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Processo nº 1031087-37.2024.8.11.0000

ID: 259998992

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1031087-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agra… Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agravado: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ em face do JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, que declinou da competência para julgar os autos do Cumprimento de Sentença n. 1004061-29.2022.8.11.0002. Designado o Juízo Suscitante para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes. O Parecer Ministerial se manifestou pela procedência do conflito. É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático, previstos no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" Em consonância ao disposto na legislação processual civil, o cumprimento de sentença será efetuado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Portanto, aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento da propositura da demanda, conforme prescreve o Código de Ritos Civis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, considerando que a sentença fora proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, revela-se indene de dúvidas, a competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — IRRELEVÂNCIA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO — ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Ao juízo prolator da sentença, no caso, o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, compete processar e julgar a execução do próprio julgado, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente.” (N.U 1008954-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, INCISO II E ARTIGO 43, AMBOS DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Aplica-se a regra de perpetuação da jurisdição, segundo a qual, determina-se a competência no momento da propositura da demanda nos termos do artigo 43 do Código de Rito Civis.” (N.U 1000616-62.2019.8.11.9005, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado, qual seja, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, para o processamento e julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1017737-13.2024.4.01.4100

ID: 308863945

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1017737-13.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

IZAURA RAMOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANA DE PAIVA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) N. 1017737-13.2024.4.01.4100 AUTORIDADE: POLÍCIA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) N. 1017737-13.2024.4.01.4100 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: L. C. F. L. V., G. S. P., A. C. M. D., D. V. R., E. S. D. J. Advogado(s) do reclamado: LIDIANA DE PAIVA GOMES, IZAURA RAMOS LIMA, NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA, ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA, WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS DESPACHO I - Em consulta aos sistemas processuais, verifica-se que o pedido de Habeas Corpus juntada sob o ID n. 2191241973, foi distribuído no Tribunal Regional da Primeira Região, sob o n. 1021354-25.2025.4.01.0000, havendo pedido de informações nos autos 1008954-95.2025.4.01.4100. Desse modo, DESENTRANHEM-SE os documentos juntados sob os IDs 2191241973, 2191244644 e 2191245548, bem como seus anexos. II - Da análise dos autos, nota-se que o advogado Antonio Edio Alencar da Silva (OAB/SP 452.595) renunciou ao mandato judicial, requerendo a retirada de acesso aos advogados substabelecidos pelo patrono, quais sejam: Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) e Izaura Ramos Lima (OAB/SP 401.289); bem como a notificação do requerido D. V. R. para que constitua novo procurador (ID 2188019807). Na mesma data, a advogada substabelecida Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) apresenta substabelecimento, com reserva de poderes, ao advogado Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (OAB/RN 479-A). Ocorre que as legislações correspondentes disciplinam a matéria em sentido diverso (o que se aplica ao processo penal, com fulcro no art. 3º do CPP), nos seguintes termos: Art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Art. 112, caput e § 1º, do CPC: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, tendo em conta que a defesa anteriormente constituída não restringiu os poderes para a prática de ato único (ID 2185802407) e que a notificação aos outorgantes não cabe ao Juízo (STJ, RMS 62137, DJ 15/12/2020), INTIME-SE o advogado Antonio Edio Alencar da Silva (OAB/SP 452.595) para que, no prazo de 2 dias, comprove a comunicação da renúncia ao requerido D. V. R., devendo permanecer a incumbência da representação por 10 dias. Decorrido o prazo, RETIFIQUE-SE a autuação para excluir o nome dos advogados Antonio Edio Alencar da Silva (OAB/SP 452.595), Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) e Izaura Ramos Lima (OAB/SP 401.289). INTIME-SE a advogada Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) para que junte aos autos o instrumento do mandado, tendo em vista a renúncia do advogado substabelecente e o pedido de exclusão de acesso aos substabelecidos. III - Já deflagrada a fase ostensiva das diligências, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Autos devidamente associados ao IPL n. 1005877-78.2025.4.01.4100. No relatório conclusivo do inquérito policial, a Polícia Federal deverá especificar quais bens ainda se encontram apreendidos e sua exata localização (art. 3° da Portaria n. 7/2021). Os bens apreendidos deverão ser cadastrado no SNGB nos autos principais, por ocasião da análise de eventual denúncia. Ressalto, desde já, para se evitar tumulto processual e em estrita observância ao disposto no artigo 120, §§ 1º e 2º, do CPP, que os pedidos de desbloqueio bens devem ser autuados em apartado, por dependência a estes autos. Saliento ainda que, eventual oferecimento de Denúncia nos autos principais, ensejará o desarquivamento e a redistribuição do feito ao juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, considerando a cessação da competência do juiz de garantias, nos termos do artigo 3º-C do CPP e no artigo 3º, § 3º, da Resolução Conjunta PRESI-COGER n. 3/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.

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Antonio Alceu Grando x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326342149

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-82.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCEU GRANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA SOARES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008954-82.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008954-82.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALCEU GRANDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Massa Falida De Salione Infraestrutura Ltda x Danilo Fernandes Da Cruz

ID: 276615790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025444-61.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SALIONE INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

DANILO FERNANDES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

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EWERSON SILVA DOS REIS

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ADV: Ewerson Silva dos Reis (OAB 249331/SP), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP) Processo 1025444-61.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Massa Falida de Salio… ADV: Ewerson Silva dos Reis (OAB 249331/SP), Jacqueline Thaoana Mendes Freitas de Oliveira (OAB 437914/SP) Processo 1025444-61.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Massa Falida de Salione Infraestrutura Ltda - Reqdo: Danilo Fernandes da Cruz - VISTOS DO PROCESSADO. A preliminar de inépcia da exordial, sustentada pelo acionado na contestação de fls.111/122 dos autos, deve ser rejeitada por este juízo. Isto porque a petição inicial satisfaz aos requisitos discriminados nos artigos 319 e 320 do CPC, discriminando com detalhes a narrativa fática e o pedido dela advindo, de modo a possibilitar ao acionado o pleno e eficaz exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, conforme especificado no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988, o que se verificou através da sólida e detalhada contestação de fls.111/122 dos autos. No mais, a viabilidade ou não do pleito lançado pelas requerentes na exordial, considerando, inclusive, o especificado pelo acionado na contestação de fls.111/122 dos autos, é questão pertinente ao mérito da demanda, e que não justifica a extinção do feito por inépcia da petição inicial. Por outro lado, atentando-se ao teor da questão fática controvertida, justifica-se a quebra do sigilo fiscal do requerido Danilo Fernandes Da Cruz, nos moldes do pleiteado pelas requerentes na exordial. Aponto que a quebra de sigilo fiscal é medida de cunho excepcional, eis que se trata de questão diretamente ligada ao direito constitucional da intimidade do indivíduo. Porém, no caso em tela, considerando o teor da questão fática controvertida, a medida excepcional é de fundamental importância para a tutela de direito constitucional igualmente assegurado ao indivíduo, no caso, o amplo e eficaz acesso ao exercício da atividade jurisdicional do Estado, consagrado no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. Nos termos do relatado no parágrafo anterior, as requerentes sustentam o pleito lançado na exordial na narrativa de que o demandado teria se apropriado de valores a eles pertencentes, o que lhes ocasionou lesão de cunho patrimonial, justificando-se a propositura do feito em tela. Conforme o teor do discriminado na petição inicial, as requerentes sustentaram que o demandado manteria em suas contas bancárias valores do grupo econômico, e que não teria quitado credores e tão pouco providenciado a restituição dos correspondentes montantes. Assim sendo, a quebra de sigilo bancário corresponde à única via processual apta em possibilitar o acesso dos litigantes, incluindo o próprio demandado, a elementos de manifesta importância ao deslinde do feito, no caso, os valores e movimentações das contas bancárias em nome do requerente, de modo a ser atestada a ocorrência ou não de supostas apropriações de recursos das requerentes por parte do acionado. Mas não é só. Ressalto que somente se mostrará viável a realização de perícia contábil na fase de instrução, com o intuito de definir a existência ou não pelo acionada da retenção de valores e recursos de titularidades das empresas requerentes, através do acesso por parte do expert ao conteúdo dos dados bancários do acionado Danilo Fernandes Da Cruz. Infere-se, portanto, que o único meio de assegurar o eficaz exercício da atividade jurisdicional do Estado no caso em testilha, que corresponde a um dos direitos fundamentais do indivíduo, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, é através da quebra do sigilo bancário do demandado, no tocante ao interregno temporal discriminado na exordial. Outrossim, considerando o caráter excepcional da medida em tela, e em observância ao especificado no artigo 189, inciso II, do CPC, o acesso ao conteúdo dos dados bancários em tela será assegurado tão somente aos litigantes e seus respectivos patronos, além deste magistrado e outros julgadores que venham a atuar no feito, além do perito contábil caso se mostra necessária a realização da prova técnica. A adoção da providência relatada no parágrafo anterior acaba por assegurar o direito constitucional de privacidade do requerido, eis que somente possibilitará o acesso aos seus dados bancários aos sujeitos do presente processo. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pleito lançado pelos requerentes na exordial e na petição de fls.192/193 dos autos, de modo a determinar a quebra de sigilo bancário do requerido Danilo Fernandes Da Cruz, pertinente ao interregno temporal compreendido entre 01.10.2020 e 14.12.2020. O procedimento em tela deverá ocorrer através do sistema SISBAJUD, conforme especificado na Portaria 03 do CNJ, de 15.10.2024, ressaltando que já consta nos autos a qualificação do requerido, em especial no tocante aos dados da sua Carteira de Identidade e CPF, observando que o período da quebra abrange o interregno temporal compreendido entre 01.10.2020 e 14.12.2020. Com o encarte aos autos dos dados obtidos com a quebra de sigilo bancário d requerido Danilo Fernandes Da Cruz, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de dez (10) dias. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Desde logo, ressalto que, apenas com o encarte aos autos dos dados relativos à quebra de sigilo bancário do acionado Danilo Fernandes Da Cruz, este juízo definirá as provas a serem produzidas no caso em testilha, eis que o teor das informações a serem carreadas ao feito são de fundamental importância para a análise acerca da necessidade ou não de perícia contábil. Int.

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Processo nº 1008954-50.2024.4.01.3900

ID: 300740375

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008954-50.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008954-50.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008954-59.2024.4.01.3315

ID: 283727765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-59.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100895… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008954-59.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA RODRIGUES DA SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo/data de cessação do benefício (NB 643.887.580-9, DCB 31/12/2023, Id. 2156343485). Inicialmente, cumpre destacar que a autarquia previdenciária ofertou proposta de acordo, conforme Id. 2184252289, manifestando-se pela discordância a parte autora ao evento 2186077844. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 12/03/2025. De acordo com o laudo pericial de Id. 2178036974, a parte autora é portadora de “CID: M54.5 - Dor lombar baixa; M54.2 - Cervicalgia; M47.9 - Espondilose não especificada; M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, conferido incapacidade total e temporária para realizações de suas atividades laborativas. Ademais, fixou o perito, data de início da incapacidade em 10/07/2023 e data de cessação em 12/09/2025 (quesitos 3.6 e 3.7) No tocante à carência e à qualidade de segurado, entendo que restou devidamente comprovado já que a requerente estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (Id. 2184252291). Desse modo, a procedência do benefício é medida que se impõe. Pois bem, não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, vista que trata de incapacidade apenas temporária. Outrossim, o quadro clínico corresponde às características do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Deste modo, a DIB deve ser fixada em 01/01/2024, dia imediatamente posterior a cessação do benefício (NB 643.887.580-9), e DCB em 12/09/2025, conforme fixado pelo perito judicial. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a restabelecer à parte autora o benefício de incapacidade temporária (NB 643.887.580-9), com DIB em 01/01/2024, DCB em 12/09/2025 e DIP em 01/05/2025. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/01/2024 (DIB) até 01/05/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Wilton Alves De Sousa x Partido Social Democratico - Es - Estadual

ID: 313493007

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041608-16.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILTON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - ES - ESTADUAL

Sentença

Advogados:

SARAH GONCALVES BOTELHO

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RUBENS LARANJA MUSIELLO

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JOAO ROBERTO DE SA DAL COL

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LAURA MUNIZ PERIM XAVIER

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CAIO DE SA DAL COL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5041608-16.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILTON ALVES DE SOUSA EXECUTADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - ES - ESTADUAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, LAURA MUNIZ PERIM XAVIER - ES36163, RUBENS LARANJA MUSIELLO - ES21939 Advogado do(a) EXECUTADO: SARAH GONCALVES BOTELHO - ES38841 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução por meio dos quais se insurge o peticionário PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO, aduzindo, em suma, que a presente execução é nula por inexigibilidade do título, sob alegação de que o contrato foi firmado por pessoa sem poder de contratação. A parte Embargada apresentou impugnação ao Embargos à Execução em ID 63251347. É o breve relatório, decido. Como é sabido, para instaurar-se o processo de execução é necessário que o exequente apresente título do qual deflua a obrigação de pagar. Tal título deve revestir-se dos elementos indicados no art. 783 do CPC, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Vejamos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sobre o tema já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. [...] (STJ – REsp 252013/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 04/09/2000 p. 163) Conforme se observa, tais requisitos são essenciais para que o credor possa se valer da via executiva. Assim, toda vez que se fizer necessária a pesquisa quanto ao valor da obrigação, ao titular do crédito ou a certeza deste, não há que se falar em título executivo em sua eficácia abstrata, consistente esta na capacidade que o título tem de autorizar por si próprio o conhecimento dos elementos da obrigação (certeza) e do quantum debeatur (liquidez). Neste exatos termos se pronunciou o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a AC 24.244-9/2003, em 29.10.2003. Na hipótese dos autos, o documento em que se funda a execução é um contrato de prestação de serviços profissionais. Conforme informações contidas nos autos, as partes teriam realizado um contrato de prestação de serviços profissionais de administração, o qual teria sido rescindido por parte do partido executado. Assim, alega a exequente que “caso o CONTRATANTE rescinda o contrato de forma antecipada, sem a prova de falta grave ou violação de dever contratual, deverá arcar com multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor que seria devido até o complemento do prazo contratual, observando como parâmetro para cômputo o valor pago no mês imediatamente anterior ao pedido da rescisão”. Contudo, sustenta a parte embargante que a pessoa que assinou como representante do partido não seria um agente capaz para realizar tal ato de contratação em nome do partido executado. Ademais, aduz que, apenas no dia 20 de maio de 2022, pouco mais de um mês após a contratação do embargado, o então Secretário-Geral do partido executado, Sr. Giuliano Nader, teria sido designado para representar o Presidente do partido, concluindo que, em data anterior à tal designação, não teria capacidade e legitimidade para contratar em nome do partido embargante. Os embargos foram impugnados por intermédio da petição de ID 63251347, ratificando a regularidade da contratação pelo então Secretário-Geral do partido executado, ressalvando que se deve analisar a contratação do embargado de forma ampla, em um contexto geral, não se atendo apenas às datas indicadas em contrato e designação de funções ao secretário geral. Em que pese a alegação do exequente de que se deve analisar o contexto geral, tenho que em sede de execução deve ser analisado os aspectos do título objetivamente. Analisando o contrato objeto da presente ação, verifico que o documento foi datado em 01.04.2022, conforme ID 35220805. Assim, entendo que na data em que foi assinado o contrato, o representante do partido que assinou o documento não possuía poderes para contratação de pessoal, uma vez que a resolução n. 002/2022 passou a vigorar a partir de 20.05.2022 e a resolução 001/2022 entrou em vigor a partir de 27.01.2022. Quando se trata de pessoas jurídicas, deve-se negociar com quem tem poderes para tanto, ou seja, o agente deve, no caso da pessoa jurídica, não somente ser capaz, como também ter poderes para agir em seu nome. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE ELETRÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA PRETENSAMENTE CONTRATANTE. NULIDADE. INEXIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001853-05.2020.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024) *Declaratória c.c. indenização – Duplicatas – Contrato de prestação de serviços publicitários – Instrumento subscrito por funcionário sem poderes de representação – Inaplicabilidade da teoria da aparência – Contrato firmado sem a exigência de formalidades mínimas – Ausência de cautela por parte da ré no momento da contratação – Declaração de inexigibilidade dos títulos – Decisão correta – Ratificação da sentença nos moldes do art. 282 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.* (TJSP; Apelação Cível 1008954-77.2021.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) In casu, necessário reconhecer que o embargante logrou êxito em provar o vício de consentimento alegado, a tornar inexequível o titulo em questão, o que obriga a extinção da presente execução, mas permite a eventual discussão do negócio analisado em ação própria. Diante de todo o exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e JULGO PROCEDENTE, para declarar a nulidade da presente execução, por inexequibilidade do título, com fundamento no artigo 803, I, do CPC e DECLARO EXTINTO o processo, para fins do disposto no artigo 925, do mesmo Diploma legal. Sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva (art. 55, caput, Lei n. 9.099/1995). Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique. Registre. Intime. Após, arquive-se com as cautelas de praxe, devolvendo o título original ao exequente, mediante cópia nos autos. VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008954-43.2022.8.11.0041

ID: 282316648

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008954-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA PEREIRA DE ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1008954-43.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 73.709,73 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, 3100, AVENIDA MANOEL JOSÉ DE ARRUDA 3100, JARDIM EUROPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-900 POLO PASSIVO: Nome: DEBORA PEREIRA DE ARAUJO Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 73.709,73 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A autora ajuizou Ação Monitória em face de Debora Pereira De Araujo, tendo em vista que prestou serviços educacionais pelo regime de curso semestral, de Enfermagem. Entretanto a Requerida não efetuou o pagamento dos débitos, bem como o pagamento dos serviços prestados. Esclarece-se que os encargos utilizados para o cálculo do valor devido estão em conformidade com o contrato assinado pela parte, demonstrando ciência prévia e concordância com as obrigações assumidas. Diante da inércia da parte requerida, mesmo após tentativas da parte autora em receber o valor devido, restou necessária a propositura da presente demanda, como medida indispensável para resguardar seus direitos. O crédito cobrado está devidamente comprovado por meio do contrato, da prestação dos serviços educacionais, do histórico escolar e do extrato financeiro, não restando dúvidas quanto à legitimidade da cobrança pela via judicial. Diante disso, requer a citação da parte autora, para que efetive o pagamento do valor de R$ 73.709,73 (setenta e três mil, setecentos e nove reais e setenta e três centavos). Por fim, requer que as intimações pertinentes ao presente feito, também sejam publicadas em nome da Dr. Raimundo Marques da Silveira Neto, inscrito na OAB/SP 420.354, sob pena de nulidade. Termos em que, pede deferimento São Paulo, (data do protocolo). Raimundo Marques da Silveira Neto OAB/SP 420.354" DECISÃO: "Vistos. Trata-se de pedido requerendo o reconhecimento da citação por aplicativo de mensagens, com fundamento no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que, embora tenha havido contato com pessoa por meio da mensagem enviada no id. d 137992860, não ocorreu a identificação pessoal, logo, não foi possível confirmar inequivocamente sua identidade, requisito essencial para a validação do ato citatório. Assim, não obstante a fé pública do Oficial de Justiça e as disposições da Resolução nº 378/2021 do CNJ, o caso concreto não demanda certeza quanto à identidade do citando, portanto, não há o que se falar em citação válida. Outrossim, considerando o esgotamento de todos os meios possíveis para localização pessoal, determino, nos termos do artigo 256,II do CPC, a citação por edital da requerida DEBORA PEREIRA DE ARAUJO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 258 do mesmo diploma legal. Transcorrido in albis referido prazo, NOMEIO o Defensor Público atuante na Comarca de Cuiabá, como curador especial do executado (CPC, art. 72, II). INTIME-O para seu encargo no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andrea Fagundes Ferreira e outros x Tempo Incorporadora Ltda

ID: 275814306

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084800-42.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA FAGUNDES FERREIRA RUI ALVES CHAVES

Polo Passivo:

TEMPO INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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ANA BEATRIZ MONTEIRO DE ALMEIDA

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LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0084800-42.2015.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: ANDREA FAGUNDES FERREIRA, RUI ALVES CHAVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0084800-42.2015.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: ANDREA FAGUNDES FERREIRA, RUI ALVES CHAVES Nome: ANDREA FAGUNDES FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RUI ALVES CHAVES Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MONTEIRO DE ALMEIDA - PA31186-A, LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA13152-A, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MONTEIRO DE ALMEIDA - PA31186-A, LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA13152-A, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 REQUERIDA: REU: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: JOAO BALBI, 167, SALA 12, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Advogado do(a) REU: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por ANDREA FAGUNDES FERREIRA E RUI ALVES CHAVES em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a construtora requerida do imóvel descrito na exordial, mas que a requerida não cumpriu o prazo para entrega do imóvel; narram que, em razão disso, decidiram transferir a unidade adquirida com a cessão de direitos a terceiro; Alegam que a requerida informou que a transferência estaria condicionada ao pagamento de uma taxa de 2% correspondente ao valor atualizado do contrato; quitação do saldo devedor e desistência da ação judicial. Por fim, requerem a isenção do pagamento das chaves e de taxa para transferência da unidade, bem como indenização por danos morais, dentre outros. Decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada (fl. 56) para determinar a cobrança da taxa de transferência de 1% sobre o preço da venda. Contestação (fl. 67 e ss.) Agravo de instrumento interposto pela construtora com pedido de efeito suspensivo (fl. 98 e ss.) Réplica à contestação (fl. 109 e ss.) Despacho saneador (Id. 75323147) É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois trata-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas além das documentais carreadas aos autos. Não há preliminares a decidir. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR: Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos da lide, impende fixar que a presente demanda deverá ser examinada sob o manto das regras e princípios que regem a legislação consumerista. É evidente que a relação jurídica existente entre as partes se encontra submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor, vez que destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas, fornecedoras de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC). Neste sentido, o feito em apreço deve estar jungido às regras próprias da relação consumerista, com especial destaque à aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados ao consumidor, nos moldes previstos no art. 14 do CDC. O cerne da questão cinge-se à eventual abusividade contratual quando da exigência, para fins de transferência contratual de direitos sobre a unidade imobiliária a terceiros, de quitação das chaves do imóvel, pagamento de taxa de 2% sobre o valor da venda e desistência de ação judicial pré-existente. Cediço que é ilegal a exigência de quitação das chaves e cobrança de taxa para transferir o contrato de imóvel. O consumidor tem o direito de ceder o contrato para outra pessoa e a exigência de quitação e cobrança de tal taxa sobrecarrega o consumidor. Ademais, não é plausível a justificativa apresentada pelas construtoras de que tal valor da taxa de transferência é para custear as despesas administrativas, pois todos os custos e despesas administrativas já estão embutidos no preço do imóvel. O trabalho desempenhado pela construtora e incorporadora para realizar o empreendimento já é remunerado pelo preço de cada unidade, não lhe cabendo participar de eventual vantagem pecuniária obtida pelo adquirente, quando este pretende revender a unidade. Senão vejamos a jurisprudência nesse sentido: TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DE DIREITOS EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TAXA DE TRANSFERÊNCIA) – Cláusula abusiva (art. 51, IV, Lei8.072/1990) - Ilegalidade da exigência - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Ausência de justificativa para a cobrança – Restituição dos valores cobrados – Sentença mantida – Recurso improvido (TJSP RI 10123571520218260016). “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- Cessão de direitos Cobrança de taxa de anuência Abusividade - Conduta injustificada e que gera enriquecimento ilícito da vendedora Ausência de serviço que respalde a cobrança no percentual fixado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ao exigir tal pagamento para possibilitar a pretendida cessão - Nulidade da cláusula contratual reconhecida Sentença reformada Recurso provido.” TJ/SP – 5ª C. Dir. Priv., Ap. Nº 1008954- 98.2015.8.26.0161, Rel. Des. Moreira Viegas, Julg. 20.04.2016. Da mesma forma, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC e, estando comprovada a inadimplência da parte Ré no cumprimento de cláusulas pactuadas pelas partes, inquestionável ter a parte autora sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois teve frustrado todos os seus planejamentos em relação à aquisição do imóvel, inclusive para manejar melhor suas necessidades financeiras. Não se trata de mero aborrecimento, uma vez que a Ré agiu de forma ilícita na pactuação e cumprimento do contrato, tendo atrasado a entrega do imóvel e criado empecilhos para a realização da transferência do contrato a terceiro, gerando transtornos psíquicos aos autores que se viram em uma situação de completa incerteza e impotência. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC, a parte aurora comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo a parte ré ser submetida a tal sanção civil. O entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação tenha não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da sanção preparativa, ter em mente o equilíbrio necessário de não ocasionar dificuldades ainda maiores, mas também considerando a situação financeira e econômica da Ré, que é uma empresa de porte considerável, com atuação em nível nacional. Diante dos limites da questão posta e de sua dimensão na esfera particular e geral dos autores, visando não apenas o conforto da reparação, mas também limitar a prática de atos análogos, entendo como justa a fixação da indenização do dano moral, no valor de R$-10.000,00 (dez mil e quinhentos reais) para cada autor, em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês., a contar da citação (art. 405 do CC/02), e correção monetária pelo IPCA, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, REVOGO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA ÀS FL. 56 dos autos físicos e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, declarando nula a cláusula contratual 12.1, item "c", que estabelece a chamada "TAXA DE TRANSFERÊNCIA". Por fim, condeno a requerida a isentar os autores do pagamento do saldo devedor do imóvel quando da transferência dos direitos sobre a unidade imobiliária, bem como condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais) a ser rateado entre os autores, em tudo acrescido de juros pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da presente decisão. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). P. R. I. Belém, datado e assinado digitalmente.

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Rafael Heiss De Paulo x Banco Inter Sa

ID: 308850393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HEISS DE PAULO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVO HENRIQUE BAIRROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008954-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Heiss de Paulo - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte fina… Processo 1008954-41.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Heiss de Paulo - Banco Inter SA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ab initio, razão assiste à ré quanto à nulidade de citação, pois o AR de fls. 46 foi entregue em endereço diverso ao do local onde a instituição financeira encontra-se estabelecida. Por tal motivo, não há que se falar em intempestividade da defesa, motivo pelo qual deixo de decretar a revelia. Torne-se sem efeito a certidão retro. Sobre a preliminar arguida, ela se confunde com o mérito e, neste, a demanda é procedente. Vejamos. De início, a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo e, portanto, está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagrou a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo risco inerente ao produto ou ao serviço que realizam. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 297 do STJ: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Colocada essa premissa, passo à análise do pedido. O fato de que o autor foi vítima de ilícito no qual meliante se aproveitou da posse do celular do requerente para efetuar transações de valor elevado restou bem demonstrado. Assim, comprovado o evento danoso, resta analisar a responsabilidade do Banco no caso em apreço. Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo primeiro - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido (destaquei). É exatamente essa a hipótese dos autos, uma vez que, por ter prestado serviço falho, que não ofereceu a segurança que dele seria razoavelmente esperável, deve o Banco responder pelos prejuízos causados ao demandante. Isso porque o banco lucra ao vender a ideia de facilidade adicional representada pela prestação de serviço 24 horas, cujas operações são realizadas por intermédio de máquinas e aparelhos celulares à disposição do consumidor, com evidente facilitação para o consumo dos produtos bancários e consequente aumento da lucratividade. Há, porém, o reverso da moeda: se o serviço fornecido se mostra falho, permitindo a ação de marginais, o fornecedor responde objetivamente por danos causados aos consumidores por tal ação. E tal responsabilidade deriva da obrigação imposta ao fornecedor de garantir a plena segurança na utilização do serviço, o qual, por sua própria natureza, reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso do dinheiro, que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente em qualquer meio de notícias. Tal periculosidade, aliás, já é reconhecida pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 7.102/83, que estabeleceu a obrigatoriedade de prestação de sistema de segurança em razão dos riscos inerentes às atividades bancárias. Ademais, em nítida evolução à teoria clássica da responsabilidade civil, a ciência jurídica passou a adotar a teoria do risco-criado, entre nós abraçada pelo acima citado dispositivo do CDC, bem como pelo CC/02, parágrafo único do artigo 927, responsabilizando objetivamente o agente, quando a atividade por ele desenvolvida revestir-se de periculosidade. Para esta teoria, basta a prova do dano para que surja a obrigação de indenizar, que não é excluída, sequer, pelo fato de terceiro, o qual está abrangido pela noção de perigo, intrínseca à atividade. Por outras palavras, impõe-se que, em virtude da atual interpretação que se confere à responsabilidade objetiva decorrente do risco-criado da atividade profissional (art. 927, parágrafo único, do CC/02), o fato de terceiro não rompe o nexo causal entre a atividade lucrativa e o dano. Ao invés, demonstra a falha no dever de desenvolver sua atividade com garantias de segurança. Com efeito, apenas o sistema de senhas não tem se mostrado eficaz para coibir a ação de meliantes, como demonstrado no presente caso, denotando a insegurança do serviço. De igual forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade por caso fortuito externo porquanto, embora imprevisto, o golpe ao qual foi submetido o autor é fato previsível e guarda relação direta, além de ter ocorrido no âmbito da relação jurídica contratual que une o Banco-fornecedor e o usuário dos seus serviços. No mais, não há que se falar que o banco não tinha como evitar a fraude porque as operações sucessivas, em valores elevados eram evidente sinal defraude, de modo que deveriam ter sido obstadas pelo réu que, todavia, não cumpriu com seu mister. De se concluir, portanto, que os sistemas de segurança do réu evidentemente falharam. Por tal motivo, quanto aos pedidos de inexigibilidade do débito e devolução de valores, devem ser acolhidos. Quanto ao alegado descumprimento da liminar (fls. 147), o documento apresentado, por si só, não é suficiente para comprová-lo, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa respectiva. Ante o exposto, julgo procedente a demanda, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos objetos da lide, competindo ao banco-réu promover o estorno respectivo, incluindo-se todos os encargos. Ainda condeno a parte ré a restituir à parte autora a importância de R$ 2.500,00 devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do débito e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde o desembolso até o pagamento. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), IVO HENRIQUE BAIRROS (OAB 39421/PR)

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