Resultados para "1009424-41.2023.8.26.0229" – Página 27 de 28

Eleliane Aparecida Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELELIANE APARECIDA GOMES RENATA EVANILDA DOS SANTOS DANTAS SILVA THIARA LIANE DA SILVA MORAIS PAES ZULEICA ALVES SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Th… Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Thiara Liane da Silva Morais Paes - - Zuleica Alves Santana Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) em relação à autora Eleliane Aparecida Gomes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; b) em relação à autora Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Gratificação Executiva, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; c) em relação à autora Thiara Liane da Silva Morais Paes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluídas as verbas não eventuais denominadas Gratificação Executiva e Gratificação de Representação, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; e d) a) em relação à autora Zuleica Alves Santana Ribeiro: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Ferreira Machado x Alessandra Sousa Machado Gentilin

ID: 278076500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-47.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SOUSA MACHADO GENTILIN

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ENNI BARCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda… ADV: Emily Enni Barcelli (OAB 492072/SP), Luiz Antonio Pinheiro de Lacerda Filho (OAB 532804/SP) Processo 1009424-47.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ferreira Machado - Reqda: Alessandra Sousa Machado Gentilin - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS, alegando que manteve com a requerida relacionamento amoroso, que teve seu fim em 2012, momento em que foi homologado o divórcio consensual. Disse que os dois filhos do casal ficaram sob a guarda unilateral da requerida. Contou que, em 23/09/2020, a requerida abandonou os filhos na portaria do prédio do autor, sem qualquer aviso prévio. Por conta disso, passou a exercer a guarda unilateral, arcando com todas as despesas relacionadas aos filhos sozinho. Relatou que, a partir do ocorrido, não obteve sucesso em contatar a requerida, que chegou a bloquear os seus filhos no aplicativo Whatsapp. Aduziu que, por conta do cuidado e assistência que dedicou aos filhos, teve que se afastar de seu trabalho, resultando numa redução de 20% de seus rendimentos. Disse que teve um prejuízo financeiro irreparável, perdendo clientes e parando de faturar perante a sua empresa. Argumentou que a requerida, além de descumprir decisão judicial, falta também com o seu dever de cuidado. Apontou que, na época do ocorrido, recebia o valor de R$120,00 por laudo emitido e que teve prejuízo de R$80.760,00 nos anos de 2020 e 2021. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 por indenização por danos morais. Além disso, pediu pelo pagamento de R$80.760,00 por lucros cessantes. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 10/131. Citada (fl. 148), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 149/157. Preliminarmente, alegou inadequação da ação, argumentando que o pedido se relaciona com guarda e responsabilidades dos genitores, que devem agir com flexibilidade no cuidado dos filhos. No mérito, alegou prescrição trienal e disse que a relação mantida entre as partes foi caracterizada por abusos, violência e medo. Argumentou que os filhos foram persuadidos emocional e financeiramente pelo requerente para optarem pela mudança para a casa dele. Assim, disse que a entrega dos filhos ao cuidado dos pais não causou surpresa para nenhuma das partes. Esclareceu que os filhos nasceram nos anos de 2004 e 2006, sendo maiores de idade à época do ajuizamento da ação. Alegou que, a partir de maio de 2024, ambos os filhos voltaram a residir com ela. Contou que a filha se retirou da casa do requerente após ser vítima de violência doméstica. Argumentou que o requerente pretende indenização por ter cuidado dos filhos por 20 meses, ao passo que as provas dos autos acabam por demonstrar que, por todo o restante da criação dos filhos, estes estiveram com a genitora. Ademais, disse que, enquanto os filhos residiam com a requerida, o autor nunca cumpriu o pagamento de pensão alimentícia, assunto que chegou a ser tema de litígio nos autos do cumprimento de sentença nº 0006087-77.2018.8.26.0248. Alegou que o requerente sempre teve recursos financeiros suficientes para arcar com os custos de saúde dos filhos pela via privada, decisão que fez por escolha própria. Informou que, à época do ocorrido, o requerente residia com três filhos de relacionamento posterior, de forma com que a sua rotina já estava adaptada às crianças. Assim, disse que não existe nexo causal entre o suposto prejuízo em seu trabalho e a chegada dos filhos. Ademais, sustentou que a situação se deu na época da pandemia de Covid-19, momento de grandes prejuízos financeiros para o setor empresarial brasileiro. Afirmou que o requerente não sofreu abalos à honra, dignidade ou integridade emocional, visto que a responsabilidade parental é dever que ambos possuem. Contou que o autor ajuizou inúmeros processos contra a requerida, todos com alegações parecidas. Elencou os autos nº 1002898-98.2023.8.26.0248, 1009424-47.2024.8.26.0248, 1012494-43.2022.8.26.0248 e 1012076-08.2022.8.26.0248. Por conta disso, pediu pela aplicação de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o requerente altera a verdade dos fatos. Requereu o reconhecimento da prescrição e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 158/239. Sobreveio réplica às fls. 246/253. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 240/241), a requerida pediu o julgamento da lide (fls. 254/257) e o autor ficou silente. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de inadequação da ação, porque relacionada ao mérito, de modo que será com ele analisada. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente, afasto a alegada prescrição, visto que a ação foi ajuizada em 13/08/2024 e ficou incontroverso que a filha das partes residiu com o requerente até maio de 2024; logo, não havia mais de 3 anos que os fatos descritos na inicial se encerraram, quando a ação foi ajuizada. Portanto, não transcorreu o prazo do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ficou incontroverso que as partes se divorciaram consensualmente em 2012, ocasião em que a guarda unilateral foi fixada em favor da genitora. Em 2020, os filhos das partes passaram a residir com o requerente, situação que se manteve até meados de 2024. As partes controvertem quanto à possibilidade de indenização por danos morais pelo suposto prejuízo arcado pelo requerente ao dedicar-se a cuidar dos filhos. O caso será julgado conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas diretrizes se tornaram obrigatórias a partir da Resolução nº 492/2023 do CNJ. O documento é instrumento que visa evitar que o exercício da função jurisdicional perpetue desigualdades de gênero, agindo em consonância com o art. 5º, I, da Constituição Federal. O mencionado Protocolo exige que os julgamentos considerem o panorama de desigualdade estrutural entre homens e mulheres ainda existente no país, de forma a eliminar preconceitos baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres. Pois bem. Afirma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: "No direito de família, a atuação com perspectiva de gênero mostra-se essencial à realização da Justiça, ao se considerar que as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres e pela predominante reserva de ocupação dos espaços de poder - e serviços remunerados - aos homens. (2021, CNJ, fl. 94, grifos nossos). É certo que o caso em tela se baseia em causa de pedir inerentemente relacionada ao dever de pai e mãe de assistir, criar e educar os filhos menores, previsto nos arts. 227 e 229 da CF. O cenário descrito pelas partes corresponde ao excerto acima, na medida em que o requerente pleiteia reparação patrimonial, por lucros cessantes e por danos morais, simplesmente por exercer os deveres de cuidado relativos aos próprios filhos. O fundamento do pedido do autor se baseia na implícita concepção de que cabem à mulher as funções de cuidado dos próprios filhos, tanto assim que ele supõe que ela deve indenizá-lo por ele ter supostamente feito concessões na própria rotina, a fim de priorizar o atendimento aos filhos. O autor não descreveu senão a vida de inúmeras mães (para não dizer a quase totalidade delas) e partiu da naturalização da desigualdade na distribuição dos papéis de cuidado e afeto, entre pais e mães, o que fere frontalmente o art. 5º, I, da CF. Destaco que, conforme as certidões de nascimento às fls. 21/22, os filhos nasceram nos anos 2004 e 2006, e tinham 16 e 14 anos à época do ocorrido. Nessas idades, de um lado, as necessidades dos filhos são presumidas e devem ser providas também pelo pai; de outra parte, não se trata de idades que demandem grande atenção do requerente, a ponto de não poder trabalhar. É incontroverso que na época em que isso aconteceu, na tenra idade dos filhos, estes residiam com a mãe. Ademais, inexiste qualquer prova nos autos capaz de ligar a apontada redução no crescimento da empresa do requerente a ato praticado pela requerida. Os documentos nos autos, como os atestados médicos às fls. 28/39, indicam o exercício do poder familiar e não geram dever de indenizar. Quanto ao pedido de condenação do requerente à multa por litigância de má-fé, verifico presente a hipótese do art. 80, I, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento de que o autor deduz pretensão contra texto constitucional expresso. Na forma do art. 81 do CPC, considero apropriada a fixação de multa no patamar de 3% do valor da causa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de FELIPE FERREIRA MACHADO em face de ALESSANDRA SOUSA SANTOS e CONDENO o requerente a pagar multa por litigância de má-fé, no montante de 3% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC. Condeno o requerente, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009424-11.2025.4.01.4300

