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Processo nº 1009571-71.2023.8.11.0007

ID: 308645817

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1009571-71.2023.8.11.0007 AUTOR(A): NELSON GONCALVES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1009571-71.2023.8.11.0007 AUTOR(A): NELSON GONCALVES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento/ Concessão de Benefício Por Incapacidade Temporária c/c Aposentadoria Por Incapacidade Permanente com Pedido de Tutela de Urgência movida por NELSON GONÇALVES DE AGUIAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento do benefício de auxilio- doença e, caso seja verificada doença que o incapacite definitivamente, requer a concessão em aposentadoria por invalidez. Alega o autor, em síntese, que possui mais de 48 anos de idade, exercendo profissão de lavrador por toda a vida, que entrou com processo perante o INSS em 16/09/2023 (DER), NIT 128.53019.40-5, com número de benefício 645.527.773-6, o qual até o presente momento não fora deferido pela Autarquia. Recebida a inicial ao ID. 141480088 foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como nomeada perita judicial. Realização de perícia médica (29/04/2024), com a apresentação do Laudo médico ao ID. 157588467. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID. 161062783, alegando que a parte autora não preenche os requisitos exigidos para concessão do benefício, pugnando pela improcedência do feito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, bem como manifestação acerca do laudo pericial ao ID. 163720982. Decisão saneadora ao ID. 165861626. Audiência de instrução realizada ao ID. 175852795 em 13/11/2024. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. A parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de incapacidade na qualidade se segurado rural ao argumento de que é segurado especial da Previdência Social, já que é trabalhador rural e que vive sob regime de economia familiar. O pedido é procedente, explico. Segundo a Lei Previdenciária, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: “ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez rural são os seguintes: 1) comprovação da qualidade de segurado rural; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91. DA INCAPACIDADE. Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID.157588467, realizado em 29/04/2024, contém as seguintes informações: CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, nos laudos médicos apresentado, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Trata-se de um paciente de 48 anos de idade, portador de Paracoccidioidomicose, Doença pulmonar obstrutiva crônica, com necessidade de tratamento contínuo para melhorar qualidade de vida. O tratamento engloba uso de medicamentos, que devem ser adaptados a cada pessoa. O autor é lavrador, no entanto, não consegue atualmente desempenhar as suas atividades habituais, apresenta incapacidade laborativa total e permanente para atividade habitual. Sendo assim, pode-se concluir que a autora possui incapacidade para trabalho braçal, estando incapacitada total e permanentemente, conforme laudo pericial. Acerca da incapacidade laborativa, Marina Vasques Duarte, em sua obra Direito Previdenciário (Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007), discorre sobre o tema: Todavia, as condições pessoais do segurado devem ser avaliadas dentro de seu contexto social, se considerada sua idade, aptidões, grau de instrução, limitações físicas que irão acompanhá-lo dali para frente, bem como a diminuição do nível de renda que a nova profissão poderá acarretar. A jurisprudência manifesta-se no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO APOSENTADORIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER) TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA Pretensão antecipatória do autor voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos admissibilidade presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional desnecessidade de prévio requerimento administrativo autor que conta com 80 anos de idade e é portador de doença grave (neoplasia maligna) inteligência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250/95, bem como do art. 151 da Lei nº 8.213/91 isenção devida precedentes desta E. Corte de Justiça e do C. STJ decisão reformada. Recurso do autor provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163838-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415323.63.2023.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DORNELES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE. Na espécie, a patologia que acomete a Autora/Agravante (neoplasia maligna) se encontra prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, justificando a suspensão dos descontos realizados em seus proventos a título do Imposto de Renda retido na fonte, até o julgamento final do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 54153236320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CARDIOPATIA GRAVE – LAUDOS PARTICULARES QUE COMPROVAM A DOENÇA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IRPF E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O BENEFÍCIO RECEBIDO – DEVER – RECURSO PROVIDO. A Súmula 598 do STJ aduz ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do Imposto de Renda. Assim, embora não fora anexado aos autos laudo médico oficial, foram juntados diversos laudos particulares atestando, sem sombra de dúvidas, ser a agravante portadora de cardiopatia grave. Portanto, a suspensão da cobrança de IRPF e a redução da contribuição previdenciária sobre o benefício recebido pela agravante são medidas que se aplicam. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019185-58.2022.8.11.0000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/02/2023) DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. O artigo 11, VII da lei 8.213/91 ensina: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; Diz o artigo 39, inciso I, da referida lei: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Por este viés, cumpre registrar, que o início de prova material consta nos seguintes documentos juntados: Escritura Pública Id. 136176943; ITR de 2022 ao Id. 136176945; Declaração rural do INCRA ao Id.136176947; Notas Fiscais ao id. 136176949 e id. 136176953. Outrossim, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas da parte autora, sendo Divino Chaves da Silva e Valdevino de Oliveira (ID. 176007884). A testemunha Sr. Divino informou que conhece o autor há 28 anos e que ele sempre trabalhou na agricultura, morando no sítio e trabalhando com frutas. Que o autor mora era do pai que faleceu e que aparentemente possui 20 alqueires paulista e que não há empregados além da família (irmão) trabalhando no sitio. No mesmo sentido, a testemunha Sr. Valdevino informou que conhece o autor desde 1987 e que ele sempre trabalhou na roça com o pai dele e com a família no sítio ganhado do INCRA, que eles têm um gado comum, mas que eles produzem fruta e não tem funcionários no sítio. Assim sendo, conforme documentos acostados nos autos, laudo médico pericial e depoimento das testemunhas, ficou comprovado que o autora é segurado especial, residente em imóvel rural, que exerce atividades em regime de economia familiar em períodos anteriores ao requerimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e que está totalmente incapacitado sem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, resta caracterizada a qualidade de segurado do autor. Por oportuno, forçoso salientar, que em casos deste jaez, restando comprovada a incapacidade para o desenvolvimento da atividade profissional que anteriormente era exercida pelo segurado, o magistrado, em virtude do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, e com vistas ao fim social dos benefícios, acaba por conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado permanentemente incapaz para o trabalho. Deste modo, levando em consideração o acima esposado, e em consonância ao disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe em decorrência da moléstia que ora lhe assola. Assim, nos termos do artigo 60, § 1º, da Lei 8.213/91, bem como, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no REsp: 1439115 SC 2014/0043060-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014), o termo inicial, em circunstância como a dos autos, se dará da data do requerimento administrativo em 16/09/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pelo autor NELSON GONÇALVES DE AGUIAR, E CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para determinar: a) A CONCEDER o benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo (16/09/2023), convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo médico em 29/04/2024 (ID. 157588467). b) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas desde a data da cessação até a efetiva implantação da aposentadoria por invalidez, devendo sobre tais parcelas, incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 1% a.m. até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela. CONCEDO à parte Autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência desta sentença; CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC/2015, e Súmula nº 111 do STJ); CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais; Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 325013871

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207226-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1009571/MG (2025/0207226-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ES… HC 1009571/MG (2025/0207226-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ELIAS DE OLIVEIRA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ELIAS DE OLIVEIRA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fls. 532-533): APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A CÓDIGO PENAL) - FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTRAR, POR QUALQUER MEIO, PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – ALICIAR, ASSEDIAR, INSTIGAR OU CONSTRANGER, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE – VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECOTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - DANO IN RE IPSA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações das vítimas se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 2. Constatando-se a presença de equívoco no exame das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Estatuto Repressivo, torna-se imperiosa a revisão da pena. 3. É inviável a aplicação da regra do crime continuado entre os delitos como um todo, pois, além de terem sido praticados em condições diferentes de tempo e modo de execução, foram praticados por meio de ações distintas, com desígnios autônomos. 4. Em relação à fixação do valor a título de reparação pelos danos morais causados às vítimas de violência doméstica e familiar, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.675.874/MS, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 5. A avaliação de miserabilidade do sentenciado deve ser feita pelo Juízo da Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas processuais. Consta dos autos que Elias de Oliveira Silva foi condenado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, registro e armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, e assédio e instigação, por meio de comunicação, para a prática de atos libidinosos (art. 217-A, §1º c/c art. 226, inc. II, ambos do CP; art. 240, caput, § 2º, inc. II; art. 241-B e art. 241-D, todos da Lei nº 8.069/90), à pena total de 142 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 93 dias-multa, bem como à reparação dos danos fixada em R$ 30.000,00 para cada uma das vítimas (fls. 366-393). Foi absolvido quanto ao crime de estupro de vulnerável contra a vítima G. B. S., por ausência de provas suficientes para a condenação. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, para reduzir a pena para 130 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 87 dias-multa, mantendo-se a sentença nos demais termos. No presente writ, o impetrante sustenta que a condenação do paciente em relação às vítimas Gabriela e Thauana é manifestamente ilegal, pois se baseia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em clara violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Ademais, alega que a aplicação da continuidade delitiva deveria ocorrer de forma global, nos termos do art. 71 do Código Penal, ou, subsidiariamente, que as frações de aumento aplicadas individualmente deveriam ser reduzidas. Também afirma que o Tribunal de origem não emitiu juízo acerca da ausência de materialidade dos delitos dos artigos 240, §2°, inciso II, 241-B, ambos do ECA, pois as imagens registradas não foram juntadas aos autos, sendo constatada apenas com base nas palavras das vítimas. No mérito, requer a concessão da ordem para: 1) reconhecer a violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e, consequentemente, absolver o paciente dos crimes relacionados às vítimas Gabriela e Thauana; 2) aplicar o instituto da continuidade delitiva de forma global ou reduzir as frações de aumento aplicadas individualmente; 3) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias aventadas pela defesa em sede de recurso de apelação e de embargos de declaração. Foram prestadas informações (fls. 655-762). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fls. 1098-1101): HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO ANÔMALA DO HABEAS CORPUS. SUBVERSÃO DA SISTEMÁTICA DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese dos autos em que a impetração pretende reformar acórdão transitado em julgado, para requerer a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes para a condenação em relação à parte das imputações, além de alteração na dosimetria da pena (forma de aplicação da continuidade delitiva). Também pleiteia o retorno do feito ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o pedido de absolvição relativo aos crimes previstos nos artigos 240, §2°, inciso II e 241-B, ambos do ECA, conforme requerido no recurso de apelação e nos embargos de declaração, mas que não teriam sido examinados adequadamente naquela instância. 2. Constitui embaraço ou subversão à dinâmica do sistema recursal previsto na legislação processual, a impetração de writ destinado à revisão ou rescisão de acórdãos transitados em julgado. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. 4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. A egrégia Terceira Seção Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do artigo 648 do Código de Processo Penal. Portanto, é entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Nesse sentido, a egrégia Quinta Turma desta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela inviabilidade do habeas corpus para reexaminar provas e fatos já apreciados em condenação transitada em julgado, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FIXADO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se está diante de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Em que pese a pena definitiva tenha sido fixada no patamar de cinco anos de reclusão, foi reconhecida como circunstância judicial desfavorável a elevada quantidade de droga apreendida, justificando o incremento da pena em seu aspecto qualitativo, qual seja, a fixação do regime inicial fechado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.000.760/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de condenada à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas com envolvimento de menor, nos termos dos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve a condenação, destacando elementos probatórios que evidenciam a prática do tráfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir decisão condenatória transitada em julgado, com base na alegação de insuficiência de provas para a configuração do tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar decisão transitada em julgado, devendo ser utilizado apenas para corrigir ilegalidades manifestas ou constrangimentos ilegais evidentes. 5. A pretensão de desconstituir decisão de tribunal inferior deve ser realizada por meio de revisão criminal, conforme previsto nos arts. 621 a 631 do Código de Processo Penal. 6. A cognição no âmbito do habeas corpus é limitada e não admite reexame de provas, sendo inadequada para a reavaliação do acervo probatório que fundamentou a condenação. 7. A quantidade de droga apreendida (52 buchas de maconha e 60 pedras de crack) é relevante para evidenciar a destinação comercial, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal e não pode ser utilizado para reavaliar provas de decisão transitada em julgado. 2. A revisão criminal é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória de tribunal inferior, conforme os arts. 621 a 631 do CPP.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621 a 631; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 499.382/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/08/2020; STJ, AgRg no HC 696.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021. (HC n. 861.367/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 9/4/2025.) No caso em análise, o paciente foi condenado pelos crimes de estupro de vulnerável, registro e armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, e assédio e instigação para a prática de atos libidinosos. A impetração busca a absolvição em relação a algumas vítimas por ausência de prova judicializada, a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, a readequação da continuidade delitiva, e o retorno dos autos ao Tribunal de origem sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional. As questões defensivas suscitadas no presente habeas corpus ensejam, inequivocamente, o revolvimento aprofundado do conjunto fáticoprobatório dos autos. A alegação de ausência de prova judicializada quanto às vítimas Gabriela e Thauana, bem como a controvérsia sobre a materialidade dos crimes previstos nos artigos 240, §2º, inciso II, e 241-B do ECA implicam reanálise da valoração das provas produzidas sob o crivo do contraditório e aquelas colhidas na fase inquisitorial. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação e os embargos de declaração, expressamente abordou a robustez das provas e a possibilidade da coexistência dos delitos do ECA, concluindo pela suficiência probatória para a condenação e pela autonomia das condutas. A rejeição dos embargos de declaração pela Corte de origem demonstra que a matéria foi examinada, ainda que de forma contrária aos interesses da defesa, afastando a alegada omissão e rechaçando a possibilidade de rediscussão do mérito em sede de declaratórios. Ademais, a pretensão de desclassificação do estupro de vulnerável para importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), baseada na suposta menor gravidade dos atos libidinosos ou na idade das vítimas, igualmente perpassa pela análise detida de fatos e provas. O acórdão combatido foi enfático ao afastar a pretendida desclassificação, considerando a vulnerabilidade das vítimas e a acentuada gravidade dos atos praticados. A revisão da dosimetria da pena, especialmente no que tange à aplicação global ou redução das frações da continuidade delitiva, embora possa ser excepcionalmente admitida em habeas corpus em caso de manifesta ilegalidade, na presente hipótese, o Tribunal de origem explicitou os critérios de cálculo e a razão para a aplicação das frações, inclusive com base em precedente desta Corte (Tema Repetitivo 1202), o que denota um juízo motivado e não arbitrário. Tendo em vista que a condenação do paciente transitou em julgado e que as questões suscitadas no presente habeas corpus não revelam flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifiquem o desvirtuamento da via eleita, mas sim representam mero inconformismo com o decisum transitado em julgado e uma tentativa de reexame aprofundado de fatos e provas, a presente impetração não merece ser conhecida. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Transitada em julgado a condenação, a jurisprudência desta Corte Superior vem destacando o não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, assim como na hipótese dos autos, não havendo que se falar em ofensa ao art. 621 do CPP, tampouco em negativa de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos. 3. Nessa linha de intelecção, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, após o exame de todo o conjunto probatório, em sede de apelação criminal (já transitada em julgado), sob o fundamento de ausência de provas da autoria delitiva, demandaria necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 965.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial. Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto. 3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 569.716/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) A essa mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu respeitável parecer, reafirmando o não conhecimento da impetração diante da utilização anômala do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e a ausência de flagrante ilegalidade (e-STJ Fl. 1100-1101): Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, a ser proposta no Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da questão nesta sede implica evidente supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência dessa Corte. [...] O Tribunal de origem entendeu que o acervo probatório comprovou, de forma suficiente, a condenação do paciente quanto aos crimes imputados, consignando que as “provas orais colhidas, as imagens de prints das conversas travadas entre o réu e as vítimas não deixam dúvidas da prática delitiva, corroborando os depoimentos, prestados na fase inquisitiva e judicial, as escutas especializadas e os depoimentos especiais.” (fls. 551/552) Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte local assentou que “o aresto é explícito sobre a possibilidade de condenação do Embargante pelos crimes do art. 240, §2º, inciso II, do ECA e do art. 241-B do mesmo diploma.” (fl. 615) Assim, tendo em vista que o caso presente não apresenta nenhuma especificidade que exija a antecipação da apreciação, que poderá ser feita oportunamente, quando da apreciação do instrumento processual cabível (a revisão criminal), a ser ajuizada na origem, o caso é de não conhecimento da impetração. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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