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Processo nº 1008949-28.2025.8.11.0037

ID: 338741099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHNIC FELIPE JOSE MACHNIC JOAO AVERSON MACHNIC NATHALIA CAMILOTTI DE AGUIAR VERA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA CAMILOTTI DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008949-28.2025.8.11.0037 Ação de Responsabilização Civil c/c Reparação em Danos Morais e Materiais Requerentes:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008949-28.2025.8.11.0037 Ação de Responsabilização Civil c/c Reparação em Danos Morais e Materiais Requerentes: Felipe José Machnic e Outros Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Por ocasião da propositura da ação, a parte autora efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte autora para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, apontar a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o número da linha telefônica móvel e o endereço eletrônico das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso cumprida a referida diligência, defiro a tramitação dos autos pela prioridade do “Juízo 100% Digital”, devendo a citação ocorrer pela via eletrônica e a ré poderá se opor à opção até o momento da contestação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008949-89.2020.8.11.0041

ID: 305602997

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008949-89.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURINO DIONISIO JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSAO PROCESSO n. 1008949-89.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 71.961,10 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: AURINO DIONISIO JARDIM, LEIDE MARIA JARDIM DA SILVA e TEREZINHA DE JESUS JARDIM POLO PASSIVO: JOSE POLICARPO SERRA JARDIM e HERMINIA DA SILVA JARDIM FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; CERTIDÃO: Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, ante a impossibilidade de intimação pessoal da parte autora, com fundamento art. 148, VIII, da C.N.G.C. e na Portaria nº 01/2024-GAB3VF, impulsiono os autos para expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito praticando o ato que lhe compete, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS HENRIQUE SALIES RIBEIRO, digitei. CUIABÁ, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elian Aparecida De Oliveira x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 312980988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008949-10.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAN APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PETERSON DOS SANTOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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DANIEL NICOLICHT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008949-10.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elian Aparecida de Oliveira - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Ban… Processo 1008949-10.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elian Aparecida de Oliveira - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Safra S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco C6 S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Pan S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívida proposta por Elian Aparecida de Oliveira em face de Banco Agibank S.A. e outros, alegando, em resumo, encontrar-se em situação de superendividamento. Previamente à análise do pedido de pesquisa de endereços da parte ré, necessária emenda à inicial. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases: i) conciliatória na qual o consumidor apresenta a proposta de pagamento a ser submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC); e ii) fase de plano judicial compulsório, em caso de conciliação infrutífera, (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor, mediante comprovação do mínimo existencial. O pedido pode ser deduzido com relação a todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, com exclusão dos empréstimos consignados. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: A) indicar sua boa-fé, devendo descrever pormenorizadamente a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"; B) trazer as provas documentais de cada dívida objeto do processo; C) trazer rol discriminado de todos os débitos atualizados até a data do ajuizamento da demanda e seus respectivos credores. A planilha deve informar: quem é o credor; o tipo do contrato (p.e.: empréstimo pessoal, cartão de crédito, dívida decorrente de consumo como energia, água, etc); o valor do principal, juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); o número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; o valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; os encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); e o valor em aberto após a inadimplência. D) descrever e comprovar o comprometimento do mínimo existencial (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567 de 2023), mediante resultado da subtração entre a remuneração e os descontos com despesas essenciais e aqueles perpetrados pelas instituições financeiras; E) apresentar plano de repactuação da dívida com proposta de pagamento no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, CDC). Repise-se, devem ser excluídas do processo, ainda que oriundas de relação de consumo, as dívidas: de financiamento imobiliário; de empréstimos e financiamento com garantias reais; garantidas por fiança ou com aval; de crédito rural; de financiamento de atividade empreendedora ou produtiva; anteriormente renegociadas; de tributos e despesas condominiais; decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos; e de operação de crédito consignado. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008949-09.2025.4.01.3701

ID: 330114917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008949-09.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008949-09.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1008949-09.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 201 4 e. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Evandro Mariano Pacheco x Fernanda Fabiana Da Silva

ID: 301059386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008949-36.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARIANO PACHECO

Polo Passivo:

FERNANDA FABIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008949-36.2023.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Evandro Mariano Pacheco - Fernanda Fabiana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguind… Processo 1008949-36.2023.8.26.0019 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Evandro Mariano Pacheco - Fernanda Fabiana da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de FERNANDA FABIANA DA SILVA, filha de SEBASTIÃO EUZEBIO DA SILVA e EVA APARECIDA DA SILVA, portadora do RG nº 27183128, declarando-a relativamente incapaz a certos atos ou a maneira de os exercer, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador seu marido, ora requerente, EVANDRO MARIANO PACHECO, a fim de que este último possa reger os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditado(a), prestando compromisso através do competente termo nos autos. Assim, não poderá o(a) interditado(a), sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Em obediência ao disposto no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pelo curador, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (CPC, art. 98, III). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Fernanda Fabiana da Silva, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Dispenso a especificação da hipoteca legal, pois o requerente é marido do(a) interditado(a). Ademais, a autora demonstrou idoneidade durante a curadoria provisória. As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando- se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, sendo instruídas com documentos justificativos (CPC, art. 551). As contas deverão ainda ser prestadas sempre em autos apartados (CPC, art. 553, primeira parte), distribuídos por dependência a este feito no mês de janeiro de cada ano. A fim de evitar tumulto processual, ante a possibilidade de eventual execução forçada na hipótese de rejeição de alguma delas (CPC, art. 552), sem prejuízo da sua destituição do cargo e sequestro de seus bens (CPC, art. 553, parágrafo único), o(a) curador(a) deverá, para cada prestação de contas anual, distribuir nova petição inicial para dar ensejo à formação de processos distintos para cada prestação, sendo vedado o simples protocolo em feito já em andamento, sob pena de destituição do cargo. Para fiscalização do controle das prestações de contas anuais, os presentes autos deverão ser remetidos ao Ministério Público no mês de fevereiro de cada ano, a partir do próximo ano, após a serventia certificar se houve distribuição de ação de prestação de contas por dependência pelo(a) curador(a) na forma determinada nesta decisão. Por ser o(a) requerente beneficiário(a) da Assistência Judiciária, fica ele(a) dispensado(a) do pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto. Arbitro, desde já, se o caso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. A presente sentença produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (CPC, art. 1.012, § 1º, VI). P. I. C. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 399480/SP)

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Processo nº 1008949-42.2021.4.01.3800

ID: 319506578

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008949-42.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE ALMEIDA ROCHA AMARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES

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AÇÃO PENAL Nº 1008949-42.2021.4.01.3800/MG RÉU : ELIANE ALMEIDA ROCHA AMARO ADVOGADO(A) : AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES (OAB MG063523) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas at… AÇÃO PENAL Nº 1008949-42.2021.4.01.3800/MG RÉU : ELIANE ALMEIDA ROCHA AMARO ADVOGADO(A) : AGNALDO JOSE DE AQUINO GOMES (OAB MG063523) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, denunciou ELIANE ALMEIDA ROCHA AMARO , imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal c/c artigo 56 da Lei 9.605/98. Segundo a peça acusatória, no dia 13.11.2018, equipe formada por servidores do IBAMA e da Polícia Rodoviária Federal compareceu na empresa Eliane Almeida Rocha Amaro - Eireli, CPNJ 12.537.548/0001-54, situada na BR 381, n. 2783 - Inconfidentes, Contagem/MG, para fiscalização acerca de importação de pneumáticos usados que não cumpriram com as normas ambientais contidas no Decreto Federal 6.514/2008 e nas Resoluções Conama 23/1996 e 235/1998. Verificou-se que a empresa da ré armazenou/manteve em depósito, para fins de comércio, 1.757 (mil, setecentos e cinquenta e sete) pneus usados (ou reformados), importados em desacordo com a legislação. Recebida a denúncia, a parte ré foi devidamente citada. Em resposta à acusação, a Defesa arguiu preliminarmente que a conduta é atípica e indicou rol de testemunha. É o relatório. Decido . Em relação à preliminar aventada, não subsiste a alegação da Defesa. A ré confirma que os pneus eram importados, mas alega que não foram adquiridos por transação de importação e sim de clientes que atendiam e realizavam a troca na loja. Ocorre que a conduta se subsume na íntegra à hipótese prevista no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, qual seja: “ vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira ”. O mesmo ocorre que o art. 56 da Lei n. 9.605/98: “Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos”. A nova redação do art. 397 do CPP introduziu no processo penal a possibilidade de o acusado ser absolvido sumariamente, quando se verificar: (1) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato (estado de necessidade, legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do CP); (2) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente (erro sobre a ilicitude do fato, coação irresistível e obediência hierárquica (arts. 21 e 22 do CP), salvo a inimputabilidade; (3) atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime); (4) existência de causa extintiva da punibilidade do agente (morte do agente, anistia, graça, indulto, despenalização da conduta, prescrição, decadência, perempção, renúncia do direito de queixa e perdão aceito, nos crimes de iniciativa privada, retratação e perdão judicial, quando admitido pela lei (art. 107 do CP). Analisando a defesa apresentada, não há nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado, sendo certo que a matéria demanda aprofundamento probatório, possível apenas com a continuidade do processo e a consequente instrução processual. Ante o exposto, deixo de absolver sumariamente o(a) acusado(a) ELIANE ALMEIDA ROCHA AMARO , tendo em vista não estar presente qualquer hipótese do art. 397 do CPP. Determino designação de audiência de instrução para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como para a realização do interrogatório do(a) ré(u), em data a ser disponibilizada oportunamente conforme pauta do Juízo. À Secretaria para cadastrar e intimar o procurador da ré, conforme petição de evento 89, inclusive para anexar aos autos a procuração, no prazo de 05 dias. Intime-se o MPF. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 5005564-43.2025.8.24.0004

ID: 306133049

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005564-43.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON LUIS DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ALTAMIRO BEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5005564-43.2025.8.24.0004/SC AUTOR : EVERSON LUIS DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS ALTAMIRO BEZ (OAB SC064464) DESPACHO/DECISÃO I- Recebo a emenda à inicial. II – E… Procedimento Comum Cível Nº 5005564-43.2025.8.24.0004/SC AUTOR : EVERSON LUIS DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO(A) : LUCAS ALTAMIRO BEZ (OAB SC064464) DESPACHO/DECISÃO I- Recebo a emenda à inicial. II – Examino o pleito liminar. Dispõe o art. 300 do novel CPC que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1⁠º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2⁠º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apreciando o pleito inicial e documentação respectiva, tenho como viável o deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto há elementos suficientes para o deferimento, em sede de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária. Nesse lastro, o art. 313 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; No caso dos autos, o autor enfatiza não ser sua a assinatura aposta no contrato cujo descumprimento deu origem ao processo de execução n. 5002747-16.2019.8.24.0004. Do que se verifica que, comprovada a falsidade alegada, a extinção da ação executiva se fará premente. Evidente, pois, a prejudicialidade entre as demandas. De outro lado, anoto a mudança do entendimento exposto em decisão anterior (evento 11), o que faço com base na inexistência de previsão legal específica que exija a garantia do juízo no exame da prejudicialidade externa. Destaca-se, por fim, a conclusão registrada no laudo pericial do evento 1/doc. 7, que, mesmo em sede de cognição sumária, permite que a decisão nele se lastreie, dada a singularidade e urgência da medida pleiteada: No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Execução de título extrajudicial – Decisão determinou a suspensão dos embargos e da execução (nº 1001634-64.2024.8.26.0554), em relação ao embargante, até o julgamento definitivo do processo nº 1008949-52.2021.8.26.0004, por verificada prejudicialidade externa – Insurgência do exequente embargado, alegando descabida a suspensão e postulando o prosseguimento da execução - Descabimento - Inteligência do artigo 313, V, a, do CPC – Nulidade da 14ª alteração do contrato social da executada ABC Bela Representação e Serviços de Cabelereiros Ltda, que incluiu o executado embargante (Manoel) como sócio administrador da referida pessoa jurídica, discutida na ação declaratória ajuizada anos antes da execução – Prejudicialidade externa evidenciada – Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366315-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Grifei. A urgência é ínsita ao caso analisado. À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão da execução de autos n. 5002747-16.2019.8.24.0004 até o julgamento deste feito. III – Cite-se. Deixo de designar audiência conciliatória prévia, pois os fatos narrados apontam que a composição, num primeiro momento, é improvável; não sendo salutar à prestação jurisdicional forçar as partes e advogados a um encontro que resultará, aparentemente, infrutífero. Outrossim, nada impede que, após a resposta da parte requerida e, diante de suas declarações, se ajuste momento ulterior para que as partes possam resolver os entraves necessários à obtenção de uma composição. Caso o Oficial de Justiça não localize o destinatário no endereço fornecido, mas seu telefone for conhecido, autorizo o cumprimento do ato por meio dos aplicativos W hatsApp e WhatsApp Business (Circular CGJ 152/2020), com observância dos procedimentos determinados na Circular CGJ nº 222/20201 e esclarecimentos prestados na Circular CGJ nº 265/20202. IV – Cumpra-se e intimem-se.

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José Francisco Ventura Batista Sociedade Individual De Advocacia x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 308362444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 0002956-15.2025.8.26.0292 (processo principal 1008949-03.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV… Processo 0002956-15.2025.8.26.0292 (processo principal 1008949-03.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Na forma do artigo 82, §3º, do CPC, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (). Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 3.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$2752,08 , devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 4. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 4.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 4.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 4.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 4.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 4.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 5. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 6. DO BLOQUEIO DE BENS 6.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 6.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 6.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 6.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 6.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 6.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 7. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 7.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 7.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 8. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 8.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 8.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP)

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Ambrosina De Souza Simão x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 307363388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002955-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA DE SOUZA SIMãO

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 0002955-30.2025.8.26.0292 (processo principal 1008949-03.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ambrosina de Souza Simão - Unimed de São Jose dos Campos … Processo 0002955-30.2025.8.26.0292 (processo principal 1008949-03.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Ambrosina de Souza Simão - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002955-30.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo -R$ Valor da Ação << Informação indisponível >>, devidamente atualizados até a data do pagamento com os acréscimos legais. B) Os valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Taxa judiciária: R$******) e Despesas Processuais (R$ ******). 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)

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Processo nº 5651045-60.2019.8.09.0051

ID: 310753007

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5651045-60.2019.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIáS IPASG

Ementa

Advogados:

