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Processo nº 1065916-62.2024.8.26.0053

ID: 301636944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065916-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANI CORREIA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065916-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Irani Correia de Carvalho Pereira - Vistos. Relatório dispensado na forma do ar… Processo 1065916-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Irani Correia de Carvalho Pereira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré não comprovou ter cumprido o disposto no art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Logo, não consta a Progressão de 2021 para Letra E e em 2024 para a Letra F. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31 de maio como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão. Assim, o servidor não pode ser prejudicado pela não instauração do respectivo processo de progressão, previsto no art. 20. Nesse diapasão: RECURSOS INOMINADOS Recursos inominados Servidor público estadual Secretário de Escola Progressão funcional Direito subjetivo Progressão de nível a cada interstício de três anos Avaliação de desempenho individual anual (LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/18) Não realização não pode obstar a progressão, quando cumpridos os demais requisitos Não incidência das normas da LC 173/20 Sentença de procedência parcial RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1075523-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões pretendidas, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. (2) A progressão deve ser reconhecida desde a data em que o direito foi adquirido, não da data da conclusão do procedimento administrativo; com condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais em relação a cada uma das progressões, respeitada a prescrição quinquenal. (3) Progressão possível para o nível IV-D, em junho de 2021, e para o nível V-E, em junho de 2024. Apostilamentos devidos. (4) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública estadual no cargo de Agente de Organização Escolar, busca o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para que seja enquadrada no nível IV. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão funcional, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.144/2011 e pelo Decreto nº 63.471/2018, apesar da ausência de processos anuais de progressão por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o nível IV. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018, arts. 10 e 11; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/03/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038375-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, em conformidade com a fundamentação, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, com reflexos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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L. S. e outros x Alan De Lima

ID: 296164417

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 1009127-70.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. S. SIMARA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALAN DE LIMA

Sentença

Advogados:

KATRINI PORTELA

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ALANA RAMALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA DA SILVA RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009127-70.2022.8.11.0040. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c com alimentos, guarda … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009127-70.2022.8.11.0040. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c com alimentos, guarda e regulamentação de visitas proposta por L. S. (nascido em 31.05.2022), neste ato representado por sua genitora e também autora SIMARA SIQUEIRA, em desfavor de ALAN DE LIMA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A 1ª parte autora alega, em síntese, que nasceu em 31 de maio de 2022, fruto da relação entre sua genitora e o requerido. Afirma, contudo, que seu registro civil contém apenas o nome de sua mãe, uma vez que ainda não houve o reconhecimento formal da paternidade pelo genitor. Ressalta, ainda, que o menor vem sendo sustentado exclusivamente por sua genitora, que exerce a guarda de fato desde o seu nascimento, manifestando a 2ª requerente o desejo de permanecer responsável pelos cuidados do infante. Diante disso, ingressou com a presente ação, buscando, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios e, no mérito, o reconhecimento da paternidade biológica do requerido, com a consequente retificação do registro de nascimento do menor para inclusão do nome do pai, a concessão da guarda unilateral em favor da genitora e a fixação de regime de visitas. A petição inicial foi instruída com os documentos. A inicial foi recebida sob o ID. 94463134, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de alimentos provisórios, determinada a citação da parte requerida e a designação de audiência de conciliação. Expedido mandado citatório, sobreveio certidão negativa (ID. 96657680). A audiência conciliatória foi pautada sob o ID. 102275635. Aberta a solenidade em 25.10.2022 (ID. 102532125), com a presença das partes, a audiência de conciliação restou infrutífera diante da ausência de consenso. Na ocasião, a advogada da parte requerente pugnou que, a partir daquela data, o requerido fosse considerado citado, bem como pugnou pela abertura de prazo para juntada de procuração aos autos. Requereu, ainda, o prosseguimento do feito com a realização de exame de DNA. Na oportunidade, a parte requerida foi intimada a apresentar contestação. O requerido aviou contestação (ID. 104471830 e subsequentes), requerendo, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, por sua vez, pleiteou pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, requereu a regulamentação de visitas e fixação de verba alimentar em montante não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais). Sobreveio juntada do exame pericial (ID. 105134004). Instada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual rebateu as alegações da parte ré e ratificou os termos iniciais (ID. 117283962 e subsequentes). Intimadas as partes para especificarem provas (ID. 117967427), a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (ID. 120051618), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal, bem como pela colheita do depoimento pessoal da 2ª autora (ID. 120357143). Foi proferida sentença de procedência dos pedidos (ID. 129695463), porém, diante da apelação da parte autora (ID. 131752457) e das contrarrazões do réu (ID. 134110194), o Tribunal acolheu a nulidade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, anulando os atos processuais a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado. Reconheceu-se, ainda, a necessidade de dilação probatória, conforme pleiteado pelas partes. Com base no poder geral de cautela, foram autorizadas visitas nos termos sugeridos pela apelante (ID. 199685214), considerando que pai e filho nunca tiveram contato. Os alimentos provisórios permaneceram conforme fixado na sentença: 30% do salário mínimo vigente, além do rateio, na proporção de 50%, das despesas de saúde e educação não cobertas adequadamente pela rede pública, até nova decisão judicial (ID. 149048085). Em razão da informação acerca do falecimento do requerido e do pedido de devolução dos autos à instância de origem para que a parte autora promovesse a retificação da certidão de nascimento (ID. 149048089 e seguintes), determinou-se o retorno dos autos ao juízo primevo para regular prosseguimento do feito (ID. 149051891). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela abertura de vista à parte autora (ID. 149363102). A parte requerente, deste modo, requereu a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil para a retificação necessária, bem como a expedição de termo de guarda unilateral em favor da genitora, ora autora (ID. 152238260 e subsequentes). O juízo determinou a intimação do patrono do requerido para informar se concorda com a retificação do registro civil, bem como da decisão monocrática, que manteve os alimentos provisórios. No mais, determinou a intimação das partes para adequarem o polo passivo da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, já apresentando o rol de testemunhas (ID. 153753559). O patrono da parte requerida informou a renúncia tácita e automática à procuração anteriormente outorgada, esclarecendo, ainda, para fins informativos, que o requerido, em vida, jamais se opôs ao reconhecimento da paternidade do menor após a apresentação do exame de DNA, dentre outras ponderações (ID. 153772484 e subsequente). O juízo determinou a expedição de mandado de averbação e a expedição de termo de guarda provisória do menor em favor da genitora. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da autora para proceder à adequação do polo passivo, sob pena de extinção do feito (ID. 153792128). Expedidos os documentos (ID’s. 153867257 e 153873220). Instada, a parte autora requereu a sentença de concessão de guarda unilateral definitiva do menor em favor da genitora e a posterior extinção do feito (ID. 164721812 e subsequentes). Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs ao pleito autoral (ID. 179109255). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, consigno que por ser a matéria exclusivamente de direito e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a proferir julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por certo, nos autos da presente ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda, alimentos e visitas, inicialmente foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. No entanto, por força de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal, foi reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Na mesma ocasião, reconheceu-se a necessidade de dilação probatória, conforme requerido por ambas as partes. Contudo, no curso do processo, sobreveio o falecimento do requerido, genitor do menor, conforme se comprova pela certidão de óbito juntada aos autos (ID. 149048090). Diante desse novo cenário, a parte autora reiterou o pedido de concessão da guarda definitiva, o que conta com a manifestação favorável do Ministério Público, não havendo qualquer oposição ou elemento que desaconselhe o deferimento, sobretudo considerando que a genitora já exerce a guarda de fato desde o nascimento da criança, sendo responsável por todos os cuidados e sustento do menor. Com o falecimento do genitor, eventual litígio quanto à guarda, alimentos ou à convivência restou prejudicado, inexistindo óbice para a concessão da guarda definitiva, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, mantenho o deferimento do benefício à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência constante nos autos. Ressalte-se que, na oportunidade própria (contestação), competia à parte ré impugnar o pedido, trazendo elementos que demonstrassem a capacidade econômica da autora, o que não ocorreu. Já em relação ao requerido, deixo de conceder o benefício da justiça gratuita, porquanto este veio a óbito, conforme certidão acostada aos autos, restando prejudicada a análise do pedido em seu favor. Dessarte, não havendo mais preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer da questão de fundo da demanda, no que diz respeito à guarda. No âmbito meritório a ação é procedente. Da guarda unilateral. De proêmio, de acordo com o postulado orientador da matéria, mormente no que diz respeito à guarda, é o da preservação dos interesses da criança e do adolescente (art. 203, inciso I, art. 205, art. 226 e art. 227, todos da CRFB/88 e art. 1.583 e seguintes do Código Civil), de forma que os menores deverão permanecer no ambiente que melhor assegure o seu bem-estar físico e espiritual, independentemente de quem irá exercer a titularidade do direito de guarda. Diante disso, preconiza o art. 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. No mesmo sentido, trago à baila a lição de Andréa Rodrigues Amin: “[...] trata-se de princípio orientador tanto para o legislador como para aplicá-lo, determinando a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos, ou mesmo para elaboração de futuras regras. Assim, na análise do caso concreto, acima de todas as circunstâncias fáticas e jurídicas, deve pairar o princípio do melhor interesse, como garantidor do respeito aos direitos fundamentais titularizados por crianças e jovens” (Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos, 4ªed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 28). No escólio de Maria Helena Diniz, "a guarda é um dever de assistência educacional, material e moral (ECA, art. 33) a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico. É um poder-dever exercido no interesse da prole." (Código Civil anotado, 9ª edição, Saraiva, 2003, pág. 1.078). Deste modo, o instituto da guarda é destinado à proteção dos menores de 18 anos, pelo qual alguém assume seus cuidados, enfim, responsabilidades, conforme enfatiza o art. 33 do ECA. Senão, vejamos. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Posto isto, sabe-se que com as alterações introduzidas no artigo 1.583 e parágrafos, Código Civil, pela Lei n. 11.698/2008, caso não haja acordo entre os pais, a guarda, em regra, deverá ser compartilhada. Há que se destacar que guarda compartilhada não induz convivência alternada sem estabelecimento de rotina. Significa, ao revés, que a criança/adolescente terá uma residência fixa, mas pode passar períodos na casa de um dos pais e não apenas nos fins de semana, e que os pais continuam dividindo todos os direitos e deveres. Isto é, a guarda compartilhada implica em exercício conjunto, simultâneo e pleno do poder familiar, afastando-se, portanto, a dicotomia entre guarda exclusiva, de um lado, e direito de visita, do outro. A partir dessa medida, fixa-se o domicílio do menor na residência referencial de um dos genitores, mas ao outro é atribuído o dever de continuar cumprindo intensamente o poder familiar, através da participação cotidiana nas questões fundamentais da vida do seu filho, tais como estudo, saúde, esporte e lazer. É importante que a residência da criança/adolescente seja fixa, pois esta confere à mesma a referência de lar, certeza esta necessária para sua estabilidade emocional e desenvolvimento psicológico saudável. Lado outro, será a guarda unilateral, contudo, se um dos pais não a desejar ou na hipótese em que um dos dois não esteja apto para assumir esta responsabilidade. Neste caso, a quem não detém a guarda é assegurado o direito de convívio e demais direitos inerentes ao poder familiar, tais como vigilância, alimentos, educação e fiscalização, entre outros. Nesse sentido, colha-se julgado recente do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA – GUARDA UNILATERAL - INTERESSE DO MENOR – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecidos no artigo 227, da Constituição da Republica, tratando-se de discussão relativa ao menor, aí compreendido o pedido de guarda unilateral, o Magistrado deve ater-se ao melhor interesse da criança e do adolescente, como ocorreu no caso dos autos.(TJ-MT 00011178820178110053 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Dessa feita, ponderoso mencionar que nos termos do art. 1.584, inciso II, do Código Civil, a guarda poderá ser decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. O que se vê, portanto, nos autos, é que a guarda unilateral do menor impúbere deve ser atribuída à genitora, uma vez que a criança reside sob seus cuidados desde o nascimento e o genitor veio a óbito. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, não apresentando qualquer oposição ao pedido formulado pela autora. Dessarte, atendendo ao melhor interesse da criança, a guarda deve ser deferida na modalidade unilateral à genitora, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de DETERMINAR que a guarda do infante L. S. seja exercida na forma unilateral pela genitora Sra. SIMARA SIQUEIRA. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE termo definitivo de guarda unilateral em favor de Simara Siqueira. Diante das razões expostas em linhas anteriores, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as anotações e baixas necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intime(m)-se. De Alto Taquari/MT para Sorriso/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito designado para o NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1063969-70.2024.8.26.0053

ID: 301821183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063969-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063969-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sergio Lucon - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de… Processo 1063969-70.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sergio Lucon - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A questão preliminar arguida se entrelaça com o mérito, pois a causa de pedir é a suposta morosidade administrativa, ao passo que a parte ré sustenta que a edição de ato para processamento da progressão dos anos de 2020 a 2023, Resolução SEDUC 53, de 26/07/2024. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, por meio de progressão, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. No caso em exame, a parte ré não comprovou ter cumprido o disposto no art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Logo, não consta a Progressão de 2021 para Letra G. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31 de maio como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão. Assim, o servidor não pode ser prejudicado pela não instauração do respectivo processo de progressão, previsto no art. 20. Nesse diapasão: RECURSOS INOMINADOS Recursos inominados Servidor público estadual Secretário de Escola Progressão funcional Direito subjetivo Progressão de nível a cada interstício de três anos Avaliação de desempenho individual anual (LCE 1.144/11 e Decreto 63.471/18) Não realização não pode obstar a progressão, quando cumpridos os demais requisitos Não incidência das normas da LC 173/20 Sentença de procedência parcial RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1075523-02.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (1) Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões pretendidas, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo da parte autora à progressão funcional. (2) A progressão deve ser reconhecida desde a data em que o direito foi adquirido, não da data da conclusão do procedimento administrativo; com condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais em relação a cada uma das progressões, respeitada a prescrição quinquenal. (3) Progressão possível para o nível IV-D, em junho de 2021, e para o nível V-E, em junho de 2024. Apostilamentos devidos. (4) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062498-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública estadual no cargo de Agente de Organização Escolar, busca o reconhecimento de seu direito à progressão funcional para que seja enquadrada no nível IV. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à progressão funcional, conforme os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 1.144/2011 e pelo Decreto nº 63.471/2018, apesar da ausência de processos anuais de progressão por parte da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 21 da Lei Complementar nº 1.144/2011 e no art. 11 do Decreto nº 63.471/2018. A inércia da Administração em realizar anualmente o processo de progressão não pode obstar a progressão de servidor que tenha cumprido os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Reconhecido o direito da autora à progressão funcional para o nível IV. Legislação Citada: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018, arts. 10 e 11; Lei Complementar nº 173/2020, art. 8º, inciso IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/09/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/07/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1019674-16.2022.8.26.0344, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/03/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1038375-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, em conformidade com a fundamentação, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, com reflexos, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1000516-79.2020.8.11.0079

ID: 329783217

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000516-79.2020.8.11.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A

Acórdão

Advogados:

PAULA MARTIN PIGNATARI

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MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000516-79.2020.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Rei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000516-79.2020.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ALCIDES GOMES MOREIRA - CPF: 053.538.011-99 (APELANTE), AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A - CNPJ: 05.061.809/0001-47 (APELADO), PAULA MARTIN PIGNATARI - CPF: 350.773.618-78 (ADVOGADO), MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES - CPF: 086.053.398-02 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ALCIDES GOMES MOREIRA - CPF: 053.538.011-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO TJMT/OE/2/2019. VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL OBSERVADA. CITAÇÕES REGULARES E PROCEDIMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em desfavor dos demandados, confirmando liminar anteriormente concedida e condenando parte dos réus ao pagamento de perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Análise das alegações de nulidade da sentença por suposta incompetência absoluta do Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira-MT, sob o fundamento de tratar-se de conflito fundiário coletivo, e por suposta inobservância das normas processuais aplicáveis a litígios possessórios coletivos, especialmente os arts. 554 e 565 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inviabilidade de reconhecimento da competência da Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá-MT, diante da inexistência de litígio fundiário coletivo com repercussão social, grande número de pessoas economicamente hipossuficientes ou vínculo institucional com movimentos sociais ou associações. 4. A certidão do Oficial de Justiça revela ocupação pontual, desorganizada, sem pauta social, sem identificação de grande número de pessoas hipossuficientes e sem liderança identificável, o que afasta a natureza coletiva do conflito e mantém a competência no foro da situação da coisa, nos termos do art. 47, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Inaplicabilidade das disposições especiais para conflitos fundiários dos arts. 554 e 565 do CPC, por ausência dos pressupostos de ocupação coletiva com vulnerabilidade social e articulação minimamente organizada. 6. Regularidade das citações pessoal e por edital, nos termos dos arts. 257 e 259 do CPC, com observância da participação da Defensoria Pública como curadora especial. 7. A interpretação sistemática entre os arts. 126 e 170, III, da Constituição Federal, evidencia que as funções sociais da propriedade e da posse permeiam a pauta dos conflitos fundiários, cuja natureza jurídica deve ser aferida com base nas circunstâncias concretas do caso, a confirmar a configuração ou não de conflito fundiário, ausentes na relação processual em exame. 8. A apelação não impugna o mérito da sentença, não questionando a posse legítima da autora, a prática do esbulho pelos réus identificados, nem os requisitos legais exigidos pelo art. 561 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de grande número de pessoas, de relevância social, organização mínima e hipossuficiência econômica dos ocupantes descaracteriza o conflito fundiário coletivo, afastando a competência da Vara Especializada em Direito Agrário e legitimando a tramitação da ação no foro da situação do imóvel.” ________ Dispositivos relevantes citados: arts. 126 e 170, III, da Constituição Federal; arts. 47, §2º, 554, 562 e 565 do Código de Processo Civil; Resolução TJMT/OE/2/2019. Jurisprudência relevante citada: ED em AI 1002896-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025; AI 1009127-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024; AI 1013545-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se deRecurso de Apelação Cível, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em legitimação ex legis, com no fulcro o art. 554, §1º, do Código de Processo Civil, contra sentença (ID. 291642475) proferida pelo Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida por AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A em desfavor de ALCIDES GOMES MOREIRA, IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, julgou procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: [...] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por AGRO PECUARIA NOIRUMBA S A, em face de IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e outros, todos qualificados. Em resumo, a autora afirma ser possuidora da Fazenda Sevilha, que originou-se de uma área maior, registrada sob a matrícula nº 2.021 no Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira-MT. Dessa área, surgiram as seguintes matrículas: (i) a Matrícula nº 4.232, do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, com 10.192,8707 ha, conhecida como Fazenda Sevilha 'II', que é o objeto da presente demanda; e (ii) a Matrícula nº 4.644, do CRI de Ribeirão Cascalheira-MT, com 11.861,4689 ha, conhecida como Fazenda Sevilha 'I'. Relata que a autora exerce sobre a Fazenda Sevilha 'II' a posse mansa, pacífica e ininterrupta há décadas, desde a aquisição da propriedade. Nela, arrenda áreas para o Sr. Bruno Melcher, o Sr. Cristian Tony Toledo Palmieri e o Sr. Eduardo Augusto Palmieri, sempre preservando a área de reserva legal. Informa que aos 08/08/2020 um grupo de homens, que chegaram na área em uns 10 (dez) veículos, portanto foices e possivelmente armas de fogo, invadiram a área de vegetação nativa da Fazenda Sevilha II - podendo atingir ainda área de preservação permanente -, desmatando-a/picotando-a, atingindo inclusive parte da plantação. Requereu, liminarmente, a reintegração da posse. Ao final, pleiteou a procedência da ação, com a confirmação da tutela, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos e perdas causados. Juntou-se documentos. Recebida a inicial, foi determinada a elaboração de auto de constatação ao ID: 36467626 - Pág. 1. A diligência de constatação foi realizada pelo oficial de justiça, com a respectiva juntada ao ID: 36721123 - Pág. 1. Após a juntada diligêncial, a parte autora pugnou pelo deferimento da liminar (ID: 37062915 - Pág. 1). Foram abertas vistas ao Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão do mandado liminar de reintegração de posse, com a fixação de prazo para desocupação voluntária e autorização para o uso de reforço policial, caso haja descumprimento, conforme ID: 37226434. Fora deferido o pedido liminar para determinar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel objeto da matrícula nº 4.232, do CRI de Ribeirão Cascalheira, denominado 'Fazenda Sevilha II', com área total de 10.192,87 ha, especialmente na área de proteção ambiental (APP e reserva legal), conforme decisão ID: 37277333 - Pág. 4. Realizada a reintegração da autora na posse do imóvel Fazenda Sevilha II, não foi possível intimar os requeridos, pois não foram encontrados na propriedade, conforme diligência ID: 37546463. A parte autora requereu a citação por oficial de justiça dos requeridos Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza (ID: 39828807). O primeiro foi citado, conforme informado pelo Sr. Oficial de Justiça no ID: 36721091. Já o segundo, o Sr. Oficial de Justiça informou que não foi possível realizar a citação, conforme consta no ID: 36719858. Posteriormente, a Defensoria Pública apresentou exceção de incompetência absoluta em razão da matéria (ID: 42048205), sendo impugnada pelo autor (ID: 43183796) e indeferida na decisão (ID: 42912152), determinando-se, ainda, a citação dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais. O autor opôs embargos à decisão (ID: 44873323), sendo acolhidos na decisão ID: 46914416, determinando-se a nova citação do requerido Ivaneis Pereira de Souza e indeferiu-se o pedido de citação por hora certa. O requerido Ivaneis Pereira de Souza foi citado, conforme diligência registrada no ID: 56884903, e o edital de citação foi publicado no ID: 51142527 e 63703364. Ambos os requeridos, Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza, foram devidamente citados, mas permaneceram inertes, deixando o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (ID: 63739823). Além disso, o prazo referente ao edital de citação dos invasores em local incerto e não sabido também transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 66148247. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, conforme registrado no ID: 66674035. A parte autora requereu a decretação de revelia dos requeridos citados e o julgamento antecipado da lide, conforme consta no ID: 67036295 - Pág. 4. Vieram os autos conclusos. [...] 2.2.Da revelia ejulgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifico que os requeridos Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza, devidamente citados (ID: 56884903 e 36721091), não apresentaram contestação nos autos, deixando o prazo transcorrerin albis, conforme certificado no ID: 63739823. Dessa forma, DECRETO-LHES à revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplico o julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, incisos I e II, do CPC. Passo ao julgamento do mérito. 2.3. Do mérito. [...] Pois bem. No caso em tela, o autor demonstrou o cumprimento de todos os requisitos necessários para a procedência de seu pleito. Vejamos: I - Posse do Autor: Foi comprovada pelos documentos instruídos ao feito, a saber: matrícula do imóvel (ID: 36431745), estudo cadastral do INTERMAT (ID: 36431749), declarações de ITR (ID: 36431750, 36431752 e 36431755), CAR (ID: 36431768), APF (ID: 36431770), CCIR (ID: 36431772), contratos de arrendamento rural e comodato (ID: 36431773, 36431774 e 36431775), conta de energia (ID: 36431789), contratos de compra e venda de soja (ID: 36431790 e 36432343) e notas fiscais (ID: 36432351 a 36432355 e 39828827 a 39829799), que ratificam o exercício de sua posse. II - Esbulho praticado pelo requerido: Foi comprovado por meio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID: 36431780), fotografias (ID: 36431777), declarações de vizinhos (ID: 36431788 e 37062916) e mandado de constatação deste juízo (ID: 36721123). III - Data do esbulho: Descrita na inicial (ID: 36431139, pág. 3) e no boletim de ocorrência (ID: 36431780), datados de 08/08/2020. IV - Perda da posse: Ficou evidenciada pelos atos praticados pelos requeridos, que ingressaram de forma irregular na propriedade, violando a posse do autor e motivaram o ajuizamento da presente demanda. Por oportuno, destaco alguns trechos do auto de constatação (ID: 36721123): “(...) No decorrer do caminho (14 km) da estrada interna da fazenda foram fincadas várias estacas de madeira que aparentam separar os talhões dos invasores, além de pequenas aberturas na mata, seguida de algumas “picadas”. Alegaram os invasores que estavam vindo de Querência para continuar os trabalhos no acampamento, que não pertencem a nenhum grupo de sem-terra (MST, etc), que estão há uma semana no local abrindo “picadas” na mata e dividindo os talhões, sendo que cada talhão mede aproximadamente 250 metros de testada para a estrada vicinal e 2500 a 3000 metros mata a dentro, que está programado para reunir diversas pessoas entre 14/08 (amanhã) e 15/08 no referido local, que o movimento de invasão está sendo articulado pelos senhores Maguila, Saul e Cuiabano (não sabem de qual Cuiabano se trata), que existe outras pessoas que influenciam o movimento (não sabem precisar nomes) e que o mesmo é de forma desordenada, sendo que algumas picadas são abertas em locais distantes do acampamento principal e de forma aleatória (encontramos estacas distante 10 quilômetros do acampamento), que acreditam que tem gente com grande poder aquisitivo por trás de tal invasão, que os articuladores (acima mencionados) alegam que a fazenda Noirumba pertence ao P.A. Maria Tereza, que há pessoas de Ribeirão Cascalheira, Bom Jesus do Araguaia e Querência no local, que pela manhã de hoje havia um grupo de Ribeirão Cascalheira abrindo “picadas” ao fundo do acampamento, que as pessoas estão vindo através de mensagens entre conhecidos no Whatsapp (...)” (grifei) Portanto, pelos documentos juntados, pela constatação realizada pelo Oficial de Justiça e por tudo mais que consta nos autos, entendo que o autor comprovou todos os requisitos necessários para a procedência do pedido. Fica inconteste a posse do autor sobre o imóvel, a ocorrência do esbulho, a data do evento e a perda da posse, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação. [...] 3. Dispositivo. Isto posto, e considerando tudo o que consta nos autos, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida (ID: 37277333) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a reintegração definitiva do autor na posse do imóvel objeto da matrícula 4.232 (ID: 36431745), do CRI de Ribeirão Cascalheira, denominado “Fazenda Sevilha II”, com área total de 10.192,87 ha. b) CONDENAR os requeridos ALCIDES GOMES MOREIRA, IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e OUTROS a se absterem de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na área objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. c) CONDENAR os requeridos ALCIDES GOMES MOREIRA e IVANEIS PEREIRA DE SOUZA ao pagamento de indenização pelas perdas e danos causados, a ser apurada em liquidação de sentença, podendo exigir dos demais envolvidos, em ação própria, o ressarcimento proporcional ao valor que desembolsaram para a quitação da obrigação. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado (CPC, art. 85, § 2º). [...] [grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 291642476), a apelante sustenta as seguintes teses preliminares, postulando pela nulidade da sentença: Da incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Cascalheira Da inobservância da tutela conferida pelo ordenamento jurídico aos litígios envolvendo ocupações coletivas Não foram suscitadas teses de mérito. A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 291642477) nas quais rebate as alegações da apelante. O Ministério Público, por sua vez, emitiu Parecer (ID. 297115353) no qual rebate as alegações da apelante e opina pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (sentença-36416196), e preparo isento, nos termos da certidão de ID. 292818876, uma vez que a Defensoria Pública é dispensada do pagamento de preparo recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A VOTO PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em legitimação ex legis, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Ribeirão Cascalheira-MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar movida por AGRO PECUÁRIA NOIRUMBA S/A em desfavor de ALCIDES GOMES MOREIRA, IVANEIS PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, julgou procedentes os pedidos da inicial para ratificar a liminar e determinar a reintegração definitiva da autora na posse do imóvel; que os requeridos se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na área objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00, além de condenar parte dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, e ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restaram comprovados todos os requisitos legais para a procedência da ação possessória, nos termos do art. 561 do CPC, tendo a parte autora demonstrado a posse legítima sobre o imóvel (Fazenda Sevilha II), o esbulho praticado pelos requeridos, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Destacou-se, ainda, que a posse foi corroborada por vasta documentação e por mandado de constatação judicial, o qual confirmou a invasão irregular e a divisão do imóvel em talhões por terceiros. Diante da inércia dos requeridos regularmente citados, foi decretada a revelia e aplicado o julgamento antecipado da lide, resultando na ratificação da liminar concedida e no deferimento da reintegração definitiva da autora na posse do imóvel, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. A seguir, passo ao exame das teses preliminares suscitadas pela apelante. 1. Da incompetência absoluta do Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Cascalheira A apelante sustenta que, com fulcro no art. 126 da CF/88, cumulado com o Provimento nº 004/2008/CM; Resolução nº 007/2008/OE; Resolução nº 006/2014/TP e Resolução TJMT/OE/2/2019, a ação deveria ter sido processada e julgada pela Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, competente para conflitos fundiários coletivos no Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio. Assevera que se trata de ocupação coletiva em área rural extensa (10.192,87 ha), com pluralidade de ocupantes identificados em diligência (não incluídos na lide e sem identificação precisa); ocupação organizada e com possível envolvimento de terceiros com "grande poder aquisitivo". Desse modo, postula pela declaração de nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente e remessa dos autos à Vara Agrária de Cuiabá, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelada, por sua vez, argumenta que a matéria da incompetência foi arguida em exceção (ID. 42048205, autos de origem) e decidida no ID. 42912152, sem interposição de recurso, o que acarreta preclusão da matéria (arts. 505 e 507 do CPC). Ademais, aduz que não se trata de conflito fundiário coletivo, mas de invasão pontual e desorganizada, sem envolvimento de movimentos sociais organizados (ex.: MST). Assevera, ainda, que os invasores não reivindicaram posse, nem ingressaram com qualquer ação possessória. Destaca que o grupo era desorganizado, sem liderança clara ou vínculo institucional e que não há relevância social ou tensão coletiva envolvida. Outrossim, ressalta que, após o cumprimento da liminar em 2020, nenhum invasor retornou ao local. Desse modo, argumenta que prevalece, ao casto, a regra do art. 47, §2º, do CPC, no sentido de que a ação possessória deve ser proposta no foro da situação da coisa, sendo a competência absoluta da Vara de Ribeirão Cascalheira. O Ministério Público Estadual, por sua vez, asseverou que não há elementos suficientes para caracterizar conflito fundiário coletivo, pois o caso trata-se de: conflito entre particulares; invasão pontual e não organizada; ausência de grupo vulnerável organizado; e ausência de tensão social relevante. Nesse sentido, assevera que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que a competência da Vara Agrária somente se aplica às lides que: envolvam coletivos organizados; tenham impacto social relevante; e envolvam reforma agrária. Desse modo, o Ministério Público Estadual ressalta que a competência da Vara Única de Ribeirão Cascalheira está corretamente firmada. Pois bem. A Resolução TJMT/OE/2/2019 estabelece que compete à Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá processar e julgar ações referentes a conflitos fundiários, em todo o Estado de Mato Grosso, independentemente da localização do litígio e do imóvel. A Resolução atende ao disposto na norma de eficácia limitada prevista no art. 126 da CF/88, nestes termos: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. [grifo nosso] Os conflitos coletivos envolvendo posse, por sua vez, contam com previsões específicas nos arts. 554, § 1º e 565, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. [...] Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. [...] § 2º O Ministério Público será intimado para comparecer à audiência, e a Defensoria Pública será intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. [...] [grifo nosso] Ocorre que a natureza jurídica dos conflitos fundiários não se define exclusivamente pela presença de litisconsórcio passivo, ou seja, pela mera pluralidade de ocupantes no polo demandado. Trata-se de conceito que demanda análise substancial do caso concreto, especialmente quanto à existência de contexto social conflitivo, estrutura coletiva de ocupação e vulnerabilidade econômica do grupo envolvido. Assim, a distinção entre ações possessórias de cunho individual e aquelas de natureza coletiva não se resume à quantidade de sujeitos processuais envolvidos, mas reflete uma alteração qualitativa na essência do conflito. Nessa perspectiva, mais do que uma controvérsia circunscrita aos direitos de posse ou propriedade, as ações possessórias coletivas exigem o exame aprofundado de sua matriz social e das vulnerabilidades que as permeiam. Nos conflitos fundiários agrários, é comum que se manifeste o interesse jurídico de núcleos familiares em situação de vulnerabilidade econômica, organizados em grupos, movimentos sociais ou associações civis, cuja relação com a terra se estabelece como meio essencial de subsistência. Nessas circunstâncias, a posse e a propriedade passam a ser compreendidas sob a ótica de sua função social, sob a exegese do art. 170, III, da CF/88. Tal exegese está em consonância com o princípio da unidade da Constituição, que impõe a interpretação sistemática e coerente entre os diversos dispositivos constitucionais, no caso, o supracitado art. 126 em harmonia com o art. 170, III, do texto constitucional. Todavia, conforme asseverado pela apelada e pelo Ministério Público, constata-se que o caso em exame se trata de litisconsórcio passivo a envolver direitos individuais heterogêneos sem indícios de conflito fundiário. A própria certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID. 36721123), lavrada durante o cumprimento do mandado de constatação, registra que os ocupantes encontrados no local não pertencem a movimentos sociais organizados, como o MST, tampouco apresentaram qualquer pauta coletiva relacionada à reforma agrária, revelando-se grupo desordenado, sem liderança identificável, que se dispersou espontaneamente antes mesmo do cumprimento da ordem liminar de reintegração. Ainda, os únicos invasores identificados, por serem proprietários de veículos (ID. 36431787, autos de origem) encontrados no local — Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza — foram citados pessoalmente (IDs 41963212 e 56884903), não apresentaram defesa técnica, e, no caso de Alcides, houve confissão expressa de que sua entrada na área se deu sob o falso boato de ausência de documentação fundiária, tendo deixado o local logo após solicitação do arrendatário da autora, conforme ficha de atendimento juntada aos autos pela própria Defensoria Pública (ID. Os demais ocupantes foram citados por edital (IDs. 60962882 e 63703364), e não houve contestação ou qualquer manifestação reivindicatória de posse, o que reforça a ausência de coletivo vulnerável articulado e desautoriza o reconhecimento de litígio fundiário coletivo. De igual modo, o Ministério Público Estadual, em seu parecer (ID. 297115353), manifestou-se no sentido de que não há nos autos qualquer indicativo de tensão social relevante ou de estrutura organizacional que caracterize conflito agrário coletivo, tratando-se de litígio entre particulares por ocupação pontual e desorganizada, sem respaldo institucional. Ademais, assevera-se que não há qualquer comprovação de grande número de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, tal como exige a previsão do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, ressalta-se que a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que a competência da Vara Especializada em Direito Agrário restringe-se aos conflitos fundiários que envolvam coletivos organizados, hipossuficientes, com relevante repercussão social e até mesmo vínculo com políticas públicas de reforma agrária, o que não se verifica nos presentes autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO DE REMESSA À VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO COM REPERCUSSÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Produtores Rurais Unidos de Santa Maria contra decisão que indeferiu pedido de remessa da Ação de Reintegração de Posse nº 0000433-27.2014.8.11.0100 à Vara Especializada de Direito Agrário de Cuiabá/MT ou, alternativamente, o apensamento à ação possessória nº 1000181-31.2019.8.11.0100, em trâmite na referida vara especializada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ampliação subjetiva da lide e a alegação de interesse coletivo são suficientes para justificar o deslocamento da competência para a Vara Especializada de Direito Agrário da Capital, à luz da Resolução TJ-MT/OE/2/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara Especializada de Direito Agrário depende da configuração de litígio fundiário ou agrário coletivo com relevância social, nos termos da Resolução TJ-MT/OE/2/2019 e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. A mera ampliação do polo passivo ou a alegação de que mais famílias passaram a ocupar a área não constitui, por si só, prova de conflito coletivo ou de repercussão social apta a atrair a competência da Vara Agrária. Não houve demonstração nos autos de qualquer alteração fática relevante que descaracterize a natureza originária da ação possessória individual ou que revele a existência de litígio de natureza coletiva voltado à reforma agrária. A ausência de elementos que comprovem tensão social, risco à ordem pública ou conflito fundiário coletivo justifica a manutenção da competência no juízo de origem. A remessa ou reunião de feitos à Vara Agrária depende de prova inequívoca da natureza coletiva do conflito, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE A competência da Vara Especializada de Direito Agrário exige a comprovação de litígio fundiário coletivo com relevância social, sendo insuficiente a mera pluralidade de partes ou o aumento do número de ocupantes da área litigiosa. A manutenção da competência do juízo de origem é medida que se impõe quando ausentes elementos fáticos e jurídicos que demonstrem a transfiguração da lide em conflito coletivo agrário. A remessa de ação possessória à Vara Agrária somente é cabível mediante prova inequívoca da alteração da natureza do conflito, sob pena de supressão de instância e indevida modificação de competência. (ED em AI 1002896-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) [grifo nosso] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO COM RELEVÂNCIA SOCIAL – RESOLUÇÃO TJ-MT/OE/2/2019 – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu em seus artigos 1º e 2º o funcionamento da Vara Especializada de Direito Agrário e determinou que compete a tal vara processar e julgar demandas que envolvam litígio coletivo pela posse de terras rurais. Para o declínio de competência das ações que versam sobre posse de imóveis rurais há, obrigatoriamente, a necessidade de se comprovar o conflito coletivo fundiário com relevância social, uma vez que a simples disputa de terras não atrai a competência para o Juízo especializado. No caso dos autos, a questão não se enquadra nos requisitos de demanda coletiva que possua relevância social, isto porque das provas apresentadas até o presente momento processual não se constatou alteração fática que retrata a existência de conflito fundiário coletivo propriamente dito, já que não há nenhum indicativo de tensão social ou algo do gênero com vistas à reforma agrária, de modo a ensejar a reconsideração de decisão já acobertada pela coisa julgada. Em consulta aos autos constatou-se a existência de outras ações referente o mesmo imóvel rural, sendo de extrema relevância apontar que nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1045563-59.2021.8.11.0041 proposta perante a Vara Especializada de Direito Agrário, o Juízo proferiu decisão no sentido de reconhecer a competência da Vara Comum para o julgamento da ação. (AI 1009127-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) [grifo nosso] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA – MERO CONFLITO POSSESSÓRIO QUE NÃO RECLAMA A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONFLITO SOCIAL RELEVANTE – TESE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE SEQUER FOI SUSCITADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – ANÁLISE QUE INCORRERIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA – EFETIVAÇÃO DO QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verifica-se que a competência da Vara Especializada de Direito Agrário, para tratar de conflitos possessórios dentro do Estado de Mato Grosso, se dará nos casos em que inequivocadamente versarem sobre conflitos fundiários e agrários que envolvam litígio coletivo, não bastando apenas a existência a formação de litisconsórcio por parte dos pretendentes da área em disputa. II – No que tange aos demais pontos suscitados pelos agravantes, em especial a ilegitimidade da parte autora, verifica-se que tal questão sequer foi provocada na instância de origem, tampouco abordada pelo Juízo singular, o que torna inviável sua análise diretamente nesta instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. III - Quanto a ordem de cumprimento da reintegração de posse, verifica-se que o teor decisório, neste ponto, apenas deu marcha ao que já havia sido decidido anteriormente quanto ao direito possessório que assiste a parte autora, ora agravada. (AI 1013545-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) [grifo nosso] Assim, não há fundamento jurídico nem fático para o deslocamento da competência à Vara Agrária de Cuiabá, devendo prevalecer a regra do art. 47, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja: a ação possessória será proposta no foro da situação da coisa, de competência absoluta. Desse modo, a preliminar de incompetência do Juízo de origem deve ser rejeitada. É como voto. 2. Da inobservância da tutela conferida pelo ordenamento jurídico aos litígios envolvendo ocupações coletivas A apelante sustenta que o procedimento da ação desrespeitou garantias previstas para litígios possessórios coletivos nos arts. 554, §§1º a 3º e 565, ambos do Código de Processo Civil, o que compromete a validade dos atos processuais. Isso porque, segundo a recorrente, diligências (ID. 36721123 e ID. 37546463) identificaram pessoas não incluídas como rés, embora presentes no local. Ocupantes não foram citados pessoalmente, apesar de identificados. Houve falta de audiência de mediação e demais fases exigidas pelo art. 565 do CPC. A citação por edital foi feita de forma genérica e sem divulgação eficaz. E não há prova da autoria do esbulho por parte dos dois únicos réus condenados (Alcides e Ivaneis). Assim, postula pelo reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos do processo, com anulação da sentença por violação às regras do procedimento especial aplicável aos conflitos possessórios coletivos. A apelada, por sua vez, sustenta que o procedimento e as citações foram válidas. Ressalta que os únicos dois réus plenamente identificados (Alcides e Ivaneis) foram citados pessoalmente, conforme IDs 36721091 e 56884903. Outrossim, os demais réus, não identificados, foram citados por edital (IDs 60962882 e 63703364), conforme autoriza o art. 554, §1º, CPC, já que: não havia dados suficientes para citação pessoal; o Oficial de Justiça não obteve informações completas dos ocupantes (ID. 36721123); e no cumprimento da liminar (ID. 37546463), os ocupantes fugiram e não quiseram se identificar. O Ministério Público Estadual, por sua vez, também assevera que não há nulidade nas citações e procedimento pois: os réus identificados foram citados pessoalmente (Alcides e Ivaneis); os demais foram citados por edital, após tentativas infrutíferas de localização; a Defensoria Pública atuou como curadora especial. Pois bem. Conforme já asseverado, não há que se falar, ao caso em exame, em exigência de aplicação do procedimento especial que rege os conflitos fundiários, uma vez que não se caracteriza a existência de litígio possessório coletivo com relevância social, tampouco se verifica a presença de grupo hipossuficiente e vulnerável articulado, requisito necessário para incidência das disposições específicas previstas nos arts. 554 e 565 do CPC. Conforme consignado nas certidões de ID. 36721123 e ID. 37546463, autos de origem, os ocupantes da área agiram de forma desordenada, sem qualquer organização institucional, estrutura hierárquica ou liderança identificável, e, inclusive, evadiram-se do local no momento da execução da liminar, recusando-se a prestar informações ou a se identificarem formalmente. Outrossim, as citações realizadas nos autos observam a legalidade processual, nos termos dos arts. 257 e 259 do Código de Processo Civil. Isso porque, os réus plenamente identificados — Alcides Gomes Moreira e Ivaneis Pereira de Souza — foram devidamente citados pessoalmente, conforme IDs 36721091 e 56884903 dos autos de origem. Os demais ocupantes, não identificados, foram citados por edital (IDs 60962882 e 63703364), após tentativas infrutíferas de localização pessoal, como atestado pelo Oficial de Justiça nas diligências mencionadas. Portanto, não se verifica nulidade processual ou violação ao devido processo legal, sendo incabível a alegação de inobservância do procedimento especial para litígios possessórios coletivos no caso em apreço. Por fim, observa-se que a apelação não se volta contra o mérito da sentença, na medida em que não impugna a posse legítima exercida pela autora sobre o imóvel litigioso, tampouco refuta a prática de esbulho possessório atribuída aos réus identificados nos autos, nem controverte os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, os quais foram expressamente reconhecidos na sentença recorrida. Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária sucumbencial, em desfavor dos requeridos, para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1031553-49.2024.8.26.0053

ID: 317276260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031553-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONEY DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031553-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roney de Jesus Barbosa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, s… Processo 1031553-49.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roney de Jesus Barbosa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, cargo de Agente de Organização Escolar, objetiva ser enquadrada no Nível IV, e, como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. No caso em exame, a progressão automática ocorreu em 16/06/2012 para o nível II, e para o nível III em 16/06/2018, de modo que teria direito à progressão e para o nível IV em 16/06/2021, nos termos do art. 20 da referida Lei Complementar que estabelece que a progressão será realizada anualmente. Porém, não consta a progressão para o nível IV, mesmo tendo obtido nota superior a 60% no Relatório de Avaliação de Desempenho. Nesse diapasão: Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, do Nível III para o nível IV em 16/06/2021, apostilando-se; No caso em exame, a progressão automática ocorreu em 16/06/2012 para o nível II, e para o nível III em 16/06/2018, de modo que teria direito à progressão e para o nível IV, Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1059838-52.2024.8.26.0053

ID: 319051480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059838-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS CHIUCHI OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059838-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Renan Vinicius Chiuchi Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1059838-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Renan Vinicius Chiuchi Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito à progressão para a Letra III-C, em junho de 2018, à Letra IV-D em junho de 2020, à Letra V-E em junho de 2022 e à Letra VI-F em junho de 2024. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar n. 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar n. 1.080, de 17 de dezembro de 2008, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Dessume-se que o servidor terá direito à progressão mediante resultado positivo em processo de avaliação anual e desde que cumprido o prazo de 3 anos de efetivo exercício no cargo enquadrado. No caso, para justificar o indeferimento, a parte ré sustenta que, in verbis: ... parte autora, não poderia ter muitas faltas e licenças médicas, pois não é possível a concessão à progressão de grau quando não obtidos os requisitos mínimos para que possa progredir. Veja ainda que a parte autora, em sua inicial, não comprovou NENHUM dos requisitos para que possa acontecer a progressão. Não foi juntada a avaliação de Desempenho Individual, nem mesmo alguma prova de que possuía 2 anos de efetivo exercício para sua possível progressão. Veja ainda que não são todos os servidores do cargo que podem obter a progressão, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 60.545/2014, possui limite de 20º do contingente. De acordo com o previsto no referido Decreto n. 60.545/2014: Artigo 5º - Poderá ser beneficiado com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de dezembro do ano que antecede o processo de progressão. Entretanto, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de avaliação favorável no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. De mais a mais, não há qualquer comprovação quanto ao contido na contestação. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, para a Letra III-C, em junho de 2018, Letra IV-D em junho de 2020, Letra V-E em junho de 2022 e Letra VI-F em junho de 2024, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1070918-13.2024.8.26.0053

ID: 319051521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1070918-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMA DE JESUS FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070918-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma de Jesus Felipe - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autor… Processo 1070918-13.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma de Jesus Felipe - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito a Progressão do Nível V-E para o Nível V-F em 2024. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 6.3471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, do Nível V-E para o Nível V-F em 2024, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP)

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Processo nº 1009744-66.2025.8.26.0053

ID: 319051615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009744-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINE GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009744-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Camila Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor pú… Processo 1009744-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Camila Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito a Progressão do III para o grau IV desde 01/06/2023. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito, o recálculo e o pagamento das diferenças dos quinquênios. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 6.3471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, o grau IV desde 01/06/2023, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos quinquênios. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

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Processo nº 1075288-35.2024.8.26.0053

ID: 319051578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075288-35.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL ANTôNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075288-35.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Abimael Antônio de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1075288-35.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Abimael Antônio de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito a Progressão do Nível III para o nível IV em 16/06/2021. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 6.3471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Para justificar a ausência de progressão, a defesa sustentou que, in verbis: ... observa-se que a Autora obteve sua última Progressão (para o Nível III) com data contada a partir do dia 01/06/2019, portanto, não cumpriu o interstício mínimo no ano de 2022 antes do prazo limite, que foi de 31/05/2022. Razão pela qual, sua Progressão para o Nível IV não pode ser efetivada. Para que não restem dúvidas sobre a data de início da contagem do interstício mínimo (01/06/2019), que permite a progressão do Nível II para o Nível III, segue o Apostilamento de Progressão que reflete o último enquadramento da Requerente: Apesar de as datas relativas ao cumprimento do interstício mínimo serem de fato muito próximas, a legislação que regulamenta as Progressões é expressa e não comporta qualquer tipo de exceções relativas a questões como esta. (...) Isto, porque a mesma foi beneficiada com todas as progressões a que teve direito até o presente momento, especialmente a Progressão Automática do Nível I para o Nível II, a partir de 23/03/2016, e posteriormente, a Progressão para o Nível III, fato que se deu a partir de 01/06/2019. Entretanto, tal cenário comprova a ausência de instauração anual de procedimento de avaliação, resultando incontroverso que a parte autora está enquadrada no Nível III desde 01/06/2018. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, do Nível III para o nível IV em 16/06/2021, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Processo nº 1099989-60.2024.8.26.0053

ID: 319051607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1099989-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099989-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Terezinha de Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, s… Processo 1099989-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Terezinha de Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, cargo de Agente de Organização Escolar, objetiva direito a Progressão do Nível V-E para o Nível V-F em 2024. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Apenas para que não se alegue omissão quanto aos argumentos da defesa, a requisição de servidores de outros órgãos federais, estaduais ou municipais pela Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do CódigoEleitoral(Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), e na Lei Especial nº 6.999, de 07 de junho de 1982. De acordo com o disposto nos artigos 9º e 365, ambos da Lei nº 6.999/1982, respectivamente: Art. 9º - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados. Logo, a vontade do legislador era conservar todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, que não poderá ser prejudicado por apenas cumprir determinação legal. Não bastasse, o artigo 78 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), assim dispõe que serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de serviços obrigatórios por lei (inciso V). Porque a requisição para prestação de serviçoeleitoralnão possui caráter opcional, não se pode suprimir vantagens ou benefícios que o servidor requisitado receberia no seu cargo ou emprego. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, a parte autora teria direito à progressão de 2021 para nível V-E, e em 2024 para o nível VI-F. Contudo, quanto ao requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, do Nível V-E para o Nível V-F em 2024, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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