ID: 312370599

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009424-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FERREIRA DE SANTANA GALVAO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009424-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIZETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1009424-11.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIZETE FERREIRA DE SANTANA GALVAO POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL NORTE/CENTRO OESTE e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIZETE FERREIRA DE SANTANA GALVÃO contra omissão imputada ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 1175229684 / Protocolo de requerimento: 1588558030). 2. Em apertada síntese, a impetrante demonstrou que protocolizou requerimento em 28/04/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 02/10/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, são requisitos necessários à concessão do pedido de liminar, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 6. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 7. No caso sob exame, a impetrante demonstrou que teve sua perícia agendada para cerca de 05 (cinco) meses depois da data do requerimento administrativo. 8. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 9. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual do impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 10. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica no bojo do requerimento administrativo (Protocolo de agendamento: 1175229684 / Protocolo de requerimento: 1588558030), para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 11. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão, com urgência; b) notificar a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações; c) dar ciência à União para que, querendo, ingresse no feito; d) intimar o Ministério Público Federal (MPF) para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Roberto Tavares Dias x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325669026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO TAVARES DIAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009424-69.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Roberto Tavares Dias - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 48… Processo 1009424-69.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Antonio Roberto Tavares Dias - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 121,99, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 391205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Magri x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 307523463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009424-02.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGRI

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009424-02.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucas Magri - CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro - Fundo de Investimento em Direitos Credi… Processo 1009424-02.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lucas Magri - CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e outro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus III - Vistos. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita arguida por ambos os requeridos (Banco Adbank e Creditas Sociedade de Crédito), em suas defesas, eis que os documentos juntados pelo requerente a fls. 51/82, não infirmados por qualquer meio de prova produzida pelos réus, se mostraram suficientes para comprovar a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide. A declaração de imposto de renda do autor, referente ao exercício de 2024, demonstrou que ele teve uma renda mensal no referido exercício de pouco mais de R$ 3.000,00, além do que o único bem declarado foi o imóvel onde reside, o qual se encontra financiado, fls. 74/82. De outro giro, os extratos da conta do autor, fls. 53/57 demonstraram a baixa movimentação financeira, além do que em sua CTPS, fls. 51/52 constou a baixa do último contrato de trabalho do requerente em 01/12/2023. Nesse contexto, comprovada a hipossuficiência financeira do autor, de rigor que seja mantida a justiça gratuita deferida a ele, conforme decisão de fls. 83, nos termos do art. 98, do CPC. A petição inicial, de outro giro, é apta, contendo causa de pedir, bem como veio acompanhada dos documentos essenciais a propositura da ação, sendo que a pretensão formulada (revisão do contrato de empréstimo, com garantia de veículo), celebrado pelo autor, objeto da lide, é juridicamente possível. Em relação à alegada ilegitimidade passiva, arguida por ambas as instituições financeiras requeridas, a teor das decisões proferidas anteriormente a fls. 194/195, 211/212 e 218, não há como se acolher a pretensão de substituição do polo passivo pela empresa endossatária do contrato, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS TEMPUS III, indicadas nas contestações, haja vista a ausência de comprovação de cientificação da parte autora acerca do alegado endosso. De outro giro, como exposto a fls. 218, a empresa legítima para figurar no polo passivo da lide é a ré CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO, incluída no polo passivo, por força da decisão mencionada, eis que foi a emitente da cédula de crédito (empréstimo com garantia de veículo), objeto da lide, celebrado com o autor. Desse modo, afasto a alegada ilegitimidade passiva arguida por ambos os requeridos, BANCO ADBANK e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO, ficando indeferida a substituição do polo passivo pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS TEMPUS III, prosseguindo-se, assim, a lide em face das instituições financeiras mencionadas, responsáveis pelo contrato celebrado, objeto da lide. Exclua-se da lide, inclusive como terceira interessada a empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS TEMPUS III, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Por fim, observo que, dentre os pedidos formulados na inicial, o requerente pretende a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença (3,48% a.m. e 51,58% a.a.) à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, disponível no site >www.bcb.gov.br/txcredmes< , sendo que, como informado, a taxa média a ser aplicada poderia ser consultada no arquivo LAUDO (item f de fls. 21). De outro giro, conforme parecer técnico apresentado com a inicial, fls. 27/28, a taxa de juros média de mercado, divulgada pelo BACEN, à época da contratação do empréstimo com garantia de veículo (08/2022) teria sido de 1,34% a.m. e 17,33% a.a. diversa daquela constante do documento apresentado pelos réus à fls. 125, extraído do site do BACEN, o qual indicou que a taxa média de mercado foi de 5,18% a.m. e 83,40% a.a. Nesse contexto, diante da controvérsia mencionada, visando melhor apreciação da questão, quando da prolação da sentença, determino que o requerente seja intimado para, em dez dias, juntar aos autos documento extraído do site indicado a fls. 21 da inicial (>www.bcb.gov.br/txcredmes<), ao que tudo indica do BACEN, comprovando que, à época da celebração do contrato (08/2022) a taxa média de mercado divulgada pelo órgão mencionado era aquele constante do parecer técnico de fls. 27/29 (1,34% a.m. e 17,33% a.a.). Após a manifestação do autor, com a juntada do documento extraído do site do BACEN, como determinado, dê-se ciência aos requeridos para se manifestar, querendo, em dez dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de decisão saneadora e/ou sentença, à vista das manifestações das partes de fls. 330/331 e 332/333. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009424-90.2024.4.01.3703

ID: 283407644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009424-90.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELINETE DOS REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELENN RAVENA FERREIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO PROCESSO: 1009424-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINETE DOS REIS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VAL… DECISÃO PROCESSO: 1009424-90.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINETE DOS REIS DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ELENN RAVENA FERREIRA SILVA - MA28525, VALMILUCIA DA SILVA NASCIMENTO - MA26525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021749-05.2025.8.11.0000

ID: 316665526

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1021749-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA ALVES LESSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1021749-05.2025.8.11.0000 R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1021749-05.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ELIANE MARIA ALVES LESSI RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO TJMT – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como mero sucedâneo recursal. Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por ELIANE MARIA ALVES LESSI contra o acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1001614-20.2023.8.11.0039 que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões aduz, em síntese, que o acórdão da Turma Recursal contraria a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a divulgação de ofensas verbais por meio de vídeo publicado em rede social, contendo expressões injuriosas e incitação à violência, configura dano moral indenizável. Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão proferido e, no mérito, a procedência da Reclamação, reconhecendo-se o direito a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. De início, considerando a concessão da gratuidade da justiça à Reclamante nos autos originários, em decisão recente, mantenho o deferimento da benesse no presente feito. Feita tal consideração, diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático da Reclamação. Pois bem. É ressabido que, por se tratar de instrumento de natureza excepcional, incumbe à parte Reclamante demonstrar, de plano, o amoldamento da pretensão em uma das hipóteses permissivas previstas no art. 988 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. No caso, contudo, pretende a Reclamante, em verdade, a reapreciação dos fatos para fins de adequação do julgado ao posicionamento que entende mais adequado, o que não é possível por essa via. Com efeito, verifica-se que a Turma Recursal ratificou a improcedência do pleito indenizatório autoral ao argumento de que a parte demandada não ultrapassou a barreira da mera opinião pessoal, haja vista a ausência de demonstração injusta de qualquer violação aos direitos da personalidade da autora de maneira direta, específica, grave e injusta. Irresignada, defende a Reclamante que a conduta da parte demandada deve ser considerada como passível de gerar indenização por danos morais, como já reconhecido pela Corte Estadual em casos semelhantes. Como se vê, sob o pretexto de que o aresto reclamado se encontra dissociado da jurisprudência do deste Sodalício, e sem considerar as peculiaridades de cada caso concreto, pretende a Reclamante a reanálise dos elementos dos autos e a rediscussão da matéria já decidida pela Turma Recursal para fins de adequação do julgado aos seus interesses, utilizando a via excepcional da Reclamação como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.547/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (destaquei) E deste Sodalício: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 385 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA LIDE NÃO PREENCHIDOS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 - CLARA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A anotação indevida não gera a obrigação de indenizar quando existem apontamentos preexistentes (Súmula 385 do STJ). Ausentes os pressupostos taxativos elencados no artigo 988 do CPC e na Resolução n. 3/2016 do STJ, a Reclamação deve ser julgada improcedente, principalmente quando é clara a sua utilização como sucedâneo recursal. (N.U 1019452-64.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) (destaquei) RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO JULGADO PELA TURMA RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO – TESE NÃO DESCONSTITUIDA E QUESTÃO QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA ELEITA (RECLAMAÇÃO), QUE NÃO TEM FEIÇÃO DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO REFORMADO. Improcede a Reclamação utilizada como sucedâneo de recurso. (N.U 1009424-08.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 23/03/2021) (destaque) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJ/MT c/c art. 485, I, do CPC/15. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021749-05.2025.8.11.0000

ID: 316665529

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1021749-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1021749-05.2025.8.11.0000 R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1021749-05.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ELIANE MARIA ALVES LESSI RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO MATO GROSSO RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO TJMT – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como mero sucedâneo recursal. Vistos, etc. Trata-se de Reclamação, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por ELIANE MARIA ALVES LESSI contra o acórdão proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais n. 1001614-20.2023.8.11.0039 que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões aduz, em síntese, que o acórdão da Turma Recursal contraria a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a divulgação de ofensas verbais por meio de vídeo publicado em rede social, contendo expressões injuriosas e incitação à violência, configura dano moral indenizável. Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão proferido e, no mérito, a procedência da Reclamação, reconhecendo-se o direito a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. De início, considerando a concessão da gratuidade da justiça à Reclamante nos autos originários, em decisão recente, mantenho o deferimento da benesse no presente feito. Feita tal consideração, diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático da Reclamação. Pois bem. É ressabido que, por se tratar de instrumento de natureza excepcional, incumbe à parte Reclamante demonstrar, de plano, o amoldamento da pretensão em uma das hipóteses permissivas previstas no art. 988 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial. No caso, contudo, pretende a Reclamante, em verdade, a reapreciação dos fatos para fins de adequação do julgado ao posicionamento que entende mais adequado, o que não é possível por essa via. Com efeito, verifica-se que a Turma Recursal ratificou a improcedência do pleito indenizatório autoral ao argumento de que a parte demandada não ultrapassou a barreira da mera opinião pessoal, haja vista a ausência de demonstração injusta de qualquer violação aos direitos da personalidade da autora de maneira direta, específica, grave e injusta. Irresignada, defende a Reclamante que a conduta da parte demandada deve ser considerada como passível de gerar indenização por danos morais, como já reconhecido pela Corte Estadual em casos semelhantes. Como se vê, sob o pretexto de que o aresto reclamado se encontra dissociado da jurisprudência do deste Sodalício, e sem considerar as peculiaridades de cada caso concreto, pretende a Reclamante a reanálise dos elementos dos autos e a rediscussão da matéria já decidida pela Turma Recursal para fins de adequação do julgado aos seus interesses, utilizando a via excepcional da Reclamação como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.547/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (destaquei) E deste Sodalício: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 385 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA LIDE NÃO PREENCHIDOS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 - CLARA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A anotação indevida não gera a obrigação de indenizar quando existem apontamentos preexistentes (Súmula 385 do STJ). Ausentes os pressupostos taxativos elencados no artigo 988 do CPC e na Resolução n. 3/2016 do STJ, a Reclamação deve ser julgada improcedente, principalmente quando é clara a sua utilização como sucedâneo recursal. (N.U 1019452-64.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) (destaquei) RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO JULGADO PELA TURMA RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO – TESE NÃO DESCONSTITUIDA E QUESTÃO QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA ELEITA (RECLAMAÇÃO), QUE NÃO TEM FEIÇÃO DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO REFORMADO. Improcede a Reclamação utilizada como sucedâneo de recurso. (N.U 1009424-08.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 23/03/2021) (destaque) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJ/MT c/c art. 485, I, do CPC/15. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016262-54.2025.8.11.0000

ID: 278822014

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1016262-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA CRISTINA PEREIRA FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016262-54.2025.8.11.0000 R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016262-54.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ROSALIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: LINDACIR PEDROSO CECCHIN RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como mero sucedâneo recursal. Vistos, etc. Trata-se de Reclamação apresentada por ROSALIA MARIA DA SILVA contra o acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação de Restituição de Valores por Crime de Apropriação Indébita Contra Idoso c/c Reparação por Danos Morais n. 1029669-61.2024.8.11.0001 que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte demandada para desconstituir a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais ao argumento de ausência de provas do alegado. Em suas razões, aduz que “houve um equívoco, provavelmente pela equipe/assessores, ao se utilizar de um modelo sem se atentar aos fatos e detalhes do caso em completa dissonância com o julgado, além do mais o Acórdão aduz que a Reclamante não juntou o contrato ou as provas, quando todo o conteúdo comprobatório está nos Autos”, de forma que o decisum afronta a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e não pode permanecer de tal forma “mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial pregado pelos artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC”. Alega que “No caso em apreço, verifica-se, por meio de mera revaloração objetiva do acórdão, que o órgão colegiado ao não reconhecer as provas trazidas pela Recorrente, mesmo diante de toda comprovação trazida pela Recorrente, bem como, ao não atribuir o ônus da prova à Reclamada, violou os artigos 373, I e II, do CPC; 186 e 927, do Código Civil, bem como entendimento jurisprudencial assente”. Verbera que “não se é possível imaginar qual outra prova a mais poderia ser produzida, TODAS FORAM PRODUZIDAS PELA PARTE REQUERENTE, inclusive a confissão da parte Reclamada”. Defende que “ao alegar que utilizou os recursos da Reclamante e não comprovar o consentimento, a Reclamada quem não se desincumbiu do ônus que lhe competia, havendo clara contradição com o julgamento do Recurso. Posto que, quem não comprovou as alegações foi a parte Reclamada, e não a Reclamante, quem produziu todas as provas necessárias (extrato bancário demonstrando o desvio dos recursos, depoimento das partes e testemunhas, e ainda, as alegações da própria Recorrente/Embargante), que mais uma vez, admite ter utilizado o dinheiro e não comprovou a ciência e consentimento da parte Autora”. Requer a procedência da Reclamação, com a cassação do acórdão combatido. É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático da Reclamação. Pois bem. É ressabido que, por se tratar de instrumento de natureza excepcional, incumbe à parte Reclamante demonstrar, de plano, sob pena de indeferimento da petição inicial, o amoldamento da pretensão em uma das hipóteses permissivas previstas no rol taxativo do art. 988 do CPC, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência Anota-se que a decisão teratológica não está contida no rol taxativo da Reclamação. Aliás, a Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a discussão pela via da Reclamação no caso de decisões teratológicas, foi revogada e substituída pela Resolução de 03/04/2016, que restringe o cabimento da via, impossibilitando seu manejo nos casos de alegada teratologia. Na espécie, a despeito de apontar que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ, bem como artigos do CPC e CC, ao deixar de considerar todas as provas produzidas nos autos, notadamente os extratos bancário demonstrando o desvio dos recursos, depoimento das partes e testemunhas, e ainda, as alegações da própria Recorrente, pretende a Reclamante, em verdade, a reapreciação dos fatos e provas constantes nos autos, o que não é possível por essa via. Assim, sob o pretexto de que o aresto reclamado encontra-se dissociado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pretende a Reclamante a reanálise dos elementos dos autos e a rediscussão da matéria decidida pela Turma Recursal, para fins de adequação do julgado aos seus interesses, utilizando a via excepcional da Reclamação como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.547/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (destaquei) E deste Sodalício: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 385 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA LIDE NÃO PREENCHIDOS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 - CLARA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A anotação indevida não gera a obrigação de indenizar quando existem apontamentos preexistentes (Súmula 385 do STJ). Ausentes os pressupostos taxativos elencados no artigo 988 do CPC e na Resolução n. 3/2016 do STJ, a Reclamação deve ser julgada improcedente, principalmente quando é clara a sua utilização como sucedâneo recursal. (N.U 1019452-64.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) (destaquei) RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO JULGADO PELA TURMA RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO – TESE NÃO DESCONSTITUIDA E QUESTÃO QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA ELEITA (RECLAMAÇÃO), QUE NÃO TEM FEIÇÃO DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO REFORMADO. Improcede a Reclamação utilizada como sucedâneo de recurso. (N.U 1009424-08.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 23/03/2021) (destaque) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJ/MT c/c art. 485, I, do CPC/15. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016262-54.2025.8.11.0000

ID: 278822022

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1016262-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDACIR PEDROSO CECCHIN

Decisão

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016262-54.2025.8.11.0000 R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1016262-54.2025.8.11.0000 RECLAMANTE: ROSALIA MARIA DA SILVA RECLAMADO: LINDACIR PEDROSO CECCHIN RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como mero sucedâneo recursal. Vistos, etc. Trata-se de Reclamação apresentada por ROSALIA MARIA DA SILVA contra o acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO nos autos da Ação de Restituição de Valores por Crime de Apropriação Indébita Contra Idoso c/c Reparação por Danos Morais n. 1029669-61.2024.8.11.0001 que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte demandada para desconstituir a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais ao argumento de ausência de provas do alegado. Em suas razões, aduz que “houve um equívoco, provavelmente pela equipe/assessores, ao se utilizar de um modelo sem se atentar aos fatos e detalhes do caso em completa dissonância com o julgado, além do mais o Acórdão aduz que a Reclamante não juntou o contrato ou as provas, quando todo o conteúdo comprobatório está nos Autos”, de forma que o decisum afronta a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e não pode permanecer de tal forma “mediante o zelo pela uniformização jurisprudencial pregado pelos artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC”. Alega que “No caso em apreço, verifica-se, por meio de mera revaloração objetiva do acórdão, que o órgão colegiado ao não reconhecer as provas trazidas pela Recorrente, mesmo diante de toda comprovação trazida pela Recorrente, bem como, ao não atribuir o ônus da prova à Reclamada, violou os artigos 373, I e II, do CPC; 186 e 927, do Código Civil, bem como entendimento jurisprudencial assente”. Verbera que “não se é possível imaginar qual outra prova a mais poderia ser produzida, TODAS FORAM PRODUZIDAS PELA PARTE REQUERENTE, inclusive a confissão da parte Reclamada”. Defende que “ao alegar que utilizou os recursos da Reclamante e não comprovar o consentimento, a Reclamada quem não se desincumbiu do ônus que lhe competia, havendo clara contradição com o julgamento do Recurso. Posto que, quem não comprovou as alegações foi a parte Reclamada, e não a Reclamante, quem produziu todas as provas necessárias (extrato bancário demonstrando o desvio dos recursos, depoimento das partes e testemunhas, e ainda, as alegações da própria Recorrente/Embargante), que mais uma vez, admite ter utilizado o dinheiro e não comprovou a ciência e consentimento da parte Autora”. Requer a procedência da Reclamação, com a cassação do acórdão combatido. É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático da Reclamação. Pois bem. É ressabido que, por se tratar de instrumento de natureza excepcional, incumbe à parte Reclamante demonstrar, de plano, sob pena de indeferimento da petição inicial, o amoldamento da pretensão em uma das hipóteses permissivas previstas no rol taxativo do art. 988 do CPC, in verbis: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência Anota-se que a decisão teratológica não está contida no rol taxativo da Reclamação. Aliás, a Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a discussão pela via da Reclamação no caso de decisões teratológicas, foi revogada e substituída pela Resolução de 03/04/2016, que restringe o cabimento da via, impossibilitando seu manejo nos casos de alegada teratologia. Na espécie, a despeito de apontar que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ, bem como artigos do CPC e CC, ao deixar de considerar todas as provas produzidas nos autos, notadamente os extratos bancário demonstrando o desvio dos recursos, depoimento das partes e testemunhas, e ainda, as alegações da própria Recorrente, pretende a Reclamante, em verdade, a reapreciação dos fatos e provas constantes nos autos, o que não é possível por essa via. Assim, sob o pretexto de que o aresto reclamado encontra-se dissociado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pretende a Reclamante a reanálise dos elementos dos autos e a rediscussão da matéria decidida pela Turma Recursal, para fins de adequação do julgado aos seus interesses, utilizando a via excepcional da Reclamação como mero sucedâneo recursal, o que não se admite. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 43.547/RR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) (destaquei) E deste Sodalício: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 385 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA LIDE NÃO PREENCHIDOS – ARTS. 988 DO CPC E 1º DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016 - CLARA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A anotação indevida não gera a obrigação de indenizar quando existem apontamentos preexistentes (Súmula 385 do STJ). Ausentes os pressupostos taxativos elencados no artigo 988 do CPC e na Resolução n. 3/2016 do STJ, a Reclamação deve ser julgada improcedente, principalmente quando é clara a sua utilização como sucedâneo recursal. (N.U 1019452-64.2021.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) (destaquei) RECLAMAÇÃO – RECURSO INOMINADO JULGADO PELA TURMA RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO – TESE NÃO DESCONSTITUIDA E QUESTÃO QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA ELEITA (RECLAMAÇÃO), QUE NÃO TEM FEIÇÃO DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE – ACÓRDÃO REFORMADO. Improcede a Reclamação utilizada como sucedâneo de recurso. (N.U 1009424-08.2019.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 23/03/2021) (destaque) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 51, XIV e XV, do RITJ/MT c/c art. 485, I, do CPC/15. Sem custas e honorários sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes