunciação da lide. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2038599-23.2013.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, j. 28/01/2014). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos o eventual erro médico, consistente na verificação de falha na conduta médica ao realizar nefrectomia sem prévia biópsia renal, o impacto de sua ausência e as consequências para a autora, bem como a existência relação causal entre a conduta médica e os alegados danos sofridos pela autora. Para solução da controvérsia, reputo hábeis as provas pericial (apuração de eventual erro médico) e documental. Faculto as partes, o prazo preclusivo de quinze dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, II e III, NCPC). Quesitos do Juízo: 1)Analisando o prontuário médico da autora, qual era o quadro clínico que motivou a indicação cirúrgica? 2) Segundo a literatura médica e protocolos vigentes à época, era indispensável a realização de biópsia renal prévia à nefrectomia no caso em análise? 3) Caso a biópsia fosse tecnicamente indicada, sua omissão caracteriza erro médico? 4) Existe nexo causal entre a alegada omissão da biópsia e eventuais danos à saúde da autora? 5) Considerando o resultado do exame anatomopatológico posterior (pielonefrite crônica), a nefrectomia realizada estava tecnicamente justificada? A prova documental deve ser produzida nos termos do artigo 434 e seguintes do Código de Processo Civil, somente sendo possibilitado às partes a juntada de documentos novos, observando-se o disposto no artigo 435 do mesmo código. Para a realização da prova pericial, oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame, instruindo o ofício com os documentos de fls. 19/25 e 91/102. Deverá constar no ofício que a produção da prova foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Com a vinda do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade e pertinência da prova oral. Intime-se. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 320055861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 335067134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Edivanio Ramalho Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327789728

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002905-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por e EDIVANIO RAMALHO DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por e EDIVANIO RAMALHO DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 152546786. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 173973110. Manifestação da Defensoria Pública no Id. 177632389, asseverando que diante da citação positiva do embargado (Id. 176973252), requer a sua intimação, para comprovação de sua hipossuficiência econômica, bem como a intenção de ter sua defesa patrocinada pela defensoria pública. Por fim, pugnou que seja desabilitada da representação do devedor. Devidamente intimado (Id. 178019612), o embargante não se manifestou nos autos (Id. 185612651). O banco embargado não apresentou impugnação aos embargos à execução (Id. 186913880). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. No caso em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que o embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobrança indevida, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta abusividade nos encargos aplicados. Nos termos do artigo 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, era ônus do embargante indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo do débito atualizado com os encargos que considera adequados, segundo a taxa média de mercado. No entanto, o embargante não juntou qualquer planilha detalhada que permitisse ao juízo verificar eventual excesso na cobrança, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de excesso na execução. Ademais, é consabido que os embargos devem cumprir com as condições gerais, como qualquer ação, além de seus próprios requisitos. Cabe, pois, a parte embargante comprovar qualquer situação que possa desconstituir o título executivo. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero discorrem sobre a matéria: “Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 739-A, § 5º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida (...).” Salienta-se, outrossim, que a Corte Cidadã sedimentou o entendimento de que cabe ao embargante indicar na petição inicial, quando o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, o valor que entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). Destaquei Sobre esse ponto, destaco recente julgado deste e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento relativo à decisão que rejeitou liminarmente Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, sob alegação de omissão e erro material quanto à análise de equívoco nos cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão e erro material ao deixar de analisar alegação de erro nos cálculos; e (ii) verificar se a ausência de planilha de cálculos pelo impugnante impede a análise de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou detidamente todas as alegações apresentadas, tendo rejeitado a tese de excesso de execução em razão da ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo impugnante, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do CPC. O erro nos cálculos é parte integrante do excesso de execução e foi analisado na decisão recorrida, não havendo vício de omissão ou erro material. A ausência de prova pré-constituída, como o demonstrativo de valores atualizados, inviabiliza o acolhimento da impugnação, em observância ao disposto nos arts. 525, §4º e §5º, e 917, §3º, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo impugnante impede o acolhimento da tese de excesso de execução, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” (RED n. 1018638-47.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 22.01.25). Destaquei. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (Id. 62781391 - PJE nº 1006066-46.2021.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pelo embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº 1006066-46.2021.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1005222-84.2024.8.26.0132

