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A. R. A. B. x E. F. B.

ID: 327000991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010148-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. R. A. B.

Polo Passivo:

E. F. B.

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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BRUNA FRANCINE BRONZATO

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Processo 1010148-87.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.A.B. - E.F.B. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Códig… Processo 1010148-87.2024.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.A.B. - E.F.B. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 15 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA FRANCINE BRONZATO (OAB 405775/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)

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Cleomar Bezerra Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309398149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-94.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR BEZERRA CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009469-94.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009469-94.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEOMAR BEZERRA CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/09/2024 15:23:51) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Diogo Herbert Rodrigues De Almeida x Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi)

ID: 325198951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-83.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO HERBERT RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ISCP- SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. (ANHEMBI MORUMBI)

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-83.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Herbert Rodrigues de Almeida - Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi) - 1. Cumpra… Processo 1009469-83.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo Herbert Rodrigues de Almeida - Iscp- Sociedade Educacional Ltda. (Anhembi Morumbi) - 1. Cumpra-se o v. Acórdão, o qual deu parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização pra os danos morais para R$ 10.000,00. Requeira o autor o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. 2. As custas iniciais, as custas do preparo de apelação dos presentes autos e as custas da carta expedida às fls. 104 são devidas pela ré, tendo em vista o disposto no artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21. Prevê o artigo 1098, § 5º e 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº 29/21 que: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aosórgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no§2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.(...) §5º- Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondenteàparte a quem foi concedido o benefício, serárealizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6ºNo caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5ºe 8ºda Lei Estadual nº11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento seráprovidenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciaráa extração da certidão prevista nocaputdeste artigo". (grifo nosso). Portanto, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a parte vencida (ISCP) não é beneficiária da justiça gratuita, a ré deve proceder ao recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da distribuição da ação ocorrida em 29/09/2020, as custas de preparo do recurso de apelação, bem como ao recolhimento de custas da expedição de carta de fls. 104. Aatualização monetária não se trata de um"plus",mas apenas resguarda a identidade da moeda ao longo do tempo. Atualizando-se pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o valor da causa de R$ 15.887,84 desde 11/06/2024 (data da distribuição da ação) até julho de 2025, chega-se ao valor de R$ 16.759,92 em julho de 2025 Portanto, as custas iniciais atualizadas a serem recolhidas pela ré é de R$ 251,39 (1,5% do valor da causa) em julho de 2025. Já as custas de preparo correspondem à R$ 670,39 (4% do valor da causa atualizado). Assim, tendo em vista o disposto no artigo 1098,§5ºe 6ºdas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento CG de nº29/21, providencie a ré o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 921,78 (correspondente a soma das custas iniciais ao valor do preparo, valor esta atualizado até julho de 2025), na Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), no Código 230-6, bem como custas de carta no valor de R$ 34,35, na Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, no código 120-1, no prazo legal, sob pena de inscrição do débito na divida ativa. 3. Não havendo manifestação do autor em quinze dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP)

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Processo nº 1008693-87.2024.8.26.0624

ID: 318731243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008693-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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Processo 1008693-87.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Promoção - R.A.M. - Vistos em ordenação. Compulsando os autos, observo que se trata de ação cujo pedido principal é meramente declarató… Processo 1008693-87.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Promoção - R.A.M. - Vistos em ordenação. Compulsando os autos, observo que se trata de ação cujo pedido principal é meramente declaratório (há também cumulação de um genérico pedido de pagamento de diferenças a partir da publicação de edital), movido em face da FESP, à qual o autor atribuiu o valor de R$ 1.412,00. Assim, ante a presença da Fazenda Pública no polo passivo, bem como, de valor da causa que não supera o teto legal, verifico se tratar de matéria inserta na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (destaques nossos) Consoante dispõe o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaques nossos) De se observar que, em sua redação original, o art. 9º, caput, do Provimento CSM nº 2.203/2014 excluía algumas matérias da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais: Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88). (redação original) Porém, em razão do decurso do prazo do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, a competência passou a ser plena, alterando-se o referido art. 9º, caput, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016) Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. (Acrescido pelo Provimento nº 2321/2016). Igualmente, da forma em que posta na petição inicial, não vislumbro matéria de maior complexidade instrutória, posto que as alegações autorais se comprovam por meio de documentos, sendo o mais, matéria de Direito. De se observar que, instados a especificarem provas, nenhuma das partes se interessou em sua produção. Sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente, "ratione materiae", seria nula: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Por conseguinte, converto o julgamento em diligência e determino a redistribuição dos presentes autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tatuí/SP, com os nossos cumprimentos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 1009469-70.2025.8.13.0024

ID: 278900836

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009469-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO Vistos etc., 1 – Obse… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009469-70.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIA NUNES DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB MG237756) DECISÃO Vistos etc., 1 – Observa-se na certidão de triagem (Evento 9, doc.1) a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, de n° 5091852-37.2025.8.13.0024. Entretanto, verifica-se que neste foi determinado cancelamento por distribuição indevida no PJE, não havendo risco de prejudicialidade da presente ação. 2 - Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958439

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958443

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281972925

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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