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Processo nº 1003988-39.2024.8.11.0050

ID: 311419582

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003988-39.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003988-39.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 28.949,80 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1003988-39.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 28.949,80 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS em face de J. FERNANDO MOREIRA BASSANI LTDA (nome fantasia: BASSANI EPIS ATACADISTA), objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.949,80 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), decorrente de débito oriundo da utilização de limite do cartão de crédito SICOOBCARD. Narra a parte autora, em síntese, que a requerida solicitou sua admissão junto à Cooperativa em 20/05/2021, aderindo aos serviços e produtos ofertados, conforme Ficha Proposta de Abertura de Conta e Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços, devidamente assinados por seu representante legal. Aduz que a parte requerida fez uso do limite do cartão de crédito disponibilizado e, inicialmente, vinha honrando com o pagamento das faturas mensais. Contudo, deixou de adimplir as faturas de consumo, tornando-se inadimplente na quantia que atualmente perfaz o valor de R$ 28.949,80 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), conforme demonstram as faturas e planilha de atualização anexas. A petição inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes e do débito alegado. Despacho inicial determinando a expedição de mandado de pagamento e citação (ID 181370992). A parte requerida foi devidamente citada em 25/04/2025, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 192097094). Transcorrido o prazo legal, a parte requerida não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos monitórios. Em seguida, a parte autora requereu a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 31.490,65 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 23/06/2025 (ID 198294043). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citada, a parte requerida não apresentou defesa, tornando-se revel. A ação monitória é mecanismo processual atribuído àquele que pretenda, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, assim como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. A parte que maneja tal instrumento processual deve instruir a demanda com prova escrita originada do pretenso devedor, sem eficácia de título executivo, e para o embargante/requerido incumbe demonstrar a inexistência da relação afirmada e documentalmente provada pelo Requerente. No caso em análise, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos hábeis a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, notadamente a Ficha Proposta de Abertura de Conta e o Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços, ambos assinados pelo representante legal da empresa requerida, além das faturas do cartão de crédito que evidenciam a utilização do serviço e o inadimplemento das obrigações contratuais. Logo, resta demonstrado o negócio jurídico entre as partes, de onde surgiu a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos valores que deveriam ser pagos nos vencimentos pactuados. Nesse caso, competiria à parte requerida/embargante alegar e comprovar a inexistência de tal negócio com o Requerente e, por consequência, de sua responsabilidade pelo pagamento, do que não se desincumbiu. In casu, nenhuma prova em contrário foi apresentada, mormente porque a parte Requerida deixou de apresentar embargos monitórios, sendo decretada sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, válido o negócio jurídico entre as partes e demonstrado o descumprimento da obrigação de pagar. A revelia da parte requerida, associada à robustez da prova escrita apresentada pela parte autora, confirma a existência, validade e exigibilidade do crédito, não havendo qualquer elemento nos autos que indique a invalidade ou a inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à constituição do título executivo judicial quando o réu, devidamente citado, não efetua o pagamento nem apresenta embargos no prazo legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PELO FIES. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou procedente o pedido, constituindo em título executivo judicial o valor de R$ 37.427,38 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), referente a mensalidades escolares inadimplidas de 2019. 2. O apelante sustenta que renegociou sua dívida estudantil pelo FIES junto ao FNDE e que os valores cobrados na ação estariam incluídos nesse ajuste, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a renegociação da dívida junto ao FNDE abrange os valores cobrados na ação monitória; e (ii) analisar os efeitos da intempestividade dos embargos monitórios e a consequente decretação da revelia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ônus da prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, conforme art. 373, II, do CPC. 5. O contrato de renegociação de dívida apresentado pelo apelante não comprova que o débito referente às mensalidades escolares de 2019 foi incluído no ajuste com o FNDE, pois contempla apenas períodos devidamente aditados no FIES. 6. A intempestividade dos embargos monitórios resultou na decretação da revelia do requerido/apelante, gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. Diante da ausência de prova hábil a afastar o débito e da regularidade da sentença de primeiro grau, impõe-se a sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova acerca da inclusão do débito em renegociação pelo FIES recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. A ausência de comprovação da inclusão do débito na renegociação mantém a exigibilidade da dívida cobrada na ação monitória.3. A intempestividade dos embargos monitórios acarreta a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, (N.U 1009018-05.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, diante da revelia da parte requerida e da ausência de pagamento, impõe-se a procedência do pedido monitório, com a consequente constituição do título executivo judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 31.490,65 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 23/06/2025, conforme planilha de cálculos de ID 198294043, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da última atualização (23/06/2025). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve prosseguir na forma prevista do artigo 701, § 2°, do CPC (cumprimento de sentença por quantia certa). Condeno o Requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Djhonattan Oliveira Mazzonetto x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob

ID: 318902943

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009018-07.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJHONATTAN OLIVEIRA MAZZONETTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009018-07.2023.8.11.0045. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1009018-07.2023.8.11.0045. Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, proposta por DJHONATTAN OLIVEIRA MAZZONETTO, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB. Alega a parte autora que celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida e que conforme recálculo anexo apurou-se que tem saldo credor e, portanto, valores a serem ressarcidos. Replicou a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, método de amortização, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de taxas e tarifas de serviços de terceiros, seguro. Necessita da inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Motivo pelo qual aduziu, a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas não contratadas, e juros remuneratórios supostamente excessivos. Requereu a revisão das cláusulas, o recálculo do débito, a declaração de nulidade das tarifas supostamente indevidas. A inicial foi recebida. A parte ré apresentou contestação defendendo a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO Trata-se de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, firmado entre as partes em 28/01/2022 a parte autora celebrou com o banco requerido, contrato de financiamento direto ao consumidor, de nº 1174689 para aquisição do seguinte automóvel: ONIX HTCH PREMIER 2 TURBO RENAVAM: 01289133996 PLACA: RAW7I81 ANO: 2022/2022 CHASSI: 99BGEY48H0NG174388. 2.1. Juros remuneratórios A taxa praticada no contrato é superior à média divulgada pelo BACEN, mas não foi comprovado que seja exorbitante ou abusiva. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.061.530/RS), apenas se admite a intervenção judicial quando há flagrante discrepância. Não é o caso. Improcede o pedido de revisão dos juros. 2.2. Capitalização mensal de juros O contrato prevê expressamente a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a capitalização mensal, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ. Improcede. 2.3. Cobrança de tarifas Por fim, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são admitidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 958/STJ), quando os serviços sejam efetivamente prestados, o que ocorre no caso dos autos, notadamente diante dos documentos apresentados. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito.(N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. Outrossim, como se percebe, nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. No caso em questão, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha imposto ao demandante a contratação do seguro com determinada seguradora ou grupo de seguradoras. Conforme se infere do documento, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Com efeito, apesar de o valor do seguro contratado constar da cédula bancária, verifica-se que a garantia foi objeto de financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não merece procedência a alegada violação ao art. 39, inciso I, da legislação consumerista. Destaco, ainda, que a parte requerente já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação. Além disso, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Dessa forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação. Nesse sentido o julgado a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. 1. O resultado da incidência da norma de proteção ao consumidor é a mitigação do princípio da obrigatoriedade dos termos contratados (pacta sunt servanda), autorizando a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539, que dispõe ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Há que se ponderar, ainda, que na legislação de cédula de crédito bancário é permitida textualmente a capitalização dos juros, embora não faça expressa referência à periodicidade mensal (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004). Assim, considerando a constitucionalidade da MP supracitada, inexiste mácula na estipulação de capitalização mensal de juros. 3. Deve ser declarada a abusividade da tarifa de registro de contrato, por se tratar de despesa administrativa inerente à exploração dos negócios bancários, que não pode ser repassada ao consumidor, sob pena de ofensa ao art. 51, IV, do CDC e à Resolução nº 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil. 4. Não há irregularidade ou abusividade na cláusula que permite a contratação de seguro de proteção financeira. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de veículo usado, visto que há expressa autorização na Resolução n. 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, além da previsão contratual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1189965, 07051127720188070010, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2019, Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. Assim sendo, não demonstrada outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. 2.4. Restituição em dobro A devolução em dobro somente é devida quando há má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado. Indevida a restituição pleiteada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 280338134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009481-43.2022.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE HORTIZ PEREIRA MINE MERCADO - EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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JAMILE ABDEL LATIF

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-… ADV: Jamile Abdel Latif (OAB 160139/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Rafael de Souza Lacerda (OAB 300694/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP) Processo 1009481-43.2022.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Hortiz Pereira Mine Mercado - Epp - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Tr Distribuidora de Alimentos e Eletronicos Eireli - Me - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais proposta por ALINE ORTIZ PEREIRA MINI MERCADO em face de BANCO DAYCOVAL S/A e TR DIST DE ALIMENTOS E ELETR EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos, alegando a empresa autora, em síntese, a ilegitimidade do protesto de duplicata, por realizado o pagamento ainda antes do vencimento, pretendendo a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais (fls. 01/07). Documentos às fls. 08/16. A tutela de urgência foi concedida (fls. 17/18). Emenda às fls. 37/40. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A primeira arguiu, em sua defesa, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a regularidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados, por ter atuado como mera mandatária do credor (fls. 43/59, 97/98). Documentos às fls. 60/87. A segunda requerida alegou, em preliminar, inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conexão com demandas por ela ajuizadas contra bancos, além de nulidade de citação; quanto ao mérito, entende inexistentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de culpa da empresa autora e do banco corréu (fls. 148/212). Houve réplica (fls. 102/106 e 216/218). As partes se manifestaram em especificação de provas (fls. 222/225, 226/230 e 231). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para deslinde do feito. Não vinga a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, não lhe isentando de responsabilidade o simples fato de ter recebido o título por endosso-mandato (fls. 78/87). Ora, o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente (art. 667, do Código Civil). Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o C. Superior Tribunal de Justiça assentou: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (2ª Seção Resp 1.063.474/RS Rel. Min. Luís Felipe Salomão Dje 17/11/2011). A tese foi consolidada na Súmula nº 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Assim, diante da formulação de pedido indenizatório fundado na indevida remessa da duplicata a protesto, e sendo as condições da ação aferidas in status assertionis, patente a legitimidade da financeira apresentante do título, sendo tema de mérito perquirir ter ela agido nos limites do mandato, se cercando das cautelas necessárias a sua execução. Diversos são os julgados da Corte paulista reconhecendo a legitimidade do banco-endossatário em casos como o presente: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Protesto de dívida inexistente. Endosso mandato. Legitimidade passiva dos bancos réus configurada. Apesar de terem atuado por endosso mandato, os bancos praticaram ato culposo próprio - REsp 1063474/RS (Temas Repetitivos 463 e 464). As instituições bancárias, sem as devidas cautelas, levaram título inexigível a protesto. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado que não comporta revisão. Sentença mantida. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS. (grifo nosso) (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1005085-10.2022.8.26.0541 Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa j. 13/12/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO, O QUE SE ACOLHE. DUPLICATAS RECEBIDAS POR ENDOSSO MANDATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUÍ-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NEM DE EXIMI-LO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SEU ATO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 476 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DO PROTESTO, A QUAL PODERIA EVITAR A COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003639-30.2013.8.26.0462 Rel. Des. César Zalaf j. 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sustação de protesto. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento 2160132-94.2023.8.26.0000 Rel. Des. Afonso Bráz j. 03/08/2023) Por outro lado, não se cogita de inépcia da inicial: todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil restaram preenchidos, além de ter sido a peça inicial instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A parte autora acostou à inicial documento comprovando o protesto (fl. 09) de título já pago, apresentando o comprovante de pagamento, no vencimento (fls. 10/11) e cupom fiscal (fl. 12), documentos suficientes à instrução do pedido. Se inépcia há, é da peça de defesa, que, apesar de extensão, não versa sobre fatos absolutamente estranhos aos autos. A citação da empresa requerida, por sua vez, se deu por Oficial de Justiça, na pessoa do próprio sócio (fl. 147), sem margem para se cogitar de nulidade. Não há de se falar, tampouco, em conexão da presente demanda com ação revisional movida pela empresa corré contra os bancos apresentantes dos protestos (autos nº 1010958-54.2022.8.26.0229), eis que não há entre as demandas identidade de partes, pedidos ou de causas de pedir, não se podendo, ademais, impor à requerente ônus da relação estabelecida entre a ré e terceiros. Se o banco se excedeu no exercício do mandato, ou sequer o detinha para agir como agiu, cabe responsabilização em regresso, em ação própria, pela sacadora, mas tal circunstância é indiferente à autora e em nada lhe afeta. No mérito, o pedido é procedente. Restou incontroverso nos autos que a duplicata referida pela parte autora, embora tenha lastro negocial, foi efetivamente paga na data de seu vencimento, inclusive com prova documental acostada (fls. 10/11 e 12). Por outro lado, o protesto indevido do título também restou provado pelos documentos de fl. 09, o que também não foi especificamente impugnado, de modo que o dano moral decorrente, experimentado pela parte autora, é certo e deve ser indenizado, bastando analisar, ao fim e apenas, (i) a quem imputar tal responsabilidade e (ii) o quantum dela decorrente. A requerida e sacadora da duplicata é responsável pelos danos, porquanto encaminhou culposamente ao banco o título pago para protesto, o que não se pode admitir em hipótese alguma. Não se exime, contudo, a instituição financeira a quem se transferiu o encargo da cobrança extrajudicial de sua responsabilidade: tinha ela o dever ético-jurídico de perquirir, ao menos, a exigibilidade da obrigação cambiária, antes do envio do título a protesto. Nas palavras de Youssef Said Cahali, o banco-endossatário, ao proceder ao indevido protesto de título, cujo crédito não lhe foi transferido, não apenas chama para si a responsabilidade pelos danos morais causados por ato seu ao pretenso devedor, como igualmente vincula a responsabilidade do mandante na reparação dos danos: uma eventual extrapolação das instruções do mandante, que daria a este direito regressivo contra o mandatário, representa para o devedor ofendido pelo indevido protesto uma 'res inter alios'; em outros termos, o risco decorrente do protesto indevido será sempre do apresentante do título; se o faz como mandatário, assume as conseqüências, e arrasta a responsabilidade do mandante. Nem poderia ser de outra forma, pois, dispondo-se o banco à 'prestação de serviços' de cobrança de título, sabidamente não o faz por mera liberalidade, estando comprometido no êxito do pagamento (...). Portanto, tal como no direito anterior, tem o banco-endossatário responsabilidade juntamente com a emitente, pelo encaminhamento do título a protesto de dívida inexistente, pois assume o risco pela ilicitude da cártula (Dano moral, 3ª edição, RT, pp. 416/417). O banco, todavia, descurou-se de seu ônus, submetendo o título a protesto, sem averiguar sua exigibilidade, respondendo solidariamente perante a autora pelo protesto de dívida inexiste. No que tange ao valor da indenização, considerando que houve um protesto indevido comprovado, e, por outro lado, não sendo possível de se cogitar de má-fé, até porque diversas são as ações movidas em face da empresa requerida por protestos indevidos, tendo ela mesma acionado os bancos apresentantes dos títulos, tenho que, ponderando a necessidade de reparação sem enriquecimento da prejudicada e o seu caráter pedagógico inibitório, mostra-se adequada e justa a fixação do quantum em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada concedida, para o fim de declarar nulo o protesto objeto da inicial e condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.000,00 a autora, a título de danos morais, valor a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da publicação desta e com juros de mora de 1% ao mês a partir da efetivação do ilícito (data do primeiro protesto). A atualização monetária e os juros de mora incidirão da forma estipulada até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), quando passarão à forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil. Oficie-se ao Tabelionato de Notas, para o cancelamento definitivo do protesto. Em face da sucumbência (à luz da Súmula 326 do C. STJ), as custas e honorários, de 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficam a cargo das requeridas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalva a gratuidade, que ora se concede à empresa corré, tendo em conta os documentos apresentados a demonstrar a situação de penúria financeira vivenciada (fls. 241/244, 253/256, 261/279, 280/306). Anote-se, tarjando-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Higor Tadeu Reis Da Costa e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339473076

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009018-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR TADEU REIS DA COSTA MARLI PEREIRA REIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONADAB VINICIO DOS SANTOS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009018-19.2023.8.11.0041. AUTOR: MARLI PEREIRA REIS, HIGOR TADEU REIS DA COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009018-19.2023.8.11.0041. AUTOR: MARLI PEREIRA REIS, HIGOR TADEU REIS DA COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por HIGOR TADEU REIS DA COSTA, representado por sua genitora MARLI PEREIRA REIS, em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Narra à genitora que, em virtude de ser o autor pessoa com deficiência grave, em tratamento de home care, foi solicitado administrativamente à requerida o cadastramento na Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício previsto para famílias de baixa renda, o que não foi atendido. Afirma que, apesar de ter apresentado os documentos exigidos, a requerida negou o pedido e, posteriormente, suspendeu o fornecimento de energia, deixando a residência desprovida do serviço essencial por aproximadamente sete dias, mesmo após ciência da condição de saúde do autor. Decisão inicial deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, bem como inverteu o ônus da prova (Id. 112608151). A parte ré apresentou contestação, na qual sustentou, em preliminar, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve esgotamento das vias administrativas e de que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tarifa social. No mérito, alegou inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação dos danos alegados, sustentando que o fornecimento de energia foi suspenso por inadimplemento, e que a concessão da tarifa depende do cadastro e cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação e normas da ANEEL. A parte autora impugnou a contestação, reiterando as alegações da petição inicial, sustentando a regular apresentação dos documentos, a negativa indevida da requerida em conceder o benefício, bem como a ilicitude da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante das peculiaridades do caso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. Decido. Preliminares A parte requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos comprobatórios e de elementos mínimos que permitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também sustentou a ausência de interesse de agir, diante do suposto não esgotamento das vias administrativas antes da propositura da ação. Sem razão. No tocante à alegação de inépcia, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, apresentando exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido de forma determinada, além de estar instruída com documentos pertinentes, inclusive laudos médicos, comprovantes de tentativa de inclusão na tarifa social e avisos de corte. A narrativa apresentada permite ao réu exercer plenamente seu direito de defesa, não se verificando qualquer vício que enseje o indeferimento da inicial. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, também não prospera. A parte autora relata que buscou administrativamente a inclusão na tarifa social, tendo apresentado os documentos exigidos, mas não obteve resposta satisfatória por parte da requerida. A negativa tácita ou omissão na prestação adequada do serviço essencial configura resistência ao direito pretendido, legitimando a intervenção do Judiciário. Ademais, o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da ação, conforme reiterada jurisprudência. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida. Mérito Sabe-se que a tarifa social de energia elétrica é um benefício concedido pelo Governo Federal, que consiste na concessão de descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, conforme regulamentação prevista na Lei nº 12.212/2010 e no Decreto nº 7.583/2011, os quais estabelecem os critérios para sua concessão. O artigo 2º da mencionada lei dispõe sobre as condições e os beneficiários do desconto, a saber: “Artigo 2º A Tarifa Social de Energia Elétrica, a que se refere o art. 1º, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições: I- seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou II- tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. § 1º Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, nos termos do regulamento. § 2º A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. § 3º Será disponibilizado ao responsável pela unidade familiar o respectivo Número de Identificação Social NIS, acompanhado da relação dos NIS dos demais familiares.” (Destaquei). Verifica-se que, nos termos do artigo 2º, inciso III, da referida lei, o benefício é devido a famílias que possuam entre seus membros uma pessoa com doença ou deficiência cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos que demandem consumo significativo de energia elétrica, o que é a hipótese desta ação. Deveras, no caso dos autos, restou demonstrado que o autor sofreu lesões motoras e neurológicas decorrente de acidente automobilístico resultante em TCE grave e concussão cerebral, necessitando de tratamento em regime de home care, devidamente comprovado por laudos médicos e decisão judicial em processo anterior. O autor utiliza continuamente aparelhos médicos essenciais à sua sobrevivência, como bombas de infusão e equipamentos de suporte vital, cuja operação requer consumo constante de energia elétrica. Imperioso mencionar, neste ponto que, de acordo com a narrativa do autor, a requerida não respondeu ao requerimento de cadastramento em tarifa social. A ré, por sua vez, embora tenha rebatido os argumentos da parte autora, não juntou nos autos nenhum documento capaz de justificar a ausência de resposta, ou até mesmo os motivos de uma suposta negativa. Todavia, a genitora apresentou sua carteira de trabalho onde não consta nenhum registro empregatício, sendo sua família composta de apenas duas pessoas, não excedendo, portanto, o limite de três salários mínimos para a hipótese prevista no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 12.212/2010. A jurisprudência tem reconhecido o direito à Tarifa Social em casos que envolvam pessoas em tratamento médico domiciliar que requeiram uso contínuo de aparelhos elétricos indispensáveis à sobrevivência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TARIFA SOCIAL - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - NECESSIDADE DE USO ININTERRUPTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO - ALTO CONSUMO DE ENERGIA - HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA - DIREITO À VIDA, À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA CONFIRMADA. I. A Tarifa Social de Energia Elétrica foi instituída pela Lei 12.212/2010, e consiste em programa de descontos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, destinada a pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou renda mensal de até 03 salários mínimos, com portador de doença grave na família cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos elétricos de alto consumo de energia; ou pessoas que recebam o BPC - Benefício de Prestação Continuada, II. Restando evidenciado o cumprimento dos requisitos à concessão do benefício, a confirmação da sentença é medida que se impõe.” (TJ-MG - AC: 50129107520178130701, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 19/07/2019, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2019) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEMIG. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A Tarifa Social de Energia Elétrica, disciplinada pela Lei nº 12.212/10 é caracterizada por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, mediante a observância dos requisitos legais - Uma vez demonstrada pelos autores o cumprimento das exigências impostas pela legislação, deve a concessionária de energia elétrica conceder o benefício da tarifa social de energia.” (TJ-MG - AC: 10000180790446001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) [Destaquei]. Por todo o exposto, restou demonstrado o direito do autor ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, não apenas em razão do preenchimento dos requisitos legais, mas também pela relevância constitucional da proteção à saúde e à dignidade humana. Dos danos morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, sob o argumento de que permaneceu sem fornecimento de energia elétrica por sete dias, em razão da ausência de cadastramento na Tarifa Social, mesmo após diversas tentativas administrativas, o que teria causado sofrimento e humilhação, especialmente em virtude da condição de saúde do requerente. Entretanto, razão não lhe assiste. Apesar de se tratar de situação delicada, a parte autora apresentou um pedido de requerimento de cadastramento, bem como não comprovou que houve a suspensão do fornecimento de energia. Embora se reconheça que houve certa resistência da requerida na análise da situação, os elementos trazidos aos autos não evidenciam comportamento abusivo ou doloso da concessionária que, por si só, seja suficiente para ensejar em danos morais. Assim, ausente demonstração de abalo concreto ou de conduta gravemente reprovável por parte da ré, inviável a indenização por danos morais pretendida. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que a requerida inclua a unidade consumidora nº 6/3136099-3 no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como de se abster de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica do autor, em relação à mencionada Unidade Consumidora. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela requerida, assim como honorários advocatícios de sucumbência, os quais, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 85, § 8º do CPC). Com o trânsito em julgado, e certificado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Marinalva De Sousa Gonçalves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 313312781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005408-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUSA GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ELIZABETE CRISTIANE DE OLIVEIRA FUTAMI DE NOVAES

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Processo 1005408-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marinalva de Sousa Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A - DO RE… Processo 1005408-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Marinalva de Sousa Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A - DO RELATÓRIO. Cuida-de se ação de adjudicação compulsória proposta por Marinalva de Sousa Gonçalves em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, aduzindo, em síntese, que adquiriu, por meio de instrumento particular de compra e venda firmado com Euripedes Donizete da Silva, os direitos sobre o imóvel localizado à Rua João Pimenta de Oliveira, n.º 501, bairro Paulistano. O imóvel encontra-se quitado e como não logra obter a escritura do imóvel busca a adjudicação compulsória. Deu à causa o valor de R$ 46.000,00. Instruiu o pedido inicial com os documentos de fls. 07 usque 18. Devidamente citada, a requerida COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU apresentou contestação (fls. 26/39), aduzindo preliminares de carência de ação por falta de interesse de agir e de indevida concessão da gratuidade de justiça ilegitimidade ativa e passiva e no mérito, embora admita que o imóvel encontra-se quitado, mencionou que a transferência do imóvel cabe aos mutuários originários. Juntou documentos (fls. 40/72). Réplica a fls. 76/84. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354 da Lei n. 13.105/15 - CPC. É consabido que a titularidade do direito de demandar é conferida tão-só àquele a quem diz respeito o possível direito material em debate, porque ao polo ativo, no caso de procedência do pedido caber-lhe-á os resultados benéficos daí decorrentes; ao polo passivo caberá experimentar as consequências negativas resultantes da procedência do pedido da parte autora. Daí ser inconfundível os institutos de parte e parte legitimada. O fenômeno da legitimidade não é aferível em função de elementos pessoais de quem se elege como parte, mas sim considerando o liame que une as partes ao direito material que se discute no processo, ou seja, a relação jurídica deduzida em juízo, tanto que ALFREDO BUZAID rotulou a legitimidade como sendo a pertinência subjetiva da ação. A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo art. 3o para que o autor possa propor a ação, e para que o réu possa contestá-la. É usualmente denominada legitimação para a causa, ou 'legitimatio ad causam'. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito. Ou na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'. E Liebman, citado por Agrícola Barbi assevera que o art. 3o, deve, pois, ser interpretado como significando que o autor só tem direito de ação se for legitimado ativamente e se a propuser contra um réu que tenha legitimação passiva, isto é, que seja o outro sujeito da relação jurídica, objeto da demanda. A legitimação ou legitimatio ad causam, se entende como a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei - legitimação ativa - e da pessoa do réu com a pessoa obrigada - legitimação passiva. Ou como, com muita clareza, expõe o Prof. Amilcar de Castro, a relação de uma pessoa com a lide, em virtude da qual pode essa pessoa impulsionar proveitosamente o processo. E Arruda Alvim assim define: ... atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Nessa linha de raciocínio tem-se que a legitimação para a causa é do titular do possível direito material (legitimação ordinária), ou seja, aquele que contratou com a ré. E aplicando o direito posto ao caso concreto tem-se que a parte passiva escolhida pela autora para litigar não é parte legítima, porque não possui qualquer relação jurídica de direito material com ela, ou seja, a autora não celebrou qualquer contrato com a ré CDHU. Esta adquiriu o imóvel descrito na inicial diretamente com a mutuária originária com a Sr. Euripedes Donizete da Silva. Tem-se que os imóveis da CDHU não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros - por lei e por contrato. Nesse sentido já posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL - Adjudicação Compulsória - Autor que fundamenta a sua pretensão em instrumento de cessão de direitos relativos a imóvel financiado perante a COHAB - Sentença de procedência - Insurgência da companhia habitacional - Acolhimento, embora por fundamento diverso ao invocado pela parte - Autor que adquiriu os direitos relativos ao imóvel objeto dos autos, por meio de contrato de gaveta - Precedentes assentes desta Câmara, no sentido de que as cessões de direitos relativas a imóveis integrantes de programas sociais são ineficazes em relação às companhias habitacionais, não autorizando a transmissão da propriedade ao cessionário, nem mesmo por meio de adjudicação compulsória - Caso concreto, ainda, em que a COHAB comprova ter outorgado a escritura de transmissão da propriedade aos mutuários do financiamento que recaiu sobre o imóvel, no ano de 2009, os quais apenas deixaram de proceder ao registro em seu nome, perante o Cartório de Imóveis - Companhia habitacional que, por isso, não foi omissa quanto à obrigação que lhe competia de outorgar a escritura após a quitação do preço, nada havendo a ser judicialmente suprido, por meio desta ação de adjudicação compulsória - Art. 1.418 do Código Civil - Autor que, se o caso, deverá buscar a transmissão da propriedade do bem em seu benefício, junto aos mutuários, os quais já dispõem da escritura de outorga - Autor que tinha conhecimento da outorga de escritura realizada pela ré em favor dos mutuários do bem, de modo que ajuizou esta demanda alterando a verdade dos fatos e buscando alcançar um objetivo ilegal, o que impõe a sua condenação nas penalidades da litigância de má-fé (1% sobre o valor da causa) - Arts. 80, II e III e 81, caput do Código de Processo Civil - Sentença reformada, com julgamento de improcedência do pedido inicial - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011472-33.2018.8.26.0007; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020. Negritado aqui)" "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de legitimidade e interesse de agir da autora. Insurgência da autora. Pleito ajuizado por cessionária, com base em contrato de gaveta em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e que busca a transferência do imóvel para o seu nome. Inadmissibilidade. Cessão para terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que com ela não anuiu. Impossibilidade de regularização da situação do ocupante do imóvel. Ausência do preenchimento dos requisitos elencados em lei. Inteligência do Decreto 52.241/06. RECURSO NÃO PROVIDO e, de ofício, ação julgada improcedente, nos termos do art. 487, do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1010330-81.2017.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020. Negritado aqui)" "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Sentença de procedência - Insurgência da requerida CDHU - Pedido inicial com base em contrato firmado entre autora e primitivos mutuários compradores, sem anuência da ré - Quitação do contrato em razão de sinistro (falecimento do primitivo comprador) e que não aproveita à autora que firmou contrato 'de gaveta' anteriormente ao sinistro, ou seja, quitação que sequer se deu pela autora - Sentença reformada para julgar a ação extinta, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa reconhecida - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009018-10.2016.8.26.0053; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2020; Data de Registro: 03/04/2020. Negritado aqui)" "CESSÃO DE DIREITOS - BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Demanda ajuizada por cessionário em face da companhia habitacional, buscando a outorga da escritura definitiva em seu favor (imóvel objeto de cessão/contrato de gaveta, firmado com os compromissários compradores originários) transferência do contrato de financiamento firmado com os cedentes - Procedência - Autor que, na verdade, é carecedor da ação (por manifesta ilegitimidade ativa e passiva) - Demanda fundada em 'contrato de gaveta' firmado entre a autora e os compromissários compradores e ajuizada em face da vendedora (CDHU) - Flagrante ilegitimidade ativa, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes - Contrato de gaveta que não possui validade perante a CDHU - Descabido impor a esta última a outorga de escritura (ou mesmo a transferência do financiamento) em favor de quem não possui qualquer relação jurídica - Ausência, ainda, dos requisitos previstos no art. 6º, I e II, do Decreto Estadual n. 51.241/06 (prestações originárias do contrato em atraso no período de junho/2008 a novembro/2009) - Precedentes, inclusive desta Cãmara - Sentença reformada para julgar a ação extinta, sem exame do mérito - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003687-21.2016.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 13/09/2019. Negritado aqui)" Logo, todas as vendas por contrato de gaveta são ilegais e assim a CDHU é parte manifestamente ilegítima (artigo 330, II, do CPC), já que não participou da relação jurídica de direito material - leia-se: da venda. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por Marinalva de Sousa Gonçalves em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, sem resolução de mérito, o que fundamento nos arts. 485, VI, c.c. 354, ambos do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil) que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Estabelece ainda o § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do mesmo artigo. E, em se tratando de sentença de natureza declaratória negativa, porque sem resolução de mérito, frente ao critério da equidade, complexidade do feito, grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida (CDHU), sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente (autora), cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Código de Processo Civil). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ELIZABETE CRISTIANE DE OLIVEIRA FUTAMI DE NOVAES (OAB 109617/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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