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Processo nº 1008967-37.2025.8.11.0041

ID: 256381776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência (Id. 189527739) oposta por Disnat Perfumaria Ltda., nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, em que se insurge contra a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 2024564606, sob o fundamento de que se trata de cobrança baseada em utilização indevida de crédito outorgado, decorrente de irregularidade fiscal criada pela reativação de débitos já remitidos e anistiados. A executada alega que os lançamentos que motivaram a suspensão de seu credenciamento — e, por conseguinte, a imputação de infração — têm origem nos TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, lavrados no ano de 2019 com base no regime de estimativa segmentada de fundos. Sustenta que tais débitos foram incluídos em termo de remissão e anistia celebrado no contexto da transição ao novo regime fiscal instituído pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, e que, portanto, não poderiam ter sido reativados em sua conta corrente fiscal em 2022, tampouco utilizado como fundamento para a lavratura da CDA ora executada. Requer, com base no art. 300 do CPC e no art. 151, V, do CTN, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da referida CDA, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos constantes nos autos evidenciam, em juízo de cognição não exauriente dos fatos e do direito, a existência de relação direta entre a CDA e os TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, que foram lavrados no âmbito do regime de estimativa segmentada e que deram causa à suspensão do credenciamento fiscal da empresa. Estes mesmos TADs constam como quitados no controle de conta corrente fiscal, além de vinculados a fatos ocorridos ainda em 2019. Ademais, a excipiente apresenta elementos suficientes para sustentar que tais débitos foram abrangidos por termo de remissão e anistia firmado com base na LC nº 631/2019. A alegação de que houve reativação indevida desses débitos, com posterior uso como fundamento para a aplicação de sanções administrativas e exigência de valores por meio da CDA, constitui ao menos nesta fase, argumento juridicamente plausível e documentado. Verifica-se ainda o perigo de dano, consistente na possibilidade de constrição de bens e na impossibilidade de fruição de incentivos fiscais, com repercussões diretas na continuidade das atividades empresariais da executada, o que reforça a urgência da medida pleiteada. Diante disso, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 151, V, do CTN, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024564606, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. Em tempo, verifica-se que o nome do polo passivo (DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA – ME) constante no sistema PJe diverge daquele que figura nos documentos apresentados pela executada (Ids. 189529742 e 189529743), bem como da própria Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (Id. 185461625). Diante disso, determino à Secretaria que proceda à devida correção, fazendo constar a nomenclatura correta da parte executada, qual seja DISNAT PERFUMARIA LTDA. Assim, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente, para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua a súmula 393 do STJ. Após, escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos para análise. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008967-81.2025.8.26.0344

ID: 303422697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008967-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as des… Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. A Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio. Com isso, o constituinte derivado vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Logo, é evidente que mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, o que, aliás, condiz com a natureza do direito que é potestativo. Portanto, de rigor a concessão da tutela de evidência, para o fim de DECRETAR, desde já, o divórcio, devendo as partes voltar a usar seu nome de solteiro. No mais, o feito prosseguirá em relação aos demais pedidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 21 de julho de 2025, às 10:45 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP)

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Processo nº 1008967-33.2025.8.26.0554

ID: 306485905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-33.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALLA SCALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título exec… Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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A. C. P. A. e outros x A. A. L.

ID: 314146292

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-47.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. A. JUCELIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

A. A. L.

Decisão

Advogados:

TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA

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SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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LUCAS SILVA MONTEIRO

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JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA

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LUCAS LAGEMANN ROSSATO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008967-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCELIO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008967-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JUCELIO PEREIRA LIMA, A. C. P. A. REPRESENTANTE: JUCELIO PEREIRA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752 Advogados do(a) EXEQUENTE: JAWRIDYSSON CLAUSE RIBEIRO OLIVEIRA - TO9099, LUCAS LAGEMANN ROSSATO - TO8671, LUCAS SILVA MONTEIRO - TO8752, REPRESENTANTE: ANDRE LIMA LOPES FILHO EXECUTADO: A. A. L., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: SABRINA MARQUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TO10.756, TAINARA ALVES CARDOSO DE OLIVEIRA - TO11.266, DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pugna pelo pagamento dos retroativos devidos a autora A. A. L. desde a DIP e pagos indevidamente aos demais autores. Requer que o pagamento se dê mediante o repasse dos valores devidos a título de retroativos aos outros, mais a quantia de R$ 709,08. Também, requer a liquidação da multa imposta ao INSS em razão do atraso no cumprimento da sentença (implantação do benefício). Aponta um montante de R$ 19.500,00 Em razão do descumprimento injustificado e reiterado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da elaboração dos cálculos/implantação do benefício (computados apenas os dias úteis). No caso, verifica-se que: a) o prazo de 30 dias para corrigir a implantação do benefício, conforme determinado em decisão, venceu em 07/10/2024. O extrato do INFBEN permite aferir que a implantação ocorreu somente na data de 17/03/2025; b) a multa diária foi majorada para R$ 200,00 reais a partir de 18/02/2025. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 86 dias úteis por parte do INSS, sendo 69 dias com a fluência de multa de R$ 100,00 (total: R$ 6.900,00); e 17 dias com a incidência de multa de R$ 200,00 (total: R$ 3.400,00); totalizando R$ 10.300,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS. Todavia, nos termos do art. 537, § 1º, I, CPC, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa que “se tornou insuficiente ou excessiva”. No presente caso, em razão da demora do INSS para implantação do benefício/apresentação dos cálculos dos valores retroativos, a multa alcançou o montante de R$ 10.300,00, valor consideravelmente superior ao do retroativo da parte autora (R$ 3.925,75), que reputo desproporcional à omissão da autarquia, além de importar enriquecimento sem causa da parte contrária, razão pela qual reduzo o seu valor para R$ 5.300,00. No que tange ao pedido de repasse dos valores dos retroativos devidos aos demais autores, tenho que não merece acolhimento. Considerando que a culpa pelo não pagamento a autora dos valores da pensão por morte no período 01/10/2023 a 28/02/2025 é exclusiva do INSS, o pagamento dos valores não pagos deverá ocorrer por meio da expedição de RPV. II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, no montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial); b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores dos retroativos, no montante de R$ 11.777,26 (onze mil, setecentos e setenta e sete reais, vinte e seis), dividido em partes iguais, com data base em 12/2023 (data da realização do cálculo judicial); c) DETERMINO a intimação da parte autora para apresentar o cálculo atualizado dos valores devidos no período 01/10/2023 a 28/02/2025 para que seja expedida a RPV para pagamento. Apresentado o cálculo, dê-se vista ao INSS. Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008967-34.2025.8.13.0024

ID: 321998370

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DILTON CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) Local: Belo Horizonte Data: 02/07… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) Local: Belo Horizonte Data: 02/07/2025 SENTENÇA Vistos etc. I Conforme se vê dos autos, foi celebrado acordo pelas partes em Evento 20, objetivando pôr fim à presente demanda, que foi assinado pelo(a) procurador(a) da parte autora/exequente e pelo(a) ré(u), este(a) sem advogado constituído nos autos. No que tange à homologação de acordo, no caso dos autos, verifica-se que as partes subscritoras são capazes e o acordo versa sobre direitos disponíveis. Em que pese a ré não estar devidamente representada nos autos por procurador, verifica-se que houve o reconhecimento de firma da assinatura aposta pela ré na petição de transação, o que demonstra de forma inequívoca estar a mesma ciente de seus termos. É cabível, pois, a homologação do presente acordo. Embora já tenha adotado entendimento diverso, em consonância ao entendimento jurisprudencial atual, a ausência de representação da parte ré/executada não enseja a nulidade do termo, podendo o mesmo ser homologado, em observância ainda aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme observa-se abaixo: Processo: Agravo de Instrumento. 1.0024.06.230023-1/001. 2300231-98.2006.8.13.0024 (1)Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza. Data de Julgamento: 15/04/2009. Data da publicação da súmula: 08/05/2009. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O acordo firmado entre partes capazes e versando sobre direito disponíveis é passível de homologação pelo Julgador, em sede de jurisdição voluntária, ainda quando uma delas não se encontra representada por advogado , já que a ausência deste não torna a composição nula, diante da licitude do objeto e da regularidade da forma. Deram provimento ao recurso. (destacamos) Logo, desnecessária se torna a presença do advogado da parte requerida, bastando a sua assinatura e a do advogado da parte autora/exequente. Ante o exposto , HOMOLOGO , por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO , com fulcro no art. 487, inciso III b), do Novo Código de Processo Civil. Salienta-se que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, nos termos do acordo celebrado. Ficam dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C.

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Processo nº 1008967-78.2025.4.01.3200

ID: 295410568

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1008967-78.2025.4.01.3200 AUTOR: A. E. B. N. REPRESENTANTE: ESTEFANNY PINTO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1008967-03.2025.8.26.0564

ID: 309920915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES GULART DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ulisses Gulart de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, … Processo 1008967-03.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Ulisses Gulart de Souza - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE para DECLARAR o direito de recebimento de vencimentos de acordo com a classe hierárquica correspondente à unidade em que estiver lotado, desde que superior a sua classe em conformidade com o disposto no art. 6º Decreto-Lei nº 141/1969, e para CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, referente ao período em que o autor esteve lotado em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos reflexos no 13.º salário, Retp, férias e adicionais temporais. Os valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, para peticionamento a partir de 03/01/2024, em 1,5%(ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor da causa no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre ov alor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada para conferir o original. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP)

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Alex Assuncao De Araujo x Agnaldo Freitas Borges

ID: 319434773

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015578-81.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AGNALDO FREITAS BORGES

Sentença

Advogados:

FELLIPE SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELIO ARAUJO SALES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015578-81.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ALEX ASSUNCAO DE ARAUJO Advogado(s): ANDERSON CLAYTON PEREIRA DA SILVA LUZ (OAB:BA30211), HELIO ARAUJO SALES JUNIOR (OAB:BA32032) REU: AGNALDO FREITAS BORGES Advogado(s): FELLIPE SILVA MARTINS (OAB:BA34612) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Alex Assunção de Araújo em face de Agnaldo Freitas Borges, ambos qualificados. O autor narra que celebrou negócio de compra e venda de um veículo CITROEN C3 PICASSO com o requerido, em 18 de janeiro de 2022, pelo valor de R$ 34.886,46. Alega que, logo após a aquisição, o veículo apresentou problemas no câmbio automático e na suspensão. Afirma que tentou solucionar a questão amigavelmente com o réu, sem sucesso, e que teve que arcar com diversos reparos, no valor total de R$ 13.172,00. Diante disso, requer a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.434,00 e por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Em sede de contestação, com reconvenção, o requerido alega que o veículo foi vendido em perfeitas condições, com aproximadamente 100.000 km rodados e 8 anos de uso, tendo sido inclusive vistoriado por um mecânico, indicado pelo próprio autor e pelo consórcio utilizado para a compra. Nega a existência de vícios ocultos anteriores à venda e impugna os documentos apresentados pelo requerente. Em reconvenção, requer que o autor seja compelido a providenciar a transferência do veículo para sua propriedade e a pagar as multas incidentes, sobre o bem, após a venda. O autor apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção, impugnando o pedido de gratuidade da justiça do Requerido e reiterando os termos da inicial quanto à existência dos vícios ocultos e dos danos sofridos. Impugnou, ainda, a reconvenção, alegando ausência de conexão com o pedido principal. Em decisão de saneamento, foram apreciadas as preliminares e requerimentos de justiça gratuita (Id.465731085) É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, as partes manifestaram desinteresse em produzir outras provas (id.466969147 e id.470024403). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, regida pelas disposições do Código Civil acerca dos vícios redibitórios, em detrimento da legislação consumerista. Assim, aplicam-se ao caso as disposições contidas nos artigos 441 e 445 do Código Civil. O artigo 441 estabelece que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor". O artigo 445, por sua vez, fixa o prazo decadencial de 180 dias para reclamar de vícios ocultos em bens móveis, contado da ciência do vício. No presente caso, o veículo automotor objeto da lide foi fabricado em 2014 e possuía mais de 8 anos de uso e aproximadamente 100.000 km rodados, quando da realização do negócio em janeiro de 2022. Presume-se, pelas regras da experiência ordinária comum, que um veículo com tais características já teria sua vida útil consideravelmente comprometida. Os reparos indicados nos documentos apresentados pelo autor, referentes a câmbio automático e suspensão, são comuns e previsíveis em automóveis com essa idade e quilometragem, circunstância que deveria ter sido ponderada pelo adquirente no momento da compra. No presente caso, o autor realizou uma vistoria prévia, por meio de seu mecânico de confiança e o veículo também foi aprovado em vistoria cautelar, realizada pelo Consórcio. Tais diligências, ainda que não tenham detectado os vícios alegados, demonstram uma análise prévia do estado do veículo pelo autor, que assumiu os riscos inerentes à compra de um bem usado e com as características apresentadas. A ausência de comprovação de que os vícios alegados eram efetivamente ocultos e não poderiam ter sido detectados com a diligência esperada do comprador, sobretudo considerando as vistorias prévias realizadas, impede o reconhecimento da responsabilidade do réu por vício redibitório. Em caso semelhante, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Compra e venda de automóvel usado Vícios ocultos não demonstrados Veículo antigo e com alta quilometragem - Previsibilidade dos desgastes Sucumbência exclusiva da autora - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. " (TJSP; Apelação Cível 1008967-13.2017.8.26.0037; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Ainda, a existência de multas de trânsito incidentes sobre o veículo em período posterior à venda, fragiliza a alegação do autor de que o veículo permaneceu inutilizado por longo período, o que reforça a conclusão de que o bem era utilizado e, portanto, os problemas surgidos podem decorrer do uso contínuo de um veículo com considerável tempo de uso e quilometragem. Portanto, sob a égide do Código Civil e considerando as circunstâncias do negócio, a realização de vistorias prévias e a ausência de prova de vício oculto não detectável, inexiste dever de indenizar danos materiais ou morais, tampouco fundamento para rescisão contratual. Da Reconvenção O Réu, em sede de reconvenção, pleiteia que o Autor seja compelido a providenciar a transferência do veículo e a pagar as multas incidentes sobre o bem após a venda (a partir de janeiro de 2022). Quanto à obrigação de transferência do veículo, esta é inerente ao contrato de compra e venda e imposta ao comprador pela legislação de trânsito (artigo 123, § 1º, do CTB). O Réu alega ter fornecido a documentação necessária para a transferência na época da venda, em janeiro de 2022, o que não foi especificamente contestado pelo autor. Portanto, é dever do autor regularizar a propriedade do veículo. No que concerne ao pagamento das multas de trânsito incidentes sobre o veículo, após a venda (a partir de janeiro de 2022), a responsabilidade recai sobre o comprador, que detinha a posse e o uso do bem no período das infrações (artigo 257 do CTB). A existência de tais multas, inclusive, contradiz a alegação do Autor de que o veículo permaneceu parado por longo período. Assim, o pedido reconvencional merece acolhimento, a fim de compelir o Autor a cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da compra e venda do veículo. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Alex Assunção de Araújo. Julgo procedente o pedido reconvencional apresentado por Agnaldo Freitas Borges e condeno o autor, Alex Assunção de Araújo a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da propriedade do veículo CITROEN C3 PICASSO, ano de fabricação 2014/2014, para seu nome perante o órgão competente (DETRAN), sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00, limitado ao valor do bem; Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de todas as multas de trânsito incidentes sobre o referido veículo a partir de janeiro de 2022, devidamente atualizadas e acrescidas dos encargos legais, mediante comprovação nos autos pelo Réu em fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência integral do Autor no pedido principal e sua sucumbência no pedido reconvencional, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e 10% sobre o valor da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012

ID: 293799507

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023348-87.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Despacho

Advogados:

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA En… Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1220, sala 513/514, Centro, Linhares - ES, CEP 29.900- 210 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em detida análise, verifico que até a presente data, a Secretaria não expediu carta de citação/intimação para a ré Select, razão pela qual redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:00 horas (sala 2). CITE-SE A RÉ SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA VIA CORREIOS E INTIMEM-SE OS DEMAIS. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 16/07/2025 Hora: 13:00 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110718084394000000051439896 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110718084419500000051439897 02 Documento de identidade Thiago Documento de Identificação 24110718084446100000051439898 03 Comprovante de residência Documento de comprovação 24110718084473500000051439899 04 Conversa WhatsApp corretora Documento de comprovação 24110718084500600000051439900 05 Dados bancários Select Documento de comprovação 24110718084529400000051439901 06 Contratos 1008968 e 1008967 - cancelados Documento de comprovação 24110718084558400000051439902 07 Pagamento taxa de intermediação Select Documento de comprovação 24110718084597300000051439903 08 Restituição parcial - contratos cancelados Documento de comprovação 24110718084617700000051439904 09 Contrato 1009278 Documento de comprovação 24110718084642000000051439905 10 Contrato 1009280 Documento de comprovação 24110718084672000000051440656 11 Nova transferência 20.03.2023 Documento de comprovação 24110718084713500000051440657 12 Conversa WhatsApp RCN Documento de comprovação 24110718084734800000051440658 13 E-mail cancelamento RCN e anexos Documento de comprovação 24110718084767000000051440659 14 Carta cancelamento Documento de comprovação 24110718084796100000051440660 15 E-mail RCN confirmação de recebimento Documento de comprovação 24110718084820400000051440661 16 Reclamação PROCON Documento de comprovação 24110718084841000000051440662 17 Notícia Grupo Select 1 Documento de comprovação 24110718084870100000051440663 18 Notícia Grupo Select 2 Documento de comprovação 24110718084900000000051440664 19 Acórdão paradigma consórcio Select Documento de comprovação 24110718084938300000051440665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111720464333000000051908189 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112522570725500000052355447 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570746600000052355448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570763500000052355449 Contestação Contestação 25011517300825300000054458529 00.1 Procuração BP - GMCarvalho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300850800000054458534 00.2 Alteracao - BP Adm. de Consorcio Ltda Documento de Identificação 25011517300869200000054458535 00.3 Cartão CNPJ BP Documento de Identificação 25011517300891600000054458537 4 - CONTRATO SOCIAL RCN 1 Documento de Identificação 25011517300916400000054458538 5- Regulamento RCN Administradora. 1 Documento de Identificação 25011517300945600000054458539 6 - Substabelecimento RCN - Tayná, ronney e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300968100000054458540 7 - Carta de preposição - BHT Carta de Preposição em PDF 25011517300986100000054458542 CtrAdesão 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301002600000054458543 CtrAdesão 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301024800000054458544 Extrato 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301051000000054458547 Extrato 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301065700000054458548 THIAGO VALADAO SALES 2 Documento de comprovação 25011517301079700000054458550 THIAGO VALADAO SALES Documento de comprovação 25011517301091100000054458551 CtrAdesão 4002-154 Documento de comprovação 25011517301104600000054458552 CtrAdesão 4002-275 Documento de comprovação 25011517301128200000054458553 Extrato 4002-154 Documento de comprovação 25011517301150000000054458554 Extrato 4002-275 Documento de comprovação 25011517301163500000054460356 105-5527998135621-1679427756.150960-10269041951 Documento de comprovação 25011517301175900000054460357 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012423525610200000054922223 Gravação audiência Thiago Outros documentos 25012423525631000000054922226 Termo Thiago Termo de Audiência 25012423525750100000054922227 Sentença Sentença 25012815215807100000055031207 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815474503600000055126185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020517480004500000055341846 Petição (outras) Petição (outras) 25020612024731100000055634446 COMPROVANTE Documento de comprovação 25020612024753300000055634451 Sentença Sentença 25020919513615300000055678450 Petição (outras) Petição (outras) 25031316472893100000057675561 Substabelecimento RPANZA Informações 25031316472915000000057675562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040812071015200000059234150 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041115140361800000059478047 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042017532735000000059776915 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012

ID: 293799508

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023348-87.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

RONNEY DE OLIVEIRA PANZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA En… Processo nº 5023348-87.2024.8.08.0012 Nome: THIAGO VALADAO SALES Endereço: Rua Vitória, 187, Jardim Botânico, CARIACICA - ES - CEP: 29142-727 Nome: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1220, sala 513/514, Centro, Linhares - ES, CEP 29.900- 210 Nome: RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 1150, - de 822 a 1576 - lado par, Esplanada, CARATINGA - MG - CEP: 35300-580 DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em detida análise, verifico que até a presente data, a Secretaria não expediu carta de citação/intimação para a ré Select, razão pela qual redesigno a audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:00 horas (sala 2). CITE-SE A RÉ SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA VIA CORREIOS E INTIMEM-SE OS DEMAIS. Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido e para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES); Outrossim, ficam as partes intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supramencionada, que será realizada presencialmente na sala de audiências do 1º Juizado Especial Cível, no Fórum de Cariacica - Comarca da Capital, na Avenida Meridional, nº 1000, 2º andar, Alto Laje, Cariacica-ES, CEP 29.151-230, telefone (27) 3246-5605, facultado às partes a participação por videoconferência, sob sua responsabilidade e risco. DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: SALA "A2" Data: 16/07/2025 Hora: 13:00 FORMA DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL (videoconferência): A parte que desejar participar da audiência na modalidade virtual deverá optar por uma das três formas de acesso abaixo apresentadas: 1) LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us05web.zoom.us/j/9872641725?pwd=NzhQbmdOUVcyTVliZmJHK2dIVm41Zz09 2) ID E SENHA PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: ID: 9872641725 SENHA: aM6ysz 3) QR CODE PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: Cumpra-se. Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2º, da Lei nº 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (revelia, art. 20 da Lei 9.099/95), ressalvadas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e casuisticamente analisadas pelo Juízo; 2) A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2° do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 111, FONAJE); 3) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória (art. 9º, da Lei 9.099/95); 4) A pessoa jurídica, quando integrar o polo passivo, poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. A não apresentação da carta de preposto para a audiência de conciliação importará em revelia, exceto, em caso de acordo, caso em que deverá ser apresentado o documento no prazo de 05 (cinco) dias para a validação da transação; 5) Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 e MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado; 6) A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte; 7) Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246-5605; 8) Os pedidos de adiamento e/ou redesignação da audiência devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem e a não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação; 9) As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. 10) Havendo requerimento de prova oral pelas partes, poderão arrolar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer, independentemente de intimação, em Audiência de Instrução e Julgamento que será oportunamente designada, caso se faça necessário; 11) Ficam as partes advertidas da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110718084394000000051439896 01 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110718084419500000051439897 02 Documento de identidade Thiago Documento de Identificação 24110718084446100000051439898 03 Comprovante de residência Documento de comprovação 24110718084473500000051439899 04 Conversa WhatsApp corretora Documento de comprovação 24110718084500600000051439900 05 Dados bancários Select Documento de comprovação 24110718084529400000051439901 06 Contratos 1008968 e 1008967 - cancelados Documento de comprovação 24110718084558400000051439902 07 Pagamento taxa de intermediação Select Documento de comprovação 24110718084597300000051439903 08 Restituição parcial - contratos cancelados Documento de comprovação 24110718084617700000051439904 09 Contrato 1009278 Documento de comprovação 24110718084642000000051439905 10 Contrato 1009280 Documento de comprovação 24110718084672000000051440656 11 Nova transferência 20.03.2023 Documento de comprovação 24110718084713500000051440657 12 Conversa WhatsApp RCN Documento de comprovação 24110718084734800000051440658 13 E-mail cancelamento RCN e anexos Documento de comprovação 24110718084767000000051440659 14 Carta cancelamento Documento de comprovação 24110718084796100000051440660 15 E-mail RCN confirmação de recebimento Documento de comprovação 24110718084820400000051440661 16 Reclamação PROCON Documento de comprovação 24110718084841000000051440662 17 Notícia Grupo Select 1 Documento de comprovação 24110718084870100000051440663 18 Notícia Grupo Select 2 Documento de comprovação 24110718084900000000051440664 19 Acórdão paradigma consórcio Select Documento de comprovação 24110718084938300000051440665 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111720464333000000051908189 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112522570725500000052355447 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570746600000052355448 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112522570763500000052355449 Contestação Contestação 25011517300825300000054458529 00.1 Procuração BP - GMCarvalho Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300850800000054458534 00.2 Alteracao - BP Adm. de Consorcio Ltda Documento de Identificação 25011517300869200000054458535 00.3 Cartão CNPJ BP Documento de Identificação 25011517300891600000054458537 4 - CONTRATO SOCIAL RCN 1 Documento de Identificação 25011517300916400000054458538 5- Regulamento RCN Administradora. 1 Documento de Identificação 25011517300945600000054458539 6 - Substabelecimento RCN - Tayná, ronney e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011517300968100000054458540 7 - Carta de preposição - BHT Carta de Preposição em PDF 25011517300986100000054458542 CtrAdesão 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301002600000054458543 CtrAdesão 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301024800000054458544 Extrato 4002-238 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301051000000054458547 Extrato 4002-296 (REEMBOLSADO INTEGRAL) Documento de comprovação 25011517301065700000054458548 THIAGO VALADAO SALES 2 Documento de comprovação 25011517301079700000054458550 THIAGO VALADAO SALES Documento de comprovação 25011517301091100000054458551 CtrAdesão 4002-154 Documento de comprovação 25011517301104600000054458552 CtrAdesão 4002-275 Documento de comprovação 25011517301128200000054458553 Extrato 4002-154 Documento de comprovação 25011517301150000000054458554 Extrato 4002-275 Documento de comprovação 25011517301163500000054460356 105-5527998135621-1679427756.150960-10269041951 Documento de comprovação 25011517301175900000054460357 Termo de Audiência Termo de Audiência 25012423525610200000054922223 Gravação audiência Thiago Outros documentos 25012423525631000000054922226 Termo Thiago Termo de Audiência 25012423525750100000054922227 Sentença Sentença 25012815215807100000055031207 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25012815474503600000055126185 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020517480004500000055341846 Petição (outras) Petição (outras) 25020612024731100000055634446 COMPROVANTE Documento de comprovação 25020612024753300000055634451 Sentença Sentença 25020919513615300000055678450 Petição (outras) Petição (outras) 25031316472893100000057675561 Substabelecimento RPANZA Informações 25031316472915000000057675562 Pedido de Providências Pedido de Providências 25040812071015200000059234150 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25041115140361800000059478047 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Despacho Despacho 25042017532735000000059776915 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25042017532735000000059776915 ORIENTAÇÕES GERAIS ÀS PARTES E AOS ADVOGADOS QUE OPTAREM POR PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: - No dia e horário marcado, as partes deverão acessar a audiência por meio do aplicativo ZOOM, conforme uma das três opções de acesso apresentadas; - O link destinado para realização da Audiência não deve ser compartilhado com pessoas estranhas ao ato; - Após identificação, será solicitada autorização para ingresso na sala virtual de audiência; - Haverá tolerância de até 10 (dez) minutos de atraso; - As partes deverão apresentar na videoconferência seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade com foto), assim como deverá ser apresentada a carteira da OAB pelos advogados; - É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário marcados para evitar interrupções de audiências de outros processos; - Escolha um local com bom sinal de internet, boa iluminação e pouco ruído (mantendo uma boa conexão para perfeita realização do ato), sendo indispensável que o equipamento possua câmera e microfone; - Enquadre a câmera para que possa ficar visível aos participantes e, se possível, utilize um fone de ouvido com microfone para seu maior conforto, mantendo a câmera ligada durante todo o ato.

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