ID: 301542348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005222-84.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005222-84.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - istos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por S… Processo 1005222-84.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - istos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO em face de RODRIGO DE SOUZA SANTANTA alegando que dentro dos objetivos sociais dispostos em seu Estatuto Social, a autora firmou com sua cooperada, ora réu, e o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A BANCOOB (CNPJ nº 02.038.232/0001-64), o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão - Pessoa Física (Documento 01), tendo por objeto a contratação de cartão na modalidade de Crédito e/ou Débito para realização de compras e/ou aquisição de bens e serviços, figurando a autora como responsável frente ao Bancoob pelo risco de crédito concedido ao réu. Assim sendo, o réu optou pela aquisição do Cartão de Crédito de Bandeira Visa, sendo-lhe disponibilizado o cartão nº 7563214423715, com limite de Crédito no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contratado com vencimento todo dia 11 de cada mês, restando certo que o valor efetivamente por ela utilizado consta representado nos extratos expedidos e enviados mensalmente (Documento 02), bem como disponibilizados em aplicativos para acesso do réu com uso de senha pessoal e intransferível. Registre-se que após o 3º (terceiro) corte da fatura sem a identificação do pagamento da integralidade da dívida em atraso, ocorrerá o vencimento antecipado, tornando-se exigível, desde logo, o valor total de todas as transações existentes no Cartão, presentes e futuras, ficando transferida automaticamente a obrigação de pagar à autora (Cláusula XII e Cláusula II, item xvi do Contrato de Prestação de Serviços), operando no cancelamento do limite disponibilizado no respectivo cartão do réu, lançando-se na Fatura sob rubrica Honra de Avais (item 2.1 da Cláusula XII), o valor inadimplido pelo réu e efetivamente honrado pela autora. Em caso de inadimplemento, restou convencionada a rescisão automática do contrato firmado (item 1), passando a incidir sobre o saldo devedor os encargos financeiros moratórios compostos de juros à taxa de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração, acrescido da multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, sem prejuízo das despesas e custos administrativos e/ou judiciais, inclusive honorários advocatícios que forem arbitrados judicialmente (Cláusula XVII Das Penalidades). Ocorre que apesar do réu desde a contratação haver regularmente utilizado o crédito deferido, pelo que se comprova dos inclusos extratos das faturas do cartão de crédito, a verdade é que não honrou ela com sua obrigação de pagar, restando transferida a obrigação de pagar à autora, por força de sua responsabilidade contratual, que ora se vale da presente ação em regresso em face do réu para cobrança do débito no importe de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sendo este valor honrado pela autora em 22.11.2023 (Documento 03), lançado na fatura do cartão sob rubrica - Honra de Aval Cartão, sobre os quais devem incidir os encargos moratórios convencionados e descritos no tem 4 retro. Muito embora tenha promovido todos os meios suasórios ao seu alcance, a autora não obteve sucesso no seu intento de haver a totalidade de seu crédito amigavelmente, e, desta forma, outra alternativa não resta senão esta providência jurisdicional da ação de cobrança, cabível na hipótese vertente, até porque, como visto, o réu utilizou-se do crédito deferido pela autora, devendo os valores serem restituídos à autora nos moldes contratados em vedação ao enriquecimento ilícito, cujos documentos de que é portadora a autora traduz prova inconteste do negócio avençado. Inolvidável que os documentos que a autora detém demonstram o negócio jurídico existente entre as partes, podendo facilmente concluir do aparato fático esposado, que o réu se utilizou integralmente dos valores disponibilizados em seu cartão de crédito, não cumprindo com sua obrigação de pagar, não sendo menos verdade que o réu aderiu ao contrato de forma voluntária, assumindo as obrigações com a autora. Portanto, pelo princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes zelar pelo seu cumprimento e manutenção. No entanto, ante o inadimplemento contratual de uma das partes, como é o caso em tela, surge o direito da parte adimplente de exigir o cumprimento da obrigação, nos moldes previamente convencionados, acrescidos dos encargos da mora (item 4). Neste sentido, em pese os termos da sub-rogação convencionada na Cláusula XII do contrato em testilha, importante destacar que o art. 347 do Código Civil, que estabeleceu a sub-rogação convencional, a saber, transcrevendo legislação. Outrossim, insta mencionar os ditames do art. 389 do Código de Civil, onde estabelece que, não cumprida a obrigação, responderá o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, e honorários advocatícios, senão vejamos, transcrevendo legislação. Outrossim, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento no sentido de os pagamentos das faturas, por longo período, como no presente caso, é prova mais do que suficiente da utilização dos serviços, restando demonstrado a realização do negócio jurídico através dos extratos das faturas acostados nos autos, pelo que se infere da seguinte decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, transcrevendo jurisprudência. Portanto, tendo em vista o não pagamento do débito nas datas aprazadas, autoriza, imediatamente, a cobrança dos valores que lhe são devidos à autora, que monta atualmente a importância de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até