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Rafaela Teixeira Dos Santos e outros x Delfina De Fátima Bertolucci Casalenovo e outros

ID: 280138739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009368-46.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS RAFAEL BOESSO SILVA

Polo Passivo:

DELFINA DE FáTIMA BERTOLUCCI CASALENOVO PEDRO FRANCISCO CASALENOVO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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ADÃO MARCOS DE ABREU

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ABREU E TOMAZELLI - ASSESSORIA JURIDICA

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Adão Marcos de Abreu (OAB 168174/SP), Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP), ABREU E TOMAZELLI - ASSESSORIA JURIDICA (OAB 8617/SP) Processo 1009368-46.… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP), Adão Marcos de Abreu (OAB 168174/SP), Fabio Roberto Pignatari (OAB 199808/SP), ABREU E TOMAZELLI - ASSESSORIA JURIDICA (OAB 8617/SP) Processo 1009368-46.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Boesso Silva, Rafaela Teixeira dos Santos - Reqdo: Pedro Francisco Casalenovo, Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo - Vistos. RAFAEL BOESSO SILVA e RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS, representados por seu procurador Luiz Antônio Belchior, ajuizaram a presente ação de execução de obrigação de fazer c. c. reparação de danos em face de PEDRO FRANCISCO CASALENOVO e DELFINA DE FÁTIMA BERTOLUCCI CASALENOVO alegando, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Cândido Ferreira Dias, nº 127, Centro, na cidade de Itapuí/SP, objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú, que foi objeto de penhora determinada em outubro de 2023 no processo nº 0007930-61.2008.8.26.0302 em tramite perante esta Vara. Alegaram que antes do leilão do imóvel deferido em 24/07/2024 nos autos nº 0007930-61.2008.8.26.0302, vislumbrando uma boa oportunidade de mercado, procuraram os requeridos para comprar o imóvel, os quais informaram que o venderiam pelo valor do débito daquela execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, mais o pagamento dos débitos de IPTU do imóvel junto à Prefeitura do Município de Jaú e dívidas de água e esgoto em atraso. Disseram que efetuaram a transferência do valor acordado aos requeridos em 25/07/2024, sendo no mesmo dia peticionado naqueles autos pela credora e pelos réus postulando a extinção daquela execução e o levantamento da penhora, tendo no dia 26/07/2024 pago o débito de IPTU e no dia 01/08/2024 os débitos de água e esgoto. Paralelamente a isso, em 26/07/2024 foi lavrada a escritura de venda e compra, arcando os autores com o valor de R$2.511,28, contudo, os requeridos, injustificadamente, negaram-se à comparecer no cartório para a assinatura da escritura. Requereram a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na assinatura por eles da Escritura de Venda e Compra do imóvel, condenando-os também a lhes ressarcirem quaisquer despesas extras que vierem a suportar pela negativa injustificada da assinatura dos documentos necessários à concretização do negócio. Atribuíram à causa o valor de R$80.000,00. Juntaram documentos (fls. 05/51). O pedido liminar foi indeferido (fls. 54/55). Os requeridos apresentaram contestação de fls. 71/75 os réus negaram que tenham celebrado com os autores o negócio jurídico alegado em inicial, pugnando pela extinção do feito por ausência de prova documental do negócio jurídico. Alegaram que houve apenas uma prévia negociação com um corretor de imóveis conhecido como João Careca, pela qual acordaram que a transação do bem somente aconteceria após decisão judicial na execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, que tramita perante esta Vara, sustentando que o negócio não chegou a ser realizado, sendo que, posteriormente, tomaram conhecimento que o Sr. Belchior, representante dos requerentes, negociou diretamente com a credora do processo de execução a aquisição do imóvel, sem participação dos réus. Alegaram que não autorizaram a lavratura da escritura mencionada em inicial, pois deveria-se aguardar o desfecho do processo nº 0007930-61.2008.8.26.0302. Pediram o benefício da justiça gratuita e pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados em inicial. Juntaram documentos (fls. 76/80). Houve réplica (fls. 84/85). Noticiado o ajuizamento de oposição pelas terceiras interessadas DEBORAH RIZZO FRANCISCHINI BASSAN e DENISE RIZZO FRANCISCHINI (fls. 86/87). É o relatório. Processo n° 1012840-55.2024.8.26.0576 Vistos. DEBORAH RIZZO FRANCISCHINI BASSAN e DENISE RIZZO FRANCISCHINI ajuizaram a presente ação de oposição com pedido de medida liminar inaudita altera parte et initio litis de manutenção de posse em face de RAFAEL BOESSO SILVA, RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS, PEDRO FRANCISCO CASALENOVO e DELFINA DE FÁTIMA BERTOLUCCI CASALENOVO alegando, em síntese, serem filhas do Sr. Aparecido de Fátimo Francischini, falecido em 24//01/2024. Defenderam que seu falecido pai é o real proprietário do imóvel objeto de discussão nos autos apensos. Alegaram que após o falecimento do genitor, na intenção de promoverem o inventário extrajudicial, dirigiram-se ao Cartório de Notas quando tomaram conhecimento da demanda em apenso e do fato de que tal imóvel estava registrado como sendo de propriedade dos requeridos Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo, recaindo sobre tal imóvel penhora decorrente do processo de execução n° 0007930-61.2008.8.26.0302 em que figura como exequente a Sra. Denise Isabel Somadossi e como executados seu falecido genitor (Aparecido de Fátimo Francischini) e os réus Pedro Francisco e Delfina. Asseveraram que entraram em contato com o réu Pedro e este informou que havia vendido o imóvel a um corretor de imóveis com apelido de Brechó tendo recebido o valor de R$80.000,00, o qual foi utilizado para pagamento da exequente do processo de execução. Diante disso, se dirigiram ao imóvel e descobriram que as fechaduras já haviam sido trocadas, sendo impedidas de nele adentrar e, inclusive, de pegar os pertences de seu falecido pai, que residia no imóvel até seu falecimento. Alegaram que o valor venal do imóvel é de R$133.904,43 e seu valor de mercado é de R$220.000,00, contestando o valor da venda entabulada pelos réus Pedro e Denfina à terceiro no importe de R$80.000,00. Apontou que os réus Pedro e Delfina eram fiadores do contrato de locação comercial firmado entre a exequente Denise e seu falecido pai, contrato este que ensejou a execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, ajuizada em 28.05.2008 no valor de R$ 7.717,10, por falta de pagamento dos encargos de locação. Alegam que seu falecido genitor (Aparecido Francischini) solicitou aos pais dele e avós das opoentes (Jeronymo Armando Francischini e Antonia de Oliveira Francischini) que transmitissem o imóvel em questão ao réu Pedro, o que ocorreu em 23.07.2002 e no dia seguinte, 24.07.2002, firmaram instrumento particular de compromisso de venda e compra, com reconhecimento de firma, pelo qual o réu Pedro vendia o imóvel ao pai das opoentes (Aparecido Francischini), defendendo terem seus avós entabulado uma simulação quando da venda do imóvel ao réu Pedro. Asseveraram que tais documentos são de conhecimento geral, pois juntados pelos réus Pedro e Delfina, assim como por seu falecido pai nos autos da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302. Sustentam que o contrato de compra e venda do imóvel dos réus Pedro e Delfina ao seu falecido pai Aparecido deve ser considerado um ato jurídico perfeito e acabado, de maneira que seu genitor Aparecido era o real proprietário do imóvel. Alegam a má-fé dos requeridos Pedro e Delfina que negociaram o imóvel como se fossem proprietários dele e o fizeram somente após o falecimento de Aparecido. Requereram a concessão de liminar de manutenção da posse do imóvel e que, ao final, se reconheça a propriedade do imóvel em favor de Aparecido de Fátimo Francischini, resguardando o direito sucessório das opoentes, afastando a pretensão formulada pelos opostos na ação em apenso e condenando-se os réus Pedro e Delfina ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuíram à causa o valor de R$80.000,00. Juntaram documentos (fls. 26/52). Concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido liminar (fls. 53), sendo noticiada a interposição de agravo de instrumento (fls. 61/62). Rafael Boesso Silva e Rafaela Teixeira dos Santos apresentaram contestação às fls. 86/88 impugnando a concessão do benefício da gratuidade às opoentes. Defenderam que não agiram de má-fé quando efetuaram a compra do imóvel dos proprietários Pedro e Delfina por meio da quitação das dívidas e despesas do bem em questão, salientando que após terem efetuado todos os pagamentos, os correqueridos Pedro e Delfina se recusam a assinar a escritura de compra e venda. Impugnando demais alegações da exordial, pediram a improcedência da oposição. Juntaram documentos. Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo apresentaram contestação a fls. 96/105 alegando que na execução n° 0007930-61.2008.8.26.0302 foi solicitada a substituição do bem indicado à penhora ( localizado na Rua Candido Ferreira Dias, nº 127) para garantir a dívida do falecido Aparecido, da qual os réus eram fiadores. No entanto, o juiz não autorizou referida substituição e houve a penhora do bem e, após longos anos do processo, no ano de 2024 houve a quitação da dívida objetivando pôr fim na referida execução. Negaram que tenham vendido o imóvel aos corréus Rafael e Rafaela, reiterando que efetuaram somente uma prévia negociação com corretor ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão que extinguisse a execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302. Refutaram os danos morais pretendidos e salientaram que o imóvel havia sido penhorado para pagamento da dívida do próprio genitor das opoentes. Pediram a improcedência. Juntaram documentos. Houve réplica (fls. 127/148 e 150/156), certificando-se o apensamento dos autos (fl. 157). É o relatório. Decido. Recebos os processos apensos para apreciação conjunta em razão do auxílio prestado a esta Vara pelo NARJ da 3ª, 6ª e 8ª RAJs. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos Pedro Francisco Casalenovo e Delfina de Fátima Bertolucci Casalenovo apresentem eles nos autos, no prazo de 10 dias, os seguinte documentos para comprovar a miserabilidade legal alegada: cópias da última declaração de bens e renda à Receita Federal, dois ultimos recibos de pagamento dos seus proventos de aposentadoria, 03 últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários de sua conta corrente em relação aos 03 últimos meses. Outrossim, para análise da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às opoentes arguida pelos requeridos apresentem as opoentes cópias da última declaração de bens e renda à Receita Federal, dois ultimos recibos de pagamento de salário/holerites, 03 últimas faturas de cartão de crédito e extratos bancários de sua conta corrente em relação aos 03 últimos meses. Os pontos controvertidos em relação à ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafael e Rafaela em face dos réus Pedro e Delfina consistem: a) demonstração de que tais partes celebraram negócio jurídico alegado em inicial quanto à compra e venda do imóvel objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú pelo valor de R$80.000,00 utilizado para quitação do débito da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302, assim como débitos de IPTU e de consumo de água e esgoto que pesavam sobre o bem; b) que os requerentes Rafael e Rafaela efetuaram o pagamento do preço ajustado no negócio jurídico alegado em inicial; c) que os réus celebraram apenas uma prévia negociação com corretor de imóveis "João Careca", ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão de extinção da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302 e qual teria sido o valor de venda acordado em tal negócio. Diante da negativa dos réus Pedro e Delfina quanto a terem firmado com os autores o contrato de compra e venda nos termos alegados em inicial, conforme disciplina o art. 373 do CPC, cabe aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por eles alegado (itens "a" e "b"), cabendo aos réus o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito dos autores (item "c"). Os pontos controvertidos da ação de oposição ajuizada pelas autoras Deborah e Denise consistem: a) demonstração de que o genitor das opoentes tinha direitos de propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 10.696 do 2º ORI da Comarca de Jaú, pois o contrato que ensejou o registro da propriedade de tal imóvel em favor dos opostos Pedro e Delfina seria nulo em razão de tratar-se de contrato simulado; b) a ocorrência dos danos morais pretendidos; c) que os réus celebraram apenas uma prévia negociação com corretor de imóveis "João Careca", ficando acordado que a transferência do imóvel somente ocorreria após decisão de extinção da execução nº 0007930-61.2008.8.26.0302 e qual teria sido o valor de venda acordado em tal negócio. Competem às opoentes o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por elas alegado (itens "a" e "b"), cabendo aos opostos Pedro e Delfina o ônus da prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito das opoentes (item "c"). Destarte, especifiquem as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as sob pena de indeferimento, consignando-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado das lides apensas para julgamento conjunto. Intimem-se.

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Processo nº 5002762-96.2023.8.13.0441

ID: 313827429

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002762-96.2023.8.13.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TERRA RUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5002762-96.2023.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: APARECIDA SIMONE DA SILVA CPF: 111.199.146-47 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., APARECIDA SIMONE DA SILVA aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de salário-maternidade, alegando, em síntese, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social na condição empregada (faxineira), conforme vínculo inserido em sua carteira de trabalho. Sustenta que trabalha em regime de tempo parcial, com jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais, com renda mensal de setecentos e cinquenta reais, fazendo a compensação mensal da contribuição até o valor de um salário mínimo, nos termos estabelecidos pelo Decreto 3.048/99 (art. 100-C), com as alterações introduzidas pelo Decreto 10.140/2020. Acresce que, diante do nascimento de sua filha ALÍCIA ANTONELA DA SILVA em 26 de maio de 2022, requereu o benefício em âmbito administrativo em 07 de junho de 2022, com negativa atrelada ao não pagamento do benefício pela previdência a segurada empregada para requerimentos efetivados a partir de 01 de setembro de 2003, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para o benefício na modalidade pretendida. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual e a procedência do pedido. A inicial veio instruída por documentos (evento 10109678566).( Citada, a autarquia apresentou contestação instruída por documentos (evento 10143297775), aduzindo que a autora não preenche os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária, dando ênfase para o fato de o salário-maternidade não ser devido para a segurada empregada para os requerimentos efetivados a partir de 01 de setembro de 2003. Requereu, ao final, a improcedência do pedido, com a condenação da autora nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 10222359057). Pedido de julgamento antecipado da lide pelos litigantes (eventos 10231871459 e 10251422538). Conversão do julgamento em diligência (evento 10298914725), seguida da manifestação da autora (evento 10321501325). Decurso do prazo in albis para manifestação autárquica (evento 10298914725). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de salário-maternidade a segurada empregada em regime de jornada diferenciada, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. O salário-maternidade é um benefício previdenciário garantido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (Lei 8.213/91, art. 74). Na questão sub judice, o fato gerador do direito ao benefício salário-maternidade (nascimento da filha), é incontroverso, dada a comprovação do nascimento de ALÍCIA ANTONELA DA SILVA em 26 de maio de 2022 do vínculo de parentesco (filiação) alegado como causa de pedir, nos termos da certidão de nascimento que instruiu a inicial (evento 10109700272). A condição de segurada da autora junto a previdência social, da mesma forma é incontroversa, com a anotação celetista para a empregadora SAMUEL SOUZA DA SILVA LTDA. a partir de 26 de abril de 2021, inserida na carteira de trabalho da aludida (evento 10109714307), com registro da última competência em maio de 2022, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais, atualizado em 22 de agosto de 2022 (evento 10109720457). Nesse aspecto, a controvérsia se prende à existência do direito do benefício junto à previdência social em razão da jornada de trabalho diferenciada, fato que, inclusive, motivara o indeferimento do pedido em âmbito administrativo (evento 10109664944). Com pertinência à possibilidade de pagamento do salário-maternidade pela previdência social à segurada com jornada de trabalho parcial com salário de contribuição inferior ao limite mínimo mensal, que é o caso da autora, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária às alterações introduzidas ao regulamento da previdência social pela via do decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, relativas à segurada empregada com jornada parcial de trabalho: “Art. 100-C. O salário-maternidade devido à empregada com jornada parcial cujo salário de contribuição seja inferior ao seu limite mínimo mensal , observado o disposto no art. 19-E, será pago diretamente pela previdência social, e o valor da contribuição previdenciária deverá ser deduzido da renda mensal do benefício, nos termos do disposto no art. 198. Da mesma forma, a disposição do Decreto nº 3.048/99, com as alterações advindas: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). A par disso, demonstrada a existência de vínculo contratual com jornada parcial de trabalho (vinte e cinco horas semanais) nos dados contratuais da trabalhadora (evento 10109714307), o qual se encontra inserido no Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora (evento 10109720457), é possível constatar o registro de pendência em todas as competências (abril/2021 a maio de 2022) – PSC-MEN-SM-EC103 (“pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019”). É de relevância aclarar que a autora, com o intuito de demonstrar a legitimidade do direito pretendido, cuidou de instruir a inicial com comprovantes de recolhimento, relativos às competências de agosto/2021, setembro/2021, outubro/2021, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2022, fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022, acompanhados do detalhamento do documento e arrecadação de receitas federais (DARF), sem impugnação específica pela autarquia, o que demonstra o cumprimento das exigências inseridas no Decreto nº 3.048/99 (art. 19-E) após as alterações conferidas pelo Decreto nº 10.410/2020. Anote-se, com pertinência ao cumprimento de carência, que há previsão de dispensa legal para o benefício na modalidade pretendida, nos termos da legislação previdenciári/a (Lei 8.213/91, art. 26, VI)1, Decreto nº 3.048/99 (art. 39, II)2 e da Instrução Normativa INSS n° 128/20223 vide julgado: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ART. 26, VI, DA LEI 8.213/91. NASCIMENTO DE FILHA FORA DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE GRAÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 2. Independe de carência a concessão de salário-maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas, nos termos do art. 26, VI da Lei 8.213/90. 3. A sentença do Juiz de primeiro grau não concedeu o benefício previdenciário de salário-maternidade sob o fundamento de que o último vínculo empregatício terminou em 24/11/2017, e o nascimento da filha da parte autora ocorreu em 20/04/2019, fora, portanto, do período de graça, mesmo que se considerasse a prorrogação do período por mais 12 (doze) meses. 4. Estabelece a legislação previdenciária que o período de graça é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, em favor do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência (inciso II, do art. 15 da Lei nº. 8,213/1991) e, caso se comprove a situação de desemprego do segurado no Ministério de Trabalho e da Previdência Social, são acrescidos 12(doze) meses ao referido prazo ( § 2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/1991). Cabe ressaltar que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo fixado na legislação previdenciária (§ 4º do art. 15 da lei nº. 8.213/1991) (AC 1024498-90.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/03/2020) 5. Neste sentido, como o último vínculo empregatício ocorreu em 24/11/2017, a qualidade de segurada se manteria até 24/11/2019, que é o dia subsequente a data de vencimento da contribuição, em caso de comprovação de situação de desemprego, e, como a criança nasceu em 20/04/2019, a parte autora estaria dentro do período de graça. Todavia, não foi oportunizada a produção de provas capazes de comprovar a referida situação, devendo ser anulada a sentença, para a regular instrução do feito. 6. Apelação da parte autora provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, oportunizando-se a produção de provas, inclusive testemunhal (Destacamos). (AC 1009368-89.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 16/08/2021). A condição de segurada empregada da autora na data do nascimento da filha ALÍCIA (26/05/2022) é incontroversa, conforme informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 10109720457), que retrata a filiação da autora (empregada) para o empregador SAMUEL SOUZA DA SILVA LTDA. no período de 26 de abril de 2024 a maio de 2022. Em vista das considerações esposadas, considerando a comprovação da condição de segurada empregada com jornada parcial de trabalho, dos recolhimentos dos complementos das contribuições previdenciárias e o fato gerador do benefício (nascimento da filha), o reconhecimento da procedência da ação é medida que se impõe. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 71 e ss. da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder à autora APARECIDA SIMONE DA SILVA o salário-maternidade consistente em quatro parcelas de um salário benefício cada, calculado na forma legal, contando-se a primeira a partir do 28º dias antes do parto, vigentes à época do vencimento, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, observando-se, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (uma única vez para correção monetária e juros de mora). Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula nº 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos arts. 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Não está sujeita à remessa necessária em razão de não se enquadrar no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 28 de abril de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). 2Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) 3Art. 197. Na análise do direito ao salário-maternidade, deverá ser observada a categoria do requerente na data do fato gerador, verificando-se a carência da seguinte forma: I - 10 (dez) contribuições mensais para os segurados contribuinte individual, facultativo e especial, assim como para os que estiverem em período de manutenção da qualidade de segurado decorrente dessas categorias, observado o disposto no art. 201, no caso do segurado especial; e II - isenção de carência para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, assim como para os que estiverem em prazo de manutenção de qualidade de segurado decorrente dessas categorias. 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG).

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Processo nº 1009368-59.2025.8.11.0001

ID: 260590861

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009368-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DA ROZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009368-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DA ROZA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009368-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DA ROZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DA ROZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o autor que foi contratada de forma temporária para a função de professora, nos anos de 2020, 2022, 2023 e 2024, através de renovações contratuais sucessivas, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Além disso, reclama o autor de valores descontados a título de desconto de férias coletivas. Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda, em razão da legalidade das contratações temporárias. O reclamante apresentou impugnação à condenação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Deste modo, aplicável no caso presente a prescrição quinquenal, que, contudo, não se aperfeiçoou. A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o reclamado, na função de professor, nos seguintes períodos: nos períodos de agosto a novembro de 2020; de fevereiro a novembro de 2022; de fevereiro a novembro de 2023 e de fevereiro a novembro de 2024, conforme se observa das fichas financeiras Ids. 183817154, 183817155, 183817156 e 183817157. Portanto, inexistem no caso presente as sucessivas contratações que pudessem levar as declarações das nulidades dos contratos, com reconhecimento do direito de percepção de FGTS pela autora. Deste modo, evidencia-se que as contratações se deram por curtos períodos, e visaram suprir necessidade de mão de obra de forma eventual, respeitando, dessa forma, a norma constitucional acerca da contratação temporária prevista no art. art. 37, §2º, da CF, motivo pelo qual o contrato pactuado entre as partes deve ser declarado válido. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) – TEMA 551 STF – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – VERBA INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente se deu com a necessária observância do prazo determinado, isto é, duração não ultrapassou dois anos, caracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Recurso conhecido e improvido. (N.U 1075673-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Noutro canto, quanto aos descontos nos holerites da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando as fichas financeiras da autora, pertinentes ao ano de 2023, verifico que a admissão ocorreu no mês de fevereiro e a vacância em novembro (Id. 183817156), ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica em estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Em resumo, não há como acolher a pretensão autoral. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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