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Processo nº 0332792-68.2016.8.09.0026

ID: 301114758

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0332792-68.2016.8.09.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: cartfamcbelos@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo n… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: cartfamcbelos@tjgo.jus.br SENTENÇA Processo n. 0332792-68.2016.8.09.0026 Parte requerente: Saneamento de Goiás S/A - Saneago Parte requerida: Aulus Cunha Santos Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Saneamento de Goiás S/A em desfavor, inicialmente, de Jacira Cunha Santos, posterior e atualmente de Aulus Cunha Santos, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerida é titular da conta n. 686.153-9 e, no período 09/2006 a 07/2016, deixou de adimplir a devida contraprestação pelos serviços fornecidos, que totalizavam, à época do ajuizamento (08/2016), o valor de R$ 14.316,68 (quatorze mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 14.316,68 (quatorze mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), acrescidos e juros e correção monetária, bem como as parcelas vincendas a partir da propositura da ação até a data do efetivo pagamento total do débito, acrescidas de juros de mora e correção monetária (evento n. 01 - arquivo 01). Designada a audiência de conciliação (evento n. 01 - arquivo 07), o filho da ré, Sr. Aulus Cunha Santos, compareceu ao ato para informar o falecimento de sua genitora, ocorrido em 17/04/2003 (evento n. 01 - arquivo 09). Diante disso, a parte autora requereu a alteração do polo passivo para a titularidade daquele, já que era o sujeito favorecido pelo uso dos serviços prestados e responsável pelo inadimplemento (evento n. 01 - arquivo 12). Deferida a alteração pretendida e determinada a citação de Aulus Cunha Santos para apresentação de contestação (evento n. 01 - arquivo 14), sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, prolatada por novo dirigente do feito, sob o fundamento de que a ré inicialmente indicada falecera antes da propositura da demanda, o que implicaria ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (evento n. 13). A autora interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada (evento n. 15). Exercido o juízo negativo de retratação, determinou-se a citação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso, inclusive com a ressalva de nomeação de curador especial em caso de esgotamento das diligências para a sua localização (evento n. 18). Certificou-se que o réu foi intimado por meio do seu advogado então constituído, porém não se manifestou, além do retorno frustrado da carta de recebimento anteriormente expedida para citação, a qual foi recebida por terceiro (evento n. 23). Determinou-se a nomeação de curador especial ao réu (evento n. 25), o que foi feito (evento n. 26). Diante da notícia de que houve equívoco na nomeação de advogado (evento n. 29), o E. TJGO determinou a devolução dos autos à origem (evento n. 37). A advogada dativa nomeada manifestou-se apontando a irregularidade da nomeação de defensor dativo do réu para apresentação de contrarrazões, já que não houve qualquer diligência para encontrá-lo. Reiterou o endereço do requerido constante nos autos, bem como informou que se trata de pessoa conhecida na região, porquanto comerciante e proprietário de posto de combustível na cidade (evento n. 52). Pela decisão de evento n. 55, consta chamamento do feito à ordem e determinada a citação de Aulus Cunha Santos e Espólio de Jacira Cunha Santos, na pessoa do inventariante Anderson Cunha Santos, para apresentarem contrarrazões ao recurso interposto ao evento n. 15. Intimada para o recolhimento de custas (evento n. 64), a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a apreciação da contestação, suscitando desnecessidade da apresentação de contrarrazões pela parte requerida diante da ausência de triangularização da lide (evento n. 66). Determinou-se a remessa dos autos ao E. TJGO para apreciação do recurso interposto ao evento n. 13 (evento n. 69), o qual foi provido para cassar a sentença extintiva e determinar o prosseguimento da marcha processual (evento n. 85). A parte autora requereu a citação do requerido Aulus Cunha Santos por meio de Oficial de Justiça ao evento n. 88, pedido reiterado ao evento n. 100. Certificou-se o trânsito em julgado do acórdão ao evento n. 94. Deferiu-se o pleito formulado pela parte autora ao evento n. 105. Embora devidamente citado por meio de Oficial de Justiça (evento n. 109), o requerido quedou-se inerte. A decisão de evento n. 112 determina a alteração do polo passivo a fim de fazer constar como parte apenas Aulus Cunha Santos, bem como decreta sua revelia, diante da inércia deste, mesmo devidamente intimado. A parte autora, por sua vez, pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 116). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo. No caso em tela, tendo sido devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para a defesa, caracterizando-se a revelia e reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros, salvo os casos previstos em lei, pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se, arguir nulidades processuais e, no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade legal que lhe é, e no caso particular, lhe foi conferida. Por outro lado, é sabido também que a revelia tem caráter relativo e não implica procedência automática do pedido, havendo de ser considerado o conjunto das provas jungidas aos autos. A priori, cumpre esclarecer que o contrato de prestação de serviço de fornecimento de água potável e/ou de coleta de esgoto sanitário é de natureza compulsória, ou obrigatória, por questão de saúde pública, e se aperfeiçoa quando o consumidor solicita o serviço e a concessionária realiza as devidas ligações do imóvel à rede pública, obrigando-se o usuário, a partir daí, a realizar a devida contraprestação pecuniária. Cediço ainda, que a Resolução n. 289/2003 da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, disciplina as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços de água e esgoto sanitário, e estabelece que a cobrança por estes serviços será efetuada através de faturas, senão vejamos: Art. 84. As tarifas relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e a outros serviços realizados serão cobradas por meio de faturas emitidas pela SANEAGO e devidas pelo usuário, fixadas as datas para pagamento. Com efeito, para a procedência do pedido é necessário que haja início de prova escrita, capaz de demonstrar a existência e liquidez do crédito. Impende salientar que uma das condições essenciais para o êxito da ação ordinária de cobrança consiste justamente na comprovação, por parte do(a) autor(a), do fato constitutivo do seu direito. Em contraposição, cabe à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele(a), como se extrai do enunciado no artigo 373, incisos I e II, do Código Processual Civil, o que não ocorreu. In casu, infere-se que a autora coligiu aos autos, além do extrato de débitos à época do ajuizamento da ação (evento n. 01 – arquivo n. 01, fls. 19/22), as faturas vencidas entre setembro/2006 a julho/2016 (evento n. 01 – arquivos n. 01 a 06, fls. 23/141), e as que se venceram no decorrer do processo, a partir de agosto/2016 (evento n. 116). Assim, verifica-se que a parte autora demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, uma vez que os documentos carreados aos autos comprovam o liame obrigacional entre as partes, bem assim, a existência do crédito a receber, uma vez que, apesar de a prova ter sido produzida unilateralmente pela parte demandante, não foi derruída por prova inconcussa. Acerca do tema: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. PROVA SUFICIENTE. JUNTADA. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou em diversos julgados acerca da prescindibilidade da apresentação de contrato assinado entre as partes em caso de ajuizamento de ação de cobrança de dívida relativa à utilização de cartão de crédito, desde que apresentadas as respectivas faturas mensais e indicados os encargos incidentes sobre o débito em caso de eventual inadimplemento 2. Suficientemente instruída a ação de cobrança com a prova da existência de relação jurídica entre as partes e da utilização de cartão de crédito pelo consumidor, inclusive com o pagamento parcial de algumas faturas, a ausência de prova acerca de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor conduz à procedência dos pedidos por ele formulados. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20140111824819 DF 0046037-28.2014.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/04/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/04/2018. Pág.: 392/399). (Negritei e grifei). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO – Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – ENCARGOS DE MORA INFORMADOS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES – IRRELEVÂNCIA - Faturas de cartão de crédito juntadas aos autos onde há indicação da taxa anual e mensal dos encargos, valor da multa e dos juros de mora, entre outros dados, o que se mostra suficiente à compreensão dos valores cobrados pela cooperativa autora, tornando prescindível a juntada do contrato firmado entre as partes. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES NA COBRANÇA DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA – Réu apelante que se limitou a defender de forma genérica a existência de alegadas abusividades consistentes na cobrança de encargos moratórios de faturas de cartão de crédito, sem, contudo, ter apresentado o valor da dívida que entendia correto, cuja existência restou incontroversa, bem como deixando de indicar quais seriam as compras que alegou não reconhecer, razão pela qual restou incontroverso o valor do débito cobrado nos autos pela cooperativa ré. Sentença matinda. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP - APL: 10093217520148260576 SP 1009321-75.2014.8.26.0576, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 08/06/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS. DESPESAS. VALORES. ENCARGOS. INFORMAÇÕES COMPLETAS. PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS. PERCENTUAL MÍNIMO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. A ação de cobrança apresenta-se suficientemente instruída na hipótese em que a instituição financeira acompanha a inicial com cada uma das faturas que deixaram de ser pagas, com descrição dos gastos realizados pela ré, seus respectivos valores e as datas de cada operação, os encargos contratuais e a data de vencimento do documento. 2. Tratando-se de ação de conhecimento de rito ordinário, em que se garante a discussão acerca da origem da dívida cobrada, não se vislumbra dificuldades para o exercício do contraditório e da ampla defesa, na hipótese em que o autor apresenta documento que descreve a dívida e os detalhes dos encargos contratuais cobrados. 3. As normas de regência autorizam o indeferimento da inicial apenas quando, após esgotado prazo de emenda, a petição inicial segue sem os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. Os honorários advocatícios não merecem reforma, se foram fixados no percentual mínimo legal (10% sobre o valor da condenação). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140111825075 0046059-86.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017. Pág.: 482/489). (Negritei e grifei). Em tempo, levando-se em conta o teor da tese fixada por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 5190824.43.2016.8.09.000, no sentido de que “em ação de cobrança ajuizada por concessionária prestadora de serviços públicos de água e esgoto, independentemente de pedido expresso, incluem-se na condenação as parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo, inclusive a 'tarifa mínima fixa', até o efetivo pagamento, postergando-se a apuração do quantum devido para a fase de liquidação, quando a credora deverá apresentar as respectivas faturas”, a condenação também deve abranger as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide. Pelo exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça inicial e, por consequência, CONDENO a parte requerida a pagar à autora a importância relativa às faturas vencidas desde setembro/2006, bem assim, todas aquelas que se venceram no curso do processo, até o efetivo pagamento, corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada fatura inadimplida. CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por reconhecer que a apuração do quantum debeatur depende unicamente de cálculo aritmético, despicienda a instauração da fase de liquidação do julgado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

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Processo nº 1009321-97.2024.8.26.0132

ID: 278354107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009321-97.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBC LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1009321-97.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bbc Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Com a publi… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1009321-97.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bbc Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Com a publicação desta decisão DJEN, fica ciente a parte autora acerca das anotações no sistema RENAJUD referentes à restrição de circulação do veículo, conforme fls.173. 2. Ainda, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.170, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 2.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 2.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 2.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 2.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.171/172 já liberado(s) nos autos. 3. Ademais, é preciso lembrar que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida. 3.1. Assim, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.174/176). 3.2. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Consignando que as referidas pesquisas não indicaram a existência de novo endereço do devedor (resultando apenas o que já foi diligenciado), conforme certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.170, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 4.1 No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 6 (seis) meses (inicial distribuída em 04/12/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem e nem do devedor. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.170); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.174/176). 4.2 Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem e do devedor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 4.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). Int.

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Processo nº 1009321-97.2024.8.26.0132

ID: 278187827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009321-97.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBC LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1009321-97.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bbc Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Com a publi… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1009321-97.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bbc Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - Vistos. 1. Com a publicação desta decisão DJEN, fica ciente a parte autora acerca das anotações no sistema RENAJUD referentes à restrição de circulação do veículo, conforme fls.173. 2. Ainda, é preciso destacar que, conforme certidão de fls.170, o bem não foi localizado, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 2.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 2.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 2.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 2.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.171/172 já liberado(s) nos autos. 3. Ademais, é preciso lembrar que a citação por edital só pode ser aceita depois de esgotados os meios para a localização de endereços da parte requerida. 3.1. Assim, determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.174/176). 3.2. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Consignando que as referidas pesquisas não indicaram a existência de novo endereço do devedor (resultando apenas o que já foi diligenciado), conforme certidão negativa do Oficial de Justiça de fls.170, é preciso lembrar que o rito deste tipo de ação é especial e tem como pressuposto a indicação do local onde está o bem para a efetivação da busca e apreensão. 4.1 No caso concreto, o processo se arrasta há mais de 6 (seis) meses (inicial distribuída em 04/12/2024) e até o momento não foi possível a localização do bem e nem do devedor. Frise-se que várias medidas já foram tomadas por parte deste Juízo: (a) diligência do Oficial de Justiça (fls.170); (b) pesquisa de endereços nos sistemas informáticos (fls.174/176). 4.2 Nesse contexto, concedo o prazo máximo de cinco dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora indicar o endereço de localização do bem e do devedor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ou requerer a conversão em ação de execução de título extrajudicial (o que é até mais producente, afinal a parte autora poderá bloquear outros tipos de bens e também remanescerá a possibilidade de apreender o veículo a qualquer momento). Desde já fica consignado que não há que se falar em dilação do prazo, pois, conforme mencionado acima, o processo já arrasta há muito tempo. Na inércia, intime-se pessoalmente. 4.3. Vale lembrar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora as conclusões acima: "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/15. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Atos ordinatórios proferidos que não transbordaram dos limites delineados no art. 203, § 4º do CPC/15. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rela. Desa. ROSANGELA TELLES; j.29/05/2024; Apelação Cível 1058711-85.2023.8.26.0224). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969), julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Inércia do autor para a indicação de endereço hábil à citação e para providenciar o recolhimento das custas. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (art. 485, IV, CPC). Intimação pessoal (art. 485, III, e § 1º, do CPC). Desnecessidade. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC), posto ainda não instaurada a relação processual" (TJSP; Rel. Des. SERGIO ALFIERI; j.29/09/2023; Apelação Cível 1004549-29.2021.8.26.0510). Ainda: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinação Indicação de endereço para localização do veículo dado em garantia Intimação pessoal Reiteração de pedido indeferido - Inércia - Extinção mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Rel. Des. MELO BUENO; j.04/08/2022; Apelação Cível 1007368-84.2021.8.26.0009). Int.

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Marcos Antonio Gonçalves Rodrigues x Jair Alves De Souza e outros

ID: 263049465

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010379-34.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

JAIR ALVES DE SOUZA R T LOGISTICA EIRELI EPP. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA QUEIROZ DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO ZARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figura no polo ativo MARCOS ANTONIO GONÇALVES RODRIGUES e no polo passivo JAIR ALVES DE SOUZA, RT LOGÍSTICA EIRELI e SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO O nominado autor ajuizou a presente demanda e sustentou, em suma, que: - em 29.09.2022, conduzia sua motocicleta HONDA CG 125 FAN (placa AOL-4A26) em rua que cruza a BR 369, km 148, nesta Comarca; - foi abalroado no local pelo caminhão M.BENZ/AXOR 2541 S (placa OMK-1823), dirigido por JAIR ALVES DE SOUZA, de propriedade da RT LOGÍSTICA; - o motorista do caminhão realizou manobra imprudente, ao tentar adentrar na rodovia, e deu causa ao acidente; - o infortúnio lhe causou fratura de tíbia e fíbula direitas; - passou por tratamento cirúrgico e sofreu sequelas permanentes; - faz jus à indenização por danos morais, estéticos e materiais (lucros cessantes, sob a forma de pensionamento). Após as alegações jurídicas, requereu a procedência da pretensão, com a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações correspondentes. Postulou a gratuidade da justiça e acostou documentos (mov. 1.2 a 1.16). Citada, a SOMPO SEGUROS S/A apresentou contestação (ev. 21), na qual ressalvou que: - sua responsabilidade é contratual, limitada aos valores e riscos previstos na apólice; - a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor ou, no mínimo, concorrente, inexistindo ato ilícito por parte do condutor do veículo segurado; - os danos morais pleiteados são excessivos; - além de inexistirem danos estéticos indenizáveis, há expressa exclusão contratual em relação a eles; - o pensionamento postulado é indevido; - eventual condenação deve respeitar os limites da apólice contratada e permitir o abatimento de valores recebidos a título de seguro DPVAT. Finalizou buscando a improcedência da pretensão inaugural ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade aos termos contratuais. Acostou documentos (evs. 21.2 e 21.3). Réplica ofertada na seq. 30.1, em que o autor refutou as teses contestatórias e repisou os termos iniciais. Em seguida, apresentada a contestação da RT LOGISTICA EIRELI EPP (mov. 41), na qual afirmou que: - em sede prefacial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo; - no mérito, inverídica a narrativa exordial, eis que a proprietária da motocicleta já foi indenizada pela seguradora pelos danos materiais; - ausente nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo promovente; - inexistiram os postulados danos morais e estéticos; - não houve lesão duradoura ou deformidade permanente capaz de gerar constrangimento ao promovente; - não restou demonstrada a alegada incapacidade laborativa, a justificar o pensionamento rogado. Após as alegações jurídicas, rogou a improcedência dos pedidos e a condenação do demandante nos ônus de sucumbência. Na sequência, foi certificado o decurso do prazo para apresentação da contestação pelo réu JAIR ALVES DE SOUZA (ev. 44). Instadas a especificar provas (seq. 49), as partes se manifestaram (movs. 52 e 53). Decisão saneadora exarada no mov. 56, na qual foi rejeitada a preliminar, fixados pontos controvertidos, nomeado perito para produção de prova técnica e ordenada a expedição de ofícios (INSS e DPVAT). Em seguida, foi juntado vídeo do acidente (seq. 63). Apresentadas as respectivas respostas aos ofícios nos movs. 88 e 91. Então, apresentado laudo pericial pelo expert (seq. 134), manifestando-se as partes na sequência (evs. 137 e 138). Após, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 141). Ato instrutório realizado, no qual foi colhido o depoimento pessoal do autor (ev. 163). Alegações finais apresentadas somente pela seguradora (seq. 168). Vieram conclusos para sentença (ev. 170). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em verificar (i) a culpa do motorista do caminhão no infortúnio – e/ou eventual culpa concorrente ou exclusiva da vítima -, (ii) responsabilidade dos demais réus, (iii) a existência dos rogados danos morais, estéticos e materiais, e em caso positivo, (iv) o quantum indenizatório de cada um deles. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO Segundo lições de Sergio Cavalieri Filho, responsabilidade civil é o “dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. Só se cogita, destarte, de responsabilidade civil onde houver violação de um dever jurídico e dano. Em outras palavras, responsável é a pessoa que deve ressarcir o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. E assim é porque a responsabilidade pressupõe um dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 2). Prossegue, ainda, o aludido autor: “Não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano, que o prejuízo sofrido pela vítima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade não correrá a cargo do autor material do fato” (Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 49). Na espécie, o regime jurídico da responsabilidade civil a ser aplicado é o previsto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cumpre verificar, desse modo, se o condutor do caminhão (JAIR ALVES DE SOUZA) cometeu o ato ilícito ensejador do dever de indenizar, bem como se há responsabilidade dos demais réus no caso vertente. Com efeito, segundo consta no Boletim de Ocorrência que “no dia 29 de setembro de 2022, perto das 22h00, a equipe PRF se deparou com um acidente do tipo moto x caminhão, com uma vítima já dentro da ambulância do corpo de bombeiros. Acidente foi em um cruzamento na BR 369, na altura do km 148. O v1 estava cruzando a BR 369 sentido SN e o V2, em sentido contrário, iniciava a entrada na BR 369 conforme relatado no CROQUI. O condutor de V1 foi encaminhado ao hospital Evangélico pela ambulância do corpo de bombeiros com fratura nos membros inferiores e o condutor do caminhão saiu ileso. Realizado teste de alcoolemia com resultado zero para ambos os motoristas. V1 liberado para a mãe do condutor, que se encontrava na cena do acidente. O local estava desfeito e segundo o motorista de V1, V2 e testemunhas, através de relatos verbais, foi possível constatar que v2 iniciou uma manobra de conversão proibida a esquerda para acessar a BR 369. Relatou que não visualizou a moto (V1) que vinha em sentido contrário; V1 se chocou na lateral frontal esquerda de v2, quase na quina, tombou e houve queda do ocupante. O local estava bem sinalizado e o semáforo funcionava normalmente” (destaquei). Como se vê, o documento policial deixou claro que o motorista do caminhão (V2) realizou manobra proibida e atingiu a motocicleta manejada pelo promovente. O registro em vídeo do acidente (seq. 63.1) corrobora os fatos descritos, ao demonstrar a guinada de inopino da carreta e o impacto severo sofrido pelo promovente. A dinâmica do sinistro também foi confirmada pelo depoimento pessoal do autor (mov. 166.2). Resta claro de tais elementos que faltou o cuidado objetivamente esperado, naquelas circunstâncias, daquele que comandava o volante do caminhão. Afinal, é sabido que a condução no trânsito exige máxima atenção, sobretudo nos cruzamentos das vias em zona urbana. Sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, em seus artigos 34 e 44, que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade; ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência”. Para além da ausência de cuidado na manobra, realizou o motorista do caminhão conversão proibida, fato que evidentemente agrava sua culpa no evento. Cumpre destacar, nesse panorama, que inobstante tenha sido alegado pela seguradora velocidade incompatível da motocicleta envolvida no infortúnio, nada provou nesse sentido. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do codex processual. Lembre-se de que, segundo escólio de Elpídio Donizetti, “da leitura do art. 373, pode-se visualizar que o CPC/2015 estabelece, aprioristicamente, a quem compete a produção de determinada prova. Regra geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor” (DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 464). Destarte, por ter agido com imprudência, é certo que JAIR ALVES DE SOUZA agiu ilicitamente e causou danos no autor, que devem ser reparados (art. 927, CC). RESPONSABILIDADE DA RT LOGÍSTICA EIRELI Cabalmente demonstrado nos autos que o mencionado motorista estava a conduzir o caminhão de propriedade da RT LOGÍSTICA EIRELI. Desse modo, imperiosa sua responsabilização solidária na hipótese, eis que tem o dever de guarda do veículo (fato da coisa). A amparar: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. O proprietário de veículo envolvido no acidente tem legitimidade para a demanda, pois responde pelo fato da coisa. Assim, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário e do condutor do veículo, pois o proprietário do veículo responde pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido o condutor. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INCONFORMISMO DOS RÉUS COM CONDENAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE CHOCA SEU VEÍCULO NA TRASEIRA DE OUTRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. A presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira de outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, de modo que o ônus "probandi" é invertido, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa, o que não ocorreu nos autos. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. No que concerne aos juros de mora e a correção monetária, a orientação prevalente sobre a matéria decorre a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária. (TJSP; Apelação Cível 1001360-46.2022.8.26.0142; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023)” (destaquei). Demonstrada, portanto, a responsabilidade solidária da aludida empresa. RESPONSABILIDADE DA SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (art. 757, CC). Demonstrado nos autos que a frota da RT LOGÍSTICA EIRELI estava segurada pela apólice nº 3103066978, da SOMPO SEGUROS (seq. 21.2). Consta do aludido documento as seguintes coberturas: RCFV-DM (R$ 450.000,00); RCFV-DC (R$ 450.000,00); Cláusula 112 - Extensão DC (não contratada); RCFV-Danos Morais (R$ 75.000,00). Destarte, comprovada a responsabilidade do condutor do veículo segurado, o pagamento pela seguradora dos prejuízos apurados nos autos - respeitados os limites de cada categoria de dano e descontados eventuais valores já adimplidos -, é medida que se impõe. Definidas as responsabilidades, cumpre verificar a existência e extensão dos danos que alega ter sofrido o autor (art. 944, CC). DANO MORAL Dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre dano moral objetivo e dano moral subjetivo (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, dano moral objetivo é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano moral subjetivo se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, verifica-se que a conduta do motorista do caminhão, consistente na imprudência ao volante, que provocou o acidente de trânsito em comento, causou transtornos psicológicos no promovente, a ensejar indenização por danos morais. Ora, tal situação por ele vivenciada claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Ao revés, é possível extrair do próprio evento a ocorrência do prejuízo psíquico (in re ipsa). Ademais, os tratamentos médicos aos quais teve que se submeter (evs. 1.9/1.15), certamente lhe causaram transtorno psicológico-comportamental. Seguramente experimentou o autor fortes dores e todos os demais consectários das lesões sofridas, confirmados pelo laudo técnico e pela prova oral, ambos produzidos sob o crivo do contraditório. Assim, deve ser indenizado pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a gravidade do fato, a capacidade econômica da parte ofensora, o caminho percorrido pelo autor e o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante, ainda, considerar a intensidade da culpa, as circunstâncias e as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para o autor, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DANO ESTÉTICO Conceitua-se dano estético, segundo o escólio de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, como “a lesão consistente em uma duradoura transformação corporal do ser humano” (FARIAS, Cristiano Chaves de et al. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 4. ed. rev. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 400). Importa assinalar, porquanto relevante, o teor da súmula 387 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Na hipótese, não restou comprovada a “duradoura transformação” no corpo do demandante. Isto é, ausentes elementos a apontar longo período de duração da alteração de ordem estética suscitada. Embora as fotos coligidas no ev. 1.15 de fato indiquem cicatrizes em razão da cirurgia realizada, inviável verificar se as marcas persistiram por extenso lapso de tempo. Ademais, consta do laudo pericial (seq. 134), com o qual aquiesceu o demandante (mov. 137) que “não foram constatadas deformidades no autor e sim perdas funcionais; os danos estéticos não foram avaliados”. Porquanto não se desincumbiu o promovente do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, não prospera o anelo em tal seara. DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO O art. 950 do Código Civil afirma que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Pois bem. O laudo técnico foi claro ao consignar que “as lesões encontram-se consolidadas e as sequelas são definitivas; constatamos após a realização do exame pericial que o autor apresenta invalidez permanente por acidente com comprometimento parcial incompleto; o Autor apresenta perda parcial e definitiva na mobilidade de tornozelo direito, com redução da força muscular neste segmento corpóreo as quais repercutem em alteração no padrão de marcha normal; limitações em atividades funcionais (agachar-se, subir/descer escadas) e não consegue correr” (seq. 134; fls. 07 e 08). Acrescentou que “de acordo com a Tabela da SUSEP, enquadramos as lesões do Autor em Anquilose total de um tornozelo (20%) com perdas de Média Repercussão (50%). Sendo assim, para fins indenizatórios, atribuímos o percentual de (100% x 20% x 50%), totalizando 10% (dez por cento) sobre o limite máximo indenizatório (LMI)” (destaquei). Ora, além do laudo pericial, o depoimento pessoal e o benefício por incapacidade temporária recebido do INSS desde 2022 (mov. 91) corroboram a tese de que o promovente sofreu sequelas permanentes, oriundas do acidente, que diminuem sua capacidade de realizar as atividades laborais outrora realizadas. Afinal, tal redução impacta sua capacidade para o trabalho, especialmente considerado o labor exercido à época (entregador), que certamente exige plena capacidade dos membros inferiores. Dessa forma, a fixação de pensionamento ao demandante é medida que se impõe. Cumpre, então, apurar a quantificação de tal verba. À luz dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, bem como das nuances do caso em tela, o montante deve ser proporcional à redução da capacidade, que deve servir como parâmetro. Com efeito, apontou o laudo, para fins de indenização securitária, o equivalente a 10% (dez por cento) de incapacidade permanente. Considerar-se-á, pois, como a fração recomendável para o vertente caso. Porquanto ausente nos autos prova efetiva do rendimento que a vítima recebia, deve ser considerado, na esteira do entendimento pacífico no E. STJ, um salário mínimo da época dos fatos (R$ 1.212,00 em 2022). Faz jus o autor, então, a título de pensionamento, ao recebimento do equivalente a 10% de tal quantia (R$ 1.212,00), o que resulta em R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos) mensais. Tal montante deve ser pago a partir de outubro de 2022 (marco inicial; mês seguinte ao acidente), de modo vitalício, encerrando-se com o falecimento do promovente (termo final). Registra-se que o quantum ora fixado (R$ 121,20/mês) deve ser reajustado periodicamente de acordo com a variação do salário mínimo. Nesse sentido, o E. STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE INDEXADOR DE REAJUSTE BASEADO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O decisum e os embargos declaratórios não padecem de contradição nos termos em que redigidos, uma vez que tornado líquido o valor do pensionamento mensal (determinado este em salários mínimos pelo Juízo de 1º grau), o atrelamento do reajuste de tal valor ao mesmo índice que alterar o quantum do salário mínimo, em 2º grau, não incide em qualquer tipo de erro [...] (REsp 794.441/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j. 13/02/2007)”. Outrossim, as pensões já vencidas serão pagas de uma só vez, com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) desde seus respectivos vencimentos. No tocante às vincendas, deverão ser adimplidas em seus vencimentos (todo quinto dia útil de cada mês), com incidência de juros de mora desde então, em caso de inadimplemento. Por derradeiro, não devem ser incluídas, no aludido valor mensal, verbas de natureza trabalhista (ex.: décimo terceiro salário), uma vez que ausente prova de vínculo empregatício à época do sinistro. A amparar: “RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TENTATIVA DE ROUBO. TIROTEIO EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR SEGURANÇAS PARTICULARES, AINDA QUE CONTRATADOS INFORMALMENTE PELOS RÉUS. AUTORA VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A DEIXOU TETRAPLÉGICA. 2. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 3.PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DA MÃE. OCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. INDEPENDÊNCIA ENTRE O JUÍZO CÍVEL E O CRIMINAL. 6.ACORDO REALIZADO EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO AFETA A PRESENTE LIDE. 7.INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. 8. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. 9. TEORIA DA CAUSALIDADE ALTERNATIVA. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO. 10. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 11.PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA DEMANDANTE. CABIMENTO. TERMO INICIAL E VALOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 12. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 13. CONFIGURAÇÃO DE DANO À VIDA DE RELAÇÃO. 14. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. FIXAÇÃO DO QUANTUM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 15. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 16. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 17.RECURSO ESPECIAL DE DUAS DAS CORRÉS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDOS OS DEMAIS (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes [...] (Recurso Especial nº 2017/0172503-1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.22.5.2018)” (destaquei). ABATIMENTO DO DPVAT Deve ser abatida, do quantum indenizatório, a quantia a que fez jus o promovente a título de DPVAT, nos termos da súmula 246, do E. STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A embasar: “RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Responsabilidade civil aquiliana. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Culpa exclusiva da ré pelo acidente bem evidenciada. Ré que, desrespeitando a regra da preferência, não observou sinal de "Pare", avançado em cruzamento, culminando por colher a motocicleta conduzida pela autora pela lateral, levando-a ao solo e lhe causando graves ferimentos. Documentação correspondente aos atendimentos médicos, desde o resgate feito pelo SAMU, incluídas as duas cirurgias na perna e joelho, que não deixa espaço dialético para questionar o nexo de causalidade adequada, comprovando que o ato ilícito imputado à ré causou danos pessoais e materiais à autora. (v) Bem reconhecidos, na sentença, os lucros cessantes, seu período de incidência (300 dias) e seus consectários, estando, ainda, correta sua apuração futura, em liquidação, uma vez incontroversa a relação de emprego da autora ao tempo do acidente, e o valor do salário recebido, assim registrado na CTPS, porém, com a dedução do valor correspondente ao seguro DPVAT. (vi) Incabível a compensação de indenização devida pelo autor do acidente de trânsito com os valores recebidos em razão de benefício previdenciário, visto que são pagos por razões diversas: este emana das contribuições feitas pelo empregado (no caso, a autora); aquela, provém do ato ilícito. (vii) Cabe dano moral in re ipsa na presença de ferimentos graves, resultantes de colisão veicular, causada por culpa (no caso, exclusiva) de um dos condutores. Sobrepuja a mera resignação o fato de a apelada-autora ter suportado lesões corporais de natureza grave (ficou sem poder trabalhar por 300 dias), advindas de ação culposa do condutor de veículo que, diante de cruzamento, com placa de parada obrigatória, desrespeita a sinalização indicadora da via preferencial e provoca o embate, que resulta em danos físicos, além de forte inquietamento espiritual. Mostra-se equitativamente adequado o valor de R$ 30.000,00 fixado a título indenitário, condizente com julgados deste Tribunal de Justiça. (viii) Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009321-95.2017.8.26.0309; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” (grifei). Por outro lado, não há que se falar em abatimento das quantias recebidas do INSS, eis que são de natureza diversa da indenização aqui tratada. Portanto, a parcial procedência da pretensão é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual CONDENO os réus JAIR ALVES DE SOUZA, RT LOGÍSTICA EIRELI e SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor: a) a título de DANO MORAL, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (súm. 362, STJ) e acrescidos de juros de mora (1% ao mês) desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (súm. 54, STJ). b) em sede de DANOS MATERIAIS (lucros cessantes), ao pensionamento mensal e vitalício de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), incidente a partir de outubro de 2022 (termo inicial). Tal importe deverá ser reajustado periodicamente de acordo com a variação do salário mínimo (proporcionalmente). As pensões vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) desde os respectivos vencimentos. As vincendas deverão ser adimplidas em seus vencimentos (todo quinto dia útil de cada mês), com incidência de juros de mora (1% ao mês) a partir de então, em caso de inadimplemento. Ainda, DETERMINO seja a responsabilização da seguradora limitada às quantias previstas na apólice para cada categoria de dano. Tais limites devem ser atualizados (INPC) desde a data da contratação, nos termos da súmula 632 do C. STJ, bem como devem ser descontados eventuais valores já adimplidos pela seguradora em relação ao mesmo sinistro. Por fim, ORDENO a dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) da indenização judicial fixada, nos termos da súmula 246 do E. STJ. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes autora e ré ao pagamento das despesas processuais (25% pelo promovente e 75% pelos réus), bem como de honorária em prol do causídico da adversa, na mesma proporção (2,5% x 7,5%), a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os parâmetros legais (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se, todavia, o art. 98, § 3º, do CPC em relação ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 29 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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