a data de 22.11.2023. Requer: a) determinar a citação do réu Rodrigo de Souza Santana, pelo correio, por carta unipaginada com A.R. digital, dos termos da presente ação, para, querendo, contestar no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, acompanhando em todos os seus ulteriores atos processuais; b) julgar totalmente procedente a presente ação de cobrança, para o fim de condenar o réu no pagamento do valor de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até 22.11.2023, devendo ser acrescidos dos encargos financeiros livremente contratados de juros capitalizados à taxa de 1,00% ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, sem prejuízo das despesas e custos administrativos e/ou judiciais, inclusive honorários advocatícios que forem arbitrados judicialmente; c) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observadas as formalidades legais existentes e de praxe pertinentes; d) para provar o alegado, requer sejam deferidos todos, os meios de prova em direito admitidos, notadamente, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do réu, sob as penas da Lei; e) Conforme a exigência disposta no inciso VII, do artigo 319, do novo Código de Processo Civil, a autora opta pela não realização de audiência de conciliação ou de mediação, já que improvável a composição amigável do litígio ante a todas as medidas extrajudiciais infrutíferas já tomadas no caso em questão. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/50). Determinada a citação da parte ré a fls. 52. Citada (fls. 97), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 98). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II do Código de Processo Civil. Conforme bem salienta o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa. Não obstante, quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. As faturas de cartão de crédito que instruem a inicial a fls. 34/46, que indicam de forma específica as despesas contraídas, acompanhadas do respectivo contrato de adesão (fls. 12/33), demonstram satisfatoriamente a origem da dívida e sua evolução. É digno de registro que, em se tratando de contrato de cartão de crédito, torna-se prescindível a apresentação de instrumento físico subscrito pelas partes. Isso porque, além da contratação poder se dar por meio eletrônico, sem assinatura de documento escrito pelas partes, o desbloqueio do plástico e sua consequente utilização já bastam à efetivação do negócio. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. Juntada de contrato assinado pelas partes. Desnecessidade. Atualmente, com a modernidade das transações e celeridade dos contratos bancários, cuja evolução o Direito deve acompanhar, não se torna imprescindível a subscrição das partes. Ademais, a própria sistemática do contrato de cartão de crédito permite a formalização do pacto por meio eletrônico, telefone e outros modos, a prescindir da assinatura de documento formal. Desbloqueio e uso do plástico que confirmam a adesão do consumidor às condições contratuais. Faturas encaminhadas, com discriminação dos valores, taxas e juros que suprem a necessidade do contrato escrito. Dívida demonstrada. Réu que não provou a respectiva quitação. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP, Apel. 1001840-30.2022.8.26.0431, Rel. Jairo Brazil, j. 07.03.2023). COBRANÇA - Faturas de cartões de crédito inadimplidas Petição inicial instruída com faturas de utilização de cartões de crédito - Réu citado por edital - Prescindibilidade da juntada de contrato escrito - Inadimplência não infirmada - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado pelo autor - Procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP, Apel. 1008859-71.2018.8.26.0223, Rel. Correia Lima, j. 22.02.2023). Por fim certa a sub-rogação ocorrida, cabe o pagamento à parte autora. "Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da dívida entre o banco credor e a cooperativa autora. dívida de cartão de crédito. apelo da ré. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré requerendo a improcedência da ação de cobrança. II. Questões em discussão 2. Verificação (i) do alegado cerceamento de defesa (ii) da existência de sub-rogação entre o banco e a Cooperativa; (iii) de eventual abusividade nos juros remuneratórios e encargos moratórios do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Faturas de cartão de crédito constantes nos autos, com inúmeros gastos realizados pela suplicante; pagamentos parciais e parcelamento das faturas no crédito rotativo. 5. Inadimplemento total que ensejou a sub-rogação convencional entre o Banco e a Cooperativa apelada está prevista na cláusula XII (item 2, b) do contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização do cartão de pessoa física. 6. As taxas de juros e os encargos moratórios do contrato de cartão de crédito estão expressamente previstos nas faturas, não tendo a suplicante logrado êxito em comprovar a alegada abusividade. 7. O contrato em debate não está sujeito à limitação dos juros na forma da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"). IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida. 9. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1005417-73.2024.8.26.0066; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Não cabe, no entanto, o pagamento de encargos financeiros livremente contratados de juros capitalizados à taxa de 1,00% ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o principal e acessórios, pois já encerrado o contrato, cabendo apenas corrigir monetáriamente a dívida e acrescer juros legais de mora do ajuizamento da ação. Assim sendo, merece acolhimento a pretensão formulada. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 62.775,59 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora, ambos pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação. Deverá a parte ré arcar, ainda, com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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