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Processo nº 1008862-42.2025.8.26.0009

ID: 332648537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-42.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ACUNZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008862-42.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Acunzo - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mai… Processo 1008862-42.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Acunzo - VISTOS. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verifica-se a existência de mais de 1000 processos patrocinados pelo advogado da parte autora, muitos dos quais envolvendo circunstância fática semelhante a dos autos (pedido de exibição de documentos relacionados a creditos bancários que "não reconhece ou não sabe o teor de seu conteúdo"), observado que a pesquisa CNJ retornou com mais de 11.000 feitos, apenas com a OAB/SP. Vide, por exemplo, seguintes processos: 1006642-08.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1005255-55.2024.8.26.0009 (distribuído em 17/04/2024), 1006645-60.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024), 1006609-18.2024.8.26.0009 (distribuído em 10/05/2024) e 1015351-32.2024.8.26.0009. Oportuno reproduzir julgado que envolve o advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira - OAB/SP 400.764: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor foi regularmente intimado a comprovar a ratificação do instrumento de mandato celebrado com o advogado que o representa. Desatendimento. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Mandato genérico. Procuração assinada digitalmente. Suspeita de litigância predatória. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, § 2º, I, do CPC. Desídia do recorrente em atender a determinação judicial. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 662 do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. Autor que estaria representado pelo advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; e, (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações. (TJ-SP - Apelação Cível: 10227828120248260506 Ribeirão Preto, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Logo, nos termos dos Enunciados n.02 e 05 da CGJ deste Tribunal de Justiça e artigos 321 e 330, inciso III, do CPC, observado prazo de 15 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora adotar as seguintes providências: 1) encartar instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, indicando interesse na propositura da presente demanda (Enunciado n. 05 da CGJ); 2) encartar comprovante oficial de rendimentos e/ou bens, demonstrativos de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas de que seja titular e outros documentos que entender pertinentes para viabilizar análise de pedido de justiça gratuita, ou recolher as custas devidas ao Estado e de citação eletrônica (Enunciado n. 02 da CGJ); e 3) comprovar existência da relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido (o de fls.41/45 foi feito por procuração e não consta que o instrumento respectivo tenha sido anexado), não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, nos termos do Recurso Especial Repetitivo n. 1349453/MS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014). Indefiro pedido de tramitação em segredo de justiça, já que ausentes hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Anotei. Ciente do interesse do autor na adesão ao Juízo Registro que nada obstante adesão ao Programa Juízo 100% digital (fls.10), é possível a realização de atos presenciais nos termos do item 17, da Recomendação 159, do CNJ. Desde já, INDEFIRO pedido de tutela antecipada considerando que não restou caracterizando a urgência já que a parte autora pretende, hipoteticamente, discutir judicialmente as cláusulas contratuais supostamente abusivas (fls.08). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1008862-79.2025.8.26.0223

ID: 330336561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008862-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice de Oliveira Fernandes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedor… Processo 1008862-79.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eunice de Oliveira Fernandes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1008862-02.2024.8.26.0066

ID: 295392828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-02.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE BARRETOS - IPMB PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

