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P. De S. A. C. L. x C. De S. A. De B. L. e outros

ID: 278553530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008967-56.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. DE S. A. C. L.

Polo Passivo:

C. DE S. A. DE B. L. V. A. DOS S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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GUILHERME COELHO DE ALMEIDA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008967-56.2024.8.26.0590/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Vicente - Embargte: P. de S. A. C. LTDA - Embargda: V. A. dos S. M. e outro - Embargdo: C. de S. A. de B. LTDA - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ À DOENÇA DA AUTORA; (II) IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR PERÍODO INDETERMINADO; (III) APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99; (IV) PRECEDENTE DO STJ QUE AUTORIZARIA A RECUSA DE OPERADORAS EM COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, POIS O ACÓRDÃO RECONHECEU A GRAVIDADE DA ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA COMO DOENÇA QUE REQUER TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. A MANUTENÇÃO DO PLANO NÃO É POR PERÍODO INDETERMINADO, MAS ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ. A RESOLUÇÃO CONSU 19/99 NÃO SE APLICA DEVIDO À PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. O PRECEDENTE MENCIONADO NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ ABRANGE DOENÇAS CRÔNICAS QUE GARANTEM A INCOLUMIDADE FÍSICA DO PACIENTE. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É LIMITADA ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 8º, § 3º, ALÍNEA "B", E 35-C, INCISOS I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1592278/DF, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Guilherme Coelho de Almeida (OAB: 132053/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008967-34.2025.8.13.0024

ID: 278907487

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILTON CORREA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008967-34.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DILTON CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAPHAEL HENRIQUE LOPES E SALES (OAB MG166111) DESPACHO Vistos etc. I Comprovado…

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Processo nº 1008967-14.2025.8.26.0625

ID: 308356556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008967-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LOTUFO ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUINTINO BROTERO ASSIS NETO

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Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, co… Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do montemor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. II - Tendo em vista o art. 610 do CPC e a Lei n. 11.441/07, que trazem a possibilidade da realização de inventário extrajudicial, procedimento mais rápido e econômico, justifique a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não ingressou pela via administrativa, perante o Cartório Extrajudicial, sob pena de extinção. III - Após, tornem conclusos para nomeação da inventariança. Int. - ADV: QUINTINO BROTERO ASSIS NETO (OAB 87532/SP)

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Processo nº 1008967-14.2025.8.26.0625

ID: 308357441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008967-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA LOTUFO ORTIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUINTINO BROTERO ASSIS NETO

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Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, co… Processo 1008967-14.2025.8.26.0625 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neuza Maria Lotufo Ortiz - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. I - Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do montemor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. II - Tendo em vista o art. 610 do CPC e a Lei n. 11.441/07, que trazem a possibilidade da realização de inventário extrajudicial, procedimento mais rápido e econômico, justifique a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual não ingressou pela via administrativa, perante o Cartório Extrajudicial, sob pena de extinção. III - Após, tornem conclusos para nomeação da inventariança. Int. - ADV: QUINTINO BROTERO ASSIS NETO (OAB 87532/SP)

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Processo nº 1008967-56.2023.8.26.0084

ID: 280325320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008967-56.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. L.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON KLEDIR OLIVA DA SILVEIRA

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ADV: Wellington Kledir Oliva da Silveira (OAB 445900/SP) Processo 1008967-56.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Reqda: L. A. L. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuiza… ADV: Wellington Kledir Oliva da Silveira (OAB 445900/SP) Processo 1008967-56.2023.8.26.0084 - Interdição/Curatela - Reqda: L. A. L. - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de interdição ajuizada por LUCIETE VIEIRA DE LIMA BATISTA em face de LUCIANA ALVES LIMA, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando a requerente, em síntese, que a requerida, por ser portadora de síndrome de Down, é incapaz de gerir os atos da vida civil. Pugna, assim, pela decretação da interdição, nomeando-se-lhe como sua curadora. Foram juntados os documentos de fls. 06/19. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 33/34), e a Defensoria Pública indicou curador especial para defender os interesses da interditanda (fl. 62). Realizada a perícia médica (fls. 81/93), foi apresentada contestação (fls. 97/99) e o Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição (fls. 106/108). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pedido é procedente. A documentação juntada aos autos comprova que a requerida padece de síndrome de Down com deficiência intelectual moderada (CID:F79), o que acarreta alterações cognitivas significativas, com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível (fl. 92). Considerando, então, o quadro fático e a possibilidade permanente de levantamento da interdição por terceiro ou até mesmo pelo próprio interessado (art. 756 do Código de Processo Civil), é caso de procedência da ação. Por fim, é de se observar que a interdição, com nomeação de curadora, afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do que dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/15, nada havendo que obste o acolhimento da pretensão inicial. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e decreto a interdição de LUCIANA ALVES LIMA, filha de JOSÉ VIEIRA LIMA e IVETE ALVES LIMA, nascida aos 04 de junho de 1986, RG Nº 44.196.653-X e CPF Nº 340.831.658-98, e nomeio para exercer a função de sua curadora LUCIETE VIEIRA DE LIMA BATISTA, RG Nº 22.086.999-6 e CPF Nº 122.239.448-09. Na forma do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no registro civil de pessoas naturais e publique-se no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, via Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Também não vislumbro necessidade em se expedir ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, uma vez que, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/15, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil, como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil da Comarca de Campinas/SP para inscrição da interdição. Arbitro os honorários do curador especial no valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

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Processo nº 1008967-32.2025.8.26.0037

ID: 321164250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-32.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUCAS RANGEL

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Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a re… Processo 1008967-32.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dulcilene Camargo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Junte a requerente, em cinco dias, cópia de seus documentos pessoais. Alega a parte autora, em breve síntese, que, em 28/11/2024, recebeu uma ligação, por meio da qual um suposto atendente do Banco requerido identificou seus dados e informou que sua conta estava com movimentações suspeitas. A autora foi orientada a verificar um depósito de R$ 4.588,11, que não reconheceu, e foi induzida a realizar uma devolução via PIX para uma conta de pessoa jurídica chamada Ema Soluções Corporativas. A autora hesitou, mas foi convencida após confirmar que a ligação era procedente do mesmo número de sua agência bancária. Após a transferência, ela descobriu que havia sido vítima de um golpe, quando, em contato com o gerente de sua conta bancária, foi-lhe informado que um empréstimo fora efetuado em seu nome. A autora registrou uma reclamação e boletim de ocorrência, mas até o momento não obteve resposta da instituição. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinada a suspensão dos débitos automáticos relacionados ao empréstimo, com a imposição de multa caso a ordem não seja cumprida. É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/20 indicam a probabilidade do direito da autora. Com efeito, a narrativa delineada na exordial, ao menos em análise sumária, denotam que a autora fora vítima de fraude bancária por meio da qual, através de engenharia social, utilizando-se de número de telefone supostamente idêntico ao da instituição financeira ré, conhecido como spoofing, terceiros fraudadores lograram êxito em conduzir a requerente à efetivação de uma transferência, via PIX, de valores depositados em sua conta bancária decorrentes de empréstimo pretérito não autorizado, demonstrando aparentemente falha na segurança interna da instituição bancária requerida. Nota-se, outrossim, que ambas as transações, quais sejam, contratação fraudulenta e transferência via PIX, foram realizadas em exíguo espaço de tempo, ou seja, no dia 28/11/2024, conforme extrato bancário de fls. 19. Há também urgência na medida, eis que a conta bancária na qual as parcelas do empréstimo fraudulento são descontadas é a mesma utilizada para recebimento dos salários e benefício previdenciário percebidos pela autora, verbas de caráter alimentar. Desta feita, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino ao requerido que proceda à imediata suspensão dos descontos mensais realizados em conta corrente de titularidade da parte autora referentes ao Contrato nº 808423584, firmado em 28/11/2024, no valor de R$ 4.747,79, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00, limitada a R$10.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: BRUNO LUCAS RANGEL (OAB 226089/SP)

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Processo nº 1008967-28.2025.8.26.0006

ID: 321154917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-28.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTEHAN COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE O… Processo 1008967-28.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Notehan Comercio de Acessorios Eletronicos Ltda - Vistos. NOTEHAN COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BRASIL CASH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e STARK BANK S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, postulando a transferência imediata de valores no montante de R$ 485.925,55 retidos em conta junto à primeira requerida, em razão da suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil. Requer a concessão de tutela de urgência para que as requeridas procedam à transferência dos valores por meio de TED para conta de titularidade da autora no Banco Bradesco. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a requerente demonstrou de forma satisfatória a existência de saldo em conta mantida junto à primeira requerida (fls. 8 e 37), bem como comprovou a efetiva suspensão cautelar do sistema PIX determinada pelo Banco Central do Brasil (fls. 38). A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos PIX. A referida norma regulamenta exclusivamente o arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), não estabelecendo vedação ou impedimento para a utilização de outras modalidades tradicionais de transferência bancária, como a Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou o Documento de Ordem de Crédito (DOC). O art. 95-A da Resolução que prevê a suspensão cautelar, também não impõe restrição a outras fôrmas de operação bancária, quando imposta suspensão. O PIX constitui sistema autônomo operado através do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), enquanto as transferências TED e DOC funcionam por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com funcionamento independente. Assim, pelo menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra fundamento para a recalcitrância em proceder à transferência. Por sua vez, o periculum in mora resta evidenciado pela situação de bloqueio indefinido dos recursos da autora, que totalizam quantia significativa e essencial para a continuidade de suas atividades empresariais. Diante do exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, e DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. DETERMINO à primeira requerida BRASIL CASH (posto que esta tem a custódia dos valores pertencentes ao autor) que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à transferência do valor de R$ 485.925,55 para a conta da autora no Banco Bradesco, Agência nº 0106, Conta Corrente: 29096-3 (fls.41), por meio de qualquer ferramenta bancária. Caberá a primeira requerida, adotar esforços necessários para proceder à transferência. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de revisão futura do valor e de seu limite. Determino a CITAÇÃO das requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais para o final da ação, tendo em vista a situação de indisponibilidade temporária dos recursos da autora decorrente dos fatos narrados. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que passe a constar o proveito econômico pretendido (art. 291, CPC - R$ 485.925,55). Int. - ADV: MARIÁ CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 241103/RJ)

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Processo nº 1008967-37.2025.8.11.0041

ID: 256381776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -g DECISÃO Processo: 1008967-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência (Id. 189527739) oposta por Disnat Perfumaria Ltda., nos autos da Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, em que se insurge contra a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 2024564606, sob o fundamento de que se trata de cobrança baseada em utilização indevida de crédito outorgado, decorrente de irregularidade fiscal criada pela reativação de débitos já remitidos e anistiados. A executada alega que os lançamentos que motivaram a suspensão de seu credenciamento — e, por conseguinte, a imputação de infração — têm origem nos TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, lavrados no ano de 2019 com base no regime de estimativa segmentada de fundos. Sustenta que tais débitos foram incluídos em termo de remissão e anistia celebrado no contexto da transição ao novo regime fiscal instituído pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019, e que, portanto, não poderiam ter sido reativados em sua conta corrente fiscal em 2022, tampouco utilizado como fundamento para a lavratura da CDA ora executada. Requer, com base no art. 300 do CPC e no art. 151, V, do CTN, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da referida CDA, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos constantes nos autos evidenciam, em juízo de cognição não exauriente dos fatos e do direito, a existência de relação direta entre a CDA e os TADs nº 1142243-9 e 1142254-4, que foram lavrados no âmbito do regime de estimativa segmentada e que deram causa à suspensão do credenciamento fiscal da empresa. Estes mesmos TADs constam como quitados no controle de conta corrente fiscal, além de vinculados a fatos ocorridos ainda em 2019. Ademais, a excipiente apresenta elementos suficientes para sustentar que tais débitos foram abrangidos por termo de remissão e anistia firmado com base na LC nº 631/2019. A alegação de que houve reativação indevida desses débitos, com posterior uso como fundamento para a aplicação de sanções administrativas e exigência de valores por meio da CDA, constitui ao menos nesta fase, argumento juridicamente plausível e documentado. Verifica-se ainda o perigo de dano, consistente na possibilidade de constrição de bens e na impossibilidade de fruição de incentivos fiscais, com repercussões diretas na continuidade das atividades empresariais da executada, o que reforça a urgência da medida pleiteada. Diante disso, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 151, V, do CTN, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2024564606, até julgamento definitivo da exceção de pré-executividade. Em tempo, verifica-se que o nome do polo passivo (DAVANTEL MARCHIORI & CIA LTDA – ME) constante no sistema PJe diverge daquele que figura nos documentos apresentados pela executada (Ids. 189529742 e 189529743), bem como da própria Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (Id. 185461625). Diante disso, determino à Secretaria que proceda à devida correção, fazendo constar a nomenclatura correta da parte executada, qual seja DISNAT PERFUMARIA LTDA. Assim, tendo em vista a interposição de exceção de pré-executividade, intime-se o exequente, para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua a súmula 393 do STJ. Após, escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos para análise. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1008967-81.2025.8.26.0344

ID: 303422697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008967-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. P. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GOMES MACIEL

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Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as des… Processo 1008967-81.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P.S. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. A Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio. Com isso, o constituinte derivado vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Logo, é evidente que mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado, o que, aliás, condiz com a natureza do direito que é potestativo. Portanto, de rigor a concessão da tutela de evidência, para o fim de DECRETAR, desde já, o divórcio, devendo as partes voltar a usar seu nome de solteiro. No mais, o feito prosseguirá em relação aos demais pedidos. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 21 de julho de 2025, às 10:45 horas no CEJUSC , situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. A audiência será realizada de forma virtual por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência. Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime a parte requerida de que, não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação, para oferecimento de contestação, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie o CEJUSC o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Sem prejuízo, para maiores informações, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590606929446. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se com urgência pela Central de Mandados. Int. Ciência ao MP. - ADV: ALINE GOMES MACIEL (OAB 489458/SP)

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Processo nº 1008967-33.2025.8.26.0554

ID: 306485905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008967-33.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALLA SCALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título exec… Processo 1008967-33.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Alla Scalla - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Estão incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, se o caso, até a efetiva satisfação da obrigação, com os devidos acréscimos legais, conforme disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula 13 do Tribunal de Justiça. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). No prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, em conformidade com os dados constantes da epígrafe desta decisão. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 3. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora e o valor atualizado do débito, com o respectivo demonstrativo, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 5. No silêncio da parte credora em atender aos itens 3 ou 4, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Int. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

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