Resultados para "1008993-16.2022.8.26.0302" – Página 27 de 27

Processo nº 1008993-62.2025.8.26.0576

ID: 328332854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008993-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VILLAGGIO DONZELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MOLINA CRUZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-62.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Villaggio Donzelini - Vistos. Recebo petição de pp. 72/93 como emenda à inicial.… Processo 1008993-62.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação Residencial Villaggio Donzelini - Vistos. Recebo petição de pp. 72/93 como emenda à inicial. Anote-se. Citem-se os executados por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: LIVIA MOLINA CRUZ DIAS (OAB 266042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0700719-29.2025.8.02.0067

ID: 278397006

Tribunal: TJAL Órgão: 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0700719-29.2025.8.02.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO GAMITO RIBEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL) Processo 0700719-29.2025.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jailson Alexandre da Silva Santos - Dessa forma, RECEBO em todos os seus term… ADV: LEONARDO GAMITO RIBEIRO (OAB 12893/AL) Processo 0700719-29.2025.8.02.0067 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jailson Alexandre da Silva Santos - Dessa forma, RECEBO em todos os seus termos a denúncia ofertada pelo Ministério Público, em face da materialidade e indícios suficientes de autoria. 1. Do exposto, sejam citados os acusados por todo o teor da Denúncia, fornecendo-lhes cópia dela, para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão arguir preliminares, juntar documentos e alegar tudo que possa interessar às suas defesas. 2. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça perguntar aos acusados se desejam, desde logo, ser defendidos por Defensor Público. Ademais, deverá informá-los de que, se contratarem advogado particular e este não apresentar a resposta à acusação no prazo legal, será nomeado Defensor Público para fazê-lo. Tais informações devem constar nos mandados. 3. O Oficial de Justiça também deverá advertir os acusados de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeado Defensor Público para promover suas defesas e, posteriormente, se verificar que os acusados tinham condições financeiras para contratar advogado sem prejudicar seus próprios sustentos ou de suas famílias, ficarão obrigados a pagar ao Estado os honorários advocatícios, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 4. Caso não respondam os denunciados à acusação no prazo legal, nomeio, desde já, Defensor Público com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser aberta vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, quando lhe incumbirá verificar se os acusados possuem condições de pagar honorários para requerer condenação perante este Juízo, posteriormente. 5. Caso os denunciados não sejam encontrados para citação nos endereços presentes nos autos, determino, desde já, as seguintes providências: a) Realizem-se pesquisas nos sistemas SIEL e INFOJUD, juntando aos autos os seus resultados. B) Oficiem-se às empresas de telecomunicações OI, TIM, VIVO e CLARO, bem como à DRT e à Equatorial Energia Alagoas, requisitando eventuais endereços que constem em seus cadastros, no prazo de 10 (dez) dias. Consulte-se, no SAJ e no SEEU, a existência de outros processos, bem como consulte-se o Sistema de Administração Penitenciário - SAP (antigo ALCATRAZ), certificando-se os seus resultados. c) A qualquer momento, em sendo juntado aos autos novos endereços dos acusados, expeçam-se novos mandados de citação pessoal com as advertências de praxe. Caso necessário, expeçam-se cartas precatórias. d) Em não havendo êxito nessas diligências, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, proceda-se com a citação por edital se os denunciados não forem encontrados. Decorrido o prazo sem que compareçam em Juízo ou que constituam advogado particular, dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. 6. Evolua-se a classe processual para ação penal e atualize-se histórico de partes. 7. Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto pelo art. 409 do CPP. 8. Juntem-se os antecedentes criminais e certidões criminais, oficiando aos órgãos competentes, solicitando-os no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Proceda-se a alocação da denúncia que se encontra às fls. 165-171 no início do processo digital, a fim de tornar melhor sua localização e visualização, nos termos do art. 686, III, do Código de Normas CGJ/AL. Quanto ao pedido de liberdade apresentado pela defesa às fls. 88/93, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se favorável ao mesmo, requerendo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso dos autos, verifica-se que a decisão que decretou a prisão do acusado, foi fundamentada na garantia da ordem pública, vez que o aumento desenfreado dos crimes contra o patrimônio gera pânico na população, o que abalaria a ordem pública (fls. 35), o que não é o caso dos autos. O presente trata-se de suposta prática do crime de tentativa de homicídio, não do delito de roubo consumado, como citado na referida. No mais, verifica-se que o acusado não possui antecedentes criminais e que, não constam dos autos quaisquer elementos que atestem que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientemente cabíveis ao caso em concreto. Ressalte-se que, nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva exige um lastro probatório mínimo sobre a autoria delitiva e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que não se observa na hipótese vertente. Assim, conforme prevê o artigo 316 do CPP, a prisão preventiva poderá ser revogada quando não estiver mais presente o fundamento que justificou sua decretação. No presente caso, a ausência de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado enfraquece a necessidade de manutenção da medida extrema da prisão preventiva, não se justificando, assim, a continuidade da segregação cautelar. Destaca-se que a gravidade em abstrato do delito não pode ser utilizada unicamente para justificar a segregação do acusado. Vejamos nesse sentido: EMENTA HABEAS CORPUS - TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS [DUAS VEZES] PELO MOTIVO FÚTIL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E MEDIDAS CAUTELARES SERIAM SUFICIENTES - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - CONFISSÃO DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS - AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE SOCIAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR INJUSTIFICADA - JULGADO DO TJMT -PACIENTE PRIMÁRIO, ENDEREÇO CERTO E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE AÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE RISCO AO PROCESSO OU À SOCIEDADE - ACÓRDÃOS DO STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Injustificada a segregação cautelar, se o paciente confessou ter efetuado os disparos de arma de fogo perante a autoridade policial, as vítimas não foram atingidas pelos projéteis e os delitos ocorreram após consumo excessivo de bebida alcoólica, de modo que as circunstâncias dos fatos criminosos não revelam acentuada reprovabilidade social da conduta (TJMT, N.U 1019088-29.2020 .8.11.0000). A tentativa de homicídio, caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza, em si, a custódia preventiva, sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas (STJ, RHC nº 107 .337/MG). [...] Embora justificada a prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, não se pode dispensar a análise da adequação das cautelares menos onerosas. Na hipótese, [...] trata-se de paciente primário, ausente circunstância que indique a possibilidade de reiteração delitiva, as cautelares diversas da prisão se revelam como suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública. (TJMT, HC N.U 1008993-37.2020 .8.11.0000)(TJ-MT 10000941620218110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/02/2021) EMENTA HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO E DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ABSTRATA - PREMISSA DO STJ - PRIMARIEDADE, MENORIDADE RELATIVA, ENDEREÇO CERTO, TRABALHO LÍCITO E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS - VALORAÇÃO - PREMISSA DO STJ - LIBERDADE PROCESSUAL OUTORGADA - ORDEM CONCEDIDA. O juiz de Direito, mesmo sem provocação da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, pode converter o flagrante em preventiva quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP (TJMT, HC nº 1000822-91.2020 .8.11.0000; HC nº 1001779-92.2020 .8.11.0000). Não pode subsistir a decisão que decreta o encarceramento preventivo pautado na gravidade abstrata do delito, sem a indicação de elementos específicos do caso que apontem, concretamente, a necessidade da medida cautelar (STJ, HC nº 383 .673/SP). As condições subjetivas favoráveis [primariedade, menoridade relativa, endereço certo, trabalho lícito e confissão extrajudicial] conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, sob pena de configurar constrangimento ilegal (STJ, AgRg no HC nº 557.501/SP).(TJ-MT - HC: 10120627720208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 14/07/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/07/2020) Portanto, considerando a falta de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade sem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JAILSON ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, APLICANDO-LHE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal. Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal. Assim, o acusado: 1) Deverá comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades; 2) está proibido de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização deste Juízo; 3) está proibido de manter contato com a vítima e com as testemunhas, bem como de se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles; 4) deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a redecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Saliente-se que o réu deverá assinar uma das vias do alvará de soltura como prova da concordância com as medidas cautelares impostas. No momento de assinatura do alvará de soltura, deverá o acusado fornecer sua qualificação completa e o seu endereço atualizado, ou informá-lo, no prazo máximo de 48h, sob pena de o processo prosseguir sem sua presença, nos termos da parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal. Deverá o réu ser posto imediatamente em liberdade desde que por outro motivo não esteja preso. Ressalte-se que cabe ao Sistema Penitenciário, no momento do cumprimento do alvará de soltura, analisar em seu sistema Alcatraz se há outro mandado de prisão expedido em desfavor do réu. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008993-47.2023.4.01.3200

ID: 327481276

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-47.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DINEI MELGUEIRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-47.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DINEI MELGUEIRO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DINEI MELGUEIRO PINTO contra a UNIÃO, objetivando, em síntese, a nulidade do ato de seu licenciamento, e a sua consequente reforma, com todos os consectários legais decorrentes do ato. Aduz, em síntese, ter sido licenciado das fileiras militares indevidamente, pois quando prestava serviço junto às Forças Armadas sofreu acidentes de motos no percurso residência-organização militar que o incapacitaram para o exercício do labor, de sorte que não poderia ter sido excluído da caserna sem que estivesse em plenas condições físicas. Contestação no doc. ID 1617316383. Réplica no doc. ID 1801143150. Decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando a produção de prova pericial no doc. ID 1805789184. A União no doc. ID 1880266717 informou a interposição de Agravo de Instrumento. Laudo pericial apresentado no doc. ID 2129235758. Manifestação da União acerca do laudo pericial no doc. ID 2136513327 e do Autor no doc. ID 2139109291. No doc. ID 2140955025, decisão do TRF1 dando provimento ao Agravo interposto pela União. Comunicação do TRF1 no doc. ID 2164469892 informando que o Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento transitou em julgado. É o relatório. Decido. A fim de averiguar ponto nevrálgico da lide, foi determinada a produção de prova pericial para que se pudesse verificar a condição clínica do Autor. A despeito da complexidade das lesões sofridas pelo autor, devidamente atestadas no laudo pericial produzido nos autos (ID 2129235758), a perícia judicial foi conclusiva quanto a um aspecto fundamental para o deslinde da causa: a inexistência de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral. O expert judicial, em resposta ao quesito formulado pela União sobre se o autor "pode ser considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", respondeu categoricamente: "NÃO". A perita complementou que o autor "pode laborar com atividades administrativas civis por exemplo". Embora o laudo tenha reconhecido a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar ("Incapaz definitivamente para o serviço militar. Não é Inválido"), a distinção entre "incapacidade para o serviço militar" e "invalidez para todo e qualquer trabalho" é crucial e baliza o direito à reforma, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que reestruturou a carreira militar e alterou o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), é de aplicação imediata às relações jurídicas de trato sucessivo, como o vínculo que o militar mantém com a Força. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, Tema 24), consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, a nova legislação rege os efeitos futuros das situações jurídicas em curso. Nesse sentido, a nova redação dos artigos 106, 109 e 111 da Lei nº 6.880/1980 estabelece critérios claros para a reforma de militares temporários. Conforme o art. 106, II-A, "se temporário", a reforma será aplicada se o militar "for julgado inválido". O § 2º do art. 109 especifica que o disposto no art. 108, incisos III (acidente em serviço), IV (doença com nexo causal), e V (doença especificada em lei), aplica-se ao militar temporário "se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada". De forma expressa, o § 3º do art. 109 da Lei nº 6.880/1980, na redação conferida pela Lei nº 13.954/2019, dispõe que "O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar". Essa disposição é reiterada no § 1º do art. 111, que condiciona a reforma do militar temporário à invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, mesmo nas hipóteses do inciso VI do art. 108 (acidente ou doença sem relação de causa e efeito com o serviço). Considerando que o laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, é o meio de prova técnico apto a dirimir dúvidas sobre a capacidade laborativa, sua conclusão de que o autor não é inválido para qualquer trabalho é determinante. O fato de o autor possuir lesões permanentes e incapacidade para o serviço militar não implica, automaticamente, invalidez para toda e qualquer atividade, especialmente aquelas de natureza administrativa no meio civil. O direito à reforma, nos termos da atual legislação, requer a comprovação de invalidez total, o que, conforme a perícia, não se verificou. Ressalte-se, ademais, que a decisão proferida pelo TRF1 em sede de Agravo afastou a questão da reintegração do autor com remuneração, haja vista que a conclusão pericial, que indica a incapacidade para o serviço militar mas a capacidade para atividades civis de natureza administrativa, alinha-se perfeitamente com o entendimento adotado pelo Tribunal de segunda instância. O direito à reforma, nos moldes pretendidos pelo autor (integralidade dos proventos ou proventos de grau hierárquico imediato), exigiria a configuração da invalidez total para qualquer trabalho, o que não foi comprovado pela perícia. A argumentação autoral acerca da alegada "inconstitucionalidade" da Lei nº 13.954/2019 já foi superada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF1, que reconhecem a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, conforme amplamente demonstrado nas razões da União e acatado pelo Tribunal Superior. A diferenciação entre militares de carreira e temporários, no que tange ao regime de reforma e encostamento, é constitucionalmente válida, pautada na natureza diversa de seus vínculos com a Administração Militar. Consequentemente, em razão da conclusão pericial de que o autor não é inválido para qualquer atividade laboral, e a decisão do TRF1 em sede de agravo, que revogou a tutela de urgência de reintegração com soldo, são fundamentos robustos para a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. O direito à isenção de imposto de renda e à ajuda de custo de transferência para a inatividade são consectários lógicos da reforma, que, por sua vez, não se verificou. A pretensão de readaptação também esbarra na ausência de previsão legal específica no Estatuto dos Militares, princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. A corroborar todo o acima exposto: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE MOTO IN ITINERE. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o entendimento consolidado por este Tribunal, os §§ 6º, 7º e 8º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, introduzidos pela Lei nº 13.954/2019 e relativos à figura do encostamento, aplicam-se exclusivamente aos licenciamentos ocorridos após a vigência da referida norma. Considerando que o licenciamento da parte autora ocorreu em 28 de fevereiro de 2013, o caso deve ser analisado à luz do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, conforme vigente à época. Precedentes. 2. A reforma e o licenciamento são formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas previstas no art. 94 da Lei n. 6.880/80, o Estatuto dos Militares, podendo ocorrer a pedido ou ex officio. 3. O licenciamento ex officio é ato discricionário da Administração Militar e pode ocorrer: a) por conclusão de tempo de serviço; b) por conveniência do serviço; ou c) a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da referida lei. 4. A reforma do militar temporário não estável é devida: a) por incapacidade total para qualquer trabalho, ainda que sem nexo causal com o serviço; b) por incapacidade para o serviço militar, se decorrente de uma das doenças especificadas no art. 108, IV; ou c) por incapacidade para o serviço militar, se houver nexo causal entre o serviço e a incapacidade. 5. O acidente de percurso visa a proteger o trabalhador de ocorrências no trajeto entre a residência e o local de trabalho, sendo equiparado ao acidente de trabalho nos termos do artigo 1º do Decreto nº 57.272/65. 6. No caso em tela, o autor, soldado do Exército Brasileiro, ingressou para o serviço militar temporário em 2010 e, em 8 de julho de 2011, sofreu um acidente de motocicleta enquanto se deslocava para o quartel. Consta nos autos que o autor conduzia o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, configurando uma transgressão disciplinar grave, conforme disposto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Além disso, a conduta ilícita do autor ao conduzir a motocicleta sem habilitação eliminou o nexo de causalidade entre o acidente e o serviço militar, configurando culpa exclusiva pelo infortúnio. Ademais, o autor não apresentou documentos hábeis para comprovar sua incapacidade permanente, limitando-se a relatar sua situação de saúde. Importante ressaltar que, mesmo antes do licenciamento, o Exército ofereceu assistência médica ao autor, assegurando-lhe tratamento adequado, conforme se verifica nos autos. O ato de licenciamento foi lavrado em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, respeitando todos os procedimentos legais aplicáveis. 7. A ausência de habilitação e a prática de transgressão disciplinar pelo autor descaracterizam o acidente como ocorrido em serviço, impedindo o reconhecimento do direito à reintegração ou à indenização por danos materiais e morais. 8. Apelação do autor desprovida (AC 0015282-91.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) Ante todo o exposto, rejeito o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Tendo em vista a concessão da justiça gratuita, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, que deverão ser pagos quando a parte contrária comprovar que o Autor possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 85, § 8º e §2° c/c art. 98, §3°, ambos do CPC. Custas ex lege. Havendo a interposição de recurso, abra-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se os autos ao órgão competente pra processá-lo em seguida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Intimem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Rodolfo Pereira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 293020074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibaiti Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001830-33.2025.8.16.0089