JOSE RODOLFO ALVES DA SILVA JUNIOR

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EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GERAL DO DESENVOLVIMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXISTÊ… EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GERAL DO DESENVOLVIMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. VALORES DE TABELA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu que o plano de saúde não é obrigado a custear apoio pedagógico e o reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que eventual valor a título de reembolso deverá limitar-se aos valores praticados na tabela do IPASGO, posto que é devido o custeio do tratamento na via particular, pela operadora de saúde, até o limite que pagaria ao prestador credenciado, abatendo-se, inclusive, a parte que tocaria ao usuário pelo pagamento de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão quanto ao reembolso de valores e limitação ao preço de tabela praticado pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta omissão. Ficou determinado que o tratamento multidisciplinar prescrito deve efetivamente ser disponibilizado prioritariamente na rede credenciada, com os profissionais que já acompanham o paciente, como vem acontecendo desde 2022, bem assim que somente em caso de descredenciamento da clínica em que as terapias são realizadas e existindo outras clínicas que ofereçam as terapias pelo método ABA, o IPASGO SAÚDE deve continuar a custear os atendimentos naquela, porém limitados aos valores pagos a seus credenciados, caso a parte autora opte por ali permanecer. 4. Decidiu-se, ainda, que caso inexistam prestadores especializados no método prescrito pelo médico assistente, deve o apelante custear integralmente o tratamento, na clínica ou junto aos profissionais livremente escolhidos pelo paciente, tal como determinado na sentença apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. O reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5673935-56.2022.8.09.0093; TJGO, AC 5312099-63.2017.8.09.0051; TJGO, AC 5401029-32.2020.8.09.0090; TJSP, AC 1008949-20.2019.8.26.0005; TJDF 0721876-61.2024.8.07.0000; Enunciado nº 91 da Jornada de Direito à Saúde; Enunciado nº 101 do FONAJUS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOEMBARGADO : UBIRAJARA TADEU GUIMARÃES NETORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO contra acórdão proferido no evento nº. 205 da presente APELAÇÃO CÍVEL, assim ementado: EMENTA: DIREITO PRIVADO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2º APELO NÃO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GERAL DO DESENVOLVIMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. PROFESSOR ASSISTENTE. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO. APOIO PEDAGÓGICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. VALORES DE TABELA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo plano de saúde e pelo beneficiário, contra sentença que determinou a cobertura de tratamentos multidisciplinares (psicológico, fonoaudiológico e ocupacional) para autismo, bem assim a forma de reembolso de despesas com profissionais não credenciados, se integral ou limitado à tabela remuneratória do plano, além de apoio pedagógico/professor assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a ausência de interesse recursal em relação ao reembolso das terapias cujas coberturas foram asseguradas em decisão liminar; (ii) a obrigatoriedade de cobertura de acompanhante especializado/apoio pedagógico (professor assistente) por plano de saúde; (iii) a forma de reembolso de tratamentos realizados por profissionais particulares, caso existam prestadores credenciados pelo plano que executam o mesmo método prescrito, bem como a manutenção da equipe multidisciplinar que acompanha o menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nada obstante a magistrada de origem não tenha feito expressa alusão aos reembolsos dos valores dispendidos pelo autor após a decisão liminar que determinou que o IPASGO SAÚDE disponibilizasse o tratamento multidisciplinar, os seus efeitos foram ratificados ao final, daí decorrendo obviamente o direito do 2º apelante ao seu recebimento e a falta de interesse processual na interposição do presente apelo, porquanto a pretensão nele deduzida converge exatamente para o que fora decidido no édito recorrido. 3.2. O acompanhante especializado, apoio pedagógico ou professor assistente, por ter natureza educacional e não de assistência à saúde, não possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A legislação pertinente (Lei nº 12.764/12 e Decreto nº 8.368/14) atribui a responsabilidade pela disponibilização desse serviço às instituições de ensino. 3.3. Nas terapias multidisciplinares para o transtorno do espectro autista (TGD/TEA), deve ser priorizada a continuidade do tratamento com profissionais que já acompanham o paciente, no intuito de minimizar prejuízos decorrentes da quebra do vínculo terapêutico Todavia, existindo profissionais credenciados ao plano de saúde aptos a executar o método prescrito e optando o paciente, ainda assim, por manter o tratamento com particulares que já o acompanham, o reembolso de despesas se dará com base na tabela remuneratória paga pelo plano de saúde a seus credenciados. 3.4. O reembolso integral só será possível quando comprovadamente inexistirem profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Segundo apelo não conhecido. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido. "1. O plano de saúde não é obrigado a custear apoio pedagógico. 2. O reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 12.764/12; Decreto nº 8.368/14, art. 4º, § 2º; Resolução Normativa ANS nº 469/21; Resolução Normativa ANS nº 539/22; Resolução Normativa ANS nº 541/22; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 14.477/2011, art. 53, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do TJGO (APELAÇÃO CÍVEL 5673935-56.2022.8.09.0093; APELAÇÃO CÍVEL 5312099-63.2017.8.09.0051; AC 5401029-32.2020.8.09.0090). Precedentes de outros Tribunais (TJSP, AC 1008949-20.2019.8.26.0005; TJDF 0721876-61.2024.8.07.0000). Enunciado nº. 91 da Jornada de Direito à Saúde; Enunciado nº. 101 do FONAJUS. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão fustigado se encontra eivado de omissão porquanto "eventual valor a título de reembolso deverá limitar-se aos valores praticados na tabela do IPASGO, posto que é devido o custeio do tratamento na via particular, pela operadora de saúde, até o limite que pagaria ao prestador credenciado, abatendo-se, inclusive, a parte que tocaria ao usuário pelo pagamento de coparticipação. O Acórdão é omisso pois, mesmo restando cabalmente comprovado nos autos que o reembolso deve ser limitado a tabela do plano de saúde recorrido, a sentença não foi reformada nesse sentido.". Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, reputo não assistir razão à embargante ao alegar que o acórdão foi omisso. Isso porque, sabe-se, a omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E reapreciando o acórdão embargado, constato ter ficado bastante claro que os tratamentos devem ser realizados junto a clínicas e profissionais credenciados ao IPASGO, os quais inclusive coincidem com aqueles onde as terapias estão sendo prestadas, bem assim que somente no caso de inexistência ou insuficiência de rede é que o plano deverá arcar com o custeio de forma particular, senão vejamos: “(…) quanto ao atendimento pelos profissionais que já acompanham o menor e a forma de reembolso de despesas em caso de inexistência de prestador credenciado, compreendo não assistir razão ao IPASGO Saúde.Isso porque, assim como compreendeu a magistrada de origem, as peculiaridades da síndrome autista, notadamente a dificuldade de interação social e de aceitação de mudanças, impõem a manutenção dos vínculos terapêuticos, ou seja, a continuidade do tratamento com profissionais que já acompanham o paciente, que lhe conhecem, possuem pleno conhecimento do seu quadro clínico e que lhe inspiram segurança e confiança, certo que a quebra repentina desse vínculo indiscutivelmente prejudica o tratamento.Destarte, é salutar que no caso em análise as terapias prescritas devem ter continuidade pela equipe multiprofissional que assiste o apelado, e que inclusive integram clínica credenciada ao instituto ora apelante.De fato, conforme informado em suas razões recursais, atualmente existem 03 clínicas credenciadas no Município de Anápolis (evento nº. 158, arquivo 03) que contam com psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que executam o método ABA, dentre elas a “THERAPIES LOVE KIDS”, onde a parte autora vem realizando os tratamentos desde 2022, conforme recibos anexados no evento nº. 110.Nesse contexto, o tratamento multidisciplinar prescrito deve efetivamente ser disponibilizado prioritariamente na rede credenciada, com os profissionais que já acompanham o paciente, como vem acontecendo desde 2022. Em caso de descredenciamento da clínica em que as terapias são realizadas e existindo outras clínicas que ofereçam as terapias pelo método ABA, o IPASGO SAÚDE deve continuar a custear os atendimentos naquela, porém limitados aos valores pagos a seus credenciados, caso a parte autora opte por ali permanecer.Outrossim, caso inexistam prestadores especializado no método prescrito pelo médico assistente, deve o apelante custear integralmente o tratamento, na clínica ou junto aos profissionais livremente escolhidos pelo paciente, tal como determinado na sentença apelada.Este Egrégio Tribunal de Justiça, evidentemente, não destoa desse entendimento, a exemplo de precedente que ora transcrevo:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. CARDIOPATIA. RECUSA NA COBERTURA DA CIRURGIA POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO E CREDENCIADO PARA O ATO. PAGAMENTO DAS DESPESAS NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apenas se exige que os planos de saúde sejam obrigados a custear tratamento médico realizado por profissional não credenciado, quando for caso de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado. 2. Diante da não comprovação de que o profissional credenciado não detinha condições técnicas para a prestação necessária em relação ao tratamento do menor, é de se manter a sentença recorrida que determinou o ressarcimento, pela autora à requerida, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, referente ao custeio da cirurgia com médico não credenciado a escolha da parte requerente, nos limites previstos na tabela de preços da respectiva operadora para a rede de médicos credenciados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, AC 5401029-32.2020.8.09.0090, Rel. Des(a). ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023)Posto isso, o apelo deve ser parcialmente provido unicamente para excluir do édito objurgado a condenação do apelante na obrigação de custear “apoio pedagógico” ao apelado, mantendo-se tal como proferido em seus ulteriores termos”. A bem da verdade, inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Destarte, ausente omissão a ser sanada, a outra conclusão não se chega senão à necessária rejeição do recurso ora interposto. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGOEMBARGADO : UBIRAJARA TADEU GUIMARÃES NETORELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO GERAL DO DESENVOLVIMENTO. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. REEMBOLSO DE DESPESAS. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. VALORES DE TABELA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu que o plano de saúde não é obrigado a custear apoio pedagógico e o reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que eventual valor a título de reembolso deverá limitar-se aos valores praticados na tabela do IPASGO, posto que é devido o custeio do tratamento na via particular, pela operadora de saúde, até o limite que pagaria ao prestador credenciado, abatendo-se, inclusive, a parte que tocaria ao usuário pelo pagamento de coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão quanto ao reembolso de valores e limitação ao preço de tabela praticado pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta omissão. Ficou determinado que o tratamento multidisciplinar prescrito deve efetivamente ser disponibilizado prioritariamente na rede credenciada, com os profissionais que já acompanham o paciente, como vem acontecendo desde 2022, bem assim que somente em caso de descredenciamento da clínica em que as terapias são realizadas e existindo outras clínicas que ofereçam as terapias pelo método ABA, o IPASGO SAÚDE deve continuar a custear os atendimentos naquela, porém limitados aos valores pagos a seus credenciados, caso a parte autora opte por ali permanecer. 4. Decidiu-se, ainda, que caso inexistam prestadores especializados no método prescrito pelo médico assistente, deve o apelante custear integralmente o tratamento, na clínica ou junto aos profissionais livremente escolhidos pelo paciente, tal como determinado na sentença apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. "1. O reembolso de tratamentos realizados por profissionais não credenciados será integral na ausência de profissionais credenciados aptos a executar o método prescrito pelo médico." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5673935-56.2022.8.09.0093; TJGO, AC 5312099-63.2017.8.09.0051; TJGO, AC 5401029-32.2020.8.09.0090; TJSP, AC 1008949-20.2019.8.26.0005; TJDF 0721876-61.2024.8.07.0000; Enunciado nº 91 da Jornada de Direito à Saúde; Enunciado nº 101 do FONAJUS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5651045-60.2019.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator01

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