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Processo nº 1008985-37.2023.4.01.3308

ID: 298458579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-37.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOUZA ARGOLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA

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ARNON NONATO MARQUES FILHO

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ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES

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ARNON NONATO MARQUES

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ANA MARIA CARVALHO RABELO DE SOUZA

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THAIS MAGALHAES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008985-37.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008985-37.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADILSON SOUZA ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MAGALHAES MARQUES - BA52002, ANA MARIA CARVALHO RABELO DE SOUZA - BA66620, ARNON NONATO MARQUES - BA5081, ROSIMEIA LINS MAGALHAES NONATO MARQUES - BA8111, ARNON NONATO MARQUES FILHO - BA9200 e MARTA MARIA ARAUJO DA SILVA - BA13483 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, uma vez que a Constituição Federal não condiciona, na situação em espécie, o exercício do direito de ação ao contencioso administrativo, aliado ao fato de que os argumentos trazidos na contestação demonstram a resistência em reconhecer a pretensão autoral. Busca a parte autora a condenação do réu na isenção do imposto de renda em razão de doença grave, bem como a restituição dos valores descontados do IRPF desde sua aposentadoria. O autor alega que é aposentado, que é portador de moléstia caracterizada como cardiopatia grave e que tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (Id. 1877252146). O réu, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de não comprovação de existência de doença grave (Id. 2086187680). No caso, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. Compulsando os autos, observo que o autor é aposentado (Id. 1877252163) e possui histórico de cirurgia de revascularização miocárdica, conforme relatório médico (Id. 1877252159). Em resposta a quesito específico, o perito nomeado pelo juízo informou que a parte autora é portadora de cardiopatia, que não se configura como grave, que ecocardiograma não evidencia sinais de insuficiência cardíaca, nem sinais de disfunção segmentar do ventrículo esquerdo, que as alterações mostradas são discretas/mínimas, esperadas para sua idade. Concluiu que a parte autora não possui nenhuma das doenças previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713/88 (Id. 2168487103). Como é cediço, as doenças que permitem a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria estão previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ...” – grifos acrescidos A propósito, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1.116.620), pacificou o entendimento no sentido de que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. No particular, o tema repetitivo nº 250 do STJ preceitua que: “O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” – grifos acrescidos Na hipótese em tratativa, apesar de a parte autora possuir patologia, esta não se caracteriza como grave, consoante laudo médico pericial. Desse modo, entendo que as moléstias apresentadas pela parte autora não estão elencadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, razão pela qual não tem direito à isenção pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008985-58.2024.4.01.4001

ID: 333868894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-58.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MONTEIRO FERNANDES CERZIO MONTEIRO FERNANDES RAIMUNDA MONTEIRO FERNANDES CASIMIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS MELO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008985-58.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERZIO MONTE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008985-58.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CERZIO MONTEIRO FERNANDES, CARLOS ANDRE MONTEIRO FERNANDES, RAIMUNDA MONTEIRO FERNANDES CASIMIRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por RAIMUNDA MONTEIRO FERNANDES CASIMIRO, CARLOS ANDRÉ MONTEIRO FERNANDES E CERZIO MONTEIRO FERNANDES, na qualidade de herdeiros de Cícero Fernandes Filho, ex-pensionista do Ministério dos Transportes, objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC, equiparando-a ao valor pago aos servidores ativos, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Alegam que a Lei nº 11.171/2005, alterada pela Lei nº 11.907/2009, ao limitar o número de pontos incorporáveis às pensões concedidas antes de 2004, criou discriminação inconstitucional, afrontando o princípio da isonomia e o disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal. Sustentam, ainda, que não houve avaliações de desempenho, o que conferiria caráter geral à gratificação, tornando-a extensível integralmente aos inativos e pensionistas. A União, em contestação, arguiu preliminarmente a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia expressa às parcelas que excederiam o teto de 60 salários mínimos e suscitou a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. No mérito, defendeu a proporcionalidade da gratificação em virtude de a aposentadoria/pensão do instituidor ser proporcional, argumentando que todas as vantagens incorporadas aos proventos devem respeitar a mesma base de cálculo, não havendo inconstitucionalidade ou afronta à isonomia. Rejeito, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, pois consta expressa renúncia aos valores que ultrapassarem o teto legal, conforme poderes outorgados no instrumento procuratório, não havendo óbice para processamento no âmbito do JEF. Inexistente outras preliminares, passo ao mérito. O STF, na tese do Tema 664 (RE 662.406/AL), com repercussão geral, limitou a paridade de gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos até a conclusão do primeiro ciclo de avaliações: O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. No caso da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC, a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliações se deu no dia 29/10/2010 (Portaria 1.251/2010), portanto os aposentados/pensionistas só possuíram direito à paridade da GDAPEC até esta data. Sobre o tema, seguem ementa de acórdão do TRF1: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNIT (GDAPEC). PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. TEMAS/STF 351, 664 e 983. 1. (...). 5. Nos termos do entendimento fixado pelo STF (RE 631389/CE - Tema 351, RE 662.406/AL - Tema 664 e no ARE 1.052.570-RG/PR - Tema 983), os servidores aposentados sob o regime de paridade devem receber gratificações de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores ativos até a homologação dos resultados da primeira avaliação funcional. Após isso, a gratificação perde seu caráter genérico e passa ostentar natureza propter laborem, o que justifica, a partir de então, o pagamento diferenciado entre ativos e inativos, sem que tal configure ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 6. A Portaria DNIT nº 1.251, de 29/10/2010, homologou os resultados do primeiro ciclo de avaliação, sendo este o marco para o pagamento diferenciado da gratificação. 7. Aplicável a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, de modo que se encontram prescritas as parcelas anteriores a 10/09/2009, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/09/2014. (...) (TRF1; AC 0062326-25.2014.4.01.3400; NONA TURMA; Rel. Des. Federal EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR; PJe: 25/02/2025) Considerando que o pagamento de gratificação como a GDAPEC se refere a relação de trato sucessivo com prestações periódicas em face da Fazenda Pública, a prescrição deve atingir as prestações vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No vertente caso, os herdeiros de Cícero Fernandes Filho, ora autores, teriam direito à paridade da GDAPEC, com relação ao recebido pelos servidores ativos, até a data da homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho realizada pelo DNIT, que corresponde ao dia 29/10/2010 (Portaria 1.251/2010). Portanto, considerando que a presente ação foi proposta no dia 24/10/2024, todas as parcelas vencidas foram fulminadas pelo prazo da prescrição quinquenal. 3. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade de tal verba suspensa por 05 (cinco) anos, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais (artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquive-se. Intimem-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Douglas Aparecido Paes e outros x Caixa Vida E Previdencia S/A - Previnvest

ID: 293451300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004681-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS APARECIDO PAES KLEBER HENRIQUE PAES NILVA ELIZA SILVA PAES

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A - PREVINVEST

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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JAMIL APARECIDO MILANI

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Processo 0004681-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1008985-43.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nilva Eliza Silva Paes - - Kleber Henrique Paes - - Douglas Aparecido Paes - … Processo 0004681-47.2025.8.26.0451 (processo principal 1008985-43.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Seguro - Nilva Eliza Silva Paes - - Kleber Henrique Paes - - Douglas Aparecido Paes - Caixa Vida e Previdencia S/A - Previnvest - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) Caixa Vida e Previdencia S/A - Previnvest, INTIMADO(A)(S) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela imprensa oficial (artigo 513 §2º, I do CPC), para que, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda ao pagamento do débito de R$ 53.153,67 , devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§1º). Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Jurandir Paulo De Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311358611

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008985-46.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE COURA DE BRITTO PEREIRA

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PAMELA CRISTINA DE SOUZA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008985-46.2019.4.01.3900 AUTOR: JURANDIR PAULO DE SOUZA REU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008985-46.2019.4.01.3900 AUTOR: JURANDIR PAULO DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1010298-05.2024.8.11.0004

ID: 327700548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010298-05.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA ELWES DA SILVA VALTEMIRO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010298-05.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA, ELWES DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010298-05.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA, ELWES DA SILVA, VALTEMIRO PEREIRA DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. VIGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 315 DO STF. VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADEMÁRIO DE ALMEIDA SILVA e outros, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19, mantendo o percentual já pago de 20% a título de insalubridade em grau médio. 2. Situação fática foi bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Concessão de Insalubridade grau máximo período da pandemia proposta por ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA, ELWES DA SILVA e VALTEMIRO PEREIRA DIAS em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que são servidores públicos da área da saúde vinculados ao município de Barra do Garças – MT, e em razão de trabalharem em atividades insalubres recebem adicional de insalubridade no percentual de 20%, contudo, como atuaram durante a pandemia na função de vigia devem receber o grau máximo do referido adicional. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque a atividade dos autores é a função de vigia que não se trata de atividade fim do sistema de saúde, o que afasta por si só o agravamento do grau de insalubridade em decorrência da pandemia. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. (...)” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. A Lei Complementar Municipal n.º 03/1991 de Barra do Garças (Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais) em seus artigos 70 e 72 dispõe que “Art. 70 - Os servidores que trabalham com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) Art. 72 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal. Parágrafo Único - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.” 5. Nesse diapasão, verifica-se que no período da pandemia inexistia legislação específica regulamentando o aumento do adicional insalubridade aos servidores da Saúde do município de Barra do Garças-MT. 6. O artigo 37, X, da Constituição Federal dispõe que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” 7. O artigo 39, §8º da Constituição Federal permite que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como é o caso, sendo o subsídio somente alterado por lei. 8. O funcionamento da Administração Pública está subordinado ao Princípio Constitucional da Legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo sua observância pautada pela modalidade estrita, o que significa que suas ações devem limitar-se ao que está expressamente autorizado em lei, devendo agir, omitir-se ou proceder exclusivamente conforme o disposto na legislação. 9. É relevante destacar o entendimento consolidado nas Súmulas 339 do Supremo Tribunal Federal e 37 da Súmula Vinculante, segundo o qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia", posicionamento reafirmado na tese fixada no Tema 315 do STF. 10. Ademais, ainda que haja previsão legal específica concedendo adicional de insalubridade à função exercida pela parte autora, verifica-se que a situação em exame representa uma circunstância excepcional decorrente do período pandêmico, exigindo, assim, a edição de legislação temporária que regule a matéria e preveja a elevação do adicional ao grau máximo durante o referido período, conforme pleiteado pela parte promovente. 11. Para tanto, destaco julgamento promovido nas Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SENTENÇA REFORMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1008985-09.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024)” 12. Corroborando esse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 14. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 15. Recurso conhecido e desprovido 16. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 17. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Leads & Legendas Producoes Editoriais E Servicos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 277510371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008985-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEADS & LEGENDAS PRODUCOES EDITORIAIS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1008985-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leads & Legendas Producoes Editoriais e Servic… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1008985-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leads & Legendas Producoes Editoriais e Servicos Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Leads & Legendas Producoes Editoriais e Servicos Ltda propôs ação em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 21/01/2025; a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato e a restituição do valor de R$ 4.966,06, referente ao período que estaria pago entre a data do pedido do cancelamento e até o último dia daquele mês. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 21/01/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência. Requeru a retificação do polo passivo para que passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ n. 01.685.053/0001-56, com sede à Rua do Passeio, nº 42 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-290 (fls. 515/528). Foi apresentada réplica (fls. 640/650). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio.

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Antonio De Souza Maria x Banco Pan S.A.

ID: 306446148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA MARIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MARIA REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008067-93.2024.8.11.0007 AUTOR(A): ANTONIO DE SOUZA MARIA REU: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL” ajuizada por ELIANE ALVES PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega a parte autora, que pactuou um contrato de alienação fiduciária com a instituição financeira, em 48 (quarenta e oito) prestações, sendo cada parcela mensal no montante de R$ 903,68 (novecentos e três reais e sessenta e oito centavos). Aduz, em síntese, que a taxa de juros é abusiva e que foram inseridas tarifas abusivas no contrato, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e seguro e, registro de contrato. Daí porque, requer a revisão do contrato, para declarar a ilegalidade da cobrança de juros, a fim de que sejam aplicados os juros realmente pactuados de 3,10%; declarar a ilegalidade das cláusulas de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro; além da restituição do indébito. A tutela de urgência foi indeferida no Id 169282684. A parte requerida apresentou contestação no Id 171461072. Intimada, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação – Id 180506154. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1 – Da alegação de inobservância do art. 330, §2º do CPC De plano, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a petição inicial indicou pormenorizadamente as obrigações contratuais controvertidas, de modo que não há que se falar em extinção por ausência de requisitos de admissibilidade. II.2 Do valor da causa Nos termos do art. 292, II, do CPC, a parte deverá indicar o valor do ato ou sua parte controvertida. Logo, como a parte autora considerou como valores pagos a maior o montante de R$ 14.674,33 bem como a restituição em dobro a quantia de R$7.572,00, acertado o montante indicado como valor da causa de R$ 22.246,33. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II.3 Da impugnação a concessão da justiça gratuita No que tange ao benefício da assistência judiciária gratuita, o art. 99, §3º, do CPC, assume uma posição de presunção idônea quanto a alegação de hipossuficiência, não prevendo a lei, obrigatoriamente, que a parte seja miserável, mas sim que esta, ainda que momentaneamente, não possua condições de arcar com tais emolumentos. Em que pese o requerido refute a benesse concedida, não apresentou provas plausíveis a afastar a afirmação feita pelo beneficiário, que possui presunção juris tantum da necessidade. Portanto, não basta que se alegue que a parte não faz jus ao benefício em comento, é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação de quem pleiteou o benefício. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “AÇÃO DEMARCATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVAS DE PREJUÍZOS SOFRIDOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E PARA REQUERER O QUE ENTERDER DE DIREITO - PEDIDO DE JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA CONSTANTE DA EXORDIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE EX ADVERSA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO - MERAS ALEGAÇÕES SEM PROVAS DAS BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Sendo oportunizada a parte a se manifestar nos Autos e tendo esta deixado de requerer produção de prova acerca dos alegados prejuízos que teria suportado, pleiteando, inclusive o julgamento da lide nos exatos termos da exordial não há falar em cerceamento de defesa por falta de oportunidade á produção de provas. O dano material na modalidade de danos emergentes ou lucro cessante requer comprovação já que não pode ser presumido. A parte que se insurge contra o deferimento da justiça gratuita deve fazer prova da boa condição financeira da outra. (N.U 0001987-78.2011.8.11.0010, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 10/08/2018).” Destaquei. Assim, rejeito a preliminar quanto a indevida concessão de assistência judiciária gratuita. II.4 Do mérito Inicialmente, convém lembrar que a relação existente entre a autora e o réu é própria de consumo, pois a demandante enquadra no conceito de consumidora, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, no conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Convém destacar, ainda, que nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor devem ser aplicados na relação individual, inclusive para revisão de ajustes contratuais que se resultarem contrários à lei ou ao Código de Defesa do Consumidor, autorizando ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização do pacta sunt servanda". Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. No entanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa no acolhimento automático dos pedidos autorais ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois exigível exame do contrato diante da legislação bancária e da comum, bem como da existência de vício de vontade, o que será aferido a seguir no caso em tela. Depreende-se dos autos que a parte autora não negou a contratação do empréstimo firmado junto a Instituição Financeira requerida. Além do que, dos documentos acostados ao feito, não se vislumbra hipótese de coação ou outro vício de consentimento do negócio jurídico firmado entre as partes. Desse modo, imperioso destacar que o contrato anexo com a inicial é bastante claro quanto à taxa de juros aplicada, o valor das prestações, assim como o total do financiamento incluindo os encargos. Em consulta a taxa média de juros do banco central para aquisição de veículo no período, verificou-se que a instituição requerida possuía taxa de 3,13% a.m, ao passo que o contrato foi firmado em 3,10% a.m. Ocorre que, a taxa média de juros não é considerada como um limite impositivo às instituições, mas sim, uma média a ser aplicada. Logo, não vislumbro a caracterização de abusividade. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).” Destaquei. Dito isso, verifico que o banco requerido não incorreu em abusividade quando da aplicação da taxa de 1,66% a.m. no contrato firmado entre as partes. Para além disso, quanto a alegação de abusividade em relação às tarifas de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado quanto à matéria: Súmula 566: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” No caso em tela, ao se ter em vista que este contrato foi firmado após a vigência do regramento em referência, por não haver parâmetros que indiquem abusividade no valor cobrado a título de tarifa de cadastro em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), entendo descabível o pleito de sua devolução. Em relação a tarifa de Registro de Contrato, por meio de recurso representativo de controvérsia – Recurso Especial n. 1.578.553-SP, julgado em 28/11/2018, restou sedimentado, para fins do art. 1.040 do CPC, a licitude da tarifa, desde que comprovada a prestação do serviço: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, embora no contrato conste que a taxa de registro de contrato é para fins de registro nos órgãos de trânsito, não restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado e o bem registrado no detran, de modo que devida a sua devolução. Em relação a cobrança da tarifa de avaliação do bem, o STJ admite sua aplicabilidade quando observada a efetiva prestação do serviço. No caso sub judice, restou comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, com a apresentação do termo de avaliação do bem. O que consequentemente, permite a inclusão da cláusula no contrato bancário, sendo indevida sua devolução pelo banco requerido. Ademais, no que toca a cobrança do seguro no importe de R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Desse modo, resta evidente que o seguro foi contratado no mesmo momento em que o contrato de alienação fiduciária, prática muito comum de tais instituições financeiras a fim de induzir o consumidor a contratações desconhecidas. Assim, na medida em que o empréstimo e o seguro foram contratados no mesmo instrumento contratual, presume-se a ocorrência da alegada venda casada, e a instituição financeira demandada deixou de comprovar a autonomia das relações negociais, restringindo-se à alegação de que a contratação do seguro juntamente à contratação do empréstimo é válida e regular e não caracteriza venda casada. Desta feita, restou evidenciado nos autos que a requerida atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”, de modo que deve ser declarada ilegal, com a repetição do indébito de todos os valores cobrados indevidamente na forma simples, pois ausente à má- fé da instituição financeira demandada, a qual deve inequivocamente ser demonstrada. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO QUE INTEGROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCLUSÃO À REVELIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência na qual reconheceu falha na prestação de serviços prestados pela recorrente ao realizar venda de seguro atrelado ao contrato de empréstimo pretendido pelo consumidor. 2.O recorrido afirma que a recorrente embutiu no ato da contratação de um empréstimo bancário a venda casada de um seguro. 3.A venda casada se caracteriza pela limitação à liberdade de escolha do consumidor, através da vinculação da compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado. 4.De acordo com a divisão do ônus da prova que competia a a recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo dos direitos pretendidos pelo recorrido. 5. Afirmando o consumidor que houve venda casada de seguro, competia à recorrente comprovar a legitimidade de sua conduta, trazendo aos autos prova da faculdade da contratação discutida, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A inclusão, sem anuência do consumidor, de produto ou serviço, configura fraude, fazendo jus à devolução, em dobro, daquilo que pagou indevidamente. 7. Demonstração de conduta abusiva que deve ser reprimida pelo poder judiciário. 8. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 9. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), aguem dos valores praticados por esta Turma em casos análogos.10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1008985-08.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023)”. Destaquei. Portanto, a procedência parcial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro no valor de R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), assim como a de tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), eis que configurada a “venda casada”. Em consequência, condeno a requerida a restituir a parte autora tais valores, na forma simples, corrigido monetariamente a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, tudo nos termos dos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO o autor e o réu, em iguais proporções, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação a autora. Intimem-se. Certificado trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com as baixas de estilo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1008985-84.2025.8.11.0000

ID: 297790801

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008985-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA CAROLINA FAVETTI

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CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime Tentado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (IMPETRANTE), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - CPF: 023.245.211-30 (PACIENTE), 3ª. Vara da Comarca de Colíder (IMPETRADO), DOUGLAS REZENDE BONIN - CPF: 057.144.051-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), MILENA CAROLINA FAVETTI - CPF: 061.972.661-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO NOTURNO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE RECONHECIDA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A fundamentação per relationem constitui motivação idônea para manutenção da prisão preventiva quando faz remissão a elementos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar, conforme Enunciado Criminal nº 50 da TCCR/TJMT. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (desferimento de seis golpes de canivete na vítima, sendo três deles na região do pescoço), associada à fuga após o crime com incêndio do veículo subtraído, demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 05/09/2024, na cidade de Peixoto de Azevedo, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP) e furto noturno (art. 155, § 1º, do CP), em concurso material. Em audiência de custódia realizada em 06/09/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a periculosidade do agente. Durante a instrução processual, foi realizada revisão da prisão preventiva em 04/12/2024, mantendo-se a segregação cautelar diante da permanência dos motivos que justificaram a decretação inicial, com fundamento na garantia da ordem pública e no art. 313, I, do CPP. Após encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Na decisão de pronúncia, proferida em 26/02/2025, o magistrado manteve a prisão preventiva, reafirmando a fundamentação anterior e acrescentando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que manteve a segregação cautelar. Argumenta que a decisão utiliza termos genéricos, sem apontar fatos concretos que justifiquem a prisão. Sustenta, ainda, a inexistência de risco à ordem pública e de perigo de fuga, ressaltando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 278284380) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 280827390) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 281441852) Habeas corpus - Homicídio qualificado e furto – Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva após a sentença de pronúncia – Alegação de ausência de fundamentação idônea – Improcedência – Motivação per relationem (aliunde) admitida como fundamentação válida – Enunciado criminal nº 50 da TCCR/TJMT – Medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes – Paciente que permaneceu preso durante toda a fase instrutória – Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada – Ausência de constrangimento ilegal – Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, aqui apontando como coator. O paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pela traição e furto qualificado pelo repouso noturno, em concurso material. A impetração sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva, proferida na sentença de pronúncia, seria genérica e destituída de fundamentação idônea, não indicando concretamente o periculum libertatis e não analisando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Vejamos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, deve ser consignado que o presente feito reúne crimes contra a vida na modalidade tentada, em conexão com outro tipo penal que, a priori, não seria analisado pelo Tribunal do Júri. Contudo, em atendimento ao artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, razão pela qual passo à análise da admissibilidade da acusação. Como se sabe, ao término da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, não se exige a certeza da autoria do crime, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, tendo em vista que impera aqui o princípio do in dubio pro societate. Não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida neste ponto, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria, eis que ainda não se mostra presente qualquer juízo de mérito condenatório, o qual, diga-se, é de competência do juiz natural da causa – o Júri Popular. Desta maneira, em inteligência ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que o réu seja submetido a julgamento popular, basta que o juiz se convença da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. Em uma análise detida do conjunto probatório produzido nos autos, assim como dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal, conclui-se que réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA deve ser pronunciado, e, consequentemente, julgado pelo Tribunal do Júri. Os autos tramitaram regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco irregularidade a ser sanada. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Inquérito policial n.º 88.4.2024.29654; Boletim de ocorrência n.º 2024.267676 (ID. 169254029 Pág. 01/02); Boletim de ocorrência n.º 2024.268899 (ID. 169254038 – Pág. 05/07); Boletim de ocorrência n.º 2024.268012 (ID. 169254038 – Pag. 21/22); Declaração de atendimento de ocorrência n.º 059/SOP/12ªCIBM/2024 (ID. 169254030); Auto de prisão em flagrante delito (ID. 169254038); Exame de Corpo de Delito (ID. 169254037 – Pág. 3/5); Prontuário de Atendimento Médico (ID. 169255393); Relatório de Investigação n.º 2024.13.95475 (ID. 169254032); Relatório de Investigação n.º 2024.13.97462 (ID. 169255395); Além das declarações prestadas pela vítima e testemunhas em sede policial e judicial. Também se entende estarem presentes indícios suficientes de autoria. A testemunha Amauri de Almeida Bonfim afirmou que no dia dos fatos, estava saindo para trabalhar de madrugada, quando se deparou com a vítima esfaqueada e ensanguentada, andando em sua direção, pedindo socorro, oportunidade em que solicitou os primeiros socorros do corpo de bombeiros. A testemunha Kayo Henrique de Paula declarou em juízo que é bombeiro, e apenas fez seu dever legal de socorrer a vítima, pois estava com ferimento de arma branca. A testemunha Karina Aparecida Souza de Moraes relatou que trabalhava na boate onde o réu e a vítima estavam antes dos fatos, alegou que não viu nada do crime, apenas ouviu falar, afirmou ainda, que estranhou a presença do réu no local, pois a vítima sempre ia sozinha a boate. O Policial Militar Halyson Flavio da Silva Oliveira afirmou que, no momento da apreensão do réu, este confessou que desferiu golpes de faca na vítima em razão de um caso extraconjugal. A testemunha Wanderley da Silva Gomes, investigador de polícia civil declarou que na madrugada dos fatos, recebeu uma ligação do corpo de bombeiros para ir até o hospital municipal que teria uma pessoa esfaqueada, que chegando ao local a vítima declarou que o réu tentou roubar seus pertences e reagiu levando golpes de arma branca. Alegou ainda, que no momento da abordagem o réu apresentou documento falso. No momento do interrogatório o réu se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pelo quadro, os documentos acostados e o conjunto das alegações das testemunhas supramencionados, comprovam a materialidade e apontam indícios suficientes da autoria, o que basta nesse momento processual. Em relação à qualificadora, igualmente, não se vislumbra a possibilidade de cotejo, vez que não é manifestamente improcedente, eis que o réu supostamente atraiu a vítima sob pretexto de saírem para beber cerveja e após, enquanto ela dirigia, a atacou de inopino na região do pescoço, de modo que esta não conseguisse esboçar reação ou defesa. Diante do exposto, PRONUNCIO o réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, já qualificado, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. [...]” (Id. 276516854) No entanto, ao contrário do alegado na impetração, verifico que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, tanto na decisão que a decretou quanto nas decisões que a mantiveram, inclusive na sentença de pronúncia. Vejamos a decisão que manteve a custódia cautelar, in verbis: “[...]Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Ainda, hipoteticamente, o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima e se deslocado até a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, onde incendiou o carro, fato que culminou na posterior prisão em flagrante. Portanto, está evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do demandado. Assevere-se que os delitos de homicídio qualificado e furto majorado, individualmente, são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, autorizando, igualmente, a medida extremada, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, já está designada audiência de instrução e julgamento para 27/1/2025, não havendo que se cogitar na alegação de excesso de prazo. Pelo quadro, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA.” (Id. 276511888) Da análise dos autos, constato que a segregação cautelar do paciente foi inicialmente decretada com base na garantia da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente teria desferido diversos golpes de canivete contra a vítima, incluindo três lesões na região do pescoço e da nuca, o que demonstra extrema periculosidade. Consta ainda que, após a tentativa de homicídio, o acusado teria subtraído pertences da vítima, inclusive um veículo que posteriormente teria sido incendiado pelo paciente. Na revisão da prisão realizada em 04/12/2024, o juízo ressaltou a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo exame de corpo de delito que constatou seis lesões causadas por canivete, sendo três delas na região do pescoço e da nuca. Na oportunidade, também foi mencionado que o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima, deslocando-se até Peixoto de Azevedo, onde incendiou o carro, fato que culminou na prisão em flagrante. Já na decisão de pronúncia, o magistrado manteve a custódia cautelar reafirmando a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Destarte, verifico que, embora de forma concisa, a decisão que manteve a prisão preventiva na pronúncia remete aos fundamentos das decisões anteriores, reconhecendo a subsistência dos requisitos que autorizaram a segregação cautelar, técnica esta denominada fundamentação per relationem ou aliunde, há muito reconhecida como válida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer ministerial: "Pois bem. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente limitou-se a reforçar a subsistência dos fundamentos anteriormente invocados na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como naquela que, em momento posterior, indeferiu pedido de revogação. Assim, a despeito das alegações defensivas, constata-se que não há ausência de fundamentação na decisão mais recente que manteve a segregação cautelar do paciente, proferida por ocasião de novo pedido de liberdade. Ao contrário do que sustenta a impetração, trata-se de decisão que não foi proferida no vazio, mas que se alinha à permanência dos requisitos legais que justificaram, inicialmente, a imposição da medida extrema." Como bem destacado no parecer ministerial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que "a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade" (Enunciado Criminal nº 50 do TJMT). Ressalte-se que a motivação per relationem somente é válida quando os fundamentos a que se reporta o julgador integram o processo e são acessíveis às partes, o que ocorre no caso concreto, uma vez que a decisão de pronúncia faz expressa remissão às decisões anteriores que analisaram minuciosamente os requisitos da prisão preventiva. Quanto ao periculum libertatis, os elementos dos autos apontam para sua presença concreta. A narrativa dos fatos revela que o paciente teria atraído a vítima sob um pretexto e, em momento oportuno, desferiu-lhe diversos golpes de canivete na região do pescoço e da nuca, demonstrando extrema periculosidade. Somado a isso, após a tentativa de homicídio, subtraiu o veículo e bens da vítima, empreendendo fuga para outra cidade, onde chegou a incendiar o automóvel, evidenciando seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal. A impetração também sustenta que o paciente possuiria predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, histórico de trabalho lícito e bons antecedentes. No entanto, tais circunstâncias, embora relevantes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em análise. (Enunciado Orientativo n. 43 do TJMT) Vale destacar que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado e furto noturno, após regular instrução processual e análise das provas coletadas, o que reforça a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. Quanto à alegada falta de análise da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, observo que, no caso dos autos, a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime e a gravidade concreta dos fatos demonstram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como bem pontuado no parecer ministerial, "revela-se destituído de lógica jurídica cogitar-se da soltura do acusado após a pronúncia, quando permaneceu preso durante toda a fase de instrução criminal. A prolação da decisão de pronúncia, longe de fragilizar os fundamentos da prisão, os reforça, por representar juízo positivo de admissibilidade da acusação, após cognição sumária dos fatos e da autoria". Por fim, cumpre ressaltar que o impetrante busca, por meio desta ação constitucional, o reexame aprofundado das questões fáticas e das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008985-84.2025.8.11.0000

ID: 297790807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008985-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008985-84.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Crime Tentado, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: 044.808.281-09 (IMPETRANTE), DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA - CPF: 023.245.211-30 (PACIENTE), 3ª. Vara da Comarca de Colíder (IMPETRADO), DOUGLAS REZENDE BONIN - CPF: 057.144.051-70 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE COLIDER (IMPETRADO), MILENA CAROLINA FAVETTI - CPF: 061.972.661-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO NOTURNO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE RECONHECIDA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A fundamentação per relationem constitui motivação idônea para manutenção da prisão preventiva quando faz remissão a elementos constantes dos autos que evidenciam a necessidade da custódia cautelar, conforme Enunciado Criminal nº 50 da TCCR/TJMT. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (desferimento de seis golpes de canivete na vítima, sendo três deles na região do pescoço), associada à fuga após o crime com incêndio do veículo subtraído, demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. As condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas e insuficientes quando demonstrada a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT. O paciente foi preso em flagrante no dia 05/09/2024, na cidade de Peixoto de Azevedo, sendo posteriormente denunciado pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do CP) e furto noturno (art. 155, § 1º, do CP), em concurso material. Em audiência de custódia realizada em 06/09/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes imputados e a periculosidade do agente. Durante a instrução processual, foi realizada revisão da prisão preventiva em 04/12/2024, mantendo-se a segregação cautelar diante da permanência dos motivos que justificaram a decretação inicial, com fundamento na garantia da ordem pública e no art. 313, I, do CPP. Após encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva. Na decisão de pronúncia, proferida em 26/02/2025, o magistrado manteve a prisão preventiva, reafirmando a fundamentação anterior e acrescentando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No presente writ, o impetrante alega constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e individualizada na decisão que manteve a segregação cautelar. Argumenta que a decisão utiliza termos genéricos, sem apontar fatos concretos que justifiquem a prisão. Sustenta, ainda, a inexistência de risco à ordem pública e de perigo de fuga, ressaltando os predicados pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Requer a concessão de liminar para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 278284380) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 280827390) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 281441852) Habeas corpus - Homicídio qualificado e furto – Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva após a sentença de pronúncia – Alegação de ausência de fundamentação idônea – Improcedência – Motivação per relationem (aliunde) admitida como fundamentação válida – Enunciado criminal nº 50 da TCCR/TJMT – Medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes – Paciente que permaneceu preso durante toda a fase instrutória – Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada – Ausência de constrangimento ilegal – Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Henrique da Silva, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara da Comarca de Colíder/MT, aqui apontando como coator. O paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pela traição e furto qualificado pelo repouso noturno, em concurso material. A impetração sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva, proferida na sentença de pronúncia, seria genérica e destituída de fundamentação idônea, não indicando concretamente o periculum libertatis e não analisando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Vejamos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. De plano, deve ser consignado que o presente feito reúne crimes contra a vida na modalidade tentada, em conexão com outro tipo penal que, a priori, não seria analisado pelo Tribunal do Júri. Contudo, em atendimento ao artigo 78, inciso I, do Código de Processo Penal, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, razão pela qual passo à análise da admissibilidade da acusação. Como se sabe, ao término da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, não se exige a certeza da autoria do crime, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, tendo em vista que impera aqui o princípio do in dubio pro societate. Não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida neste ponto, conforme já consolidado pela jurisprudência pátria, eis que ainda não se mostra presente qualquer juízo de mérito condenatório, o qual, diga-se, é de competência do juiz natural da causa – o Júri Popular. Desta maneira, em inteligência ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que o réu seja submetido a julgamento popular, basta que o juiz se convença da prova da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Consoante o artigo 5°, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com o artigo 74, §1°, do Código de Processo Penal, trata-se de delito que deve ser processado segundo o rito escalonado previsto para os crimes de competência do Tribunal do Júri, incumbindo ao Magistrado, nesta fase processual, as seguintes hipóteses: a) pronunciar o réu, segundo o art. 413 do CPP; b) impronunciá-lo, conforme art. 414 do CPP; c) desclassificar o crime capitulado na denúncia, consoante art. 419 do CPP; ou, então, d) absolver sumariamente o agente, nos termos do art. 415 do CPP. Em uma análise detida do conjunto probatório produzido nos autos, assim como dos depoimentos colhidos em ambas as fases de persecução criminal, conclui-se que réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA deve ser pronunciado, e, consequentemente, julgado pelo Tribunal do Júri. Os autos tramitaram regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco irregularidade a ser sanada. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Inquérito policial n.º 88.4.2024.29654; Boletim de ocorrência n.º 2024.267676 (ID. 169254029 Pág. 01/02); Boletim de ocorrência n.º 2024.268899 (ID. 169254038 – Pág. 05/07); Boletim de ocorrência n.º 2024.268012 (ID. 169254038 – Pag. 21/22); Declaração de atendimento de ocorrência n.º 059/SOP/12ªCIBM/2024 (ID. 169254030); Auto de prisão em flagrante delito (ID. 169254038); Exame de Corpo de Delito (ID. 169254037 – Pág. 3/5); Prontuário de Atendimento Médico (ID. 169255393); Relatório de Investigação n.º 2024.13.95475 (ID. 169254032); Relatório de Investigação n.º 2024.13.97462 (ID. 169255395); Além das declarações prestadas pela vítima e testemunhas em sede policial e judicial. Também se entende estarem presentes indícios suficientes de autoria. A testemunha Amauri de Almeida Bonfim afirmou que no dia dos fatos, estava saindo para trabalhar de madrugada, quando se deparou com a vítima esfaqueada e ensanguentada, andando em sua direção, pedindo socorro, oportunidade em que solicitou os primeiros socorros do corpo de bombeiros. A testemunha Kayo Henrique de Paula declarou em juízo que é bombeiro, e apenas fez seu dever legal de socorrer a vítima, pois estava com ferimento de arma branca. A testemunha Karina Aparecida Souza de Moraes relatou que trabalhava na boate onde o réu e a vítima estavam antes dos fatos, alegou que não viu nada do crime, apenas ouviu falar, afirmou ainda, que estranhou a presença do réu no local, pois a vítima sempre ia sozinha a boate. O Policial Militar Halyson Flavio da Silva Oliveira afirmou que, no momento da apreensão do réu, este confessou que desferiu golpes de faca na vítima em razão de um caso extraconjugal. A testemunha Wanderley da Silva Gomes, investigador de polícia civil declarou que na madrugada dos fatos, recebeu uma ligação do corpo de bombeiros para ir até o hospital municipal que teria uma pessoa esfaqueada, que chegando ao local a vítima declarou que o réu tentou roubar seus pertences e reagiu levando golpes de arma branca. Alegou ainda, que no momento da abordagem o réu apresentou documento falso. No momento do interrogatório o réu se reservou no direito de permanecer em silêncio. Pelo quadro, os documentos acostados e o conjunto das alegações das testemunhas supramencionados, comprovam a materialidade e apontam indícios suficientes da autoria, o que basta nesse momento processual. Em relação à qualificadora, igualmente, não se vislumbra a possibilidade de cotejo, vez que não é manifestamente improcedente, eis que o réu supostamente atraiu a vítima sob pretexto de saírem para beber cerveja e após, enquanto ela dirigia, a atacou de inopino na região do pescoço, de modo que esta não conseguisse esboçar reação ou defesa. Diante do exposto, PRONUNCIO o réu DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA, já qualificado, para submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal e art. 155, § 1º, do mesmo diploma legal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). Transitada em julgado, intimem-se o Ministério Público, o assistente de acusação e a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, no máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. [...]” (Id. 276516854) No entanto, ao contrário do alegado na impetração, verifico que a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, tanto na decisão que a decretou quanto nas decisões que a mantiveram, inclusive na sentença de pronúncia. Vejamos a decisão que manteve a custódia cautelar, in verbis: “[...]Saliente-se que, em relação ao assistente de acusação, o arrolamento das testemunhas só será facultado na hipótese do órgão ministerial não esgotar o limite legal de indicação. Após, venham-me os autos conclusos. Ainda, uma vez que DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA está preso preventivamente desde 05/09/2024, deve ser verificada a necessidade de manutenção da prisão preventiva conforme preceitua o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Observo a necessidade de privação da liberdade, uma vez que a decretação da medida extrema restou perfeitamente justificada por meio dos dados concretos lançados nos autos, e não se verifica nenhuma alteração substancialmente fática desde a data da decisão que a decretou. Assim, a prisão provisória se mostra necessária nos exatos termos da decisão que a decretou, isto é, tendo em vista as penas máximas aplicadas a alguns dos delitos, bem como a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Ainda, hipoteticamente, o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima e se deslocado até a cidade de Peixoto de Azevedo/MT, onde incendiou o carro, fato que culminou na posterior prisão em flagrante. Portanto, está evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do demandado. Assevere-se que os delitos de homicídio qualificado e furto majorado, individualmente, são punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, autorizando, igualmente, a medida extremada, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, já está designada audiência de instrução e julgamento para 27/1/2025, não havendo que se cogitar na alegação de excesso de prazo. Pelo quadro, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA.” (Id. 276511888) Da análise dos autos, constato que a segregação cautelar do paciente foi inicialmente decretada com base na garantia da ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente teria desferido diversos golpes de canivete contra a vítima, incluindo três lesões na região do pescoço e da nuca, o que demonstra extrema periculosidade. Consta ainda que, após a tentativa de homicídio, o acusado teria subtraído pertences da vítima, inclusive um veículo que posteriormente teria sido incendiado pelo paciente. Na revisão da prisão realizada em 04/12/2024, o juízo ressaltou a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo exame de corpo de delito que constatou seis lesões causadas por canivete, sendo três delas na região do pescoço e da nuca. Na oportunidade, também foi mencionado que o acusado teria subtraído o veículo e outros bens da vítima, deslocando-se até Peixoto de Azevedo, onde incendiou o carro, fato que culminou na prisão em flagrante. Já na decisão de pronúncia, o magistrado manteve a custódia cautelar reafirmando a necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante as robustas provas da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. Destarte, verifico que, embora de forma concisa, a decisão que manteve a prisão preventiva na pronúncia remete aos fundamentos das decisões anteriores, reconhecendo a subsistência dos requisitos que autorizaram a segregação cautelar, técnica esta denominada fundamentação per relationem ou aliunde, há muito reconhecida como válida pelos tribunais superiores. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer ministerial: "Pois bem. Verifica-se que a decisão que manteve a prisão cautelar do paciente limitou-se a reforçar a subsistência dos fundamentos anteriormente invocados na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como naquela que, em momento posterior, indeferiu pedido de revogação. Assim, a despeito das alegações defensivas, constata-se que não há ausência de fundamentação na decisão mais recente que manteve a segregação cautelar do paciente, proferida por ocasião de novo pedido de liberdade. Ao contrário do que sustenta a impetração, trata-se de decisão que não foi proferida no vazio, mas que se alinha à permanência dos requisitos legais que justificaram, inicialmente, a imposição da medida extrema." Como bem destacado no parecer ministerial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que "a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade" (Enunciado Criminal nº 50 do TJMT). Ressalte-se que a motivação per relationem somente é válida quando os fundamentos a que se reporta o julgador integram o processo e são acessíveis às partes, o que ocorre no caso concreto, uma vez que a decisão de pronúncia faz expressa remissão às decisões anteriores que analisaram minuciosamente os requisitos da prisão preventiva. Quanto ao periculum libertatis, os elementos dos autos apontam para sua presença concreta. A narrativa dos fatos revela que o paciente teria atraído a vítima sob um pretexto e, em momento oportuno, desferiu-lhe diversos golpes de canivete na região do pescoço e da nuca, demonstrando extrema periculosidade. Somado a isso, após a tentativa de homicídio, subtraiu o veículo e bens da vítima, empreendendo fuga para outra cidade, onde chegou a incendiar o automóvel, evidenciando seu intuito de se furtar à aplicação da lei penal. A impetração também sustenta que o paciente possuiria predicados pessoais favoráveis, como residência fixa, histórico de trabalho lícito e bons antecedentes. No entanto, tais circunstâncias, embora relevantes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em análise. (Enunciado Orientativo n. 43 do TJMT) Vale destacar que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado tentado e furto noturno, após regular instrução processual e análise das provas coletadas, o que reforça a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. Quanto à alegada falta de análise da possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, observo que, no caso dos autos, a periculosidade evidenciada pelo modus operandi do crime e a gravidade concreta dos fatos demonstram a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, como bem pontuado no parecer ministerial, "revela-se destituído de lógica jurídica cogitar-se da soltura do acusado após a pronúncia, quando permaneceu preso durante toda a fase de instrução criminal. A prolação da decisão de pronúncia, longe de fragilizar os fundamentos da prisão, os reforça, por representar juízo positivo de admissibilidade da acusação, após cognição sumária dos fatos e da autoria". Por fim, cumpre ressaltar que o impetrante busca, por meio desta ação constitucional, o reexame aprofundado das questões fáticas e das provas produzidas nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Diene Almeida Lima x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 327519265

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026978-79.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIENE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0026978-79.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DIENE ALMEIDA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA CAFEZAKIS DOS SANTOS - ES14262 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA Diene Almeida Lima ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida sob o n.º 01.039.5853-1, com o qual manteve regular adimplemento das prestações pactuadas. Narra, contudo, que mesmo estando adimplente, passou a receber cobranças indevidas e reiteradas, realizadas de forma abusiva, desrespeitosa e vexatória, inclusive dirigidas a terceiros alheios à relação contratual. Sustenta que, diante da ausência de resolução administrativa, viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional. Juntou à inicial diversos documentos comprobatórios, incluindo extrato contratual, comprovantes de pagamento e registros de contatos com o SAC e a Ouvidoria da instituição bancária. Com a inicial, vieram os documentos demonstrando o contrato, comprovantes de pagamento, comunicações com a ré, bem como extrato de informações do Detran. Em sede de tutela antecipada, a autora requereu que a instituição ré se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e/ou de manter indevidamente o gravame no sistema RENAJUD/SNG, obstando a transferência do bem. P Em decisão liminar, este Juízo deferiu parcialmente o pedido, determinando que a ré se abstivesse de realizar quaisquer cobranças extrajudiciais contra a autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Na sequência, designou-se audiência de conciliação nos moldes do art. 334 do CPC, posteriormente cancelada por razões sanitárias ligadas à pandemia de COVID-19. A autora manifestou-se nos autos por diversas petições, requerendo, sucessivamente, a decretação da revelia em razão da ausência de contestação da ré, alegando que a mesma já havia sido validamente citada e havia, inclusive, retirado os autos em carga. No entanto, o Juízo entendeu que não houve fluência do prazo, já que a citação inicial estava condicionada à audiência não realizada, determinando a intimação da ré no endereço indicado no mandado de citação. A parte ré, enfim, apresentou contestação tempestiva nos termos do despacho que reabriu o prazo, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovação de pagamento das parcelas 35 e 36. No mérito, sustentou que as cobranças realizadas decorreram de inadimplência, que a autora não demonstrou efetiva quitação contratual, que não houve dano moral, tampouco prática ilícita, e que a parte autora não buscou resolução administrativa da controvérsia. Em réplica, a autora rebateu as alegações da ré, apontando a existência de comprovantes de pagamento da parcela 34 (objeto da cobrança), bem como que as parcelas 35 e 36 já constavam como quitadas desde 2017, sendo descabida a alegação da ré. Reforçou ainda a ocorrência de cobranças após o deferimento da liminar, inclusive dirigidas a terceiros, anexando novos documentos comprobatórios e reiterando a ocorrência de danos morais. No curso final da demanda, a parte autora protocolou novo requerimento de tutela de urgência incidental (doc. “Petição (outras) - 2025-07-08T051337.252.pdf”), noticiando que, mesmo diante do reconhecimento do pagamento e do decurso do tempo, a instituição ré mantinha o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo no Sistema Nacional de Gravames (SNG), o que obstava a transferência do bem. Alegou que tal situação persistia mesmo após a prolação de decisão liminar determinando a cessação das cobranças, configurando desrespeito à boa-fé e à função social do contrato. Foi deferida a tutela de urgência incidental, determinando que o requerido procedesse, no prazo de 24 horas, ao cancelamento do gravame de alienação fiduciária junto ao SNG, de forma a permitir a transferência do veículo Jeep Compass, placa PPV-1715, RENAVAM 01125603051, sob pena de multa diária. Intimadas as partes quanto ao desejo de produção de provas, essas requereram o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. A parte ré, em sede preliminar, alegou a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a autora não teria juntado prova suficiente da quitação das parcelas 35 e 36 do contrato de financiamento, o que inviabilizaria a adequada formação do contraditório e a verificação da verossimilhança dos fatos alegados. Apontou, com base no art. 485, I, do CPC, que a ausência de documentos essenciais acarreta a inépcia da inicial. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Primeiramente, o art. 319, §1º, do CPC exige que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a autora instruiu a inicial com cópia do contrato, comprovantes de pagamento, boletos bancários, e, ainda, documentos que atestam a persistência das cobranças indevidas. Embora a parte ré sustente a ausência de comprovação das parcelas finais, verifica-se, a partir das fls. 173/177, que consta nos autos o extrato do próprio banco réu com o histórico de pagamentos, no qual se evidencia a quitação das parcelas 35 e 36 desde 2017, além do comprovante de pagamento da parcela 34 antes de seu vencimento (fl. 185). Assim, a alegação de ausência de documentos carece de respaldo fático. No mais, a jurisprudência é pacífica ao exigir interpretação sistemática e finalística quanto à admissibilidade da petição inicial, que não pode ser considerada inepta quando expõe os fundamentos jurídicos do pedido, delimita claramente a controvérsia e permite o exercício pleno da ampla defesa. Como bem afirma Fredie Didier Jr., “a petição inicial é apta se contém os elementos essenciais do art. 319 do CPC, e a ausência de prova pode ser suprida no curso do processo, não havendo falar-se em inépcia salvo nos casos do art. 330 do CPC, o que não é o caso” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1). Portanto, a petição inicial preenche todos os requisitos de admissibilidade e está apta a ensejar o regular exercício do contraditório, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia arguida pelo réu. Ato contínuo, mantém-se válida e eficaz toda a fundamentação anteriormente desenvolvida, com a devida integração do tópico ora tratado. Superada a referida preliminar, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. Observa-se, inicialmente, que a controvérsia envolve relação de consumo firmada entre a autora, na condição de consumidora, e o réu, instituição financeira fornecedora de crédito para aquisição de veículo automotor, por meio de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tudo nos moldes da Lei nº 4.728/1965, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que se aplica ao caso por força do art. 3º, §2º, c/c art. 14 da referida norma. Com base nos documentos e manifestações colacionadas aos autos, é possível reconhecer desde logo alguns pontos incontroversos. Resta incontroverso, em primeiro lugar, que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, referente ao automóvel Jeep Compass, placa PPV-1715, RENAVAM 01125603051, sob o número 01.039.5853-1, conforme documento de fls. 129/134. É igualmente incontroverso que a autora efetuou diversos pagamentos relativos às parcelas do contrato e que a relação contratual se encontrava em adimplemento regular ao menos até meados do ano de 2020. Também não se controverte quanto à existência de cobranças realizadas pela ré em nome da autora após o ajuizamento da ação. As controvérsias centrais do presente feito concentram-se, em síntese, nos seguintes pontos: (i) a existência ou não de inadimplemento contratual por parte da autora, inicialmente atribuído pela ré às parcelas 35 e 36 do contrato n.º 1.0.395853-1, mas posteriormente redirecionado à parcela 13; (ii) a legalidade ou ilicitude da conduta do réu ao manter o gravame fiduciário e persistir nas cobranças contratuais mesmo após comprovação de adimplemento e deferimento de ordens judiciais em sentido contrário; e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável decorrente da conduta adotada pela instituição financeira. No que se refere ao primeiro ponto controvertido, atinente à existência ou não de inadimplemento contratual por parte da autora, observa-se que a controvérsia sofreu alteração substancial ao longo da instrução. Em um primeiro momento, ao apresentar contestação em 2022, a parte ré sustentou que a autora havia deixado de quitar as parcelas 35 e 36 do contrato de financiamento n.º 1.0.395853-1, sendo essa a justificativa para a manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo Jeep Compass, bem como para a continuidade das cobranças administrativas e extrajudiciais. A autora, por sua vez, impugnou veementemente a alegação, trazendo aos autos, em sede de réplica, os extratos do próprio sistema da instituição financeira (fls. 173/177), nos quais consta, de forma inequívoca, que as parcelas 35 e 36 foram adimplidas com antecedência em relação às datas de vencimento. Com efeito, a parcela 35, originalmente prevista para vencimento em 04/07/2020, foi paga em 05/09/2017, e a parcela 36, cujo vencimento estava fixado para 04/08/2020, foi quitada em 15/08/2017, revelando adimplemento antecipado de obrigações futuras. No tocante à parcela 34, que figurava como supostamente em aberto, a autora anexou o carnê de pagamentos (fl. 185), no qual consta a quitação do valor correspondente em 29/05/2020, ou seja, antes da data de vencimento fixada em 04/06/2020. A parte ré, mesmo instada a se manifestar, não apresentou impugnação técnica ou documental específica quanto à veracidade ou à autenticidade desses comprovantes. Limitou-se a reiterar sua tese de inadimplemento sem enfrentar as provas produzidas, adotando postura processual evasiva. À luz dessa omissão, impõe-se a incidência dos arts. 341, III, e 374, IV, ambos do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo prevê a presunção de veracidade quanto aos fatos não impugnados de forma específica, enquanto o segundo admite como incontroversos os documentos cuja autenticidade não é contestada, especialmente quando oriundos do próprio sistema da parte adversa. Assim, os elementos trazidos pela autora não apenas infirmam a tese de inadimplemento, como demonstram, com segurança, que todas as parcelas mencionadas pela ré como inadimplidas — 34, 35 e 36 — foram tempestivamente quitadas. Entretanto, após a apresentação dessa documentação, a parte ré alterou substancialmente sua argumentação, passando a alegar que o inadimplemento, na realidade, decorreria da falta de pagamento da parcela 13 do mesmo contrato. Trata-se de inovação da tese de defesa, a qual, embora admissível em contestação, deve ser exercida em consonância com o princípio do contraditório e da boa-fé processual. A autora refutou de pronto essa nova alegação, asseverando que jamais houve inadimplemento da referida parcela e destacando que o banco nunca havia mencionado esse débito anteriormente, nem nos extratos contratuais, nem nos expedientes administrativos de cobrança. A tese de inadimplemento quanto à parcela 13 surgiu de forma extemporânea, sem qualquer respaldo documental efetivo. A análise dos autos confirma a ausência de documentos hábeis a demonstrar a suposta inadimplência. Não há boleto vencido, aviso de cobrança, protesto, negativação específica, ou sequer correspondência formal remetida pela instituição financeira à autora acerca de eventual inadimplemento da parcela 13. Os extratos acostados aos autos tampouco apontam qualquer pendência em relação a essa obrigação. Assim, a tese defensiva relativa ao inadimplemento da parcela 13, além de introduzida tardiamente e sem qualquer respaldo nos elementos objetivos dos autos, contraria a linha argumentativa anterior da própria ré e não encontra amparo probatório mínimo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a autora adimpliu integralmente o contrato de financiamento discutido, não havendo, por conseguinte, fundamento jurídico que justificasse as cobranças efetuadas, tampouco a manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo após a extinção da dívida. O segundo ponto controvertido refere-se à legalidade da conduta da parte ré ao manter o gravame fiduciário sobre o bem objeto do contrato de financiamento e à persistência nas cobranças após a quitação integral da dívida pela autora. Essa atuação deve ser examinada à luz do ordenamento jurídico que rege as relações contratuais e consumeristas, com destaque para os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como para os deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência, que vinculam as partes não apenas durante a formação do vínculo, mas também ao longo de toda sua execução e até mesmo após sua extinção. No caso concreto, comprovado nos autos que a autora adimpliu integralmente as obrigações contratuais, inclusive com liquidação antecipada de parte das parcelas, era dever da instituição financeira proceder à imediata baixa do gravame fiduciário e cessar qualquer mecanismo de cobrança, seja por via eletrônica, telefônica ou outro meio. A manutenção de restrições sobre o bem após o cumprimento total da obrigação constitui violação ao direito de propriedade da autora, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, uma vez que a propriedade plena, livre de ônus, é direito fundamental assegurado ao titular do domínio, salvo disposição contratual em sentido diverso — o que não é o caso dos autos. Ademais, a persistência nas cobranças de valores sabidamente quitados caracteriza prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável. Embora não se trate, neste ponto, de pedido de devolução em dobro, a norma evidencia a ilicitude de se manter mecanismos de cobrança sem respaldo em débito exigível. A conduta da ré viola também o disposto no art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, e sobre os riscos e encargos assumidos. A continuidade dessas práticas, mesmo após a comprovação do adimplemento contratual, não encontra amparo legal e evidencia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, o qual reputa ilícito o exercício de prerrogativas jurídicas com desvio de finalidade, de modo a causar prejuízo à outra parte. Nessa linha, também o art. 422 do mesmo diploma impõe que os contratantes observem os deveres de lealdade e probidade, sendo incompatível com tais princípios a manutenção de restrições patrimoniais e cobranças vexatórias após a satisfação integral da dívida. Portanto, diante do quadro probatório dos autos e da normatividade aplicável, a conduta da ré ao manter o gravame e persistir nas cobranças, mesmo diante da ausência de débito exigível, mostra-se absolutamente ilegítima, ensejando a responsabilização pelos efeitos danosos decorrentes de sua omissão e de seu comportamento antijurídico. Trata-se de atitude que compromete não apenas a esfera patrimonial da parte autora, mas também sua autonomia negocial e o uso pleno de bem de sua propriedade, em nítido descompasso com os deveres contratuais e legais impostos à instituição financeira. No que diz respeito ao terceiro ponto controvertido, cumpre analisar se a conduta da instituição financeira — consistente na insistência de cobranças indevidas, manutenção do gravame fiduciário mesmo após a quitação integral da obrigação e resistência reiterada em regularizar a situação contratual — é apta a ensejar a reparação por dano moral. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nas relações de consumo, o dano moral independe da prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração de violação a direitos da personalidade, à honra ou à tranquilidade do consumidor, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Na hipótese em exame, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora, embora adimplente, teve sua tranquilidade abalada em virtude da conduta reiteradamente abusiva do réu. Mesmo após a comprovação de quitação das parcelas — inclusive mediante documentos extraídos do próprio sistema do banco —, a ré manteve registros de inadimplemento, promoveu cobranças por meio de SMS, e-mails e telefonemas, e, especialmente, manteve o gravame fiduciário sobre o bem financiado, impedindo sua alienação. A autora logrou comprovar, ainda, que, por conta dessa conduta, teve frustrada a transferência do veículo Jeep Compass, comprometendo negócio jurídico de compra e venda em andamento, o que extrapola o mero dissabor cotidiano. É uníssono na jurisprudência que a inscrição ou manutenção indevida de restrição em cadastro de inadimplentes, ou a imputação indevida de dívida inexistente, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração de prejuízo concreto. Do mesmo modo, vida-se a hipótese em que a negativação não se concretiza, mas o consumidor sofre limitações no uso e gozo de bem de sua titularidade por ato abusivo do fornecedor. Além disso, o comportamento desidioso da ré afronta o disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar sempre que comprovado ato ilícito e prejuízo correlato. Afigura-se, assim, plenamente caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira, porquanto presentes os pressupostos do ato ilícito (manutenção injustificada do gravame e cobranças indevidas), do dano (impedimento de dispor do bem, angústia, transtornos e frustração de expectativa legítima) e do nexo causal (conduta da ré como causa direta do abalo). Não se trata, portanto, de mero aborrecimento, mas de afronta concreta à esfera moral da consumidora, razão pela qual é devida a compensação pecuniária, em valor apto a proporcionar satisfação razoável à vítima e, ao mesmo tempo, desestimular práticas semelhantes por parte da ré. Segue entendimento em igual sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Cobranças indevidas – Hipótese em que houve o pagamento em dia das parcelas do contrato de financiamento e, mesmo assim, o Banco-réu encaminhou a cobrança para os órgãos de proteção ao crédito - Falha na prestação de serviços bancários - Repetição em dobro do indébito – Cobrança indevida de parcelas pagas - Dano moral - Ocorrência – Prova – Desnecessidade - Dano "in re ipsa" – Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Ação julgada procedente - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais – Cabimento – Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação . (TJ-SP - AC: 10089852420188260223 SP 1008985-24.2018.8.26 .0223, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020). No que se refere ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional aos danos experimentados pela autora, considerando-se, de um lado, a gravidade da conduta ilícita perpetrada pela instituição financeira — que manteve cobrança indevida mesmo após o adimplemento da obrigação e impôs obstáculos à regular disposição do bem de propriedade da autora — e, de outro, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Trata-se de valor compatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que recomenda a fixação de indenizações por dano moral com observância do caráter pedagógico da medida, sem descurar da função compensatória e da capacidade econômica das partes. Assim, o montante arbitrado atende à dupla finalidade da reparação civil, punindo a conduta lesiva do réu e inibindo reiterações futuras, sem importar em locupletamento indevido. Ressalva-se, ademais, que sobre o valor da indenização incidirá a taxa SELIC, vedada a cumulação de correção monetária e juros de mora, sob pena de caracterização de bis in idem. Diante de todo o exposto, considerando a instrução processual integralmente realizada, o conteúdo probatório robusto produzido nos autos e o amparo legal e jurisprudencial incidente sobre a matéria, impõe-se o reconhecimento da procedência integral dos pedidos formulados na exordial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIENE ALMEIDA LIMA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar quitado o contrato de financiamento n.º 01.039.5853-1, firmado entre as partes; (ii) declarar a inexistência de débito remanescente a título de parcelas 13, 34, 35 e 36 do referido contrato; (iii) declarar a ilicitude da conduta da ré consistente na manutenção do gravame fiduciário sobre o veículo Jeep Compass, placa PPV-1715, RENAVAM 01125603051, bem como a prática de cobranças indevidas após a quitação integral da obrigação; (v) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência mínima da parte autora, no que se refere ao quantum indenizatório, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão da natureza da demanda e do zelo demonstrado na condução do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica desde já consignado que, em caso de interposição de apelação, deverá a parte contrária ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para apreciação do recurso, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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