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Processo nº 1009426-97.2024.8.26.0189

ID: 277330934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009426-97.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009426-97.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordin… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009426-97.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 16 de maio de 2025. Eu, Leidiane Sabino Arneiro, Escrevente Técnico Judiciário.

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Alexandre Pacheco Tavares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333644773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-39.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PACHECO TAVARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELANE SARITTA PAULINO MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pacheco Tavares - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fund… Processo 1009426-39.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Pacheco Tavares - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PEDRO VICTOR LANNES BOTELHO LEITE MARTICORENA (OAB 358808/SP)

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Processo nº 1009426-32.2025.8.26.0361

ID: 292100150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TELOEKEN SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vera Lucia Teloeken Sassi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do proc… Processo 1009426-32.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Vera Lucia Teloeken Sassi - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Embargos de Terceiro Cível" - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) indicar o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do embargado. b) instruir os embargos com cópia da inicial, bem como da decisão e inclusão de restrição às fls. 1191 e 1196, da execução 0007952-58.2016.8.26.0361. c) retificar o valor atribuído à causa, consoante o disposto no artigo 292, inciso II do CPC, o qual deverá corresponder ao valor de mercado do bem móvel indicado na última tabela fipe, mediante comprovação nos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da embargante, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da embargante, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da embargante, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela embargante. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela embargante), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs) da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JACKSON SOKOLOVSKI ALVES (OAB 21114/O/MT)

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Processo nº 1009426-44.2025.4.01.3600

ID: 276089539

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009426-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1009426-44.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT_ SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por ERCILIA AZENI BELEM DE AGUIAR em face de ato praticado pelo CHEFE DO POLO DE ANÁLISE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT, objetivando-se, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. O Impetrante relata que teve seu benefício por incapacidade temporária concedido na via judicial, processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, que tramitou na 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT em 23/05/2024, oportunidade em que restou homologada a proposta de acordo apresentada pelo INSS, concedendo-se o restabelecimento do benefício NB 636.623.127-7, com DIP em 01/07/2024 e DCB – Data de Cessação do Benefício em 23/07/2025, com possibilidade de prorrogação após a DCB. Contudo, foi surpreendida com a cessação do benefício em 04/03/2025, sem qualquer comunicação prévia. Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2180551454). O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2185666689). Informações prestadas no sentido que "BENEFÍCIO RESTABELECIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB:31/636.623.127-7 COM DIB/DIP EM 05/03/2025 E DCB EM 23/07/2025." id 2181885888. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Para a ação de mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se a plausibilidade nas alegações da Impetrante. Analisando os autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, em trâmite na 6ª Vara da SJMT, constata-se que houve homologação de acordo, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 07/06/2022 DIP: 01/07/2024 DCB: 23/07/2025” Ainda, nos autos do processo n. 1010725-90.2024.4.01.3600, o INSS juntou comprovante de cumprimento da sentença em id 2156779255, desse processo, conforme abaixo: “NB: 636.623.127-7 Nome do Recebedor (Titular / RL): ERCILIA AZENI B DE AGUIAR CPF: 352.817.151-00 NIT: 123.75962.00-3 Identidade: 00000000750562 - MT Data de Nascimento: 27/12/1965 Sexo: 3 – Feminino (...) DIB: 12/10/2021 DIB do NB anterior: DAT: 27/09/2021 DER: 29/09/2021 DDB: 07/01/2022 DCB: 23/07/2025 APR: MR. Base: 2.848,88 MR. Paga: 2.222,85 Acompanhante: Não Competência do Último Cálculo: 10/2024 Tipo de Imposto de Renda: Isento” Assim, é cediço reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na cessação indevida do benefício. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar que o impetrado restabeleça o benefício por incapacidade, cessado indevidamente, em 04/03/2025, no prazo: 10 (dez) dias, com DCB: 23/07/2025, conforme acordo homologado no processo 1010725-90.2024.4.01.3600. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Adriana Alves De Oliveira x Restart Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325820039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Alves de Oliveira - Restart Fundo de Investimento Em Direitos C… Processo 1009426-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Alves de Oliveira - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de tornar definitiva a decisão de fls. 15/18, declarando a inexistência do débito oriundo dos contratos fraudulentos de nº. 00001607883669 e nº. 00001608070404, bem como condenar a requerida a pagar R$ 3.000,00 relativos aos danos morais suportados pela autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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Maria Luiza Bindilatti Pereira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 259513022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000025-97.2020.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA move Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto à requerida e necessita de tratamento especializado, contudo a requerida se nega a autorizar a realização do mesmo. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 55/56 deferiu a antecipação de tutela, para determinar que acionada forneça o tratamento integral prescrito. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 85/117, acompanhada dos documentos de fls. 118/278. Preliminarmente, argui inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre o caráter eletivo do procedimento pretendido, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 475/479. Sobreveio a r. Sentença de fls. 509/511, porém, anulada pelo V. Acórdão de fls. 619/625. Determinada a realização de perícia médica (fls. 639/640), sobreveio o laudo pericial de fls. 680/688, com manifestação das partes às fls. 695/700 e 701/704. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 715/716 e 717/723. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que a autora mantém contrato de plano de saúde com a acionada, o qual encontrava-se vigente por ocasião da negativa de cobertura por parte da requerida, sob alegação de que o tratamento solicitado não constava no rol de coberturas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ocorre que, o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). No mesmo diapasão, já decidiu reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também, o laudo pericial de fls. 680/688, em resposta aos quesitos, afirma que o tratamento indicado pelo médico que assiste a autora é de caráter urgente e necessário ao caso em tela. Assim, não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, de rigor a cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. Não procede, contudo, o pedido de indenização por danos morais, porque a negativa da ré não transbordou o inadimplemento contratual, que, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre isso: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Prescrição médica de tratamento multidisciplinar Recusa da ré, ao argumento de que as terapias não constam do rol de procedimentos da ANS Abusividade da negativa Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Limitação do número de sessões Abusividade Expressa indicação médica Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP;Apelação Cível 1009135-36.2021.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021, grifei). É o necessário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 55/56) e condenar a acionada à obrigação de cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C.

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Processo nº 1009426-89.2025.4.01.3100

ID: 325394925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009426-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. P. REU: INST… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009426-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. Verificando-se que a parte autora é menor de 18 anos, portanto, relativamente incapaz, será necessária a regularização da representação processual nos presentes autos, devendo-se indicar o(a) representante na petição inicial, procuração, contrato de honorários, acompanhado do respectivo documento de identificação, além de que deve ser observada a exigência da firma da parte autora e de seu/sua assistente, se for o caso, nos documentos necessários, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC). 7. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “6”. 8. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC); 9. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 10. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 12. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 13. Após, vista ao MPF, por 10 dias. 14. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Iasmim Machado De Jesus Rocha x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 305481646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IASMIM MACHADO DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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DESPACHO Nº 1009426-79.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009426-79.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Iasmim Machado de Jesus Rocha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Picpay Instituição de Pagamento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.791 Processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma. Demanda que não se insere no âmbito da competência preferencial desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na da C. Segunda Subseção, a teor do disposto no artigo 5º, itens II.4 e II.11 , da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de fls. 375/378 que julgou procedente em parte a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Iasmim Machado de Jesus Rocha em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, para condenar os réus ao pagamento de R$ 30.495,16, cada um deles responsável pela parte correspondente à respectiva conta bancária. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os ônus da sucumbência foram assim distribuídos: Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada qual. Sucumbentes, os requeridos, de forma solidária, deverão efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação. O autor deverá recolher o mesmo percentual sobre o pedido que decaiu (dano moral), ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A autora postula a reforma parcial da sentença, insistindo no pedido indenizatório a título de dano moral (fls. 381/392). As corrés postulam a reforma para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (fls. 396/400 e 404/424). Contrarrazões a fls. 430/452, 453/457 e 458/477. 2. Este recurso deve ser redistribuído. A autora ajuizou esta ação de indenização por danos materiais e morais em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, narrando, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro (golpe do pix), viabilizado por falha no sistema de segurança das instituições financeiras corrés. Tratando-se de falha na prestação de serviços bancários, a matéria não se enquadra na competência das 3ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), inserindo-se, sim, na da C. Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), como dispõe o artigo 5º, inciso II, itens II.4 e II.11, da Resolução n. 623/2013, de 16 de outubro de 2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (repetindo, vale frisar, regra contida em normativos anteriores: "Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados" e de "Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro". Nesse sentido, vale trazer à baila recentes precedentes desta C. Corte, inclusive desta C. Câmara envolvendo casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória. Golpe sofrido pelo autor por meio de transações bancárias em conta corrente. Atribuição de responsabilidade às instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2075397-60.2025.8.26.0000; RelatorMilton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2025). Competência recursal. Consumidor que alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro (Golpe do Pix). Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face das instituições financeiras cujo sistema antifraude não detectou anormalidade nas movimentações. Serviços bancários. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução n. 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1003279-34.2024.8.26.0099; RelatorMarrone Sampaio; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de reparação de danos materiais e morais por falha na prestação de serviços bancários e que teria contribuído para os ilícitos cometidos por terceiros estelionatários, com prejuízo à agravante Contrato bancário Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal Inteligência da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2114791-74.2025.8.26.0000; RelatorSá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025). COMPETÊNCIA - Transações bancárias fraudulentas - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço bancário - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.4 e II.11, da Resolução nº 623/2013 - Impossibilidade de ser observado o critério da prevenção - Competência em razão da matéria (absoluta) - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1014791-40.2023.8.26.0037; RelatorCarlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 30/04/2025). 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e determino sua redistribuição a uma das CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009426-83.2025.8.26.0344

ID: 310204517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009426-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS

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CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

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Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arb… Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. em face de 52.486.547 Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos e Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos. Este Juízo não é competente para o processamento desta ação, ante a existência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Com efeito, nos termos da Resolução nº 877/2022 do TJSP a Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP abrangerá as ações da 2ª RAJ Araçatuba, 5ª RAJ Presidente Prudente e 8ª RAJ São José do Rio Preto, conforme estabelece o artigo 1º: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. O artigo 3º da citada Resolução nº 877/2022 disciplina a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (destaquei). A sentença de página 17 foi proferida pelo CEJUSC, com fundamento no Provimento nº 2.348/2016 do CSM (Resolução nº 125/2010 do CNJ), artigo 487, III, "b", do CPC e artigo 22 da Lei 9.099/1995. A redação do artigo 3º, da Resolução nº 877/2022 não comporta eventual interpretação restritiva, pois, estabelecida a especialização da Vara na Comarca de São José do Rio Preto, a matéria a ser enfrentada pela especializada é ampla e abrange todos os atos de força com o fim de se assegurar a efetividade das decisões da Justiça arbitral. Não se olvide, ademais, que em se tratando de cumprimento de sentença, a parte poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, por meio de impugnação, conforme prevê o § 3º, do artigo 33, da Lei nº 9.307/96: § 3º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Deve-se entender por ações decorrentes da Lei de Arbitragem todas aquelas providências a serem adotadas pela Justiça Estatal que tenha por finalidade assegurar efetividade às decisões proferidas pelo Juízo Arbitral. Isto porque referida resolução não traz qualquer delimitação sobre quais seriam tais ações, mas apenas acresceu à já determinada atribuição relativa à falência e recuperação judicial também questões concernentes à Lei de Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA ARBITRAL. Pedido de cumprimento de sentença arbitral distribuído à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central/SP. Inteligência do artigo 1º da Resolução 709/2015. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058259-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alves Braga Junior; Câmara Especial; julgado em 06/02/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de Carta Arbitral. Arresto determinado em sentença arbitral. Feito distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital [suscitado], que declinou de sua competência e determinou a remessa ao Juízo 21ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Descabimento. Competência do suscitado determinada pelo art. 1º, da Resolução nº 709/15, do c. Órgão Especial Resolução que não limitou a matéria a ser conhecida pela vara especializada, entendendo-se se tratar de qualquer decisão arbitral que dependa da atuação da Justiça Estatal para lhe conferir efetividade procedente. Competência do suscitado (TJSP; Conflito de Competência nº 0042933-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; julgado em 10/07/2017). Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Agravo de instrumento. Prescrição trienal não configurada. Responsabilidade por ilícito contratual que obedece ao prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes no STJ. Título executivo judicial, ademais, perfeitamente líquido, cujo valor pode ser aferido por meros cálculos aritméticos [parágrafo único do art. 786 do CPC]. Jurisprudência deste Tribunal. Competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para dar cumprimento à sentença arbitral, nos termos do art. 2º da Resolução 763/2016 do TJSP. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido, com determinação de redistribuição (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2287643-80.2020.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Ciampolini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; julgado em 03/05/2021). Portanto, pelo exposto, determino a remessa desta ação à Vara Regional Empresarial das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas da Comarca de São José do Rio Preto/SP, promovendo o Cartório as devidas anotações. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)

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Erika Suellen Silveira Brito x Gleison Rafael De Almeida

ID: 325067773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-56.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SUELLEN SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GLEISON RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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ALINE CRISTINA MORI

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Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação t… Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação tem por objeto pretensão de p'artilha de bem imóvel e edificação erigida sobre o respectivo terreno, como consta a fl. 02/03 da petição inicial, além de a parte autora pugnar pela condenação do "ex adverso" ao pagamento de indenização por dano moral . Após a determinação de emenda da petição inicial a fl 70, a parte autora melhor esclarece, adequando o pedido à causa de pedir, que pretende indenização correspondente à metade do valor da edificação sobre o terreno acima referido, vez que a realizada com esforços concorrentes da autora e do primeiro -réu, seu ex-cônjuge, sobre terreno de copropriedade daquele réu e da corré GLEISLIE, sua irmã. Os corréus apresentam contestação conjunta a fl 100/126, com documentos, sede em que sustentam a ilegitimidade passiva de NEUSA MARIA DE ALMEIDA para compor o polo passivo da ação, o que é até curioso, vez que a parte autora sequer incluiu essa pessoa no polo passivo da ação, com o que, por falta de lógica processual e inexistência de questão a respeito, deixo de conhecer tal sustentação sobre algo inexistente (não colocação de nenhuma Neusa no polo passivo). Outrossim, não há que se falar em violação de coisa julgada a respeito da sentença anterior, vez que, justamente pela ora corré não ser parte na ação de divorcio de seu irmão e da ora autora, a questão de eventual indenização de acessão existente sobre terreno alheio foi remetida, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, às vias próprias de discussão. O mais é interpretação equivocada e distorção do decidido no feito anterior Por sua vez, a intitulada inépcia da petição inicial, a fl 107, diz com pura matéria de mérito e confunde indenização de construção (acréscimo de prédio sobre terra nua - ora pedida) com indenização de benfeitoria, que é coisa diversa (aplicação de reformar ou melhorias sobre uma construção já existente). Ademais, a petição inicial mantém silogismo interno entre os elementos da ação, sob o aspecto puramente processual em abordagem, e permite sua compreensão o exercício do direito de defesa. Quanto a eventual sustentação de prescrição, não ocorre, vez que é de 10 anos (artigo 205, do CC-2002) o prazo prescricional da ação que visa a indenização por acessões à luz do Artigo 1255, do CC-2002, à falta de prazo especifico a respeito, sendo este o entendimento do E STJ, bem assim que o fluxo do prazo tem inicio com a decretação do divórcio. E em reforço, ainda: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do art. 206 do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004695-52.2023.8.26.0655; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por construção em terreno alheio, já que a autora sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; enquanto o réu sustenta ser caso de prescrição trienal. III.Razões de Decidir 3. A pretensão da autora está pautada no art. 1.255 do Código Civil, configurando comodato com autorização para construção e direito à ocupação por tempo indeterminado. 4. O prazo prescricional iniciou-se com a homologação do divórcio das partes, em 03 de dezembro de 2021, não transcorrendo até o ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:"1. A pretensão indenizatória por construção em terreno alheio a acarretar a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil." Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255; art. 205; art. 206, §3º, IV; art. 197, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 21763316520218260000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2116144-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1013822-56.2017.8.26.0224, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2019; TJPR, 10ª C.Cível, AC 1367375-5, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 25.06.2015.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202373-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Realizado saneamento difuso do feito, com fundamento nos Artigos 485,§3º, cc Artigo 139, IV, do CPC, como providencia preliminar ao saneador do artigo 357, II e ss do CPC, bem assim, de organização processual prevista com ANTECEDÊNCIA pelo artigo 347, do CPC, de as partes, por primeiro, especificarem, em 15 dias, pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, de modo a poder ser realizado o juízo de admissibilidade acerca da sua utilidade, objetivo e fatos controvertidos a que diretamente ligadas, nos termos do artigo 370, do CPC. De lembrar que são fatos controvertidos a dirimir, consoante o teor das teses das partes: 1. Existência ou não de agregação de prédio ao terreno dos corréus na constância do casamento entre a autora e o primeiro réu; 2, agregação de valor ao imóvel em razão da construção, sendo a questão de presunção decorrente do regime de bens do casamento, ora desfeito, matéria de direito, salvo prova em sentido contrário à aplicação dessa presunção "ex lege" (matéria de fato) Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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