Resultados para "1008867-53.2024.8.26.0606" – Página 27 de 36

Processo nº 1008867-45.2025.4.01.4002

ID: 292410273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-45.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANIR ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE BRITO FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-45.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008867-08.2021.4.01.3801

ID: 312946379

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-08.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA GENY DOS SANTOS SERRANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE PAIVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008867-08.2021.4.01.3801/MG AUTOR : SILVANIA GENY DOS SANTOS SERRANO ADVOGADO(A) : BRUNO DE PAIVA SANTOS (OAB MG162651) SENTENÇA Julgo improcedente, de for…

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Processo nº 1008867-97.2023.8.26.0053

ID: 315169213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-97.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento C…

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Acassia Antonio Bocco x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317649335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002587-73.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ACASSIA ANTONIO BOCCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GÓES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002587-73.2025.8.26.0016 (processo principal 1008867-14.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Acassia Antonio Bocco - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Para fins …

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Processo nº 1008867-34.2025.8.26.0019

ID: 324675078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-34.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOPES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-34.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Terezinha Lopes Correa - VISTOS. Considerando se tratar de demanda cujo valor não ultrapassa quantia equ…

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Processo nº 1008867-35.2025.4.01.3100

ID: 332173761

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-35.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRACIETE LOPES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-35.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 0002917-87.2025.8.26.0269

ID: 337707577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002917-87.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. E. B. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002917-87.2025.8.26.0269 (processo principal 1008867-94.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - L.E.B.P.O. - Vistos. O executado, apesar de re…

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Processo nº 1008867-15.2023.4.01.3000

ID: 337804198

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-15.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIEIRA ZAIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVIDSON CARVALHO RIBEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-15.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1008867-12.2024.4.01.3701

ID: 338328601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-12.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008867-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO …

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322133513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001343-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 37/49: Trata-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do cumprimento de sentença que lhe move DANIEL DA SILVA. Alega, em suma, a ausência de intenção deliberada de descumprir a decisão; limitações administrativas e legais para o cumprimento imediato, tendo em vista que a Diretoria Regional de Saúde não é unidade orçamentária; que a multa teria caráter punitivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa; que a multa não pode se sobrepor à obrigação principal. Subsidiariamente, pugna pela redução ou exclusão da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte contrária (pág. 54/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada merece ser rejeitada. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo meio de coerção indireta legítimo, mesmo em face da Fazenda Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa incide independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso dos autos, a decisão judicial foi clara ao impor a obrigação de fornecimento do medicamento sob pena de multa diária. O Estado, embora alegue dificuldades administrativas e orçamentárias, não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco apresentou justificativas concretas e documentadas que justifiquem a demora. A invocação genérica da necessidade de trâmites licitatórios e da estrutura administrativa não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial, especialmente quando se trata de tutela da saúde direito fundamental. A multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional diante do contexto. Não há demonstração de que o valor da obrigação principal (medicamento) seja irrisório a ponto de tornar a multa desproporcional. Ademais, o valor diário da penalidade R$ 100,00 (cem reais) está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, inclusive nos casos que envolvem entes públicos. Portanto, não há excesso na execução e não há enriquecimento sem causa, pois a multa cumpre adequadamente sua função coercitiva e foi fixada dentro de critérios razoáveis, inclusive diante da natureza da obrigação descumprida (fornecimento de medicamento). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de impor ao(s) Impugnante(s) o pagamento de custas e despesas processuais relacionadas à impugnação apresentada (Súm. 519, do C. Superior Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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