RENATA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008862-02.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Prefeitura Municipal de Barretos - - Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Vistos. Trata-se… Processo 1008862-02.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Prefeitura Municipal de Barretos - - Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO NOVAES, contra FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS-SP - IPMB, alegando, em síntese, que: O Autor é servidor público municipal, exercendo o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, lotado no Departamento de Trânsito da Secretaria Municipal de Ordem Pública; Com intuito de aposentar, buscou a Ré, que realizou cálculo de forma equivocada, considerando tão somente o período posterior a 1994 e desconsiderou seu vínculo com a Prefeitura Ré desde 12/08/1991; A parte Ré não considerou os demais vínculos que constam em seu CNIS, quais sejam: Engesolos - 02/82 a 03/84; Transportadora JM Bebedouro LTDA - 08/84 a 11/84; Erucitrus Empreitadas Rurais - 05/87 a 10/87; Cerâmica Pancieri LTDA - 05/88 a 07/89; Cerâmica Atlas LTDA - 07/89 a 11/89. Desta forma, portanto, tendo em vista o desrespeito à legislação vigente, ajuiza a presente demanda para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria, além do pagamento do abono de permanência descontado e não prescrito. Sob tais fundamentos, pretende a concessão de aposentadoria especial em razão da atividade insalubre, bem como o pagamento retroativo do abono permanência a partir de 12/08/2016, além de seus reflexos no 13º salário e férias, respeitando-se a prescrição quinquenal. O réu Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB apresentou contestação às fls. 107/117, em que alegou preliminarmente: inépcia da petição inicial; falta de interesse de agir; impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que: o autor não demonstrou os 25 anos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos; não faz jus à integralidade e paridade no benefício previdenciário; não tem direito ao abono permanência. Réplica apresentada às fls. 187/193. Contestação apresentada às fls. 204/205 pela Prefeitura Municipal de Barretos. Manifestação do autor sobre a contestação da Prefeitura às fls. 220/221. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, tanto que houve regular apresentação de contestação pela parte ré. A ausência de juntada do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não torna a petição inepta, uma vez que o autor informou ter solicitado administrativamente o documento. Outrossim, foi juntado com a inicial certidão de tempo de contribuição (fls. 80/89). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o autor demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional para o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial e ao abono permanência. No âmbito do RPPS, a jurisprudência pacífica entende pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, ainda assim, o autor comprovou ter solicitado a simulação de aposentadoria especial, conforme documento juntado com a réplica. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, pois o autor apresentou adequadamente o valor da causa com base nas parcelas vencidas de abono permanência. Quanto ao benefício previdenciário, trata-se de obrigação ilíquida, visto que o próprio Instituto Previdenciário é quem detém as informações para o cálculo pertinente do valor devido a título de benefício previdenciário. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do IPMB para o pagamento do abono permanência, pois na inicial tal pretensão foi expressamente direcionada ao Município de Barretos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade para o reconhecimento de tempo especial em outro regime, pois não há qualquer pedido neste sentido em face do IPMB. O autor juntou a documentação que entende pertinente a comprovar a contribuição necessária para aposentadoria especial, e se a certidão emitida pelo RGPS não atesta o período de trabalho em caráter especial, ela não será considerada para fins de análise do preenchimento dos requisitos do autor para concessão da aposentadoria especial. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. São pontos incontroversos: O autor é servidor público municipal, exercendo o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais; O autor ingressou no serviço público municipal em 12/08/1991, conforme documentação juntada pela própria Prefeitura Municipal às fls. 205/214; O autor continua na ativa, não tendo ainda se aposentado. São pontos controvertidos: Se o autor exerceu efetivamente atividade insalubre pelo período de 25 anos, com exposição a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus à aposentadoria especial; Se o autor tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais; Se o autor tem direito ao abono permanência a partir de 12/08/2016, conforme pleiteado; Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo, determino que a Prefeitura Municipal de Barretos apresente, no prazo de 15 dias, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, que foi solicitado administrativamente pelo requerente em 19/12/2024 (requerimento nº 21.286/2024). Intime-se. Barretos, 09 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), RENATA CASTRO (OAB 491352/SP)

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Elaine Cristina Chaves De Sousa x Lomy Engenharia Eireli

ID: 294865891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003521-35.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CHAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003521-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1008862-93.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elaine Cristina Chaves de Sousa - Lomy Engenharia Eireli -… Processo 0003521-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1008862-93.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elaine Cristina Chaves de Sousa - Lomy Engenharia Eireli - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. A exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fl. 82 dos autos principais. Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA (OAB 37201/PR), PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA (OAB 140332/SP)

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Tomaz De Aquino Nunes x Atalaia Resort Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 261639098

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008862-94.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TOMAZ DE AQUINO NUNES

Polo Passivo:

ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ALEXANDRE PACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO UMBELINO NETO

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EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

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Processo nº 1008862-94.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS PAGAS E DANOS MORAIS com pedido de Tutela de Urgência Antecipada que TOMAZ DE… Processo nº 1008862-94.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTANCIAS PAGAS E DANOS MORAIS com pedido de Tutela de Urgência Antecipada que TOMAZ DE AQUINO NUNES move em desfavor de GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA e ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Narra o Autor que ao final do ano de 2022, enquanto passava férias no Nordeste, o Requerente ao Transitar pela cidade fora abordado por uma pessoa que se identificou como representante da Requerida que lhe ofereceu um brinde (voucher para almoço em um restaurante) em troca de adentrar ao stand de vendas e conhecer o Empreendimento Porto Alto Resorts, empreendimento sob o regime de multipropriedade. Assevera que foi envolvido na apresentação do funcionário da Requerida, que lhe ofertou a venda de cota de fração ideal de um apartamento do empreendimento, que lhe possibilitaria utilizar o apartamento anualmente por período calendário de 04 (quatro) semanas, sem ônus, com serviço de quarto e capacidade de acomodação para até 04 (quatro) pessoas. Aduz que caso não conseguisse utilizar o imóvel por todo período ou parte dele, poderia utilizar a administradora para fins de locação do período. Para tanto, receberia o valor dos alugueres, cuja diária aplicada no Resort seria de aproximadamente R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), descontando deste valor apenas uma taxa de 20% (vinte por cento) pela Administradora com o repasse do valor restante ao Requerente. Alega que pagou o restante da entrada, bem como, passou a pagar de forma regular o parcelamento referente ao Saldo, além do condomínio, porém, ao chegar na data de gozo do seu período, não conseguindo usufruir, então o Requerente se valeu da possibilidade de utilizar a administradora para alugar a sua cota e assim repassar os valores das diárias, esperando que fosse repassado o valor conforme havia sido informado pelo Vendedor no ato da compra e venda. Ou seja, o Requerente pensou que o valor da diária seria de aproximadamente R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), onde, subtraídos a taxa de 20% da administração, iria receber a quantia diária de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Relata que o valor repassado no mês de outubro de 2023 foi de R$ 517,68 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), referente a toda a semana da cota 09 do Requerente e R$ 366,84 (trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente a cota 04 do Requerente. Afirma que diante do não cumprimento do que fora ofertado pela 2ª Reclamada, onde, os valores repassados pela mesma nem de perto chegaram ao que lhe fora prometido, o Requerente viu que fora “ludibriado”, e assim, solicitou junto as Requeridas o desfazimento do contrato. Ao final, requer seja concedida a tutela provisória de urgência antecipada, para que a Requerida: suspenda imediatamente as cobranças em nome do Requerente, no que tange as cotas 09 (AP 203) e 04 (AP 508) do empreendimento Salinas Exclusive Resort; seja oficiado ao condomínio Salinas Exclusive Resort (Rua 10, Sn, Qd. 150, Lote 1 a 20, Bairro Ilha do Atalaia, Salinópolis/PA) para que suspenda as cobranças e emissões de boletos em nome do Requerente; e retire o nome do Requerente dos órgãos de proteção ao crédito e/ou cancele os protestos que porventura existam em nome deste, e no mérito, requer a procedência dos pedidos para rescindir o contrato com o desconto a título de multa pela rescisão em apenas 10% (dez por cento) do valor total pago, com a restituição da porcentagem de 90% (noventa por cento) do valor total pago ao Requerente, restituindo o valor integral pago pelo Requerente, a título de comissão de corretagem, sendo o valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais) da cota 09 (AP 203) e R$ 3.990,00 da cota 04 (AP 508), seja minorado a porcentagem abusiva prevista no contrato de 50% (cinquenta por cento), determinado a aplicação de 1% (um por cento) sobre o valor total pago pelo Requerente; e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 151938694, deferindo a tutela de urgência vindicada pela parte requerente para DETERMINAR que as partes Requeridas se ABSTENHAM de cobrar valores decorrentes dos contratos de compra e venda de cota/fração de unidade autônoma estabelecidos entre as partes (Ids. 143753168 e 143753169), referentes às cotas de números 09 (apartamento n.º 203) e 04 (apartamento n.º 508) - empreendimento Salinas Exclusive Resort. Além disso, DEVEM SE ABSTER de incluir o nome da parte autora em cadastros de devedores para cobrança dos débitos sub judice, ou na hipótese de prévia inclusão, PROVIDENCIAR A SUA EXCLUSÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 12/07/2024, sem êxito (ID. 162340137). Contestação apresentada no ID. 163585237, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, impugnação a justiça gratuita, e no mérito a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 166410722. Instadas a manifestarem a respeito das provas que ainda pretendem produzir, as Requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 168377895). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa requerida GAV RESORTS GESTÃO DE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÃO LTDA, alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Eis que a autora da ação não possui qualquer vínculo com a mesma. No entanto, a preliminar não se sustenta, pois participou ativamente da negociação e oferta das cotas, sendo responsável solidária pelos eventuais danos causados ao Requerente, portanto, deve permanecer nos autos. Quanto ao Condomínio Salinas Exclusive Resort, este sequer é parte no processo, restando prejudicada a análise da preliminar. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois versa sobre matéria de direito e de fato que gira em torno da rescisão contratual operada entre as partes. Inicialmente, é patente que a relação havida entre as partes é relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Codex. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da questão da responsabilidade por serviços prestados apregoa, consoante a norma inserta no seu artigo 14, caput, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e pelo fato de não ter a parte Requerida se desincumbido de tal ônus, deverá ser responsabilizada pelos danos causados. A existência de relação de consumo e do instituto da inversão do ônus da prova não exime o consumidor de, minimamente, provar aquilo que alega e, obviamente, está a seu alcance de provar. Prevê o § 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor: [...] é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. [...] A parte autora postulou a resolução do contrato com devolução dos valores pagos com desconto de 10%, em razão da publicidade enganosa, além da indenização por danos materiais e morais. A parte Requerida, por sua vez, alega que o adquirente tenta se esquivar de suas obrigações precípuas com falsas alegações, revestindo-se de fatos que não condizem com a realidade, com narrativas que induzem à comiseração, quando, na verdade, se trata de uma rescisão unilateral por iniciativa do próprio autor, sem incidência de culpa pela requerida. Pois bem. Destaca-se que o contrato entabulado entre as partes possui a natureza jurídica de direito pessoal, constituído sobre o sistema de time sharing ou multipropriedade imobiliária, pois não existe na legislação brasileira a figura do direito real "para se obter o aproveitamento de imóveis por turnos ou frações de tempo". O rol dos direitos reais é taxativo, constante do artigo 1225 do Código Civil (propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca e anticrese). Consta dos autos que as partes firmaram em 25/10/2022 os "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA FRACIONADA, EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE, E OUTRAS AVENÇAS", tendo como objeto a cota nº 09 do apartamento nº 203, bloco 01, e cota nº 04, apartamento 508, Bloco 1 do empreendimento SALINAS EXCLUSIVE RESORT, Salinópolis - PA (ID. 143753168 e ID. 143753169). O preço ajustado entre as partes importa a quantia total de R$ 62,976.25 (SESSENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) referente a cota nº 09 e : R$ 66,142.67 (SESSENTA E SEIS MIL E CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) referente a cota nº 04. Analisando os autos, verifico que a parte Autora demonstrou a verossimilhança de suas alegações, comprovando que os valores repassados a título de aluguel das cotas foram significativamente inferiores ao prometido, conforme documentos acostados aos autos (Ids. 143753175 e 143753176). Ademais, a forma como a negociação foi conduzida, com a utilização de técnicas de persuasão em um ambiente festivo e a falta de clareza nas informações prestadas, evidenciam a vulnerabilidade do consumidor e a abusividade das práticas comerciais adotadas pelas Requeridas. No presente caso, restou evidenciado que o autor foi induzido a erro mediante publicidade enganosa, prática expressamente vedada pelo artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva." A publicidade enganosa, conforme definido no § 1º do referido artigo, é aquela: "inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." Nesse sentido, a narrativa dos fatos demonstra que os representantes da Requerida apresentaram informações falsas ou incompletas sobre o contrato de compra e venda de cotas de multipropriedade, ocultando aspectos cruciais e criando expectativas irreais no autor. Esse comportamento infringe diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que, conforme o artigo 4º, inciso III, do CDC, exige que todas as relações de consumo sejam pautadas pela transparência, confiança e lealdade. A má-fé das rés também fica evidenciada pela falta de clareza e precisão na comunicação dos termos contratuais. Essa discrepância entre a promessa e a realidade caracteriza uma prática abusiva, conforme disposto no artigo 39, inciso IV, do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOTELEIRO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA. ABUSO. DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTÚDO DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação jurídica constituída pelas partes ao firmarem entre si contrato de adesão à em regime de multipropriedade em complexo turístico-hoteleiro, porquanto as figuras do aderente e do estipulante abrangem, respectivamente, às figuras de consumidor e de fornecedor. 2. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. 3 O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor. O uso de técnicas agressiva viola a boa-fé do consumidor e relativiza o princípio da força obrigatória do contrato. 4 O legislador assegurou, com a intenção de resguardar o consumidor de táticas agressivas de venda, o direito de arrependimento para possibilitar a reflexão adequada e preservar sua vontade livre e racional. 5. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva e, portanto, ilícita que viola os seus direitos e são suficientes para inferir a ofensa aos direitos da personalidade. 6. O art. 46, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor afasta qualquer efeito obrigacional ao contrato de consumo que não demonstra oportunidade prévia do conteúdo contratual ao consumidor. Proteção legal de prática abusiva em sede contratual. Acolhimento do pedido de extinção do contrato de consumo e condenação à devolução simples da quantia paga a título de sinal ou aceite. 7. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. 8. Apelação provida. (TJ-DF 07021324220228070003 1655662, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) Assim, entendo que a publicidade enganosa compromete a formação da vontade do consumidor, gerando expectativas que não correspondem à realidade, o que torna nulo o contrato celebrado sob essas premissas. Além disso, o artigo 66 do CDC tipifica como crime a prática de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Nesses termos, entendo que a conduta das rés, ao omitir informações e fornecer dados enganosos, configura, em tese, a prática deste ilícito, reforçando a má-fé no comportamento empresarial. Portanto, diante das provas coligidas aos autos e da flagrante violação dos deveres de boa-fé e transparência, resta caracterizada a publicidade enganosa e a má-fé das rés, justificando a rescisão contratual e a reparação dos danos sofridos pelo autor. Assim, entendo que a publicidade enganosa ou abusiva, por gerar vício de consentimento, autoriza a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas pelo consumidor. Com efeito, a consequência da rescisão contratual é a restituição das partes à situação anterior, pois a extinção da avença implica na necessidade de recomposição, tanto quanto possível, da situação assim como era antes. Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes STJ. (TJMG, AC n. 1.0471.14.005305-2/001, rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, J. 21/08/2019). Quanto ao percentual de desconto a título de cláusula penal, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. (...) 3. Porém, o percentual a ser retido pelo vendedor, bem como o valor da indenização a ser paga como contraprestação pelo uso do imóvel, são fixados à luz das particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum fixado nas instâncias inaugurais de jurisdição (Súmula 07). 4. Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. 5. Recurso não provido. (AgRg no REsp 1110810/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013) Ainda, é lícita a cláusula que estipula multa em favor do fornecedor, em caso de rescisão contratual a pedido do comprador. Assim, entendo cabível a restituição de 90% (noventa por cento) da quantia paga pela autora, sendo que 10% (dez por cento) do valor pago, é suficiente para indenizar os vendedores pelos prejuízos advindos da resilição, bem como fazer frente às despesas com administração, e outras congêneres. Considerando que a Autora quitou a importância de R$ 12.373,20 (doze mil trezentos e setenta e três reais e vinte centavos) referente a cota nº 09, e o valor de R$ 12.813,01 (doze mil oitocentos e treze reais e um centavos) referente a cota nº 04, a Requerida poderia reter a quantia de R$ 1.237,32 (mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) e a quantia de R$ 1.281,30 (mil duzentos e oitenta e um reais e trinta centavos) referente à 10% (dez por cento) do valor pago, sendo suficiente para indenizar os vendedores pelos prejuízos advindos da resilição, bem como fazer frente às despesas com administração, e outras congêneres. Portanto, o valor devido pelas Requeridas importa a quantia total de R$ 22.667,58 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Por sua vez, impostos reais, taxa condominial e valor de fruição não incidem, além da absoluta falta de comprovação nos autos, o que implica em violação do ônus probatório previsto no artigo 373 do CPC. Quanto à configuração do dano moral, em que pese o mero inadimplemento contratual por si só, não gerar danos morais, a situação retratada nos autos revela-se além do que um simples descumprimento de obrigação, mas sim, circunstância que afeta diretamente a vida da parte Requerente/Consumidora, causando-lhe profunda perturbação e aflição, atingindo os direitos da personalidade e enseja possibilidade de reparação. A parte Requerida ultrapassou o limite do bom senso e da legalidade, ao negativar o nome do Autor, mesmo após o pedido de distrato. Quanto ao valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Verifico que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa do Autor, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE O EXPOSTO, e com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora TOMAZ DE AQUINO NUNES para confirmar a decisão de ID. 151938694 e declarar rescindido os contratos firmados entre as partes, e CONDENAR o Requerido GAV RESORTS GESTAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACAO LTDA e ATALAIA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA: 1) A restituição das parcelas pagas, no total de R$ 22.667,58 (vinte e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), atualizadas monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso dos valores, com juros de mora (SELIC) a partir da citação; 2) Ao pagamento no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir deste decisum a título de danos morais. CONDENO ainda, a parte Requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do montante da condenação, de acordo com a orientação contida no parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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