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODOLFO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO SAN MARTINS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: iba-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001830-33.2025.8.16.0089 Processo: 0001830-33.2025.8.16.0089 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/04/2025 Requerente(s): RAFAEL RODOLFO PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de RAFAEL RODOLFO PEREIRA. Em síntese, aduz que o custodiado se encontra atualmente recolhido cautelarmente em razão de prisão em flagrante ocorrida no dia 19 de abril de 2025, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, consistentes em tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sustenta, que a custódia cautelar é desnecessária e desproporcional, pois ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Alega que Rafael é réu primário, sem antecedentes criminais, com endereço fixo e vínculos familiares e sociais na comarca. Aduz que não houve flagrante de comercialização, tampouco apreensão de droga em sua posse direta, sendo os entorpecentes encontrados sob o assoalho da residência, local de acesso comum. Ressalta que não foram encontrados com o requerente objetos comumente associados à traficância, como dinheiro fracionado, balança de precisão ou mensagens em aparelho celular. A defesa também questiona a legalidade da prova, ao afirmar que o ingresso dos policiais na residência se deu sem mandado judicial e sem a devida configuração de flagrante delito, o que comprometeria a validade das provas obtidas e, por consequência, a própria fundamentação da prisão preventiva. Diante desse contexto, requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP. Subsidiariamente, pede a designação de audiência de justificação, nos termos do artigo 282, §3º, do mesmo diploma legal, bem como a expedição de alvará de soltura (evento 1). Instado, o órgão ministerial ressaltou que permanecem presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, apontando que o imóvel onde ocorreram os fatos era alvo de denúncias e vigilância policial, resultando na apreensão de entorpecentes, dinheiro fracionado e materiais relacionados ao tráfico. Contudo, ao reavaliar a necessidade da prisão preventiva, destaca que o réu é primário, possui residência fixa e não registra antecedentes criminais. Considerando essas circunstâncias e o tempo já decorrido de custódia, entende que não subsistem elementos suficientes para justificar a manutenção da medida extrema. Dessa forma, opina pela revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (seq. 8.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que, atualmente, a manutenção da custódia cautelar somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Especificamente em relação à prisão preventiva, sua decretação demanda a presença concomitante (i) dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis), (ii) de qualquer das hipóteses de admissibilidade e (iii) da indispensabilidade. No que tange aos requisitos cautelares, o art. 312 do Código de Processo Penal prescreve: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” Quanto à admissibilidade, exige-se a prática de delito nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Por sua vez, a indispensabilidade diz respeito à insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, o representado foi preso em flagrante no dia 17 de abril de 2025, posteriormente tendo sua custódia convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33 da Lei 11.343/06, com a possibilidade de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A materialidade e os indícios de autoria encontram-se suficientemente demonstrados, ao menos em sede de cognição sumária, conforme apontado na decisão que decretou a custódia (seq. 17.1 do autos principais). Todavia, a análise da necessidade e adequação da prisão à luz do periculum libertatis deve ser feita com atenção às peculiaridades do caso. Consoante reconhecido pelo próprio Ministério Público, o réu é primário, não possui antecedentes criminais, possui residência fixa, vínculos familiares, e não há, nos autos, notícia de que tenha buscado obstruir a instrução criminal, intimidar testemunhas ou se furtar à aplicação da lei penal. Além disso, já se encontra preso há mais de 50 (cinquenta) dias. Importante lembrar que a excepcionalidade da prisão preventiva exige não apenas a presença formal dos requisitos do art. 312 do CPP, mas também sua efetiva necessidade concreta e atual, não se justificando a manutenção da medida com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na quantidade de droga apreendida — salvo se essa for excepcional a ponto de indicar periculosidade ou organização criminosa complexa, o que, no presente momento processual, não se constata de forma inequívoca. Ademais, a medida extrema da prisão pode ser substituída por medidas cautelares diversas, conforme autoriza expressamente o art. 319 do CPP, desde que suficientes à garantia dos objetivos do processo penal, conforme prevê o art. 282, §6º, do mesmo código. Assim, verifica-se que, no momento atual, a custódia cautelar não se mostra imprescindível, sendo possível a aplicação de medidas substitutivas que, de maneira menos gravosa, atendam à necessidade de acautelar o processo penal. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG - Relatora: Min. Laurita Vaz - 22.2.2021). Assim, diante dos elementos amealhados e do contido nos autos principais, conclui-se que não persistem os motivos justificadores da prisão preventiva do réu. Logo, é cabível a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, conforme previstas no artigo 319, para neutralizar os riscos aos interesses tutelados pelo processo penal, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva. Cumpre salientar, por fim, que, caso surjam motivos autorizadores que justifiquem a decretação da medida excepcional, nada impede que o Juiz substitua as medidas cautelares impostas e decrete novamente a medida constritiva da liberdade do agente. Corroborando o entendimento adotado, o julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULUM LIBERTATIS. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS INICIAIS QUE NÃO SE ENCONTRAM MAIS PRESENTES. GRAVIDADE DO CRIME INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANALISE DO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE SE AFIGURA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS (ART. 319 DO CPP). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010409-48.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 08.04.2022). E ainda: EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO - CRIME OCASIONAL - REPROVABILIDADE SOCIAL NÃO ACENTUADA - SEGREGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - ENDEREÇO CERTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – VALORAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES - RECOMENDAÇÃO – JULGADO DO TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A tentativa de homicídio, quando caracterizada como crime ocasional praticado por pessoa inserida socialmente, não autoriza a custódia preventiva, “sendo suficiente para atenuar riscos ao processo ou à sociedade a imposição de medidas cautelares menos gravosas” (STJ, RHC nº 107.337/MG). “Embora justificada a prisão preventiva, ante a gravidade concreta da conduta, não se pode dispensar a análise da adequação das cautelares menos onerosas. Na hipótese, [...] trata-se de paciente primário, ausente circunstância que indique a possibilidade de reiteração delitiva, as cautelares diversas da prisão se revelam como suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública” (TJMT, HC N.U 1008993-37.2020.8.11.0000). As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, notadamente quando verificada a possibilidade de “fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (STJ, RHC nº 132.743/MG). Ao considerar a necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima e a aparente dificuldade de localização do paciente, extraída do lapso temporal transcorrido entre a decretação da prisão e o seu cumprimento, bem como de preservar a instrução processual ante o rito escalonado do Tribunal do Júri ( CPP, art. 315), mostra-se recomendável a imposição de medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão, haja vista seu caráter excepcional (STJ, HC nº 531.425/DF; TJMT, N.U 0001879-84.2017.8.11.0092). (TJ-MT 10252974320228110000 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) III — DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos necessários para que o acusado aguarde o julgamento do feito em liberdade e não estando demonstrada a indispensabilidade de sua segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva de RAFAEL RODOLFO PEREIRA, e aplico-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) Proibição de frequentar bares, boates e locais que comercializem bebidas alcoólicas (art. 319, II, CPP); c) Proibição de manter contato com quaisquer das testemunhas ou informantes que ainda não foram ouvidos em juízo (art. 319, III, CPP); d) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP); e) Monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP). O monitorado somente poderá transitar na área da sua residência, bem como poderá se deslocar ao local de trabalho, em endereço a ser informado nos autos em no máximo 05 (cinco) dias, no horário compreendido entre às 08:00 e 20:00 horas. Deverá o apenado assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico, observando as seguintes condições: l. Obedecer às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato tele-fônico, nas seguintes convenções: a. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa, ligar para a central de monitoramento b. Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; c. Alerta de som: voltar para a área determinada; d. Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vi-bratório, dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. e. Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. Comunique-se às Polícias Militar e Civil acerca da concessão do benefício ao apenado, encaminhando cópia desta decisão, a fim de que os agentes de segurança fiquem cientificados das condições e mantenham-se alertas para o efetivo cumprimento, comunicando ao Juízo em caso de constatação de descumprimento. Lavre-se termo de compromisso. Expeça-se mandado de fiscalização. Desde já, fica o beneficiário advertido que o descumprimento das medidas cautelares impostas implicará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura, clausulado se for o caso, se por outro motivo não estiver preso. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. x Paloma Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 259766186

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008993-89.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008993-89.2020.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Paloma Distribuidora de Veículos Lt… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1008993-89.2020.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ajuizada por Paloma Distribuidora de Veículos Ltda no âmbito do requerimento de cumprimento de sentença formulado por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, em que defende, em síntese, que não figurou como parte no acordo entabulado na ação principal entre a exequente e seu credor. Diante disto, a excipiente defende que o acordo não possui validade contra ela e, portanto, não é título executivo hábil a instruir a presente execução, devendo o feito ser extinto. A exequente apresentou resposta, oportunidade em que se insurgiu contra a tese de nulidade da execução, defendendo a higidez da cobrança e do título executivo. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. Primeiramente, é interessante assinalar, desde logo, até mesmo como registro didático, que a objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que objetiva, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, opor-se em detrimento da demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição, para efeito de promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Feitas estas considerações, passo ao exame das teses, pois se tratam de matérias de ordem pública. Compulsando os autos, bem como em consulta ao Sistema de Controle de Processos PJe, é possível verificar que, no dia 02 de abril de 2018, no autos da ação principal n.º 00011678-04.2011.8.11.0015, foi prolatada sentença de mérito que julgou procedente o pedido inicial formulado por Laércio Cruccitti contra Paloma Veículos e Fiat Automóveis S/A para o fim de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais e, ainda, para determinar que as rés entregassem ao autor outro veículo da mesma espécie, e em perfeitas condições de uso. Na sequência dos acontecimentos, a Paloma Veículos Fiat Ltda interpôs apelação contra a sentença prolatada nos autos da ação n.º 00011678-04.2011.8.11.0015. Logo em seguida, sobreveio naqueles autos notícia de acordo entabulado entre o autor Laércio Cruccitti e a requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Após, foi prolatada sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para exame da apelação interposta por Paloma Veículos Fiat Ltda (ID n.º 86405711, págs. 10/11 dos autos da ação n.º 00011678-04.2011.8.11.0015). A sentença de mérito prolatada nos autos da ação n.º 00011678-04.2011.8.11.0015 foi mantida por decisão de segunda instância, sendo majorados os honorários recursais (ID n.º 86405711, págs. 51/58 dos autos da ação principal). Com o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, a ação n.º 0011678-04.2011.8.11.0015 prosseguiu apenas referente ao requerimento de cumprimento de sentença formulado com o objetivo de executar os honorários recursais em desfavor da Paloma Veículos Fiat Ltda. Essas circunstâncias, analisadas de maneira contextualizada, evidenciam que, por meio do acordo entabulado nos autos da ação n.º 0011678-04.2011.8.11.0015, a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda (codevedora solidária da obrigação jurídica imposta nos autos da ação principal) realizou o pagamento integral da dívida oriunda da condenação judicial. Neste caso, é admitido que a devedora solidária, que pagou a integralidade da dívida oriunda da condenação judicial, exerça seu direito de regresso nos mesmos autos da ação de cumprimento de sentença, em prestígio aos princípios da economia processual e da celeridade e aos comandos normativos previstos no art. 283 e art. 346, inciso I ambos do Código Civil e art. 778, § 1.º, inciso IV do Código de Processo Civil, ‘in verbis’: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum”. “Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional”. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - ENUNCIADO 03 DO ENFAM - PAGAMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - A decisão que põe termo ao processo, extinguindo a lide em fase de cumprimento de sentença com, inclusive, ordem de remessa dos autos ao arquivo, é recorrível por meio do recurso de apelação. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. - É admitido ao devedor solidário que paga a integralidade da dívida oriunda de condenação judicial exercer seu direito de regresso nos mesmos autos da ação de cumprimento de sentença, sob pena de não prestigiar os princípios da economia processual e da celeridade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.270752-1/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) – grifos inexistentes no texto original. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5625921.29.2022.8 .09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM. AGRAVADOS: WILLIAM DOUGLAS AFONSO E AUTO CAR ÁGUIA DE VEÍCULOS LTDA. RELATOR: DR . ÁTILA NAVES AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL . SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. RESSARCIMENTO NOS MESMOS AUTOS. É cabível o exercício do direito de regresso por aquele que quitou integralmente o débito nos próprios autos do cumprimento de sentença em curso, ajuizado pelo credor originário, com redirecionamento da demanda ao devedor solidário que integra o mesmo título executivo e que já exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, desnecessária a instauração de nova demanda, conferindo-se ampla efetividade aos princípios da economia processual e da celeridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 56259212920228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifos inexistentes no texto original. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. Quitada integralmente a dívida pelo réu/apelante, possível o exercício do direito de regresso em face do corréu nestes mesmos autos. Inteligência dos artigos 283 e 346, inciso I, do Código Civil e do artigo 778, § 1º, inciso IV, do CPC/15. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70075640565, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 11-04-2018) – grifos inexistentes no texto original. Não se pode olvidar, ainda, que, não obstante a executada não tenha figurado como parte no acordo entabulado entre a exequente/codevedora solidária e o seu credor, é inequívoco que a executada se beneficiou do acordo, na exata medida em que a exequente/codevedora solidária, através da transação, realizou o pagamento integral da dívida oriunda de condenação judicial, sendo que a ação principal prosseguiu apenas em relação à execução dos honorários recursais. Neste caso, segundo a legislação de regência, a transação aproveita à executada/codevedora solidária, mesmo que ela não tenha intervindo no acordo, haja vista que a exequente/codevedora solidária, por meio da transação, obteve a extinção da dívida [art. 844, § 3.º do Código Civil]. Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.917.237/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp n. 252.135/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019.) – grifos inexistentes no texto original. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Paloma Distribuidora de Veículos Ltda no âmbito do requerimento de cumprimento de sentença formulado por FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. Considerando-se a ausência de informações a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada dos extratos, que seguem em anexo, e demonstram que a executada possui, registrado no banco de dados do DETRAN, apenas veículos automotores de fabricação antiga e gravados com restrições administrativas, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, decline se existe interesse na realização da penhora dos bens e na inclusão da restrição administração. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003933-10.2025.8.11.0000

ID: 258307186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003933-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20 (PACIENTE), RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), BENEDITA FERNANDES DA SILVA - CPF: 033.387.801-92 (VÍTIMA), RAIMUNDO VOGANO NETO - CPF: 002.455.681-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a revogação da custódia preventiva ou substituição ou cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) pressupostos da segregação cautelar; 2) primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita; 3) suficiência de outras medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública. 2. Predicados pessoais, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade do crime. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prática de tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo, em local público e à luz do dia, justifica, em tese, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de bons antecedentes, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita pode indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes, diante da reprovabilidade acentuada da conduta imputada, envolvendo tentativa de homicídio qualificado contra vítimas do mesmo círculo social do paciente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV, art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024; HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.10.2014; RHC nº 107.337/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; AgRg no RHC nº 207.151/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; TJMT, HC nº 1008993-37.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.5.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003933-10.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA PACIENTE(S): JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (NU 1000280-82.2025.8.11.0005), que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (https://pje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 267842750), com documentos (ID 267742775/ID 267849271). O pedido liminar foi indeferido (ID 268308789). O Juízo singular prestou informações (ID 268919894). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina “pela denegação da ordem, mantendo-se o paciente cautelarmente preso” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 271554889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na audiência de custódia realizada no dia 10.2.2025, o Juízo singular, A requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e art. 14 da Lei n. 10826/03. [...] No caso em comento, verifico a presença do fumus comissi delicti, a prova da materialidade e indícios de autoria estão amplamente evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n. 183347961), depoimento dos policiais militares e da vítima Benedita (Id n. 183347963, 183347964 e 183347974), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 183347978), termo de exibição e apreensão (Id n. 183347969), foto do material apreendido (Id n. 183347968), vídeo do estabelecimento onde ocorreram os fatos (Id n. 183347967) e prontuário médico (Id n. 183347972). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão do fato de se tratar de crime contra a vida, aliado à reprovabilidade da conduta perpetrada, em face de desentendimento por dívida, motivo de somenos importância, tendo o flagrado atingido a vítima João Francisco com dois disparos de arma de fogo e realizado disparos contra a vítima Benedita, os quais não a atingiram. Não bastasse, as circunstâncias do fato revelam a frieza do agente, haja vista que o crime foi cometido em um estabelecimento comercial, podendo os disparos ter atingido clientes e/ou funcionários, ficando estes expostos à conduta do autuado. Ademais, a vítima Benedita Fernandes da Silva, no seu depoimento em sede policial, relatou que o autuado já vinha ameaçando seu marido de morte, em razão de uma suposta dívida, bem como confirmou que foi João Francisco quem desferiu os tiros que atingiram seu marido e também contra ela. Desse modo, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, notadamente, assegurar a integridade física das vítimas. Além disso, inquestionável a repercussão gerada por crimes desta natureza, notadamente quando ocorre em cidades interioranas como a de Alto Paraguai e Diamantino, onde ainda é possível dizer que prevalece na prática cotidiana da esmagadora maioria de seus cidadãos o respeito aos bons costumes, às autoridades constituídas e o incondicional cumprimento das leis em vigor. Em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato e a frieza do autuado indica a necessidade da segregação cautelar. [...] Não obstante a isso, trata-se de crime hediondo, assim como, observo que em nenhum momento se vislumbrou a possibilidade da existência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou crime culposo. Ainda, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos, atendendo ao disposto no artigo 313, inc. I do Código de Processo Penal. Portanto, tendo sido demonstrada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o perigo que a liberdade do custodiado representa, justifica-se a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por esse motivo restam inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão em favor dos flagrados (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) e art. 313, I (crimes dolosos punido com pena máxima superior a 4 anos), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. [...] ANTE O EXPOSTO, CONVERTO a prisão em flagrante de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20, em preventiva, o que faço com fundamento no art. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) e art. 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal [...].” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - Pje NU 1000280-82.2025.8.11.0005) Em 20.2.2025, a 1ª Promotoria Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 21.2.2025, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo singular (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 26.2.2025, o juiz da causa indeferiu pleito revogatório deduzido pelo paciente por entender que permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – PJe NU 1000280-82.2025.8.11.0005). A audiência de instrução foi realizada no dia 3.4.2025, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes da Silva], as testemunhas [Leonardo da Cruz Marmos, Thiago Marte Rocha da Silva, Guilherme Henrique Nascimento Lara, Davi Emanuel da Cruz Moraes, Edmilson Ferreira dos Santos, Williomar Siqueira Gonçalves e Valéria Leopoldina Da Silva] e o paciente (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais no dia 4.4.2025 e o paciente em 9.4.2025 (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução dos delitos, visto que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo [revólver, marca Taurus, calibre 38], em face das vítimas Benedita Fernandes da Silva e Raimundo Vogado Neto, em frente aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Diamantino [na presença de outras pessoas], no dia 9.2.2025, por volta das 14h, em razão de desentendimento por dívida (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024). Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo, família constituída e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a vítima Benedita Fernandes da Silva declarou, perante autoridade policial, ter o paciente ameaçado “seu marido de morte” (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005) a ensejar manutenção da custódia para preservar a integridade física das vítimas (TJMT, HC NU 0069228-36.2010.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 17.9.2010). Além disso, as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes Da Silva] pertenciam ao convívio social do paciente, tendo inclusive “permanecido hospedados em sua casa por aproximadamente dois anos”, conforme depoimento do próprio paciente, na fase policial (PJe NU 1003397-26.2022.8.11.0025 – ID 184770411), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e reforçar necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 102.754/SC - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - 21.11.2018). Sendo assim, as medidas alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática, em tese, de crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. Anote-se, por fim, que a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri está encerrada e a ação penal conclusa para decisão [pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária], oportunidade em que o juiz da causa, após análise das provas, reavaliará a necessidade da custódia e aplicabilidade de medidas alternativas (CPP, art. 413, § 3º). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003933-10.2025.8.11.0000

ID: 258307187

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003933-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003933-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20 (PACIENTE), RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA - CPF: 045.644.001-18 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO (IMPETRADO), BENEDITA FERNANDES DA SILVA - CPF: 033.387.801-92 (VÍTIMA), RAIMUNDO VOGANO NETO - CPF: 002.455.681-58 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, visando a revogação da custódia preventiva ou substituição ou cautelares alternativas. II. Questão em discussão Há três questões: 1) pressupostos da segregação cautelar; 2) primariedade, bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita; 3) suficiência de outras medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública. 2. Predicados pessoais, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar diante da gravidade do crime. 3. As cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prática de tentativa de homicídio qualificado com uso de arma de fogo, em local público e à luz do dia, justifica, em tese, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A existência de bons antecedentes, primariedade, endereço fixo e ocupação lícita pode indicar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes, diante da reprovabilidade acentuada da conduta imputada, envolvendo tentativa de homicídio qualificado contra vítimas do mesmo círculo social do paciente. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, II e IV, art. 14, II; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, 23.6.2015; STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024; HC nº 299.666/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.10.2014; RHC nº 107.337/MG - Relator: Min. Nefi Cordeiro - 3.4.2019; AgRg no RHC nº 207.151/SP, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 24.2.2025; TJMT, HC nº 1008993-37.2020.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 18.5.2020. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1003933-10.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA PACIENTE(S): JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (NU 1000280-82.2025.8.11.0005), que indeferiu a revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (https://pje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da segregação cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 3) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou aplicadas medidas cautelares alternativas (ID 267842750), com documentos (ID 267742775/ID 267849271). O pedido liminar foi indeferido (ID 268308789). O Juízo singular prestou informações (ID 268919894). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina “pela denegação da ordem, mantendo-se o paciente cautelarmente preso” (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – ID 271554889). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Na audiência de custódia realizada no dia 10.2.2025, o Juízo singular, A requerimento do órgão do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] Desse modo, não havendo irregularidades (vícios formais) ou ilegalidades (vícios materiais) HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, em relação aos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incs. II e IV c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (por duas vezes) e art. 14 da Lei n. 10826/03. [...] No caso em comento, verifico a presença do fumus comissi delicti, a prova da materialidade e indícios de autoria estão amplamente evidenciados no auto de prisão em flagrante, especialmente pelo boletim de ocorrência (Id n. 183347961), depoimento dos policiais militares e da vítima Benedita (Id n. 183347963, 183347964 e 183347974), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n. 183347978), termo de exibição e apreensão (Id n. 183347969), foto do material apreendido (Id n. 183347968), vídeo do estabelecimento onde ocorreram os fatos (Id n. 183347967) e prontuário médico (Id n. 183347972). No tocante ao periculum libertatis, a decretação da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão do fato de se tratar de crime contra a vida, aliado à reprovabilidade da conduta perpetrada, em face de desentendimento por dívida, motivo de somenos importância, tendo o flagrado atingido a vítima João Francisco com dois disparos de arma de fogo e realizado disparos contra a vítima Benedita, os quais não a atingiram. Não bastasse, as circunstâncias do fato revelam a frieza do agente, haja vista que o crime foi cometido em um estabelecimento comercial, podendo os disparos ter atingido clientes e/ou funcionários, ficando estes expostos à conduta do autuado. Ademais, a vítima Benedita Fernandes da Silva, no seu depoimento em sede policial, relatou que o autuado já vinha ameaçando seu marido de morte, em razão de uma suposta dívida, bem como confirmou que foi João Francisco quem desferiu os tiros que atingiram seu marido e também contra ela. Desse modo, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delituosa, notadamente, assegurar a integridade física das vítimas. Além disso, inquestionável a repercussão gerada por crimes desta natureza, notadamente quando ocorre em cidades interioranas como a de Alto Paraguai e Diamantino, onde ainda é possível dizer que prevalece na prática cotidiana da esmagadora maioria de seus cidadãos o respeito aos bons costumes, às autoridades constituídas e o incondicional cumprimento das leis em vigor. Em que pese a primariedade do agente, o que por si só não impede o decreto de prisão, a gravidade concreta do fato e a frieza do autuado indica a necessidade da segregação cautelar. [...] Não obstante a isso, trata-se de crime hediondo, assim como, observo que em nenhum momento se vislumbrou a possibilidade da existência de legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou crime culposo. Ainda, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos, atendendo ao disposto no artigo 313, inc. I do Código de Processo Penal. Portanto, tendo sido demonstrada a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o perigo que a liberdade do custodiado representa, justifica-se a imposição da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Por esse motivo restam inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão em favor dos flagrados (artigos 282, §6º, 310, II e 319 do CPP). Dessa forma, havendo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública) e art. 313, I (crimes dolosos punido com pena máxima superior a 4 anos), entendo que deve ser decretada a prisão preventiva do flagrado. [...] ANTE O EXPOSTO, CONVERTO a prisão em flagrante de JOAO FRANCISCO DA SILVA FILHO - CPF: 651.910.721-20, em preventiva, o que faço com fundamento no art. 312, caput (garantia da ordem pública), art. 313, inc. I (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos) e art. 282, § 6º (não é cabível a substituição por outra medida cautelar), todos do Código de Processo Penal [...].” (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito - Pje NU 1000280-82.2025.8.11.0005) Em 20.2.2025, a 1ª Promotoria Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima [duas vítimas] e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - art. 121, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 - (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 21.2.2025, a inicial acusatória foi recebida pelo Juízo singular (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Em 26.2.2025, o juiz da causa indeferiu pleito revogatório deduzido pelo paciente por entender que permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar (Janaína Cristina de Almeida, juíza de Direito – PJe NU 1000280-82.2025.8.11.0005). A audiência de instrução foi realizada no dia 3.4.2025, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes da Silva], as testemunhas [Leonardo da Cruz Marmos, Thiago Marte Rocha da Silva, Guilherme Henrique Nascimento Lara, Davi Emanuel da Cruz Moraes, Edmilson Ferreira dos Santos, Williomar Siqueira Gonçalves e Valéria Leopoldina Da Silva] e o paciente (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). O órgão do Ministério Público apresentou alegações finais no dia 4.4.2025 e o paciente em 9.4.2025 (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, consubstanciada na forma de execução dos delitos, visto que o paciente teria desferido disparos de arma de fogo [revólver, marca Taurus, calibre 38], em face das vítimas Benedita Fernandes da Silva e Raimundo Vogado Neto, em frente aos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Diamantino [na presença de outras pessoas], no dia 9.2.2025, por volta das 14h, em razão de desentendimento por dívida (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005). Os disparos de arma de fogo contra vítimas desarmadas, em local público, à luz do dia, justificam a segregação cautelar para garantia a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 204.220/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, 7.11.2024; RHC nº 198.897/AL, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 28.10.2024). Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Quanto aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo, família constituída e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que a vítima Benedita Fernandes da Silva declarou, perante autoridade policial, ter o paciente ameaçado “seu marido de morte” (PJe NU 1000376-97.2025.8.11.0005) a ensejar manutenção da custódia para preservar a integridade física das vítimas (TJMT, HC NU 0069228-36.2010.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 17.9.2010). Além disso, as vítimas [Raimundo Vogato Neto e Benedita Fernandes Da Silva] pertenciam ao convívio social do paciente, tendo inclusive “permanecido hospedados em sua casa por aproximadamente dois anos”, conforme depoimento do próprio paciente, na fase policial (PJe NU 1003397-26.2022.8.11.0025 – ID 184770411), a demonstrar maior reprovabilidade da conduta e reforçar necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, RHC nº 102.754/SC - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - 21.11.2018). Sendo assim, as medidas alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública, diante reprovabilidade da conduta, extraída da prática, em tese, de crimes graves [tentativas de homicídio] contra vítimas de seu convívio social. Anote-se, por fim, que a instrução processual da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri está encerrada e a ação penal conclusa para decisão [pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária], oportunidade em que o juiz da causa, após análise das provas, reavaliará a necessidade da custódia e aplicabilidade de medidas alternativas (CPP, art. 413, § 3º). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008993-22.2024.4.01.3100

ID: 313695974

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAZARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008993-22.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAZARO JOSE ALVES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO - PE26114-D POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação para remoção de servidor público cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lazaro José Alves de Lima, Policial Rodoviário Federal, contra a União Federal, objetivando sua remoção da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá para a Delegacia 03 em Caicó/RN, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990, sob alegação de necessidade de prestar assistência à sua mãe, Maria Valtair da Conceição Alves de Lima, que sofre de múltiplas comorbidades, dentre elas hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e doença arterial coronariana, e que vive às suas expensas. Narra que tomou posse no cargo em 18 de novembro de 2020, passando a residir em Macapá/AP, acompanhado de sua esposa e, posteriormente, de seu filho, nascido em fevereiro de 2023. Ressalta que seus pais residem em Currais Novos/RN e que sua mãe, em razão do quadro clínico, não pode realizar viagens de avião. Alega ainda que a estrutura médica no Amapá seria deficiente, o que agravaria a situação da paciente caso se mudasse para acompanhá-lo. Afirma que a genitora não possui plano de saúde e depende do atendimento municipal do SUS, sendo, portanto, necessário o seu auxílio para transporte e acompanhamento em exames e consultas. Relata ainda que a única irmã reside no exterior, sendo ele o único familiar disponível para prestar os cuidados necessários. Requereu administrativamente sua remoção, por meio do processo SEI nº 08673.000567/2024-51, o qual foi indeferido com base em laudo de junta médica oficial, que concluiu pela possibilidade de tratamento da mãe no Amapá, mantendo-se a atual lotação do servidor. O autor interpôs pedido de reconsideração, também indeferido. A petição inicial foi instruída com documentos médicos e comprovantes funcionais. Requereu-se tutela de urgência para que a União promovesse sua imediata remoção ou, subsidiariamente, impedisse sua transferência para outro município mais distante. A decisão judicial de id 2128888306 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar não demonstrada a probabilidade do direito. Fundamentou que o art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990 exige laudo favorável da junta médica oficial, inexistente no caso. A União Federal apresentou contestação, defendendo a regularidade do indeferimento administrativo, apontando ausência dos requisitos legais, destacando que a perícia oficial não identificou necessidade de remoção. Alegou ainda que eventual remoção deveria ser provisória e que o pedido de tutela tinha natureza satisfativa (id. 2131269181). Em resposta, a parte autora apresentou réplica, sustentando que: (i) a ação proposta não é cautelar; (ii) não pleiteia remoção para se esquivar do trabalho, mas por motivo grave de saúde familiar; (iii) todos os requisitos legais foram satisfeitos, inclusive o reconhecimento pela junta médica de documentos médicos particulares; (iv) a perícia oficial violaria preceitos éticos ao desconsiderar a conduta e prescrição do médico assistente da paciente (id. 2139124343). Posteriormente, o autor protocolou petição informando sua transferência para a unidade de Oiapoque/AP, a partir de 01 de setembro de 2024, alegando tratar-se de ato de retaliação por haver ajuizado a presente ação. Argumentou que a localidade é ainda mais isolada, com infraestrutura precária, inviabilizando qualquer assistência à sua genitora. Reiterou o pedido de tutela de urgência para remoção ou, alternativamente, para impedir a transferência ao Oiapoque (id.2147250097). Em nova decisão, este Juízo indeferiu o segundo pedido de tutela de urgência, reafirmando a ausência de laudo favorável da junta médica oficial e a inexistência de prova de retaliação funcional (id. 2161839582). O autor apresentou rol de testemunhas dentro do prazo fixado, mas não especificou os fatos que pretendia demonstrar. Diante disso, foi intimado a esclarecer tais pontos sob pena de indeferimento, o que não foi atendido, ensejando o indeferimento da prova testemunhal por meio de despacho (id. 2170925569). Por fim, o autor protocolou nova petição chamando os feitos à ordem, requerendo a reconsideração do indeferimento da prova testemunhal. Alegou que a decisão que exigiu a especificação de fatos destinava-se apenas à União e que, além disso, a legislação não exige a indicação de fatos na fase em que o processo se encontrava. Sustentou, ainda, que as testemunhas arroladas têm pertinência e relevância para os fatos controvertidos (id. 2180982118). Inspirado no breve, eis o relatório. II – Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil - CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). A produção de prova testemunhal foi regularmente requerida pela parte autora, tendo sido oportunizada a apresentação de rol de testemunhas no prazo fixado. Todavia, o autor não atendeu à determinação judicial para especificar os fatos que pretendia demonstrar com os depoimentos indicados, conforme exigência expressa do juízo no despacho de id. 2161839582. Em decorrência da inércia, foi proferido despacho que indeferiu a prova, com fundamento nos arts. 370, parágrafo único, e 373, §1º, do Código de Processo Civil. A posterior tentativa de reconsideração, por meio da petição de id. 2180982118, não trouxe elementos jurídicos suficientes para afastar a preclusão consumada, tampouco demonstrou cerceamento de defesa ou vício no decisum. A alegação de que a exigência de especificação de fatos se destinaria exclusivamente à parte ré encontra-se em dissonância com o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e com o dever de colaboração para o esclarecimento da controvérsia. Destaca-se que a preclusão temporal é consequência processual da inércia da parte, sendo inaplicável qualquer flexibilização sem demonstração inequívoca de prejuízo relevante, o que não ocorreu nos autos. A exigência de especificação objetiva dos fatos a serem provados é compatível com os princípios da eficiência e racionalidade processual, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mantém-se o indeferimento da prova testemunhal, por ausência de indicação oportuna dos fatos controvertidos a serem objeto da prova oral, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. A instrução probatória, portanto, mostra-se esgotada com base na documentação existente, revelando-se desnecessária a reabertura da fase instrutória. Verifica-se que a petição inicial tem como objeto exclusivo o pedido de remoção do servidor público federal, ora autor, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá para a Delegacia 03 em Caicó/RN, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, em razão de quadro clínico delicado de sua genitora residente no Estado do Rio Grande do Norte. Todavia, na petição de id 2147250097 protocolada após a fase de réplica, o autor passou a requerer, alternativamente, que o juízo impedisse sua transferência funcional para o município de Oiapoque/AP, alegando que tal medida configuraria retaliação institucional e agravaria a situação fática da demanda . Essa nova pretensão não foi deduzida na petição inicial, nem como pedido principal, nem como subsidiário. Trata-se, portanto, de inovação objetiva no curso do processo, apresentada após o prazo legal, sem consentimento da parte ré e sem autorização judicial, em flagrante afronta ao disposto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a inovação altera substancialmente os limites objetivos da demanda, transmudando o escopo inicial de remoção voluntária por motivo de saúde de dependente para pretensão distinta de impedimento de remoção ex officio promovida pela Administração, fundada implicitamente em abuso de poder ou desvio de finalidade. Embora referido pedido não conste da petição inicial e tenha sido formulado em momento processual inadequado, é possível a análise de seu mérito com base no art. 488 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." No caso, a apreciação do pedido, ainda que apresentado tardiamente, aproveita à parte ré, que tem legítimo interesse na obtenção de decisão de mérito que reconheça a legalidade do ato administrativo impugnado. Aplica-se, assim, o princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC), o que autoriza o exame da pretensão à luz do direito material aplicável. No mérito, não se verifica qualquer vício de legalidade no ato administrativo que determinou a designação do servidor para a unidade de Oiapoque/AP. O ato foi motivado por necessidade de reorganização interna de pessoal, conforme declarado formalmente pela Administração, e não há nos autos prova mínima de desvio de finalidade, abuso de poder ou perseguição institucional que justifique intervenção judicial. Nos termos do art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a remoção de ofício no interesse da Administração é ato discricionário, que se submete a juízo exclusivo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para definir o interesse do serviço ou rever escolhas organizacionais legítimas, salvo flagrante ilegalidade — o que não foi demonstrado. Assim, à luz do princípio da legalidade e da separação de poderes, e inexistindo qualquer ofensa a direito subjetivo do autor, o pedido alternativo de impedir a transferência para Oiapoque/AP deve ser julgado improcedente. A presente demanda tem por objeto o pedido de remoção formulado por servidor público federal — policial rodoviário federal — fundamentado na alegada necessidade de prestar assistência direta à sua genitora, acometida por diversas enfermidades crônicas. A pretensão se funda no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, que disciplina as hipóteses de remoção por motivo de saúde de dependente. Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/90, a remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede. O parágrafo único do dispositivo estabelece hipóteses de remoção a pedido independentemente do interesse da Administração, dentre as quais se destaca, para o presente caso, a prevista na alínea “b” do inciso III: remoção por motivo de saúde do cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Trata-se, portanto, de uma exceção à regra geral da discricionariedade, instituindo hipótese de direito subjetivo do servidor, desde que estritamente preenchidos os requisitos legais. A comprovação do estado de saúde do dependente, sua vinculação funcional como tal e a exigência de assistência pessoal e direta são elementos que compõem o conjunto necessário à concessão da medida. Todavia, a comprovação hábil dessas condições depende, segundo o próprio texto legal, de laudo exarado por junta médica oficial. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, no julgamento do MS 14.236/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, que nas hipóteses do art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, “o instituto da remoção passa a ter natureza de direito subjetivo do servidor, desde que preenchidos os requisitos legais”. Não se trata, portanto, de mera faculdade da Administração, mas de imposição legal condicionada à devida comprovação. Contudo, conforme reafirmado por esse mesmo Tribunal em precedentes citados pela parte ré (v.g., AgInt no AREsp n. 2.202.203/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 10/4/2023; AgInt no REsp 1805591/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; e REsp 1307896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012), o reconhecimento desse direito está vinculado à conclusão da junta médica oficial, não sendo suficiente, para tal fim, laudos médicos particulares ou argumentos de conveniência pessoal do servidor. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente sua remoção para a Delegacia 03 da PRF em Caicó/RN, sob a alegação de que sua mãe, dependente funcional, reside em Currais Novos/RN e necessita de cuidados em razão de múltiplas enfermidades crônicas. O pedido foi instruído com laudos médicos e documentação particular e foi objeto de indeferimento pela Administração Pública com base em laudo desfavorável expedido por junta médica oficial da UFRN, datado de 24/04/2024 (id. 2126897616 - p. 276). O parecer técnico consignou que a genitora do autor possui doenças crônicas que podem ser tratada com a manutenção da localidade de exercício no Amapá, local de lotação atual do servidor, inexistindo recomendação médica formal de remoção geográfica para continuidade terapêutica. O pedido de reconsideração, decidido em 08/05/2024, manteve a negativa, reiterando que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da remoção (id. 2126899679). A impugnação apresentada pelo autor, ainda que instruída com documentos particulares, não possui força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do laudo oficial, requisito indispensável para a configuração do direito subjetivo à remoção. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Seção Judiciária, a ausência de chancela da junta médica inviabiliza o deferimento da pretensão, ainda que existam elementos médicos particulares que apontem condição delicada de saúde do dependente. Nesse contexto, confirmam-se os fundamentos já delineados nas decisões interlocutórias anteriores que indeferiram os sucessivos pedidos de tutela de urgência, pelas razões ali expendidas, as quais integro expressamente ao presente julgado com fulcro no art. 489, §1º, IV, do CPC. Tal técnica de fundamentação — julgamento por remissão (per relationem) — é admitida pelo Supremo Tribunal Federal (v.g., STF, ARE 928.725 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 23/06/2017), quando a decisão anteriormente proferida já exauriu os fundamentos pertinentes ao ponto controvertido e permanece íntegra em sua validade. A parte autora apresentou, por meio de petição intermediária, pedido alternativo para impedir a sua designação para o município de Oiapoque/AP, alegando que o novo local é mais remoto e inviabilizaria qualquer apoio à sua genitora. Tal pretensão, contudo, configura inovação indevida no curso do processo, à medida que altera substancialmente o pedido inicialmente formulado, sem a anuência da parte contrária nem autorização judicial. Nos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil, o autor só pode modificar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, salvo concordância da parte ré. No caso em análise, o pedido alternativo aditado posteriormente à citação, sem provocação específica ou consenso entre as partes, extrapola os limites objetivos da demanda originalmente proposta, razão pela qual não pode ser conhecido. Ainda que assim não fosse, o pedido também carece de amparo probatório, pois a alegada transferência a Oiapoque decorreu de ato administrativo motivado em realocação interna de recursos humanos, não havendo nos autos qualquer indício robusto de desvio de finalidade ou represália institucional, conforme bem fundamentado nas decisões judiciais anteriores, às quais igualmente me reporto. Diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do posicionamento já explanado nestes autos de indeferimento da tutela de urgência, fundamentada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do preenchimento do requisito legal exigido no inciso III, alínea “b”, do art. 36 da Lei 8.112/90, no que tange à necessidade de que junta médica oficial certifique não só a existência da enfermidade, mas também a circunstância de o tratamento exigir a remoção do servidor. Portanto, a existência da doença é pressuposto necessário, mas não suficiente à remoção. Exige-se que, além de o dependente estar doente, o servidor precise ser removido para tratar da enfermidade daquele. Nesse contexto, entendo que as razões que levaram a indeferir a tutela de urgência antecipada pleiteada nos autos permanecem inalteradas, motivo pelo qual a sua manutenção, no mérito, é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 488, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lázaro José Alves de Lima – tanto o pedido de remoção para a Delegacia 03 em Caicó/RN quanto o pedido de impedimento de remoção para o município de Oiapoque/AP –, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do CPC. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as devidas anotações no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá/AP, da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmelita Modesta Fortunato x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260140904

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010605-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MODESTA FORTUNATO

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010605-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARMELITA MODESTA FORTUNATO REQUERIDO: ACO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010605-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARMELITA MODESTA FORTUNATO REQUERIDO: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por CARMELITA MODESTA FORTUNATO contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, alegando, resumidamente, que tem sido descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 29,94 em benefício da parte ré, sem que tenha autorizado ou aderido a eventuais serviços prestados por essa, pedindo, em suma, “d) Seja julgada PROCEDENTE a ação, declarando a inexistência da relação jurídica com a Reclamada, devendo cancelar os descontos ilegais, sendo condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente, nos termos do Art. 42 do CDC, no valor de R$ 1.524,44 (um mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos); e) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais causados a Requerente na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);". Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Nesse caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que a parte ré vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, conforme Id 184369730, contudo nunca pediu filiação a ele, razão porque ajuíza a presente demanda. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A parte ré ofereceu resposta, sem apresentar documento hábil sobre a eventual filiação da parte autora. Inexiste contrato de filiação com a assinatura dessa, ausente documento pessoal dela, não há comprovante de endereço da parte autora, sequer existe biometria facial com documento de identificação e nem foi apresentado algum documento de uso dos serviços que a parte ré presta. Logo, diante da sua negativa quanto à adesão, incumbia à parte ré provar a regularidade da filiação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dela em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Nesse ponto, restou comprovado ter havido pagamento indevido, cabendo a devolução da quantia em dobro, a partir da primeira cobrança até a efetiva exclusão do desconto, mediante comprovação nos autos. É importante destacar que, inexistindo filiação de associado, jamais poderia ocorrer os descontos perpetrados pela parte ré, vislumbrando-se, assim, a má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores no benefício previdenciário daquela. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar que a parte ré é reincidente na prática ilícita examinada, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a pare autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. A propósito: "RECURSO INOMINADO (460) 1059327-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA LUCIA PENTEADO RECORRIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO - DANO MORAL RECONHECIDO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dirigidos na inicial para declarar como indevidos os descontos realizados no benefício de aposentadoria da parte autora, que ocorreram ao longo de 8 (oito) meses, de janeiro de 2024 até agosto de 2024, totalizando a quantia de R$ 578,64 (quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), e condenou a parte reclamada a restituir o valor indevidamente descontado em dobro, e ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte reclamante almeja em seu recurso a majoração da indenização fixada pelo juízo a quo. Assiste razão ao recurso interposto pela parte reclamante. Conforme se infere dos autos a pretensão recursal aviada restringe-se exclusivamente à pretensão de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. A hipótese dos autos permite a majoração do valor da indenização fixada pelo juízo a quo. Com efeito, constata-se que a Recorrida se trata de uma Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, na qual a recorrente nunca se filiou, conduta muito grave e que merece maior reprimenda, visto que fere uma garantia constitucional quanto ao direito à plena liberdade de associação (art. 5º, XVII, da CF), que está intrinsecamente ligado aos preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre iniciativa, da autonomia da vontade. Exatamente daí decorre a possibilidade de majoração da indenização fixada, de modo que, em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a majoração da indenização outrora fixada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a Jurisprudência destas Turmas Recursais: AASAP – ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTARECORRIDO: CREUZA SOUZA CAVALCANTE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 ( PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR-- DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES- PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE -DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pela reclamada, no valor de R$ 36,96, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida à restituição na forma simples do valor de R$ R$36,96 e indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.3. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados, haja vista que não existe nos autos nenhum documento legítimo que comprove a contratação que autorizasse as cobranças, eis que conforme constou em sentença, com relação ao contrato apresentado assinado digitalmente, além de estar desacompanhado de documentos pessoais, geolocalização, biometria “ Primordialmente, pois, é notório que há divergência visível entre a assinatura da autora na procuração e seu documento de identidade quando confrontadas com a assinatura nos Contratos, de modo que a única solução possível é a admissão da afirmação da autora quanto à inexistência de relação contratual entre as partes.É indiscutível que a empresa deveria ter sido mais cautelosa quando da análise da documentação apresentada para assinatura do contrato. Ela tem por certo a obrigação de se cercar dos cuidados necessários a evitar esse tipo de acontecimento, o que evidentemente não pode ser imputado ao consumidor.”4. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição de forma simples.5. In casu, a conduta praticada pelo Recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que houve tentativa de resolução administrativa e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO APENAS O DA RECLAMANTE. 1. Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Justiça gratuita mantida. 3. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Nas controvérsias que podem ser elucidadas por meio de prova documental, torna-se desnecessária a produção da prova pericial, sendo o Juizado Especial Cível competente para processar e julgar a demanda. 4. A ação indenizatória prescreve em 3 anos, em se tratando de relação civil, ou em 5 anos, em se tratando de relação de consumo. Deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição da ação indenizatória, em relações de consumo, quando o ajuizamento ocorrer antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC), contado da data da lesão do direito até o ajuizamento da ação. 5. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (princípio pacta sunt servanda), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. Desse modo, a cobrança sem embasamento contratual e que não observa as regras normativas do respectivo Órgão Regulador enseja conduta ilícita. Por ser o consumidor hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato, decide-se em desfavor da parte reclamada, concluindo-se que houve cobrança sem amparo contratual. 6. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. O desconto indevido em benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo que não possui previsão contratual e, realizado em dissonância com as normas de regência, configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada. 7. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, o desconto indevido de valores em folha de pagamento gera dano moral in re ipsa. 8. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na folha de pagamento da parte reclamante (R$ 3.669,30), a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. 9. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. O pedido contraposto, no caso concreto, é improcedente. 10. Recursos conhecidos, mas provido apenas o da parte reclamante. 11. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte reclamada. (N.U 1008993-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95,ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1007721-54.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, é de se anotar que tanto pela Súmula nº 01, quanto pela Súmula nº 02 da Turma Recursal deste Estado, registram a possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte reclamante para o fim de majorar a indenização a título de danos morais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença quanto ao mais. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação da parte reclamada ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator (N.U 1059327-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) (grifei) Não é tudo. A parte ré pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, todavia vislumbro essa prática em relação àquela, porque alegou ter ocorrido filiação e que anexava o suposto termo de filiação, sendo que a análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a inexistência da filiação, nenhum documento de filiação ofertou e de ser o desconto na aposentadoria da parte autora indevido, na medida em que inexistem documentos que comprovam a origem do débito questionado. A conduta da parte ré de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas como a presente gere ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes; CONDENANDO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), RESTITUIR, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, na quantia total de R$ 1.524,44 (um mil e quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com os juros de mora em 1% (um por cento ao mês), a partir do evento danoso, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso, sem olvidar de CONDENAR a parte ré por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte autora; também ao pagamento das custas, outrossim despesas processuais e honorários advocatícios, esses que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, extinguindo o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 23 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes