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Processo nº 1009055-23.2024.4.01.3307

ID: 319347923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-23.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANEI AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009055-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANEI AZEVEDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja o Réu obrigado a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada a incapacidade permanente e total para o trabalho, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do efetivo requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No que tange à prova pericial, o laudo de ID 2148213279 concluiu que a demandante – 44 anos, lavrador - possui incapacidade total e permanente. Atestou o perito que a parte autora é portadora de CEGUEIRA LEGAL; H35.5: RETINOSE PIGMENTAR; H44.2:MIOPIA DEGENERATIVA, salientando que está incapacitado desde julho/2020. Ainda, destacou que necessita do auxílio permanente de terceiros. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia. Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo. Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar. Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior. Como início de prova material a requerente juntou certidão de nascimento constando endereço rural (ID 2159730528). Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. Autor afirmou que está sem trabalhar há aproximadamente cinco anos; que antes desse período, estava em São Paulo trabalhando fazendo pizza. Destaco que a primeira testemunha disse que o autor não trabalha na roça há vinte anos. Logo, por ocasião da DII, a parte autora não ostentava a qualidade de segurado especial, o que obsta a concessão do benefício vindicado. Por fim, consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de ID 2130848283 a informação de que o autor, na qualidade de contribuinte individual, contribuiu no período compreendido entre 01/08/2019 a 30/06/2020. Entretanto, todas as contribuições foram pagas extemporaneamente. Cediço que, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Situação esta, porém, não caracterizada nos autos. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1009055-46.2017.8.26.0071

ID: 279990824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009055-46.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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ADV: Jose Paulo Morelli (OAB 101331/SP), Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP) Processo 1009055-46.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Gal - Vistos. … ADV: Jose Paulo Morelli (OAB 101331/SP), Fabricio Mark Contatore (OAB 245623/SP) Processo 1009055-46.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide Gal - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Neide Gal contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1009055-31.2022.8.26.0278

ID: 301292089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009055-31.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRAS SãO MATHEUS LAGEADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1009055-31.2022.8.26.0278 - Monitória - Cheque - Pedreiras São Matheus Lageado S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Pedreiras São Matheus Lageado S.a. contra Andreia Aparec… Processo 1009055-31.2022.8.26.0278 - Monitória - Cheque - Pedreiras São Matheus Lageado S.a. - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Pedreiras São Matheus Lageado S.a. contra Andreia Aparecida da Costa, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do artigo 700 do Código de Processo Civil. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré, regularmente citada, deixando transcorrer in albis o prazo legal tanto para efetuar o pagamento quanto para oferecer embargos monitórios. Assim, nos termos do artigo 701, § 2.º, do Código de Processo Civil, opera-se, de pleno direito, a constituição do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, pelo qual fica obrigada a parte ré ao pagamento do valor indicado no mandado de pagamento, com incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices legais, observados os artigos 389, 395, 406 e 405, todos do Código Civil, bem como os artigos 240, e 523, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, no que for aplicável. Com a constituição do título executivo judicial, passa-se à fase executiva. Determino, assim, que a z. Serventia providencie a evolução de classe processual para cumprimento de sentença, prosseguindo nestes mesmos autos e, consequentemente, dispensando-se a autuação em apartado. 1. Para tanto, intime-se a parte autora para que: 1.1. Se não for beneficiário da gratuidade da justiça, providencie, no prazo de 15. (quinze) dias, o recolhimento de: (a) taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos (nos termos do item 4 da tabela constante no link abaixo), (b) despesas postais para fins de intimação do devedor, seja por carta com aviso de recebimento ou por edital, conforme o caso, nos termos do artigo 513, §2º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. O recolhimento deverá ser feito por meio de guia própria e em conformidade com os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP, disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 1.2. Se for beneficiária da gratuidade da justiça, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao disposto no Comunicado CG nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o qual deverá abarcar o valor das custas e despesas atualizadas devidas ao Estado, inclusive da taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, com o objetivo de evitar evasão das custas judiciais. 2. Anoto que, no silêncio do credor quanto ao impulso processual, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, observando-se o prazo prescricional, nos moldes da Súmula 150 do STF. 3. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se o devedor para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do valor apontado pelo exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo adimplemento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a ser protocolada nos próprios autos, nos termos do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil, a contar da intimação realizada conforme o item anterior. 5. Não satisfeita a obrigação, poderá o exequente postular as medidas executivas cabíveis, indicando-as de forma clara e fundamentada, bem como instruindo o pedido com planilha de cálculo atualizada, contemplando a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, observando-se que a verba honorária provisória de 5% prevista no artigo 701 do CPC não subsiste nesta fase. 6. Poderá a parte autora, se o desejar, pugnar pela expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, observando-se, ainda, o disposto no artigo 104-A, §5º, das NSCGJ. 7. Quanto aos bens imóveis, ressalto que a pesquisa compete à própria parte exequente, podendo ser realizada eletronicamente por meio do portal dos registradores: https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 8. No mais, com vistas a conferir efetividade e celeridade processual, desde já autorizo, com fundamento nos artigos 835, §1º, e 854, ambos do CPC, a adoção das seguintes providências: i) Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática por 30 (trinta) dias, se expressamente requerida, e o desbloqueio imediato de valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, salvo se o montante corresponder à integralidade da dívida; ii) Pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD, com impedimento de transferência e a coleta de dados quanto à existência de restrições e à identificação de eventual proprietário fiduciário ou arrendador; iii) Pesquisa de bens e rendimentos via INFOJUD, com solicitação das declarações de bens apresentadas à Receita Federal, limitada a dois exercícios anteriores ou ao marco temporal da possível fraude à execução, cuja documentação deverá ser juntada sob sigilo. 9. Ressalto que caso exequente não seja beneficiário da justiça gratuita, deverá proceder ao recolhimento das custas pertinentes para as diligências descritas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, conforme os valores atualizados fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. 10. Ocorrendo bloqueio positivo de valores, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu patrono, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos moldes do artigo 854, §3º, do mesmo diploma, sob pena de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Em seguida, intime-se o exequente para apresentação do formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme artigo 1.112, §8º, das NSCGJ. 11. Após a conclusão das diligências patrimoniais, intime-se a parte credora para, no prazo assinalado, indicar os bens a serem penhorados, instruindo o pedido com cotação de mercado atualizada, consoante o artigo 871, IV, do CPC. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Vania Regina Ladeia Trettel x Diogo Cassio Cinpak e outros

ID: 312571945

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009055-04.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA LADEIA TRETTEL

Polo Passivo:

DIOGO CASSIO CINPAK RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009055-04.2023.8.11.0055. AUTOR: VANIA REGINA LADEIA TRETTEL REU: RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009055-04.2023.8.11.0055. AUTOR: VANIA REGINA LADEIA TRETTEL REU: RAYANNA R. CASAGRANDE & CIA LTDA - ME, DIOGO CASSIO CINPAK Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por Vania Regina Ladeia Trettel em que alega erro na fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Os requeridos apresentaram contrarrazões em id. 188346723 e opuseram embargos de declaração em id. 188344429, alegando omissão quanto a análise do pedido de gratuidade de justiça. 3. Oportunizado o contraditório a parte autora manifestou pelo seu desprovimento. 4. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 5. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisão. 7. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 8. No caso sub judice, vislumbro a ocorrência das premissas apontadas, devendo haver as correções apontadas. 9. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, DOU-LHES PROVIMENTO, para reformular a decisão atacando todos os pontos contraditórios. “Vistos. Tendo em vista a sucumbência da parte requerida, e não havendo condenação líquida ou proveito econômico imediato mensurável, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADAS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – HONORÁRIOS FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA –POSSIBILIDADE – ART. 85, § 2º, DO CPC – ORDEM DE PREFERÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. “( ...) 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa” (Rel . Min. Raul Araújo, j. 13.02 .2019). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017613-17.2017.8 .11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO AJUIZAMENTO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O valor da causa utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a condenação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000609-46.2024 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Assim, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a razoabilidade e proporcionalidade do trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora. Constata-se nos autos que a parte requerida integrou a cadeia de fornecimento do bem objeto da lide, estando, portanto, submetida ao regime de responsabilidade solidária, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETORA DE IMÓVEIS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECIMENTO. PARTICIPAÇÃO. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. 2. A jurisprudência desta corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel (AgInt no REsp n . 2.061.455/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 3 . Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente que a corretora de imóveis pertence à cadeia de fornecedores. Rever a conclusão da C orte local demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1870925 SP 2020/0088512-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) Logo, reconheço a responsabilidade solidária da parte requerida, que atuou como fornecedora no âmbito da relação de consumo estabelecida, sendo solidariamente responsável pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviço ou fornecimento do bem. A parte requerida formulou pedido de gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Todavia, não apresentou documentos suficientes capazes de comprovar a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme exige o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora a lei permita que a parte declare sua hipossuficiência por simples afirmação, tal presunção não é absoluta, podendo ser rechaçada quando houver elementos nos autos que contrariem a alegada condição econômica, ou quando ausente documentação minimamente idônea que fundamente o pedido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10313506920248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025) Na hipótese, a simples declaração de hipossuficiência ou a alegação genérica de dificuldade financeira não são suficientes para a concessão do benefício. Além disso, cabe destacar que a justiça gratuita não é um direito absoluto, mas sim um instrumento de acesso à justiça destinado a aqueles que, comprovadamente, não podem suportar os encargos financeiros do processo. Portanto, diante da ausência de documentos probatórios suficientes, não há como acolher o pedido de gratuidade formulado pelos requeridos. Intimem-se." 10. Cumpra-se as determinações remanescentes. 11. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1100092-46.2024.4.01.3400

ID: 291552685

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100092-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIANO CORADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR PESSOA AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1100092-46.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1100092-46.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FABRICIANO CORADO DA SILVA e outros RÉU : BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros SENTENÇA TIPO: A Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995). II -FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a ré BC Serviços em Saúde Ltda., embora arrolada no polo passivo da demanda, não chegou a ser citada nos autos. Contudo, constata-se que não há, na petição inicial, formulação de pedidos em face da referida pessoa jurídica, tampouco narrativa fática que sustente sua legitimidade para compor a lide, o que evidencia a manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Em relação ao mérito, observo que se trata de ação de obrigação de fazer proposta por Fabriciano Corado da Silva, visando à reintegração de sua neta, Helena Corado, como sua dependente no plano de saúde PASBC, gerido pela corré BC Serviços em Saúde Ltda., bem como à restituição em dobro de valores glosados indevidamente, no total de R$ 9.561,54. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no plano de autogestão de servidor público, de pessoa interditada judicialmente e sob curatela do autor, na qualidade de dependente, embora não expressamente prevista no rol regulamentar do PASBC. Nesse sentido, a prova documental comprova a condição de curador do autor em relação à neta Helena Corado, cuja dependência econômica é inequívoca, notadamente após a orfandade materna e a renúncia do poder familiar pelo pai, conforme se depreende do exposto pelo autor na inicial e da sentença de interdição (id 2162658145), que nomeou o autor e sua esposa como curadores de Helena Corado. Desse modo, ainda que o regulamento do PASBC não preveja, expressamente, tal como alegado pelo BACEN em sua contestação, a inclusão de netos curatelados como dependentes, a situação concreta da neta do autor equipara-se, por analogia, à de filho inválido, o que autoriza interpretação extensiva das normas internas do PASBC, de modo a conferir-lhe uma interpretação conforme os princípios adotados pela Constituição Federal. Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), o direito à saúde (art. 6º e 196, CF/88) e a prioridade absoluta à proteção da criança e da pessoa com deficiência (arts. 227 da CF/88 e 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Decreto nº 6.949/2009) impõem a inclusão da curatelada como dependente do autor, cuja situação é de absoluta dependência material, social e assistencial do avô. Nesse sentido tem sido a jurisprudência do TRF1 e TRF3 em casos semelhantes, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE DO STF. DEPENDENTE. IRMÃO COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA COMUM. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de residência comum entre curador e curatelado para fins de manutenção de dependente em plano de saúde de servidor público não encontra amparo legal, extrapolando os limites do poder regulamentar da Administração. 2. A Lei nº 8.112/1990, em seu art. 217, IV, prevê como dependente o irmão inválido que comprove dependência econômica do servidor, não fazendo qualquer menção à necessidade de residência conjunta. 3. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, possui status de emenda constitucional e impõe a interpretação das normas de forma a promover a inclusão e garantir o pleno gozo dos direitos fundamentais pelas pessoas com deficiência. 4. A interpretação das normas que regulam o plano de saúde deve ser realizada de maneira a assegurar o respeito à dignidade inerente às pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 1º, III, da Constituição Federal. 5. Apelação desprovida. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. (AC 1009055-74.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. IRMÃO CURATELADO. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDOR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE FILHO. 1. À luz do princípio constitucional da proteção à família, a hermenêutica sistemática do ordenamento jurídico deve dar ampla e extensiva conotação às pessoas que podem ser consideradas filhos de qualquer condição para fins de enquadramento de beneficiário dependente do plano de saúde da autarquia agravante, não se limitando aos filhos biológicos e/ou legalmente adotados. 2. Agravo interno improvido. (AGTAG 0035746-65.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. NETA INTERDITADA. AVÔ NOMEADO JUDICIALMENTE CURADOR ESPECIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Sobre as regras que regem o benefício de pensão por morte, a Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. O benefício pretendido encontra-se previsto no artigo 215 da Lei nº 8.112/90, que à época do óbito (20/07/2018). 3. No tocante aos beneficiários, assim previa o artigo 217 da referida lei: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (...) § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. 4. No caso concreto, trata-se de pessoa portadora de retardo mental moderado, interditada judicialmente, sendo que seu avô, servidor público federal, foi nomeado curador especial. 5. Pese embora a lei somente equipare à condição de filho o enteado e o menor tutelado, a jurisprudência entende que o maior curatelado também tem direito à pensão por morte. 6. Verifica-se, que a parte autora vivia às expensas de seu avô, bem como era por ele declarada como dependente em declaração de imposto de renda pessoa física, no clube esportivo local, além de pagar plano de saúde e plano funerário familiar. 7. Assim, constata-se que a autora era economicamente dependente de seu avô, pelo que faz jus ao recebimento do benefício. 8. Apelação a que se nega provimento. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5000198-67.2019.4.03.6142 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: Assim, em que pese a ausência de previsão expressa de direito à inclusão de netos sob curatela como dependentes no plano de saúde que atendo os servidores do BACEN, deve ser reconhecido o direito da parte autora à reintegração de sua neta como dependente no plano de saúde, na condição de curatelada, assegurando-lhe o acesso aos serviços de assistência à saúde. Por outro lado, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores glosados, não há como acolhê-lo. Isso porque, ainda que se considere aplicável ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC, a referida norma exige, para a repetição do indébito em dobro, a existência de cobrança indevida com má-fé, o que não restou caracterizado. A negativa de cobertura baseou-se em interpretação restritiva do regulamento interno do plano de saúde, sem evidência de dolo ou abuso de direito, mas sim em divergência jurídica razoável. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a glosa decorreu da ausência de vínculo formal de Helena Corado como beneficiária do PASBC à época das despesas, conforme regulamento então vigente. Como visto, não há prova de má-fé dos réus, mas apenas de interpretação normativa que, embora superada nesta sede para fins de inclusão da referida dependente, era plausível no contexto administrativo, haja vista a previsão em norma interna do PASBC. Assim, a glosa não configura ilícito que justifique a restituição em dobro, sendo indevida a restituição requerida pelo autor. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à BC Serviços em Saúde Ltda, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata reintegração de Helena Corado ao plano de saúde dos servidores do Banco Central – PASBC na condição de dependente do autor. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra a sentença. INTIME-SE a parte ré para imediato cumprimento, devendo comprovar nos autos a inclusão da dependente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos à Turma Recursal. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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Processo nº 5000659-81.2024.8.13.0021

ID: 295361567

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-81.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CECILIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000659-81.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JOSE CECILIO GUIMARAES CPF: 052.358.946-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão/restabelecimento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ CECÍLIO GUIMARÃES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que, exerce função de trabalhador rural desde a infância, e que em meados do ano de 2022, passou a ser acometido por Epilepsia - CID G40.9. Assevera que, diante de sua incapacidade laborativa, requereu junto a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, reconhecendo a incapacidade durante 30/08/2022 até 31/03/2024. Aduz que, sem alcançar melhora em seu quadro, permanecendo incapaz para atividade laborativa, em 02/03/2024, requereu novamente perante a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, sendo indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Requer a procedência do pedido, condenando a ré em lhe conceder o benefício previdenciário por incapacidade, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2024, bem como concessão da justiça gratuita, tutela de urgência e a condenação do requerido às penas de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10247654282 a 10247621948. Gratuidade de Justiça deferida em decisão de ID 10248768087. Tutela de urgência indeferida em ID 10248768087. Laudo pericial em ID 10313561734. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10318000984, alegando ausência de incapacidade laborativa. Audiência de instrução designada em ID 10365249680. Realizada a audiência, foram ouvidas duas testemunhas e um informante, arrolados pelo autor, ID 10402216191. Alegações finais pelo autor em ID 10411151844. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Não obstante, a Lei nº 8.213, de 1991 (PBPS), sem as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871, de 2019, e pela Lei nº 13.846, de 2019, porque não vigente quando da propositura da ação, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social, cuidou de conferir maior eficácia à norma constitucional, trazendo os conceitos de beneficiários da Previdência Social, bem como, esmiuçar as hipóteses de aplicabilidade do benefício em seus artigos 42 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59 (auxílio-doença), verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos – grifei. Assim, conclui-se que, para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, do PBPS, é exigida a comprovação da incapacidade total e irreversível/permanente do segurado para o trabalho ou para a prática de atividades habituais, da qualidade de segurado do requerente e, por fim, a observância de carência correspondente a (12) doze contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do PBPS, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II, do mesmo diploma. Nessa toada, a teor do art. 59, do PBPS, o deferimento do benefício de auxílio-doença está condicionado à prova da condição de segurado do requerente, da observância da carência mínima de 12 (doze) contribuições e da incapacidade (i) total e temporária, ou, (ii) parcial, temporária ou permanente, para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 (quinze) dias. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que faria jus à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente pelo preenchimento dos requisitos legais, em face da prova produzida nos autos, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, analisando detidamente os documentos trazidos aos autos, vejo que deles não se pode extrair a incapacidade laborativa alegada pela parte requerente de modo a ensejar a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por incapacidade permanente, como pretendido na inicial. Noutras palavras, no presente feito, além de não haver prova acerca da alegada incapacidade laborativa da parte autora, há afirmação expressa em sentido contrário, uma vez que, conforme laudo pericial realizado e juntado em ID 10313561734, o expert constatou que, embora o autor seja portador de epilepsia, não se encontra incapaz, veja: 1. PODERIA O ILUSTRE PERITO INFORMAR A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR? EPILEPSIA. (…) 7- A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O SEGURADO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA? TOTAL OU PARCIAL? PARA A FUNÇÃO HABITUAL, SEM LIMITAÇÃO. (…) F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. AO ATUAL MOMENTO INEXISTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. DIANTE A ANALISE DO EXAME FÍSICO DISPOSTO NO CORPO DO LAUDO E AOS DOCUMENTOS MÉDICOS EM ANEXO. G) SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO(A) PERICIADO(A) É DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? PARCIAL OU TOTAL? NÃO SE APLICA. INEXISTE UMA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. Muito embora a patologia do autor não seja passível de cura, possui controle, de modo que, uma vez que a patologia se encontra estabilizada, não há que se falar em incapacidade. Neste sentido, ainda, verifico que o próprio autor relatou ao perito que após o início do uso de medicamento, teve um bom controle do seu quadro de saúde, estando exercendo a atividade laborativa como lavrador, sempre junto de sua esposa, veja: QUEIXAS ALEGADAS: PERICIADO REFERE QUE EM 2021 INICIOU QUADRO DE CRISES EPILÉPTICAS TÔNICO CLONICAS. REFERE QUE BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO E INICIOU O USO DE CARBAMAZEPINA REFERINDO BOM CONTROLE DO QUADRO. REFERE QUE ANTES DO USO DA MEDICAÇÃO TINHA 4 CRISES MENSAIS. AGORA NÃO SABE REFERIR ADEQUADAMENTE A RECORRÊNCIA DAS CRISES, CONTUDO, ALEGA REDUÇÃO. REFERE QUE TRABALHA COMO LAVRADOR, SEMPRE JUNTO A ESPOSA. Conforme se verifica, o próprio autor admite que continua laborando, o que evidencia a inexistência de incapacidade. Importa pontuar que, os laudos médicos apresentados pela parte autora foram analisados e considerados pelo perito judicial que, com base neles e na análise clínica feita, expôs a sua conclusão. Assim, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, o qual foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta diagnóstico de epilepsia e síndrome do túnel do carpo, informando, porém, que as doenças estão estabilizadas, com controle sintomático e que inexiste incapacidade laboral (D 311132033 - Pág. 2 - fl. 54). 3.O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade laboral, para a atividade habitual da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1009055-60.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) – Grifei. Noutro giro, saliento que na audiência de instrução, a testemunha CAETANO ALBERTO DOMINGOS disse: (…) que o autor trabalhou com enxada, foice, machado e cavadeira; que ele plantava milho e capinava; que há muitos anos caiu um relâmpago no autor que queimou toda a roupa dele e foi o depoente quem o socorreu; que depois desse acontecimento o autor não consegue trabalhar mais; que já viu o autor passando mal; que quando ele passa mal, ele “branqueia”, desmaia e cai; (…) que já tem uns três anos que isso não acontece com ele; que é difícil o autor não dar uma crise por dia; que quando o autor sofre a crise, ele fica inconsciente; que quando ele acorda, fica babando e demora voltar a raciocinar; que ele não acha companheiro para ajudar na roça; que a mulher e filha do autor são as responsáveis por cuidar dele; (…) que não sabe se ele faz tratamento médico. Já a testemunha LUCIANO APARECIDO GOMES, afirmou: (…) que o autor é trabalhador rural; que ele faz uso de enxada, machado e foice; que o autor passa muito mal; que ele dá crise, mas nunca presenciou; que dizem que quando ele sofre a crise fica salivando e demora para voltar, perdendo a consciência; que precisa de ter pessoas perto dele; que há uns três anos ele não trabalha mais; que ele sai mais junto da esposa, que cuida dele; que ele parou de trabalhar na roça porque corria risco; que trabalha na roça e já laborou junto do autor; que já tem uns quinze anos que trabalhou com o autor e na época ele ainda não sofria crises. Por fim, SILVIO BARROSO, ouvido na condição de informante, relatou: (…) que o autor trabalhava na roça, com enxada, foice e escavadeira; que ele plantava feijão, milho e, há muitos anos, arroz; que o autor sofre de crises e não aguenta trabalhar mais; que já presenciou as crises; que durante as crises, o autor fica agressivo, batendo o braço e dando socos; que no momento da crise o autor perde a consciência; que para voltar à consciência ele demorar cerca de meia hora; que quando ele sofre as crises, precisa de auxílio de outras pessoas, porque se não tiver ninguém perto ele cai do barranco, pode cair alguma ferramenta e machucar; que ele sempre dá crise perto da esposa; que a esposa cuida dele diariamente, dando remédios na hora certa; que ele faz acompanhamento médico; que ele toma remédios todos os dias; que mesmo com os remédios ele ainda dá crise; que já socorreu o autor várias vezes; que ele sempre trabalhou com o serviço da roça. Dessa maneira, ainda que as testemunhas tenham afirmado que o autor se encontra impossibilitado de laborar, contrário é laudo médico pericial, que evidencia a ausência de incapacidade laborativa da parte autora, o que impede o acolhimento do pedido, eis que não preenchido um dos requisitos legais para o deferimento do benefício pleiteado. Nesse diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª Região já cristalizou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 7. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme decidido pelo Juízo de origem. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. Apelação da parte autora desprovida. (…) (AC 1010959-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) - Ementa parcial; destaquei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5012847-09.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) - destaquei. Assim sendo, não se vislumbra qualquer elemento que possibilite a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida em ID 10248768087. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 1009055-10.2025.4.01.3300

ID: 294800659

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-10.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009055-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009055-10.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR MENDES DA CRUZ - BA81463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA RELATÓRIO SONIA MARIA COSTA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2174582865, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, em contestação de Id. 2174979929, arguiu a necessidade de suspensão do processo em razão do TEMA 326, ausência de interesse de agir e concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a não repetição do indébito e a inexistência de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Rejeito também a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ofereceu contestação de mérito, opondo, assim, resistência à pretensão. Quanto ao mérito, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de outubro de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2171879966. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. De outro lado, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 144.436.168-3, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus associados, . A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria do autor tem valor de um salário mínimo; que o desconto – equivalente a R$33,00 – vem incidindo desde outubro de 2023; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 144.436.168-3, sob pena de multa; e condenar o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante da ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica, rejeito o pedido de justiça gratuita formulado pela SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, com fulcro no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL

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