Resultados para "1008872-10.2023.8.26.0348" – Página 27 de 30

Márcia Faustino Faria x Aqa Vitta Residencial 50 Spe Ltda.

ID: 328759056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009515-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FAUSTINO FARIA

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 50 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009515-57.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Faustino Faria - Aqa Vitta Residencial 50 Spe Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob … Processo 1009515-57.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Faustino Faria - Aqa Vitta Residencial 50 Spe Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá a embargante regularizar sua representação processual, por meio de nova procuração, visto que a de fls. 09/10 foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, que não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), e exibir os documentos de fls. 11 e 14, no tamanho padrão A4. A propósito: "Representação processual Procuração "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à embargante que traga aos autos a última declaração de imposto de renda, além dos extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada. Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tânia Helena Marques x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 333185545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008872-85.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA HELENA MARQUES

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-85.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tânia Helena Marques - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILID… Processo 1008872-85.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tânia Helena Marques - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Cumpra-se o V. acórdão. Observa-se da procuração juntada aos autos pela executada, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 209/213 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ClickSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Insurgência do autor contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, ordenando a juntada de procuração válida, sob pena de indeferimento. 2. Descumprimento de determinação de regularização de procuração com assinatura digital. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Inteligência Assim, determino à executada a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se eventual manifestação da parte interessada por 30 (trinta) dias, ressaltando-se que o requerimento de eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado eletronicamente como incidente processual, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorridos e no silêncio, remetam-se ao arquivo. Int. Marilia, 04 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007680-34.2025.8.26.0037

ID: 325032824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007680-34.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MATHEUS APARECIDO FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007680-34.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Afonso - Vistos. A decisão de fls. 53/54, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No praz… Processo 1007680-34.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Afonso - Vistos. A decisão de fls. 53/54, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "No prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá o autor regularizar sua representação processual, por meio de nova procuração atual e específica, a ser assinada em meio físico, visto que a de fls. 11/12, foi assinada digitalmente pela plataforma ZapSign, que não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). A propósito: "Representação processual Procuração "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). "Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Além disso, no mesmo prazo, sob as penas da lei, determino à parte autora que traga aos autos comprovante de isenção de declaração de imposto de renda, obtido junto à Receita Federal, além dos extratos bancários dos últimos três meses, de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, para análise da gratuidade da justiça postulada." Ocorre que o autor não exibiu nova procuração, conforme determinado pelo juízo. Assim sendo, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça postulada. Anote-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SAMUEL MATHEUS APARECIDO FENERICH (OAB 444273/SP), PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH (OAB 406162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. C. x S. F. Dos S. C.

ID: 323551909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008872-05.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C.

Polo Passivo:

S. F. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN HECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-05.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C. - S.F.S.C. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial … Processo 1008872-05.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C. - S.F.S.C. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, conclusos. - ADV: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN HECK (OAB 185866/SP), SILVIA APARECIDA PEREIRA (OAB 118534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Dias Cruz x Tim Celular S/A

ID: 309207051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008872-65.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DIAS CRUZ

Polo Passivo:

TIM CELULAR S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Dias Cruz - TIM CELULAR S/A - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cu… Processo 1008872-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Guilherme Dias Cruz - TIM CELULAR S/A - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 16/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Montagna x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294350403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003317-04.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MONTAGNA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003317-04.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Montagna - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A decisão de fls. 21, não impugnada pela via recursal, foi a… Processo 1003317-04.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginaldo Montagna - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A decisão de fls. 21, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: [...] Para exame do pedido de gratuidade da justiça, traga o autor aos autos a última declaração de imposto de renda, além de extratos bancários dos últimos três meses, correspondentes a todas as instituições bancárias com as quais mantenha relacionamento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, mediante exibição de nova procuração, da qual constem a assinatura física e o reconhecimento de firma, por autenticidade, do outorgante, visto que a assinatura digital da procuração de fls. 12/14 não pôde ter sua autenticidade conferida pelo juízo, por meio do endereço eletrônico informado no rodapé. Int." Ocorre que o autor não exibiu, na forma determinada pelo juízo, nova procuração, específica para a ação ajuizada e com reconhecimento de firma, por autenticidade, do outorgante. Registre-se que a empresa ZapSign, certificadora da assinatura digital, não consta do rol de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). A propósito: "Representação processual Procuração "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) "Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido." [grifou-se] (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Custas "ex lege". Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP), RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santiago Pasquette Peres x Delta Industria Cerâmica S/A

ID: 293975117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008872-72.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

Polo Passivo:

DELTA INDUSTRIA CERâMICA S/A

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO RUBENS SOUSA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-72.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Santiago Pasquette Peres - Delta Industria Cerâmica S/A - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1008872-72.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Santiago Pasquette Peres - Delta Industria Cerâmica S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração vigente à época da audiência (fls. 106/107), a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DAYLA AIMÉE RUSSAFA SARTI (OAB 428481/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), ERICO RUBENS SOUSA MATTOS (OAB 386856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x 2R Comércio De Produtos Alimentícios E Cesta Básica Ltda.

ID: 290717825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008872-65.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

2R COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS E CESTA BáSICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-65.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - 2R Comércio de Produtos Alimentícios e Cesta Básica Ltda. e outro - Vistos. 2R CO… Processo 1008872-65.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - 2R Comércio de Produtos Alimentícios e Cesta Básica Ltda. e outro - Vistos. 2R COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTA BÁSICA LTDA. ingressou com Embargos de Declaração, às fls. 194/195, em face da decisão de fls. 191, que deferiu pedido do exequente para suspensão do feito por um ano, face à ausência de bens penhoráveis. Postulou pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, que houve contradição na decisão guerreada, uma vez que não declarada a inépcia da inicial, tendo em vista o instrumento de mandato não estar acompanhado de ata de eleição da suposta diretoria e do estatuto da entidade financeira, com a finalidade de demonstrar que tem poderes para representação. Requer a extinção do feito, sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Foi determinada manifestação do embargado, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC (fls. 197), porém este permaneceu silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos são tempestivos, mas ficam aqui rejeitados, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Assim, os embargos declaratórios visam esclarecer eventuais pontos obscuros, controversos, omissos ou para correção de erro material, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. Vislumbra-se, dos autos, que o embargante visa o reexame da questão decidida, mas essa finalidade não se prestam os embargos de declaração, na medida em que, consoante a sempre lembrada lição de Pontes de Miranda, neles o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que redecida; pede-se que se reexprima. (in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, Tomo VII, p. 400). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante rediscutir matéria devidamente examinada pelo acórdão recorrido, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018 - grifo nosso). E ainda: "Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Inocorrência dos alegados vícios. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Recurso manejado, também, para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados." (TJSP Embargos de Declaração 4003753-93.2013.8.26.0533; Relator: Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 13/12/2017; Data de Registro: 03/05/2018) Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados, devendo a embargante se valer das vias próprias, caso não se conforme com a r. decisão, que aqui fica mantida por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Belo Horizonte E Cidades Polo Do Estado De Minas Gerais Ltda - Sicoob Nossac x Rfl Cravinhos Auto Posto Ltda

ID: 334415081

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147239-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DE BELO HORIZONTE E CIDADES POLO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB NOSSAC

Polo Passivo:

RFL CRAVINHOS AUTO POSTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147239-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2147239-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cravinhos - Agravante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Belo Horizonte e Cidades Polo do Estado de Minas Gerais Ltda - Sicoob Nossac - Agravado: Rfl Cravinhos Auto Posto Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COEXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO AJUIZAMENTO EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS RECUPERANDAS E A SUA CONTINUIDADE QUANTO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS E A SUA SUSPENSÃO EM RELAÇÃO ÀS RECUPERANDAS, COM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGA A COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE QUE A NATUREZA DO CRÉDITO, POR DECORRER DE ATO COOPERATIVO, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) A VALIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (III) A SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA COOPERATIVA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE SER CONHECIDA DE PLANO PELO JUÍZO, SENDO MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HAJA VISTA QUE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PLEITO DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL REDUNDA NA SUSPENSÃO OPE LEGIS DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR.4. A ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO SERIA EXTRACONCURSAL POR REFERIR-SE A ATO COOPERATIVO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO.5. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NATUREZA DO CRÉDITO É DO JUÍZO RECUPERACIONAL.6. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA SIMPLES SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS RECUPERANDAS, OCASIÃO EM QUE O MM. JUÍZO A QUO NÃO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A ELAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIR A EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO HÁ EXTINÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO PROCESSO EXECUTIVO; PORÉM, SENDO O CASO DE MERA SUSPENSÃO, MOSTRA-SE INDEVIDA A MENCIONADA VERBA. 3. A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO É EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.101/2005.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2341896-13.2023.8.26.0000;TJSP, AI Nº 2231836-36.2024.8.26.0000;TJSP, AC Nº 1008872-94.2019.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos (OAB: 198062/MG) - Gustavo Amendola Ferreira (OAB: 188852/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005308-05.2025.8.26.0590

ID: 279705600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005308-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY CRISTINY BARROS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Carvalho de Assis (OAB 364119/SP) Processo 1005308-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielly Cristiny Barros de Jesus - Vistos. Por primeiro, concedo à parte autora … ADV: Gustavo Carvalho de Assis (OAB 364119/SP) Processo 1005308-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrielly Cristiny Barros de Jesus - Vistos. Por primeiro, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, observa-se da procuração juntada nos autos pela parte requerente, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), que a autenticidade da assinatura não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa responsável não consta da lista entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil (conforme https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadora). Há descumprimento, portanto, à regra do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006. E, ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, envolvendo a mesma certificadora privada aludida na procuração exibida, o seguinte precedente: Representação processual - Procuração - "Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito" - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito - Arts. 330, IV, e 485, I e IV, do atual CPC - Autora que juntou procuração assinada digitalmente e certificada pela "ZapSign" - Certificação digital que, para ter validade, deve constar do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - "Zapsign" que está cadastrada na ICP apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Precedentes desta Câmara - Procuração que não comprova a autenticidade da assinatura atribuída à autora - Procuração que, ademais, não especificou o objeto da ação ou contra quem ela deveria ser proposta - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008872-85.2024.8.26.0344; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). Nesse passo, providencie a parte autora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual, sob pena extinção, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC/2015). Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes