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Francisca Verusca De Brito Mesquita e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311894601

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008882-48.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA VERUSCA DE BRITO MESQUITA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS DE BRITO MYERS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JONATHAS DE CERQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1008882-48.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FRANCISCA VERUSCA DE BRITO MESQUITA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, (INSS) GERENTE EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisca Verusca de Brito Mesquita em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão de agendamento de exame médico pericial para município distante da residência do impetrante e em data que extrapola o prazo legal, consubstanciado em requerimento protocolado na Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 02/08/2024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo sido designado exame pericial somente para o dia 20/12/2024, na agência do INSS de São Luís/MA. Afirma não possuir condições de deslocamento e que o prazo para realização das perícias fere direito líquido e certo de receber benefício previdenciário. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. A União vindicou o ingresso no feito. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá a demanda. O impetrante informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Machado, Cremoneze, Lima E Gotas Advogados Associados x Bony Gaúcha Transportes Ltda

ID: 310120169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO, CREMONEZE, LIMA E GOTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BONY GAúCHA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0005443-63.2025.8.26.0451 (processo principal 1008882-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados - … Processo 0005443-63.2025.8.26.0451 (processo principal 1008882-02.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Machado, Cremoneze, Lima e Gotas Advogados Associados - Bony Gaúcha Transportes Ltda - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 16.063,48, atualizada até 13/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), ANDRE AUGUSTO DRESSLER (OAB 79053/RS)

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1. Augusto Jose Costa Clemente Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 324409750

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0203125-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. AUGUSTO JOSE COSTA CLEMENTE DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO JOSÉ COSTA CLEMENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1008882/SP (2025/0203125-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AUGUSTO JOSE COSTA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ COSTA CLEMENTE DA SILVA - SP406701 IMPETRADO : T… HC 1008882/SP (2025/0203125-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : AUGUSTO JOSE COSTA CLEMENTE DA SILVA ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ COSTA CLEMENTE DA SILVA - SP406701 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ELVIS CLEBER HONORATO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELVIS CLEBER HONORATO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 Região, no julgamento da Apelação Criminal n. 004632-81.2017.4.03.6102. Consta dos autos que o paciente foi sentenciado às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicialmente semiaberto, e o pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, pela prática dos crimes dos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90, em concurso material. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal local proveu parcialmente o recurso para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão, no que se refere ao artigo 241-B do ECA, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento 21 (vinte) dias-multa. No presente writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade, a qual não extrapola o tipo, porquanto foi baseada em elementares do tipo penal. Insurge-se, ainda, contra o afastamento do concurso formal de delitos, ao fundamento de que por ação única de download, o paciente incorreu na transmissão do material, amoldando-se ao art. 70 do Código Penal. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que sejam fixadas as penas-base no mínimo legal, para os delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA. Postula, ainda, a aplicação do art. 70 do Código Penal, reconhecendo o concurso formal e aplicando apenas a pena do artigo 241-A aumentada de 1/6, com a fixação de regime prisional inicial aberto. O pedido liminar foi indeferido e foi dispensado o envio de informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, por parecer assim ementado (e-STJ fls. 89/90): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO OBJETO DO HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME DE ARMAZENAR E DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. 1. As instâncias ordinárias possuem discricionariedade juridicamente vinculada para avaliar as circunstâncias do crime na dosimetria da pena, cabendo às Cortes Superiores a revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso, o que não foi constatado no caso; 1.1. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada, uma vez que o ora Paciente disponibilizou e transmitiu reiterada e prolongadamente grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo Crianças e Adolescentes; 1.2. No caso, a presença de imagens de sexo explícito com Crianças e Adolescentes viola mais gravemente o bem jurídico tutelado do que imagens com Crianças e Adolescentes em cenas de nudez, merecendo assim maior reprovação; 2. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, devido à própria natureza do delito, o artigo 241-A da Lei 8.069/1900 engloba ações envolvendo fotografias ou vídeos de menores em atos sexuais explícitos ou pornográficos, configurando um tipo misto alternativo. Nesse contexto, quando alguém adquire, realiza o download ou armazena arquivos com imagens pornográficas de crianças e adolescentes, como no caso em análise, é plausível a coexistência das condutas ‘possuir’ e ‘armazenar’ (conforme o artigo 241-B do ECA) juntamente com as ações de ‘publicar’, ‘disponibilizar’ e ‘transmitir’ (segundo o artigo 241-A). Essa interpretação autoriza a aplicação da regra de concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal; 2.1. No caso, incide o concurso material entre os crimes de 241-A do ECA e 241-B do ECA, haja vista o cometimento de duas condutas delitivas praticadas pelo Paciente com evidente autonomia de desígnios; 3. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do habeas corpus. Caso conhecido, pela DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para que sejam fixadas as penas-base no mínimo legal, para os delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA. Postula, ainda, a aplicação do art. 70 do Código Penal, reconhecendo o concurso formal e aplicando apenas a pena do artigo 241-A aumentada de 1/6, com a fixação de regime prisional inicial aberto. Para melhor delimitar os temas trazidos na impetração, destaco o seguinte trecho do acórdão impugnado: Do crime do art. 241-A do Código Penal. 1ª Fase. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, qual seja, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos seguintes termos (ID. 201567593 – fl. 5): O condenado apresenta, concretizada culpabilidade exacerbada na disponibilização e transmissão reiterada e prolongada de grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. O réu é primário e possui bons antecedentes. Inexistem elementos seguros sobre a personalidade e conduta social do condenado, devendo esta circunstância judicial ser considerada neutra. Os motivos não refogem à espécie do crime e as circunstâncias não revelam dados relevantes que possam ser consideradas nesta fase (meios e modo de execução). As consequências do crime não discrepam da normalidade, sendo adequadas ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima não estimulou ou facilitou a prática delitiva, fato que milita em desfavor do acusado. Neste quadro, a circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são desfavoráveis em grau de reprovabilidade médio e recomendam a fixação da pena-base com acréscimo de 1/6 ao limite abstrato mínimo de cominação, totalizando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Com efeito, o réu é primário e não possui maus antecedentes. Os motivos são característicos do delito. A conduta social e a personalidade não o desabonam e não há que se falar em comportamento da vítima. As circunstâncias e consequências do delito são normais à espécie. Nesse passo, apenas mantenho a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que o conteúdo do material apreendido demonstra a existência de imagens e de vídeos que expõem mais gravemente as crianças e adolescentes envolvidos, que merece maior reprovação. Assim, mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. 3ª Fase. Não há causas de diminuição ou aumento da pena. Portanto, ficando estabelecida a pena privativa de liberdade definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa deve ser mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Do crime do art. 241-B do Código Penal. 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, nos seguintes termos (ID. 201567593 – fls. 5/6): O condenado apresenta culpabilidade exacerbada, concretizada na posse e armazenamento de grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito e pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. O réu é primário e possui bons antecedentes. Inexistem elementos seguros sobre a personalidade e conduta social do condenado, devendo esta circunstância judicial ser considerada neutra. Os não refogem à espécie do crime e as circunstâncias não revelam dados relevantes motivos que possam ser consideradas nesta fase (meios e modo de execução). As consequências do crime não discrepam da normalidade, sendo adequadas ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima não estimulou ou facilitou a prática delitiva, fato que milita em desfavor do acusado. Neste quadro, a circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são desfavoráveis em grau de reprovabilidade médio e recomendam a fixação da pena-base com acréscimo de 1/6 ao limite abstrato mínimo de cominação, totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Com efeito, o réu é primário e não possui maus antecedentes. Os motivos são característicos do delito. A conduta social e a personalidade não o desabonam e não há que se falar em comportamento da vítima. As circunstâncias e consequências do delito são normais à espécie. Nesse passo, apenas aplico a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que o conteúdo do material apreendido demonstra a existência de imagens e de vídeos que expõem mais gravemente as crianças e adolescentes envolvidos, que merece maior reprovação. Ora, a presença de imagens de sexo explícito com crianças e adolescentes, realmente, viola mais gravemente o bem jurídico tutelado do que imagens com crianças e adolescentes em cenas de nudez. Nesse contexto, mantenho a pena-base do apelante em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase, ausentes agravantes. Reconheço a atenuante da confissão. Como já anotado, em sede judicial, o réu confessou que apagava o material ilícito assim que baixava. Nesse sentido, confira-se o contido na sentença (ID. 201567593 - fl. 3): Ademais, o réu admitiu em juízo que baixou os arquivos espúrios via aplicativo, apagando-os posteriormente. Assim, com fulcro no art. 65, III, "d", do Código Penal, reconheço a incidência da atenuante da confissão. Todavia, haja vista o teor do disposto na Súmula 231 do STJ, a pena intermediária deve ser fixada 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias- multa. 3ª Fase Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, a pena definitiva relativa ao artigo 241-B do ECA fica estipulada em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa fica em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 6. Concurso Material - art. 69 do CP. A defesa requer o afastamento da regra do concurso material. Entendo que à hipótese incide o concurso material entre os crimes de 241- A do ECA e 241-B do ECA, haja vista o cometimento de duas condutas delitivas pelo réu com evidente autonomia de desígnios. Portanto, tratando-se de concurso material de crimes as penas devem ser somadas, resultando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. 7. Regime de Pena. O regime prisional resta mantido no semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão no que se refere ao artigo 241-B do ECA, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento 21 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. [...] (e-STJ fl. 56/60). Verifica-se, portanto, dos trechos acima transcritos, que a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos idôneos a caracterizar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, uma vez que o paciente disponibilizou e transmitiu, de forma reiterada e prolonga, grande quantidade de arquivos de vídeos e imagens contendo cenas de sexo explícito (e não apenas nudez) e pornográficas envolvendo menores, situação que viola mais gravemente o bem jurídico tutelado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.208. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.970.216/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.208), firmou a tese de que "os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". 2. No caso, explicitou-se que, "além dos arquivos que estavam disponibilizados no programa Shareaza em data contemporânea à investigação policial, havia arquivos armazenados desde 2012 em seus HDs pessoais, que foram deletados pelo acusado, mas recuperados e analisados em perícia de informática", evidenciando a autonomia das condutas delitivas. 3. A aplicação de precedente qualificado, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, aos fatos já delineados no acórdão recorrido, não caracteriza reexame de matéria fático-probatória, afastando-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao afirmar que "a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n. 1.672.105/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). 5. A valoração negativa da culpabilidade, considerando que "o material apreendido nos discos rígidos do réu retrata sexo explícito com criança da mais tenra idade", extrapola os limites do tipo penal e justifica a exasperação da pena-base. 6. De igual modo, as circunstâncias do crime, considerando "o elevado número de arquivos contendo cenas de nudez ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes" e a "grande quantidade de compartilhamentos", constituem fundamentos concretos, não inerentes ao tipo penal, aptos a justificar o incremento da pena-base. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.083.585/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Quanto ao concurso de delitos, nos termos do Tema Repetitivo 1168, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". Acerca do tema, destaco: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA DEFESA E DE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ARMAZENAR E COMPARTILHAR IMAGENS E VÍDEOS DE PORNOGRAFIA INFANTIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". 3. TESE: "Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes". 4. Não existe violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa se os documentos existentes nos autos permitem depreender que a defesa do réu foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao recurso especial e deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação. 5. Conforme orientação remansosa desta Corte, "não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão se limita a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666/MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/8/2014). Caso dos autos. 6. Os tipos penais trazidos nos arts. 241 e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, descrevem condutas autônomas, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241. De fato, é possível que alguém divulgue conteúdo pornográfico infanto-juvenil sem efetuar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a divulgação, o que demonstra a autonomia das condutas, impedindo a aplicação do princípio da consunção. Reforça a noção de autonomia das condutas o fato de que, não raras vezes, evidencia-se diferença entre o conteúdo dos arquivos/dados armazenados e o conteúdo daqueles divulgados e/ou a ausência de correspondência entre a quantidade armazenada e a quantidade compartilhada. O mesmo se pode dizer da situação em que o armazenamento ocorre após a divulgação/compartilhamento de arquivos de imagens/vídeos. 7. CASO CONCRETO: Situação em que o Tribunal a quo reconheceu a existência de subsidiariedade entre o art. 241-B e o art. 241-A da Lei 8.069/90, mantendo a condenação apenas quanto ao delito do art. 241-A da Lei n. 8.069/90. Entretanto, o voto vencedor do acórdão recorrido consignou expressamente que o laudo pericial criminal identificou discrepância entre a quantidade de arquivos digitais contendo imagens de nudez e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes existentes no computador do réu e a quantidade de arquivos por ele compartilhados, existindo mais arquivos compartilhados do que armazen ados, o que reforça a noção de que o armazenamento não constituiu meio para a divulgação. Delineada no acórdão recorrido a ausência de correspondência entre a quantidade armazenada de arquivos e a quantidade compartilhada, não há se falar em consunção, estando devidamente demonstrada a autonomia de cada conduta, apta a configurar o concurso material de crimes. 8. Recurso especial do Ministério Público Federal provido, para cassar o acórdão recorrido na parte em que aplica o princípio da subsidiariedade/consunção entre as condutas descritas no art. 241-B e no art. 241-A da Lei 8.069/90, restabelecendo, in totum, a sentença condenatória que reconheceu a existência de concurso material entre os delitos. (REsp n. 1.970.216/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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